Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759845 #
Numero do processo: 13884.000285/91-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85447
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13884.000285/91-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133917

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85447

nome_arquivo_s : 10185447_072827_138840002859170_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138840002859170_4133917.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759845

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075429925552128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T11:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T11:16:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T11:16:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T11:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T11:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T11:16:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T11:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T11:16:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T11:16:21Z; created: 2009-07-07T11:16:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T11:16:21Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T11:16:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13884/000.285/91-70 Sessão de 29 de_41111-0 de 1.9 9 ACORDÃO N2101-85.447 Recurso n2 : 72.827 - FINSOCIAL EXS: DE 1987 e 1988 Recorrente: MAJOS SANEAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM TAUBATÊ — SP CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL — LANÇAMENTO REFLE- XO: Tratando-se de lançamento reflexo objeti- vando a cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL dõm base no Imposto de Renda devido, o julga- mento do processo no qual foi exigido aquele, • tributo, tido como processo principal,faz sa julgada no processo decorrente, ante a IR- tima relação de causa e efeito existente enr. tre ambos. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAJOS SANEAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, da provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro- cesso principal, através do acOrdão n9 101-85.263, de 15.06.93. :.la oas Sessões, em 29 de julho de 1993 Ar,. MA 1 SYF — PRESIDENTE P,M , EL — RELATOR 41, ANTONIO WALAS VOD0 5' ES — PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: 2 9 GUT 1993 Particiapram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, - Jezer de Oliveira Cândido, Celso Alves Feitosa, Raimundo Soares de Carvalho e Sebastião Rodrigues Cabral. ‘p 1;4 , ,•;A• = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13884/000.285/91-70 RECURSO N9 : 72.827 ACAROU NQ : 101-85.447 RECORRENTE: MAJOS SANEAMENTO CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Majos Saneamento Construções Ltda., com sede em São José dos Campos - SP. recorre de Decisão prolatada pelo Dele- gado da Receita Federal em Taubate - SP através da qual foi confir mado o lançamento da contribuição devida ao FINSOCIAL Calculada so bre parcelas do Imposto de Renda exigido em procedimento, ex offi cio, através do processo n9 13884/000.281/91-19. Correspondente aos exercícios de 1987 e .1988 acrescida de encargos legais, tudo de acordo com o art. 19 29 do Dec. lei n9 1.940/82, item II, a, da Portaria MF 119/82 e art. 29 39 II, 15, 23, 37 e 85 do RECOFIS, aprovado pelo Dec. 92.698/86. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 15/16, tendo a interessada se reportado às razões oferecidas na defesa do pra cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo prin- cipal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 30/31 fundamentado-se a autoridade a quo no princípio da de- corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga da no procesdo reflexo. 4. Segue-se às fls. 35 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário. (\, 2 o relatOrio.: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 13884/000.285/91-70 3. Acórdão n9 101-85.447 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR Examinando o Recurso n9 103.151 interposto pela in teressada nos autos do Processo 13884.000.281/91-19 do qual este decorre, esta Câmara, atraveã,xios Acórdãos n9s 101-85.263 em Ses são de 15.06.93, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento par cial para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 139.821,66; Cz$ 10.936.209,91; Cr$ 1.549.882,00 e Nc2$ 18.049,30, nos exe±c1 cios de 1987, 1988, 1989 e 1990. No caso trata-se de contribuição devida ao FINSO- CIAL com base no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica exigido atra- vês daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado critalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con- firmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ão que foi decidido no Acórdão no 101-85.263 e 15.06.93. Brasília-DF., em 29_de julho de 1993 RE OR 0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4754877 #
Numero do processo: 10183.001528/2005-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF- Papel Imune; pela pessoa juridica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplicase aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13603
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Odassi Guerzoni Filho
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF- Papel Imune; pela pessoa juridica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplicase aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10183.001528/2005-71

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4131047

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jun 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13603

nome_arquivo_s : 20313603_139532_10183001528200571_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 10183001528200571_4131047.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Odassi Guerzoni Filho

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4754877

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430025166848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T19:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T19:52:47Z; Last-Modified: 2009-09-01T19:52:47Z; dcterms:modified: 2009-09-01T19:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T19:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T19:52:47Z; meta:save-date: 2009-09-01T19:52:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T19:52:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T19:52:47Z; created: 2009-09-01T19:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T19:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T19:52:47Z | Conteúdo => di •it - CCO2/CO3 Fls. 134, - MINISTÉRIO DA FAZENDA '11,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..es, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10183.001528/2005-71 Recurso n° 139.532 Voluntário Matéria IPI MULTA REGULAMENTAR Acórdão n° 203-13.603 Sessão de 2 de dezembro de 2008 Recorrente GRÁFICA M1LLENIUM LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF- _ __ - - - - -• •Papel Imuhé; pela -peSsbà jiiiidfc-a-- obrigada, sujeita 6 infrator à -_ multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica- se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA SÚMULA N° 2. • O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. •Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO" v BUIN -‘ :, por R •:oria sorvi. tos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos ,Or •Í:Ito daRe dor. Ve • - do o i 2. -( eiro Ociassi Guerzoni Filho. G í NBURG FILHO °residente Mr..CE(31», C1 CONSEI. HO fA; Ca b.i :: n 13UiNTE4 CONFERE: COM O Oil3:F2,1v, "............._ Drasilla, ai ".__23 1 o9— ] Madde Cll c4no de Oliveira - • Mat. Siem: 91650 n 1 (4 Processo n° 10183.001528/2005-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.603 Fls. 135 .. JOSÉ ADÃO sfik 1114 li DE MORAIS Relator II ifrParticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cl ter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO GE COWTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGatt4L Brasi!la, íj d/ 02 / '09 je-MarMde Cu—an de Oliveira Mat. Siape 31650 . _ . . . _ . _ . - - • 2 • / e ai Processo n° 10183.001528/2005-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.603 Fls. 136 MF-Tig7.5"-ECTInF;EC.R6L,TE CONFER.E COM O CRTG‘1/1.;;;;(i“c1”..it E4 Bras;lia._ .(5_4_. _7 .(2a___/ 0 9 MariMe •eCIE:: ., (1 n-lh-efrat. . Mat. Siapa 91E50 . . Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 20/23, exigindo- lhe crédito tributário, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), por falta de entrega das Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune), referentes aos 3° e 4° trimestres de 2003 e aos 1° e 2° de 2004. Cientificada do lançamento e intimada a recolher o crédito tributário, interpôs impugnação (fls. 28/35), requerendo o seu cancelamento, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DR,1 em Juiz de Fora, in verbis: "19 a partir do 3°/trimestre/2003 não teve qualquer movimento com papel imune; 29 a DIF do 3' trimestre de 2003 não fora entregue por ocasião do prazo estabelecido em razão de se tratar de Declaração Sem Movimento, cuja transmissão fora "bloqueada" pelo sistema,. - - _: - _ _ _ _ _ _ _ _ - . 39 a- multa aplicada- fere os princípios do não-confisco, da legalidade, da - capacidade contributiva e da isonomia; 49 por fim, pleiteia o cancelamento do auto de infração e requer a produção de provas em direito admitidas." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme acórdão n°09-15.238, datado de 11/01/2007, às fls. 84/92, assim ementado: "DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158- 3.5. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. LEGALIDADE E CONSTITUC1ONALIDADE. As normas e determinações previstas - na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade e constitucionalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação." Inconformada com esse acórdão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 99/106, requerendo a reforma do acórdão recorrido para que seja cancelado o lançamento, alegando, em síntese, que não houve omissão de sua parte, mas caso fortuito e ingfilvo de força maior na transmissão das DIF e, ainda, que a multa lançada e exigida tem efeito df , ,1 'II Processo n° 10183.001528/2005-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.603 Fls. 137 contrariando o disposto na CF11988, art. 150, IV, violando também o princípio da isonomia, previsto no art. 50 dessa Constituição. É o relatório.r t, I tas,iff-éTlisT)-(3-63-N>FUrru---- tir/ R:firrCONFERE 14Liot :,-9, n fiatf is Brnsflie. . .-LS ... L______ ltia;lide Cnn-ft IV] , ,-.t.?.fk.)?It.tra 4 - - :., Processo n°10183.001528/2005-71 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.603Fls. 138 isIF-5.5EGt1/ ir4-1:—.0LI%40 -5/1:7170IiMIETI.INTEti g I O ORiG:PIAL Drasllia, (5___:_n _± /__Q S___J 03 . Marildn Cu .„ ,c• dr, Olivei Alm. 8Iape 91650 ra --------------- Voto . Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto à suscitada inconstitucionalidade da multa regulamentar, exigida com fundamento em lei vigente, sob as alegações de infringência a princípios constitucionais, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, "a" e III, "b", art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3, de 18, de março de 1993; CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). Aliás, esta é a posição deste Segundo Conselho de Contribuintes que, inclusive, já editou súmula sobre esta matéria, a de n° 02, reproduzida, in verbais: "SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de . . . - - legislação tributária' .. - No entanto, no presente caso, entendo que a legislação em que se fundamentou o lançamento, comporta mais de uma interpretação na graduação da penalidade mais favorável ao acusado. A penalidade por descumprimento da obrigação acessória pela falta de apresentação da DIF — Papel Imune está prevista na Medida Provisória (MP) n°2.158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso I, na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, art. 16, e na IN-SRF n° 71, de 24/08/2001, art. 12, que assim dispõem: MP n°2.158-35, de 2001: "Ar!. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n°9.779, de 1999, acarretará a aplicação das , seguintes penalidades: 1- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; 11 - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. I Parágrafo única Na hipótese de pessoa jurídica optante peli 741 SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo será . . III reduzidos em setenta por cento." ,, 5 - , .,--S-ECTIC DO JOTTS.11;11317` Figi•arf-2-- • i CONFERE COM-0 -0R A1-"-IG7NI.Ign-rE43i • Processo n° I 0183.001528/2005-71 arasilia.- / 03 / 93 CCO2/CO3 Ac6rdão n.° 203-13.603 --___ ________ Fls. 139 -ile Marilda Cortino de Ot • ' Mat. Siope 916 :50 " eira Lei n° 9.779, de 1999: "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." IN SRF n"71, de 2001: "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001." Em relação à obrigação acessória, quanto à entrega tempestiva da DIF-Papel Imune, levando-se em conta que esta declaração é trimestral, o inciso I do art. 57 da MP, transcrito acima, permite dupla interpretação sobre a expressão "R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário". Uma, o valor da multa pode ser de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o número de meses compreendidos pela declaração; ou, uma segunda, de múltiplos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o número de meses-calendários correspondentes ao atraso no cumprimento ou na formalização da autuação. Deve-se levar em conta que a DIF — Papel Imune é uma declaração trimestral, diferente de outras declarações, cujas multas também encontram amparo no inciso I do art. 57 - da MP n°2.158-35, de 2001, como é o caso das declarações mensais previstas nas instruções . . Normativas SRÉ n° 325, de 30/04/2003; n° 3 ,6, de 06/02/2004 e n°445, de 20/08/2004. Muitas destas normas regulamentadoras declaram expressamente que lhes valem a segunda interpretação. A IN 71, de 2001, que trata exclusivamente da DIF — Papel Imune, nada contempla sobre esse item. Essa omissão pode ter dois significados: ou o efeito multiplicador da multa é aplicável ao atraso na entrega da DIF — Papel Imune, em virtude de interpretação sistemática (se para as outras declarações é assim, porque não seria para esta?), ou o legislador administrativo não quis adotar a mesma regra das outras declarações (se nada disse, é porque não quis). Tomamos a liberdade de citar e transcrever a interpretação favorável à multa progressiva expendida julgador Celso Lopes Pereira Neto, no julgamento do Acórdão . DRJ/REC n° 13.624, de 27 de outubro de 2005, in verbis: "Suponhamos que haja, na jurisdição de uma nzesma Unidade da SRF, dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que as autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixam de apresentar a Declaração DIF — Papel Imune, referente ao mesmo trimestre- calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente, nos sistemas da SRF, a informação de que ambas descumpriram a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuando-a pela É infração cometida. Em relação à outra, a falta de ação e autuação faz irsi com que o "taxímetro fique rodando" até que a empresa seja incluí' a 01 em alguma fiscalização. /7„..------ ..lil AF 6 CONSELHO CC1,.1Ril3LIINTEis CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10183.001528/2005-71 Edeallie. Ca d._ 03 05 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.603 Fls. 140 Madide Cursino de 011/eira Mat. Slape 91650 Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria mais sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação fiscal. Porém, não compete ao julgador administrativo de primeira instância da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. Ora, o montante da penalidade vai depender exclusivamente da ação das DRFs em fiscalizar as pessoas jurídicas obrigadas a entregas de DIF — Papel Imune. Se exigir a multa no mês imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a apenas um mês, se demorar mais de um mês, será multiplicada por tantos meses quantos tiverem decorrido desde a data limite, fixada para sua entrega: podendo chegar a 60 (sessenta) vezes por cada declaração trimestral, gerando um montante impagável e muitas vezes superior ao patrimônio liquido da pessoa jurídica, como no presente caso. Diante da duplicidade de interpretações sobre a lei tributária que comina penalidade, parece-nos imprescindível aplicar-se ao presente caso o art. 112 do CTN que assim dispõe, in verbis: _ _"Art. 112. A lei tributária- que -define -infrações, ou lhe comina — - penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. "(destaque não-original.) Dessa forma, entendo que a interpretação mais favorável ao sujeito passivo é a que limita a penalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por declaração em atraso, reduzida a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos), quando se tratar de optantes pelo Simples. Conforme se verifica do auto de infração, a requerente não é optante pelo Simples, não tendo, portanto, direito à redução da penalidade, nos termos do parágrafo único do art. 57 da MP n°2.158-35, de 2001. No presente caso, segundo constou da descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 21, a recorrente deixou de apresentar, no prazo legal, as DIF-Papel Imune referentes aos 3°e 4° trimestres de 2003 e aos 1° e 2° trimestres de 2004, ficando sujeita a multa regulamentar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por cada trimestre, totalizando R$ 60.000,00. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo provimento parcial ao presente recurso voluntário, reduzindo o lançamento para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Sala das Sessões, e.. 2 de dezembro de 2008 JOSÉ ADÃO .Áiy° • " ORAIS 7

score : 1.0
4752223 #
Numero do processo: 13888.000431/00-35
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 30/09/1995 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado .com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 30/09/1995 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado .com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 13888.000431/00-35

anomes_publicacao_s : 201006

conteudo_id_s : 4926149

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.007

nome_arquivo_s : 930301007_138880004310035_201006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 138880004310035_4926149.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4752223

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430050332672

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-26T14:27:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-26T14:27:01Z; Last-Modified: 2011-04-26T14:27:01Z; dcterms:modified: 2011-04-26T14:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dcfcba58-0673-4c3c-8dcf-306590c931f4; Last-Save-Date: 2011-04-26T14:27:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-26T14:27:01Z; meta:save-date: 2011-04-26T14:27:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-26T14:27:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-26T14:27:01Z; created: 2011-04-26T14:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-04-26T14:27:01Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-26T14:27:01Z | Conteúdo => EDITADO EM: 0/03/2011 CSRF-T3 Fl. 208 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13888.000431/00-35 Recurso n° 230.024 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-01.007 — 3' Turma Sessão de 29 de junho de 2010 Matéria PIS Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FECULARIA NOIVA DA COLINA LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1990 a 30/09/1995 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado .com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação deelaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez L6pez e Sus Gomes Hoffinann, que negavam pr ento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, 347, o recurso foi 3 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 335/343, contra decisão do Acórdão n° 202-18648 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, que deu provimento parcial ao recurso, cuja ementa foi assim vazada, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1990 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇA -0. PRAZO DECADENCIALNORMA INCONSTITUCIONAL. 0 prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que des foram considerados indevidos com efeitos erga omines, o que só ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos indices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, sç 42, da Lei n" 9.250/95. Recurso provido em parte. Em sua petição recursal, a Fazenda Nacional defende que o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição de valores pagos indevidamente ou maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, ambos do CTN. De acordo com seu arrazoado, a legislação tributária especificou o pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário. Rechaça a utilização da data da publicação da Resolução do Senado n° 49/95 como termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do PIS. admitido. Por intermédio do Despacho n° 202-276 de fl. 0 contribuinte apresentou contrarrazões As fls. 351/3 o Relatório. Processo no 13888.000431/00-35 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.007 FL 209 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para apresentar pedido de restituição de indébito referente â. contribuição para o P'S. 0 Fazenda Pública repele a contagem da decadência tendo como ponto de partida a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Pleiteia que o termo inicial se de nas datas dos efetivos de recolhimentos da exação. Delimitada lide, passo a análise. Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituida. E o que determina o art. 168, I, do CTN, sem que haja qualquer exceção a essa regra. 0 art. 165 do CTN reconhece o direito a repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contas os. I - nas hipóteses' dos incisos I e II do rtijo 165, da data da extinção do crédito tributário; 3 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Ern relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como delimitam o campo em que se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juizo argumentos casuisticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas à norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas A. autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional - CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1° do artigo 150 do CTN: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5-ç 1° 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrario da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resohitiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento 4 Pelos fatos expostos, não é preciso empr para concluir que os recolhimentos efetuados até 14/05/1 objeto de urn eventual pedido de restituição, uma vez que er qualquer esforço matemático do podem ser utilizados como ireito de repeti-lo já havia sido 5 Processo n° 13888.000431/00-35 Acórdão n.° 9303-01.007 CSRF-T3 Fl. 210 deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. 0 que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). 0 pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, § 1 0, do Código Tributário Nacional - CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que . trata o § lo do art. 150 da referida Lei. Repare-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4' da LC no 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente intopretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Voltando ao caso em análise, o contribuinte formalizou seu pedido de restituição em 15/05/2000 e os recolhimentos foram efetuados entre 13/07/1990 e 10/10/1995. extinto, por ter sido alcançado pela decadência, que se operou com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilibrio patrimonial. 0 direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto 6, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. 0 ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional para declarar a decadência do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário dos valores recolhi até 14/05/1995. 4( aced Ro en urg Fil o 6

score : 1.0
4735254 #
Numero do processo: 13051.000126/99-61
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N ° 9.363/96. A base de cálculo do credito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária -taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IP1 das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, o Conselheiro-Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N ° 9.363/96. A base de cálculo do credito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária -taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13051.000126/99-61

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4871693

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.335

nome_arquivo_s : 930300335_130510001269961_200911.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo Siade Manzan

nome_arquivo_pdf_s : 130510001269961_4871693.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IP1 das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta parte, o Conselheiro-Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4735254

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430055575552

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-20T16:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-20T16:11:03Z; Last-Modified: 2011-09-20T16:11:03Z; dcterms:modified: 2011-09-20T16:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:be38db5f-bfd3-4b88-be69-ac69a7f393fa; Last-Save-Date: 2011-09-20T16:11:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-20T16:11:03Z; meta:save-date: 2011-09-20T16:11:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-20T16:11:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-20T16:11:03Z; created: 2011-09-20T16:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-09-20T16:11:03Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-20T16:11:03Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 567 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13051.000126/99-61 Recurso n° 223.228 Especial do Contribuinte Acórdão n" 9303-00.335 — 3' Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI • ' . Recorrente COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N ° 9.363/96. A base de cálculo do credito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1 0 da Lei n" 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2 0 da Lei n° 9.36:1 /96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária -taxa Selie - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IP1 das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freita: Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de ‘ke dido Ornte istituto 4111r1IPPW 411(11111WIIIMMITWAPIP elator --"7""no tale /tt-it'enr As;-7,2"ge ue inhetro orres - Redator Designado Caio Marcos C qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan (Relator), que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedo , nesta parte, o Conselheiro-ITênrique Pinheiro Torres. EDITADO EM: 28/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte em epigrafe, com espeque no art. 32, II, do Anexo II cia Portaria MF n" 55/98 (antigo RICC), interpôs o presente Recurso Especial de Divergência à Egrégia Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF contra acórdão da Segunda Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento a seu Recurso Voluntário em decisão assim ementada: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO , PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor/exportador. TAXA SELIG É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expresso previsão Recurso negado. Em seu arrazoado do apelo extremo, a contribuinte alega haver divergência de interpretação quanto à inclusão na base de calculo do crédito presumido de I P I dos valores relativos à aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, dos gastos com insumos entregues aos suinocultores fornecedores para fabricação de ração e quanto à atualização dos valores a serem ressarcidos com base na taxa Selic. 0 recurso interposto foi parcialmente admitido pelo Despacho n" 202-00.123, exarado pelo Presidente daquela Segunda Camara do extinto Segundo Conselho de 2 Processo n° 13051.000126/99-61 Acórdão n.° 9303-00335 CSRF-T3 Fl. 568 Contribuintes, tendo seguimento somente em relação A possibilidade de utilização de créditos decorrentes de aquisição de produtos de cooperativas e pessoas fisicas e quanto A atualização desses valores com base na taxa Selic. Inconformado com a negativa parcial de seguimento do seu recurso, o contribuinte interpôs agravo de instrumento As fls. 527/532, requerendo reexame de admissibilidade do apelo especial. O agravo foi apreciado e negado, conforme parecer de fls. 557/560, aprovado pelo então Presidente da CSRF, que resolveu por não acolher o pedido de reexame de admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência do recurso interposto e apresentou contrarrazões As fls. 535/553, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. o Relatório. Voto Vencido Cons'elheiro Leonardo Siade Manzan, Relator 0 . Recur-so Especial interposto pela contribuinte é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF IV 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo a sua análise. Consoante relato supra, em razão da negativa de seguimento do recurso quanto aos gastos com insumos entregues aos suinocultores fornecedores para fabricação de ração, duas são as questões a serem enfrentadas por este Colegiado, quais sejam: direito a credito presumido de IPI quando há aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas e a aplicação da Taxa Selic neste ressarcimento. Para melhor elucidar a questão, mister transcrever-se o dispositivo que criou referido beneficio para fomento das exportações, qual seja, o art. 1" da Lei n° 9.363/96: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais .fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. 3 Parágralb único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga tributária do PIS e da Cofins, incidentes em cascata, nas mercadorias destinadas à exportação. Alias, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos da Lei if 9.363/96. Trata-se da Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, confirmada pela Mensagem n" 175 do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a MP IV 948, que assim verbera: A Medida Provisória n." 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os instintos, objetivando possibilitar Cl redução dos custos e o caimento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que, sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. 2. Sendo as contribuições da COFINS e PiS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece jizais razoável que a desoneração corresponda não apenas it tiltinta etapa do processo produtivo, mas sim its duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de Waste fiscal. (Grifou-se). ' Ora, a redação não permite devaneios. Negar o crédito sob a argumentação de que não incidiu PIS e Co -fins na Ultima etapa de prod -ação, ou representa desconhecimento da lei, ou uma tentativa falaciosa de negar o credito a que o contribuinte tem direito. Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram consideradas as Ultimas DUAS etapas do processo produtivo. E exatamente por isso que fixou-se urna alíquota de 5,37%, pois representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265) 2 - 1= 0,0537 ou 5,37%. Por fim, cabe frisar que, mais uma vez, a lei é cristalina quanto à base de cálculo do incentivo. Senão vejamos: Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso). Ora, é evidente que o termo "valor total" não COmporta nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total! Não é preciso maiores delongas para chegar-se à conclusão, portanto, de que as exclusões previstas nas IN's SRF ifs 23 e 103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, 4 CSRF-T3 Fl. 569 pois somente a lei, strictu sensu, poderia prever tais exclusões, 'amais uma norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN. Frise-se, ainda, que a Egrégia Segunda Turma do antigo Conselho de Contribuintes solucionou a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1" da Lei )7" 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" cia Lei n" 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-p7-imas, produtos in e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). Por fim, cumpre-se ressaltar que os créditos devem ser atualizados pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Nacional para cobrar seus valores. Explico. Considerando que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido por esta Turma, tenho que as regras atinentes à restituição devem ser aplicadas ao ressarcimento. Assim, incide a taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento, em decorrência do que dispõe o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. • A aplicação de juros calculados à taxa Selic é entendimento desta Casa, sedimentado no Acórdão CSRF/02-01.160, relatado pelo Ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 0 voto proferido no referido processo é esclarecedor, razão pela qual o adoto, com a devida vênia do Relator, e transcrevo seus principais excertos: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SEL1C a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. COM efeito, a Segunda Ccimara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos indices ate então utilizados pela Fazenda Nacional para (Witalização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no' 3 0, do artigo 66, da Lei 8.383/91. Processo n° 13051.000126/99-61 Acórdão n.° 9303-00.335 5 Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazetula Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito a atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como Inc/ice de correção monetária.. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIG para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se da exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3o, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição do.s principias constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garanta, por aplicação analógica do artigo 66„. 3o, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, clo Código Tributário Nacional, direito Ii correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido crédito este que em caso contrario restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, ssç 4", da Lei 9.250/95, pois, antes diSso,. incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do transito em • julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Só inala do Superior Tribunal de Justiça. 6 Processo n° 13051.000126/99-61 Acórdão n.° 9303-00.335 CSRF-T3 Fl. 570 11 CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte em tela. Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado A discordância em relação ao voto do ilustre Relator cinge-se a atualização monetária (Selic) de créditos incentivados de IPI. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A lei concessiva do beneficio (Decreto-Lei IV 491/1969, art. 5", confirmado pelo inciso II do art. 1° da Lei 8.402/1991) foi absolutamente silente em relação ao terna. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na area do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Ands, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especifica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do credito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o principio constitucional da não-cumulatividade 7 do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do credito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu a Ufir como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributdriálederal, não tratou da correção do crédito do IPI. 0 art. 66, § 3', dessa lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituidos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo' Valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente coin base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado, ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou a restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei le 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1" (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados 8 Processo n° 13051.000126/99-61 CSRF-T3 Acórdao n.° 9303-00.335 Fl. 571 a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o 1116' anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, (Grifou- se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pazamento , ressalvado o disposto no ,5ç 4" cio art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontaneo.de- tributo indevido oil maior que o devido em face da legislação tribtaciria aplicável, ou da nature:a ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência cie qualquer documento relativo ao pagamento; reforma, cintilação, revogação ou rescisão cle3 decisão COndenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro Somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou -se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de ( 9 devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não the pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. 0 que existe posterionnente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI, donde se conclui que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95 c/c o art. 66 da Lei n" 8.383/91) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. 4. Hennque Pinheiro Torres 7 "7' 10

score : 1.0
4759859 #
Numero do processo: 10845.001289/92-14
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86211
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199402

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.001289/92-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86211

nome_arquivo_s : 10186211_077999_108450012899214_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450012899214_4133933.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994

id : 4759859

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430060818432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:19:45Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:19:46Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:19:46Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:19:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:19:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:19:45Z; created: 2009-07-05T16:19:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T16:19:45Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:19:45Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/001.289/92-14 SESSÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994 ACORDO Np 101-86.211 RECURSO No: 77.999 - PIS/DEDUÇÃO - EX. DE 1987 e 1988 RECORRENTE: CENTAURUS MOTOR COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTAURUS MOTOR COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa '' oe Sesseies, DF, em 24 de fevereiro de 1994 . , MARA ,.'' Air - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNAND I EI"A DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Raul P'eptel Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. , (11 !,, ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/001.289/92-14 RECURSO No: 77.999 - PIS/DEDUÇAO - EX. DE 1987 E 1989' ACORDA() No: 101-96.211 RECORRENTE: CENTAURUS MOTOR COMERCIO E IMPORTAÇAO LTDA, RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) RELATOR IO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exiOncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de „ Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o no 10845/001.298/92-43. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integra0o Social-PIS/DEDUÇAO, correspondente a 57. do IRPj suplementar relativos ao exercícios de 1997 e 1988, consoante estabelecido no artigo 3o, alínea "a", par. lo, da Lei Complementar np 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 46. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/03/93 e, inconformada, ingressou em 07/04/93 com o recurso voluntário de fls. 50/58, e aditivo de fls. 61, protocolizado em 29/04/93, juntando o documento de fls. 62/66. COMO razbás do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na 10845/001.289/92-14 Acórdão no 101- 86.211 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observância das demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (no 10845/001.289/92-14), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão no 101-86.144, de 22/02/94. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo az de alterar o MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/001.299/92-14 Acórdão no 101-86.211 entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentâ- nea seja adotada. Em face de tais consideraçbes, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 24 de fevereiro de 1994 MARI'M RELATORA • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4760933 #
Numero do processo: 11080.012878/89-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80209
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.012878/89-30

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135039

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-80209

nome_arquivo_s : 10180209_096665_110800128788930_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800128788930_4135039.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760933

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430062915584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:39:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:39:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:39:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:39:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:39:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:39:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:39:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:39:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:39:18Z; created: 2009-07-08T04:39:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T04:39:18Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:39:18Z | Conteúdo => PROCESSO N9 11080-012.878/89-30 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 20 ¡unho de 19 90 ACÓRDÃO N 9 101-80,209 Recumon2 - 96.665 - IRPJ - EX: 1986 Recorrente - CUNHA, BORBA & CIA. LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS). 1 OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de estoque de mercadorias destinadas ã venda configura desvio de receitas da contabilidade e autoriza o lançamento de ofício para a cobrança da diferen- ça de imposto. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios vee- mentes, sendo, outrossim, livre a Con vicção do julgador (CPC., art. 131 --e-- 332 e Decreto n9 70.235/72, art. 29). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d., recurso interposto por CUNHA, BORBA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ConH selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1990 I - URGEL PR IRÁ LOPE - PRESIDENTE CARLOS ALBPRTO GJNÇALV,.J NUNES - RELATOR = VISTO EM AFONSO 10111 FERREI_'. DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA D PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU- BER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-012.878/89-30 3. Acórdão n9 101-80.209 Recurso n9 96.665 Recorrente: CUNHA, BORBA & CIA. LTDA. RELATÓRIO • •CUNHA, BORBA & CIA. LTDA., qualificada nos • autos, recorre a este Colegiado (fls. 269/280) contra a decisão' 1 do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre-RS (f is. 260/ /266) que manteve o auto de infração contra ela lavrado às fls.' •192/3. • A peça básica descreve e enquadra os fatos da seguinte forma: "Tendo em vista decisão do processo número 11080-000.776/87-09, conforme cópia em anexo, na qual houve ganho de causa parcial pelo autua- do, reabrimos a ação fiscal nesta empresa, de a- • cordo com autorização do Delegado da Receita Fe- deral em Porto Alegre. Utilizando-se dos levanta mentos feitos anteriormente, lavramos o presen- te Auto de Infração. EXERCÍCIO DE 1986 Omissão de receita operacional caracterizada pe la omissão de estoques do inventário final de 1268978 Kg de carne bovina apurada pela contagem fisica das mercadorias entradas e saldas durante o ano-base de 1985, conforme levantamento efetua - dos na fase de fiscalização e em diligencias po -ã- teriores, os quais tornam-se partes integrantes' deste auto. Utilizamos para cálculo do valor desta omissão o preço da carne de "Dianteiro" pelo valor de ven- da no mes de janeiro de 1985, ou seja Cr$ 3.050,00 por quilograma. 1.268.978 kg x Cr$3.050,00 . Cr$ 3.870.382.900 BASE LEGAL: artigos 157, 19-e 182 do RIR/80." Como registra a descrição supra, a empresa fo ra autuada anteriormente com base na mesma matéria tributária, e ao auto de infração (fls. 103/104), impugnação (fls. 109/119),in formação fiscal (fls. 124/125), parecer (fls. 178/183), decisão (f is 184) e demais peças,ora me reporto.," • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-012.878/89-30 4. Acórdão n9 101-80.209 A autuada impugnou a exigência, alegando, em re sumo: a) falta de fundamentação legal do arbitramento da recei ta considerada omitida, uma vez que não foram detectadas nenhu- mas das hipóteses previstas nos art. 180 e 181 ' 'do RIR/80, tendo' a fundamentação espectro menos ampla do que a anterior. Esta baseia-se apenas nos arts: 157, § 19 e 182 do RIR/80; b) mes- mo que se admita a omissão do estoque, seria indispensável veri- ficar a existência de suprimentos de caixa, como retorno dos só cios ao caixa ou aumento de capital, em respeito aos princípios da legalidade e da tipicidade, para que se possa lançar o impos to com base em presunção. Em se tratando de uma presunção co mum, impõe-se o procedimento fiscal deve ser avaliado à luz dos critérios da gravidade, precisão e concordãncia, segundo Moacir Amaral Santos, em Prova Judiciária no Cível Comercial, 2Q- ed. São Paulo , Max TILimonad, 1955, v.5. p. 422-3 e pesquisa efetua- da por Pedro Martins Fernandes, discorrendo a respeito. E a luz dos ensinamentos da doutrina, diz que a fiscalização, partin do de diferença apurada entre entradas é saídas de mercadorias fato conhecido, concluiu pela ocorrência de desvio de receitas pela omissão de registro de vendas, quando o fato pode ensejar outras explicações como erro na indicação do valor do estoque;as duas hipóteses anteriores; e, perda de mercadoria, considerando que a carne e produto altamente perecível. Tais explicações reve lam o não atendimento de pressuposto inerente à presunção; c) falta de sintonia entre os fatos arrolados e o disposto no art. 182 do RIR/80 que normatiza o procedimento de apuração do custo das mercadorias revendidas pelo estabelecimento contribuinte ou das matarias-primas dos produtos industrializados; d) violação à norma contida no § 19 do art. 142 do CTN porque a fiscalização ' não pode tributar com base em simples presunção, forma discricio nária, cabendo -lhe comprovar a ocorrência do fato gerador e de- terminar existência de materia tributável. Informação fiscal às fls. 258, sustentando o lançamento. A exigência foi mantida com fundamento nos se guintes argumentos de fato e de direito:jn 727 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-012.878/89-30 5. Acórdão n9 101-70.209 A alegação de que não lhe fora possível, dada a exiguidade de tempo, levantar todos os dados e fazer sua confe- rencia não procede porque cerca de um ano e meio antes (27.6.88) da lavratura do auto (03.10.89) fora cientificada da existência de estoques omitidos no montante apontado na exigência sem,que- ,:se, tivesse manifestado contrariamente. Sua alegação contrasta com a afirmativa, na peça impugnatória (f is. 226), de que este se 1 ria o fato conhecido. Analisa as hipóteses apresentadas pela im- pugnante para explicar a omissão de estoque para resumi-las em venda de mercadorias sem o competente registro, ou seja, omissão de receita. Ad hipóteses previstas nos arts 180 e 181 do RIR/80, não esgotam as formas de desvio de receitas, que podem ser com- provadas por outras formas. Cita o Ac. 101-74.888, o Ac. 72.244/ /81 e o disposto nos arts. 29 do Decreto n9 70.235/72 e 332 do CPC, em favor da sua tese. Na fase recursal (fls. 270/280), a empresa ataca a posição do fisco dizendo não existir identidade entre seus di ferentes órgãos, pois, enquanto a Divisão de Fiscalização consi- dera caracterizado o desvio pela não escrituração de todas as vendas realizadas no período (AI original), a Divisão de Tributa ção caracteriza pela omissão de estoques no inventário final (AI substituto), que também coloca em dúvida a regularidade da valorização feita pela fiscalização que, de outra forma, jul- gou disponíveis no processo todos os elementos necessários ã for mação do juiZo da autoridade singular. Em comum, persiste o pro- cedimento fiscal de arbitrar omissão de receita fora dos casos e condiçOes previstos na legislação de regência, como já apontado' na impugnação, uma vez que não foi detectada a existência de su - primentos ao caixa, aumento de capital e etc. Assim não houve fato gerador do imposto, uma vez que não foi observado o princi- pio da tipicidade cerrada a que está sujeita a atividade lançado ra (CTN arts. 43, 108, § 19, 110 e 142). O fisco não indicou ne 1 - nhum indicio na escrita da empresa para que ela pudesse demons- trar-lhe a legitimidade, limitando-se a afirmar que a recorrente recebeu a importãncia resultante das diferenças apuradas nos es- toques e não as escriturou, ficando a empresa sem poder compro- var que não as recebeu. O fisco tampouco comprovou a existência' ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-012.878/89-30 6. Acórdão n9 101-80.209 de um aumento patrimonial, confessando ignorar o destino dado ã imaginária receita. Invoca em seu favor o disposto no art. 678, .5 29, do RIR/80, o art. 99 da Lei n9 4.729/65, §§ 19 a 39 do art. 99 do Dec.-lei n9 1598/77, Código Comercial, art. 23, e ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 486/69, discorrendo sobre o conceito de "elemento seguro de prova". No máximo, o equivoco na quantifi_ cação do estoque poderia servir de indicio, fraco, de que opera- ções pudessem ter ocorrido à margem da escrituração. Procura de_ monstrar que esse indicio não corresponde a uma prova da ocorren cia do fato relevante à aplicação da lei, citando a doutrina so_ bre a materia. Pretende a nulidade do lançamento. Seurecurso e lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. 9/;? 9 PROCESSO N9 11080-012.878/89-30 7. SERVISO POUCO FEDERAL Acordão n9 101-80.209 VOTO_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As considerações iniciais expendidas por este re lator no voto que embasou o Ac. 101-74.888 ajustam-se ao caso sob julgamento como uma luva, e, por isso, são aqui transcritos co- mo razão de decidir: "Não se pode questionar a validade do em- prego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face a par- ticularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Situações que as partes nelas envolvidas procuram manter em sigilo por prejudi carem interesses de terceiros os quais, mais tal de, iriam _ tentar demonstrar o oposto. Por isso, não se documentam estes atos e mantem-se cuidado somente guardados os apontamentos ou registros T paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança, tais papeisOnão são, em regra, au- tografados por ninguém. A prova da existência desses atos torna- se assim dificílima e só mesmo através de um in- dício se pode Chegar a eles. E este indício serve de base à presunção comum ou "de hoMinis" capaz de convencer o julga dor da verdade de um fato, como, aliás, ensina' Moacir Amaral Santos, em suas Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, volume 02, página 387 e seguintes, EditOra Max Limonad, ' 1962, E, como no direito processual brasileiro , para pro var-se um fato, são admissíveis todos os meios legais', inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva (CPC/73,ar tigo 332)-e, sendo livre a convicção do julga- dor (código cit. 131 do Decreto n9 70.235/72, ar tigo 29), não há porque se afastar a presunção T como meio de prova de desvio de receitas. A presunção comum que convence a autorida- de administrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco, e a mesma. SERVICOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 11080-012.878/89-30 8. Acórdão n9 101-80.209 A repercussão tributária desse comportamento e que reclama bases sólidas, elementos de certeza na mensuração dos valores. Em alguns casos -- nos quais não só a exis tência de desvio de receitas e manifesta pel-â- própria natureza do indicio, como a sua quanti- ficação pode ser aferida em bases seguras -- a própria lei estabelece, desde logo, a presun- ção de omissão de receita e determina a sua base de cálculo, invertendo o Onus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto e, ao invés de a Fazenda pública ter de provar contra a escritura ção mantida pelo contribuinte, regra geral esta- belecida no art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77 , competirá a este produzir a prova da improcedên- cia da presunção. Mais explicitamente, refiro-me às hipóteses de ocorrência de saldo credor de caixa e à manutenção, no passivo de obrigações já pagas e bem assim ao suprimento de caixa, de que tratam os §§ 29 e 39 do art. 12, do citado decreto-lei. Na realidade, o legislador apenas incorpo- rou à legislação fiscal o resultado da experiên- cia administrativa e da 'jurisprudência fiscal, tipificando casos que, pela relação, de causa e efeito, são de nitidez induvidosa e não pode riam comportar erro no emprego imediato da pre- sunção. Outrosque, por suas especificidades não podem ser "a priori" estabelecidos, embora confi gurem também hipóteses de desvio de receitas,deT xou o legislador para que fossem provados em c-a da caso pelo fisco que pode, para tanto, utili- zar-se de qualquer meio de prova permitido em direito, e, portanto, a indiciária e a presun- ção dela extraída. Nestes casos, o °ónus da prova compete ao fisco, prevalecendo a regra do art. 99 do mencio nado decreto-lei. Exatamente como, antes do ad- vento desse diploma legal se fazia em relação,in clusive, às figuras de que tratam as exceçõesdjã §§ 29 e 39, retrocitadas. Assim, o fisco tem de provar não apenas o desvio de receitas e o seu montante, podendo I arbitrá-lo, com base em elementos de que dispu- ser, desde que seja em bases seguras." O CASO CONCRETO Como revelam os autos, a empresa fora fiscaliza- . ()/7 * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 11080-012.878/89-30 9. Acórdão n9 101-80.209 da pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que apurou a prática de desvio de receitas da contabilidade através de notas-fiscais calçadas (fls. 12 e 17), e ainda talão de notas- fiscais impressos em duplicidade (fls. 26). A recorrente, diante de prova absolutamente in- contestável, regularizou a sua contabilidade, de modo a oferecer as receitas correspondentes à tributação do imposto de renda, em- bora parte dela fora do exercício de competencia, justificando a cobrança da postergação (f is. 103-v). 1 Diante do ocorrido, a fiscalização federal apro- fundou o seu exame, apurando, através de levantamentos mensais es pecíficos com base nas notas de aquisição e transferências de 7 carnes que ingressaram na matriz, quadros demonstrativos números 1, 2 . e 4. Nos quadros demonstrativos n9 3, obteve o preço médio ponderado mensal e, nos quadros demonstrativos n9 5, o valor das vendas durante o período de 1985 que, reduzido das omissões já a- puradas pelo fisco estadual, determinou a omissão de receitas não oferecidas ã tributação (fls. 12 a 15 e 103). Atenta às razões da impugnante e a realização de diligenciàs¡ a fiscalização, de posse de novas informações como esclarecido no relatório de fls. 124/125, e documentos de fls. 126 a 164, totalizou as vendas uma a uma as notas-fiscais serie B-2 e B-4, como se ve do quadro "Relação de Notas Fiscais emiti- das no ano de 1985 - Quantidade vendidas no ano-base (em Kg)", a- purando a partir dal o estoque final do período que, reduzido do valor contabilizado, apontou a omissão de estoques de 1.268.978 Kg, quantidade superior à apurada às fls. 98 (892.504 Kg). Adotou como valor de venda o da carne mais bara- ta (dianteiro), no inicio do período-base (mas de janeiro) em que o preço era muito menor (Cr$ 3.050,00) do que a do último' preço do exercício social (Cr$ 10.500), ainda assim o valor da re ceita omitida seria superior (Cr$ 3.870.382,00) ao apurado ante- riormente e tributado no auto de infração, ou seja, Cr$ 3.182.179.157 (ver fls. 125 e 103-v). Concluiu, assim, que a em k/?‘ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-012.878/89-30 10. , „ Acórdão n9 101-80.209 , , presa tinha ate sido beneficiada, daí porque opinou pela manuten- ção do lançamento. , , !,, O julgador de primeira instância entendeu não ter sido satisfeita a condição prevista no art. 142, par. ún., do CTN porque, se de um lado a própria fiscalização reconhece em par te as razões da defesa, e por outro, com base em novo critério 1 apoiado em documentos postos ã sua disposição apenas durante a di _ ligência, verificou que o valor a ser lançado supera o original ,1 _ mente apurado, compete-lhe definir a repercussão financeira da o- missão de estoques de 1.268.978 Kg (fls. 141). Por isso, excluiu a exigência referente ao exercício de 1986, e determinou novo exa _ me nos livros e documentos da empresa (fls. 188). , O novo lançamento se fez com fundamento nos le- vantamentos efetuados após a diligência (fls. 193). I I , , Do exposto, verifica-se que a autuação baseou-se em elementos seguros de prova porque extraídos da documentação ' produzida e apresentada pela própria recorrente. 1 O levantamento das vendas foi efetuado com ba se nas notas fiscais de venda emitidas pela própria fiscalizada 1 1 e o seu somatório foi confrontado com as entradas e saldas de es- 1 toque, registros tambem da própria empresa. [ -1Se ela tem dúvidas quanto a exatidão desses re 1 — -1 gistros, compete-lhe infirmá-los, com a juntada de prova do er- ro cometido. E para isso teve tempo de sobra, pois, como asseve ra o julgador "a quo", fora cientificada em 27.06.88, cerda de ano e meio antes da lavratura do auto, (03.10.89) da existência ' de estoques omitidos. , O que não pode e levantar dúvidas sObre a fideli _ dade de sua èscrita, sem comprovação de erro nela cometido, para obter vantagem da infidelidade dos dados registrados. Ou seja, in firmar sua escrita para infirmar a autuação .nela apoiada. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-012.878/89-30 11. Acórdão n9 101-80.209 Seria como beneficiar-se da própria torpeza, uma vez que a ela compete comprovar perante o fisco o seu lucro real, com escrituração regular. _1 -6.tté, com os livros comerciais e fis cais escriturados com suporte em documentos hábeis e idôneos. Portanto, à ausência da prova necessária em con- trário, tem-se como corretos os elementos em que se apoiou o le- vantamento fiscal. Já se demonstrou nas considerações iniciais que as hipóteses previstas no art. 12 do Decreto-lei n9 1598/77 não esgotam as formas de desvio de receitas, mas apenas que naqueles casos há presunção legal, cabendo ao contribuinte o 'ônus da pro- va da inveracidáde dela, enquanto nos demais compete ao fisco a prova de sua ocorrência, podendo para tanto valer-se de todos os meios de prova admitidos em direito. Dai, improcede a alegação de que somente com a comprovação da ocorrência de uma daquelas hipóteses poderia ha- ver tributação por omissão de receitas. Por outro lado, se ao término do período-base a pura-se de forma fidedigna a ausência de mercadorias destinadas à venda e a contabilidade e se omite o seu destino, e inegável a existência de indícios veementes de desvio de receitas.. A conclu- são lógica e natural é que tenham sido mantidas à margem da escri ! - : turação. Mormente quando o fato ocorre em empresa que praticava desvio de receitas, com, inclusive, o artifício doloso de emprego de nota-fiscal "calçada", como dão noticia os autos. As receitas omitidas à contabilidade são detidas pelos sócios que passam delas a dispor livremente, integrando-as' ao seu patrimônio, independemente de qualquer distribuição for- ! mal. E tanto assim é que a lei considera a receita o- mitida automaticamente distribuída aos sócios, tributando na fon- te essa distribuição. Afinal, não se pode, exatamente por ausen-R.,2 , 1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-012.878/89-30 12. Acórdão n9 101-80.209 cia de registro contábil, determinar quais os sócios que se bene- ficiaram do desvio de receitas e em que valores, para que se pu- desse tributar.a distribuição na pessoa física de cada um. Com efeito, diz o art. 89 do Decreto-lei núme- ro 2065/83: "A diferença verificada na determinação dos re sultados da pessoa jurídica, por omissão de re- ceitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa indivi dual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada ex clusivamente na fonte ã aliquota de 25% "(gri- fei). Se assim e, e pelo próprio mecanismo do desvio de receitas em que o lucro e repassado ao sócio, os recursos omi- tidos flão teriam mesmo que acarretar aumento patrimonial da pes- soa jurídica, salvo por um "cochilo" do sócio. O retorno dos recursos ã empresa como credito aos sócios não ocorre necessariamente, pois apenas quando a so ciedade tem dificuldades de caixa eles a suprem. Desta forma, a fiscalização não teria que compro — var nenhuma dessas ocorrencias para caracterizar o desvio. Tal exigência, seria conceder um passaporte ã so negação. A escrita só faz prova em favor do contribuinte quando mantida com observância das disposições legais e, mesmo' assim, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos há beis, segundo a sua natureza (Decreto-lei n9 1598177, art. 99, § 19). Realmente, o § 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1598/77, prescreve que: "A escrituração mantida com óbservãncia 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-012.878/89-30 13. Acórdão n9 101-80.209 das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fa- tos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segun- do sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (o grifo não e do original). Ora a contabilidade da pessoa jurídica, ainda que não se pudesse considerar imprestável, mostrava-se precária, pois segundo afirmação dos autuantes, não constestada pela defesa (fls. 13) ela adotava o sistema de partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, em desacordo com o disposto no § 39 do art. 59 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69. É, pior ainda, não registrava o destino de parte do estoque de mercadorias. Evidentemente, que com o propósito de ocultar a receita correspondente auferida que constitui fato gera dor do imposto, nos termos do art. 43 do CTN. E e exatamente por isso, ou seja, por não regis trar a receita correspondente a esse estoque, que era destinado ã venda, que a empresa foi autuada. Assim, a escrita da empresa, face ao disposto no § 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77; não prova em favor de la. CONCLUSÃO Nesta ordem de juízos, nego provimento ao re Curso. (4) CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4759925 #
Numero do processo: 10925.000730/84-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76582
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000730/84-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134004

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-76582

nome_arquivo_s : 10176582_046886_109250007308432_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250007308432_4134004.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759925

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430068158464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:37:35Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:37:35Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:37:35Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:37:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:37:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:37:35Z; created: 2009-07-04T20:37:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-04T20:37:35Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:37:35Z | Conteúdo => PROCESSO N9 l0,925-0_00.730/84-32 pon MINISTÉRIO DA FAZENDA DPB Sessão de 10 de abr. .i11 de 1986_ ACORDA° N.° 1 01-76.582 Recurso n.° 46: ,88 6 - IRPF Exerccio de 19_80_ e 1982 Recorrente PEDRO VELASQUES' Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL jOAÇARA - SC RPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Sujeita-se ao imposto devido pelas pessoas flsi cas o lucro determinado na empresa in-1 dividual imobiliária equiparada por promoção de loteamento, vista a presun ção absoluta de sua distribuição que- a lei estabelece. Recurso a que se ne ga provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO VELAS'QUES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos; a) considerar remi- do o crédito referente ao exercício de 1980; b) negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o .pre- sente julgad.t Sala das -,-s4óelI DF), em 10 de abril de 1986 gr/t/ AMADOR O! FE'NÃNDEZ - PRESIDENTE // • . 7- , ALC.i AZEV w0 Ç;àECA PINTO - RELATOR A-OSTINW, •*ES - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 AN 198G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10925-000.730/84-32 RECURSO N9: 46.886 ACÓRDÃO N9: 101-76.582 RECORRENTE PEDRO VEL,ASQUES RET,ATÕR O Versam os autos deste processo tempestivo recurso dE decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ac lançamento suplementar para os exerolcj=os financeiros de 1980 E 1982, manifestando-se o Recorrente inconformado com a exigência quE no seu entender, segue a mesma sorte do decidido no processo nç 10925-000,731/84-03, do interesse da empresa individual imobiliária equiparada PEDRO VELASQUES, posto que nele se questiona a determina ção do lucro neste considerado distribuUo. O procedimento adminiStrativo confirmado pela decisão recorrida resultou da tributação reflexa do lucro produzido pela em presa retro citada, porque arbitrado por falta de declaração e de escrituração regular e, por lei, considerado automaticamente distri Pelo AcOrdão n9 101-76,534 proferido por esta Câmara na sessão do dia 07 prOximo passado, foi mantido, â unanimidade, o lucro neste considerado distribuldo ao Recorrente, $Ão lidas, na 'integra, a decisão recorrida e a peti ao recurs8r1 É o relatõrio DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10925-000.730/84-32 3 Acórdão n9 101-76.582 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e no prazo da lei. No mérito, em se tratando de tributação do imposto' devido pelas pessoas físibas t por determinação legal incidente so- bre o lucro arbitrado e por lei considerado automaticamente dis tribUído, nada há' a apreciar se o fatottibutadc)& a própria distri buição do lucro e este foi declarado de produção comprovada pelo Acórdão n9 101-76.534 desta Câmara. Diante do exposto e do acerto da decisão recorrida, mas, levando-se em consideração o valor da exigência para o exer- cício de 1980, voto pela negativa de provimento porém, declaran- do remido o débito do exercício de 19e, na forma do art. 73, in ciso II da lei n9 7.450, de 23.12.85 r ALCEU DE 4 EDO FON" A FINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4753546 #
Numero do processo: 18471.001077/2003-77
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: POSTERGAÇÃO DE DESPESAS – DECADÊNCIA PARA DEDUÇÃO As despesas incorridas por regime de competência entre 1993 e 1997 e reconhecidas e deduzidas em 1998 não foram atingidas pela decadência. Caberia à autoridade fiscal verificar se houve efetivamente redução indevida de IRPJ e de CSLL e se houve qual seria a diferença, com a recomposição dos lucros, bases positivas ou prejuízos, bases negativas dos anos-calendário de competência e o da autuação, com cálculo da “trava” de 30%. E daí, havendo, lançar só a diferença de IRPJ e de CSLL com abatimento dos pagos a maior no ano-calendário da postergação, se fosse o caso. Trata-se de ônus do fisco que para instrução dos lançamentos.
Numero da decisão: 1103-000.402
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: POSTERGAÇÃO DE DESPESAS – DECADÊNCIA PARA DEDUÇÃO As despesas incorridas por regime de competência entre 1993 e 1997 e reconhecidas e deduzidas em 1998 não foram atingidas pela decadência. Caberia à autoridade fiscal verificar se houve efetivamente redução indevida de IRPJ e de CSLL e se houve qual seria a diferença, com a recomposição dos lucros, bases positivas ou prejuízos, bases negativas dos anos-calendário de competência e o da autuação, com cálculo da “trava” de 30%. E daí, havendo, lançar só a diferença de IRPJ e de CSLL com abatimento dos pagos a maior no ano-calendário da postergação, se fosse o caso. Trata-se de ônus do fisco que para instrução dos lançamentos.

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 18471.001077/2003-77

anomes_publicacao_s : 201101

conteudo_id_s : 5052008

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.402

nome_arquivo_s : 110300402_18471001077200377.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 18471001077200377_5052008.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4753546

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430074449920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1-C1T3 Fl. 1 1 S1-C1T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.001077/2003-77 Recurso nº 166.932 De Ofício Acórdão nº 1103-00.402 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2011 Matéria IRPJ, CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado RÁDIO MANCHETE LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: POSTERGAÇÃO DE DESPESAS – DECADÊNCIA PARA DEDUÇÃO As despesas incorridas por regime de competência entre 1993 e 1997 e reconhecidas e deduzidas em 1998 não foram atingidas pela decadência. Caberia à autoridade fiscal verificar se houve efetivamente redução indevida de IRPJ e de CSLL e se houve qual seria a diferença, com a recomposição dos lucros, bases positivas ou prejuízos, bases negativas dos anos-calendário de competência e o da autuação, com cálculo da “trava” de 30%. E daí, havendo, lançar só a diferença de IRPJ e de CSLL com abatimento dos pagos a maior no ano-calendário da postergação, se fosse o caso. Trata-se de ônus do fisco que para instrução dos lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente Fl. 1DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001077/2003-77 Acórdão n.º 1103-00.402 S1-C1T3 Fl. 2 2 MARCOS TAKATA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001077/2003-77 Acórdão n.º 1103-00.402 S1-C1T3 Fl. 3 3 Relatório DO LANÇAMENTO Trata o processo de autos de infração de IRPJ (fls. 167 a 173) e de CSL (fls.174 a 177), em que constam as exigências de R$ 776.643,92 e R$ 260.318,15, respectivamente, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora, além da multa isolada de IRPJ de R$ 116.652,28. Os fatos geradores são referentes ao ano-calendário de 1998. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 159 a 163) abordou as seguintes infrações: a) Glosa de despesas não comprovadas no total de R$ 1.076.791,49 (IRPJ e CSL). Foi discriminado na documentação o montante de R$ 1.092.074,49 de despesas não comprovadas. Após a verificação de livros e documentos, o autuante apurou que o montante seria de R$ 1.076.791,49 e esclareceu que a diferença de R$ 15.283,00 deveu-se a equívoco da interessada no preenchimento do Anexo IV, conforme explicitado no item 1.a, de fl. 159. b) Despesas indedutíveis (IRPJ e CSL), por inobservância ao regime de competência, no total de R$ 2.177.185,45. Este total é composto das seguintes parcelas: “Ecad – direitos autorais”: R$ 817.882,01 e R$ 496.029,44, relativos aos períodos-base de 1992 a 1995, já alcançados pela decadência; e “Juros de mora”: R$ 863.334,00, relativos a tributos de períodos-base de 1995 a 1997, já alcançados pela decadência, além de não terem sido quitados. c) Multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e da CSL sobre base de cálculo estimada, nos valores de R$ 4.604,00 e R$ 112.048,28, relativos aos meses de 10/1998 e 11/1998, respectivamente. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 9/09/2003, a recorrente apresentou em 9/10/2003, impugnação, alegando, em síntese que: a) Passou por graves dificuldades econômico-financeiras em toda a década de 90, por conta da sua transferência ao Grupo da Rede Central de Comunicações Ltda.; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001077/2003-77 Acórdão n.º 1103-00.402 S1-C1T3 Fl. 4 4 b) Quanto às despesas incomprovadas, os documentos até hoje se encontram indisponíveis aos novos sócios. Foi solicitado ao Juízo da 5ª Vara Empresarial de Falências e Concordatas que fosse autorizada a busca no edifício antigo, visto que estava lacrado e impedida a entrada de qualquer pessoa, salvo síndico, perito judicial e oficial de justiça; c) São inválidas as intimações e reintimações efetuadas pelo fisco para que a recorrente apresentasse documentos, para as quais estava e ainda está impossibilitada pelo Poder Judiciário de fazê-lo. É inválida a glosa de despesas operacionais e financeiras e é inválido o recálculo do lucro real do ano-calendário de 1998, bem como multa isolada de IRPJ e CSL; d) Não foi correta a glosa de despesas do “Ecad – Direitos Autorais”, correspondentes à consolidação de toda a dívida das estações de rádio pertencentes à interessada para com o Ecad. A glosa está em desacordo com orientação da Receita Federal, que tem admitido o lançamento de despesa fora do período de apuração quando não gerar a postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real. E que, ao registrar as referidas despesas em 1998, ainda não havia ocorrido a decadência para os períodos-base de 1993 a 1995; e) Também não procede a glosa de juros de mora sobre tributos no ano de 1998, no total de R$ 863.334,00, por dois motivos: primeiro, porque, se lançados nos períodos de competência anteriores, teriam gerado imposto de renda pago a maior ou prejuízos a serem compensados com o que fosse devido no ano de 1998; segundo, porque o montante de R$ 527.904,95 se refere a juros incidentes no próprio ano de 1998; f) Sobre a falta de pagamento de IRPJ e CSL relativos aos balanços de redução levantados nos meses de 10/1998 e 11/1998, não assiste razão ao autuante, por dois motivos: inicialmente, porque no ano de 1998 a interessada apurou prejuízo fiscal; segundo, porque o fato gerador do IRPJ era anual, e não mensal, sendo ilegal a pretensão; por isso, é indevida a multa; g) Ao aderir ao Refis, a interessada se utilizou de prejuízos fiscais de anos anteriores e da base de cálculo negativa da CSL porque não sabia da existência de outro tributo que pudesse ser devido. O autuante deveria ter levado em conta a compensação desses Fl. 4DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001077/2003-77 Acórdão n.º 1103-00.402 S1-C1T3 Fl. 5 5 prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano de 1998 no cálculo dos autos de infração e só lançar o remanescente, pois esses se referem a períodos anteriores à adesão ao Refis. Se não houvesse sobra de prejuízos fiscais para serem utilizados do Refis, o autuante deveria representar ao Refis, para que os valores utilizados fossem estornado. Requereu que, após o julgamento da impugnação, fosse-lhe aberto prazo para se manifestar acerca da retificação da utilização que formulou na composição do Refis; h) Deve ainda ser considerado pela DRJ que a recorrente optou pelo regime de lucro presumido a partir do ano de 2000 e calculou erradamente a base de cálculo do IRPJ e da CSL mediante a aplicação do percentual de 32%, quando o correto seria 8%, pois a recorrente é empresa comercial e não prestadora de serviços. Tanto que está registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro, e não no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, como sociedade civil. Assim, Os cálculos devem ser refeitos a partir do 1º trimestre/2000, mediante a aplicação do percentual de 8% sobre suas receitas brutas, com a consequente apuração dos valores recolhidos a maior, para futura compensação com o que vier a ser considerado como devido. DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO DE OFÍCIO Em 9/11/2006, acordaram, por maioria de votos, os membros da 6ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I julgar procedente em parte o lançamento, para: 1. retificar a exigência de IRPJ para R$ 286.948,52, acrescida de multa de ofício de 75% de mora; 2. retificar a exigência de CSL para R$ 103.615,62, acrescida de multa de ofício de 75% de juros de mora; e 3. manter a exigência da multa isolada de R$ 116.652,28. Seguem as razões do decisório da DRJ: a) Quanto ao pedido de consideração da situação da interessada Não cabe à autoridade fiscal, levar em consideração as alegações sobre a situação financeira, pois a lei tributária não diferencia contribuintes e a autoridade fiscal está obrigada a exigir os tributos devidos quando verifica infração às leis fiscais. b) Quanto à glosa de despesas não comprovadas Fl. 5DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001077/2003-77 Acórdão n.º 1103-00.402 S1-C1T3 Fl. 6 6 Como a recorrente, até a presente data, não juntou nenhuma prova, é de se concluir que, de fato, não dispõe de tal documentação, razão pela qual deve ser mantida a exigência relativa à glosa de despesas não comprovadas, no total de R$ 1.076.791,49. c) Quanto à glosa de despesas indedutíveis O autuante não informou se as despesas de períodos anteriores já teriam sido deduzidas nos períodos de competência. E, apesar de informar que algumas não foram quitadas, não as identificou. A postergação de despesas não gera prejuízo ao fisco. Desse modo, foram acatadas as despesas relativas aos períodos não decaídos (1993 a 1997), e mantidas apenas aquelas referentes ao ano-calendário de 1992, no total de R$ 218.403,87. d) Quanto à multa isolada sobre a falta de recolhimento do IRPJ e da CSL A falta de pagamento, quando devido o tributo no mês (o pagamento da estimativa mensal é dever legal), enseja multa isolada prevista no art. 44, § 1º, IV da Lei 9.430/1996, ainda que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal no ano. Mantida a exigência de R$ 116.652,28. e) Quanto ao pedido de recálculo do Refis A recorrente disse que não imaginava, quando aderiu ao Refis, que lhe fossem exigidos de ofício outros tributos e, por isso, utilizou-se do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSL no cálculo dos valores devidos. Como os lançamentos se referiam a períodos anteriores à adesão ao Refis, o autuante deveria ter levado em conta o prejuízo fiscal e lançado somente o débito remanescente. Caso não houvesse sobra para compensar no Refis, o autuante deveria representar junto ao Refis para que fossem efetuados os estornos necessários. Assim pediu prazo para retificar o prejuízo fiscal. Não há previsão legal para tal pedido, muito menos para o âmbito da DRJ, cuja competência é apenas apreciar litígios tempestivamente instaurados. f) Quanto ao pedido de retificação das DIPJ a partir do ano-calendário de 2000, isso constitui matéria que escapa da competência da DRJ. Os lançamentos devem ser retificados conforme segue: Despesas não comprovadas 1.076.791,49 Despesas indedutíveis 218.403,87 Total tributável (lucro líquido) 1.295.195,36 Cálculo do IRPJ: Fl. 6DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001077/2003-77 Acórdão n.º 1103-00.402 S1-C1T3 Fl. 7 7 (-) prejuízo fiscal (fl. 171) 51.401,27 (=) valor tributável 1.243.794,09 IRPJ 15% 186.569,11 IRPJ adicional (-240.000x10%) 100.379,41 Total IRPJ 286.948,52 Cálculo CSLL: Base de cálculo 1.295.195,36 CSLL 8% 103.615,62 Vencido o presidente, que julgou improcedente a glosa de despesas indedutíveis, esse recorreu de ofício ao CARF (fl 329). Não houve recurso voluntário por parte da recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS TAKATA Como se viu do relatório, trata-se de remessa de ofício, ou, na linguagem do PAF (art. 34 do Decreto 70.235/72), de recurso de ofício do Presidente da 6ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, conforme o art. 1º da Portaria MF 3/08. A matéria devolvida a este juízo reserva-se à questão da postergação de despesas, que teriam sido incorridas nos anos-calendário de 1993, 1994, 1995 (despesas de “Direitos Autorais” e de “Juros de mora” s/ impostos e contribuições em 1995), 1996 e 1997 (despesas de “Juros de mora” s/ impostos e contribuições), mas reconhecidas contabilmente e deduzidas no ano-calendário de 1998. O autuante, no Termo de Verificação Fiscal, que integra os autos de infração, arguiu estarem alcançados pela decadência as despesas incorridas nos anos-calendário de 1993 a 1997, impedindo a recomposição do lucro dos períodos envolvidos (fls. 160 e 161). Ademais, aduz que grande parte das despesas não foram solvidas, e que a interessada não dispunha de documentação para tal recomposição. Nota-se que o motivo da glosa integral das despesas em comentário foi a inobservância do regime de competência, no caso, da postergação de despesas incorridas em outros anos-calendário, como se vê do Termo de Verificação Fiscal (fls. 160 e 161) e dos instrumentos específicos dos autos de infração – fls. 169 e 175. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001077/2003-77 Acórdão n.º 1103-00.402 S1-C1T3 Fl. 8 8 Ou seja, tanto o motivo como a motivação (capitulação legal ou normativa) é a inobservância do regime contábil de competência – art. 6º, §§ 5º e 6º, do Decreto-lei 1.598/77; art. 273 do RIR/99. Posto isso, a diverso senso do deduzido pelo acórdão a quo, não posso afirmar que a postergação de despesas em nada prejudica o fisco. Evidente que, se, nos anos-calendário em que as despesas são incorridas segundo o regime de competência, o contribuinte apura lucro real e base de cálculo positiva de CSL em valor igual ou superior ao das despesas, certamente a postergação dessas não implica postergação e muito menos redução indevida do IRPJ e da CSL. E se o contribuinte houver apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSL nos referidos anos-calendário, haverá redução indevida ou postergação do IRPJ e da CSL? Depende. Se no ano-calendário da dedução houver apurado também prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em valor igual ou superior ao das despesas, certamente que não. Agora, suponha-se o quadro no qual em todos os anos-calendário de competência o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSL. Nesse desenho, se no ano-calendário em que a despesa é reconhecida e deduzida, ele apura lucro real e base de cálculo positiva da CSL, e 30% desse lucro real e da base de cálculo positiva da CSL antes de tal dedução forem inferiores ao “estoque” de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSL, terá havido uma postergação 1 ou redução indevida de IRPJ e de CSL. A medida postergada ou reduzida indevidamente, nesse caso, a meu ver, demandaria verificar qual percentual do “estoque” de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL adicionados com o total das despesas seria compensável em face da “trava” de 30%. Imagine-se que sejam compensáveis 80% do “estoque” de prejuízos fiscais e bases negativas de CSL. Então, 20% das despesas postergadas implicariam redução indevida ou postergação do IRPJ e da CSL, a meu ver (aplicação da proporção total sobre o valor das despesas). Pois bem. Não diviso decadência das despesas incorridas por regime de competência entre 1993 e 1997. Os autos de infração foram lavrados em 9/09/03, mas o ano- calendário da dedução e objetivado pela autuação foi o de 1998. Descabido cogitar, pois, de decadência das referidas despesas que foram deduzidas no ano-calendário de 1998. Outrossim, o argumento do autuante da impossibilidade da recomposição do lucro fica derruído. Igualmente perece sentido, pois, a arguição de que grande parte das despesas não resultou solvida, pois a decadência não se aperfeiçoou quanto às despesas em dissídio. 1 Hipótese em que em anos-calendários ou períodos de apuração subsequentes tenha sido possível a integral compensação do "estoque" de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSL. Fl. 8DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001077/2003-77 Acórdão n.º 1103-00.402 S1-C1T3 Fl. 9 9 Por consequente, caberia à autoridade fiscal verificar se houve efetivamente redução indevida do IRPJ e da CSL e se houve qual foi a diferença, com a recomposição do lucro, base negativa de CSL ou prejuízo, base positiva de CSL dos anos-calendários de competência e o da autuação com cálculo da “trava” de 30% em caso de lucro, base positiva de CSL apurado em algum(ns) do(s) ano(s)-calendário. E daí lançar somente essa diferença de IRPJ e de CSL, com o evidente abatimento do IRPJ e da CSL pagos a maior no ano-calendário da postergação (se fosse o caso). Esse ônus é do fisco. Cuida-se de ônus “primário” cuja consecução deve instruir a relação jurídico-formal do lançamento (o que a doutrina italiana chama de instrução primária, em contraposição à instrução secundária que orienta a relação jurídico-formal processual). Compulsando os autos, vejo que na DIRPJ/99, a interessada apurara prejuízo fiscal no ano-calendário de 1998 de R$ 5.871.20 antes da compensação de “estoque” de prejuízos fiscais, e não há “estoque” de prejuízos fiscais de anos-calendário anteriores (ficha 10; fl. 22). Não se esqueça que esse prejuízo fiscal deve ser recomposto em face das outras glosas de despesas do ano-calendário de 1998. É bem possível que a interessada tenha apurado lucro real nesses anos anteriores, ou ao menos no ano-calendário de 1997. Na mesma DIRPJ/99, na ficha 30, vejo que a interessada apurara base negativa de CSL no ano-calendário de 1998 de R$ 49.496,20 antes da compensação de bases negativas de CSL de anos anteriores, e um “estoque” de bases negativas de R$ 4.410.482,79 (fl. 44). Não se esqueça, também aqui, a necessária recomposição da própria base de cálculo da CSL do ano-calendário de 1998 em face das outras glosas de despesas desse ano. Caberia, pois, à autoridade fiscal ter verificado as DIRPJ dos anos-calendário anteriores (de 1993 a 1997), para, aprofundando sua análise, recompondo inclusive o lucro real e a base de cálculo da CSL do ano-calendário de 1998, aferir se houve efetivamente redução indevida de IRPJ e de CSL em face da postergação de despesas. Não o fez, muito provavelmente porque se fiou exclusivamente na “tese” da decadência das despesas. Como disse, o ônus aqui é do fisco. Ônus “primário” para instrução dos lançamentos. Nada disso se deu no caso vertente. De tal feito, não vejo como se possa manter a glosa das despesas em dissídio, ao motivo de inobservância do regime contábil de competência – postergação da dedução das despesas. Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Fl. 9DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 18471.001077/2003-77 Acórdão n.º 1103-00.402 S1-C1T3 Fl. 10 10 Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2011 MARCOS TAKATA - Relator Fl. 10DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 04/02/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
4761543 #
Numero do processo: 00004.800120/63-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74798
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00004.800120/63-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135669

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-74798

nome_arquivo_s : 10174798_084740_048001206380_028.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000048001206380_4135669.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761543

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430080741376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:08:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:08:37Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:08:38Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:08:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:08:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:08:38Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:08:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:08:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:08:37Z; created: 2009-07-05T14:08:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-05T14:08:37Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:08:37Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0480-012.063/80 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS LRC Sessão de 21 novembro de 19 83 ACORDÃON° Recurso n° - 84.740 - IRPJ EXS: 1976 a 1978 Recorrente - USINA UNIK0EINDOSTRIA, S/A. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE) IRPJ - Omissão de Receita- Suprimento de numerário, cuja origem e efetivo ingres- so não foram comprovados, dá margem a que se tribute valor equivalente como lu- cro, inclusive distribuído. IRPJ - Despesas Indedutiveis - Tributa- -se o valor do lucro que deixou de ser tributado na declaração, correspondente às despesas glosadas por falta de compro vação. IRPJ - Distribuição Disfarçada de Lucros - Existência de contrato nos termos dos incisos de letra "g" do art. 233 do RIR/ /75 (Dec. 76.186/75), desfigura a dis- tribuição disfarçada de lucro descrita no Auto de Infração. IRPJ - Tributação como lucro distribuído de valores considerados distribuição dis farçada de lucros, não prevalece por far ta de previsão legal da hi pótese de incl.: dência. IRPJ - Incentivos Ficais - Incidênciade vida do imposto sobre o lucro oriundo da: exportação de açúcar refinado granulado, através do IAA. Conforme exposto nos Au- tos, a 1egisla2ão que instituiu e regula mentou a isençao pleiteada não esse produto (Código NBM 17.01.00.00) no rol dos beneficiados. Sem aplicação, no caso, o disposto no art. 26 do DL. 308/ /67. IRPJ - Incentivos Fiscais - Sudene - Re- dnão de 50% do Imposto. No lançamento de oficio não há esse direito, pela absolu ta impossibilidade de o Contribuinte cum prir condições ditadas pela lei, cuja " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 2. ACÓRDÃO N9 101-74.798 nobserváncia implica a perda do benefí- cio. - Preliminares rejeitadas - Recurso pro- vido,parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA UNIÃO EINDrETRIA, S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as pre liminares e,no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: a) ex- cluir da base de cálculo da incidência do lucro distribuído (5%) as importânciasde Cr$ 186.994,58, no exercício de 1977 e Cr$ 1.062.341,54 no exercício de 1978; b) excluir dadistribuição disfar çada de lucros, o valor de Cr$ 660.000,00, no exercício de 1978; c) excluir da base de cálculo do lucro real as importâncias de Cr$ 593.203,23 e Cr$ 194.174,52, nos exercídios de 1978 e 1979 respecti- vamente, nos termos do voto do Relatore„'" ( Sala das Se'ssZE (DF) de novembro de 1983 ,i'ii AMAD i1 n..- OU • ' 4) F - RNÃNDEZ - PRESIDENTE 7 / t",:ZÁANUAR • PINT8? - RELATOR or, d - , VISTO EM ÁGOSTINHO FLORES - - PROCURADOR DA FA- rL r 'I 198''SESSÃO DE: L't ,,., ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. __ 1,r4r P.•n•Csk.-] SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 RECURSO N9: 84.740 ACÓRDÃO N9: 101-74.798 RECORRENTEN9: USINA UNIÃO E INDÚSTRIA, S/A. RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, como domicilio fis - cal em Escada (PE) da jurisdição da ARF - Cabo, da Delegacia da Re- ceita Federal em Recife (PE), interpôs, tempestivamente, a este Con- selho, em 4/11/81, Recurso (fls. 205/226) contra a R.Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, que julgara parcialmente pro- cedente, em 14/9/81 (fls. 187/201), a ação fiscal de que tinha resul tado o lançamento do c2-edito tributério no montante de Cr$ 32.670.456,00, sendo: CR$ 13.059.617,00, de imposto de renda; CR$ 8.720.687,00 de correção monetária (até 30.11.80) e CR$10.890.152,00, de multa de oficio, de 50% sobre o imposto corrigido, conforme Auto de Infração, às fls. 58, de 4.11.80. 2. Colocado o presente Recurso em pauta, na sessão de 16/9/82, esta Egrégia Câmara, por unanimidade de votos, resolveu con verter o seu julgamento em diligência, nos termos propostos pelo i- lustre Relator, Conselheiro Luiz André Neto, às fls. 246/248, consi- derando ressentir de maior clareza o cálculo e levantamento dos valo- res das despesas indedutiveis por falta de comprovação; o afirmado pela Autuada de não ter sido intimada para apresentação de documen- tos comprobatOriosde sua escrituração, quando da diligência promovi- da pela Fiscalização, bem como ter a Recorrente declarado nos Autos possuir toda a documentação das despesas glosadas, que, apenas não - foi juntada aos Autos, dado o seu elevado volume. Pela Resolução n9 101-01.731, a Recorrente deveria ser intimada pela Fiscalização para comprovar os registros contãbeis das despesas glosadas. Apôs a DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/7 PROCESSO N9 0480-012,063/80 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACUDO N9 101-74.798 use dos documentos apresentados ,a diligência encerrar-se-ia com um parecer conclusivo. 3. Cumprida a Resolução, o Processo volta a plenário pa ra julgamento, acompanhado do presente relatório que contém, a se— guir, em síntese, a descrição e a analise dos fatos e do direito questionados, bem como as razOes da defesa e outras ocorrências: A - Base Fática e Legal I - Lucro Real 1 - Exercício de 1976 - Cr$ 834.898,00 Omissão de receita, caracterizada pela entrega de nu merário para aumento de capital, creditado em c/c dos acioni~ supridores, sem comprovação da sua origem e entrega, e pela falta de disponibilidades dos mes- mos conforme segue: - Luiz Dias Lins 760.646,00 (fls.10) - Clotilde Lins de Andrade Bezerra 74.252,00 (fls.11) 834.898,00 834.898,00 Enq. Legal: Arts. 224, § 19; 153; 155; 156; 157, "a"; 158, "b" e 407, "c" do RIR/66 (Dec.58440/ /66); 2 - Exercício de 1977 - Cr$ 4.750.000,00 - Idem, idem, idem: - Luiz Dias Lins 931.300,00 (fls.17Y19) - Luiz Dias Lins 165.300,00 (fls. 30) - Arthur O. de A. Bezerra 838.500,00 (fls.20/21) - Arthur O. de A. Bezerra 169.300,00 (fls.20) - Clotilde L. de A. Bezerra 1.910.300,00 (fls.22/23) - Clotilde L. de A. Bezerra 355.400,00 (fls.22) - Maria Carolina B. deMeirelles 137.300,00 (fls.24/25) - Maria Carolina B. de Meirelles 28.600,00 (fls.24) - Luiz Antônio de A. Bezerra 91.300,00 (fls.26/27) — - Luiz Antônio de A. Bezerra 15.700,00 (fls.26/),i0 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 5. ACÓRDÃO N9 101-74.798 - Antônio Vicente de A. Bezerra 91.300,00 (fls. 28/29) - Antônio Vicente de A. Bezerra 15.700,00 (fls. 28) 4.750.000,00 4.750.000,00 Eng. Legal: Arts. 135, § 19; 151; 153; 155, "a"; 156, "b"e 483, "c", do RIR/75 (Dec. 76.186/75); 3 - Exercício de 1978 - Cr$ 4.739.748,00 a) - Idem, para cobertura de pagtos. debitados em conta do acionista supridor, sem comprovação da sua origem (e entrega) e pela falta de disponibilidade do mes mo, Luiz Dias Lins (fls. 32) 385.000,00 385.000,00 Eng. Legal: Arts. 135, § 19; 151; 153; 154; 155, "a156, "b u s 483, "c", do RIR/75 (Dec. 76.186/75); b)- Valor do custo de sacaria conta- bilizado a maior, conforme o a- purado pela Fiscalização, com redução indevida do resultado do exercício (f is. 50), no montan te de Cr$ 1.330.720,64, retifica do em ia. Instância para Cr$ 1.235.839,00 1.235.839,00 Eng. Legal: Arts. 135, § 19; 161 e 483 "c", do RIR/75 (Dec. 76.186/75); c)- Valor da despesa que reduziu in- devidamente o resultado do exer- cício, referente a diferença, a maior, entre o valor de ICM con- tabilizado a Recolher (despesa)e o efetivamente recolhido, apura- do pela Fiscalização (fls. 50/51) Cr$ 194.485,00 194.485,00 Eng. Legal: Arts. 162, § 19 e § 29; 165ne 483 "c", do RIR/75 (Dec. n9 76.186/75)0 PROCESSO N9 0480-012.063/80 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-74.798 d)- Valor da despesa que reduziu in- devidamente o resultado do exer- cício, referente a diferença a maior, apurada pela Fiscaliza- ção (fls. 51), entre o total dos salários e ordenados contabiliza dos na conta "Exploração Agríco la - Lavoura de Cana 76177 - Or- denados e Salários - n9 01/.101" e o constante das folhas de paga mentos, no montante (diferença) de Cr$ 5.614.272,08, retificado em la. Instância para Cr$4.940.051,00 4.940,051,00 Eng. Legal: Arts. 161, "a";153; 154 e 483 "c o , do RIR/75 (Dec. 761861 175 ); 6.755.385,00 Menos prejuízo declarado no Exercício 2.015.627,00 Valor tributado 4.739.748,00 4 - Exercício de 1.979 Cr$ 16.482.925,00 a)- Omissão de receita caracterizadape la entrega de numerãrio para co bertura de pagtos. debitados em conta dos acionistas supridores, sem comprovação da sua origem e entrega e pela falta de disponi- bilidades dos mesmos conforme se gue: - Luiz Dias Lins 10.000,00 (fls. 40) - Arthur0. de A. Bezerra 690.000,00 (fls. 411 - Clotilde L.deA.Bezerra2.590.000,00 (fls. 42) 3.290.000,00 3.290.000,00 Eng. Legal: Arts. 135, § 19;151;153;154; 155, "a"; 156, "b" e 483, "c", do RIR/75 (Dec. 76.186175); b)- Valor que reduziu indevidamen- te o resultado do exercíciore SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 7. ACÔRDÃO N9 101-74.798 ferente aos custos apropria- dos na conta "Plantios e Tra tos - Exploração Agrícola - Lavoura de Cana 77/78, cujos comprovantes não foram apre- sentados a Fiscalização (fls. 53), no montante de Cr$ .... 8.042.328,71, retificado em la. Instáncia para; 3.181.417,00 3.181.417,00 Eng. Legal: Arts. 161, "a"; 153; 154 e 483 "c", do RIR/75 (Dec. n9 76.186/75) e arts. 79 e 13, § 19, "b" do DL 1598/77); c)- Valor da despesa que reduziu indevidamente o resultado do exercício, referente a dife- rença a maior apurada pela Fiscalização (fls. 53/54),en tre o total dos salários e ordenados contabilizados na Conta "Exploração Agrícola - Lavoura de Cana 77178 - Orde nados e salários - número 01/3.101 e o constante das Folhas de Pagamentos apresen tàdas, no montante (diferen ça) de Cr$ 11.112.031,04, re tificado em la. Instância para: 10.011.508,00 10.011.508,00 16.482.925,00 Eng. Legal: Arts. 161, "a"; 153; 154 e 483 "c" do RIR/75 (Dec. 76.186/75) e arts. 79 e 13, § 19, "b", do DL. 1598/77; 5 - Exercício de 1980 - Cr$ 3.763.284,12 /— a)- Idem para cobertura de pagtos. debitados em conta do acionis, .//à V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 8. ACÓRDÃO N9 101-74.798 ta, sem comprovação de sua ori- gem e entrega e falta de dispo nibilidade de supridor; Arthur Orlando de Andrade Bezerra (fls. 44) 12.018.400,00 12.018.400,00 Enq. Legal: Arts. 135, § 19; 151; 153; 154 e 483 "c" do RIR175 (Dec. 76.186/75)e art.79,12, § 39 do DL 1598/77; 131- Valor da Correção Monetária in- devida s/ Reservas ou Lucros A- cumulados no montante de Cr$ 2.543.104,02, de que se deduzem os emprestimos, feitos a acio- nistase caracterizados como distribuição disfarçada de lu- cros (índice: 1,3934) 1.000.457,12 1.000.457,12 Enq. Legal: Arts. 60, V, § 19 "b" e § 29; 62, IV, § 19 e § 49 do DL. 1598/77; 13.018.857,12 - Menos prejuízo declarado no exercício 9.255.573,00 Valor tributado .......... . . 3.763.284,12 II - Lucro Distribuído 1 - Exercício de 1976 - Cr$ 884.656,97 a)- Valor das retiradas pelos a- cionistas abaixo, considera- das como lucro distribuído pe la Fiscalização, em virtude de se tratarem de saques so bre créditos, em s/opntas cor- rentes,considerados na mesma a ção fiscal como omissão de receita (fls. 46, 46-v, 10 e 11Y: - Luiz Dias Lins Cr$ 760.646,00 - Clotilde Lins de A. Bezerra Cr$ 59.401,60 820.047,6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 9. ACÓRDÃO N9 101-74.798 b) - Valor dos empréstimos efe- tuados aos acionistas a- baixo e =siderados distri buição disfarçada de lu- cros (v. Item III-1, des- te parágrafo): - Luiz Dias Lins 22.870,80 - Ilvo M.S. de Meirelles41. 738,57 64.609,37 884.656,97 En. Legal: Art. 249 do RIR/66 (Dec. 58400/66); 2 - Exercício de 1977 - CR$ 4.201.844,98 a) Valor das retiradas pelos a cionistas abaixo, consider-a-: das como lucro distribuído pela Fiscalização, em virtu de de se tratarem de saques sobre créditos, em s/contas Correntes, considerados na mesma ação fiscal como omis são de receita (fls. 47/487 e 17 a 29): - Luiz Dias Lins CR$ 931.300,00 - Arthur 0.de A. Bezerra CR$ 838.500,00 - Clotilde L.de A.Bezerra CR$1.910.300,00 - Clotilde L.de A.Bezerra CR$ 14.850,40 - Maria C.B.de Meirelles CR$ 137.300,00 - Luiz A. de A. Bezerra CR$ 91.300,00 - Antonio Vicente AJ3ezerraCR$ 91.300,00 4.014.850,40 Eng.Legal: Art. 227 do RIR/75 (Dec.76.186/75); b) Valor dos empréstimos efe tuados aos acionistas a- baixo e considerados dis- tribuição disfarçada de lucros (v. Item III-2,des te parágrafo): - - Luiz Dias Lins 152.129,20 - Ilvo M.S.de Meirelles 34.865,38 186.994,580 4.201.844,986/ r/ ipw fi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 10. ACCIRDÃO N9 101-74.798 Eng. Legal: Art. 227 do RIR/75 (Dec. 76.186/75); 3 - Exercício de 1978 - Cr$ 1.812.341,54 a) Valor das retiradas pelos acionis tas abaixo, considerados como lu_ cro distribuído pela Fiscaliza- ção, em virtude de se tratarem de sa ques sobre créditos, em suas Con- tas Correntes, considerados na mesma ação fiscal como omissão de receita (fls. 49 e 32 a 37): - Luiz Dias Lins 165.300,00 - Arthur O. de A.Bezerra 169.300,00 - Clotilde L.de A.Bezerra384.000,00 - Luiz A. de A. Bezerra 15.700,00 - Antônio V. de A. Bezerra 15.700,00 750.000,00 Eng. Legal: Art. 227, do RIR/75 (Dec. 76.186/75); b) Valor dos empréstimos efetuados aos acionistas abaixo e considerados distribuição disfarçada de lucros (v. Item 111-3, deste parãgrafol: - Luiz Dias Lins 385.000,00 - Clotilde L.de A.Bezerra 660.000,00 - Ilvo M.S. de Meirelles 17.341,54 1.062.341,54 1.812.341,54 Eng. Legal: Art. 227 do RIR/75 (Dec. 76.186/75); III - Distribuição Disfarçada de Lucros 1 - Exercício de 1976 - Cr$ 64.609,37 Valor dos emprestimos efetuados aos acionistas abaixo, evidencia- dos pelos saldos devedores em suas respectivas Contas Correntes, possuindo a Autuada, ã epoca, re servas livres, o que caracterizou r) a distribuição disfarçada de 111--ÓP J/ r. /,'; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063180 11. ACÓRDÃO N9 101-74.798 aros, de conformidade com os arts. 251, letra "g" e incisos I, II e III; 252, letra "j" e 253, § 29 do RIR/66 (Dec. n9 58400/66): - Luiz Dias Lins Cr$22.870,80 - Ilvo M.S. de Meirelles Cr$41.738,57 64.609,37 Eng. Legal: Arts. 251, "g", I, II e III; 252 "j"; 253 e § 29 do RIR/66 (Decreto 58400/66); 2 - Exercício de 1977 - Cr$ 186.994,58 Valor dos empréstimos efetuados aos acionistas abaixo, evidencia_ dos pelos saldos devedores em suas respectivas Contas Corren- tes, possuindo, a Autuada,à época, reservas livres, o que caracteri zou a distribuição disfarçada de lucros, de conformidade com os arts. 233, "g" e incisos I, II e III; 234, "j" e 235 e s/§ único , do RIR/75 (Dec. n9 76.1861751: - Luiz Dias Lins Cr$152.129,20 - Ilvo M.S. de Meirelles Cr$ 34.865,38 186.994,58 Enq. Legal: Arts. 233, "g" e I, II e III, 234, "f" e 235 e § único, do RIR/75 (Dec. 76.186/751; 3 - Exercício de 1978 - Cr$ 1.062.341,54 Valor dos empréstimos efetuados aos acionistas abaixo, evidencia- dos pelos saldos devedores em suas respectivas Contas Correntes, — possuindo, a Autuada, ã época, ./) reservas livres, o que caracter,! > /)(i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 12. ACÓRDÃO 1\7 , 101-74.798 zou a distribuição disfarçada de lucros, de conformidade com os artigos 233, "g", incisos 1,11 e III; 234 "f" e 235 e s/§ único, do RIR/75 (Dec. 76.186/75): - Luiz Dias Lins CR$ 385.000,00 - Clotilde L. de An- drade Bezerra CR$ 660.000,00 - Ilvo M.S. de Mei- relles CR$ 17.341,54 1.062.341,54 - Eng. Legal: Arts. 233 "g", I, II e III; 234 "j" e 235 e § único, do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75). B - Defesa, julgamento de la. Instância e Outras Ocorrências 4. A Recorrente para beneficiar-se do disposto nos De-- cretos-Leis 1.893181 e 1951/82, recolheu parte do debito questiona- do, conforme demonstrativos e DARFs contidos no Processo número 0480/ 013.091/82-08, anexado ao presente (f is. 323 e segs.), reduzindo en- tretanto a base de calculo do tributo, com a isenção proporcional à parte exportada e com 50% de redução do imposto calculado, como in- centivoda Sudene, à revelia da Repartição. O recolhimento feito da forma acima foi confirmado pelos autores da diligência determinador= esta Câmara. 5. Foram objeto de recolhimento, os tributos inciden— tes sobre as seguintes parcelas, em lide na fase recursal: a) Ex. 76 - Lucro Real-Omis. de Receita.............CR$ 820.047,60* - Lucro Distribuído CR$ 884.656,97 — ^ - Dist. Disfarçada de Lucros. ...... . CR$ 64.609,30 ç- 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 13. ACÓRDÃO N9 101-74.798 b) Ex. 77 - Lucro Real-Omis. de Receita CR$ 4.750.000,00 - Lucro Distribuído CR$ 4.000.000,00* - Distribuição Dis farçada de Lucros CR$ 186.994,58 c) Ex. 78 - Lucro Real (Prejuízo: (CR$ 200.303,00) - Omissão de Receita....CR$ 385.000,00* - Desps.Indedu tíveis CR$1430.324,00* Soma CR$ 1 815.324,00 Menos Pre juízo d5 E5iercício.CR$ 2.015.627,00 - Lucro Distribuído CR$ 750.000,00* - Dist: Disfarçada de Lucros CR$ 402.341,54* d) Ex. 79 - Lucro Real CR$ 2.999.697,00* - Omis.Receita 3.200.000,00 Menos: Prejuízo do Ex.Anterior 200.303,00 e) Ex. 80 - Lucro Real: CR$ 2.762.827,00* - Omis. Recei ta 12.018.400,00 Menos Prejuí- zo do Ex. 9.255.573,00 6. As parcelas assinaladas com asteriscos(*) no parágra- fo anterior representam apenas parte da quantia tributada naqueles i- tens. Assim sobraram para exame e julgamento as seguintes: al Ex. 76 - CR$ 14.850,40 (Lucro Real - Omissão de Receita) é parte do valor tributado de CR$ 74.252,00, indicado no Item I-1, do parágrafo 39 -- acima;-7 :/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0480-012.063180 14. ACÓRDÃO N9 101-74.798 b) Ex. 78 - CR$ 4.940.051,00 (Lucro Real - Despesas Indedutiveis) está o valor tributado, indicado no Item I-3-d, do parágrafo 39 acima; c) Ex. 79 - CR$ 3.181.417,00 (Lucro Real - Despesas Indedutíveis) está, o valor tributado, indicado no Item do parágrafo 39 acima; d) Ex. 79 - CR$ 10.011.508,0 0 (Lucro Real - Despesas Indedutiveis) está, o valor tributado, indicado no Item I-4-c, do parágrafo 39 acima. e) Ex. 79 - CR$ 1.000.457,12 (Lucro Real - Correção Monetária indevida) está, o valor tributado indicado no Item I-5-b, do parágrafo 39 acima; f) Ex. 77 - CR$ 14.850,40 (Lucro Distribuído-decor- rente de omissão de receita, tributada no Exercí- cio 76-Cletra "a" acima), este valor foi sacado pe lo supridor no ano base de 1976 e consta do Item II-2-a, do parágrafo 39 acima; g) Ex. 77 - CR$ 186.994,58 UAKWO Distribuído-decor- rente de distribuição disfarçada de lucros tribu- tada no mesmo exercício pela Fiscalização, cujo imposto já foi pago parcialmente - v. 3a. parce- la do parágrafo 59, letra "b"), está o valor tri- butado, indicado no Item II-2-b, do parágrafo 39 acima: hi Ex. 78 - CR$ 1.062.341,54 (Lucro Distribuído-de- correntede distribuição disfarçada de lucros tri butada no mesmo exercício pela Fiscalização, cujo imposto já foi pago, parcialmente, sobre a parce- la de CR$ 402.341,54 - v. 3a. parcela do parágra- - fo 59, letra "c"), está, o valor tributado, Indi- cado no Item II-3-b, do parágrafo 39 acima0 L- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 15. ACÓRDÃO N9 101-74.798 i) Ex. 78 - CR$ 660.000,00 (Distribuição Disfarçada de Lucros), é a segunda parcela do valor tributa- do de CR$ 1.062.341,54, indicado no Item III-3,do parãgrafo 39 acima. 7. A parcela da letra "a" do parágrafo 69 acima (CR$... 14.850,40), foi tributada, no exercício de 1976, como omissão de receita, integrando a importância de CR$ 74.252,00, recebida pela Re corrente, por Caixa, para credito de sua acionista Clotilde Lins de Andrade Bezerra, em 26/03/75 e destinada a aumento de capital de Cia. Industrial Pirapama, conforme documentos ás fls. 11. Dentre todos os valores tributados como omissão de receita, constantes do presentere latOrio e objeto do Recurso, apenas quanto ã parcela acima, a Recor- rente não desistiu de sua defesa. A tributação das demais foi acei— ta pelo Contribuinte, embora com as reduçaies comentadas. Na Impugna ção e no Recurso, o Contribuinte se defendeu do lançamento sobre as parcelas consideradas como receitas omitidas, alegando a sua impro- cedência pelo fato de não ter sido intimado a comprovar a origem dos suprimentos entregues ao caixa para crédito dos acionistas menciona- dos; de não existirem nos Autos documentos que tenham posto em dúvi- da a efetiva entrada desses recursos; de terem, os Autuantes, proce dido ao lançamento, sob uma única razão, uma suposta falta de dis ponibilidade dos acionistas supridores, detectada em suas respecti- vas declaraçOes de rendimentos e em "diligências outras" que ninguém sabe quais, o que permite concluir que tais diligências não existi-- ram; de ter sido cerceado seu direito de defesa por ter sofrido au- tuação com base em elementos a que não tem acesso; de ter sido nega- do seu pedido de perícia, cuja finalidade era demonstrar cabalmente os seus argumentos; de a alegada falta de disponibilidade dos acio- nistascitados não ter ficado provada nos Autos; de terem os mesmos acionistas reconhecido essa falta e de terem em razão dela, sido au- tuados; de ser tal fato, a falta de disponibilidade, procedente, ain da assim, nada teria a ver com isso, não constituindo motivo para ser punida; de,a ela, Recorrente, não ser licito exigir de seus acio nistas, sobre os valores aportados, prova de seus registros nas res pectivas declaraçaes de rendimentos, ou de que os mesmos dispunham de condiçOes suficientes; de serem os "slips" os únicos documentos/, 11, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063180 16. AMRDÃO N9 101-74.798 seu alcance para utilização nos recebimentos dos valores em questão; de a Fiscalização ter transformado a presunção em fato gerador da obrigação tributária; de não se poder pretender que, com dúvidas so- bre o aporte de recursos ao caixa, se presuma, necessariamente que esses recursos provenham de receitas omitidas; de, somente uma si- tuação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorren-- cia do fato gerador, ser capaz de determiná-lo (art. 114 do CTN); de ser atribuição exclusiva da lei, a imposição tributária, não se per- mitindo interpretaçOes extensivas nem integraçOes analOgicas - e o CTN seguindo a constituição Federal (_artigos 107 a 112 do CTN); de as origens dessas receitas não terem sido detectadas, que poderiam ate não serem receitas; de inexistir, antes do D.L. 1.598/77 a pos- sibilidadeda suposta infração, conforme atestam os AcOrdãos trans- critos na defesa; de ser a sua existência questionável, apôs a edi- ção do citado Decreto-lei, embora admissivel; de serem os referi- dos valores destinados a aumento de capital, assim, não deveriam ser confundidos com suprimentos de caixa que mais se assemelham a empres timos, esses, em tese, poderiam ate ensejar desvio de receita a cre dito de sOcio. 8. Mesmo admitindo, por absurdo, diz a Recorrente, a omissão de receita, não seria licito tributar os levantamentos daque les valores pelos acionistas, uma vez que, a partir do exercício de 1979, o imposto em causa, previsto pelo art. 38 da Lei 4506164, dei- xou de ser exigido, à vista do D.L. 1598/77, art. 67, III. Tem ple- na aplicação ao caso o que dispOe o artigo 106, II, "a", do CTN,uma vez que a infração ainda esta em julgamento. Os supostos lucros dis- tribuídos foram, em grande parte destinados a aumento de capital. Pelo acOrdão n9 1.9-416/75, a distribuição de lucro e dividendos não ocorre quando o credito for efetuado em conta destinada a futuro au- mento de capital, não importando o título da conta nem o histOrico utilizado. AsSim sendo, nos termos do art. 38, § 19 da Lei 3470/58 a cobrança em causa não e cabível, alem do mais, e tradição na legis lação do imposto de renda, não tributar bonificaçóesem açOes para aumento de capital. Reclama, a segu r das incorreçOes materiais na R. De cisão de 19 grau que menciona:/ 2/2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 17. ACÔRDÃO N9 101-74.798 a) No Exercício de 1976 (Período-base: 74/75): Lucro Distribuído: - consta doAuto de Infração: CR$ 820.047,60 (CR$. 740.646,00 + CR$ 59.401,60); - consta da Decisão: CR$ 884.656,00; b) No Exercício de 1977 (Periodo-base: 75/76): Lucro Distribuído: - Consta do Auto de Infração: CR$ 4.000.000,00; - Consta da Decisão: CR$ 4.201.845,00; c) No Exercício de 1978 (Período-base: 76/77): Lucro Distribuído: - Consta do Auto de Infração: CR$ 750.000,00; - Consta de fls. 184 (Minuta de cálculo): CR$... 1,812,341,00 (..CR$ 750.000,00 + CR$ 1.062.341,00), obSerYando-se que a parcela, logo a seguir, foi novamente considerada, como distribuição de lucros. d) No Exercicio de 1980 (Período-base 78/79): Lucro Real (omissão de receita): - Consta do Auto de Infração: CR$ 12.018.400,00. Se mantida, apenas, a parcela do Suprimento e compensado o prejuízo Ae CR$ 9.255.573,00, res- taria tributado o valor de CR$ 2.762.827,00. 10. Quanto â distribuição disfarçada de lucros, diz a Re corrente, essa teria ocorrido por ter a empresa efetuado empréstimos a seus acionistas em desacordo com o art. 251, "g" e seus incisos,do RIR/75 (Dec. 76.186/75), uma vez que possuia reservas livres. Os em- pre'étimos foram realizados através de contratos firmados com seus a- cionistas, com os requisitos do RIR/75, ou sejam, forma escrita, ju ros e correção monetária semelhantes aos dos empréstimos mais onero- sos tomados pela Pessoa Jurídica e com resgate ate três anos. Pela Autoridade Julgadora de 19 grau, apenas o contrato firmado com Da.Clotil /t deLim3deAndrade Bezerra, em 0310111977, foi examinado, entretantsj, /// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063180 18. ACÓRDÃO N9 101-74.798 desprezado pelo Fisco sob alegação de que o empréstimo em questão se referia ao período-base de 1977178; que o contrato era posterior ao emprestimo e que a empresa teria tomado emprestimosmais onerosos. Tais argumentos não devem prevalecer. O emprestimo foi tomado em a- bril de 77 (fls. 351 e o contrato data de 03 de janeiro de 1977 (f is. 1121, com testemunha e firmaareconhecidas.0 custo do emprestimo não e menos oneroso que o daqueles tomados pela empresa na rede bancá- ria. O contrato firmado com Dona Clotilde previa correção monetária mais 12% a.a. de juros, enquanto os firmados pela empresa (fls. 140/ /141) previam taxas de juros de 25,2% e 24% ao ano. A correção mone- tária de 1977 foi de 27,7%. Mesmo que essa cobrança fosse procedente, não deveria mais prevalecer, face ao citado art. 106, II, "a", do CTN, que deveria ser aplicado com o advento do D.L. 1.598177 (arti go 62, II e s,/§. 19), que eliminou tal exigência da pessoa jurídica. 11. Relativamente Os deduçaes indevidas, pelas quais a Recorrente foi autuada, por não tê-las comprovado, e correspondentes Os parcelas das contas "Plantios e Tratos" do ano-base de 1978, e "Ordenados e Salários" dos anos-base de 1977 e 1978, de cuja tributa ção o Contribuinte ainda discorda, consta da defesa de que a Empre- sa não teria sido intimada a comprovar tais dispêndios. O Contribuin— te argumenta que se tivesse sido deferida a Perícia solicitada, essa materia de fato estaria resolvida. 0 elevado montante, diz, justifi- cava o deferimento de Perícia, bem como o precedente aberto pela pró pria Fiscalização ao revisar alguns itens da inicial, revelando inse— gurança. A Perícia não se teria tomado desnecessária com a realiza- ção das diligências com a presença do Contador e do Auditor da Empre sa, cujas ponderaçOes sequer foram analisados. As alteraçaes então realizadas foram sob criterio exclusivo da Fiscalização. A negativa da Perícia cerceou evidentemente o seu direito de defesa. É evidente, continua, que não faria tantas despesas sem comprovação e que 'a Fis- calização deixou de considerar "folhas e mais folhas de pagamentos", o que pode ser demonstrado, somente atraves de Perícia. 12. Quanto O parcela de CR$ 1.000.457,12 (correção mone- tária indevida), tributada no exercício de 1979 (Lucro Real), a Re-- corrente não apresentou defesal? g -v // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063180 19. ACÔRDÃO N9 101-74.798 13. Mesmo que todos esses lançamentos fossem proceden- tes,diz a Recorrente, face aos incentivos fiscais a que tem direitc para efeito de cálculo do imposto, dela estaria sendo cobrado tribu- to em excesso. Um desses incentivos consiste na isenção do imposto de renda incidente sobre os lucros decorrentes da exportação de açúcar para o exterior (artigo 223, "i" e § 15, do RIR/75 (Dec. 76.186/75 ; e arts. 290 e 302 do RIRJ80 - Dec. 85.450/80). Esse benefício foi , pelo D.L. 308167, art. 26, transferido para os produtores de açúcar e álcool e subprodutos do açúcar, quando esses produtos fossem adqui- ridos e exportados pelo IAA. Essa transferência se deu sem restri-- çOes. Provado como está no Processo, ter ela, Recorrente, promovido através do IAA, exportação de açúcar em todos anos fiscalizados,há que se destacar, em cada exercício, do total levantado (tributado co mo lucro), o percentual encontrado referente ao açúcar exportado tributando-se somente a diferença. O outro incentivo consiste na re dução de 50% sobre o imposto a pagar reconhecido no prOprio Auto de Infração, por operar na área de atuação da Sudene. Faz juz a esse beneficio conforme Ato DeclaratOrio n9 153173 da DRF - Recife (PE). Pela legislação regente (Lei 4239_163, art. 14; Lei 5508, art. 35; D. L. 1624/78, art. 19 - art. 446 do RIR/80, aprovado pelo Dec. 85.450/ /80), faz jus, -Lambem à redução de 50% do imposto ora cobrado. Ne- nhum dos textos legais citados estabelece exigência quanto ã forma de recolhimento do tributo, se por declaração ou se em decorrência de lançamento suplementar. Não deve prevalecer o disposto no art. 295 do RIR/75 já revogado, que proibia aredução de 50% do imposto se lançado de ofício ou suplementar. Tal norma não tinha amparo em lei e está em desacordo com o artigo 99 do CTN, segundo o qual o conteú- do e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis. O novo RIR nem reproduziu tal proibição. Embora o PN-CST 11181, entenda conti- nuarexistindo o impedimento da redução de 50% do imposto a pagar oriundo de lançamento de ofício ou suplementar, face ao sistema de apuração do lucro da exploração, instituído pelo D.L. 1598/77, sua base conclusiva somente prevaleceria a partir da vigência desse De- creto-lei. Esse entendimento, porem, não tem respaldo em qualquer dispositivo do D.L. 159_8177. Vincular praticamente o gozo do benefí- cio ã existência como pressuposto decisivo, a manutenção da escrita - mercantil regular e aos valores registrados na declaração de rendi- mentos não é possível, por inexistirem na lei que concedeu os benef' )1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063180 20. ACC5RDÃO N9 101-74.798 cios fiscais. A concessão por prazo certo e em função de condiçOesde_ terminadas, não pode ser revogado ou modificada, mesmo por lei, con_ forme prevê o artigo 178 do CTN. A esse respeito o mestre Tavares Paes em seus "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Ed. Sarai- va. pág. 1791 tem entendimento idêntico (transcreve às fls. 225). 14. Finalizando, a Recorrente requer que seu Recurso se- ja provido a fim de julgar improcedente, no mérito, a exigência tri- butária quanto à omissão de receita, distribuição de lucros e distri- buição disfarçada de lucros e às deduçOes indevidas, e deferir a pe rícia solicitada, alem de reconhecer o seu direito ao recolhimento de eventuais débitos com a dedução do percentual relativo à totalida- de da receita oriunda de exportação de açúcar, bem como com a redu- ção de 50% do imposto devido, relativamente às receitas oriundas de operaçOes internas, como incentivo da Sudene. 15. A diligência determinada por esta Câmara (Resolução n9 101-01.731, de 16 de setembro de 1982 - Fls. 246) teve por finali_ dade exigir da empresa a comprovação documentada dos registros cont._ beis relativos às despesas glosadas, principalmente, as referentes às contas: Ordenados e Salários, Sacaria e Plantio e Tratos, bem como, apôs a diligência, a elaboração de demonstrativo indicando os valo-- res que porventura devam ser excluídos da tributação, e de um pare- cer conclusivo com elementos e documentos necessários ao deslinde da questão. 16. A Fiscalização cumpriu o determinado (fls. 250 e segs.)_, cuja síntese relato a seguir: aL o Contribuinte regularmente intimado em 13 de de- zembro de 1982 (fls. 250), 21 de dezembro de 1982 (fls. 263) e 29 de dezembro de 1982 Cfls. 2651, não cumpriu nenhum dos prazos estabele- cidos, nada apresentou, mesmo após as prorrogaçOes solicitadas; b) somente em 25 de março de 1983, dada mais uma o- portunidade para o Contribuinte atender o solicitado nas intimaçOes acima, apresentou 32 folhas de pagamento relativas ao ano de 1976 que foram recusadas por serem impertinentes à conta "Ordenados e‘sp-/' ( /Á 2/. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 0480-012.063/80 21. ACÓRDÃO N9 101-74.798 lários"; também apresentou levantamentos Ga lápis) do Livro Diário para substituir as folhas de Razão extraviadas e as folhas de paga-- mentos do pessoal de campo, sem qualquer esclarecimento sobre os cri trios de rateio de seus valores na contabilidade, e, quanto aos de- . mais elementos solicitados, nada apresentou nem lhes fez menção; cia Fiscalização, pelo Termo de Ocorrência de 21 de dezembro de 1982, informa (f is. 251Y ter o Contribuinte concordado com parte do montante cobrado no Auto de Infração, sem contudo atin _ . gir o tributo relativo ás deduçaes indevidas da conta "Exploração A- grlcola-Ordenados e Salários", n9 01-3n1; d) verifica-se que o Contribuinte não pagou a parte do tributo exigido, relativo à dedução indevida de conta "Plantios e Tratos" n9 02-3101/02, tendo, porem pago o relativo à conta "Saca-- ria" n9 4113 e a conta "ICM a Recolher" n9 01/3115, alem do tributo incidente sobre omissão de receita, lucro distribuído e distribuição disfarçada de lucros, descritos no mesmo Termo de fls. 251 e às fls. 252 a 257; el a diligênCia, portanto, informa o Senhor Fiscal autuante, se restringiu, apenas, às deduçaes indevidas apuradas nas contas: "Exploração Agrícola - Ordenados e Salários",n9 01-2101 e "Exploração Agrícola - Plantios e Tratos"p902-3101102; f) observa ainda, o Senhor Fiscal, que o Contribuin te recolheu o tributo exigido sobre as parcelas, cuja tributação a- ceitou, apesar de existir defesa pertinentendRecurso-, adotando, po- T rém, um entendimento, a seu ver errado, ao calcular o imposto com . os benefícios do incentivo 'à exportação e a sua redução de 50% como incentivo da área da Sudene a que faz jus, conforme razOes inseri - das em seu Recurso e já relatado no presente; gi apôs essas consideraçaes, o Senhor Fiscal, fez um resumo dos procedimentos realizados na ação fiscal, descreveu as cir _ cunstáncias em que se desenvolveu o trabalho na época e em diligên- cia posterior, assim como o critério adotado para apurar a diferença tributada como dedução indevida4 /‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063180 22. AMRDÃO N9 101-74.798 f) a diferença foi apurada com o levantamento dos va _ lores realmente pagos e documentados de conformidade com os resumos i apresentados à Fiscalização, lançados na conta "Ordenados e Salários; bem como os contidos nos versos dos referidos resumos referentes a serviços prestados a engenhos identificados, considerando os demais valores indevidos, por entender que foram transportados para outras contas de "Exploração Agrícola" ou por falta de documentação hábil. 0 acerto desse procedimento foi confirmado em diligência de maio de 1981 (v. fls. 177-v a 179); gl apOs a diligência Ultima, pelo levantamentoatual, conforme demonstrativos de fls. 357 e 359, as deduçOes indevidas de custo, na conta "Ordenados e Salários" passa de CR$ 4.940.051,42, do exercício de 1978, para CR$ 4.346.848,19, excluindo-se CR$ 593.203,23, e passa de CR$ 10.011.508,20, do exercício de 1979, pa _ ra CR$ 9.817.333,77, excluindo-se CR$ 194.174,52; h) a diferença na corta "Plantios e Tratos", tributa da, tambõm, como dedução indevida de custo, no exercício de 1979,por falta de documentação comprobateiria, no montante de CR$ 3.181.417,41, deve permanecer inalterada, porquanto, o Contribuinte nada apresentou ou informou a respeito. 17. O Senhor Fiscal conclui o relatOrio da diligência , explicando que a Recorrente se limitou a apresentar as folhas do pes soai de campo, sem nada esclarecer quanto aos critãrios de rateio u- tilizados para apropriar na contabilidade, os valores nela encontra- dos. Apesar de discordar do lançamento, a Autuada, a não ser as refe _ ridas folhas de pa,qamentos, não trouxe para os Autos, novos elemen- tosem sua defesap É o elat6rj:o. //// /k _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 23. ACÓRDÃO N9 101-74.798 VOTO= = = = Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso pela sua tempestivida da e interposição nos termos da legislação em vigor. 2. Nas razões preliminares apresentadas, a Recorrente, alega cerceamento de defesa em virtude de o Fisco ter-se valido de outras diligências, pelas quais se teria constatado a falta de dis- ponibilidades dos supridores, tendo assim, efetivado o lançamento com base em elementos inacessível à defesa e pela não comprovação da indisponibilidade referida, terem sido, os suprimentos de caixa, tri butados por simples presunção, negando os princípios constitucionais da legalidade e tipicidade, também alega ter sido sua defesa cercea- da ao ser-lhe negada perícia, ora requerida novamente, como única forma de esclarecer a correção dos seus lançamentos contábeis, e ain da, por não ter sido intimada, formalmente, a esclarecer e compro- var a procedência das despesas consideradas pelo Fisco como deduções indevidas. 3. Nenhuma dessas preliminares, à vista dos Autos e da lei, não devem ser acolhidas. No caso dé,tributação dos suprimen- tos, a preliminar está prejudicada, por ausência de litígio corres-- pondente, porquanto a Recorrente já concordou com a exigência fiscal respectiva e pagou o tributo na forma relatada no Processo. Quanto à perícia requerida e à falta de intimação comprobatõria citada, não mais persistem as razões de defesa, face à diligência saneadora de- terminada por esta Câmara e cumprida como foi relatado acima. 4. As incorreções materiais reclamadas e relatadas pe la Recorrente, pelo exame dos Autos, não procedem, são frutos de en- ganos do Contribuinte na interpretação e comparação dos valores, bem --como de suas alterações ao longo do Processo, cuja exatidão se con- firmou. 5. No mérito, concluo com as seguintes consideraçõe' // /- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 24. ACÓRDÃO N9 101-74.798 a) nosexercíciosde 1976 e 1977, a tributação sobre a parcela de CR$ 14.850,40 deve ser mantida, tanto na incidência so bre o lucro real (Exercício 1976), quanto sobre o lucro distribuído (Exercício 1977). Trata-se de remanescente do numerário, no valor de CR$ 74.252,00, que teria sido entregue ã Autuada, para aumento de capital, em 25/03/1975 (fls. 11), pela sócia Clotildes Lins de Andrade Bezerra, creditado em conta especial, não utilizado e saca- do no exercício social seguinte, em 30 de outubro de 1975 (fls.22). O Contribuinte, apesar de intimado, não comprovou a origem nem a e- fetiva entrada do referido valor (total) na Empresa. Injustificada- mente concordou com tributação sobre parte dessa quantia, no valor de CR$ 59.401,60. A defesa constante dos Autos tornou-se inócua, no caso. A tributação do remanescente no exercício seguinte como lucro distribuído procede,ã vista de sua retirada, conforme documento de fls. 22; b) da parcela de CR$ 4.940.051,00 (parágrafo 69 , letra "b", do Relatório), do exercício de 1978, deve ser excluída a quantia comprovada de CR$ 593.203,23, bem como da parcela de CR$ 10.011.508,00 (parágrafo 69, letra "d", do Relatório), do exercício de 1979, a quantia de CR$ 194.174,52, ficando os respectivos rema- nescentes tributados, por falta de comprovação, conforme o apurado na última diligência; c) a parcela de CR$ 3.181.417,00 (parágrafo 69 letra "c", do Relatório) deve ter sua tributação mantida, por falta de comprovação confirmada pela última diligência relatada; d) a parcela de CR$ 1.000.457,12 (parágrafo 69 letra "e", do Relatório), tem sua tributação inalterada por falta de defesa no Recurso; e) as parcelas de CR$ 186.994,58, do exercício de 1977 (parágrafo 69, letra "g", do Relatório) e de CR$ 1.062.341,54, do exercício de 1978 (parágrafo 69, letra "h", do Relatório), devem - ser excluídas do lançamento, por terem sido tributadas sem previsão legal; f) a parcela de CR$ 660.000,00, do exercício )í.,,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 25. ACÓRDÃO N9 101-74.798 1978 (parágrafo 69, letra "i",do Relatório), também deve ser excluí da da tributação, por não estar configurada, no caso, a distribui- ção disfarçada de lucro, pela existência de contrato nos termos pre vistos nos incisos da alínea "g" do artigo 233, do RIR/75 (Decreto n9 76.186/75); g) a redução da base de cálculo do imposto aceito e já recolhido pela Recorrente, relativa a parcela do lucro corres- pondente à receita de exportação dos exercícios respectivos, não tem amparo na legislação citada pela defesa. Também, o Contribuin te não faz jus à redução de 50% do imposto acima, a título de incen tivo fiscal previsto para as empresas que atuam na área da Sudene e atendam às condições estabelecidas em legislação específica. No pri meiro caso, pelo exame da legislação, verifica-se que o D.L. 308/67, artigo 26, ao determinar: "Os benefícios e incentivos fiscais concedi- dos aos exportadores, serão transferidos aos produtores de açúcar, álcool e subprodutos de cana-de-açúcar, quando esses produtos forem adquiridos e exportados pelo I.A.A.," transferiu benefícios e incentivos fiscais concedidos, ou seja, es- tendeu esses favores fiscais àqueles produtores, nas mesmas condi- ções em que foram concedidos aos exportadores (art. 59 e §§ Lei 4663/65), na hipótese nele prevista (artigo 26 do D.L. 308/67). Na Resolução n9 1 do Concex, de 01/09/1966, baixada em obediência Lei 4663/65, vigente à época da edição do citado D.L. 308, não esta va previsto o benefício fiscal para os produtos da Recorrente expor tados através do IAA que correspondem à posição 17.01 da Tabela ane xa ao RIPI de então (Decreto n9 61.514/67). Da mesma forma não hou- ve previsão para esses produtos, com a entrada em vigor do D.L. n9 1158/71 que passou a regular a matéria,conférindo ao Senhor Minis- tro da Fazenda a competência para relacionar (através de Portaria) os produtos cuja exportação daria direito àquele benefício fiscal. Nenhum ato posterior legal ou administrativo, incluiu o açúcar gra- nulado refinado, produto de exportação da Recorrente (Posição 17.01 ou, atualmente, Código 17.01.00.00) no rol dos contemplados í' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 26. ACÓRDÃO N9 101-74.798 incentivo à exportação. Assim no presente caso, inexiste o direito ao benefício pretendido pela Recorrente, porquanto a lei (D.L. 308/67) não criou para os produtores de açúcar e álcool e subprodutos da ca_ na-de-açúcar um novo benefício, mas apenas lhes transferiu os exis_ tentes a que faziam jus os exportadores. Como bem ressaltaram em lümi_ nares votos, sobre questões idênticas, os ilustres, Doutor Amador Outerelo Fernández, Conselheiro - Presidente e Relator (Acórdão núme_ ro 101-73.221/82) e Doutor Sylvio Rodrigues, Conselheiro e Relator : (Acórdão n9 101-171.460/79), "nada há para se transferir do exporta- dor ao produtor". Inexistindo o incentivo, impossível se torna transferir os respectivos benefícios. Esse entendimento, apesar de estar em conflito com o pensamento dos Egrégios, Tribunal Federal de Recursos e Supremo Tribunal Federal, deve prevalecer por força das determinações do Decreto n9 73.529/74, proibindo a extensão adminis_ trativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientaçãoda administração, em atos de caráter normativo ou ordinatório. Com es- trita observância do conteúdo dos julgados, os seus efeitos preva- lecemapenas em relação às partes que integram o processo judicial. , No segundo caso, melhor sorte não teve o Contri- buinte. Não obstante existir o Ato Declaratório citado, reconhecen- do-lhe o direito de pagar o imposto com â redução de 50% previstano artigo 256 do RIR/75 que, -,à época ) regulamentava o disposto no arti- go 14 da Lei 4.239/63 e artigo 35, da Lei 5.508/68, a Recorrente não faz jus ao pleiteado, de conformidade com o artigo 295 do mesmo Re- gulamento vigente em consonância com o que dispunha toda uma legis- lação voltada para o referido benefício, exigindo condições para sua fruição e que não foram satisfeitas pela Autuada. Por se tra- tar de lançamento de ofício, oriundo de parcelas tributadas como lu cro real, correspondente a omissão de receita, despesas indeduti-- veis e correção monetária indevida, como lucro distribuído, corres- pondente à omissão de receita acima e como distribuição disfarçada de lucros, o Contribuinte não satisfez as condições exigidas pelos dispositivos da própria lei que concedeu o incentivo fiscal sob exa - me. Vejamos: , 19) omissão de receita caracterizada por suprime. " ./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 27. ACCoRDA0 N9 101-74.798 tos de numerários não comprovados; despesas indedu tíveis por falta de comprovação; correção monetá- ria indevida sobre reservas e lucros acumulados lucros distribuídos e distribuição disfarçada de lucros não podem ser considerados lucros dos em- preendimentos de que fala o artigo 14 da Lei núme- ro 4239/63, ou seja, não são lucros de empreendi-- mentos industriais e agrícolas em operação na á- rea da Sudene; 29)tais valores tributados como lucro não foram desta cados na declaração de rendimentos e não foram de- bitados ã Conta de Lucros e Perdas, a crédito do Fundo para Aumento de Capital, conforme , determina- va, ã época, o art. 299 do RIR/75; não foram incor porados ao capital,social, os correspondentes vigência do artigo 15 da Lei 4239/63, já alterado pelo artigo 36 da Lei 5508/68 e regulamentado pelo artigo 297 do RIR/75, sob pena de perda da redu- çãodo imposto, se inobservada essa disposição no prazo previsto; nem esses lucros, correspondentes ã vigência do D.L. 1598/77, alterado pelo D.L. n9 1739/79, respectivamente, artigo 19, § 19, "c" §§ 39, 49 e 59 e artigo 19, I, "b" e § 39, integra ram o lucro da exploração, nem tiveram o destino e a utilização previstos na lei e repetidos no artigo 413 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), não fazendo jus, por conseqüência legal e não regula-- mentar, ã redução do imposto reclamado; 39)outras não têm sido as Liminares conclusões dos vo tos dos nobres Conselheiros, Dr. Amador Outerelo Fernández (Acórdão n9 101-72.199/81), Dr. Sylvio Rodrigues (Acórdão n9 101-72.199/81), Dr. Raul Pi- mentel (Acórdão n9 101-71.6994, desta mesma Cã-ma— i: ra, em questõesassemelhadasj /111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480-012.063/80 28. ACÓRDÃO N9 101-74.798 6. Isto posto e Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Voto pela rejeição das preliminares argüidas e dou provimento parcial ao Recurso para que se excluam da base de cál- culo do tributo exigido, conforme segue, as quantias de: a) do Lucro Real do Exercício de 1978: CR$ 593.203,23; b) do Lucro Real do Exercício de 1979: CR$ 194.174,52; c) do Lucro Distribuído do Ex. de 1977: CR$ 186.994,58; d) do Lucro Distribuído do Ex. de 1978: CR$ 1.062.341,54; e) da Distribuição Disfarçada de Lucros I do Exercício de 1978: CR$ 660.000,0 7/- I)Bras,ia-D , 18 ae,,,inao dé 194. , d, a d'9 , UÃRIO PINT - RELATOR. ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4760656 #
Numero do processo: 13811.000357/87-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78489
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13811.000357/87-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134750

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-78489

nome_arquivo_s : 10178489_051492_138110003578774_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138110003578774_4134750.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760656

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075430095421440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T06:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T06:11:15Z; Last-Modified: 2009-07-06T06:11:15Z; dcterms:modified: 2009-07-06T06:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T06:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T06:11:15Z; meta:save-date: 2009-07-06T06:11:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T06:11:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T06:11:15Z; created: 2009-07-06T06:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T06:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T06:11:15Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13811-000.357/87-74 :k MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessao de 30 de março de 1989 ACORDÃO N.0 101-78 . 4 8 9 Recurso o 51.492 - PIS-Deducão EXS.: 1984 a 1986n. Recorrente REYPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP PIS-dedução É devida a parcela do PIS-dedução do imposto de renda, em montante corres nondente a 5% do imposto apurado como devido através de acão fiscal. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REYPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÃSTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, !• em parte, ao recurso, para excluir da Cobrança o PIS-DEDUÇÃO relati- vo ao exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 30 de março de 1989. URGEL PEREI • JJ.,OPE - PRESIDENTE CRISTÕVÃO ANCHIr A DE PAIVA - RELATOR: AFe - e 0 FERREIRA DE á POS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 3 O MAR 19; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ 7 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2 N ' MP::••n4 '''' s'g ‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.357/87-74 , RECURSO N9: 51.492 ACORDÃON9: 101-78.489 RECORRENTEN9: REXPLAST INDCSTRIA E COM2RCIO DE PLASTICOS LTDA. RELATÕRI 0 Pelo nrocesso n9 13811-000.358/87-37, que transitou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n9 93.141, a Administra- , ção Tributária promoveu contra Revulast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. cobrança de imposto de renda relativo aos exercí- cios de 1984 e 1986. Como decorrencià daquele procedimento, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4, pelo qual se exige a contribuição nara o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) no valor de 44,46 OTN e mais acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 23.04.87 (fls. 4) e imnugnado em 20 de maio (fls. 9), pela peça de fls. 9/11, através da qual, discutindo a matéria do auto principal I acaba por concluir que realmente são devidas as contribuições de 9,46 no exercício de 1984'e de 0,26 OTN no exercício de 1986. Com isso, a matéria litigiosa da contribuição fica reduzida a 1,36 OTN no primeiro exercício e 33,88, no segundo. O autor do feito junta às fls. 15 a informação apre sentada no processo matriz, opinando pela manutenção do feito. A autoridade monocrática, atento à relação de causa e efeito existente entre os Processos matriz e decorrente, mante.m (fls. 21) a cobrança, inclusive acréscimos, da contribuição para .„ (2-,. O DMF - DF/19 C-C - Secgrat - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.357/87-74 3 Ac6rdão n9 101-78.489 o PIS-dedução, assim como o fi=a com a exigência do imposto no processo princinal, cuja decisão e juntada às fls. 17/20. Intimada da decisão em 01.07.88 (f is. 31), a autua- da recorre em 22.07.88, nedindo gue a decisão seja reformada em sin tonia com o lulgamento do recurso interposto no feito princinal(fls.33) . É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro CRISTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e temnestivo. Conheço dele. Cobra-se, neste nrocesso, a parcela e acrêscimos de vidos nela empresa, ora recorrente, ao Fundo de Partici pação do Pro grama de Integração Social, obtida mediante dedução do imposto de renda -dos exercícios de 1984 e 1985, apurado através de ação fiscal processada sob o n9 13811-009.358/87-37, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 93.141. Na imnugnacão e no recurso nenhum argumento especi- fico contra a cobranca da contribuição foi desenvolvido. A inconfor midade aaui se manifesta por decorrência daguela extravasada no fei to principal. Em verdade a Lei Complementar n9 7, de 7 de setem- bro de 1970, criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em favor do PIS, 5% do imnosto de renda devido. Ora, se através do Pro- cesso 113811-000.358/87-37 se nrocedeu à cobrança de oficio do im- posto relativo aos exercícios de 1984 e 1986, impae-se a cobrança I decorrente da parcela e acréscimos devidos ao PIS, calculada aauela com base no imposto cuja exigência tenha sido julaada procedente. Como pelo acórdão 191-78.312, desta Cãmara, prolatado naquele pro- cesso, ficou constatada a improcedência do tributo relativo ao exer cicio de 1986 ali cobrado, é de se reconhecer como igualmente impro , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13811-000.357/87-74 4 Acórdão n9 101-78.489 cedente a contribuição desse imposto deduzido, bem como os acresci-- mos correspondentes. Em conformidade, portanto com o decidido no proces- somatriz pelo acórdão 101-78.312 e tendo em vista a jurisprudencia deste Conselho de que a sorte do processo principal comunica-se, em tese, ao feito decorrente, dou Provimento parcial ao recurso para ex cluir da exigência a cobrança relativa ao exercício de 1986, base 1985. M/b É o meu voto. /19 1 CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0