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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9532713 #
Numero do processo: 10830.000681/89-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.458
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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ACORDÃO N.o . Recurso n.O 112.788 Processo nº 10830-00068"1/89-00. Recorrente IBM BRASIL INDl1STRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTOA. Recorrid a DRF - CAMPINAS - SP. R E S O L U C A O NR 303-0.45~ • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho' de Contribuintes, por maioria de votos, em conve~ter o julgamento em diligência à repartição de origem, vencidos os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, relator, e Paulo Affonseca de Barros Fária Júnior. D~ signada para redigir a Resolução a Conselheira Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 18 de setembro de 1991. COSTA - Presidente. c-\ ~, g-~ SANDRA MARIA FARONI - Relatora designada • O . jf?:) _ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional. • VISTO EM SESSÃO DE: 2 5 OUT 1991 Participaram,. ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: • MAlVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HU~ BERTO ESMERALDO BARRETO FILHO e MILTON DE SOUZA COELHO. • • • ., • SERVIÇO PÚBlICO fEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 31 CÂMARA. RECURSO Ng 112.788 RESOlUÇÃO Ng 303-0.458 RECORRENTE: IBM BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS lTDA. RECORRIDA : DRF - CAMPINAS - SP. RELATOR : S~RGIO DE CASTRO NEVES. RELATORA DESIGNADA: SANDRA MARIA FARONI. R E l A T 6 R I~O Contra a empresa acima identificada foi lavrado, em 14 de f~ vereiro de 1989, auto de infração com a seguinte descrição: "Crédito tributário lançado em função da perda do direito à suspensão dos tributos (11 e IPI) pelo fato de que a empresa submeteu a despacho aduaneiro através da DI nº 526 de 07.03.86, para admissão em entreposto Industrial, com suspensão dos tributos, a mercadoria RESINA DE POlICARBONATO, anti-chama, sem carga, na ,cor NATURAL" desacobertada de Guia de Importação, pelo motivo que passamos a expor. Ao se proceder à análise laboratorial da amostra da mercadQ ria, conforme laudo de Análise nº 2114/86, em anexo, conclQ iu-se tràtar-se de POLICARBONATO ná COR:CINZA Ct:ARO,tiUe'rentemente,do de scr ito na G I nº 52 -86/3 06-2', ver if ic ou-se, ta mbém, através do Aditamento ao laudo de Análise, que a COR tem por finali- dade promover ao produto final algumas características, embQ ra continue a ser um Policarbonato, mas com propriedades e usos diferentes; Constatamos, também, a diferença do produto em função da cor através das GIs nº 52-86/306-2 e 52-86/311- 9, emitidas na mesma data e pelo mesmo fornecedor, em que são cobrados para cada COR um preço diferente. Pelo exposto, constatamos a RELEVÂNCIA DA COR na RESINA DE POlICARBONATO e lavramos o presente Auto de Infração, sujei- tando-se o contribuinte ao recolhimento dos impostos de Im portação e de produtos Industrializados com os devidos acré~ cimos legais '(art. 114-III do RA/85)lIde juros de mora e muI ta." Foram, também, aplicadas as multas dos artigos 524, caput e 52~~. 11 do Regulamento Aduaneiro e do artigo 364, 11 do RIPI/82 • Em sua impugnação a empresa argumenta, entre outras razoes, que: .. - .- . ~ -. .. ~ ~ a) No caso concreto, a cor tem função secundária, destinall deral de guintes • • • .' • • Res.303-0.458 SERViÇO PÚBLICO FEDERAl do-se apenas a possibilitar que o conjunto das peças do interior da má quina apresente um visual uniforme e esteticamente agradável; b) Conforme cópia da listagem Mecanizada intitulada lIContro- le e Utilização das Peças da Relação de Entrada nº 42128, emitida em 14.03.89, correspondente à DI para Admissão nº 42128', admitida no En treposto Industrial em 10.03.86, pode-se constatar que toda a Fesina objeto do Auto de Infraçio já saiu do regime. Conseqbentemente, não há que se falar em pagamento de tributos sem incorrer em duplicidade no pagamento ou em pagamento indevido. c) Se não é possível atender a exigência fiscal de pagamento de impostos, também não cabe o pagamento de multa, juros e correção mQ netária; d) Ainda que a cor fosse diferente: - no cas~ concreto não afeta a qualidade do produto, - as especificações técnicas, que poderiam alterar ou não a classifica ção tarifária, foram confirmados pelo laudo de Análise nº 2.114, - a cor é irrelevante para se determinar a classificação tarifária da mercadoria, não alterando, em consequência, o cálculo e o montante dos tributos eventualmente devidos, - a cor, nesse caso concreto, é irrelevante para o controle administrs tivo das importações • Junta, a impugnante, certificado emitido pela UniversidadeFe são Carlos, respondendo a quesitos por ela formulados, nos s~ termos: lIQuesito 1. Trata-se realmente do produto descrito acima, ej" pecialmente no aspecto relativo a cor? Sim, trata-se realmente do produto descrito acima, inclusive no aspecto relativo a cor. Quesito 2. Em caso negativo, de que se trata? Quesito 3. Qual a função básica da cor numa matéria-prima PQ limérica? A função básica de um pigmento é conferir a cor a uma maté ria-prima 'polimérica, sendo esta cor escolhida para uma d~ terminada peça moldada com a matéria-prima polimérica, ou sendo uma cor que compatibiliza diversas peças e outros com ponentes, sob o aspecto estético. da DRF- técnico • • • - ..-- Res.303-0.458 SfRVICO PÚBLICO FEDERAL Quesito 4. Pára funções secundárias, como durabilidade, prQ tee~o contra degradação por radiaçio ultravioleta, resistin- cia ao calor e resistincia química existem aditivos : espetl ais? Sim. Para cada uma das funções secundárias indicadas existem ad it ivos e specá f icos, que quando incorpor ados emim atér i-as- primas poliméricas conferem tais caracterásticas ao material polimérico aditivado. Quesito 5. A cor é primordial na determinação das propriedA des e aplicaçio de um material polimérico? Não." A decisio da autoridade singular manteve integralmente a exl gincia, considerando especialmente que: a) A mercadoria importada, segundo o laudo do LABANA, foi identificada como policarbonato com aspecto na forma de grânulos, um produto de Policondensaçio na cor cinza claro; b) O produto licenciado pela GI 52.86/306-2 refere-se a "roê. SIna de policarbonato, anti-chama, sem qualquer carga, na cor natural; c) Ao contrário das alegações da impugnante, o laudo de aná lise afirma que a adição de cor ao policarbonato proporciona-lhe alg~ mas características e propriedades diferentes do produto sem matéria corante; d) A mercadoria despachada nao confere com a licenciada; e) Não pode ser acolhida a alegaçio de nio serem devidos trl butos ou multas por já ter sido exportada ou nacionalizada a resina descrita na DI em pauta, tendo em vista ter sido demonstrado pela açio fiscal que o material realmente importado é diverso daquele relaciona- do na DI citada. No recurso apresentado a este Colegiado, além das razões de~ critas na impugnação, aduz: a) que a análise quanto à cor, realizada pelo LABANA Santos é uma análise meramente visual, sem qualquer critério ou cientáfico; b) que a cor não é'elemento de definição da classificação tA rifi~i~ da Re~inade Policar~onato, tanto no ~istema NCCA como no Ha~ monizado; Res.303-0.458 • SERVICO PÚBLICO FEDERAL c) que nao procede a afirmativa do autuante que os variam em função da cor, e que a variação de preço encontrada cal é, na realidade, resultante das quantidades adquiridas, e cor. preços pelo fi~ não da •\ . • • •• Anexa,ainda, carta da COPlEN, representante no Brasil do fA bricante, esclarecendo que as propriedades espec[ficas do produto ind~ pendem da cor, bem como diversas GI e DI comprovando que, atualmente, as resinas de policarbonato estão sendo licenciadas pela CACEX e desem baraçadas pela Alfândega sem a especificação da cor, o que demonstra I sua irrelevância. t o relatório • .., Res.303-0.458 SERVICO PÚBLICO FEDERAL v O T O V E N C E D O R • ••\. •• • • o processo não está convenientemente instruído. Deve, o me~ mo; retornar em diligincia à DRF-Campinas para: 1. Ser provi~enciada a anexação da DI nQ 526/86• 2. Serem anexadas, se possível, c6pias legíveis de outrasGls -contemporineas às GI~nQ 52-86/302-2, 52-86/311-9 e 52-86/3190-2, da. . mesma mercador ia más cores' diferentes •. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 1991 . SANDRA MARIA FARONI - Relatora designada • ..." 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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9527493 #
Numero do processo: 11080.912905/2008-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3º, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao principio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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S3-1E03 19 63 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11080.912905/2008-63 Recurso n" 522,167 Voluntário Acórdão n" 3803-0(1.802 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente CLONEX PRODUTOS E. SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIANIEN I O DA SEGURIDADE SOCIAI COFINS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE. LEI. LEI 9.718/1998, ART.. 3', § 2°, INCISO TIL Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao principio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regu lamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSMUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, Não configurada nenhuma das exceções previstas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Mauricio Fedato. Assinado digitalmente ALEXANDRE. KERN - Presidente. Assinado digitalmente RANGEL PERRUCCI FIORIN Relator.. Assinado digitalmente a) Somente será dado o devido alcance aos termos do inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 9718/1988 se, além de excluir os chamados impostos indiretos da base de 2 HELCIO LM-E -JÁ REIS - Redator designado. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel Permeei Florir] (Relator), Held° Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato, Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX - PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA contra o V Acórdão proferido pela 2" 'Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, por entender.: a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas emanadas pelo Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciai questões de legalidade e inconstitucional idade; c) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária; d) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitucionalidade da não exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferidas a terceiro, nos moldes do art. 3°, §°, inciso III, da Lei 9718/1988 e) O dispositivo da Lei 9.718/1998 não teve eficácia, por Falta de regulamentação, contbrine dispõe o Ato Declaratório SRF n° 56, de 20 de junho de 2000. 1) Não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditorios. O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor do Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o fim de requerer seja julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender: a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS/PASEP e da COHNS foi positivado pelo artigo 3° da Lei 9718/1988 b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na própria lei; c) Nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei. Processo o' 11080 912905/2008-63 Acórdão ri °38D3-00802 S3-I E03 Fl cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as receitas ansferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado. e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/PASEP e da COF1NS as receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; O Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do PIS/PASEP e da COHNS, no período de Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regra-matriz de tributação. Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formal h) No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3' da Lei 9718/98 o contribuinte te direito líquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outras pessoas jurídicas. i) O inciso III do § 2° da Lei 9718/98 foi revogado pela Medida Provisória n° 1 991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2000. j) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem fazer parte da base de cálculo o PIS e da COFINS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofres do contribuinte e foram destinadas à transferência para outras pessoas jurídicas. k) Uma vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COHNS nos moldes previstos no inciso 111, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 9.718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Relator, Rangel Permeei Fiorin O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletronicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DRJ em Porto Alegre). Assim, o cerne do questionamento é saber se poderia o Recorrente compensar as importâncias pagas a título de PIS/PASEP e COFINS, em face da inconstitticionalidade da Lei .9,71.9/98, reconhecida : pelo STF. 3 A par disso, observa-se que após edição da Lei 9718/98, foi alterada a base de cálculo da contribuição ao PIS, sendo que nos termos do seu art. 2', passou ser a mesma da COHNS, ou seja, o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa .jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, e não mais o faturamento (art. 3°, § 1°), Todavia, tomadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei n° 9_718/98, viola preceito constitucional e legal, pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, 1 da Constituição Federal, bem como ignorar o artigo 110 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: CONSIII UCIONALIDADE SUPERVENIENTE — 181 /GO 30, 1 0, DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 — EMENDA CONSI ITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema ia, idico brasileii o não contempla afigura da c onstilucionalidade super venierite 7 RI13 LI TÀ RIO — INSI UTOS -- EXPRESSÕES E VOCÁBULOS — SENTIDO A noi ma pedagógica do artigo 110 do Código Ti ibutái io Nacional essa/ia a impossibilidade de a lei ti ibuiciria alterai a definição, o conteúdo e o akance de consagiados institutos, conceitos e foi mas de direito pi irado utilizados expressa ou implicitamente Sobrepõe-se ao aspecto foi mal o principio da realidade, onsideiados os elementos ti ibutários CONTRII3u/G10 SOCIAL — PIS -- RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSITTUClON:-.ILIDADE DO 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98 A jurispi udência do Supremo . ante a redação do artigo 19,5 da Caiu' Federal anterioi à Emenda Constitucional si' 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expiessões receita bruta e faiuramento como sinônimas. jungindo-as à venda de mercador ias, de sei viços ou de mercadorias e serviços É inconstitucional o 1" do artigo 3" da Lei n" 9 718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas pai pessoas jrn idicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (SIE, Plenário RE 3 .16 084/PR . 02/09/2006) Desta forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria ME n° 256/2009 — Regimento Interno do CARE — fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: t 62 Fica vedado aos incitamos das tur mas de julgamento do (ARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional_ lei ou decreto, sob frindamento incon s tituciorralidade Pai rigralà único O disposto no caput não se aplica aos casos de Datado, ~ido lutei nacional, lei ou ato uni motivo - que já tenha sido declinado inconstitucional por decisão plenát ia definitiva do Supremo 71ibunal Federal Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COE INS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de 'direito privadó: 4 Processo n" 110M 912905/2005-63 Acórdilo o 3803-00.802 S3-IE03 íi 65 Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a fim de nortear nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barres Carvalho in Direito Tributário, Linguagem e Método, São Paulo: Noeses, 2008,. p. 729: "Para efetiva existência de receita, o ingresso do dinheiro deve integrar o patrimônio de quem a auferiu, havendo alteração de riqueur Receita é a entrada que, integrando-se ao patrimônio sem quaisquer reservas ou condições, vem acrescer seu vulto, como elemento novo positivo. Assim, quando o particular vende deter minado bem que lhe pertence, o dinheiro recebido é receita, uma ver que altera a situação patrimonial cio vendedor Por outro lado, ingresso financeiras que não constam fatos modificativas do património, como o recebimento de depósitos recolhidos ou valores recebidos pela alienação de coisa alheia, não se apresentam como receita, sendo inCra entrada De acordo com (IS Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), receita é a entrada bruta de benefícios económicos durante o período que ocorre no curso das atividades da empresa, quando tais entradas acarretam patrimonial líquido, excluídos daqueles decorrentes de contribuições dos proprietários.acionistas ou quotistas No conceito de receita estão incluídos somente os beneficias econômicas recebidos e a receber pela empresa em transações por conta própria, não abrangendo, por conseguinte, importâncias cobradas por conta e favor de terceiros (NPC mi 14) (grifamos) Para José Antonio Minatel In Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p. 124.: receita é qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no património de pessoa jut idica, em caráter definitivo. 131 oreniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e lemporcbla de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos No caso sob , julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empresa e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita:. Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita que possibilite a cobrança da Contribuição da P1S/PASEP e da COF1NS deve haver o acréscimo patrimonial, integrante ao patrimônio da pessoa jurídica e não o ingresso transitório, como no caso em tela. 5 Assim, deverão ser excluidas das base de cálculo PIS/PASEP e COHNS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art. 3°, §§ 1 0 e 2°, da Lei n° 9.718/1998. Em suma, o Supremo -Tribunal Federal e a doutrina pátria pactuam o entendimento de que o conceito de "faturamento", utilizado pela Constituição Federal não poderia, de acordo com foi exposto, ser alargados. Outrossim, o conceito de receita, para fim da arrecadação tributária deve estar condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise. No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto ser matéria reservada por lei, Para Paulo de Barros Carvalho: " O principio da legalidade é limite objetivo que se presta ao mesmo tempo . para *freei segurança ha /dica aos cidadãos, na cc.: lera de que não serão compelidos a praticar ações diversas daquelas prescritas por representantes legislativos, e para assegurai observância ao primado constitucional da tiipa! tição do poderes O principio da legalidade compele ao interprete. como é o caso dos julgadores, a procurai frases prescritivas única e exclusivamente, enile as introchcidas no ordenamento positivo pot via de lei ou de diploma que tenha o mesmo starus Se do c onseqiierde da regia adevier obrigação de dar fazei ou não Mel' alguma coisa, sua cansa lição reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e là0-S0111ellie no plano legal' (Direito h ibutário, linguagem e método São Paulo Noeses, 2008 p 282-283) Por fim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por forma de extinção das obrigações reciprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação tributária. Desta forma, o artigo '74 da lei 9430/96 determina: 7-1 O sujeito passivo que apurai crédito inclusive os judiciais com 11(1)1.5110 em julgado, relativo a ti ibuto ou contribuição administrado pela Secreta, ia da Receita Federal passível de restituição ou de ressarcimento. poderá utilirá-lo na compensação de débitos própt ios relativos . a quaisquer a ibutos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) lo A compensação de que trata o capta' será *arada mediante a entrega. pelo 511/eito passiva, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Incluído pela Lei n" 10 637. de 30 12 2002) Ainda, em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa n. 406/04, prescreve: "'AH 2(5 O sujeito passivo que cipura crédito, inclusive o recchthééidó Pó» deéistió Iiidícialhahsitada 'énijudieial, ridatiVo' e Processo n° I 1080 912905/2008-63 53-E E1)3 Acórdão n 3803-00.802 fl 66 a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição. ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo compensação de débitos próprias, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuiçães administrados pela SRE " Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Conrado ia Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n, 104, de 10 de janeiro de 2001), Max Limonad,: São Paulo, 2003„p, 163.., ), pode que um contribuinte, entendendo-se autorizado pelo sistema a produzir uma dada norma (" autolançamento"), conclua que também o está quando à produção de uma outra um ma — constitutiva, desta feita, do fato jurídico do pagamento indevido -, lançando, ao .1.1m. a conseqüente norma de compensação e procedendo aos registros contábeis tidos como cabentes Pense-se, contudo, que o Estado:fisco. por .seus agentes e mediante os procedimentos pertinentes, chegue à conclusão de que os lançamentos engendrados pelo contribuintes padecem de tal ou qual vicio, de molde a contaminar a norma de compensação Em casos desse jaez, é intuitivo que o Estado-fisco não reconheça que a obrigação tributária tenha sido fulminado pela compensação, constituindo então, um outro fato Nesses casos, ter-se-á, em .suma. a versão do Estado:fisico. decair ncia lógica de um processo de interpretação que lhe é peculiar, contra outra versão, a do contribuinte, igualmente defluente de um processo de interpretação que lhe é próprio." Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao iecurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas. Assinado digitalmente Rangel Peri ucci Fiorin Voto Vencedor Conselheiro Meio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Corms relativos ao mês de novembro de 2000, que, no entender do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados como receita transferido a outra pessoa jurídica e do ICMS incidente sobre o faturamento. De inicio, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitticionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscaiss L*:. . • :. 7 VA. José Afono da . Aplicabilickide . das noimaS 'eOns'átueionais 7 eci São P nilo M iiheiros 2009 a O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos .julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: 1 — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo 'Tribunal Federal; 11— norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art.. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. 1. Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa jurídica. Regulamentação. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do o inciso 111, do § 2', do art. 3' da Lei n° 9.71811998 não impediria sua aplicação, uma vez que, em face do princípio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de tributos, à Administração Pública não é assegurada nenhuma margem para discricionar iedades Até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribukbes a que se refere o ai! 2 2. excluem-se da receita br ( 111 - os valores que computados como receita tenham sido transj à idos para outra pessoa »Mica. °laser radas normas regulamentado-as evedidas pelo Poder Executivo- ffievagado pela Aludida Provisória 11" 2158-35, de 2001, É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de regulamentação do dispositivo. Fazendo-se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais de autoria de José Afonso da Silva', tratra-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei. Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao principio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito,. I 1 Processo n" 11080 912905/2008-63 S3-1E03 Acórchlo n " 3803-01).802 El 67 As normas regulamentadoras não foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1.991-18/2000. Dessa forma, o inciso 111 acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de urna vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL N" 776 965 - PR (200.5/01420.55-0) - RELA TORA MINISTRA EL/ANA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO — PISICOFINS — ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — VALORES COMPUTADOS COA 10 RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURiDICAS — LEI 9 718/98, ART 3'; § 2", — REGRA DE INTERPRETAÇÃO — VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC INL:XISTÊNCIA ( 3 O artigo 3", ,sç 2", 111, da Lei 9 718/98, estabeleceu regia de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo 4 Condição não implementada, sendo revogado a regia de exclusão pela MP 1991-18/2000 .5 Legalidade da no; ma contida e condicionada a regulamento 6. Recta .so especial improvido .AgRg no RECURSO ESPECIAL N°534865 - RS (2003/00.56824- 3) - RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA - TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO ARTIGO 3`; § 2', INCISO 111, DA LEI N°9 718/98 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N "1991-18/2000 - O comando legal inserto no artigo 3 0„5`;' 2", 111, da Lei n 9 718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COEM& das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas, a depende; de normas regulamentares do Poder E.xectnivo. 11 - Com a edição da Medida Provisória n" 1 991-18/2000, o dispositivo em contento foi retirado do mundo jurídico, antes inc sino de prodicir os efeitos pretendidas. Polaina, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentado,' III - ,-.1g1 avo ; egimental improvido 9 RE 2=10,785/MG .3 A DC n° 18/DF 10 No mesmo sentido . já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4" Região, in Processo; 2001 72 01 001285-0/SC 06/052004 — Pi imei'a Seção IRIBUIÁRIO PIS E COFIAIS VALORES 1RANSFERIDOS OUTRA PESSOA JURÍDICA EXCLUSÃO DA 131.5.8 DE CALCULO AR -1 P4RÁG1?.--IF0 2" INCISO 111, DA LEI N" 9 718/98 NORMA E E1ICÍCI.-.1 LIAI!! ADA AU5ÊNCL .1 DE REGULA Al E MA CÃO - A regra que previa a exclusão das receitas transferidos a outras pessoas .fin idicas da base de cálculo do PIS e da CONNS preconizada no inciso III. § 2`; do at 3", da Lei n" 9 718/98 . é norma de eficácia limitada . dependendo de regulamentação A inexistência do decreto de execução no período em que a artigo de lei esteve em vigor impede que o regrallIellio seja aplicado Portanto, o inciso do § 2', do art. 3' da Lei n°9718/1998. dependia da edição de norma regulamentar que, contudo, .jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado posterior mente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido. Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base de cálculo das contribuições. lnconstitucionalidade. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se referem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente transferidos para outras pessoas . jurídicas, em razão do que deveriam ser expurgadas da base de cálculo da Cotins. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que dê sustentação a essas alegações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nível ar gurnenrativo. De inicio, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. A matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão geraI 2 , estando pendente de julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 3 , cuja ementa da medida cautela" assim dispõe: EXIENE-1 Medida cautela,. ,•Ição dedal mó, ia de constitucionalidade Att 3", Ç. 2 0, inciso 1. da Lei n" 9 718/98 COTINS e PISTASEP Base de cálculo raturamento 195, illtiSo 1, alínea "h", da CE) Exclusão do valor relativo ao 1CMS 1 O controle dileto de constilucionalidade precede o controle difuso, não obstando o qjuizamento da ação direta o curso do _julgamento do recluso extraordináio 2 Comprovada O divergência jurispiudencial entre Juizes e Tribunais pátrios i Processo n" 11080 912905/2008-63 53-1 E03 Acórao n° 3803-00.802 r1 68 relativamente á possibilidade de incluir o valor do ICMS na base cie cálculo da COFIAIS e do PIS/PASEP, cabe de/e; ir a medida cautela,- para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do art .2", inciso 1. da Lei n" 9 718/98 3 Medida cautelar definida, excluídos desta os processas em andamentos no Supremo Tribunal Federal O ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo, Logo, pretender excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cotins é pretender reduzir o próprio faturamenta. Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (ST!) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial n° 501.626/RS e no AMS .20043101,005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4" Região, in verbis: REsp 501626/ RS TRIBUTÁRIO - PIS E COFIA IS INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO !CAIS NA I315E DE CÁLCULO I O PIS e a COPIAIS incidem -sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturcunento), sem possibilidade de reduções ou deduções 2 Ausente dispositivo legal, não se pode deduzi, cia base de cálculo o ICMS 3 Recurso especial improvido AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo 2004 70 01 005040-8 Ementa. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICAIS Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COF1NS a parcela relativa ao ICA-IS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmula 258, TER e Súmula 68, STJ), eis que tudo o que eflua na empresa a titulo de preço pela venda cie mercadorias corresponde á receita - faturamento -, independente da pai cela destinada a pagamento de tributas Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofias, sendo esta a linha a ser adotada no piesente julgado. Conclusão,. 11 12 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do Lato de que o inciso 111 do § 2' do art. 3° da Lei n° 9,71811998, por falta de regulamentação, nunca gerou efeitos, bem como em razão da ausência de previsão legal para a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição, É como voto.. Assinado digitalmente 1-1élcio Lafetá Reis — Redator designado

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6985952 #
Numero do processo: 11050.000636/86-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO — Comprovada, nos autos, a exportação de produto diferente daquele para o qual foi emitida guia de exportação, ficando caracterizada a fraude na exportação. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS N - TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 11050.000636/86-53 RECURSO N° : RP/303-1.227 MATÉRIA : FRAUDE NA EXPORTAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO. DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: OLVEBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS. SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.037 FRAUDE NA EXPORTAÇÃO — Comprovada, nos autos, a exportação de produto diferente daquele para o qual foi emitida guia de exportação, ficando caracterizada a fraude na exportação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. - oN P - RODRIGUES PRESO E 2 -- HENRIQUÉPRADO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: c) g FEv- 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 11050.000636/86-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.037 RECURSO N° : RP/303-1.227 MATÉRIA : FRAUDE NA EXPORTAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SUJEITO PASSIVO: OLVEBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial contra decisão não unânime proferida pela E. 3 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 303-27.703, sessão realizada em 11 de agosto de 1993, que deu provimento ao recurso voluntário da interessada, por entender caber razão ao sujeito passivo, porquanto a lei exige que a fraude esteja plenamente demonstrada, sendo que, no caso presente, o fisco baseou-se em certificados de qualidade encontrados com o sujeito passivo, elaborados em língua inglesa, os quais não possibilitam saber se se referem, de fato, às mercadorias em questão, não tendo sido colhidas amostras da mercadoria para serem analisadas objetivando-se um laudo conclusivo. As razoes do Recurso Especial estão sintetizadas na r. decisão monocratica bem como na declaração de voto (voto vencido) anexada ao acórdão esclarecendo, ainda, a recorrente, que, segundo se verifica nos autos, a empresa foi autuada por fraude na exportação de farelo de soja tipo '2 , tendo sido constatado que foi embarcado com destino ao exterior farelo de soja tipo '1 , conforme comprovam o certificado de qualidade expedido por firma especializada, as notas fiscais e o conhecimento de carga, caracterizando-se a fraude na exportação, posto que o farelo de soja efetivamente exportado é de melhor qualidade, e, obviamente, de maior valor. Devidamente cientificada da Decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a interessada apresentou, com guarda de prazo, suas contra-razões recursais, como segue, em síntese: 2 /7/ Processo n° : 11050.000636/86-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.037 O auto de infração baseou-se em certificados emitidos pela SGS do Brasil, atestando índices superiores aos estabelecidos pela RESOLUCAO CACEX n 83, para o farelo de soja do tipo '2 sem que isto signifique que o produto exportado seja farelo de soja tipo "1 ". Quando da exportação, a própria Delegacia da Receita Federal fiscalizou efetivamente o embarque do produto, sua regularidade no que diz respeito a peso, preço e qualidade, não tendo alegado, à época, qualquer discrepância fraudulenta. Tendo o fisco acolhido a classificação, quando da conferencia da mercadoria, a mudança de classificação, posteriormente / importa modificar o critério jurídico antes adotado. A exigência fiscal baseia-se em simples possibilidade, decorrente de certificado meramente indiciario, tendo o Tribunal Federal de Recursos determinado que "cumpre ao fisco comprovar o desvio objetivo, não podendo contentar-se com simples possibilidades ". É o relatório. ) 3 ,t1/ Processo n° : 11050.000636186-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.037 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator Conforme consta dos autos, a autoridade aduaneira não possui meios e nem equipamentos técnicos que permitam aferir a qualidade do farelo de soja exportado, no momento do embarque, realizado por transbordo ao largo do caís, diretamente das chatas que trazem o produto da fonte produtora ate o porto. Na hipótese vertente, no entanto, a fiscalização valeu-se das provas obtidas junto aos próprios intervenientes na operação de exportação, ou seja, o resultado do exame laboratorial efetuado pelas empresas controladoras, cuja reputação e reconhecimento internacional não se discute, contratadas pelos próprios interessados, que retiram amostras do produto exatamente no momento de seu embarque. Por outro lado, instada pela Secretaria da Receita Federal sobre as irregularidades em questão, a antiga CACEX do Banco do Brasil, então responsável pelos negócios de Comercio Exterior, informou a instauração de inquérito administrativo, contra a exportadora, pela pratica de atos que configuram fraude inequívoca em operação de exportação. Ao lavrar o Auto de Infração que deu origem ao processo, o autuante lastreou legalmente a sanção aplicada nos próprios certificados de peso, qualidade e de analise do produto efetivamente embarcado, acostados aos autos, caracterizando o farelo de soja como TIPO 1 (HYPRO ou HIGH PROTEIN), consoante Resolução Concex n°83/73. Ressalte-se, também, que , na maioria dos casos a nota fiscal de remessa para embarque no porto de Rio Grande já descrevia o produto como sendo "HYPRO", ou seja, ALTA PROTEINA ou TIPO 1, sendo que algumas dessas notas fiscais foram apreendidas pela fiscalização e constam como prova em muitos processos, demonstrando a intenção de cometer a fraude, como informa o autuante; ademais, 4 j/I Processo n° : 11050.000636/86-53 Acórdão n° : CSRF/03-03.037 prossegue, como se pode observar em todas as Guias de Exportação envolvidas, o importador é, sempre, uma subsidiaria do exportador que, coincidentemente, em todos os casos, possuem o mesmo endereço no exterior, 'PO box 1043, GEORGETOWN, GRAND CAYMAN, CAYMAN 1SLANDS ", sendo que, nos Conhecimentos de Carga e nos Certificados de peso e qualidade o importador, sempre, é outro que não o constante da guia de exportação. Assim sendo, face aos elementos probantes constantes dos autos, entendo que restou bem caracterizada, no caso em tela, a fraude na exportação de farelo de soja, tendo sido exportado produto de qualidade superior ao declarado e, consequentemente, de preço também superior, sonegando-se e ocultando-se esta informação sob indicação de baixo teor de proteínas totais no produto efetivamente exportado. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta em consonância com o posicionamento majoritário deste Colegiado sobre a matéria, não esposo o entendimento da E. Terceira Câmara de que, no caso em tela, constatou-se, apenas, indícios de procedimento fraudulento, cuja prática, inequívoca, no entanto, restou incomprovada, e voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011887/2003-49
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA RECEITA APURADA. PROVA. Na aplicação da Lei n° 9.718, de 1988, apenas se inclui na base de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como aquelas de natureza financeira, desde que não configurem receita operacional. Não havendo prova de que as diferenças lançadas abrangem receita de natureza financeira ou não operacional, nem tendo sido demonstrada a natureza da atividade do contribuinte, para aferir se se trataria de receita não operacional, deve ser mantida a exigência. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DE PLANILHAS. O contribuinte não é obrigado a preencher planilhas criadas pela Fiscalização, não podendo ser punidos pela falta de sua entrega, tal como se se ratasse de falta de entrega de documento ou livro fiscal ou comercial. Contudo, se fornece informação por meio destas planilhas, toma-se legitima a adoção 12 destes dados para o lançamento do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
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Processo n° 10380.011887/2003-49 Recurso n° 135.195 Voluntário Acórdão n° 2802-00.054 — 2 Turma Especial Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria PIS AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente I J B CÂMBIO E TURISMO Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 PIS. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA DA RECEITA APURADA. PROVA. Na aplicação da Lei n° 9.718, de 1988, apenas se inclui na base de cálculo o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda de mercadorias, não se incluindo outras receitas, tais como aquelas de natureza financeira, desde que não configurem receita operacional. Não havendo prova de que as diferenças lançadas abrangem receita de natureza financeira ou não operacional, nem tendo sido demonstrada a natureza da atividade do contribuinte, para aferir se se trataria de receita não operacional, deve ser mantida a exigência. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DE PLANILHAS. O contribuinte não é obrigado a preencher planilhas criadas pela Fiscalização, não podendo ser punidos pela falta de sua entrega, tal como se se ratasse de falta de entrega de documento ou livro fiscal ou comercial. Contudo, se fornece informação por meio destas planilhas, toma-se legitima a adoção 12 destes dados para o lançamento do tributo. ... Recurso negado. IiiiVistos, relatados e discutidos os presentes auto \ o Processo n° 10380.011887/2003-49 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 161' ACORDAM os membros da 2 a Turma Especial do Segunda Seção de Julgamento, po unanimidade de votos, em negar n e h ento ao recurso. , ,--- 4111 IMO 411A CAIO MA' cos CÂNIp_2_, I .. A Na, dentl, i ; y po . , .44,10../ IV CMP GR ' I4* ' & k Relatar \ I \ \ ., Partici , • am, a • a, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Sil . Araújo , A s 'leis ‘ . lvalágio. Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão n° 4.704, de 30 de julho de 2004, proferido pela DRJ-Fortaleza/CE: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 03/09, no valor de R$ 2.101,46, incluído encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/05, foi apurada a seguinte infração. 1. PIS Faturamento — Diferença apurada entre o valor escriturado e o Declarado/Pago (Venficações Obrigatórias) — durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme mapas e Papéis de Fiscalização, 1g:- baseados nas informações prestadas pelo próprio contribuinte sobre as receitas auditadas. Enquadramento Legal: Art. 77, inciso IH, do DecretoLei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.1 72/66; art. 32, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82; Arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9°, da Lei n°9.715/98; Arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718/98. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 21/11/2003, fls. 03, apresentou o contribuinte impugnação em 2 Processo n° 10380.011887/2003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 162 19/12/2003, fls. 22/29, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos a seguir sintetizados. Preliminar - Como se comprova nestes autos, a impugnante foi notificada pessoalmente da lavratura do auto de infração em 21 de Novembro de 2003. Nesta ocasião lhe foram fornecidas apenas cópias do próprio auto de infração e de parte dos seus anexos correspondentes, num total de tão somente 10 (dez) páginas, pelas quais se apurava o quantum que no entender do fisco correspondeu à infração tributária. Nada mais. - Debalde, inúmeras vezes, preposto da autuada ter se deslocado, a princípio no setor de Protocolo dessa DRF de Fortaleza e em seguida ao setor competente da SECA T, não se tinha sequer o Número que tomaria o Processo, a desculpa era que a fiscalização ainda não tinha dado entrada e por essa razão ainda não tinha sido formalizado. Ainda, diante da ausência de elementos que lhe possibilitassem compreender as reais razões dessa autuação, a impugnante, de posse do número do Processo, isso em 02 de Dezembro de 2003, novamente um preposto da empresa autuada se dirigiu ao Setor competente da DRF de Fortaleza, entretanto, o Processo ora vergastado não foi localizado. Somente em 09 de dezembro de 2003, quando o procurador da autuada Sr. Silvio Marcos Barcelos Fiúza, se dirigiu pessoalmente às dependências dessa DRF em Fortaleza, é que o mesmo pode ser localizado, e se teve acesso para compulsar pela l a vez o Processo, podendo verificar o seu conteúdo, apensos diversos documentos que não eram de nosso conhecimento, compondo o auto de infração, portanto, foi nessa ocasião que tomamos conhecimento das pretensas razões que ao ver da fiscalização embasaram esse seu desiderato fiscal. Tudo sem que, no entanto, lhe fosse restituído o prazo legal para defesa. - Assim sendo, fica caracterizado a ilegalidade e o desrespeito aos princípios constitucionais que garantem a isonomia de tratamento, a ampla defesa e o direito à informação, a impugnante teve cerceado o seu direito de defesa. A falta de tais informações, além de afronta aos princípios constitucionais anteriormente mencionados, também implica em frontal violação ao artigo 9° do Decreto 70.235/72. - No entanto, somente depois de decorridos diversos dias da intimação oficial, é que lhe foram dado conhecimento dos documentos indispensáveis e imprescindíveis à apresentação de sua defesa, o que, na prática, implicou na 3 Processo n° 10380.011887/2003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 163 redução do prazo conferido pelo artigo 15 do Decreto 70.235/72 de 30 (trinta) dias, para menos da metade. - Assim sendo, o auto de infração merecerá o cancelamento para que sejam cumpridos os ditames legais indispensáveis ao exercício constitucional do direito de defesa da impugnante, para que novo prazo de 30 (trinta) dias corridos lhe seja concedido, contados a partir da nova intimação. - Finalmente, restou comprovado, que os Autos de Infração não tiveram durante toda a fase impugnató ria à disposição da autuada, para visto no órgão Preparador, conforme obrigação legal contida também no Art. 60 do Decreto n° 70.235/72 e na Orientação Expressa do TELEX BSA/COSIT/CIRCULAR/NR 868 de 28/12/93 dessa Secretaria da Receita Federal, ferindo indiscutivelmente o sagrado e pétreo princípio da ampla defesa. Mérito - Em respeito ao princípio da eventualidade, na hipótese de ser superada a preliminar argüida, também e principalmente quanto ao mérito, não merecerá, nem poderá prosperar o auto de infração lavrado contra a impugnante, em razão de ser totalmente improcedente, pelas razões de fato e de direito que se seguem. As diferenças apuradas pela fiscalização se referem exclusivamente às Variações Cambiais de que tratam os arts. 9° e 17 do inciso II da Lei 9.718/98, amparado pelos arts. 373 e 375 do Regulamento do Imposto de Renda RIR 99, que obriga as empresas que transacionam com câmbio, levarem à tributação, ou seja, a fazer parte da base de cálculo dos tributos e contribuições federais, mensalmente, eventuais diferenças cambiais verificadas. - A fiscalização não levou em consideração que a empresa autuada vinha discutindo com o Banco Central do Brasil, desde o início de 1999, quanto à sistemática de operação utilizada no mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes (MCTF) que a mesma era autorizada a operar por credenciamento legal, culminando com o oficio DECAM/GTREC 2000/00201 (9900939224) do BACEN, datado de 05 de junho de 2000, pelo qual revogavam o credenciamento da empresa autuada e obrigava simultaneamente a vender toda sua disponibilidade de moeda estrangeira, conforme fotocópia do documento em anexo II, fls. 32/33. Irresignada, a autuada impetrou através de seus Ç..advogados, uma Ação Cautelar com pedido de Liminar junto à Justiça Federal da 5a Região, Seção Judiciária do 4 Processo n° 10380.011887/2003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 164 Ceará, para sustar os efeitos do danoso ato administrativo perpetrado pelo Banco Central do Brasil BACEN, tendo obtido êxito, conforme fotocópia da Decisão proferida pelo MM Juiz Federal da Sx' vara, anexo III, fls. 34/36. Desta maneira, a movimentação cambial da empresa autuada se encontrava "sub judice", até o aguardo da decisão definitiva da Justiça Federal, não podendo, portanto, apurar pretensas diferenças de possíveis "variações cambiais", que não se sabia serem legais ou ilegais, ou seja, os valores transacionados realmente pertenciam a IJB Câmbio e Turismo Ltda, ou ao SISBACEN? Como se encontrava a ordem da Justiça, nada poderia ser apurado até o ano calendário de 2000, para somente após o desfecho judicial ser então, efetivado as possíveis variações cambiais verificadas. Para comprovação irrefutável de que inexiste qualquer diferença na apuração dos Resultados Mensais da empresa IJB Câmbio e Turismo Ltda. entre os valores escriturados e declarados, expressos em sua contabilidade, já devidamente periciada pela fiscalização, juntou-se no anexo IV, fls. 37/39, cópias dos quadros demonstrativos dos "Valores Apurados" dos reais Resultados Mensais verificados, nos anos calendários de 1999, 2000 e 2001. Finalmente, remetemos em anexo V, fls. 40/64, fotocópias autenticadas em cartório dos DARF's devidamente quitados na rede bancária, dos pagamentos referentes à contribuição ao PIS que eram devidos no período, inexistindo diferenças à serem lançadas. Pleito - Diante de todo o exposto requer, a impugnante, seja conhecida a matéria preliminar argüida para o fim de decretar a anulação do auto de infração lavrado ou ainda, "Ad argumentandun tantun", na hipótese de julgamento do mérito do auto de infração lavrado, deverá ser reconhecida a procedência desta impugnação e a conseqüente improcedência do auto de infração lavrado, seja pela inexistência das operações imputadas, seja pela ausência de fundamento legal para a tributação nos termos pretendidos pelo fisco, ou ainda seja pela inconsistência dos elementos utilizados como parâmetros para o lançamento fiscal. - Protesta pela produção de todo o gênero de prova em âmbito do PAF admitido, em especial a juntada de novos elementos, caso necessários, e fatos novos o requererem, para total elucidação dos fatos. Analisando-se preliminarmente a matéria, esta instância julgadora decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que fossem anexados aos autos os Mapas e Papéis de 5 Processo n° 10380.011887/2003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 165 Fiscalização que embasaram o lançamento (Resolução DRJ/FLA n° 166/2004, fls. 80/85). Em atenção, foram anexados pelo autuante os documentos às fls. 88/90. Cientificado do referido procedimento, o sujeito passivo apresentou aditivo à impugnação, na qual mantém os mesmos argumentos expendidos na peça inicial, acrescentando as seguintes alegações. - A documentação que o Dr. Fiscal autuante faz juntada e se encontra apenso ao Processo, se respaldando para imputar à empresa autuada esses valores é totalmente irreal, uma vez que se baseia numa pretensa apuração de variação cambial, sobre algo que de há muito já não existe. Não têm do que se falar em variação cambial, se não existe mais, desde aquela data, estoque de moeda estrangeira em posse ou que poderia vir a voltar a ter essa posse a autuada. - A liminar favorável que nos referimos e que já repousa nos autos desse processo, com base no Processo Judicial n° 2000.81.00.011471-2, que por deferimento da autoridade judicial monocrática da 8° Vara da Secção Judiciária do Ceará lhes concedera em data de 07 de junho de 2000, foi logo em seguida, em 21 de junho de 2000, portanto nesse mesmo mês, revogada, por "Efeito Suspensivo ao Recurso", proferido nos autos do processo pelo Desembargador Federal, do TRF da 5a Região, Dr. Lazaro Guimarães, conforme documentos em anexo. - Desta maneira, a empresa autuada IJB Câmbio e Turismo Ltda., desde a data que tornou indisponível todo o seu estoque de moeda estrangeira, declaroua impedida de atuar em câmbio, e obrigou a vender toda essa sua disponibilidade de moeda estrangeira existente, até a presente data, jamais voltou a operar, suspendendo todas às suas atividades, como também, permaneceu sem seus estoques de moeda estrangeira, por estrita observância de ordem judicial. - Portanto, não poderá jamais a autuada permanecer atualizando algo que não mais lhe pertence, já que o BACEN 'Y jamais devolverá esses recursos, como também e principalmente, a autorização para voltar a funcionar. - Em assim sendo, e como ficou sobejamente e exaustivamente comprovada a total improcedência do Auto de Infração ora em reproche, constante da impugnação inicial e dos fatos e documentação que neste ato se apensa ao processo, para que possa fazer parte integrante e inseparável do mesmo, é que mantemos na íntegra todo o arrazoado e documentação que o compõem. - Diante de todo o exposto, requer a impugnante, que sejam levadas em consideração as razões desta impugnação, com a k...._conseqüente improcedência do auto de infração lavrado, seja pela inexistência das operações imputadas, seja pela ausência de 6 Processo n° 10380.011887/2003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 166 fundamento legal para a tributação nos termos pretendidos pelo fisco, ou ainda seja pela inconsistência dos elementos utilizados como parâmetros para o lançamento fiscal. Por fim, protesta pela produção de todo o gênero de prova em âmbito do PAF admitido, em especial a juntada de novos documentos, caso necessários, e fatos novos o requererem, para total elucidação dos fatos." A DRJ-Fortaleza/CE julgou o caso nos seguintes termos. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas, para efeito da incidência da contribuição para o PIS, como receitas financeiras. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — IRRELEVAIVCIA DA NATUREZA DO OBJETO DO ATO. "Ex vi" do disposto no art. 118, I, do CTN, é irrelevante para efeitos de se considerar a variação cambial na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS, se a empresa estaria ou não credenciada pelo Banco Central para atuar no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: REABERTURA DO PRAZO. A reabertura do prazo para impugnação supre qualquer falha que tenha havido na formalização inicial da exigência, no que concerne especificamente ao direito de vistas do processo pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente". O contribuinte interpões então recurso voluntário (fls. 124/138), reiterando os mesmos argumentos apresentados na impugnação. Y---- -É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. O acórdão recorrido deveria ter se limitado a manifestar o seguinte(r. 7 - ___ Processo n° 10380.011887/2003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 167 "Quanto ao mérito da autuação, o lançamento teve por base diferencas apuradas na determinação da base de cálculo da contribuição mensal devida, a partir de dados fornecidos pelo próprio contribuinte nos quadros intitulados "Informações Prestadas à SRF", fls. 15/23. Na peça impugnatória a defesa argumenta que a diferença apurada pela fiscalização decorre de variações cambiais, conforme previsto nos arts. 373 e 375 do RIR/99. Alega que, a fiscalização não levou em consideração que o Banco Central do Brasil, no oficio DECAM/GTREC - 2000/00201 (9900939224) do BACEIV, datado de 05 de junho de 2000, revogou o credenciamento da empresa autuada e obrigou a vender toda sua disponibilidade de moeda estrangeira, conforme fotocópia do documento em anexo II, fls. 32/33. Sobre o assunto, convém inicialmente esclarecer que, nos quadros demonstrativos que a autuada forneceu à fiscalização não se encontra especificado a origem das receitas auferidas pela empresa, de sorte que, não há como se atestar, com segurança, se realmente a diferença encontrada decorre da variação cambial alegada pela defesa. O art. 15 do Decreto n° 70.235/72 é claro ao dispor que a impugnação deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Portanto, o fato de a defendente não ter demonstrado qual o valor correspondente à variação cambial que estaria embutido na base de cálculo da contribuição para o PIS já seria suficiente para manutenção da presente exigência." Com efeito, neste caso concreto não existe qualquer elemento de prova que possa demonstrar que a incidência das contribuições tenha ocorrido sobre receitas não operacionais, ou sobre receitas financeiras. Também não existe prova da atividade desenvolvida pela contribuinte, para poder aferir se, no caso de existir receitas financeiras ou de variação cambial, tais valores configurariam ou não uma receita operacional. O único documento que dá suporte à autuação é uma planilha preenchida pelo própriopróprio contribuinte, na qual indica os valores das receitas que auferiu no referido período. Ou seja, o lançamento foi feito a partir de valores informados pelo próprio contribuinte. Depois de ter informado os valores, e de ter sido autuado em relação aos valores de receita que informou, o contribuinte agora pretende questionar a informação que ele próprio prestou anteriormente. Tendo sido constituído o crédito tributário pelo lançamento, tomando como fundamento apenas a existência de diferença entre o valor declarado e o valor pago, a possibilidade de ilidir os valores lançados depende da apresentação de prova pelo con 'buinte, capaz de demonstrar que o valor verdadeiro não é aquele que foi informado ao fisco. 8 _ Processo n° 10380.01188712003-49 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.054 Fl. 168 Neste caso, no entanto, não há elementos de fato que permitam concluir que houve a incidência da Cofins sobre receitas de variação cambial ou financeira, ou que tais receitas configurariam receita não operacional tendo em conta a natureza de sua atividade; Voto no senti: o de negar provimento ao recurso. . Sala s Se. -. : , em 01 de junho de 2009. I Ia J 1IVA ‘ IR: it71 11 9

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9526340 #
Numero do processo: 11543.000656/2001-09
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 COFINS. DÉBITO NÃO CONFESSADO EM DCTF. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A declaração do débito em DCTF constitui confissão de divida, sendo encaminhado diretamente para a inscrição em dívida ativa na hipótese de falta de pagamento, e por isso dispensando sua constituição pelo lançamento (art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984; art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 14 de 14 de fevereiro de 2000; art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008). Quando o contribuinte não declara o tributo em DCTF é necessário promover o lançamento, para o efeito de constituir o crédito tributário, devendo-se aplicar a multa de oficio. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) tem caráter meramente informativo, no sentido de que não constitui confissão de dívida. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS N°2 E 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95 (Súmula 3 do Segundo Conselho de Contribuintes). A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal Administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte). Recurso negado
Numero da decisão: 2802-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
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VnMit.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4'.1,.•• . • J., , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1P • 7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11543.000656/2001-09 Recurso n° 132.557 Voluntário Acórdão n° 2802-00.053 — 2 Turma Especial Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria COFINS Recorrente GRAMIC GRANITOS E MÁRMORES LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 COFINS. DÉBITO NÃO CONFESSADO EM DCTF. LANÇAMENTO., MULTA DE OFÍCIO. A declaração do débito em DCTF constitui confissão de divida, sendo encaminhado diretamente para a inscrição em dívida ativa na hipótese de falta de pagamento, e por isso dispensando sua constituição pelo lançamento (art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984; art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 14 de 14 de fevereiro de 2000; art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008). Quando o contribuinte não declara o tributo em DCTF é necessário promover o lançamento, para o efeito de constituir o crédito tributário, devendo-se aplicar a multa de oficio. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) tem caráter meramente informativo, no sentido de que não constitui confissão de dívida. , , JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA. SÚMULAS N°2 E 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da o Lei n° 9.065/95 (Súmula 3 do Segundo Conselho de Contribuintes). A IS" administração tributária deve guardar observância pela presunção de -- constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal Administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei (.....por inconstitucion lidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte). Recurso negado. O Processo n° 11543.000656/2001-09 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.053 Fl. 170 .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 urma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em neg. no imento ao recurso. i i I AIO MARCOS CAN ri IDO / p at . - . A I A rotps • "UI111 Relat\ Partici #a . ai e a, do presente julgamento, os Conselheiros Evandro Francisco Silva f. raújo ; Ade - o Salvalágio. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/RJOII N° 7.459, de 3 de fevereiro de 2005 (fls. 104/111), cujo entendimento é resumido na seguinte ementa: "Assunto: Contribuinçã o para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO — A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. A constatação da infração fiscal enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL E SELIC. — Os juros de mora destinam-se a indenizar a Fazenda Nacional em decorrência da impontualidade do sujeito passivo no adimplemento da obrigação tributária, reportando-se o lançamento à legislação aplicável no período compreendido entre o seu vencimento original e o efetivo pagamento do débito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Naã compete à DRJ, nos termos do inciso Ido art. 203 e 204 da Portaria MF n°259/2001, apreciar, originariamente, pedido de compensação de tributos ou contribuições. Lançamento Procedente 2 .. Processo n° 11543.000656/2001-09 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.053 Fl. 171 _ A contribuinte, em seu recurso voluntário (fls. 116/123), sustenta (a) que a multa de oficio de 75% não deveria ter sido aplicada porque "muito embora a empresa não tenha apresentado as Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) na época devida, essas mesmas contribuições devidas foram devidamente informadas nas respectivas Declarações de Rendimento das Pessoas Jurídicas (DIPJ)" (fls. 118), e (b) que seria ilegal a aplicação da Taxa Selic para a atualização de tributos, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso voluntário é tempestivo, motivo porque dele conheço. I. Legalidade do lançamento e da aplicação da multa de oficio. O lançamento, por meio da lavratura de auto de infração, apenas não deve ser feito se o tributo já tiver sido confessado pelo contribuinte, por meio de declaração em DCTF. Isto porque a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) constitui confissão de dívida (art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984; art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 14, de 2000). Na hipótese de falta de pagamento de valores confessados pelo contribuinte em DCTF, estes valores são encaminhados diretamente para a inscrição em dívida ativa e cobrança judicial (art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008). Ocorre que, se o contribuinte não declara o tributo em DCTF é necessário promover o lançamento, para o efeito de constituir o crédito tributário, com isto se tronando necessária a aplicação da multa de oficio. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) tem caráter meramente informativo, no sentido de que não constitui confissão de dívida. Portanto, independente de ter ou não declarado os débitos em DIPJ, se o contribuinte deixou de declarar os débitos em DCTF, torna-se necessário constituir o crédito por meio do lançamento, na forma do artigo 142 do CTN. II. A legalidade da aplicação da Taxa Selic. # A recorrente pretende a exclusão da taxa Selic do lançamento, argumentando . 7 que sua aplicação estaria em desacordo com a Constituição e com o Código Tributário Nacional. Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.0651/95 e pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 — dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN., 3 Processo n° 11543.000656/2001-09 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.053 Fl. 172 COM efeito, na medida em que a atividade do lançamento é estritamente vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito da inviabilidade de este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antonio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n° 128.259 (Acórdão n° 202-16.572,j. em 19/10/2005): "De outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, "a", e "b ", do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n° 9.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei no 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de 4 Processo n° 11543.000656/2001-09 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.053 Fl. 173 Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." De outro lado, a previsão do artigo 161, § 1°, do CTN não estabelece um limitador, como se pode verificar de sua própria redação: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Fica claro que o dispositivo não veicula um limitador do percentual de juros aplicável, mas estabelece uma regra geral que seria aplicável caso não houvesse uma disposição específica em lei, dispondo de modo diverso. Como visto, tanto a Lei n° 9.065//95 como a Lei n° 9.430/96 cumprem este papel, dispondo no sentido da aplicação da taxa Selic. A alegação de inconstitucionalidade destas leis necessariamente teria de ser feita por meio de ação judicial, tendo em vista que apenas o Poder Judiciário tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei. O Conselho de Contribuintes, por ser um tribunal administrativo, não tem competência para afastar a aplicação de uma lei em vigor, que goza de presunção de constitucionalidade. Aliás, dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007) que "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". Também a Súmula n° 2, deste, prevê que "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Por tais motivos, conclui-se pela manutenção da taxa Selic, negando-se provimento ao recurso voluntário da contribuinte. /AT Sal. S éés ', em 01 de junho de 2009. 11 41044 ' - \ 1\ 5

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8086054 #
Numero do processo: 13767.000286/2002-83
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de sorte que, se o contribuinte entende ter direito de crédito decorrente de ação judicial ou de pagamentos a maior realizados em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à COFINS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A declaração do débito em DCTF configura confissão de dívida, constituindo o crédito tributário e assim tornando dispensável o lançamento. Por isso, sobre os débitos confessados em DCTF apenas pode ser aplicada a multa de mora, sendo indevida a aplicação de multa de ofício, cabível apenas no lançamento de valores ou de diferença de valores não declarados pelo contribuinte. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte). Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, mantendo-se a exigência quanto ao mais.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de sorte que, se o contribuinte entende ter direito de crédito decorrente de ação judicial ou de pagamentos a maior realizados em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à COFINS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A declaração do débito em DCTF configura confissão de dívida, constituindo o crédito tributário e assim tornando dispensável o lançamento. Por isso, sobre os débitos confessados em DCTF apenas pode ser aplicada a multa de mora, sendo indevida a aplicação de multa de ofício, cabível apenas no lançamento de valores ou de diferença de valores não declarados pelo contribuinte. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte). Recurso provido em parte

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS a.1,--- SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , - Processo n° 13767.000286/2002-83 Recurso n° 135.429 Voluntário Acórdão n° 2802-00.044 — 2" Turma Especial Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente KM DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de sorte que, se o contribuinte entende ter direito de crédito decorrente de ação judicial ou de pagamentos a maior realizados em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pela contribuinte. O valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito à COFINS, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO EM DCTF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A declaração do débito em DCTF configura confissão de dívida, constituindo o crédito tributário e assim tornando dispensável o lançamento. Por isso, sobre os débitos confessados em DCTF apenas pode ser aplicada a multa de mora, sendo indevida a aplicação de multa de ofício, cabível apenas no lançamento de valores ou de diferença de valores não declarados pelo contribuinte. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. SÚMULA 3 DO SEGUNDO CONSELHO DE y,. CONTRIBUINTES. .., É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da ).Ç Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela oç Processo n° 13767.000286/2002-83 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. II I presunção de constitucionalidade da lei que impõe a aplicação do referido índice. O Tribunal Administrativo não tem competência para afastar a aplicação da lei por inconstitucionalidade (Súmula 2 do Segundo Conselho de Contribuinte). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio, mantendo-se a exigência quanto ao mais. e"-- 1. II 41P-\ AIIIIP CAI • MARCOS C O—(/.1à4-f -P - sidente dl' ro .„.,0 IV ' 0 • L EG ' TTI \ i, ! Re . or \ 1ti, \ 1 Partic'pou, aii 1:1 , 1? do presente julgamento, o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo. ‘ __) Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão da DRJ-Rio de Janeiro/RJ que manteve integralmente o auto de infração. O Acórdão DRJ/RJOI no 9.335, de 17 de janeiro de 2006 (fls. 47/55, tem a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997 Ementa: APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL A ação judicial para compensar crédito relativo a apólice da dívida pública, além de não ter transitado em julgado, não se confunde com o auto de infração em tela. \\( 2 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 112 - MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO CARÁTER CONFISCATÓRIO A multa de oficio é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos e contribuições decorrentes de lançamento de oficio, no percentual previsto de 75%. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não a multa, e se dirige ao legislador. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS O ICMS não poderá ser excluído da base de cálculo do PIS por falta de previsão legal. SEMESTRALIDADE DO PIS Não há que se falar em semestralidade para o período de 01/1997, objeto da presente autuação JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de expressa determinação legal. Não cabe à autoridade administrativa a análise de argüições de inconstitucionalidade, por fugir à sua competência Lançamento Procedente". . Em seu recurso voluntário (fls. 71/86), a contribuinte sustenta em síntese o seguinte: a) que "a autuação mostra-se insubsistente na exata medida em que o valor exigido foi objeto de liquidação por meio de compensação com créditos reclamados pela empresa autuada conforme autorizado, à época, em antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da ação judicial" (fl. 75); b) que teria direito à "exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS" (fl. 76); c) que deveria haver "a substituição da multa por lançamento de oficio, de 75 % (setenta e cinco por cento), pela multa moratória, de 20% (vinte por cento). (..) já que o débito foi devidamente informado em DCTF" (fl. 77); e d) que seria ilegal a aplicação de juros pela Taxa Selic, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de índice de natureza remuneratória. #É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. I. Inviabilidade de alegar compensação como matéria de defesa. ÇN,' 3 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 113 A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de sorte que, se o contribuinte entende ter direito de crédito decorrente de ação judicial ou de pagamentos a maior realizados em outros períodos, deve lançar mão dos procedimentos administrativos adequados para promover a compensação. Pelo que se percebe das provas existente nestes autos, o contribuinte não promoveu nenhuma medida formal de compensação. Nem existe prova do protocolo de Pedido ou Declaração de Compensação, e mesmo na DCTF, em que o contribuinte confessou o débito, não indicou nenhuma compensação destinada ao pagamento deste débito. Ou seja, o contribuinte nunca exerceu, nunca levou a efeito na forma da legislação, o seu pretenso direito a compensação. Limita-se a alegar que teria crédito decorrente de uma ação judicial, mas não prova a utilização deste crédito. Se o contribuinte não exerceu concretamente seu direito, na forma e no tempo, de fato não existe compensação. II. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Em seu recurso, o contribuinte sustenta a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, por violação ao conceito de faturamento contido no artigo 195 da Constituição de 1988. No plano em que o enfrentamento das razões de recurso impõe o pronunciamento sobre a constitucionalidade de dispositivos das leis, cumpre esclarecer que refoge à competência deste órgão julgador administrativo pronunciar-se a este respeito, conforme disposto no artigo 49 do Regimento Interno (Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007). Com efeito, dispõe o artigo 49 que "No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade". A propósito da questão da exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e do PIS, este Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestou reiteradamente no sentido da impossibilidade de tal pretensão, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas: "COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁ LCULO DA COFINS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal, cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas nos artigos 2" e 7" da Lei Complementar n" 70/91. 4 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 114 Recurso ao qual se nega provimento. (Acórdão n" 203-08745, Relatora Maria Teresa Martinez López, j. 18/03/2003 — grifo editado) COFINS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ICMS - A base de cálculo da COFINS é a receita bruta de venda de mercadorias, admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas. Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da COFINS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL - É vedado aos tribunais administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo. ENCARGOS LEGAIS - Não há como contestar sua cobrança, quando constituídos de acordo com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado (Acórdão n" 203-09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004 — grifo editado) COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.0 ICMS compõe o faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão legal cia base de cálculo para a Cofins, como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n" REsp 152.736/SP, com acórdão publicado no DJU, Seção I, de 16/02/98. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. O ICMS integra o preço da venda da mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui-se na receita • bruta ou faturamento. Recurso negado. (Acórdão n" 202-16994, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. 28/03/2006) COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte. (Acórdão n" 201-71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho, j. 09/12/1997) 5 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 115 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCL,USÃO ZCMS. A parcela referente ao ICMS, por ser cobrada por- dentro, incuti-se na base de cálculo da Cofins. Precedentes jurispruclencia is. Recurso negado. (Acórdão n°204-01837, Relator Jorge Freire, j. I 8/1 0/2006)". Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo seu papel de uniformização da jurisprudência, consolidou entendimento no sentido de que o ICMS não pode ser excluído da base de cálculo da Cofins e do P IS - Confira-se, exemplificativamente, os seguintes julgamentos: "TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS: 111VCID.ÉVCILA - INCLUSÃO NO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1. O PIS e a COF1NS incidem sobre o resu ltaa'o cia atividade econômica das empresas (fatztramento), seni possibilidade de reduções ou deduções. 2. Ausente dispositivo legal, não se pode deduezi r- da base de cálculo o ICMS. 3. Recurso especial improvido. (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CAL,MON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ l _5.09.200,3 p. 30 1) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTA' RIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. EXCL,USA-0 _DA BASE DE CÁLCULO. LEI N" 9.718/98, ART. 3", ,s_Ç 2"; III. VALORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA JUICIE: PlCA _ NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO_ REVOGAÇÃO PELA MP N" 1991-18/2000. AUSÊNCIA ZDE- VIOLAÇÃO DO ART. 97, IV, DO CTN. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS N°568 E 94, DO ST.Y. PRECEDENTES. I. Agravo regimental contra decisão que desprove u agravo de instrumento em face de acórdão a quo seguna'o o qual não são possíveis de exclusão da base de cálculo do _PIS e dct COFINS os valores repassados a outras pessoas jurídicas. Asseverou, também, com base nas Súmulas n us 68 e 94 clo STJ, estar pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se inclui na base de cálculo do PIS e da COFIAIS. 2. Se o comando legal inserto no art. 3 `', g 2v, III, da Lei n" 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a ser-enz expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regtelctznentador, a citada norma foi expressamente revogculcz CC) 111 a ediçao de MP n°1.991-18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o (i.çdecisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito 6 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 116 de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição _pczra o PIS e a COFINS. 3. In casu, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei sem que lhe fossem dados outros con tornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria /imitado seu poder de abrangência. 4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do F7ArSOCIAL (e, conseqüentemente, da COFINS, tributo da mesma espécie) e também do PIS. Súmulas n us 68 e 94/STJ, respectivamente: "a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS" e "a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FinsociaL" 5. Precedentes desta Corte Superior-. 6. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 750.493/RS, Rel. Ministro JOSÉ _DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, IX/ 08.06.2006) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO_ PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. .4R7'. 3", § 2", III, DA LEI n°9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA IV." 1991-18/2000. REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ. I. A jurisprudência firmada na 1" Seção desta Corte é a de que o ICMS compõe a base de cálculo da COF1NS e do PIS. Súmulas 68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otavio 1Voronha, 2" Turma, DJ 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Re/. Ministro Humberto Gomes de Barros, I" Turma, DJ 06/01/03). 2. "A exclusão prevista no art. 3", § 2", inciso III, da Lei 9.718/98 não chegou a produzir efeitos no mundo jurídico, visto que condicionada a regulamento do Poder Executivo, o qual não veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n." 1.991- 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf REsp 502.2 63/RS, ReL Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, RI 13. I 0.03; REsp 512.232/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Prirneira Turma, DJ 20.10.03)". (RESP 641377, Rei Min. Franciulli Neto, 29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)" Sabe-se que a pretensão de exclusão do ICMS da. base de cálculo da Cofins ganhou novo fôlego com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, ainda em andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que ainda não houve desfecho deste julgamento, não se podendo ainda falar de que exista manifestação de entendimento do STF quanto à questão. De outro lado, conforme ilustrado acima, é entendimento consolidado das Câmaras deste Conselho de Contribuinççs e do Superior Tribunal de Justiça que não há respaldo legal para a exclusão do ICMS. 7 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 117 Some-se a isto, conforme esclarecido no início do voto, que este tribunal administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei. Deve, por isso, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado como faturamento, sofrendo a incidência do PIS. Nada obstante o ICMS componha parte do valor que se recebe pela venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que compõe o faturamento sobre o qual incide o PIS. III. Não se aplica multa de oficio sobre débito confessado em DCTF. Tem razão o contribuinte quando alega que não poderia ser aplicada a multa de oficio. Isto porque o auto de infração está exisgindo um valor que foi confessado pelo contribuinte em DCTF. O fato de o contribuinte ter declarado o débito em DCTF dispensaria o próprio lançamento, pois tal declaração, por configurar confissão de dívida, consubstancia título hábil para exigência do contribuinte, podendo ser inscrito diretamente na dívida ativa. Embora o lançamento seja dispensável nesta situação, entendo que não é ilegal fazê-lo, podendo ser mantido. Contudo, não caberia a aplicação de multa de oficio, pois o débito contido no auto de infração já havia sido constituído pela confissão. Sobre o débito confessado apenas se aplica a multa de mora de 20%. IV. Legalidade da aplicação da taxa Selic. A recorrente também pretende afastar a aplicação da taxa Selic argumentando que sua aplicação estaria em desacordo com a Constituição e indicando precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.0651/95 e pelo art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96, dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. A propósito da inviabilidade deste Tribunal Administrativo afastar a - aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antônio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n° 128.259 (Acórdão n° 202-16.572, julgado em 19/10/2005): "De outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias 8 . Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 118 administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, "a", e III, "b", do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de nzora com base na taxa Selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n" 9.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n" 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: Art. 13. A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, .....mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." - Por tais motivos, entendo que deve ser mantida a aplicação da taxa Selic. V. Conclusão. , 9 Processo n° 13767.000286/2002-83 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.044 Fl. 119 e Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte apenas para excluir do lançamento a multa de oficio, mantendo-se a exigência fiscal quanto ao mais. Sa a das itr1.õe., em 05 de maio de 2009. 05 de maio de 2009 f_. 111 1 _ .... è li , A , .5,100ik it A ' ETTI n N I 1 I 10

score : 1.0
9525601 #
Numero do processo: 13629.000741/97-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1994, 1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA DECIDIR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, §§ 4° E 5° DA LEI 9.430/96,. O § 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 converteu os pedidos de compensação em declaração de compensação, para todos os efeitos deste mesmo artigo, sendo que um deles reside no disposto no § 5°, que prevê que a Fazenda tem o prazo de 5 anos para decidir quanto à homologação da compensação, contados da data em que foi apresentada pelo contribuinte. Se a decisão quanto à compensação requerida pelo contribuinte em 1997 foi proferida mais de 5 anos depois do protocolo do pedido, ocorreu a sua homologação tácita. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: IVAN ALEGRETTI
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1994, 1995 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA DECIDIR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART. 74, §§ 4° E 5° DA LEI 9.430/96,. O § 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 converteu os pedidos de compensação em declaração de compensação, para todos os efeitos deste mesmo artigo, sendo que um deles reside no disposto no § 5°, que prevê que a Fazenda tem o prazo de 5 anos para decidir quanto à homologação da compensação, contados da data em que foi apresentada pelo contribuinte. Se a decisão quanto à compensação requerida pelo contribuinte em 1997 foi proferida mais de 5 anos depois do protocolo do pedido, ocorreu a sua homologação tácita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Me. elate. 10 MARCOS gikN i• IDO P esidente o Processo n° 13629.000741/ -89 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.028 1 Fl. 350 (it Ir IVA ,' • L E -1,ETTI 1\ Relat b r \\ a ic pou, a ndm, do presente julgamento, o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo. Ausente sem justificação o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Relatório Conforme relatado no Despacho Decisório NURAC/DRF/CFN n° 55,de 9 de agosto de 2007 (fls. 306/308), "o sujeito passivo acima identificado, por meio do pedido de fl. 1, protcolizado em 04/11/1997, pleiteou a compensação de débitos próprios de pagamento indevido ou maior de Finsocial que foi objeto da Ação Cautelar n. 94.00.22754-0 e da Ação . Ordinária n. 95.000410-0 (fls. 7/12), com trâmite originário da 12" Vara da Seção Juiciária da Justiça Federal dem Minas Gerais, com trânsito em julgado em 30/10/2997' (fl. 306). O pedido de compensação foi indeferido por meio do referido Despacho . Decisório, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Ausentte condição indispensável à repetição do indébito na via administrativa, em razão da inércia do sujeito passivo frente às intimações que lhe foram dirigidas, restou prejudicada a análise do pedido de compensação, o que resultou em seu indeferimento, na forma da legislação aplicável. Isto porque a contribuinte deixou de comprovar a desistência da execução na via judicial, conforme exigido pelo artigo 50 da IN SRF n°600, de 2005. O referido Despacho Decisório motivou-se no fato de que tal exigência "visa evitar que se restitua ou que se utilize em compensação, na via administrativa, crédito que possa ser executado judicialmente, ou, ao revés, que se execute judicialmente crédito restituído ou utilizado em compensação administrativamente, o que poderia gerar duplicidade no ato de satisfação do credor. O cumprimento daquela exigência é, portanto, condição necessária para que a autoridade administrativa possa se manifestar quanto à restituição ou compensação, ante o que, esgotadas, sem success°, as tentativas de que o contribuinte atendesse a tal requisito, restou obstada a realização da compensação pleiteada através do pedido de fl. I" (fl. 308). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 311/314) alegando, em síntese, (a) que seria descabida a exigência da prova de desistência da execução judicial, pois a COFINS que pretendera pagar por meio da compensação já havia sido alvo de execução fiscal e não lhe caberia pedir desistência de uma ação que não é a autora, e (b) que houve a homologação tácita da compensação, pois transcorreram mais de cinco anos depois da apresentação do pedido, em 04/11/1997, sem que houvesse a decisão quanto ao seu pedido. ., A DRJ-Juiz de Fora/MG manteve a decisão no sentido do indeferimento do -- pedido de compensação, por meio do Acórdão 09-17.649, de 19 de novembro de 2007, com a seguinte ementa: i.- 2 .. Processo n° 13629.000741/97-89 S2-T E02 Acórdão n.° 2802-00.028 Fl. 351 't "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 1994, 1995 COMPENSAÇÃO A desistência de execução do título judicial é exigência prevista na IN 600/2005. Compensação não Homologada. O voto condutor deste Acórdão esclarece o seguinte: Da leitura dos argumentos da empresa, fácil perceber a confusão feita por ela entre execução .fiscal do título relativo a Ação Ordinária n" 95.0000410-0, e a Ação de Execução Fiscal proposta contra ela pela Fazenda Nacional. O que a IN 600/2005 estabelece é a desistência da execução da sentença que garantiu à empresa o direito de repetição dos valores pagos a maior. Isso para evitar que ela receba tais valores em juízo, via precatório, e em outro tempo os receba novamente via compensação administrativa. Considerando que a empresa não atendeu a exigência da IN 600/2005, voto pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pela não homologação da compensação pleiteada. (fls. 335/336)." A contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 340/346), reeditando os mesmos fundamento contidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto . Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. As decisões da DRF e da DRJ recusam ao contribuinte a homologação do seu pedido de compensação com fundamento no descumprimento do artigo 50 da IN SRF 600/2005, que exige do contribuinte a desistência e renúncia do direito à execução judicial dos créditos que pretende restituir pela via administrativa. Conforme bem destacado pelas referidas decisões, trata-se de uma exigência destinada a prevenir a concomitância das vias administrativa e judicial, impedindo que o contribuinte venha a obter uma dupla restituição do mesmo crédito. Ocorre que este requisito passou a ser exigido a partir de 2005, pela Instrução Normativa n° 600. Não era exigido quando da apresentação do pedido de compensação pelo `... contribuinte, em 1997. . 3 Processo n° 13629.000741/97-89 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.028 Fl. 352 Entendo, por isso, que tal requisito não pode ser exigido em relação a um pedido de compensação apresentado antes de sua instituição. Paralelo a este entendimento, percebe-se que a complexidade da situação é causada pelo longo decurso do tempo entre o pedido e a decisão de não homologação. Conforme destacado pelo contribuinte, passaram-se bem mais de cinco anos, desde a apresentação do pedido de compensação, em 04/11/1997, sem que o Fisco tivesse decidido a respeito. Com efeito, apenas em 17/08/2007 houve a notificação do contribuinte quanto à decisão que negou homologação ao seu pedido de compensação. Entendo, por isso, que é o caso de reconhecer que ocorreu a homologação tácita da declaração de compensação, por tbrça do disposto nos §§ 40 e 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cuja redação é a seguinte: "§ 4 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(/ncluído pela Lei n" 10.637. de 2002) § 5' O prazo pam homologação da compensação declarada pelo .sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n'' 1 0.83 3, de 2003)". Corno visto, de um lado o § 4" converteu os pedidos de compensação em declaração de compensação, para todos os efeitos do artigo 74, sendo que um deles reside no disposto no § 5", que prevê que a Fazenda tem o prazo de 5 anos para decidir quanto à homologação da compensação, contados da data em que foi apresentada pelo contribuinte. Neste caso, corno visto, a decisão quanto à compensação requerida pelo contribuinte em 1997 demorou quase 10 anos para ser decidida. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, reconhecendo que houve a homologação tácita da declaração de compensação por força do disposto nos §§ 4' e 5') do artigo 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 --Y-'S i I' da' ' á ssies, em 04 de maio de 2009. n rojiv\ ArkPlui. RETT1 -.. 4

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9527488 #
Numero do processo: 11050.001207/86-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios para caracterizá-la. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re - curso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 1992. VISTO EM SESSÃO I)E: ROSA Presidente ES DE OLIVEIRA - Rel~tora Nacional RP/303-1.183 -- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Consel~eiros: MALVINA CORIJJO DE AZEVEDO LOPES, MILTON DE SOUZA COELHO, LEOPOLDO Ct- SAR FONTENELLE, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO F[LHO e DIONE MARIA ANDRA DE DA FONSECA. Ausente a Cons. SANDRA MARIA FARONI. I',ECOI'mIDA I',EI...ATDI',A 1'11'".... TERCEII'W COI'I!:>EI...HO DE COI,rnnBlJII,rrEB .... TERCEII',A C ,:tI'lA1',A 1',ECI..II'(SO 1'1.. :I.:I.~,~.. :I.'lO ACól'mt'lCl 1'1.. 50;', ;,? ..:';~,~~,~ RECORRENTE= GRANól...EO S ..A .. COMéRCIO, INDúBTRIA DE SEMENTES E DEl'nVADm:; DRF - RIO GRANDE - RS I'W!:>A I'IAI'<TA l'IAGAI...Hí'-IES DE OI...IVEII',A R E I...A T ó R I O ,., .c:. l:I')ic:ialn)erlte, este prc)cesso foi baixaclo em dj,lj,géllc:ia à CT I C!, POI" 1Il{.:.;.:i.o cIa 1:~(0pa I" t:i. ~;:g(ocI(.:~ (] I'":i. q (.:.~m!. com E.. I:~<-::\~:;DlU~i:~\'o n" :.:')O:.:, .... () •• t~::)B!1 de 1.Q,,03..91 para (~Lle aquel.e órgâo :i.ll'f:()I"(nasse C) resulta(j() do ill(~Llérito aclolj,f\ist,"ativo refelrj,do à fl ... 61" Postf:)I":i.ol"m[.~n tC'::O!1 n()va d:i.l iq (.:.~nc:i.(:\ -foi d(.:)t['~I"minada!, .:i unto ,:;'.. CTl:C:, IJ(J,r filei()da Resolll~âo 11" 303--0..472, de 3]...01 ..92 IJara que e~;cla- recesse qlAal a valida(je que atribui ao Celrtj.1:j,cadode Classj.fica~~J pi:\I"(':\ 'f:i,ns d(.:~F:i,scc':\.l:i.zc;\,;:g(od(.:.~EXpDI,.t.c':\~:~\'D('fl .. 11'7) (.:.~nquanto d(]cum(.,:~ntD compIrC)ba tô Ir:i.O eI(.:.~(.,:~Xc':\t i cI~'nrJ cIc':1 :i.cl(.~lnt :i. 'f :i. Cc':' ~i:~(D(.:.~eIi:\ c:I.a~:;~:;:i. 'f:i. Cc':\~;:i:\'Dcl(:.~m(.,:~v..... cade)~ia sllbmetida a c1espacllo aduallej.~e) de expol, ..ta~âo; e C(J(JlD el.)ter,de eleva ~~ev' enqlladra(jo (] P~QdlAto ab(JI"da(jo nos p~eselltes autos, fav'el0 de soj a tos tad o ~I a c.:JIran (:.~:I.~I con~:;oc':\nt(.,:~DS t(7~1"mD~:;dc':\F~(:.~~:;e)],u ~;:~:\'(;)CCJI'ICEX n .. 05/"7:3" A ~eSIJOstc':\ da CTIC está nc) CJ1:icio Cl'IC-CCJESE G1.-'92/16627, ele 1.6..09.,92, 110S seguj.I'ltes te~n)os~ II Em c':' tf!J1'l~;::~ba cli V(.?!lr~:;o~;p1"OC(':'~S~:j.oscI(.:.;o~:j.saC~;tfOav'a ~I t I"an s c v'(.,:~ve.:.~(JlOS abaj.xo pav'ece~ da Assessov'ia Jlll"idj.ca desta Coo~c1er)a~ro:) '.éc .... n :i.ca qU('':~~l (.:.~~:j.tamo~:; c(-:-~''''tos ~l I"(.':~~:j.pond(~.~c:],i:\ v'c':\me.::ynt(.~\ ctl. :i.nclc':\qc':\~;:~\'n nlenc:iollada 110 qllesit(J ~ dos votos Ire:Lativo~j. ac) jlAlga~lent(:) do~; I~ecl.llrsos ns.. :ll.2 ..189, 11.2..190, 1:L2..192, 112 ..196, 112 •.197, 11.2,:1.99~, 1.12,,202~r 1.1.2"204 e 112.,205 impetv'ados IJela Grane~leo S ..A .. Coolércio, Inell~stl"ia de ~;enler)tes Olec':\qj.llosa~; e D('':~I'':i.vado~:;:: 11 (Js C(7:lI"t :i, 'f :i. cad O~:; d(.,:~ C1c':\~:;~:;:i.'f :i. C:c':\~;:âb ~I qUi:\n cIo 'f i. I"mc':\do~:; POI" c:1 c':\s .... ~:>:i. 'f:i. c:adol"(.:.~s cI0~Vid ê\m(.,:~nt(.;o c:Ir(.,:~<:I(.,:~nc::i. ad (:JS (.:.~:i, nSc:I":i. to~:; no Ó Ir(.:Ji;'(o CDmP(:'~t(.,:~nt(:.~ .... C:CJn'fo I"m(.:.~p V'(.:.~c(.,:~:i. tUc':\do P(.:~:I.c':\ 1E\(.:J :i.~:;],c':\~:~.~C)(:i. t.('?!fnXI V da Reso:l.u~âo CCJNCE:Xr) .. 130/81~ à época vigellte) -- traze~) efl) si preStlll;âo ele veracidade, selldo pois:1 (:orlsj.derad(J~; c:on)o alAténticc)s e mel"ececlores ele 'fé, ellql.lanto Ilâ(J c':\lrgllidos; de 'falsos .. TI"~c':\tc':'.....S(.':~, toei c:\Y:i.ê\ ~I (-:~ pJ"(.:.~sun~;:i:\'DI"(.:.~],a t :i.Vc':\~I ou ~:;(.:.~.:ia :1 ,;LU..J.::t.J}.L....t.~;~.D.:... :U:.~m.~rv~,:~zqU(':~tal pl'.(.':~~:;un~;:â(]pc)d(.:.~~:;(-:~I"c1(-:~~:;tl..U:r.dl:\ cC)m PI"(]Vi:\ (.:.~m con tl"cfa.I~':i.O.. ,'.TU~:;tarn[~n t(.~\ como con ~:;~:~qu (~~Ilc :i. c':'"cIc':\ I"(.,:~:I.a t :i.v:i.d i:\<:I (.:~\ d(.:~\~:;tc:\ pI"(.:.~sun~i:~:\'O di:\ V(.':~I'.dc.~.c1~:.~c':\t.I":i.bl.t:r.c1aao~:; C(:.~I,.t:i.'f:i. c:adC)~:;d(.:~\c:lc:\~:;~;i'f::i. ca~i:ab ~l é qlle o item XVI:, da ResC)llA~âC) (~()NCI~X11.. 130/81, plresclreveu seren) C)S cJ.assi'fic:adov'es cO-"I"espor)sávei~j. pela qllalidade da mel"ca<:!ov'ia por e:Les oficiaJ.olente I"ec:c)ntlec:i(ja 'l(J Cel,.ti'ficade) ele Clc:\~:;~:;:i.'f:i.c:a~:~:rocI(.,:~Ex PC)I"tc:\~i:~\'Oli (.:.~stando os flH.:.~smC)~:;,:i. n <::1U5 :i..... Rec.112.190 Ac. 303-27.522 ;3 ve, sujeitos;, fiO case) de fraude, IJ8m (:00)0as 811tidades a qt.te pelrten~;:am , às ~)ena!; IJrev:istas rlO arth :l:L8do Decreto I'" 39.607, de 28.11.66. A~;~:;:i.m (.~:,qU(':'~, <':\ nosso V(':-"I":I E-H")c:on tl"a-"~:;(,:,~(.:.~l:i.dida:1 no~:; ca~:;os (.:~m 'foco, a IJlreS(jll~âo(ia verdade clue, em plrirlcipio, é atlrit)ll1(ia aos cel'"ti"fi(:aclos; de (:lassifica~âo, o (~t,tes;ignj.fica (Ii,zel" que, 811te as pr"ovas -tecidas 110S dlltas dos 1)1"oce5505 em Irefe.-' 1~I'lc:i.a, os; cer'ti1:icados c)ra ar'guic!()s l'l~J filais; apV"eSerltan\'-se váJ,i.dos pavoa 'f:irlS ele (:onlprOVa~~)da identidade e da cla!ssi-- 'f:ica~âo das filelrCadc)v'ias Sllbmet:idas a despacl1(J adLlaneilro de (~~~xpOI,.t~.:\~:;Xo".. '2.. Q{Aal.)to à iI1daga~:~J acerca (jo (:orreto el1qLladlramerltC) de) 'fav'e:L(J de soja aborda(jo nos aLttos!, cabe--nos esclarecer' qlA8 o IJroduto exporta .... el(J é cJ.assj.'f:icado c:on) ba!se en) análj.~;es laIJov'at(Jriaj.s e, ele acov'do (:c)n) a Resolu~âo CONCEX 11.. 83/73, é c(Jnsj.der'ado .tipo 1 Clllar)do aIJv'e~seI1.talrl-- dice de pr'oteil1a entv'e 44% e 45,9~e .tipo 2 qLlar\do :iglAal (JLlsuperior' a {~6~\~"I. 'v' U T U Esta. matév":ia -tenl ~~j.cl()c)t),je't() eJe (Ij.ver'~~os.jl.l:lgainel'l.t(:)~; r)e~~~.ta (:mnlara, :ill(:J.L{si,ve l~e(:lll"~;C)~;de il'l'(ev'e~;s;e ela pml)I"e~5a C)I~a enl questâ(:)" I ri :i. c iJ:).l frl\:~\n -!:.c.:':,'!l n ~'XD ~:;(.:.! 1'1.:";-1.d (~.! f a]. ,;\1'" I'h':1. in 'fJ",':\~;:~';r(:J :i.fn pu t,{':\d ;:\ Uin,;\ v~~.!z qU~:.:' ,';'. \/,':l,/'" i ,':i. ~;:~'~rD cI(.:.~p ""E':~;:ü (';-:I'it l"(.:~, o v,':\:I. D V" 1::-:1"1con t I'"{":).clC) n El, [-Ju:i.El c! (.:.:- I in pov . taçâ(] e aCILlele /"pfel'"erlte d(J ~l!"()(jl.l.tC) S;l~~)O~;.ta'llej'l.te enltlav'c:ac!o é ecll.l:i.va . :lel"lte a dez P()I~ c:ell"!:.() (j.()%)~ :il'lC:i.c!il'l(j(J!1 as;s;i,fil!,tI di~;IJ()~;t(J '")(:)av"t:ig(:l 532, pal~ágr'a'fo flrj.me:iv'cl (:10 1:~egLl].amerltC) A(jl.lal'le:ilr() " Cü(n l""f:.:,l~':\~;:~';\D,\ ncof'r'(.~nci,';\ :i.n(.:.:'qu:f.voc,';\c/c.,:'!'1:v'auc!(-;':';1JE'mbl"EI.fnD~::. qU.f:.\ a ~le~~n1a (jeve s~ev' al)t"es~er1t2da (je .t:ot"(na (:].21"'2 e ()b.:iet:iva:l ~~erlclcl cat)al.-' nlel'l.te (:len1ol'1~5.tl"a(:10" ~3imç)le~~ j.rldi(::j.o~s (je '1:r'al.lcle I'lâc) 1:)(:)c!e(ll~;er (:c)rl~;icleraclc)s~ c:()(n() A(ie(llais~!l () (i()(:l.lrnerltC) (ie 'f:].s :l4:l!1 enli.ti.cl(:) f1eJa C"':[(:::I DI:~{::E~X!1 COfll \/:i.~:;ta~:; .;:\a tFfnf! I'::':' I'" o pf:~d:i.c!o c1f'~ f'.;~:;I:IE~I"(.:,!c::i.t'nc.:'ntoformul{':i.c!o pOVo (-:,~;;t":i. (.:.~ql"('~::'(J:i.{':i.C(';ün,':\r"':\!la'f:i.v'rna qUi::''!:: II Du,:\n to (';\ :i. ri d .;':i.ÇJ,:\ fi:;'~~CJ E~c:(.:.~1""ca do co 1"1"'(.':) to (.:.;.nqU(';'l.d I'"~.:.~m(.:.:'nto cJo 'f{:'l, 1"'(.:.:,... lc) de s(:):ia ab()r'(ia(:!(:) tlO~~ alJ.t(J~:~, cal)e-"rlC)~; esc:lat"ecel" (:II.le (J ç)v'ocllJto ex .. 1)(:)I,.taclo é c].a~;si.'f::i.(:ac!c) C:C)nl t)ase eOl al'lál:i.~:;es lab()I"atc)v':i.a:i.s; e, ele a(::(:)I"(I(:) (::Oflla F~e~5C)].IJ~â() l:;C)Jlc:ex I'lu EJ3/73!1 é C()l'l!si.(iel"ac/C) .ti.ç)() :l (:Il.lan(i() apj"e~:;el'lta :[I')di.(::e (je 1:)I"C)te:[11A erl.tl'e 44~ e 45,9% e .t:i.f)C)2 (:llJall(:I(:):i.gl.laJ (:)l.lS;l.lfJeJ":i.(JI" D I....;.;\!I .;';'1. r'(.:.!co l"I"'(.:.~n t(.:.'! c! (.:.!~:;c 1•.C.~V(.:.~u a fIl(':':' I" C,';'lc! o I""':i.,',i. (.:.~x pc; I' t,':\c1 ~':\ comD II F.;;\'" I"I'::'! ], Ci d c.:.! bnj (':i. t i PC) ~~';~"""II [) c(-;'~I'.t.i'ficado ,.;\ti::.~~;;t,:).11 H:i.q hPI'"'Dt(.::l:i.n 11 •••.•••• l~B!I~?:..:)~'.;;" I\I~XD 'v'E!.:iD!1pntanto d:i.'v,(.,::,q(.:.~nc:i.{';\(.:.:'ntl"c.:,!i:\ d(':'~::.CI":L~;:~'rDc!Et mE:'j""cEI.c!OI"iEt 11(J~:; CIO(::l.l(llel.~tns;de eXI:)e)I,..ta~àc) e a 1:~eS;C)].I.lÇID:) (;(JI\!CI~:X 1'1" f:~3/73" Isto po~::.tD:l (':'~:lcDn~:;:i.d(':':'I""~:'I.ndo;';1. n~:YD (~.~x:i.~:;t(.:~nc::i'~':'\!lno~;; {';\uto':::. dc~ P"'OVEt qU(':'! CDmpl"ovf::' ,':i.DC:DI"I'''(.:.~nc:i.a elE' 'fl"Etud<-:.!in(.:.:'qu:f.'v'De,',\1"1,';\ (.:.~xPDI'.tD'~;:~'YO!1 vot() rl(:) s;ent:i.(io eie c1ar' IJt"(Jv:i.~leJ.)t(J a() jre(::l.ll"~;O" 191 ('LU~-cr. - 1"'(')'"'' 1'1A 1""1'A 1"1A(" "'1 11~1'1"""~l)' ('11 '1'"1 1.1..'(. 1';.'(, .'1., , .1.., ,.,.' , ,..". ';;;'1"1 1"1'" 1"1 1"1:.II..l J •• ;;.;;~ DE '.1 .•.•• ","1 . I) E::(: L..A F~ A ç A O 'v' O T O 'f i S Cd:l. i :t {';\~j:~ru 'l:.j-"ab,';i.l hE•.nclD (:)5 (:el~tj.1:i(:a(:I(J~; (:Ie 1:::las;sj.1:j.(::a~âIJ l:lal""2 'f::ll'1~3(je (ia eXIJOI, ..taçâo 'fol"aio erll:i.t:i.clc)~;f)(JI~ enlpv'p!3a e~31:)e(::i.al.:ilada:1 jJav'a a IJI"(~pl"ia eXIJ(:)I~.taclc)lran A (:Tl:C; C:(:)ll'f::il"macILle O!3 lalj(j(J; sâo 1:la v'ei;'" fl(JI'lsat)j.J.j.c!a(je (:Ios; eill:l~;~s(:)l"es e (ja enll:)v'os;a eXp(JI~td(:loran A V'PC:(JI"I~el'lte rlâo .tOill (:C)nlC) I'legal" clLle C) IJI"(J(jl.l.t(J ei:e.tivanlo.trlP eXIJClv ..tad(J ('f:ar'pl(J (jp S;C)~id to!;taclo!, .tj.po :l) é (lLlaJ.ita.tivdil)PI1.te (j:l'f:el~ef)'" '1:.(.:, cl~':'l.qu.(.:.!lc:',':\l")ot,:•.<:Io n,':'~GU.:i.~':i.dI':':'Expor.t~':\~j:~XC) (-I.::i.po ~'::) com ~':l. cnn~:;(':':'quc.:.:'nt.(.:.:' cI:i.'fc.:.:'I'""C.:.:I") ~;:,';"l. cIE) P 1"'C':'~~i:o " D~;; c:l.El.~;;~;;:i. 'f:Lc ~':\cID I"c':!~:;!ln ,':'1. (.:.:,~;; p(.:-:'c::i.(.:.!!l con q t.l~':'l.n"/:.0n ~.~~o o P(.:.~.... I...~.:\S~:;(::-:'rn(.~m !'"10m.:.:.:' da CTIC (C(.'ICI:::><)m~':'l.';;;~:;:Lm d~":\.c.::x PDI"'.t~':l.dor'EI,!,':;;~'~(O:lPOI"(.~:'m:, C f'(.:~dt~:.~nc :i. aelO~::. .:i UI""!to cIo m('~~:;.ITIO Ó j""'c.:.l~'ro pl) b:l. :i. co (.:~'nCEI.J" r'(':'(.:.1,';\do d d 'f :i. ~:;C:~';'(],:i. ;(: i:\ ~i:~~\'O (ja eX1J(JI, ..ta~âc)" I~a(ja Ilá 11l.lO j.flel:lclt.leflâo nlPv'ec:eJ" 'fé e)~; (:el~.tj.fj.C:dCI(:l~;" 1:~:L(::Olj, es;(:l.ar'ec::l(jO!l l'l(J~~at.ltcls;, CII.le, Jl() m()(nel'lt(:) clc) enll:JaJ"cll.le, Ilâo tero sj.elc) f)(J~S~5:[ve]. afel":i.r" a clt.lal:i(ia(je clc) fll"C)(:llj.t()eXIJ(Jf ..ta(j(J!1 vaJ.er)" (jC)"-s~e a 1:isc:a:l:lza~âc) cla l:~ecej ..ta 1::'ecleJ"a:l (ias f)l~c)vas (:)b.t:l(ja~; (:(:lrn() exanle lab(JI"atc)l~j.a]. e'f:etl.ldd(J jJe:la enllJI"e~;a expol,.ta(j()I"a (:It.le tenl tj.d(J (J (:llj.cia(j(:) ele.:.: J...(.:.:,til".::\]"~';\inü~;;.tl".::\do pJ"Oc!utD p~';\r'~':i.tal 'f:i.il"l"l"'I~'Xoh/\ mot:i.vo P,":'tl'''i:"t~:;(.::;pOI." Gil) clt'vj.ela a :i.(:IOflej.c1a(je .téc:nj.c:a e 1)1"c)'f:l~;s~j.C)J')a].ela efllpl"e~;a (:C)r'l.tl"(J:I.adc)I"a d,':\.~:;(,:,:'xpOJ.""tEI.~;:e)(~.!~;;"l~t(.~:,PI"O\)EI, f:~m c:ontJ'"',~\I":i.O~ln~'Xo h{l, PDI'" ql.t(.:~;n~'Xo ,';\C(.~:i.'l:.~':\l"D~;; reiSl.lltaclclS (je~;s;as al'lá].j.se~s 1"eaJ.j.la(jas; J'IC) j.Jl.teJ"e!s~;e (ja f)I"(~pr:i.a exl:)()l'.ta .... dOl'"'cl" 1),.:.:'!:;."1:.(-"::' modD!l ~':"1. PJ'"'DV~':\do Fisco ';;;.?[OEl.!:;PI'''OV.:;\!:;EI,PI"(.:.!~;;(.:.!ntüda~:;pc.:1E( IJI~óplrj.d eXI)()j"".tacllJI"a, 2 ~:;2t)el", (lt.le (J 'f:al"e:l() de ~;c)ja eXI:)(JI'.ta(j(J aIJI"e~;en"" t(Jlj t.tn) .tecl" (ie ~ll"o.teina PiO .t(JI"flC) (1e 4EJ,35~ (J (lt.le (J caj""'a(:tel":j.za c:onl() (1e tj.po :I'!I :C)rlS;oal'l.te a I~e~~n (:(:)I\IC~E:><I~" f33/73, :i.tPfll ><:[V" Entc~ndo qUf;~:1 l'd,";\.ta vF:"!niEI."!l o julq,":'l.in(.:.:'ntod(.:~,!:;-I:.(-":~PI"'oce~:;~;:.o n~'~{(::l es;ta, (1e nlclclo algl.tm~, V:i.l')C:lA:I.aclcla9 everltl.laJ. de~5'f:ec:ll(:) (1e) j.fl(:ll.léJ":l"t(Jdclnlj." I.)j.~;.tl'.atj.vc) J"e'fel~j.dcJ pe:la (:TJ:C; 110 (:loc:LlnlPrlto (io 'f::l" 62" POI'" con!::,(~'~c.:.lu:i.nt(':'~!lcar"~':\ctE'I"':i.zEl,dEI.~1cl(-:.~'fDI"i1i{;l.:i.n(.:!qu:í.vDCE(!1 ,':"1. 'fl"dU'" (ie J'la PXfl(:)I,.ta~â(J, V()t() fl2lra l'leqal~ f)I"Ov:lillel.).t() ai:) l'ec:l.II"S(:)" 1e.11 o'' SlRVICO rUllllCO fr()(IlAl 6 RECURSO 112. 190 AC,,303 - 27.522 MF MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TEI~CEIRA CAMARA RECORRENTE.: GRANóLEO COM~RCIO, INDúSTRIA DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS RECORRIDO ., DRF - RIO GRANDE - RS RELATORA .: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA De~lara~âo de Voto A em'pr-esa em epíQrafe é atl"'ibuída a pr--ática de fraude na exporta~~o, punível com a multa do art. 532, inciso I, do ReQulamento Aduaneiro, Que exiQe a caracte- riza~âo inequívoca da infracâo ali referida. A comprovacâo inequívoca da fraude apontada está abr- iClada, laborator ial conforme a autuacAo, em laudos de análise elaborados POI'""empr-esa privada, que indica tipo de produto de padrâo superior ao remetido em expor- tacâo. Tais laudos, noticiados ora por cópias, ora por telexes acostados aos autos, apontam, para a soja por eles analisada, teores proteicos superiores à 46'l.~ o Que alteraria o tipo indicado pela r-ecor-rente quando da 83/73. consoante os termos da Resolucâo CONCEX nQ O entendimento mostra-se correto, se cabal- mente demonstrada a vinculac~o dos aludidos laudos às mercadorias expo~tadas, e, ainda, se comp~ovada a preva- l?ncia deles sobre o laudo que por for4a de lei há de ter sido realizado Quando do embarque da partida objeto da fiscal izacâo. Este óltimo laudo, denominado Certificado de Classificacâo, teve sua natureza de documento póblico re- conhecida pela CTIC, Que lhe atribui presuncâo juris tan- tum no que diz com sua autenticidade. De fato, como já definido pela jurisprudência pátria, "documento Póblico é aquele expedido Pelo Estado, vale dizer~ é o documento escrito Por funcionário público (na acep~~o amPlissima do art. 327 do CP)~ .no exercicio de fun~~o definida em lei ou regulamentoll (RT 480/285). SERV.CO f'UBLlCO f'[D[lIAl Vale 7 RECURSO 112.190 AC.303 - 27.522 lembrar que a referida acep~~o amplíssima do art. 327 do CP é no sentido de ~eputa~ funcioná~io público aquele Que~ ainda Que provisoriamente e sem remunera~~o, exerca carQo~ empreQo ou funC~D pública. A dout~ina especializada na maté~ia nâo se desvia do entendimento sup~a. Afi~ma SYLVIO DO AMARAL, que lia natureza do documento público advém da sua origem oficial, do fato de ter sido exPedido no exercí.cio de funGâo pública. e nâo da categoria de seu autor" lin FAL- SIDADE DOCUMENTAL, Ed. páQ. 9). Revista dos Tribunais, 2g ed., O p~óp~io CódiQo de P~ocesso Civil dispBe, em seu a~t. da sua 364, que 110 documento formaGâo. mas também dos Público faz prova nâo só ~atos que o escriv~o, o tabeliâo._ ou presenr:;a ..1I o funcionário declarar que ocorreram em sua Embo~a compa~tilhe do entendimento da Asses- so~ia Ju~idica da CTIC quanto à natu~eza pública do alu- dido documento, divi~jo do ~epúdio à fé pública de que Qoza o Certificado~ I'ante as Provas tecidas nos Processos em rerer-e'ncia.1I tela, Efetivamente~ para ser elidida a presun4~o em nâo se p~escinde da demonst~aGâo da falsidade do documento que a ab~iQa. Como aleI-taMOACIR AMARAL DOS SANTOS, "o ir,~~- trumento público faz prova dos fatos ocorridos em pre- do oficial Público,. que o la\.'Fou,. até que se demonstre a sua t-alsidadell lin P~imei~as Linhas de Di- ~eito Processual Civil, Ed. lume, páQ. 399). Também PESTANA DE AGUIAR, comentando o a~t. 287 do CódiQo de P~ocesso Civil, após salienta~ a fé po~- tada pelo documento público, adve~te que "a simPles im- conteúdo do documento n~o lhe retira o valor probante cumpridamente Provada em via própriall!t para 101:'0 adiante, concluir que Ilassim,. sÓ sentença declaratória de falsidade, sob o manto da coisa , •. SERViÇO PUBLICO FEDERAL julgada~ cessará 8 RECUI:6D 112. 1"1'0 ~~C.,::;;O~;;,- :27 u ~5:~:~2 a eficácia probatória do documentol! (in CódiQo de Processo Civil, Edu Rev.ista dos Tribuflais, 2ª edic~o, volume IV, páQ. 246). Nâo se encontra nos autos, data venia, qual- prova da falsidade do Certificado de Classificac~o emitido, a ele opondo'-se telexes ou meras cÓpias que no- ticiam conclusôes diversas extraídas de laudos particula- res, o que vem sendo encarado fIOS autos como verdadeira cDnfis5~O da fraude. Prova inequívoca, traida dp amostr-a retirada da partida despac:hada par"a ex- como feito no aludido Certificado, não existe EntFJnc:!o, destarte, n~o confiQurada a fal£:>i~'" dade ideolóQica apontada relativamente ao Certificado de Classifica~~o emitido na forma do art~ nQ 5025/66 e no art~ 43~ ~ 42, do Decreto F1Q 59.607/66, n~o tendo por cessada a fé póblica que qrava tal docu- mente, e n~o enxerQando~ via"de conseqliência, como.carac- terizada de forma irlequivoca a fraude em quest~on voto pelo provimerlto do recurso, a Va decis~D recorrida, acompanhando, apeflas pelas conclusôes, o pronunciamento da eminente Relatoran Sala das Sess6es, enl 04 de dezembro de 1992 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4640603 #
Numero do processo: 16045.000349/2006-69
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 23 e j 3 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR.. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, conforme preliminar argüida pela Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 23 e j 3 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR.. Recurso Voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:41:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:41:05Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:41:05Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:41:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0a68953c-514c-4fe0-bc48-1009a99a72cd; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:41:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:41:05Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:41:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:41:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:41:05Z; created: 2010-07-13T13:41:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-07-13T13:41:05Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:41:05Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 1 = MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 ,tt4„... 7 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 16045.000349/2006-69 Recurso n° 157.889 Voluntário Acórdão n° 2802-00.179 — 2 Turma Especial Sessão de 30 de novembro de 2009 Matéria IRPF Recorrente ARISTIDES ZANATA DELIBERALI Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 23 e j3 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR.. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, conforme preliminar argüida pela Relatora. VALÉRIA PESTANA MARQUES — Presidente uti ANA PAULA LC , WX,ELLI ERICHSEN — Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (titular da 1' Turma Ordinária da 2 a Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1' Turma Ordinária da 2 Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. 2 Processo n° 16045.000349/2006-69 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.179 Fl. 2 Relatório Em ação fiscal em face do contribuinte foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao ano-calendário de 2000, em que foram glosadas deduções indevidas com despesas médicas e de instrução e aplicada multa qualificada de 150% em decorrência da caracterização do intuito de fraude pelo sujeito passivo. A DRJ de São Paulo julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita. DECADÊNCIA — mesmo em relação aos tributos lançados segundo a modalidade "por homologação" a regra aplicável à decadência é a estampada no art. 73 do CTN nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. O contribuinte foi intimado do Acórdão 17-16.954, em 21/12/2006 conforme AR de fls. 53 e interpôs Recurso Voluntário em 23/01/2006 onde aduz que: - é notória caducidade da cobrança, tendo em vista ter decorrido mais de 5 anos, nos termos do art. 150 do CTN; - que a Associação Nacional dos Agentes do Fisco Federal — ANAFF, em resposta a sua consulta assim se manifestou: Deve-se guardar os originais de todos os documentos que comprovam os dados contidos na declaração, bem corno o recibo de entrega e os comprovantes de pagamento do imposto. O prazo legal que a Fazenda tem para exigir documentos e de cinco anos, os quais, por prudência, devem ser contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte; O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - que como o fato gerador é o ano de 2000, contando-se o prazo no primeiro dia útil do exercício seguinte, ou seja 1° de janeiro de 1001, terminando em 01 de janeiro de 2006, e, como pode se verificar o auto de infração foi lavrado em 25 de setembro de 2006, já tendo decorrido o prazo prescricional de cinco anos. É o relatório. n 4. • 3• Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora O contribuinte foi intimado do Acórdão 17-16.954, em 21/12/2006 conforme AR de fls. 53 e interpôs Recurso Voluntário em 23/01/2006. Sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrativo Fiscal , transcreve-se o art. 23 do Decreto n°. 70.235/72. Art. 23. For-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n". 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n". 9.532, de 1997) III •- por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n". 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei e. 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°. 11.196, de 2005) § 1, I a — omissis; § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n". 9.532, de 1997) III e IV — omissis; § .3 meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n". 11.196, de 2005) § 4' Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n". 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n". 11.196, de 2005) 4 Processo n° 16045.000349/2006-69 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.179 Fl. 3 II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°. 11.196, de 2005) sç 50 a §9" - omissis. (-) SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentrb dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifei) Pelo acima destacado, vê-se que o prazo legal de trinta dias para interposição do recurso voluntário conta-se da data de ciência aposta no aviso de recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. Pelo que consta dos autos, a data de ciência do recebimento da decisão recorrida (fls. 53) foi em 21/12/2006 (quinta-feira). Sendo que o contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 23/01/2007 (terça-feira), um dia após o transcurso do prazo legal acima mencionado e, portanto, patente a intempestividade do recurso voluntário. Assim, não poderia a Administração Fiscal aguardar indefinidamente a protocolização do recurso do contribuinte, sob pena de se impedir a própria concretização do crédito público. O contribuinte tem o dever legal de respeitar os prazos peremptórios do processo, quer administrativo, quer judicial. Não o fazendo, deve sofrer ônus da preclusão. Dessa forma, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, pois perempto. ANA PAULA LOC LI ERICHSEN - Relatora 5

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Numero do processo: 11060.000213/2009-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando evidente a aroma a preceito legislativo especifico. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3803-000.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do lino getador: 31/12/2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% quando evidente a aroma a preceito legislativo especifico. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CARF não é competente para se pronunciar solne a inconstitucionalidade de lei tributai ia Vistos, ielatados c discutidos os presentes autos. Acoidam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Alexandre kern Residente (assinado digitalmente) Range! Permed Florin - Relator. EDITADO FM: 05/11/2010 J 7,1 r) ri,1.1Cf:1_ PE F-;1-1 IiI • er , • , •••t,o, •:;• I I 1%, 1,s, ■ 11,•••,,I•ei”, Fl 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre kern; Belchior Me lo de Sousa; Carlos Henrique Martins dc Lima; Helicio Lafetá Reis; Daniel Maurício Fedato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedentes os lançamentos, mantendo integralmente os créditos ri ibutarios e aplicação de multa qualificada de 150% (cento c cincifienta porcento). Desta feita, o Acórdão teem -lido, foi consubstanciado nas informações produzidas no Relatórios de Fiscalização (fls 79/82 e 89/96) que detectou irregularidades referentes a três supostas operações de exportação, desenvolvidas peia recorrente, donde resultaram os lançamentos, conforme segue: !PI, PIS e COFINS A não cano eti:avia da operação de expo, latiao gr.?, ou efeiraç na aparação clolPI, PIS e COFINS, tais operaOes foram excluldas da base de cri/ciclo dos ti ibutos, conforme cópia do livro regisa o de saidas (71 19), CrOP 7101 - Eportaerio Dessa Ihnna procede-se tambihn a exigacia do ere,:dilo /butch lo lets corm ilmiOes e elo imposto. 0. 5 valore% foram apurarias com base nay notasfiscary n'.s 308636, 308637. 308638, 306639.308640, 308641, 308642 e 308643,cafas cópias esrao localizadas (1 [17 82) Ainda assim, entenderam os membros da 2 Turma Julgadora Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria (RS) que a recorrente, no prazo legal (art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, §§ 4° e 5°) não aptesentou elementos ou documentos que pudessem desconstituir o Autos de Infração Ademais, a Turma Julgadora acredita que as informações contidas nos conhecimentos de transportes, não permitem conduit ter havido mero lapso, evidenciando - se a recoil ente visou obstar do conhecimento da autoridade faze-m.166a, frustrando sua tempestiva cobrança, conduta que se amolda Aquela descrita no art 72 da Lei n° 4.502, de 1964, ensejando a aplicação da multa quali ficada no percentual de 150%. A Recorrente, em contraposição, alega que apresentou todos os documentos solicitados nas operações elcneadas pia Receita Federal, tendo cm vista as sdrias acusações proleridas pelas empresas MSC - Mediterranean Shipping Company e a agCincia de ti ansporte marítimo Pennant Outrossim, concernente a solicitação de documentos, menciona que ainda não foi concluído o procedimento de varredura cm todos os documentos da recorrente a fim de encontrar a cópia que ficou com a empresa do TV' referente a essa operação, tratando-se de um ptocedimento demorado, tendo cm vista que a empresa jã passou por uma concordata preventiva c atualmente se encontra ern recuperação judicial, c, muitos documentos Foram juntados cm processos judiciais. Por fim, questiona o caráter confiscatório da multa de 150%, devendo ser aplicado preceito constitucional inserto no art. 150, IV da Constituição Fedral Este é o relatório r 0:411 , 29 Ri F 2 11* • fï}.. I a :a Processu n" I I 060.0(102 1 3/2009-M) 53-1 0113 Arardilo " 38113-000.834 Voto Conselheiro Relator, Rangel Perrucei Fiorin O recurso 6 tcmpestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar, Litiga-se a exigdncia das Contribuições ao PIS c COFINS, acrescida da multa de 150%, fundada na alegação de que a não concretização da exportação tenha gcrado efeitos na aim ação, de tais contribuições Corn efeito, o Mlle do questionamento é saber se poderia a autoridade fazendaria, corn base no nas informações produzidas no Relatórios de Fisealizaçao, promover o auto de infração corn imposição de muita qualificada Analisando-se o case em concreto ; á possivel verificar que foi oferecida oportunidade para a recorrente se manifestar c apresentar documentação necessária que pudesse descaracterizar a alegação. No entanto, até a interposição do Recurso Voluntario, constata-se que recorrente não juntou aos autos, nem demonstrou que a operação de exportação decorreu nos moldes da legislação tributaria, sendo solicitado apenas dilação de prazo pant varredura de toda documentação. Dc acordo com o artigo 16 do Decreto-lei 70235/72 - PAP', o recortcntc deveria apresentai a !Nova documental até a impugnação: ii, ! 16 ( ) §. 4 0 A prova documental sere; apresemada na impugno0o, ecluintla O direito de a impugucinie lic6-la ciii Dun .° =mono pocesmial, a mows que a) &pre denronwada a impos.qhilidade dc sua aproenta(eio opor nolci. por motivo de for c:er major , yin a-se CI ou a din city super veniente, c) destine-se a control)°, Alas urn razaes poled Mr mane azieloA aas autos (acresado pelo eu 67 da Lei n°9 532/1997) 5° A juntada doetonernos após a impugnação deverci ser requer ida à auto, Wade julgadora, mediante petição em que se demonsli e, com finiclamentos.a ocorracia ele uma das condiyies evistas nas alineas do par cigrafo anterior (mreu,ido pelo cul 67 da Lei n *9 532/1997) i I I !:EEE'. E.:. I FikEsr.ii I • DF CAkI Wt H. Sublime-se que ate a presente data nIto foi apiesentada a documentacdo que pudesse corroborar corn a exclusao da multa qualificada. Segundo Fabiana Del Padre Tomé in (A Prova no Diicito Tributário. Sao Paulo: Nooses, 2005 p 296-297): "Diante do grande minim de milt ibuintes e da vat iada gama de a1ipidade, por eles p, aticadas. são lhes imposto.s cumptimento de cerlas devei es. objetivando fricilitai o conherimento e quantificação dos fatos fin idicos tributários pela autos idade achninistrativa São os chamados (level es instruct:ow:is, decorrentes dos devei es de colaborar com a Adminislt ação ( ) Pat a relativizar a dificuldade de identificar as 'alas jurídicos tributat ios realizados pelo vasto univer.so de contribuintes, tent ingot a imposição dessa espécie de deve, es. ficando o sujeito passive e atdi mesmo lerceiras` de diewira fin liii,, relacionados com referido Tam, compelidos a praticar aios que auxilient a Achninistracão eta sua atividade fiscalizahil ( Aos con!, gunnies cabe proceder Os devidos teeistros, OA liso Os contábeis, elos piers relativos it sua movimentacão emp, use), sempre alicocados en t documentos idôneos e Weis (WC (lave, ão, quando i equisitados„ser entreeues à fiscalização, servindo 11 achninisnaciio fazendôria como element° deprOva. O Recorrente, em seu Recurso, ainda alega que multa aplicada de 150% (cento e cinqüenta porcento), nos termos do art. 44, inciso I, § 1 0, da Lei rt° 9 430/96 ci confiscatória e ultrapassa os limites da capacidade contributiva Contudo, em que pese as razes c argumentacties trazidas aos autos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no é competente para declarar a inconstitucionalidade da lei Nesse sentido, a Sumula CARF N"2 prescreve que: "O CARF não é competente par(' se pi onunciar sobre a inconstinicionalidade de lei tributário' Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntatio (assinado digitalmente) Rangel Petrucci Fiotin if3 .:P P. , Relatos 4

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