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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797506 #
Numero do processo: 13047.000117/91-73
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14944
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A partir do ano de 1989, não se aplica o art. 80. do Decreto-lei nr. 2065/83. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMAOS BONINI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no proces- so matriz pelo Acórdão nr. 103-14.891, de 17.05.94, bem como excluir a exigência relativa aos anos de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1994 1 ' ÁWM( a : iemelOtelui :ER - PRESIDENTE . e_e.-; e. IVA - RELATOR nmor VISTO EM AllFr Alar - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 4E5 .4. 1Y- JOAQUIM DE SOUSA • ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 2 Processo nr. 13047/000.117/91-73 Recurso nr: 74.048 Acórdão nr: 103-14.944 Recorrente : IRMAOS BONINI LTDA PRLATORIO R VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por IRMAOS BONINI LTDA, pessoa jurídica inscrita no C.G.C. sob o rir. 87.763.231/0001-35, com domicílio tributário em Santa Maria (RS), em 20.07.92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 19.06.92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 18, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de Cr$ 24.126.401,75, em 28.08.91, correspondente ao imposto sobre a renda-fonte devido nos anos de 1986 a 1990, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 13047.000.118/91-36. Esta Câmara, ao julgar o Recurso nr. 103.690, apresen- tado no processo principal, deu provimento parcial ao recurso, através do Acórdão nr. 103-14.891, votado na sessão realizada em 17.05.94. Em condições normais, tal decisão se aplicaria, por in- teiro, a este processo, uma vez que ambas as exigências, quer a forma- lizada no processo principal, quer a deste repousam sobre os mesmos suportes fáticos. No presente caso, contudo, o consagrado principio da decorrência só é aplicável às exigências relativas aos anos de 1986, 1987 988, pois no que pertine aos anos seguintes, discute-se, além 3 Processo nr. 13047/000.117/91-73 Acórdão nr: 103-14.944 do suporte fático, a revogabilidade do art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, fundamentador da exigência. O entendimento prevalecente no âmbito do Primeiro Con- selho de Contribuintes, depois da edição da Lei nr. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que reeditou, basicamente em sua integra, o art. 80. do Decreto-lei nr. 2.065/83, conforme se constata da norma contida no art. 44 e seus pare, lo. e 2o., é de que desde a entrada em vigor da Lei nr. 7.713/88 o art. 80. do citado Decreto-lei estava revogado. Entretanto, como as leis que instituam ou majorem tri- butos, ou ainda, que, definam novas hipóteses de incidência tributá- ria, só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, segundo o princípio da irretroativida- de consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Na- cional, impõe-se a conclusão de que a tributação prevista no art. 80. do Decreto-lei nr. 2065/83 vigorou até a edição da Lei nr. 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89 até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no art. 35 dessa lei e a partir de 01.01.93, a tributação estabelecida no art. 44 e pare. da Lei nr. 8.541/92. A vista do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso pa- ra ajustar a tributação ao que ficou decidido no processo matriz, re- lativamente aos anos de 1986, 1987 e 1988 e tornar insubsistente au- tuação relativamente aos anos de 1989 e 1990. Br-- a-DF., em 19 • maio de 1994 . Em- SANTOS - . IVA - RELATOR Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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4801697 #
Numero do processo: 13558.000280/90-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12649
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ALFA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pra vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23dh:julho de 1992 •.•°I!li 1)- :- -''' - • •ers%e, I 01 IP L DI h e 'C:H* RE BE c214x-,4 PRESIDENTE a (IA• ott rA • '442-Dg MARIA DE FATI 'ESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA VISTO ER IN' ' ROLAR: . BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 7 ser 1992 FAZENDA NWICNAL Participaram,.ainda, do presente julgmaento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO E DfCLER DE ASSUNÇÃO. . '0? sn---- p /DF SECO@ t—ll 0114/110 MI. *N. .444:s4k% 1541:4"ri :4,01•••4Y edtr. )72 »1: •fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13558/000.280/90-31 RECURSOS,: 66.189 ACORDA() MS: 103-12.649 RECORRENTE: TRANSPORTADORA ALFA LTDA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n2 13558/000.278/90-99, cujo recurso recebeu neste Conselho o n2 100.356, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 21.07.92, tendo-lhe sido dado provimento parcial, para _ex cluir da tributação, no exercício de 1988, ano-base de 1987, a quantia de Cz$ 228.600,00 (do item omissão de receita de corre ção monetária) e para admitir o direito a depreciação, na forma e aos percentuais legalmente aceitos, tudo conforme o Acórdão n2 103.12.505, juntado por cópia às fls. O lançamento á decorrente da fiscalização do 1RPJ na qual foi apurada omissão de receita e/ou demais proce - dimentos que implicariam redução no lucro líquido do exercício e tem como fundamento o art. 8 2 do D.L. 2065/83 e Parecer Norma tivo n 2 20/84, segundo os quais tributam-se na fonte, A alíquo- ta de 25%, referidas parcelas, a título de lucro distribuído,tu do conforme Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 28 regue - rendo se estendesse a este processo as razões de defesa apre - DAIIIVIVDF !ECOS N I 045f 10 "connixonmam Processo n 2 13558/000.280/90-31 v.... Acórdão n 2 103-12.649 das no prcesso principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 34. Informado às fls. 35, subiu o processo à apreciação da toridade Singular, que julgou a ação fiscal procedente, acompanhando que decidiratno processo matriz, conforme a Decisão às fls. 39. Notificada dessa decisão em 27.02.91, conforme IntimaçãoAs fls. 40, em 26.03.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 42, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razóes de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junta por cópia às fls. 43 a 47. É o relatório. . W (I)\ SERWCO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13558/000.280/90-31 04. Acórdão n 2 103-12.649 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora 0. recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen tar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação no exercício de 1988, ano-base de 1987, a quantia de Cz$228.600,00 (do item omissão de receita de correção monetária) e para admitir o di- reito A depreciação, na forma e aos percentuais legalmente .aceitos, conforme o Acórdão n 2 103-12.505, juntado por cópia As fls. Re ferida decisão reflete-se também neste processo decorrente, ressal - tando-se que a matéria objeto do presente lançamento foi integralmen te mantida, quando do julgamento do recurso do processo principal. À vista do exposto, e do mais que do processo econsta, conheço do recuros, por tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. É o meu voto. rasília-DF, 23 de julho e 1 92 ‘c axt" cet MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA nen ~coal 47:6:(43 •;WiRl-13.4)? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13727/000.119/89-16 :RECURSONS: 66.186 ACORDAI:fl.: : 103-12.650 RECORRENTE: : POSTO SANTA TEREZINHA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavradoccetra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13727/000.117/89-91, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 ... 100.354, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 21.07.92, tendo sido declarado nulo o Auto de Infração visto não ter sido lavrado de maneira a permitir ao Autuado o seu pleno di- reito de defesa, tudo de cOnformidade com o Acórdão n9 101-12.506 juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se a Contribuição PIS/DEDUÇÃO e está amparada no artigo 39, letra "a" parágrafo 19 da Lei Comple- mentar n9 07/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às fls. A empresa impugnou a exigencia às fls. 12 e 13 re querendo fosse cancelado os lançamentos contra ela emitida,confor me as razões de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls. 15, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Decisão às fls. 21. Notificada dessa decisão em 11.04.91 conforme AR Q4 LH.amER/Dif stC011 NI 04S/ 10 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.119/89-16 3. ACUDA() N9 103-12.650 às fls. 23 e em 10.05.91 a empresa interpOs contra ela o recurso de fls. 24, requerendo fosse o processo apreciado em conformida- de com as ' razOes de defesa apresentados no processo matriz por • se tratar de tributação reflexa. É o relat6rio. / rwmumubmw SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13727/000.119/89-16 4. ACÓRDÃO N9 103-12.650 VOTO Conselheira SOMA NACINOVIC, Relatora O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo reflexo. No processo kmatriz foi declarado nulo o Auto de Infração, conforme o Acórdão n9 .... 103-12.506, juntado pro cópia às fls. . Referida decisão re- flete-se também neste processo decorrente. A flsta do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito, de con- formidade com o que foi decidido no processo Matriz, do qual este decorre, declaro nulo o presente Auto de Infração. R o meu voto. Brasília (DF), em 23 de julho de 1992 SONIALCINOVI -C.- RELATOR -imptINIn ~nal Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009304/91-86
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG Subsistindo a exigência fiscal formulada no pro- cesso matriz, igual sorte colhe o recurso voluntá- rio interposto nos autos do processo, que tem por mera decorrência daquele. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber (Re- lator) e Victor Luis de Salles Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Emanuel dos Santos Paiva. Sala das Sess8es, em 12 de agosto de 1993 , R - PRESIDENTE ealnOP ARLOS EMANI.flaj S;kás 'AIVA - REDATOR-DESIGNADO alialralse VISTO EM • • .n • i• DROS - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 24MAR19'\ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Jo go Aprigio Bizerra (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.304/91-86 RECURSO NR.: 73.474 ACORDA° NR.: 103-14.059 RECORRENTE : KORI MALLKU EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. EELAIQEIQ Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de- cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 01. A exigência é de contribuiçãp aoPIS/REPIQUE do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de Cr$ 6.958,39, que mais acrésci- mos legais elevou-se a Cr$ 22.603,62, até 21.10.91, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1988, processo nr. 10680/009.302/91-31, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 29.10.91, fls. 01. A exigência foi impugnada em 12.12.91, fls.08/09, den- tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 29 do processo matriz, comum aos processos decorrentes. Juntou cópia da impugnação apresentada no processo matriz, pedindo o cancelamento do auto de in- fração. Informação fiscal, f18.15/16, opina pela manutenção da exigência, integralmente. As fls. 19/22, cópia da decisão de primeira instância exarada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.304/91-86 ACORDA() NR. 103-14.059 Decisão de primeiro grau, fls. 25/26, julgando proce- dente o lançamento da contribuição ao PIS/Dedução, face ao decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 15.05.92, fls. 29. Irresignada, a contribuinte interpós o apelo de fls. 30/32, em 15.06.92, arguindo nulidade do lançamento reflexo antes da decisão administrativa final no processo matriz. Quanto ao mérito re- portou-se às raz3es do recurso voluntário interposto no processo ma- triz, anexo por cópia, fls. 33/38. Pede o cancelamento do auto de infração. 6E o relatório. 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.304/91-86 ACORDA() NR. 103-14.059 31C/10 3LENCID4 Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relatar O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo nr. 10680/009.302/91-51, cujo recurso voluntá- rio foi protocolizado neste Conselho sob nr. 103.400. No voto que proferi no citado processo matriz, expres- sei o meu convencimento de que a omissão de receita de que fora acusa- da a empresa não restou suficientemente caracterizada. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao decorrente em razão da intima vin- culação de causa e efeito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento decorrente constituído antes da decisão administrativa fi- nal no processo matriz, considerando o institutiodadecadência e que a impugnação e o recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, a teor do disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Por estas raz5es, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 12 de agosto de 1993 CA', ROD GUE ER - RELATOR 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/009.304/91-86 ACORDAO NR. 103-14.059 SLQIQ MENCEDOE Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Redator-Designado Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustrado Conselheiro Cândido Ro- drigues Neuber, que adoto, esclareço que a questão preliminar levanta- da pela defesa, com relação a nulidade do lançamento decorrentes antes da decisão administrativa final do processo matriz, foi enfrentada pe- lo ilustre relator, tendo sido rejeitada, razão pela qual não a abor- darei. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 10.08.93, negou provimento ao recurso nos termos do Acórdão nr. 103-14.014. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusões diversas. A vista do exposto e de tudo mais que do processo cons- ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília .e agosto de 1993. 'ARE.') -'11~5-TOS PAIVA - REDATOR-DESIGNADO. Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1

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ÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei • ro Conselho de Contrib9, tes, por unanimidade de votos, NEGAR pro, . • vimento ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente jUltado. Saladas Sessões, e 19 de Novembro de 1993 -., - --. 5,W-fr,,,..%;--,'"5.--='"5-1"--- -----i" j4110-01-0 RiirEUBER - PRESIDENTE . /41lir Ortiud E II ----iv- • fk , . Di- FMMIFE - RELATOR al 7;1 „....0! VISTO EM: ., se WUMNUMSSOUr PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: MT,E DA NACIONAL Participaram ainda, do presente julgmentóos_segginteskLOalselhatros: •José Roberto Moreira,de Melo, Carlos Emanuel dos Santos PaivarSo - 0 - DAYEFP/Or- SECO e nt ovino -- 2. 2. PROCESSO N9 11000/008.054/90-35 SOWICO PtilluCO FEDERA. ACÓRDÃO N9 103-14.401 nia Nacinovic, Clóvis Armando Lemos Carneiro, Rubens Machado da Silva - (Suplente Convocado). 9 1(\(1 Inventa Nacional 0,4A:k4, 407;',4ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. 'MOMOS° /0 11080/008.054/90-35 RECURSOW:78.570 ACORDIONE : 103-14.401 RECORRENTE: BRASILIMPEX - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A decisão monocrãtica de fls. 29/31 julgou parci- almente procedente a impugnação vestibular para o efeito de (a)man ter a exigência tributária materializada na Notificação de fls.05, descontado o pagamento de 1.092,17 BTNFs, (b) determinar a aplica- ção da multa de 50% e os juros de mora somente sobre o valor rastan te da contribuição social a partir do inicio da ação fiscal e (c) de resto determinar que os demais pagamentos porventura comprova.dos e efetuados após a ação fiscal sejam levados ã respectiva impatação proporcional. Na espécie, na medida em que a fiscalização teria apurado omissão na entrega da pertinente declaração de rendimentos do exercício de 1990, promoveu o lançamento da contribuição social, ao inicio dada como não paga, mas ao depois considerada como paga apenas parcialmente. Em verdade com a notificação de fls-055julgab-. se excluida a expontaneidade do contribuinte na entrega da notifi- cação noticiada a fls. 24/27, e sob tal efeito apurado o pertinen- te crédito tributário, inclusive penalidade, esta - limitada aos va- lores dados como não satisfeitos após o inicio do procedimento (dai a exclusão parcial da penalidade e juros noticiada). DAIIIEFP/DF- SECOS In 0115/110 4. PROCESSO N9 11080/008.054/90-35 SERVICO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-14.401 No seu apelo de fls. 34/39 a este Conselho, re- pisando os termos da impugnação inaugural, insiste a parte recur sante em que não pode ser apenada pelo fato de, antes do inicio do procedimento, já haver entregue outra declaração, que se acha a fls. 16/20, em estabelecimento bancário declinado que, se não era o devidamente autorizado para tal, é pelo menos representan- te do fisco para o recebimento de tributos e, assim, tinha o de ver de canalizar para a repartição, até porque recebeu, a decla- ração mencionada. A apresentação de outra declaração serôdia, já que a primeira não teria chagado às mãos do Fisco, elidiria qual quer penalidade moratória, e especialmente a multa do art. 728, inciso II do RIR/80. É o relatório. Imprensa Nacional 5. Se.tOPuBUCO EDE. PROCESSO N9 11080/008.054/90-35 ACÓRDÃO N9 103-14.401 VOTO_ Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. Não foram suscitadas preliminares. No pano de fundo tenho que a decisão monocrática se houve com inteira justeza e assim não merece qualquer reparo. Ilustram os autos, efetivamente, que a parte re- cursante entregou sua declaração de rendimentos em estabelecimen to bancário não autorizado, fato que levou o Fisco, afinal,aacon siderá-la como omissa na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1990, haja vista que nunca a primeira chegou as su-, as mãos. Não aproveita ã recorrente a excusa de o Banco recepcio nador estar autorizado ao recolhimento de tributos federais para o efeito de se dar como recebida a declaração de fls. 16/20,haja vista que o MAJUR/90 deixava claro que a entrega deveria ser fei ta nas agencias do Banco do Brasil ou nos Órgãos da Receita de jurisdição da pessoa jurídica ate 30 de Abril de 1990. Tudo indi ca, aliás, que o expediente de promover a entrega em estabeleci- mento bancário decorreu do fato de, no devido tempo, não ter a autuado ultimado sua declaração já que efetivamente a declaração de fls. 16/20 foi recepcionada em 17 de Maio de 1990, e assim, aparentemente tentar dar ideia de que adimplira sua obrigação fis cal. Legitima pois a iniciativa do Fisco em abrir con tra a autuada a devida ação fiscal, fato que, sem sombra de dúvi da, levou-a a apresentar outra, a de fls. 24/27, para tentar no- vamente safar-se de penalidade. Reconhecendo a autoridade monocrãtica expon dade apenas ate a intimação inaugural, para o efeito de não - Ç\ • rommaNacionW 6. . . • SEIR% PuBuCO FEDEct PROCESSO N9 11080/008.054/90-35 ACORDA() N9 103-14.401 cerbar a contribuição ate então recolhida com os encargos da mora, agiu ela dentro dos ditames dá melhor justiça fiscal. Nego pr vimento ao recurso. Brasl F, e 19 e Novembro de 1993 TOR LUÍS D SALLES FREIRE - RELATOR ~nina Naoonar Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000202/88-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10829
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Sessão de 13 de novembro do 19 90 ACORDÁO N.• 103-10 .829 Recurso n.• 56.850 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente PAULO CARLOS COUTINHO FILHO Recorrid DRF em NITERÓI - RJ IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE. A solução dada ao litígio principal, relacionado com o imposto de renda-pessoa jurídica, esten- de-se ao litígio decorrente, relativo a imposto de renda pessoa física. Provido o recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CARLOS COUTINHO FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF., em 13 de novembro de 1990 r . Nr[e trA c ido CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR 1 I 1F VISTO EM Z.I O HS • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 Na Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, D1CLER DE ASSUNÇAO,BRAZ JANUÁRIO PINTO, JOSÉ ROCHA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e VIC- TOR LUIZ DE SALLES FREIRE. UMMONALICAMMNLL Processo n9 10730/000.202/88-76 Recurso n9 56.850 Acórdão n9 103-10.829 Recorrente: PAULO CARLOS COUTINHO FILHO RELATÓRIO Paulo Carlos Coutinho Filho, CPF n9 168.941.624-68, residente à Av. Boa Viagem, 3416 - ap. 401, em Recife-PE recor- re a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da de cisão da autoridade de primeira instância (f is. 342), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de In- fração de fls. 1. Trata-se de autuação decorrente de fiscalização levada a efeito na empresa RIVEL-Rio Veículos e Peças Ltda-CMC. 29.193.067/0001-71, na qual foi arbitrado o lucro do exercício de 1987, correspondente ao 19 e 29 semestre de 1986, cujo pro- cesso n9 10730/000.951/87-12 foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 94.230. Na impugnação, tempestivamente apresentada,o con tribuinte alega ser ilegal o lançamento reflexo, em face do dis posto no art. 99, § 19 do Decreto n9 70.235/72. A autoridade singular, acompanhando o que fora de cidido no processo matriz, considerou improcedente aimpugnaçao, esclarecendo que o dispositivo legal citado não veda o lançamen to, ao contrário, menciona que o procedimento deve alcançar to- das as infrações e infratores. Notificado desta decisão em 24/07/89, o contri- buinte interpôs, em 22/08/89, o recurso de fls. 50/52, invocan- do o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. Na sessão de 20/06/90, o recursodo processo prin pai foi julgado e, pelo acórdão n9 103-10.455, esta câmara deci diu em dar provimento na matéria correspondente ao arbitramento do lucro do exercício de 1987 (f is. 69/89). SERV/ÇO PÚBIACO FEDERAL Processo n9 10730/000.202/88-76 2 Acórdão n9 103-10.829 É o relatório. VOTO_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO MACEIRA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa RIVEL -Rio Veículos e Peças Ltda para cobrança de imposto de renda pessoa-ju ridica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento quanto ã matéria que determinou a ação reflexiva. Em conseqüência, igual sorte colhe orecurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais quedo processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dou-lhe provi mento. Brasíli - F., em 13 de novembro de 1990 , C1Q MACHADO CALDEIRA RELATOR MECT. Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002911/90-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12698
Nome do relator: Não Informado
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CLOSS LTDA..ME Recorrida : DRF em NOVO HAMBURGO - RS • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PRAZW- PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interpos to no prazo previsto no art. 33 do De- creto n9 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por COMERCIO E REPRESENTAÇÕES J. CLOSS LTDA. ME ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto. • Sala das Sessões(DF)., em 24 de agosto de 1992. -"e nowt--^—.~."—_-:,-,?-$.-->~Pr 1 ,1 411ErrRODR-40,11rBER - PRESIDENTE E RELATOR w VISTO EM ‘IteZ se ITO HO 4PFRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA1 SESSÃO DE: 7SET 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros:LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AF FONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUN - ÇAO. aH. DAMEFP/DF- SECOS N 4 064/90 , • 4:410t 4WM- • , st SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 11065/002.911/90-63 RECURSO N': 100.358 ACOROÃOW: 103-12.698 RECORRENTE: COMERCIO E REPRESENTAÇÕES J. CLOSS LTDA ME RELATÓRIO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES J.CLOSS LTDA-ME., já qualificada nos autos, manifesta recurso a este colegiado (f is. 32/34) contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo-RS (f is. 30/31) que julgou improcedente a sua impugna - cão de fls. 09/13 acompanhada dos documentos de fls. 14/27, e manteve a exigência constante da notificação de fls. 02 O fato tributário está assim descrito à, fls. 02 Lançamento de ofício decorrente de arbitramento do lucro na for- ma dos arts. 399, I e 400 do RIR/80, em raZão da empresa terapre • sentado a sua declaração de rendimentos, exercício de 1990, pelo Formulário II em desacordo com o disposto no art. 39 da Lei n9 7256/84, modificada pelo art. 51 da Lei n9 7.713/88 e ADN CST24/ /89. Em sua impugnação, fls. 09/13, a notificada, atra vês de procurador devidamente habilitado fls. 22, argumenta que por desenvolver a atividade de representação comercial não se inclui no rol das empresas elencadas no art. 51 da Lei n9 7.713/ 88, mormente porque não se assemelha a qualquer delas. Houve por parte do executor dA lei completo des- respeito ao principio constitucional da capacidade contributiva e àquele posto no inciso IV do art. 170 da Carta gna: "trata - 4.14. DAMEPP/OF • SECOS 0115/110 SetViC0 ~CO Fta Processo n9 11065/002.911/90-63 2. AmSrdikon9 103-12.689 • mento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte". Cita, para defesa do seu direito, farta doutri na sobre interpretação e aplicação das leis tributárias e comerci- ais. Para provar suas alegações, fez juntar aos autos cópias de jornais com publicações de decisões judiciais reconhecendo às _em- presas de representação comercial a condição de microempresas (fls. 23/27). A informação fiscal de fls. 29 diz que a discussão' de inconstitucionalidade deve ser feita perante o judiciário e que,4 ao fisco cabe, apenas, aplicar a lei. A autoridade julgadora de primeira instância, reba- tendo a tese de que o representante legal não se assemelha ao cor- retor, conclui que ambos são agentes auxiliares do comércio e por isso estão excluídos do tratamento diferenciado dispensado às mi- croempresas, conforme determinação do art. 51 da Lei n9 7713/88. Na fase recursal, a empresa reitera as razões da• impugnação, aduzindo que nos anais do Congresso, quando da votação da Lei 7713/88, a representação comercial foi retirada do rol das empresas, relacionadas no seu art. 51. t neste fato que tem o judi ciãrio se baseado para reconhecer ao representante comercial o di- reito ao tramento favorecido de que trata a Lei 7256/84 (microem-- presa). • E o relatório. um.co putcomem Processo p9 11065/002.911/90-63 Acórdão n9 103-12.698 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUSER - Relatos.; Verifica-se dos elementos presentes nos autos que a contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 26.03.91, fls. 31-verso e apresentou seu recurso voluntário em 26.04.91, fls. 32. De acordo com o disposto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias. Cientificada em 26.03.91, a contagem do prazo i- nicia-se em 27.03.91 e termina em 25.04.91. Portanto, no presente caso, a interessada deixou perimir o prazo legal, apresentando seu recurso intempestivamente. Nestas condições, a situação jurídica estabeleci- da pela decisão de primeira instância é definitiva na esfera admi nistrativa. Por estas razões, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília-DF., em 24 de agosto de 1992. 0 ROD G BER RELATOR Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007106/90-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13309
Nome do relator: Não Informado
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N2 103-13.309 RECURSO 102.756-IRPJ.-EXI DE 1987 RECORRENTE - SONOLAR DO NORDESTE IND. DE ESPUMAS E COLCHCES LTDA RECORRIDA - D.R.F. em SALVADOR-BA A.M.M. IRPJ- OMISSPO DE RECEITA - ISENÇAO/SUDENE Havendo ficado evidenciada a ocorrincia de omissão no registro de receita operacional, • cumpre refazerem-se os cálculos do lucro da exploração, para fins de obtenção do novo valor do beneficio fiscal. Inexistindo disposição textual de lei em contrário, é de se entender que a receita operacional, mesmo quando mediante procedimento de oficio, deve integrar a composição do lucro da exploração, base-de- cálculo do incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONOLAR DO NORDESTE INDUSTRIA DE ESPUMAS E COLCHbES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigPncia a importancia de Cz$ 1.170.906,00. Vencidos os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA que negava provimento e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE que dava provimento integral, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado k tS., :St-24 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N9: 10580/007.106/90-71 1A. ACÓRDRO NR: 103-13.309 Sala das Sessbes, em 13 de dezembro de 1992. .4"firCF;(0 R N UBE - PRESIDENTE 4. ! • ek 04, sirvo Ce1/41;00 MARIA DE FATIMA P SOA DE MELLO - RELATORA CART 4i0e li Á 411111101". '"PED.111141WRO:gt PROCURADOR DA0 Mav FAZENDA NACIONAL VISTO EM GESSA° DE:24MAR994 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: JORO APRIGIO BIZERRA (Suplente convocado), SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e DICLER DE ASSUNÇRO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10580/007.106/90-71 RECURSO NR: 102.756 AU:RDA° N2: 103-13.309 RECORRENTE: SONOLAR DO NORDESTE INDUSTRIA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, sediada à Estrada Velha de Campinas, Km 4- Parque Tecal, Campinas de Piraiá, Salvador-BA, foi lavrado Auto de Infração de 115.01 a 07, sobre infringfncias à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme descrição de fatos às fls.02, assim: "Lançamento decorrente da fiscalização do IPI na qual foi apurada omissão de receita, referente a saída de produtos sem emissão das respectivas notas fiscais e, por conseguinte, insuficifncia na determinação da base de cálculo deste imposto. De acordo com art.343 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87981/82, proceda levantamento da produção, considerando como elemento subsidiário para o cálculo, as ETIQUETAS DE PAPEL, adquiridas para identificar as medidas dos colchÕes,... Sendo detectada a falta de 6.515 etiquetas. Infringidos os arts. 157, par.12, 163,174, par.19, 179,181,387, inciso II e 676, inciso III, todos do RIR/80." Regularmente notificada em 18.10.90, a empresa ingressou com a impugnação de fls.23/28, alegando, em síntese, que o fisco não deveria se valer, simplesmente, de autuação efetuada pelo Fisco Estadual, sem lógica e sem base jurídica, e que uma simples análise em levantamento de etiquetas de papel não leva à verdade. Que o simples fato isolado de falta de etiqueta não pode implicar em presunção de yrsÇda de mercadoria sem a emissão da correspondente nota fiscal. I Ar:t% 7 )' . '' • .1:54 . MINISTÉRIO DA FAZENDA të>...'Z I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO Ne: 10580/007.106/90-71 AC6RDAO Nem 103-13.309 Esclarece que o estoque de etiquetas não faz parte dos componentes relevantes que integram os produtos fabricados; o seu manuseio é feito em blocos de 1.000. Tanto isso é verdade que na contagem para inventário, conforme consta do Livro de Inventári to, em 31.12.86 (115.26) eram desprezadas as fraçbes inferiores a 1.000 etiquetas, relacionadas por tipos, o que facilmente justifica a diferença entre o estoque inicial, as compradas, as aplicadas e o estoque final (ver quadro demonstrativo às 1ls.26 e 27). Lembra a Recorrente que, em caso parecido de autuação baseada nesse tipo de prova, este Conselho já se manifestou favorável ao contribuinte interessado, pelo Acórdão 101-75.460/84. E mais, que no caso da Recorrente, esta gosa de isenção do IRPJ, pelo que é patente o desinteresse em diminuir ou omitir de suas atividades. Com vistas à fiscalização autuante, esta, na informação de 1ls.37, esclarece que a autuação sob litígio é consequente de autuação Já efetuada com relação à legislação do IPI que, por sua vez, Já havia sido lavrada com base em "prova emprestada" do Fisco Estadual. Junta cópias dos atos atinentes a esta Ultima fiscalização, inclusive com o comprovante do recolhimento do tributo ao Estado, com o que a Recorrente reconhece que houve a omissão de receita para o erário estadual. Na àrea do Imposto de Renda a tributação é perfeitamente legal e idônea, estando de conformidade com o que preceituam os artigos 182, do RIR/80 e 343 do RIPI/82; e na JurisprudWncia conforme Acórdãos ' de Me Cons lho de n9s 101-73.615/82, 101-75.210/84 e 103-7042/85 NeR 71'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t1K.-- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO 42m 10580/007.106/90-71 AC6RDRO N21 103-13.309 Opta, pelos motivos acima expostos, pela manutenção da autuação. A decisão ora recorrida, traz a seguinte EMENTA: APURAÇAO DO FISCO ESTADUAL Os fatos descritos por Agentes do Poder Público no exercício de suas funçbes fazem fé pública, até prova em contrário. Pago o tributo cobrado sobre omissão de saída de produtos apurada pela fiscalização estadual, é legítima a incidtncia do imposto de renda sobre esta receita. INCENTIVO FISCAL/SUDENE As adiçbes ao lucro líquido para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, sento guando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Notificada da decisão em 10.02.92, ingressou com recurso voluntário a este Conselho (fls.57/59), em que, antes de entrar no mérito da questão, chama atenção para equívocos que teriam sido praticados pela Fiscalização autuante: a) pelo levantamento quantitativo efetuado pelo fisco estadual, a omissão de saída de produtos seria de 5.515 unidades, e nãolik.515, como consta da Decisão; ,&•, c::-;:::-'(:/,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, ^s=:-. , ' ofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.... 5 PROCESSO hig : 10580/007.106/90-71 ACóRDA0 NR2 103-13.309 b) o preço médio por unidade dita como omitida de lançamento por aquela fiscalização, foi de Cr$ 259,05, o que resultara, em omissão, segundo a mesma, de Cr$ 1.428.660,75, ao invés de Cr$ 2.931.760,00 conforme a Decisão ora recorrida. • Sobre este item, verifica-se que, de fato, no documento lavrado pelo Fisco estadual, que deu origem às posteriores autuações, inclusive esta, consta (fls.38) um quantitativo de "omissão de salda de 5.515 un., de colchões ao preço médio unitário de Cz$ 259,05". Quanto ao mérito, sua posição é de que "Rigorosamente não se poderia deduzir da falta de "etiquetas de papel", omissão de receita para o fim do I.R.P.J. Quanto muito, poderia ser mero indicio ou suspeita ttnue a enseJar levantamento próprio que o Fisco Federal, por comodidade, não soube ou não Ode comprovar". Reitera as razões apresentadas em sua impugnação, notadamente no que se refere ao fato de serem desprezadas as frações quantitativamente inferiores a 1.000 para fins de estoque, o que, por si só, justificaria a diferença apontada. Alega que o "Suporte maior que fundamenta a autuação impugnada e a decisão ora recorrida, está no ato de pagamento feito ao Fisco Estadual" e que "Este pagamento resulta ':)Pile de ponderações práti de orde econOmica". .C‘-e. gn h‘ ,.` a " - ,k.f4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .": \ " • tz 1):',A, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, ... 6 PROCESSO Ne: 10590/007.106/90-71 AC6RDAO 142: 103-13.309 Diz ainda que "Embora certa de que pagara o que não era devido, havia vantagem econOmica ponderável ante a redução da multa e outros descontos em comparação aos encargos processuais e de honorários. Foi mais simples e vantajoso pagar ao Fisco Estadual, embora sem dever". Acrescenta que, no caso, não se trata de tributação com base em prova emprestada do Fisco Estadual, mas na conclusão deste, para retirar ilação subjetiva de omissão de receitas por saldas de mercadorias, com base frágil em uso de etiquetas. Nem por presunção a matéria tributária pode prevalecer. Por último e protestando para oferecer razóes adicionais às que ora formula e Juntar documentos probatórios pede a reforma da Decisão. É o relatórC)le, JA,N, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N2: 10580/007.106/90-71 AC6RDRO NR: 103-13.309 VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATORA. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o núcleo do litígio se prende a duas circunstancias: a) a ocorrfncia da omissão de receita apurada pela fiscalização, com base em levantamento quantitativo efetuado no item etiquetas de papel, adquiridas para identificar as medidas dos colchões; b) a admissibilidade de a referida receita omitida integrar a composição do lucro da exploração, para fins de cálculo do beneficio fiscal. Quanto ao primeiro fato, os problemas constantes dos autos deixam clara a existfncia da questionada receita omitida, não procedendo a alegação da recorrente de que o lançamento se baseou em simples presunção, fundamentada na conclusão de fiscalização realizada pelo fisco estadual, constituindo, pois ilação de natureza subjetiva. Na verdade a referida matéria litigiosa encontra-se devidamente demonstrada nos autos, achando-se o processo instruido com elementos hábeis a caracterizar a infringfncia que fundamentou o Auto de Infração MINISTÉRIO DA FAZENDA fryclz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2: 10580/007.106/90-71 AC6RDA0 N2: 103-13.309 respectivo. Por outro lado, a empresa, em nenhuma das fases do procedimento, logrou comprovar estarem incorretos os cálculos efetuados pela autuante às 15.03, que acusam um valor de 6.515 unidades, cuja saída não foi contabilizada. Da mesma forma, não demonstrou a recorrente, a incorreção ou inconsist gncia dos números em que se baseou o mencionado quadro demonstrativo de fls.03, especialmente quanto ao estoque final inventariado, que teria dado origem à eventual diferença de 1.000 unidades, apontada entre o citada demonstrativo de fls.03 e o de fls.38. Limitou-se a recorrente a formular hipóteses e alegaçbes vagas e imprecisas, insuficientes a descaracterizar a diferença de 6.515 unidades, encontrada pelo fisco com base em elemento extraídos da escrita e fiscal da empresa. No tocante ao valor unitário das vendas omitidas, utilizado pelo autor do procedimento fiscal, conforme consta ás fls.03, cabe esclarecer que o critério por ele adotado se encontra respaldado em legislação federal ali citada, não se admitindo a pretensão da recorrente de que deveria prevalecer o preço utilizado pelo fisco estadual, constante do demonstrativo de fls.38, já que a valoração das vendas omitidas levada a efeito pelo auditor fiscal estadual, se baseou em legislação própria do respectivo imposto, tendo em vista a sua sistemática de apuração, inaplicável, portanto, à esfera de tributação federal. Por essas razbes, considerando como ocorrida a omissão de receita, nos termos constantes do presente lançamento. • 6iiii MINISTÉRIO DA FAZENDA '-') `44-; 0* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO N2: 10580/007.106/90-71 AC6RDAO N2: 103-13.309 Relativamente ao segundo aspecto da apuração fiscal, a saber, se a referida receita omitida estaria excluída do cálculo do lucro da exploração e, conseqüentemente, não gozaria do benefício fiscal a que a empresa faz jus, cumpre tecer as seguintes consideraçães; a) a receita omitida foi apurada, neste caso, com base no levantamento quantitativo de etiquetas de papel, adquiridas para identificar as medidas dos colchbes, donde se conclui que a mesma decorreu de falta de contabilização da venda de produtos de sua fabricação, sendo, portanto, de natureza operacional; b) a receita operacional, mesmo quando apurada mediante procedimento fiscal "ex-officio", deve integrar a composição do lucro da exploração, mormente quando a atividade da qual decorre esteja contemplada como objeto do favor fiscal, o que é a hipótese dos autos (vide doc. de fls.29 e 30); c) a recorrente goza de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre o lucro da exploração da atividade incentivada, conforme consta da Portaria SOP/IC 028/86, doc. de fls.29 e 30. d) o lucro da exploração, base de cálculo do mencionado incentivo, é o lucro do exercício, ajustado pela exclusão dos valores constantes do art.412 do RIR/80 (art.19 do k D.L. 1598/77; cs,":Vic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 10 PROCESSO N2: 10580/007.106/90-71 ACóRDA0 N2: 103-13.309 e) entre os valores que devem ser excluídos do cOmputo do lucro da exploração, não se encontra a matéria objeto do presente litígio, que é receita de natureza operacional, porém, não contabilizada; f) o lucro líquido do exercício, de onde se origina o lucro da exploração, tem entre os seus componentes o lucro operacional, definido como aquele resultante das atividades principais ou acessórias que constituem o objeto da pessoa jurídica, abrangendo, portanto, os resultados contabilizados ou não; g) logo, nos termos constantes dos Acórdãos 105.4215 e 101.73530 do 12 Conselho de Contribuinte "o lucro líquido do exercício não é o que se espelha a contabilidade ou é informado na declaração de rendimentos, mas o que, de acordo com a legislação de regfncia, deveria ser apurado, daí estar o Fisco autorizado e, até, obrigado a retificar o montante apresentado, quando em desacordo com as normas em vigor; h) acrescente-se, ainda, citando os aludidos Acórdãos: A.2» MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;'411‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N2: 10580/007.106/90-71 ACIoRDA0 N2: 103-13.309 "portanto, se a lei não dispõe que o lucro líquido do exercício tenha por base, apenas, o lucro operacional contabilizado e sim aquele que decorrer das transações efetivamente realizadas, as retificações das parcelas que formam o lucro operacional, assim como dos outros componentes do lucro líquido do exercício, como ê caso da correção monetária mal calculada ', etc., refletirão no todo (lucro líquido do exercício) e, por via de conseqüencia„ no lucro da exploração, que, como assinalamos, é a base de cálculo da isenção, e decorre do lucro líquido do exercício. Assim, é inJuridico afirmar-se que o lucro da exploração teria por base, apenas, o lucro líquido do exercício contabilizado, porque, para tal, era indispensável que a lei expressamente o declarasse"... E mais: "Assinale-se que, salvo disposição textual em contrário, nos casos de omissão, erros ou deficincias contábeis, não se pode admitir alterar o lucro líquido do exercício, para efeito de encontrar o lucro real (base de cálculo do tributo) e negar-lhe igual efeito para a apuração do lucro da exploração, dado que ambos (lucro real e lucro da exploração) partem da mesma base, ou seja, o lucro líquido do exercício retificado". Face às razões expostas, cumpre proceder ao novo cálculo do lucro da exploração e da respectiva isenção, a que a recorrente faria Jus, em virtude da retificação do lucro liquido do exercício, operada de ofício, pela autoridade fiscal. Conforme CP; MINISTÉRIO DA FAZENDA :si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N2s 10580/007.106/90-71 AC6RDA0 N2s 103-13.309 apurado nos cálculos a seguir demonstrados, remanesceria exigível a parcela do IRPJ correspondente á quantia de Cz$ 97.075,00, devendo ser excluído do lançamento o valor de Cz$ 1.170.906,00 de imposto total. Demonstrativo do cálculo do IRPJ e PIS devidos em razão da retificação 'do lucro do exercício. Omissão de Receita Apurada - Cz$ 2.931.750,00 (operacional) I - RECEITA LIQUIDA POR ATIVIDADE - PARTICIPAÇ40 PERCENTUAL (retificadas) - Atividade Isenta - Cz$ 50.202.485 94,36% - Cz$ 2.931.750 (receita omitida) Cz$ 53.134.235 - Demais Atividades Cz$ 3.176.167 5,64% - Total da Receita Liquida Retificada: Cz$ 56.319.402 100% II- LUCRO DA EXPLORAÇA0 (RETIFICADO) k • . - 16t2N MINISTÉRIO DA FAZENDA í:, _4‘7.I.;;I= •A c. tf ."0.,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO N2: 10580/007.106/90-71• ACÔRDA0 N2: 103-13.309 Lucro Liquido Retificado Cz$ 11..678.949 + Despesas não operacionais Cz$ 3.847 + Correção Monetária p/IR sobre o Lucro Real Cz$ 18.452 - Receitas não Operacionais (Cz$ 97,876) Lucro da exploração Retificado Cz$ 11.603.372• Parcela corresp. ativ. isenta - 94,36% Cz$ 10.948.942 Parcela corresp. demais atividades - 5,647. Cz$ 654.430 III- CALCULO DA ISENCNO (RETIFICADO) Lucro da Exploração (atividade isenta) Cz$ 10.949.942 Imposto (35%) Cz$ 3.832.130 Adicional Cz$ 689.280 Percentual de isenção 1007. Isenção Cz$ 4.530.410 IV- CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DO PIS (RETIFICADOS) Imposto de Renda (35%) Cz$ 4.112,202 Adicional Cz$ 149.314 Isenção do Imposto Cz$ 4.530.410 PIS Cz$ 14.003 Imposto1. s guido a gar Cz$ 1/4,t, 317.103 a ". ,í'e1/4 A e "A MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 PROCESSO Ne: 10580/007.106/90-71 ACCIRDA0 Ne: 103-13.309 V- REMANESCENTE DE IRPJ A PAGAR Imposto Líquido Reajustado Cz$ 317403 Imposto lançado na Decla- ção n9 0015025 Cz$ 220.028 Saldo de imposto a Reco- lher Cz* 97.075 VI- REMANESCENTEMENTE DO PIS A PAGAR PIS reajustado Cz* 14.004 PIS lançado na Declaração n2 0015025 Cz* 11.580 Saldo de PIS a Recolher Cz* 2.423 A vista do exposto e mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da exigfncia a parcela do IRPJ no valor de Cz* 1.170.906,00. É o meu voto. rasilia, 15 de dezembro de 1992. 'e bekt‘.4%,,, ta Uai? MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO-RELATORA4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001258/87-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Estende-se ao processo de reflexo a de cisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS I LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para que nova decisão se ja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no pro- cesso matriz. Sala das Sessões(DF)., em 14 de setembro de 1992. 45:0t1rW7»..t,40efing1114915%- ILI e fie Rop GI)0ES ,""giiiR / • PRESIDENTE liJ:(40. ,,, ciblr, i•Cd--- tÇiíí, e • 'G,i • - i • EE ale cARTA05°C)RELATORA 7 / ç' `1 O O (LÀ, ah , VISTO EM niNITO HóLVD , BRAGA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 18 F F V 1993 ZENDA NACIONAL ; Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, soNIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR E JOSÉ GE- RALDO ROSA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo justificado o Conselheiro Dicler de Asssunção, \,„, ._--...,22 • ciriON ra- ‘: - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10140/001.258/87-34 RECURSO Ne : 58.924 ACORDÃO Ne: 103-12.909 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA BRASIL DE MEDICAMENTOS LTDA RELATORI O O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.140/001.256/87-17,cu jo recurso recebeu neste Conselho o n9 96.849, e foi objeto de apre- ciação por esta Camara na sessão de 20.07.92, tendo sido determinada a remessa dos autos ã repartição de origem, para que as petições de fls.293 a 297 e 342 a 343, sejam apreciadas como se impugnação fos-- sem ao lançamento, proferindo-se nova decisão singular, no resguar- do do principio constitucional da ampla defesa e do duplo grau de ju risdição, tudo conforme o AcOrdão n9 103-12.488, juntado por cOpia às fls. O reflexo refere-se ã Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está ampa rada no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Complementar niime ro 7/70, C/C o art.49, letra "a", parágrafo 29, da Resolução do Ban- co Central n9 174/71, tudo conforme o Auto de Infração às fls.01. A empresa impugnou a exigência às fls.06, reproduzindo' as razões de defesa apresentadas no processo principal. Informado às fls.14 a 30, subiu o processo ã apreciação da Autoridade Singular, que considerou o lançamento procedente em parte, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme Decisão ás fls. 33 a 39. Notificada dessa decisão em 21.02.90, conforme AR às fls. 41, em 22.03.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls.44,re querendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz. É o relatõrio. .n• ept Ne. ri^ I •1 i"H 'In Jw_ • sinvict) rurIOCO MU RAL Processo n9 10140/001.258/87-34 Acórdão n9 103-12.909 • - VOTO • Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO-Relatora; O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz' foi determinada a remessa dos autos à repartição de origem, para que as petições de fls. 293 a 297 e 342 a 343, sejam apreciadas ' -como se impugançã8 fossem ao_flançamento,proferindor .se nova deci • são.singular, no resguardo do princípio constitucional da .ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, conforme Acórdão n9 103-12.488, juntado por cópia às fls. . Referida decisão • re flete-se também neste processo decorrente. • .7ç vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por : tempestivo, votando no sentido de .serem os autos devolvidos à repartição de origem, para que a petição de fls. 44, .seja apreciada como se impugnção fosse no _lançamento, proferindo-se nova decisão singular, no resguardo do • princípio - constitucional da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, em consonância com o que foi decidido no processo principal, atra - vês do Acórdão n9 103-12.488. o peu voto. rasília-PyLF.sem 14 de set ro 1992 Wilektr olf RCEÓ MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CAREA.X0 • • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4798895 #
Numero do processo: 10880.024503/88-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11838
Nome do relator: Não Informado
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São indedutíveis as despesas e/ou custos quando não comprova a sua efetiva realização. A falta de apresentação de nota fiscal de serviços • não é elemento seguro para a glosa de despesa/cus- to, se o contribuinte apresentar outros elementos que comprovem a efetiva realização dos serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS SIMONS EPEDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cz$ 636.020,28 no exercício de 1987 e integralmente as parcelas do exercício de 1986 e 1988. Salaâieer- saes-DF., em 04 de dezembro de 1991 dat---"P ALDEIRA - PRESIDENTE r- ,..firStrà4 , ik0 C Addilate» tly4, fr nailimi CO - RELATOR VISTO EM . 241 O H* 41 (s . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: CIONAL 16 MAR19' Participaram, ,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA Dg MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇAO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Ausente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SAL LES FREIRE. -,, JR.........---1 • /4 MIO se ~R, 4;i2.,?cl> seRviço p il•uco FEDERAI. PROCESSO R? 10880/024.503/88-62 RECURSONS : 98.211 ACORMÃONs : 103-11.838 RECORRENTE: INDÚSTRIAS SIMMONS EPEDA LTDA RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 258, é exigido da em- presa Indústrias Simmons Epeda Ltda., CGC n9 60.629.284/0001-01,im posto de renda de pessoa jurídica referente aos perídos-base de 1985, 1986-29 semestre de 1987, exercícios de 1986, 1987 e 1988, por ter a fiscalização constatado infração aos artigos 157 e 191 do RIR/80, conforme Termo de Verificação de fls. 02/04 como sesme: - pagamentos a título de comissões sobre vendas e cobranças a vários beneficiários sem a devida emissão denotas fis- cais de serviços por parte destes: - período-base de 1985 - Cr$ 303.116.681 - período-base de 1986-29 semestre - Cz$ 641.273,25 - período-base de 1987 - Cz$ 2.382.005,79 - pagamento de serviços de consultoria sem a necessária com- provação da efetiva prestação dos serviços, às empresas Nistrex-Participações e Serviços Ltda. e Marelva-Participa ções e Serviços Ltda., cujos sécios com 99,99% do capital são diretores da empresa fiscalizada e acionistas de sua controladora: - período-base de 1986-29 semestre - Cz$ 585.770,00. J.N. oseernMos- MOS Ne OU.' 50 runuco roeu. Processo n9 10880/024.503/88-62 2. Acórdão n9 103-11.838 Tempestivamente foi apresentada a impugnação de fls. 262/266, cujas razões de defesa em resumo as seguintes: a) que a remuneração paga à Nistrex e à Marelva se refere a pres tação de serviços para que viabilizassem a formação de Unla companhia de capital aberto para que a mesma captasse os re- cursos no mercado e adquirisse o controle da autuada. O que foi feito com a constituição de sua atual controladora, a em- presa Epeda Simmons S.A. Diz ainda que nenhum outro pagamento fora feito às empresas de consultoria; b) que as comissões sobre vendas foram pagas em decorrência de contratos de representação e que os pagamentos observam o ajus tado.'Que a ausência da nota fiscal não autoriza a glosa vez que existem outros documentos idôneos, tais como contratosore cibos, depósitos bancários,-demonstrativos de movimento e cál culos de comissões. Diz ainda que a ausência da nota fiscal se justifica por se tratar, de microempresas, citando especial mente o caso do representante em Pernambuco que está dispensa do pela legislação local desta obrigação. A decisão de fls. 326/332 julgou a ação fiscal parcial mente procedente para excluir da tributação as comissões pagas pela autuada ao representante de Pernambuco. A conclusão da decisão está sintetizada na seguinte ementa: "Indedutíveis u despesas provenientes de prestação de serviços por terceiros, quando a sua efetiva realiza- ção não for materialmente comprovada; e não correspon der a despesas necessárias às suas atividades. Indedutíveis, despesas de Comissões sobre Vendas/Co- branças pagas a representantes Comerciais, quando a prova de sua efetividade e normalidade não puderem ser averiguadas por falta de documentação hábil e idônea respaldada em nota fiscal de serviços. Cabível, entre tanto, a justificativa de ausência de nota fiscal d; beneficiário, cuja legislação local o desobriga de tal procedimento." Dentro do prazo legal foi interposto o recurso de fls.• 337/342 no qual a empresa ratifica os argumentos da impugnação, adu- 1(.= SERV/C0 PURLICO rfOCRAL Processo n9 10880/024.503/88-62 3. Acórdão n9 103-11.838 zindo quanto as comissões sobre vendas que a autoridade fiscal aoacei tar os valores pagos ao representante comercial de Recife, reconheceu a legalidade dos contratos e demais documentos apresentados, e, que assim por respeito ao princípio da equidade deveria determinar a ex- clusão da tributação das demais parcelas restantes. 2 o relatório. VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. . Recurso tempestivo, dele conheço. A exigência em litígio decorre do fato da fiscalização e a decisão recorrida consideram como indedutíveis despesas referen- tes a serviços de consultoria e comissões sobre vendas. Quanto a primeira, serviços de consultoria pago ás em- presas Nistrex e Marealva, em nenhum momento a recorrente comprovou a efetiva prestação dos serviços, ficando sempre no campo da argumen- tação. Assim, não vejo como entender tais gastos como dedutíveis, pois que nem a sua efetiva realização está comprovada, descabendo em conse quência o exame das demais condições exigidas pela legislação de re- gência, art. 191 do RIR/80, para que as despesas sejam consideradasre cessárias e dedutíveis na determinação do lucro real. Por esta razão, entendo que a decisão recorrida não merece reparos nesta parte. Relativamente as comissões sobre vendas e cobranças, entendo que a documentação trazida aos autos e não infirmadas pela de cisão de primeira instância, demonstram que os gatos efetivamente fo- ram realizados e que preenchiam os demais requisitos para a sua dedu- tibilidade, visto que o ponto principal alegado pela autoridade fis- cal, a falta da apresentação de nota,fiscal de serviço emitida pelos representantes da recorrente, não é fator determinante para a glosa pretendida, vez que outros documentos, tais como contratos, recibos e demonstrativos de cálculos, até prova em contrário, são documentos C5;;;2EIC-- SERVIÇO rouco rEonut Processo n9 10880/024.503/88-62 4. Acórdão n9 103-11.838 idôneos para comprovar a realização da despesa. Aliás a este respeito vale invocar o Acórdão da primeira Câmara deste Conselho de n9 101-77.913/88, cuja ementa ê a seguinte: "A simples falta de exibição de notas fiscais de pres- tação de serviços emitidas por representante comer- cial, relativamente a comissões recebidas, não permi- te considerar a despesa como não comprovada, se a con tribuinte apresenta outros elementos que constituemil goroso indício da efetividade dos serviços." Pelo que se verifica, entendo que nesta parte não as- siste razão ã autoridade, monocrática, cabendo assim a reforma de sua decisão. *- Ante: o exposto voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para excluir da tributação referente aos exercícios de . 1986 e 1988 e a parcela de Cz$ 636.020,28 no exercício de 1987. )40111 :r 1, 1 k em 04 de dezembro de 1991 104 if I NU CO RELATOR • • MFCT. Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13853.000074/92-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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