Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746052 #
Numero do processo: 10865.000337/96-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/11/1995 DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INTEGRALIDADE. Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário se forem efetuados em montante integral. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MULTA DE OFÍCIO. Havendo insuficiência dos depósitos não ocorre a situação descrita no art. 151, II do CTN, logo, inexistindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é procedente a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósitos judiciais não impede a constituição do crédito referente aos juros moratórios. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora, conforme legislação em vigor na data de sua aplicação. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.299
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Luiz Roberto Domingo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/11/1995 DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INTEGRALIDADE. Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário se forem efetuados em montante integral. DEPÓSITO INSUFICIENTE. MULTA DE OFÍCIO. Havendo insuficiência dos depósitos não ocorre a situação descrita no art. 151, II do CTN, logo, inexistindo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário é procedente a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósitos judiciais não impede a constituição do crédito referente aos juros moratórios. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora, conforme legislação em vigor na data de sua aplicação. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10865.000337/96-43

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4986236

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.299

nome_arquivo_s : 930301299_108650003379643_201012.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

nome_arquivo_pdf_s : 108650003379643_4986236.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Luiz Roberto Domingo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 4746052

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232453750784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 962          1 961  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.000337/96­43  Recurso nº  224.761   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.299  –  3ª Turma   Sessão de  08 de dezembro de 2010  Matéria  PIS ­ multa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NHEEL QUÍMICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/11/1995  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE.  INTEGRALIDADE.  Os depósitos judiciais apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário  se forem efetuados em montante integral.  DEPÓSITO INSUFICIENTE. MULTA DE OFÍCIO.  Havendo  insuficiência  dos  depósitos  não  ocorre  a  situação  descrita  no  art.  151,  II  do  CTN,  logo,  inexistindo  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito tributário é procedente a aplicação da multa de ofício.  JUROS  DE  MORA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  de  depósitos  judiciais  não  impede  a  constituição  do  crédito  referente  aos  juros moratórios.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros de mora, conforme  legislação em vigor na data de  sua  aplicação.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  manter  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2 Martínez  López  (Relatora)  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  negavam  provimento.  Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama,  Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjão Barreto, Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa  Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento nos incisos I e II do art. 7º c/c art. 15, ambos do RICSRF (Port. MF nº 147/2007),  contra Acórdão nº 203­10.691, que por unanimidade excluiu a multa de ofício e os juros sobre  os  valores  depositados.  A  ementa  dessa  decisão,  após  ter  sido  objeto  de  embargos  de  declaração, possui a seguinte redação:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  JUDICIAL  COM  DEPÓSITO  NÃO  INTEGRAL.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DE OFÍCIO APENAS SOBRE AS DIFERENÇAS A  MENOR.  Nos termos do art. 151, II, do CTN, somente o depósito integral  suspende a exigibilidade do crédito tributário. Embora a parcela  depositada  em  juízo  não  seja  equivalente  ao  pagamento,  posto  que a conversão em renda possui os mesmos efeitos deste, aquele  há de ser considerada no lançamento, de modo que a multa e os  juros legais só incidam sobre as diferenças depositadas a menor.  Recurso provido em parte.  Embargos acolhidos em parte.  A recorrente traz como paradigma de divergência, o AC. nº 201­79.960.    O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos  de  admissibilidade,  foi  recebido  pelo  despacho  n˚  203­278  (fls.  934/936)  da  Presidência  daquela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  Às  fls.  942/950,  as  Contra­Razões  do  contribuinte,  onde  invoca  preliminarmente o  não  conhecimento  do  recurso. No mérito,  pede  ao  final  a manutenção  do  acórdão recorrido.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.000337/96­43  Acórdão n.º 9303­01.299  CSRF­T3  Fl. 963          3   Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O recurso atende as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento.   Trata­se  de  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento nos incisos I e II do art. 7º c/c art. 15, ambos do RICSRF (Port. MF nº 147/2007),  contra Acórdão nº 203­10.691, que por unanimidade excluiu a multa de ofício e os juros sobre  os valores depositados.  Penso não assistir razão à recorrente. Explico:  As causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no  artigo 151, do Código Tributário Nacional, advindas antes do decurso do prazo para pagamento  do  tributo  (sujeito  a  lançamento  por  homologação  ou  a  lançamento  de  ofício  direto),  têm  o  condão  de  impedir  a  aplicação  de  multa  ou  juros  moratórios,  por  não  restar  configurada  a  demora  no  recolhimento  da  exação  pelo  contribuinte,  pressuposto  dos  aludidos  encargos  (a  multa moratória pune o descumprimento da obrigação principal no vencimento; e os juros de  mora constituem compensação pela falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo  período correspondente ao atraso).   O Judiciário tem se manifestado no sentido de que os depósitos judiciais para  suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituem verdadeiro “pagamento antecipado”  da dívida tributária sob condição resolutória, a teor da regulamentação contida na Lei 9.703/98.  Uma  vez  destacado  do  patrimônio  do  contribuinte  e  depositado  em  juízo,  não  mais  lhe  pertence,  passando  a  sua  destinação  a  depender  do  resultado  da  demanda.  Se  o  tributo  for  considerado indevido, após o encerramento da lide, o valor é devolvido ao depositante ou, caso  reconhecida  a  legitimidade  da  cobrança  da  exação,  fica  “transformado  em  pagamento  definitivo”  (art.  1º,  §  3º,  da  Lei  9.703/98).  A  conversão  do  depósito  em  renda  produz  os  mesmos efeitos de um pagamento à vista.   Assim, sobre “pagamento antecipado” (parcelas de depósito) não me parece  razoável se exigir multa de ofício e juros de mora sob pena de se criar uma ficção tributária (a mora  sobre o depósito).   Nesse sentido, penso aplicável o artigo 2° da Lei ° 9.784, de 29 de janeiro de  1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a  seguir transcrito:  Art. 2° ­ A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  são  de  fundamental  importância  na  aplicação  do  Direito  e  satisfação  da  Justiça.  A  razoabilidade  contrapõe­se  a  racionalidade,  diante  da  insuficiência  de  seus  critérios,  permitindo  soluções  que  não  seriam  possíveis  no  estrito  campo  do  formalismo,  e  auxiliando  na  fundamentando  das  "decisões  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 jurídicas  razoáveis".  Tome­se  por  exemplo  um  contribuinte  que  devesse  depositar  R$  1.000.000,00, mas que por qualquer motivo, o faz tão somente na quantia de R$ 999.000,00.  Nesse  exemplo,  não  parece  razoável  considerar  que,  inexistindo  depósito  integral,  devido  o  lançamento com a imposição de multa e de juros (SELIC) sobre o valor total de R$ 1.000,00. O  princípio da proporcionalidade determina, que a aplicação da lei seja congruente com os exatos  fins  por  ela  visados  em  face  da  situação  concreta.  Deve  haver  lógica  entre  a  decisão  administrativa e a sua proposta de eficácia. Outrossim, a critério senso, devido os respectivos  consectários  legais,  neste  multa  e  juros,  apenas,  e  tão  somente,  sobre  a  diferença  não  depositada.   No mais,  se  o  art.  44,  I,  da Lei  nº  9.430/96  (multa  de  ofício)  deixa  dúvida  quanto a exigência de multa apenas sobre a diferença não depositada, eis que não é clara sobre  o  assunto,  pertinente  passa  a  ser  a  regra  inserida  no  art.  112,  incisos  II  e  IV  do  Código  tributário Nacional:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  (...)  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional.    Maria Teresa Martínez López  Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator Designado  A pedra angular da discórdia cinge­se em definir se a multa de ofício incide  sobre o valor total de contribuição, nos casos de depósitos parciais, ou sobre a diferença entre o  valor depositado e o valor que deveria ter sido depositado.  O  contribuinte  efetuou  depósitos  judiciais  com  o  fito  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Contudo,  identificou­se  que  os  depósitos  efetuados,  referentes a alguns períodos de apuração, não correspondiam com o montante integral apurado  na ação fiscal. Diante dos fatos, foi lavrado auto de infração para constituir o crédito tributário  com  imposição  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  tomando  por  base  o  valor  integral  da  exação.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.000337/96­43  Acórdão n.º 9303­01.299  CSRF­T3  Fl. 964          5 O  sujeito  passivo  protocolou  recurso  administrativo  onde  reclamou  que  a  multa  de  oficio  e  os  juros  de  mora  somente  poderiam  se  fazer  incidir  sobre  a  parcela  da  contribuição devida não coberta pelo depósito judicial e não pelo valor total.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  o  lançamento  sobre  a  totalidade.  Insatisfeito  com  a  decisão  de  primeira  instância,  protocolou  recurso  voluntário  repisando  os  mesmos  fundamentos  jurídicos  e  legais  da  impugnação.  A  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuinte  deu  provimento  parcial  para  excluir  a multa  e  os  juros  da parcela  depositada  tempestivamente.  A  Fazenda  Pública  interpôs  recurso  especial  de  divergência  pleiteando que a multa de ofício e os juros de mora incidam sobre o valor total da contribuição  e não apenas sobre a parcela não depositada.  Delimitada a lide passo a análise.  Oportuno é discorrer acerca do significado extraído  inciso  II do art. 151 do  CTN:  O referido artigo 151 do CTN assim prescreve:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela LC nº 104,  de 10.1.2001)”  O  depósito  é  o  ato  de  o  contribuinte  depositar,  voluntariamente,  o  valor  integral  do  tributo  supostamente devido. Pode ser definido  também como a quantia debatida  em juízo que, para fins de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, poderá ser entregue  a uma instituição financeira determinada que fará a guarda do numerário (dinheiro) até o final  do processo.  O depósito, segundo o artigo 151, II do Código Tributário Nacional, constitui  em uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Porém, para tanto, diz a  súmula  112  do  STJ,  que  é  necessário  que  o  contribuinte  o  realize  de maneira  integral  e  em  dinheiro.  O artigo 151, II do CTN, mencionado acima, também aduz à necessidade de  o depósito ser feito de modo integral para que possa ocorrer a suspensão. Esse depósito tem a  finalidade de evitar a aplicação de multa pelo atraso no recolhimento do tributo, bem como dos  juros de mora.  Segundo o art. 111 do CTN deve­se interpretar literalmente a legislação que  disponha  sobre  suspensão  do  crédito  tributário,  mandamento  que  objetiva  afastar  qualquer  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 ampliação do comando legal, e que, forçosamente, leva­nos à conclusão de que o depósito de  montante “não­integral” não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.   Neste  sentido  transcrevemos  acórdão  do  STJ,  que  faz  referência  à  Súmula  112 do mesmo STJ e entende que a multa e os  juros moratórios, se devidos,  também devem  entrar no cômputo do montante integral.  “TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADEDO  CRÉDITO.  CTN,  ART.  151.  DEPÓSITO  INTEGRAL.  ABRANGÊNCIA.  1.  O  depósito  somente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário se for integral e em dinheiro. (Súmula 112/STJ)  2. A expressão " depósito integral", contida no art. 151, do CTN,  e  na  Súmula  112/STJ,  abrange  não  só  a  quantia  considerada  devida, mas, também, a multa e juros moratórios.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (grifos nossos)  (STJ,  AGA  389503/RJ,  1ª  Turma,  Relator  Min.  José  Delgado,  04/02/2002)   A determinação do montante integral é prerrogativa do Fisco, conforme tem  decidido a jurisprudência, logo, o montante integral é o valor pretendido pelo credor, valor este  determinado por disposição legal, e não o valor que o devedor entende ser devido:  “TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  CONTROVERTIDO. CTN, ART. 151, II. O montante integral do  crédito  tributário,  a  que  se  refere  o  artigo  151,  II,  do  Código  Tributário Nacional,  é  aquele  exigido  pela  Fazenda Pública,  e  não  aquele  reconhecido  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.”  (grifos  nossos)  (STJ, RESP 69.648/SP, 2a Turma, Relator Min. Ari Pargendler,  agosto/1997)   “PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  EM  GARANTIA  DO  JUÍZO.  INTEGRALIDADE.  LIBERAÇÃO...  O  depósito  de  que  trata o art. 151, II, do CTN, pode ser feito independentemente de  autorização  judicial.  Independe  assim,  da  propositura  de  ação  cautelar.  De  qualquer  modo,  só  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  integral,  vale  dizer,  da  quantia  correspondente  ao  que  o  credor  pretende  receber,  sendo  inadmissível qualquer disputa a respeito de seu valor...” (grifos  nossos)  (TRF5,  AG  0502386,  1a  Turma,  Relator  Juiz  Hugo  de  Brito  Machado)   É  importante  ressaltar  que,  conforme  indicam  os  arts.  139  e  113,  §1o  do  CTN,  a  cada  fato  gerador  corresponde  uma  obrigação  e  seu  respectivo  crédito.  No  caso  da  exação  em  epígrafe,  o  critério  temporal  da  regra­matriz  de  incidência  indica  que  a  referida  contribuição incide sobre o faturamento mensal, portanto, a cada mês verificamos a ocorrência  de um fato gerador da obrigação tributária. Logo, se um Auto de Infração é referente a créditos  da Cofins relativos a diversos meses estamos diante de uma pluralidade de obrigações, e não de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10865.000337/96­43  Acórdão n.º 9303­01.299  CSRF­T3  Fl. 965          7 uma pluralidade de prestações, uma vez que a cada prestação corresponde um fato gerador, ou  melhor, um título diverso:  Não  se  deve  confundir  pluralidade  de  obrigações  com  pluralidade  de  prestações.  O  que  distingue  a  obrigação  cumulativa  é  a  pluralidade  de  prestações,  oriunda  da  mesma  causa,  decorrente,  por  outras  palavras,  do mesmo  título.  Se  as  diversas  prestações  correspondem  a  obrigações  com  diferentes  causas,  a  pluralidade  não  se  verifica  no  objeto  da  obrigação,  pois que cada qual tem objeto simples.   (GOMES,  Orlando.  Obrigações.  13a  ed,  Forense,  São  Paulo,  2000, p. 73.)  Resta  claro  que  o  depósito  do  montante  integral  deve  ser  considerado  em  relação a cada fato gerador, ou melhor, a cada crédito individualmente considerado, e não em  relação ao total do crédito constituído pelo Auto de Infração.  Tratando­se de suspensão de exigibilidade pelo depósito do montante integral  analisemos a questão da imposição da multa de ofício.  O art. 63 da Lei no 9.430/96, alterado pelo art. 70 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, dispõe que a multa de ofício não se aplica à constituição de créditos destinada a  prevenir a decadência cuja exigibilidade esteja suspensa na forma dos  incisos  IV e V do art.  151 do CTN.   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (redação dada  pelo artigo 70 da Medida Provisória nº 2.158­34 de 27.07.2001.)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Houve  omissão  quanto  aos  outros  casos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  dentre  os  quais  o  depósito  do montante  integral,  todavia,  estando  a  exigibilidade  do  crédito suspensa, não há que se falar em obrigatoriedade de recolhimento e, conseqüentemente,  em infração ensejadora da penalidade tipificada no art. 44 da Lei no 9.430.   Além das hipóteses acima previstas de lançamento sem multa de ofício, têm­ se,  nos  termos  do  Parecer  Cosit  nº  02,  de  05.01.1999,  que  o  depósito  judicial  do montante  integral do crédito tributário também obsta a imposição de multa de ofício Hipótese prevista no  inciso II do art. 151 do CTN   “7. Relativamente ao depósito do montante  integral do crédito  tributário,  é  pertinente  salientar  que,  em  conformidade  com  o  art. 4º do Decreto­lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve  ele  ser  efetuado  pelo  valor  monetariamente  atualizado  do  crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados  a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a  data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 tributário  agrega­se  o  principal  efeito  decorrente  do  depósito,  qual  seja,  exime  o  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  é  efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos  juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou  litígio.   8.  Considerando  que  a  conversão  do  depósito  em  renda,  após  solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI,  do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela  opera  efeitos  ex  tunc,  retroagindo  à  data  do  depósito,  parece  claro que não há que  se  falar  em pagamento  extemporâneo do  crédito  tributário,  tampouco  em  pagamento  após  o  vencimento  sem os acréscimos moratórios cabíveis.   9.  Em  face  disso,  conclui­se  que,  ao  dispor  sobre  a  inaplicabilidade  da multa  de  ofício  na  constituição  de  créditos  tributários  para  prevenir  a  decadência,  entendeu  o  legislador  desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da  Lei  nº  9.430/1996  estende­se  aos  casos  de  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  em razão do depósito do seu montante  integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio.”  Pelo  exposto,  conclui­se  inexistir  meio  termo.  Qualquer  valor  do  crédito  tributário depositado a menor não pode ser considerado montante integral e, sendo assim, não é  idôneo  para  produzir  os  efeitos  do  depósito  do  montante  integral:  não  haverá  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário e conseqüentemente caberá o lançamento de ofício do tributo  e  da  multa  de  ofício  sobre  a  totalidade  do  tributo  apurado  e  não  proporcional  ao  depósito  efetuado.   Ex positis, voto por dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional  para aplicar a multa de ofício sobre o montante do crédito tributário e não sobre a diferença não  depositada.     Gilson Macedo Rosenburg Filho                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
4743930 #
Numero do processo: 10670.002282/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriana Sato
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. O instituto da retenção de que trata o art. 31 da lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.711/98, configura-se como hipótese legal de substituição tributária, na qual a empresa contratante assume o papel do responsável tributário pela arrecadação e recolhimento antecipados do tributo, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha arrecadado em desacordo com a lei. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10670.002282/2007-25

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 5046576

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-001.261

nome_arquivo_s : 230201261_10670002282200725_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Adriana Sato

nome_arquivo_pdf_s : 10670002282200725_5046576.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4743930

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:41:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232461090816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.002282/2007­25  Recurso nº  272.829   Voluntário  Acórdão nº  2302­001.261  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  ETEMAN MANUTENÇÃO MONTAGEM E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RETENÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.  O instituto da retenção de que  trata o art. 31 da  lei nº 8.212/91, na redação  dada pela  lei  nº  9.711/98,  configura­se  como hipótese  legal  de  substituição  tributária,  na  qual  a  empresa  contratante  assume  o  papel  do  responsável  tributário  pela  arrecadação  e  recolhimento  antecipados  do  tributo,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou que tenha  arrecadado em desacordo com a lei.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade  foi negado provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que integram o julgado.     Marco André Ramos Vieira  Presidente    Adriana Sato  Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Marco André  Ramos Vieira (Presidente),Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Vera Kempers de  Moraes Abreu, Manoel Coelho Arruda Junior,  e, Adriana Sato. Ausência momentânea: Vera  Kempers de Moraes Abreu.  .    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  12/06/2006,  cuja  ciência  do  recorrente ocorreu em 04/07/2006 (fls.15).  De acordo com o Relatório Fiscal o Recorrente deixou de destacar, em Notas  Fiscais de Prestação de Serviço, a retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei 8.212/91, na  redação da Lei 9.711/98, o que constitui infração ao § 1 do referido artigo 31.  A multa  foi  aplicada em conformidade com o caput e § 3 0 do art. 283 do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1999.  Em razão da ausência de circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do  Regulamento da Previdência Social — RPS, a multa foi fixada no valor mínimo estabelecido.  O Recorrente apresentou impugnação, e, em razão de suas alegações de que  nenhum dos contratos haviam elementos que caracterizasse a cessão de mão de obra, a Seção  de Contencioso encaminhou o processo para fiscalização realizar diligência juntando aos autos  os contratos.  A fiscalização juntou às fls.60/73 os contratos que embasaram a lavratura do  Auto de Infração.  Após  a  informação  fiscal  foi  aberto prazo para o Recorrente  apresentar  sua  manifestação.  A  DRFB  de  Belo  Horizonte  julgou  o  lançamento  procedente,  e,  inconformado, o recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ desnecessidade do depósito recursal;  ­ inexistência de fato gerador;  ­ diversos serviços contratados e que ensejaram as autuações ora examinadas  não se referem a atividades que requeiram cessão de mão­de­obra.  É o Relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO Processo nº 10670.002282/2007­25  Acórdão n.º 2302­001.261  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Adriana Sato, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  O  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes  ­  RICC,  aprovado  pela  Portaria  n  °  147/2007  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de  inconstitucionalidade. Não se  aplicando aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  O  recorrente  foi  autuado  por  deixar  de  efetuar  o  destaque  do  valor  a  ser  retido, equivalente a onze por cento do valor bruto das Notas Fiscais de Prestação de Serviço  no período de 01/1999 a 11/2003, o que constitui infração ao disposto no artigo 31, parágrafo  1º  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  combinado  com  o  art.  219,  parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99,  sujeitando­se  a multa  imposta  pelo  artigo  283,  caput  e  parágrafo  3°do RPS,  atualizada  pela  Portaria do Ministério da Previdência Social –MPS N° 479/2004.   A  retenção  de  onze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida pelo prestador nos serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, foi instituída  pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP nº 1.663­15/98, convertida na Lei nº  9.711/98.   O recorrente alega que não prestou serviço mediante cessão de mão de obra,  não estando sujeito à retenção. Tais argumentos não são sustentáveis.  O  art.  31  da  Lei  n°  8.212/91  e  seus  parágrafos  trata  especificamente  da  retenção de onze por cento sobre o valor da nota fiscal dos serviços prestados mediante cessão  de mão­de­obra. O  §  3º  do  referido  artigo  traz  a  definição  legal  de  cessão  de mão­de­obra,  como se vê;  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO     4 importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  art.  33.  (Redação alterada pela MP nº 1.663­15/98, convertida na Lei nº  9.711/98)  (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  alterada  pela  MP  nº  1.663­15/98,  convertida na Lei nº 9.711/98)  O documento juntado às fls.60 menciona a prestação de serviço mediante cessão de mão de  obra com a disposição de empregados da contratada na contratante, caracterizando cessão de  mão­de­obra, vez que reza no próprio contrato.  Assim, comprovada a cessão de mão­de­obra e  estando o  serviço no  rol  do  art.  219  parágrafo  2°,  inciso  XXIV,  do  ,Regulamento  da  Previdência  Social,  que  especifica  quais serviços sujeitam­se à retenção, a recorrente está obrigada a destacar onze por cento do  valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida, na forma do disposto pelo parágrafo 4° do mesmo  artigo   É  irrelevante  a  questão  da  locação  do  espaço  físico  para  caracterizar  a  prestação  do  serviço  com  cessão  de mão  de  obra,  eis  que  o  próprio  conceito  admite  que  os  serviços poderão ser prestados nas dependências da contratante ou na de terceiros.   Portanto,  o  que  deve  ser  considerado  é  a  forma  como  tais  serviços  são  prestados, o que restou demonstrado no caso presente, não se configurando a dúvida que alega  a recorrente, buscando a aplicação da cláusula in dúbio pro reo.  É  ainda  de  salientar,  que  o  Relatório  Fiscal  foi  complementado  pela  diligência,  da  qual  foi  dada  ciência  ao  recorrente,  com  a  devida  reabertura  de  prazo  para  manifestação, que foi regularmente utilizado pela mesma.  Por fim,a autuação objeto do presente recurso, foi executada de acordo com  os preceitos  legais e o Auto de Infração  lavrado contempla os  requisitos exigidos pelo artigo  293 do Regulamento da Previdência Social.    Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.      Adriana Sato                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO Processo nº 10670.002282/2007­25  Acórdão n.º 2302­001.261  S2­C3T2  Fl. 3          5               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MAR CO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ADRIANA SATO

score : 1.0
4747620 #
Numero do processo: 11444.000211/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO. Não podem optar ou permanecer no sistema simplificado as pessoas jurídicas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento.
Numero da decisão: 1201-000.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO. Não podem optar ou permanecer no sistema simplificado as pessoas jurídicas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11444.000211/2007-24

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4845536

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.625

nome_arquivo_s : 1201000625_11444000211200724_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marcelo Cuba Netto

nome_arquivo_pdf_s : 11444000211200724_4845536.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4747620

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232482062336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 191          1 190  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000211/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­00.625  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2011  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  MECBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO.  Não podem optar ou permanecer no sistema simplificado as pessoas jurídicas  resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Marcelo Baeta Ippolito (Suplente Convocado), Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz e João Carlos de Lima  Junior (ausente justificadamente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000211/2007­24  Acórdão n.º 1201­00.625  S1­C2T1  Fl. 192          2 Por  bem  descrever  a  controvérsia  sob  apreciação,  tomo  de  empréstimo  os  seguintes trechos do relatório contido da decisão de primeiro grau:  O contribuinte acima identificado foi excluído do SIMPLES, por  meio do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 45/2007, com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  tendo  o  referido  ato  por  fundamento o art. 9º, XVII, da Lei n° 9.317/96 (pessoa  jurídica  resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento  da pessoa jurídica).  2.  Na  representação  administrativa  (fls.  01­02)  elaborada  pela  Delegacia da Receita Previdenciária de Bauru, foi relatado que  as  empresas  MECBRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (doravante  apenas  "MECBRASIL"  e  CROMODINÂMICA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  (doravante  apenas  "CROMODINÂMICA")  formam  um  único  grupo  econômico,  resultado  de  uma  cisão  da  primeira.  No  quadro  societário  da  MECBRASIL,  constituída  desde  10/03/1983,  figuram  os  seguintes  sócios:  Adonay  Anthony  Evans  (50%  das  quotas);  Edson Patrocínio (50% das quotas).  2.1.  Em  12/06/2000,  foi  constituída  a  empresa  CROMODINÂMICA,  figurando  no  quadro  societário  os  seguintes  sócios:  Adonay  Anthony  Evans  (90%  das  quotas);  Anthony  Lawrence  Evans  (10%  das  quotas).  Posteriormente,  a  partir  de  10/06/2002,  os  sócios  originários  retiraram­se  da  sociedade,  que  passou  a  ser  integrada  pelos  seguintes  sócios:  Ava Ann Evans (90% das quotas); Maximilian Alexander Evans  (10%  das  quotas).  O  senhor  Adonay  Anthony  Evans  é  sócio  gerente da MECBRASIL e procurador, com amplos poderes para  gerir e administrar, da CROMODINÂMICA.  2.2.  Em  diligência  realizada  junto  à  sede  da  CROMODINÂMICA, na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 2.772,  Marília/SP, constatou a autoridade que se trata de amplo salão,  sem qualquer maquinário ou estoque, onde se encontrava apenas  a  empregada  Simone  Yakie  Onodera,  que  desenvolve  funções  administrativas.  Por  outro  lado,  nas  dependências  da  sede  da  MECBRASIL,  situada na Av. Fundação Shunji Nishimura, 500,  Pompéia/SP, constatou a autoridade que estavam trabalhando os  empregados  registrados na  empresa CROMODINÂMICA. Para  justificar tal fato, foi apresentado contrato particular de locação  de  máquinas  e  equipamentos,  firmado  pelas  empresas  em  01/02/2003,  apresentado  tal  contrato  as  seguintes  características: a) não foi registrado, não há reconhecimento de  firma  e  não  constam  testemunhas;  b)  o  prazo  do  contrato  (01/02/2003  a  01/01/2006)  pode  ser  renovado  expressa  ou  tacitamente;  c)  o  valor  da  hora­máquina  é  de  R$  8,00,  a  ser  pago até o dia 10 de cada mês.  2.3.  Quando  de  sua  constituição,  o  endereço  da  CROMODINÂMICA  era  o  mesmo  que  o  da  MECBRASIL,  havendo  coincidência  também  de  objeto  social.  Nas  dependências  da  MECBRASIL  há  publicidade  da  empresa  CROMODINÂMICA,  inclusive  com  afixação  de  cartazes.  Há,  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000211/2007­24  Acórdão n.º 1201­00.625  S1­C2T1  Fl. 193          3 ademais,  uma  página  na  internet  nas  quais  as  empresas  MECBRASIL  e  CROMODINÂMICA  se  confundem,  constando  logotipo  com  as  inscrições  "MEC"  e  "CROMODINÂMICA".  Além  disso,  a  despeito  de  sua  sede  situar­se  formalmente  em  Marília/SP,  a  maior  parte  dos  empregados  da  CROMODINÂMICA reside nas cidades de Pompéia e Quintana.  2.4.  De  acordo  com  o  Livro  Registro  de  Saídas,  a  empresa  CROMODINÂMICA  auferiu  receitas  antes  mesmo  de  possuir  empregados,  fato  este  que  só  ocorreu  em  fevereiro  de  2003.  Mesmo  após  fevereiro  de  2003,  quando  os  serviços  estavam  sendo  executados  por  empregados  da  CROMIDINÂMICA,  na  vigência  do  contrato  de  locação  de  equipamentos,  a  MECBRASIL continuou a ter faturamento.  3. Inconformado com sua exclusão do SIMPLES, o contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  77­89,  na  qual deduz as alegações a seguir resumidamente discriminadas:  3.1. A MECBRASIL dedica­se ao ramo metalúrgico, tendo como  principal atividade a montagem de máquinas para laticínios. Já  a  CROMODINÂMICA  atua  na  industrialização  (montagem),  comércio (venda) e prestação de serviços de assistência técnica  em  máquinas  em  geral,  dentre  as  quais  envasadoras,  trituradores,  sorveterias  etc,  encontrando­se  ativa  desde  junho  de 2000.  3.2.  As  duas  empresas  não  formam  um  grupo  econômico.  O  senhor Adonay Evans e o senhor Edson Patrocínio compunham  o  quadro  societário  da  MECBRASIL  quando  o  primeiro,  juntamente  com  seu  filho,  o  senhor  Anthony  Lawrence  Evans,  constituíram  a  CROMODINÂMICA,  sem  nenhum  tipo  de  participação  do  senhor Edson Patrocínio  e  sem  ligação  com a  MECBRASIL.  A  sede  da  CROMODINÂMICA  foi  inicialmente  constituída em terreno ao lado da MECBRASIL, tendo em vista o  grande espaço ocioso no terreno onde esta se localizava. Porém,  tendo  em  vista  que  a  Secretaria  da Fazenda do Estado  de  São  Paulo não aceitou a instalação da empresa neste local, fazendo  exigências  muito  onerosas,  optou­se  por  contratar,  mediante  arrendamento, máquinas  e  equipamentos  da MECBRASIL para  realizar  serviços  técnicos  com  o  pagamento  de  hora­máquina,  transferindo a  sede da CROMODINÂMICA para Marília/SP. A  CROMODINÂMICA  efetuou  inúmeros  pagamentos  à  MECBRASIL  pela  industrialização,  inclusive  com  emissão  de  notas fiscais.  3.3. O senhor Adonay Anthony Evans deixou o quadro social da  CROMODINÂMICA  e  passou  a  atuar  como  procurador  da  empresa  em  face  da  pouca  experiência  dos  atuais  sócios,  de  modo que o senhor Adonay atua mais como um consultor do que  propriamente  como um gerente. Além disso,  os  cartazes  com o  logotipo  da  CROMODINÂMICA  no  interior  da  MECBRASIL  encontram­se ali depositados e esquecidos desde que aquela  se  mudou  para Marília/SP,  quase  como  peças  de  decoração,  sem  qualquer conotação comercial.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000211/2007­24  Acórdão n.º 1201­00.625  S1­C2T1  Fl. 194          4 3.4.  As  duas  empresas  têm  empregados  distintos,  faturamento  próprio e administrações separadas. O senhor Adonay Anthony  Evans atua mais na qualidade de pai,  fiscalizador dos atos dos  filhos  e  muito  menos  como  gerente.  Ademais,  as  sedes  das  empresas estão localizadas em cidades distintas.  3.5. As evidências apresentadas não corroboram a conclusão de  que  teria  havido  cisão  da  MECBRASIL,  com  o  surgimento  da  CROMODINÂMICA.  As  empresas  são  constituídas  por  bens  corpóreos  e  incorpóreos.  Pode  uma  empresa  sobreviver  sem  bens corpóreos, mas isto já não é possível sem bens incorpóreos,  tais como marca, nome comercial, clientes etc. Daí a conclusão  no  sentido  de  que  pode  uma  empresa  terceirizar  a  produção  e  até  mesmo  locar  seus  equipamentos  para  que  outra  empresa  realize  esta  tarefa.  Portanto,  não  há  motivo  para  que  a  autoridade  responsável  pelas  diligências  junto  à  MECBRASIL  tenha considerado precário o contrato por esta celebrado como  a CROMODINÂMICA. Nos termos do art. 594 do Código Civil,  toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial,  pode ser contratada mediante retribuição.  3.6.  O  Código  Tributário  Nacional,  como  lei  complementar,  sobrepõe­se às leis ordinárias e instruções normativas invocadas  no  parecer  da  autoridade  fiscal.  Na  hipótese  de  que  trata  os  autos,  as  circunstâncias  descritas  pela  autoridade,  que  sequer  certificou  a  data  de  início  do  suposto  grupo  econômico  ou  da  cisão  da  MECBRASIL,  evidenciam  a  inexistência  de  qualquer  intenção ou dolo direto em fraudar o Fisco, sendo descabida a  atribuição  de  responsabilidade  objetiva  ao  contribuinte.  Nos  termos  do  art.  112,  II,  do  CTN,  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina penalidades,  interpreta­se da maneira  mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos.  3.7.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  que  seja  revogado  o  ato  declaratório  de  exclusão,  admitindo­se  sua  permanência  no  SIMPLES.  Examinadas  as  razões  expostas  pela  interessada,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela manutenção da exclusão (fls. 166/171).  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  pedindo,  ao  final,  a  reforma da decisão de primeira instância, sob os mesmos argumentos aduzidos na manifestação  de inconformidade (fls. 174/186).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000211/2007­24  Acórdão n.º 1201­00.625  S1­C2T1  Fl. 195          5 O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Exclusão do Simples Federal  Segundo a autoridade fiscal, a ora recorrente cindiu­se parcialmente, vertendo  parte de suas operações à empresa Cromodinâmica Indústria e Comércio Ltda., daí porque não  poderia permanecer no Simples, a teor do disposto no art. 9º, XVII, da Lei nº 9.317/1996, que  assim estabelece:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;  (...)  Apesar de não ter havido cisão formal da pessoa jurídica, o auditor concluiu  que houve cisão de fato, tendo em vista o seguinte:  a)  o Sr. Adonay Anthony Evans, sócio gerente da contribuinte, é também procurador da  Cromodinâmica, possuindo amplos poderes para administrá­la;  b) na  sede  da  Cromodinâmica,  em Marília  –  SP,  não  há  maquinário  ou  estoque,  mas  somente um salão onde trabalha uma funcionária com funções meramente administrativas;  c)  os  empregados  contratados  pela  Cromodinâmica  exerciam  suas  funções  na  sede  da  contribuinte, localizada em Pompéia – SP;  d) há coincidência de objeto social entre a contribuinte e a Cromodinâmica;  e)  há publicidade da Cromodinâmica na sede da contribuinte, bem como em um sítio na  internet onde as empresas se confundem;  f)  a despeito de estar sediada em Marília, a maioria dos funcionários da Cromodinâmica  residem em Pompéia e Quintana;  g)  a Cromodinâmica auferiu receitas mesmo antes de contratar funcionários.  Pois bem, os fatos acima apontados, nenhum deles negados pela recorrente,  seriam  insuficientes  à  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal  acaso  fossem  tomados  isoladamente.  No  entanto,  tomados  em  seu  conjunto,  permitem  concluir,  sem  sombra  de  dúvida, que a contribuinte pretendeu desmembrar­se, seja para não se sujeitar aos percentuais  mais elevados de  incidência Simples  (art. 5º da Lei nº 9.317/96),  seja para não ultrapassar o  limite de receita (art. 9º, II, da Lei nº 9.317/96).  Os  argumentos  opostos  pela  defesa  intentam  rebater  individualmente  as  alegações  do  Fisco,  mas  revelam­se  incapazes  a  fazer  frente  ao  conjunto  dos  fatos.  Em  especial, não há uma única linha que explique a razão pela qual, em sua página na internet, há  os nomes Mec e Cromodinâmica em uma única logomarca (fls. 62/63).  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000211/2007­24  Acórdão n.º 1201­00.625  S1­C2T1  Fl. 196          6 Quanto  ao  pedido  para  aplicação  do  disposto  no  art.  112  do  CTN,  não  é  possível atendê­lo, uma vez que, no caso, não há dúvida sobre a interpretação a que deve ser  emprestada ao art. 9º, XVII, da Lei nº 9.317/1996.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
4748204 #
Numero do processo: 10580.726976/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos Membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10580.726976/2009-22

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 5024428

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2102-001.688

nome_arquivo_s : 210201688_10580726976200922_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 10580726976200922_5024428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4748204

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232488353792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 245          1 244  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726976/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­­001.688   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JULIO CEZAR DOREA GUSMÃO  Recorrida  Fazenda Nacional     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  do Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério Público Federal,  tinham sido excluídas da  incidência do  imposto  de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da  Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos  termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da  incidência do  imposto  de  renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas a mesmo título aos Membros do Ministério Público da Bahia, na forma  da Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.      Fl. 245DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 246          2 Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 06/01/2012  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Acácia  Sayuri Wakasugi, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Eivanice Canário  da  Silva  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti.     Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls144 a 151 da instância a quo, in verbis:  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  141.956,11,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da Lei  Complementar  do  Estado  da Bahia  nº  20,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 247          3 a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a título  de  diferenças  de URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro  real  para  URV  a  que  eram  submetidos  os  salários  pagos  aos  membros  do  Ministério  Público Estadual. Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal,  compensando as perdas em face dos altos índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através  da  Lei  Estadual Complementar nº 20, de 08 de  setembro de 2003,  tendo o impugnante  recebido tais valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração  ao  longo  do  tempo  passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda que configurasse a natureza salarial. Assim, por  ser mera atualização do  principal, e por não ter sido implementada em tempo certo, não deveria ser levada  à tributação, haja vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial, que veda a  tributação da correção monetária;  e) a mera correção monetária não aumenta ou acresce patrimônio do contribuinte,  apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de  cálculo do imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da  URV  desde  sua  gênese,  e  as  diferenças recebidas representaram uma reparação por danos, tendo clara natureza  de  indenização,  e  não  de  salário. Dessa maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial, a verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido aos magistrados federais em razão das diferenças de URV tem natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e  do imposto de renda;  h) apesar da citada resolução ter sido dirigida à magistratura federal, é impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não  só na sua concepção geral, mas, também, no que tange a tratamento diferenciado  entre  membros  do  Ministério  Público  Federal  da  União  e  Estadual.  Viola,  também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que proíbe o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação  equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos  beneficiários  dos  rendimentos  a  natureza  desta  parcela  como  indenizatória;  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 248          4 j) o sujeito passivo da obrigação de tributária, na condição de responsável, era a  fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão  acerca da  classificação dos  rendimentos pagos deveria  ser  travada  entre o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal  contra  a  fonte  pagadora,  mas  sim  contra  o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a imposição de multa de ofício e  juros moratórios. ;  l)  de  forma  transversa  o  Estado  Membro  devedor  da  obrigação  mensal  de  retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar  mais  imposto;  conseqüentemente  o Estado  se  beneficia  com  os  acréscimos  que  sua inação causou. Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;   m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar em  suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade administrativa, que se enquadra na hipótese do inciso I do art. 100 do  CTN.  Assim,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  devem  ser  afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme determina o art. 837 do RIR/1999. Caso fosse mantida a tributação das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria  em  um  imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de  25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre 13º salários e férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isentas,  conseqüentemente,  mesmo  que  prevalecesse  o  entendimento  do  órgão  fiscalizador,  caberia  a  exclusão  de  tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento fiscal;  r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os juros de  mora  têm  natureza  distinta  da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em aquisição  de  disponibilidade  de  renda, produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 249          5 e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 154  a  241,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  uma  vez  que  o  abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de  renda.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.337,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Para  o  deslinde  da  controvérsia,  traz­se  a  Resolução  STF  nº  245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002  Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 250          6 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,  Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação ­ artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios ­ artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 ­ artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  ­ artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,  RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 251          7 I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  ­  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  ficaram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  por  terem  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr.  Ministro  da  Fazenda, com base no Parecer PGFN nº 529/2003, reconheceu o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base  na  legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º,  estendeu  aos Membros  do Ministério Público Federal MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 252          8 pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no  art. 2º da Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/2003 tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério  Público  Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia  também  não tinha qualquer expectativa de aumento salarial com a Lei nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios dos Membros do MP local). Veio a Lei complementar  do Estado da Bahia nº 20/2003 e pagou as diferenças de URV, as  quais,  no  caso  dos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda,  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças pagas aos Membros do Ministério Público da Bahia,  na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  ­  União  e  Estado  da  Bahia  ­  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém  os  efeitos  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  e  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003  são  idênticos,  no  caso  das  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.726976/2009­22  Acórdão n.º 2102­­001.688   S2­C1T2  Fl. 253          9 diferenças  da  URV,  beneficiando  destinatários  diversos,  não  podendo  o  imposto  de  renda  incidir  sobre  diferenças  de  uma,  sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do Ministério  Público  da  Bahia  com  base  na  Lei  complementar  nº  20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.  Considerando as razões exaradas no voto acima transcrito, deve­se cancelar o  crédito  tributário  exigido no Auto de  Infração, de modo que  torna­se desnecessária a análise  das demais argumentações apresentadas pelo contribuinte no recurso.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 06/01/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0
4747665 #
Numero do processo: 10410.003447/2006-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impõe-se sejam acolhidos os embargos para retificar o Acórdão prolatado em que foi constatada a omissão/contradição apontada ainda que alterados os efeitos dela decorrentes.
Numero da decisão: 1802-001.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado nº 1802000.907 de 28/06/2011, e, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impõe-se sejam acolhidos os embargos para retificar o Acórdão prolatado em que foi constatada a omissão/contradição apontada ainda que alterados os efeitos dela decorrentes.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10410.003447/2006-66

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4822268

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.049

nome_arquivo_s : 1802001049_10410003447200666_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10410003447200666_4822268.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado nº 1802000.907 de 28/06/2011, e, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4747665

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232492548096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003447/2006­66  Recurso nº  000.000   Embargos  Acórdão nº  1802­001.049  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ            Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMERCIAL AMÉRICA LTDA              Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2003, 2004  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Impõe­se  sejam  acolhidos  os  embargos    para  retificar  o  Acórdão  prolatado  em  que  foi  constatada  a  omissão/contradição apontada ainda que alterados os efeitos dela decorrentes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  conferindo­lhes  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado  nº  1802­000.907  de  28/06/2011,  e,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Marciel  Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.        Fl. 535DF CARF MF Impresso em 01/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório  A Fazenda Nacional,  inconformada com o  decidido  no  acórdão  nº. 1802­000.907,  de  28/06/2011, opôs Embargos de Declaração,  com  fulcro no  artigo 64,  inciso  I,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) aprovado pela Portaria MF  nº. 256 de 22/06/2009 e alterações posteriores.   O  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  24/08/2011,  considerando­se intimada 30 (trinta) dias após (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72,  com a redação dada pela Lei nº 11.547, de 16/03/2007, D.O.U de 19/03/2007). Os embargos  foram  encaminhados  ao CARF em 16/09/2011,  portanto,  dentro do prazo de 05  (cinco) dias  fixado no § 1º do artigo 65 do RICARF).  A conclusão do acórdão embargado foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso  voluntário para excluir o valor de R$ 586,00 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  embargante  alega,  no  essencial,  que  no  acórdão  embargado  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  do  sujeito  passivo,  excluiu­se  da  base  de  cálculo  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL (em julho de 2003) o valor de R$ 586,00 com suporte nas notas fiscais (fls.212 e 229,  215 e 226 e 265, mas não há correspondência entre a data de emissão das notas fiscais e a data  a que se refere o valor de R$ 586,00 registrado na contabilidade do autuado em julho de 2003.  Ao  revés,  as  notas  fiscais  parecem  se  referir  ao  ano‑ calendário  de  2004  e  não  ao  ano‑ calendário de 2003, o que revela a existência de vício de omissão na decisão embargada  pois essas circunstâncias não foram devidamente analisadas no voto condutor.  Finalmente a embargante requer sejam os presentes embargos de declaração recebidos e  acolhidos, a fim de sanar/retificar o vício acima apontado e prequestionar as matérias que não  foram objeto de análise expressa pelo Colegiado.    É o relatório.   Fl. 536DF CARF MF Impresso em 01/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.003447/2006­66  Acórdão n.º 1802­001.049  S1­TE02  Fl. 2          3 Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  Os embargos foram apresentados, dentro do prazo de 05 (cinco) dias fixado  no art.65 do RICARF, considerando­se a intimação 30 (trinta) dias após (§§ 7º ao 9º, do art.23,  do Decreto  nº  70.235/72,  com a  redação  dada  pela Lei  nº  11.547,  de  16/03/2007, D.O.U de  19/03/2007). Dele conheço.  A conclusão do acórdão embargado foi no sentido de dar provimento parcial  ao recurso voluntário para excluir o valor de R$ 586,00 da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  embargante  alega,  no  essencial,  que  no  acórdão  embargado  que  deu  provimento parcial ao recurso do sujeito passivo, excluiu­se da base de cálculo de apuração do  IRPJ e CSLL (em julho de 2003) o valor de R$ 586,00 com suporte nas notas fiscais (fls.212 e  229, 215 e 226 e 265), mas não há correspondência entre a data de emissão das notas fiscais e  a data a que se refere o valor de R$ 586,00 registrado na contabilidade do autuado em julho de  2003.  Ao  revés,  as  notas  fiscais  parecem  se  referir  ao  ano‑ calendário  de  2004  e  não  ao  ano‑ calendário de 2003, o que revela a existência de vício de omissão na decisão embargada  pois essas circunstâncias não foram devidamente analisadas no voto condutor do acórdão.  Revisando os autos, verifica­se que de fato apesar de as notas fiscais (fls.212  e 229, 215 e 226 e 265), referir­se a recebimento  de cartazes e tabelas de preços que, em tese,  representam  materiais  que    não  integram  o  estoque  de  mercadorias  do  adquirente  e  não  representam  ingresso  de  receita,  não  há  correspondência  entre  a  data  de  emissão  das  ditas  notas  fiscais  e  a  data  a  que  se  refere  o  valor  de  R$  586,00  (demais  receitas)  registrado  na  contabilidade  do  autuado  em  julho  de  2003,  constante  da  planilha  (fl.148)  . Ou  seja,  para  o  mencionado valor não foram apresentadas, pelo contribuinte, notas fiscais correspondentes que  demonstrassem  tratar­se  de  materiais  que    não  integram  o  estoque  de  mercadorias  do  adquirente e não representam ingresso de receita da autuada.  As Notas Fiscais aludidas dizem respeito ao ano calendário de 2004 e para o  mencionado  período  de  apuração  não  foi  considerado  pela  fiscalização  como  receita  tributável,  recebimento  de  valor  relativo  a  EVENTOS  E  MATERIAIS  PROMOCIONAIS,  conforme planilhas, fl.148/151.  Assim,  impõe­se  sejam  acolhidos  os  embargos    para  retificar  o  Acórdão  prolatado em que foi constatada a omissão/contradição apontada ainda que alterados os efeitos  dela decorrentes e ratificar os demais termos.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos,  conferindo­lhe  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão  embargado  1802­ 000.907, de 28/06/2011, e, por conseqüência negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 01/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4    Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 538DF CARF MF Impresso em 01/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4747045 #
Numero do processo: 10540.001242/2004-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.
Numero da decisão: 9101-001.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10540.001242/2004-07

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4969828

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.203

nome_arquivo_s : 9101001203_10540001242200407_201110.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10540001242200407_4969828.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4747045

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232498839552

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-15T19:34:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-15T19:34:43Z; Last-Modified: 2012-05-15T19:34:43Z; dcterms:modified: 2012-05-15T19:34:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:aa55ffbe-baad-4453-9525-ef920b5763bc; Last-Save-Date: 2012-05-15T19:34:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-15T19:34:43Z; meta:save-date: 2012-05-15T19:34:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-15T19:34:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-15T19:34:43Z; created: 2012-05-15T19:34:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2012-05-15T19:34:43Z; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-15T19:34:43Z | Conteúdo => Henrique Pinhei o esidente Substituto. Antonio Carlos Gui ni F L 1ho - Relator. CSRF-T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10540.001242/2004-07 Recurso n° 164.630 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.203 — la Turma Sessão de 17 de outubro de 2011 Matéria IRPJ - Multa isolada - não recolhimento de tributo sobre bases estimadas Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SANTA MARTA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001 Ementa: MULTA ISOLADA. ANOS-CALENDÁRIO DE 1999 e 2000. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor das glosas efetivadas pela Fiscalização. Recurso Especial do Procurador conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior e Henrique Pinheiro Torres. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Joao Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri e Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 7°, inciso I do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n. 147, de 25.06.2007, contra acórdão proferido pela Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL - 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA - COMPENSAÇÃO - Quando vigente, a lei autorizadora (Lei n° 9.718/98) e a norma que a complementou (Instrução Normativa SRF n° 006, de 1999) não permitiram compensações de um terço de COFINS que tivesse sido extinta em data posterior do pagamento da CSLL. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos submetidos ao denominado lançamento por homologação, expirado o prazo previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento que não observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - FALTA OU INSUFICIÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do saldo da contribuição apurado no encerramento do período de apuração impõe o lançamento de oficio do montante correspondente, mormente na situação em que o débito não foi objeto de DCTF. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CUMULATIVIDADE - Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativa com a multa de lançamento de oficio implica em penalizag do do mesmo fato. 0 caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: SANTA MARTA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. 2 Processo ri° 10540.001242/2004-07 CSRE-T1 Acórdão ri.° 9101-001.203 Fl. Trata o processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, relativa aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, formalizadas em razão das seguintes imputações: 1) compensação da CSLL devida no ano-calendário de 1999 com valor superior a 1/3 da COFINS efetivamente paga durante o mesmo período. Foram efetuados recolhimentos a titulo de COFINS, no período de fevereiro a dezembro de 1999, no valor total de R$ 255.023,35. Assim, 1/3 da COFINS efetivamente paga corresponde a R$ 85.007,78. 0 contribuinte escriturou no Razão/Diário, na conta "1.02.09.02 - CSLL a Compensar", o valor total de R$ 203.993,89. Os valores registrados na referida conta foram utilizados na compensação da CSLL do ano- calendário de 1999, no valor de R$ 145.857,90 e também transferidos para a conta "1.2.08.01 - Antecipação da CSLL", cujos valores foram utilizados para a quitação da CSLL do ano- calendário de 2000, no valor de R$ 314.041,70. No "Demonstrativo de Verificação da Compensação de 1/3 da COFIAS" constam os valores da COFINS indevidamente utilizados para compensar a CSLL. Os valores eni excesso totalizam R$ 118.986,11; 2) valor devido a titulo de contribuição social, no ano- calendário de 1998, não declarado e nem recolhido. contribuinte apresentou as DCTF relativas ao 2° e 3° trimestres de 1998, declarando o total de R$ 35.796,45, mas não apresentou a DCTF em separado (Ajuste) e nem recolheu a CSLL anual decorrente do ajuste. Do confronto entre a CSLL declarada pela pessoa jurídica na DIPJ/I999, ano-calendário 1998, e a CSLL apurada com base na Demonstração de Resultados transcrita no livro Diário, devidamente ajustada conforme LAL UR, foram encontradas divergências. A diferença foi apurada na planilha "Demonstrativo de Apuração da CSLL", afl. 44, na qual estão registrados os valores informados na DIP] e os apurados através dos livros Diário e LALUR e dos pagamentos efetuados, conforme sistemas internos Receita Federal; 3) multa isolada pela falta de recolhimento mensal da CSLL incidente sobre base de cálculo estimada, nos meses de maio e junho de 1997, abril e novembro de 1998, outubro de 1999 e janeiro, março e maio de 2000. Constatou-se que a Contribuinte não apresentou DCTF para o ano-calendário de 1997, mas efetuou recolhimentos da CSLL por estimativa. Apresentou DCTF para os 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1998 e efetuou recolhimentos de estimativas da CSLL. Nos anos- calendário de 1999 e 2000, apresentou DCTF para todos os trimestres e efetuou recolhimentos da CSLL por estimativa. Nas DIPJ foi informado que a base de cálculo da CSLL por estimativa foi apurada em função da receita bruta e acréscimos. De acordo com as planilhas "Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL", ás fls. 50, 52, 54, 58, 62 e 64, e "Demonstrativo da CSLL por Estimativa", às fls. 51, 53, 55, 59, 63 e 65, verificou-se que, em alguns meses de 1997 a 2000, a 3 Contribuinte declarou/recolheu com insuficiência a CSLL devida por estimativa. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação do feito fiscal (fls.243/305), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o valor de 1/3 da COFINS efetivamente paga correspondia a R$ 203.798 51 e não a R$ 85.007,78, corno demonstrado pela autoridade fiscal; - que a diferença teria ocorrido porque a Fiscalização levou em conta apenas os recolhimentos da COFINS via DARF (anexo 4), no valor de R$ 255.023,35, mas não considerou a compensação efetuada em junho de 1999, coin créditos de terceiros, através de Pedido de Compensação, no valor de R$ 356.372,19 (anexo 5); - que, recusada a compensação, ela foi objeto de recurso junto a Receita Federal, sem, no entanto, lograr êxito; - que, posteriormente, veio a recolher o tributo com os benefícios da Medida Provisória n° 66, conforme documentos anexos; - que essas operações haviam sido contabilizadas e figuravam nos livros examinados pelo fiscal (anexo 6), não procedendo, assim, a cobrança, uma vez que a obrigação foi devidamente satisfeita (anexo 7); - que, relativamente ao item 2 do Auto de Infração (falta de recolhimento da contribuição), a premissa em que se assentava o lançamento partiu do pressuposto da não entrega da DIPJ do ano de 1996, o que não seria verdade (anexo 7); - que a divergência apontada relativa a base de cálculo negativa da CSLL, no valor de R$ 35.750,92, ocorreu porque não foi levada em consideração a base negativa da CSLL do período- base de 1996; - que a diferença no recolhimento da CSLL paga por estimativa ocorreu porque não foi considerado o valor total de R$ 71.113,96, sendo que tal valor seria composto por R$ 48.948,78, conforme os documentos de arrecadação (anexo 8), enquanto o restante, de R$ 22.165,181 (anexo 9), se referiria a compensações efetuadas no período; - que a autoridade fiscal apenas considerou os recolhimentos via documentos de arrecadação, quando o correto seria o total de R$ 71.113,96; - que as multas de oficio isoladas pela insuficiência , no recolhimento das estimativas não procederiam, uma vez que os respectivos tributos foram devidamente recolhidos como comprovava a documentação juntada (anexo 11); A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio, do Acórdão n° 15-14.042, de 22 de outubro de 2007, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. 4 Processo n° 10540.001242/2004-07 CSRF-Tl Acórdão n • 0 9101-001.203 Fl. 3 COMPENSAÇÃO DA CSLL COM 1/3 DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. Somente será passível de compensação a COFINS efetivamente paga até a data do pagamento da CSLL, nos termos da legislação de regência. FALTA DE DECLARAÇÃO/PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Comprovada a falta de declaração em DCTF da contribuição social devida, apurada com base nos assentamentos contábeis e fiscais da pessoa jurídica, cabe o lançamento de oficio, com as devidas correções, do montante não declarado e nem pago. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA DE OFICIO ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA, A insuficiência de recolhimento das estimativas mensais da contribuição social autoriza o lançamento de oficio da multa isolada, ressaltando-se, porém, que o percentual da penalidade deve ser reduzido para 50% (cinqüenta por cento), em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna. Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 332/349, por meio do qual oferece argumentos contra os lançamentos formalizados no presente processo e contra o que esta sendo do tratado por meio do processo administrativo n° 10540.001239/2004-85. No que tange especificamente as imputações feitas pela autoridade fiscal no presente processo, sustenta a Recorrente: a) relativamente a glosa de compensação de CSLL com 1/3 da COFINS: - que comprovou-se o pagamento na defesa que se encontra ilios autos, extinguindo a glosa que tinha sido feita pela compensação de crédito com débitos de terceiros. b) relativamente a falta de recolhimento da CSLL: - que não foram consideradas pela Fiscalização as compensações efetuadas nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, nos valores respectivos de R$ 13.079,66 e R$ 7.772,58, pois tais compensações não foram comprovadas por meio da apresentação da DCTF do primeiro trimestre de 1998, porém, conforme demonstrado na ficha 08 da DIPJ relativa ao período- base de 1997, foi apurado IRPJ pago a maior no valor de R$ 48.130,57, o que se comprovou com apresentação dos respectivos documentos de arrecadação; - que, em razão do fato descrito no item anterior, existe saldo suficiente para as compensações efetuadas em janeiro e fevereiro de 1998; 5 - que, se for considerada a nova base de cálculo negativa da CSLL (R$ 181.091,16) apurada pela Fiscalização, bem como as compensações efetuadas em janeiro de fevereiro de 1998, não haverá diferença de CSLL a ser recolhida. c) relativamente à multa isolada: - que a CSLL relativa ao ano-calendário de 1997 poderia ter sido lançada a partir de 1998; logo, segundo o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a data do inicio do prazo decadência é 1° de janeiro de 1999 e a do término é 31 de dezembro de 2003. Como o lançamento foi cientificado em 03 de dezembro de 2004, a decadência já havia operado; - que as diferenças de CSLL apontadas em abril e novembro de 1998 foram geradas no auto de infração inicial porque foi utilizada base de calculo negativa da CSLL no valor de R$ 149.972,66, que foi reformulada para R$ 181.091,66; - que a diferença de CSLL apontada em outubro de 1999 foi gerada por conta de uma diferença na base de cálculo, porém, não há diferença a ser recolhida, o que poderá ser aferido por meio de diligência (adita que os documentos correspondentes ã comprovação são muito antigos, inexistindo, no caso, obrigatoriedade de guarda); - que as diferenças de CSLL apontadas em janeiro, março e maio de 2000, foram geradas em decorrência do cruzamento entre os valores registrados na DIPJ/2001 e os valores declarados nas respectivas DCTFs, conforme o seguinte quadro: Mês Valor Conforme DIPJ 2001 VALOR COMPENSADO COM CSLL DE ANOS ANTERIORES VALOR DECLARADO NA DCTF Jan/200 51.872,06 13.107,06 38.765,30 Margo/2000 34.917,69 10.715,86 24.201,83 Mai/2000 23.920,65 97,90 23.822,75 - que não foram consideradas pela Fiscalização as compensações acima demonstradas, pois tais compensações não foram comprovadas por meio da apresentação das respectivas DCTF; - que, como se viu anteriormente, em conformidade com o demonstrativo da ficha 30 da DIPJ relativa ao período-base de 1999, foi apurada CSLL paga a maior no valor de R$ 193.887,99, o que se comprovou com a apresentação dos respectivos documentos de arrecadação. A Recorrente, como já dissemos, traz, ainda, argumentos relacionados com os lançamentos tratados no processo administrativo n° 10540.001239/2004-85, que, por não ter pertinência com a matéria tratada nos presentes autos, deixo de relatar. o Relatório. 6 Processo no 10540.001242/2004-07 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.203 Fl. 4 No que interessa a essa instância recursal, o acórdão afastou a exigência de multa isolada imposta por não recolhimento de tributo sobre bases estimadas mensais, sob o fundamento de que não seria cabível a cobrança de tal penalidade concomitantemente com a multa de oficio cobrada em conjunto com o tributo devido ao final do ano-calendário correspondente. Em seu recurso especial (fls.575/582), sustenta a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido ao art. 44, §1°, IV, da Lei 9.430/96. Alega, com fundamento no referido dispositivo, que a multa isolada é devida em função do não pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Afirma que as infrações apenadas pela chamada "multa de oficio" e pela "multa isolada" são distintas, uma vez que a multa de oficio decorre do não pagamento de tributo pelo contribuinte, enquanto a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa. Nesse sentido, conclui que as multas de oficio e isolada não decorrem da mesma infração e, portanto, não incidem sobre a mesma base de cálculo. Tratam-se de multas inteiramente diversas, previstas em lei, e que não configuram bis in idem, como entendido nela e. Camara a quo. Com base nesses fundamentos, pede o provimento do recurso especial para restabelecer a multa isolada aplicada concomitantemente com a multa de oficio. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente da 3a Camara da 1a Seção do CARF por meio do Despacho n. 098/2010 (fls.585/586), ante a configuração, em tese, da alegada contrariedade à lei. 0 Contribuinte apresentou contra-razões. É o relatório. 7 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (fls.575/582) é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já possui entendimento consolidado a respeito da legitimidade da exigência de multa isolada na hipótese de não recolhimento tempestivo de tributos apurados sob o regime de estimativa mensal. Conforme disposto em tais precedentes, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de CSLL não recolhidas mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, constatar-se a falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo apurado ao final por conta da insuficiência das estimativas recolhidas. Veja-se, nesse sentido, ementas de v. acórdãos proferidos pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: Número do Recurso: 105-139794 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10680.005834/2003-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CONSTRUTORA LIDERANÇA LTDA. Data da Sessão: 04/12/2006 09:30:00 Relator(a): Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.552 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa isolada nos anos de 2001 e 2002. Fez sustentação oral a advogada da contribuinte Dra. Sandra Maria Dias Nunes, OAB/MG n 96284 Ementa: CSLL — MULTA ISOLADA POR _ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. 0 artigo 44 da Lei n°9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde coin o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato gerador do Imposto sobre a Renda. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na 8 Processo n° 10540.001242/2004-07 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-001.203 Fl. 5 escrita fiscal ao final do exercício. (.) Recurso Especial Negado. No mesmo sentido: Número do Recurso: 1(18-133 750 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10665.001042/99-48 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO Recorrente: TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 2 7/03/2007 15:30:00 Relator(a): Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.652 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Junior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%. Ementa: CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde corn o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido." (grifamos). No mesmo sentido: Número do Recurso: 107-133806 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10140.001362/2002-47 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO Recorrente: AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 04/12/2006 15:30:00 Relator(a): José Henrique Longo Acórdão: CSRF/01-05.578 9 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento aa, recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dorival Padovan. Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO 0 ANO CALENDÁRIO: Encerrado o período anual da apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada com base no balanço anual, revelando-se improcedente a cominação de multa, mormente se o contribuinte optou, antes da ação fiscal, em incluir a referida no REFIS." (grifamos). No mesmo sentido: Número do Recurso: 103-124946 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10280.009389/99-26 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): E YAMADA S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRL4 Data da Sessão: 05/12/2005 09:30:00 Relator (a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-05.327 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. Ementa: IRPJ — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO 0 ANO-CALENDÁRIO: Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido. Recurso especial negado. Também é entendimento assente em seara administrativa o de que é ilegítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ sobre bases estimadas e da multa de oficio lançada conjuntamente com o montante principal do imposto quando ambas tiverem por base o mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Verbis: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e 10 Processo n° 10540.001242/2004-07 Acórdão n.° 9101-001.203 II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Processo n. 10510.000679/2002-19, Recurso n. 106- 131314, Ac. CSRF/01-04.987, Primeira Turma, Relator: Leila Maria Scherrer Leitão, 15/06/2004) No mesmo sentido: ACÓRDÃO 9202-00.869 Camara Superior de Recursos Fiscais — CSRF Processo n° 14041,000780/2005-39 Recurso n° 151.136 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9202-00.1369 - 2a. Turma da 2a. Camara Sessão de 11 de maio de 2010 Data de publicação: 11/05/2010 Matéria IRPF Recorrentes FAZENDA NACIONAL e MARIA BER.NADETE ROCHA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 (..) MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA MESMA BASE DE CALCULO. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de calculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte conhecido e negado." (grifamos). No mesmo sentido: "Acórdão n°40105675 Processo 10670001429200336 Camara Superior de Recursos Fiscais. I" Turma Data 11/06/2007 Ementa PENALIDADE - MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFICIO FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante C0111 a multa de lançamento de oficio, ambas CSRF-T1 Fl. 6 II calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Não pode ser base de cálculo valor que não integra a base de calculo do tributo que deveria ser calculado por estimativa. Recurso especial negado." (grifamos). No mesmo sentido: "Acórdão n°40105875 Processo 10384000638200479 Camara Superior de Recursos Fiscais. la Turma Data 23/06/2008 Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - 0 artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. 0 tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. 0 bem jurídico mais importante seen dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado." (grifamos). No mesmo sentido: "ACÓRDÃO 9101-00.634 Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF — la Turma da 1°. Câmara Processo n° 10930.005174/200.3-72 Recurso n° 157.960 Especial do Procurador Sessão de 06 de julho de 2010 Data de publicação: 06/07/2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL 1 2 k . oni Filho /7 Antonio C Processo n° 10540.001242/2004-07 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.203 Fl. 7 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado HYDRONORTH S/A Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A multa isolada constante no art. 44 da Lei n° 9.430/96 tem como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento mensal de antecipações de um possível imposto de renda e contribuição devidos ao final do ano-calendário, de modo que a penalidade somente se justifica quando cobrada durante aquele ano- calendário. Ao final do exercício, desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), surgindo urna nova base, que corresponde a contribuição efetivamente apurada, cabendo tão-somente a cobrança da multa de oficio, que é devida caso a contribuição não seja paga no seu vencimento e apurada ex- officio. E se inexiste saldo de contribuição a pagar, sequer a_ base de cálculo da multa de oficio persistirá." (grifamos). Do exame dos autos verifica-se que houve lançamento para constituição de crédito de CSLL acrescido de multa de oficio em relação aos anos-calendário de 1999 e 2000, bem como de multa isolada em relação a este mesmo período por conta da falta de recolhimento da CSLL apurada sobre bases estimadas nos meses de outubro de 1999 e janeiro, março e maio de 2000. Nesse sentido, considerando-se a concomitância entre as penalidades de oficio e isolada em referidos anos-calendários, é de rigor o afastamento das multas isoladas aplicadas sobre as mesmas bases das multas de oficio, de acordo com o precedentes jurisprudenciais acima citados. Por tais fundamentos, oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda acional para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Ses de outubro de 2011. 13

score : 1.0
4746585 #
Numero do processo: 10980.011013/2005-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício: 2000. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF. Exercício: 2000. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se houve pagamento antecipado, o respectivo prazo decadencial é regido pelo artigo 150, parágrafo 4º. do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em vista o previsto no artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10980.011013/2005-94

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4848701

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.613

nome_arquivo_s : 920201613_10980011013200594_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SUSY GOMES HOFFMANN

nome_arquivo_pdf_s : 10980011013200594_4848701.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4746585

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232524005376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.011013/2005­94  Recurso nº  152.317   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.613  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VERNON NILS PEARSON    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF.  Exercício: 2000.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO, AO RESPECTIVO PRAZO DECADENCIAL, DO ARTIGO  150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO STJ  PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  houve  pagamento  antecipado,  o  respectivo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  artigo  150, parágrafo 4º.  do CTN, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ,  em julgamento de recurso especial, sob o rito de recurso repetitivo, tendo em  vista o previsto no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.     Fl. 202DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.011013/2005­94  Acórdão n.º 9202­01.613  CSRF­T2  Fl. 2          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann – Relatora  EDITADO EM: 31/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet  Allage,  Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em contrariedade à legislação tributária.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/07.  A  Delegacia  da  Receita  da  Federal  de  Julgamento  deu  procedência  ao  lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:   PROVA.  DOCUMENTOS  PARTICULARES  PROVENIENTES DO ESTRANGEIRO. REQUISITOS.  Os  documentos  particulares  produzidos  no  estrangeiro  devem  estar  vertidos  para  o  vernáculo  e  registrados  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  para  produzir  efeitos  nas  repartições federais (Lei 6015/73, art. 129, §6°).  PROVA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E RETENÇÃO  DO IMPOSTO PERCEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR.   A  comprovação  de  rendimentos  provenientes  do  exterior,  e  da  eventual  retenção  de  imposto,  devem  ser  feitas  por  documento  oficial  emitido pelo órgão governamental  pertinente do país de  onde eles provenham.  GLOSA.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  RESIDENTE.  TRABALHO ASSALARIADO. PAGAMENTO NO EXTERIOR.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.011013/2005­94  Acórdão n.º 9202­01.613  CSRF­T2  Fl. 3          3 Pagamentos feitos no exterior a residente, em razão de trabalho  assalariado  aqui  prestados,  pois  o  contribuinte  residiu  durante  todo  o  período  no  Brasil,  não  é  hipótese  de  rendimento  produzido  no  exterior,  não  ensejando  compensação  de  imposto  pago no estrangeiro.  Lançamento Procedente.   O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 98/110).  A  antiga  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  119/139, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  “DECADÊNCIA­  AJUSTE  ANUAL­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e  independentemente  de  exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por  homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos,  contados  de  31  de  dezembro  de  cada ano­calendário questionado”.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  142/143), os quais restaram rejeitados (146/148).  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com base em contrariedade à legislação tributária (fls. 149/158).  Preliminarmente, alegou a intempestividade da impugnação apresentada pelo  contribuinte.  No mérito, sustentou a tese de que, não havendo recolhimento antecipado do  tributo, em princípio sujeito a  lançamento por homologação, em razão de declaração inexata,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  inciso  I,  em  relação  ao  prazo  decadencial  para  que  o  fisco  constitua o respectivo crédito tributário.  Deu­se  seguimento  parcial  ao  recurso,  para  a  discussão  relativa  apenas  à  decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em questão.   Em reexame de admissibilidade do recurso especial (fls. 171/172), em face de  agravo  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  deu­se  seguimento  ao  recurso  especial em sua totalidade.  O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 175/187 dos autos.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.011013/2005­94  Acórdão n.º 9202­01.613  CSRF­T2  Fl. 4          4   Voto              Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.   Primeiramente, não tomo conhecimento da preliminar de intempestividade da  impugnação argüida pela recorrente.     Com efeito, a questão da tempestividade da impugnação não foi tratada nem  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  nem  no  acórdão  proferido  pelo  Conselho  de Contribuintes.  Tampouco  foi  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  anteriormente à interposição do recurso especial em análise.  Desta  forma,  tem­se  que  a  matéria  não  foi  prequestionada,  não  pode  ser  objeto,  pela  primeira  vez,  de  discussão  no  âmbito  do  recurso  especial  perante  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  órgão  que  se  destina,  fundamentalmente,  à  uniformização  da  jurisprudência administrativa fiscal federal.   No  mérito,  por  outro  lado,  o  recurso  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pois  que  o  recorrente  logrou  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada.  A discussão refere­se ao artigo de regência do prazo decadencial nos casos de  tributos sujeitos a lançamento por homologação.  Ocorre  que  contrariamente  ao  que  afirma  a  Recorrente,  houve  pagamento  antecipado parcial do IRPF.  O entendimento desta  relatora  sempre foi no sentido de que, nos  termos do  artigo 150,  parágrafo 4o.,  do CTN o  que  se  homologa  é  a  atividade do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõe­se a este  tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.   Diante disso, tem­se que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso  especial, julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.011013/2005­94  Acórdão n.º 9202­01.613  CSRF­T2  Fl. 5          5 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10980.011013/2005­94  Acórdão n.º 9202­01.613  CSRF­T2  Fl. 6          6 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Desta forma, é de se ter que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  será  regido  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, no caso de não ter havido o pagamento antecipado do tributo por parte do  contribuinte  e  que  será  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º,  no  caso  da  ocorrência  do  pagamento antecipado.  Assim  prevaleceu  o  entendimento  segundo  o  qual  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Como efeito prático da adoção do julgamento do STJ em recurso repetitivo,  está que para os casos de Imposto sobre a Renda, o entendimento é que o prazo decadencial,  neste caso em que houve o pagamento antecipado, começou a  fluir na data da ocorrência do  fato  gerador  31.12.1999.  Desta  feita  o  prazo  decadencial  terminou  em  31/12/2004.  A  cientificação do Auto de Infração ocorreu em 02/09/2005, de tal maneira, que sob a égide deste  entendimento, ocorreu a decadência.  Diante do exposto, adotando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  do  regimento  interno,  que  neste  caso,  pelas  conclusões se equipara ao meu entendimento pessoal, nego provimento ao recurso especial da  Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 207DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4746531 #
Numero do processo: 37311.000957/2005-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o principio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vicio formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso,necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento decorre da responsabilidade solidária entre contratante e contratado. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias - a cargo da empresa - incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devem ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, do CTN. Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4º deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações; (i) Ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso. Na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 08/10/2003, os fatos geradores contemplados no presente lançamento, entre as competências 04/1996 e 08/1998, encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9202-001.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o principio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vicio formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso,necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento decorre da responsabilidade solidária entre contratante e contratado. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdenciárias - a cargo da empresa - incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devem ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4º, do CTN trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral prevista no art. 173, do CTN. Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4º deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações; (i) Ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. O que não ocorreu no presente caso. Na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 08/10/2003, os fatos geradores contemplados no presente lançamento, entre as competências 04/1996 e 08/1998, encontravam-se fulminados pela decadência. Recurso Especial Negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 37311.000957/2005-75

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4847748

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.542

nome_arquivo_s : 920201542_37311000957200575_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Elias Sampaio Freire

nome_arquivo_pdf_s : 37311000957200575_4847748.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2011

id : 4746531

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232531345408

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-05T12:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 13; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-05T12:51:46Z; Last-Modified: 2011-07-05T12:51:47Z; dcterms:modified: 2011-07-05T12:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8eee8d3f-2db1-4a0a-bc4a-86f43711534c; Last-Save-Date: 2011-07-05T12:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-05T12:51:47Z; meta:save-date: 2011-07-05T12:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-05T12:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-05T12:51:46Z; created: 2011-07-05T12:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-05T12:51:46Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-05T12:51:46Z | Conteúdo => FL 135 CSRF-T2 Fl. 1 . Di CAR1-: MINP7Ttk:, if) DA FAZENDA COE HO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Procx ii 37311.000957/2005-75 culo 241.931 Especial do Procurador n° 9202-01.542 — 2 Turma ,S6sio de 09 de maio de 2011 /Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ROCA BRASIL LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIOES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/08/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com o principio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vicio formal se este não causar prejuízo. Podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua defesa. Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. No caso dos autos, verifica-se que o lançamento decorre da responsabilidade solidária entre contratante e contratado. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previdencidrias - a cargo da empresa - incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devem ser apreciadas como um todo. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdencidrias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 40, do CTN trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral fl previstano art..173, do_CTN. „ - Autcoli:;ado . 3/2C1 1 • ;. .i., (;)SO DA .SiLVi. pso rí 01/01291 I por CARE' MI; Fl. 186 Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, §: deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações; (i) Ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipN.ão Lio pagamento. 0 que não ocorreu no presente caso. Na data ctil 4,4' o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 08/10/201, c: fatos geradores contemplados no presente lançamento, entre as cot-one-Lams 04/1996 e 08/1998, encontravam-se fulminados pela decadênci4. ; 'Recurso Especial Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior, Marcelo Oliveira e Henrique Pinheiro Torres. Henrique Pinheiro Torres — Presidente-Substituto (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire — Relator (Assinado digitalmente) EDITADO EM: 24/05/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente — Substituto), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Giovanni Christian Nunes Campos, Manoel Coelho Arruda Junior, Alexandre Naoki Nishioka, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira. Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 206- 00.106, proferido pela antiga Sexta Camara do 2° CC em 20/11/2007 (fls. 118/125), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 130/136). A decisão recorrida, por unanimidade de votos, anulou a NFLD por vicio formal. Segue abaixo sua ementa: "PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO —DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL —LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no Asind e:0 rn ií ero r' • „ dir4itab1; 6rfl 24 1Cif,7 rn 0110V2:;1 I ¡,;; F RAN C.:; C(;;SEVCC C. 2 CARL' NV Fl. 137 Processo n°37311.000957/2005-75 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.542 Fl. 2 âmbito adi:;;I:.s.rativo. Para que o crédito tributário seja consuido . com base na responsabilidade solidária e seu valor aferiao e:;1 40% do salário de contribuição contido ern nota cat de serviço/fatura, é necessário que o fundamento legal que cloriza o arbitramento por aferição indireta esteja devidamente i inalado no relatório de Fundamentos Legais do Débito. .Processo Anulado." Em seu recurso, a recorrente afirma que, enquanto o acórdão a quo entendeu como son& imprescindível a expressa previsão do fundamento legal para a validade do os acórdãos paradigmas entendem que tal vicio formal não conduz à nulidade do ,lar:yamento, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não causou prejuízo A defesa do contribuinte recorrido. Ressalta que no presente caso sequer há vicio formal no lançamento, uma vez que a autoridade fiscal, ciente da imprecisão na fundamentação legal no RF, providenciou imediatamente sua complementação/retificação. Frisa que, na impugnação do contribuinte, não há qualquer menção a cerceamento do direito de defesa por incorreção de dispositivo legal, de maneira que houve preclusão de matéria. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso. Nos termos do Despacho n.° 206-281/2008 (fls. 141/143), foi dado seguimento ao pedido em análise. 0 contribuinte ofereceu, tempestivamente, contra-razões As fls. 163/167. Argumenta que o recurso especial não tem como prevalecer, pois é requisito essencial da notificação de lançamento a menção à disposição legal, cuja ausência acarreta vicio formal e, consequentemente, a nulidade do ato. Pondera que, em razão do principio da eventualidade e da economia processual, a decadência (afastada pelo acórdão objeto o recurso especial) poderia ser reconhecida de oficio em sede deste recurso especial, uma vez que a Súmula Vinculante do STF n° 8/2008 reconheceu expressamente a inconstitucionalidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos previstos no artigo 45, da Lei n° 8.212/1991. Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial da PGFN ou ao menos que seja reconhecida a decadência. Eis o breve relatório. " - :7,12)11 fo° aiAS 2 6742/2 ..' 0',:'.,SI2(*,1 I FV<A H. l $S Voto Conselliti3/4 o Es Sampaio Freire, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conheciment o. questão controvertida posta à apreciação diz respeito à declaração de nulidade dó , lançamento em decorrência da ausência da expressa fundamentação legal do arbitramento Procedido. No passado, por diversas vezes me manifestei pela nulidade de lançamentos fiscais que não apresentassem a expressa menção ao arbitramento. Ands, este entendimento encontrava-se consolidado no âmbito das câmaras com competência para julgar os processos administrativos fiscais referentes às contribuições previdencidrias, desde que esta competência era exercida no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, que aprovou o enunciado n° 29: "Nos casos de levantamento por arbitramento, a exigência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento" Entretanto, a jurisprudência firmada no âmbito do CARF, no sentido de que não há nulidade sem prejuízo me fez reavaliar a questão. 0 seguinte precedente ilustra o entendimento dominante no CARF: NULIDADE - ENQUADRAMENTO LEGAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria Impugnante em sua defesa, supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. 0 cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas ern tese. 0 exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento.(Acórdao 108-07651 da 8a Camara do 1° Conselho de Contribuintes, Relatora: conselheira Karem Jureidi:,i Dias de Mello Peixoto) Modernamente, o direito processual, inclusive o administrativo fiscal, tem como primado a efetividade da tutela dos direitos assegurados, adotando a vertente de instrumentalidade do processo à. persecução do direito material deduzido. As formalidades desmotivadas foram substituidas pela instrumentalidade e busca da eficiência na prestação j urisdicional. Ada Pellegrini Grinover sustenta que "a decretação da nulidade implica perda YÇ444.404, ,',4arOPKI: 1 9.§a9. -ju iz :PartgsP,A9F19 1:4zPa prestação A 2 '(2'..)11 VA 4 Impreoso 0=15')U2i 11. 189 Processo n°37311.000957/2005-75 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.542 Fl. 3 jurisdicional almejada,. io razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar A ap!'.- aç'J.: da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação." I: Arma, ainda, a referida autora que "o principio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processual ; . repsentam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assint .. a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reoniiento da invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi iusitufda estiver comprometida". 2 As formas do processo são meios para alcance da tutela jurisdicional. Caso a tutela jurisdicional pretendida seja alcançada, mesmo em detrimento das formas legalmente exigidas, não há nulidade. De acordo com o principio pas de nullité sans grief, que na sua tradução literal significa que não há nulidade sem prejuízo, não se declarará a nulidade por vicio formal se este não causar prejuízo. Ou seja, podemos, então, estar diante a uma violação à prescrição legal sem que disso, necessariamente, decorra a nulidade. Como no presente caso, em que o art. 10, IV do Decreto n° 70.235/72 prescreve que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal. Assim sendo, em atendimento ao principio do pas de nullité sans grief, a invalidade processual há de ser entendida como uma sanção que somente será aplicada caso se constate a presença do binômio defeito e prejuízo, devendo o último ser entendido como obstáculo ao alcance da finalidade do ato processual. Isto 6, não há de ser declarada a nulidade de ato processual se este não causa prejuízo a alguém, já que o processo, como meio de pacificação dos conflitos sociais, nada mais é do que o instrumento para efetivação do direito. Marcos Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, citando Ada Pellegrini Grinover lecionam: "Assim, antes de se anular o ato processual, é preciso examinar a possibilidade de se aproveitar o ato realizado, eliminando-se ou superando-se o vicio que, sobre ele, pesa. Para Ada Pellegrini Grinover, "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e ás partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar a aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação". Com efeito, é do ponto de vista prático, anular-se ou se decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte. Afirma, ainda, a renomada autora que "o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestre do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão- somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo 1 Ada Pellegrini Grinover e outros; As Nulidades no Processo Penal; São Paulo, p. 26. 2 27/2011 r:,-)r SAW-V" > :1..rEiRC) 01101;l2,01 D1' C/ 11. 190 legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do ato quando a própria',"1:::,1idade pela qual a forma foi instituída estiver comprometid„ Co,3 efeito, a atipicidade do ato não conduz necessar:a:;:c aJ pronunciamento de sua nulidade. Se o ato defeittios; :1,1caiiçou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique pri:infzo partes e ao sistema de modo que o torne inaceitcivci. etc deve permanecer valido. Sao atos ineram ente irregkAires ,-!ue não sofreram a sanção de ineficácia. Nessa linha, a w..'dade não deve ser declarada em todos os casos em o 1 julgador se defronta com vicio formal no ato de lançaniento, só nos casos em que esta configurado prejuízo as p;-rtes ou ao sistema processual." Destarte, não obstante a existência de vicio formal no lançamento, a sua nulidade não deve ser decretada, por ausência de efetivo prejuízo por parte do contribuinte em sua cielesal Não há de se falar em nulidade do lançamento, por não restar configurado o binômio defeito-prejuízo. Entretanto, é certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante no 8 - Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial das contribuições previdencidrias nos termos em que dispõe o Código Tributário Nacional — CTN. No que diz respeito A. decadência dos tributos lançados por homologação temos o Recurso Especial n° 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÊRSIA, ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, ,sç 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. I. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele ern que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministrq Luíz Eux, - julgado em.28.11,-2007,DJ 25,02.2008,1AgRg 24f05/7011 pc: ICG DA DVA 6 Imr,r2oso em P1ICC/2011 per FRA:\':2C(..: ) JO Processo n°37311.000957/2005-75 Acórdâo n.° 9202-01.542 FL 191 CSRF-T2 Fl. 4 nos ERE,sp 2,1 ( .758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, jzilgcdó 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Ref 7JJjj.0 Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). '2 que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "prirneiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativo/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, sS' 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3 " ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10' ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. 0 Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.° 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B A:ps e 543-C da n° de 11, janeiro de 1973, Código„de Processo Civil, deverão ser 42")512011 ;•;v.,:‘,"os: 7 11. 192 reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF" (Art. 62-A do anexo II). Em suma, ine,i'rtk:e a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do coatriixtinte, o termo inicial sell: (a) o Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 1atiçameato poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART, 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, AWL 150, 4°). , No ::aso dos autos, verifica-se que o lançamento decorre da responsabilidade solidária entre contriltante e contratado. Para fins de averiguação da antecipação de pagamento, as contribuições previLencidrias - a cargo da empresa - incidentes sobre a remuneração dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando- se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. Os documentos constantes nos autos impossibilitam concluir acerca da ausência de antecipação de pagamento de contribuições previdencidrias por parte do sujeito passivo. A regra do art. 150, § 4°, do CTN trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere A. regra geral prevista no art. 173, I do CTN. Ou seja, para que se aplique a regra do art. 173, I do CTN, em detrimento a regra do art. 150, § 4°, deve os fisco comprovar a ocorrência de uma das seguintes situações: (i) ocorrência de dolo, fraude ou simulação; ou (ii) que não houve antecipação do pagamento. 0 que não ocorreu no presente caso. Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento, em 08/10/2003, os fatos geradores contemplados no presente lançamento, entre as competências 04/1996 e 08/1998, encontravam-se fulminados pela decadência. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. in-presso Elias Sampaio Freire (Assinado digitalmente) - ic,6,52.r;11 pr)r 5,', 53 , 25)71 24,q.)5/20'. AL, 8 DF ',ARF MI FL 193 Processo n°37311.000957/2005-75 CSRF-T2 Acórddo n.° 9202-01.542 Fl. 5 ikosinclo A,lien1R;ado 24if;512V: por AFf. ) : ,..,.;:1)Als4ï1") .:',`¡ 10 DA VINT', hoprcs: e.rn )1r.)Gt2;:11

score : 1.0
4746546 #
Numero do processo: 13603.002396/2004-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTALADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de utilização limitada até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ITR. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTALADA. EXERCÍCIO ANTERIOR A 2001. DESNECESSIDADE. SÚMULA. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de utilização limitada até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13603.002396/2004-14

anomes_publicacao_s : 201105

conteudo_id_s : 4839684

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.551

nome_arquivo_s : 920201551_13603002396200414_201105.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13603002396200414_4839684.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Tue May 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4746546

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232585871360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.002396/2004­14  Recurso nº  334.865   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.551  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A ­ MBR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR.  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL­ADA.  EXERCÍCIO  ANTERIOR  A  2001.  DESNECESSIDADE. SÚMULA.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do  ITR  relativamente  às  áreas  de  utilização  limitada  até  o  exercício  2000,  inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   Henrique Pinheiro Torres – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  (Assinado digitalmente)  EDITADO EM: 13/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  MINERAÇÕES  BRASILEIRAS  REUNIDAS  S/A  ­  MBR,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 22/06/2005, exigindo­ lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, em  relação  ao  exercício  de  1999,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  da  Serrinha”, localizado no município de Brumadinho/MG, cadastrado na RFB sob o nº 5454651­ 6,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  02/07,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho de Contribuintes  contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n°  15.325/2005,  às  fls.  98/104,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  1ª  Câmara,  em  24/05/2007,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 301­33.938, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1999  Ementa:  Perícia.  Desnecessidade.  Não  há  necessidade  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  apurar  a  existência  de  áreas  ambientalmente  protegidas,  conquanto  a  própria  fiscalização  admite  a  existência  de  tais  áreas,  tornando­se  incontroversa  a  declaração  firmada  pela  contribuinte  recorrente. Discutir­se­á,  pois,  a  necessidade  tão­somente  formal  de  apresentação  tempestiva de ADA.  Imóvel  cravado  em área  de Proteção Ambiental  e Preservação  Permanente. Decreto juntado aos autos. Exclusão da obrigação  tributária.  Desnecessidade  de  Ato  Declaratório  Ambiental  tempestivo por ausência, à época da ocorrência do fato gerador,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13603.002396/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.551  CSRF­T2  Fl. 2          3 de  lei  impondo  prazo  para  cumprimento  de  tal  obrigação.  Isenção  reconhecida.  Aplicabilidade  da  Medida  Provisória  n°  2.166­67, de 24 de agosto de 2001.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  166/177,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 302­38.832,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado, uma vez  impor que  a comprovação da  existência das  áreas de utilização  limitada  (interesse  ecológico)  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  protocolo  do  requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA no prazo legal, ao contrário do que restou  decidido pela Câmara recorrida.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  as áreas de utilização limitada são aquelas definidas pelo Código Florestal em seu artigo 16 e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  reconhecidas  pelo  IBAMA  a  partir  da  requisição  do ADA, mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência,  mais precisamente a Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no  artigo 111 do Códex Tributário.  Defende que para comprovação das referidas áreas, não se pode prescindir do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de utilização limitada está condicionada ao reconhecimento como tal por parte  do  Poder  Público,  por  intermédio  do  ADA,  devendo  existir  em  cada  imóvel  informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  à  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do ADA,  impõe­se  à manutenção  da  glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  então  1ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 Nacional,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o Acórdão  guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a  propósito  da  mesma  matéria,  qual  seja,  necessidade  do  requerimento  atempado  do  ADA  relativamente  às  áreas  de  utilização  limitada,  para  fins  de  não  incidência  do  tributo  (ITR),  conforme Despacho nº 1409.134865/2008, às fls. 200/205.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 210/220, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  1ª  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame  das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da mesma  matéria.  A fazer prevalecer sua pretensão, infere que o entendimento consubstanciado  no  Acórdão  nº  302­38.832,  ora  adotado  como  paradigma,  impõe  que  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  utilização  limitada,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévio  protocolo  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  dentro  dos  seis  meses  subseqüentes  à  entrega  da  DITR,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Câmara  recorrida.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo do ADA para efeito da benesse  isentiva a Câmara recorrida contrariou as normas  insertas  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações),  bem  como  as  normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN SRF nº 43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação  do  artigo  1º,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a respeito da exigência do requerimento atempado do Ato Declaratório Ambiental –  ADA relativamente às áreas de utilização limitada, dentro do prazo legal, para fruição da não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13603.002396/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.551  CSRF­T2  Fl. 3          5 Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à utilização limitada.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6 Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da intempestividade e/ou ausência do ADA, o reconhecimento da  inexistência  das  áreas  de  utilização  limitada  decorrente  de  um  raciocínio  presuntivo,  não  torna  essa  condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem  a efetiva destinação de gleba de  terra para  fins de proteção ambiental. Em outras palavras, o  mero requerimento do ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não  daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  de  áreas  de  utilização  limitada,  a  partir  de  um  enfoque meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à aludidas áreas, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  entendimento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  utilização  limitada,  o  que  se  vislumbra na hipótese dos autos (exercício 1999).  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado que a legislação tributária específica, vigente à época, não condiciona a isenção  em  comento  à  protocolização  tempestiva  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 13603.002396/2004­14  Acórdão n.º 9202­01.551  CSRF­T2  Fl. 4          7 expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela então 1ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  (Assinado digitalmente)    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   8                                 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 19/05/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

score : 1.0
4748475 #
Numero do processo: 10680.010374/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ser o infrator primário, não ter incorrido em circunstância agravante e ter efetivamente corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2302-001.517
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida, conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente, o art. 32A, inciso II da Lei nº 8.212/91, que na conversão na Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. AUTO DE INFRAÇÃO. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS ESSENCIAIS. Constituem-se requisitos essenciais para a concessão do benefício da relevação da multa, previstos no §1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ser o infrator primário, não ter incorrido em circunstância agravante e ter efetivamente corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o conceito jurídico de salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, inclusive sob a forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias à habitualidade de seu recebimento. Sendo a natureza da verba auferida qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua sujeição à tributação previdenciária o seu mero recebimento pelo segurado obrigatório do RGPS, mesmo que tal pagamento tenha ocorrido uma única vez no histórico funcional do beneficiário. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10680.010374/2007-60

anomes_publicacao_s : 201112

conteudo_id_s : 4876226

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-001.517

nome_arquivo_s : 230201517_10680010374200760_201112.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Arlindo da Costa e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10680010374200760_4876226.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, para na parte conhecida, conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente, o art. 32A, inciso II da Lei nº 8.212/91, que na conversão na Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212/91.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4748475

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044232607891456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 99          1 98  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010374/2007­60  Recurso nº  001.517   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.517  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  ­  AI CFL 68  Recorrente  SUPER PROMOTORA DE VENDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 27/04/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com omissão  de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias.  PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  Constituem­se  requisitos  essenciais  para  a  concessão  do  benefício  da  relevação  da  multa,  previstos  no  §1º  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ser o  infrator primário,  não  ter  incorrido  em  circunstância  agravante  e  ter  efetivamente  corrigido  a  falta até o termo final do prazo para impugnação.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 GRATIFICAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  conceito  jurídico  de  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados  a qualquer  titulo,  inclusive  sob a  forma de utilidades. O conceito jurídico de Salário de contribuição aviado no  art. 28 da Lei nº 8.212/91 em momento algum vincula a natureza jurídica das  parcelas  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  à  habitualidade  de  seu  recebimento.  Sendo  a  natureza  da  verba  auferida  qualificada juridicamente como gratificação de desempenho, basta para a sua  sujeição  à  tributação  previdenciária  o  seu mero  recebimento  pelo  segurado  obrigatório  do RGPS, mesmo que  tal  pagamento  tenha ocorrido  uma única  vez no histórico funcional do beneficiário.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para  na  parte  conhecida, conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, mais precisamente, o art. 32­A, inciso II da  Lei  nº  8.212/91,  que  na  conversão  na  Lei  nº  11.941/2009  foi  renumerado  para  o  art.  32­A,  inciso I da Lei nº 8.212/91.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 100          3   Relatório  Período de apuração: 01/2002 a 01/2006.  Data de lavratura do Auto de Infração : 27/04/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração : 02/05/2007.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente  em virtude de  esta  ter deixado de  informar  em GFIP os pagamentos  efetuados  a  seus  segurados  empregados,  através  do  cartão  SPIRIT  CARD,  no  período  de  04/2003 a 01/2004, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 11/12.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a fls. 12/13.  Irresignado  com  a  autuação,  o  autuado  apresentou  impugnação  administrativa, a fls. 27/38.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  48/53,  julgando  procedente a autuação, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  21/07/2008, conforme Aviso de Recebimento a fl. 58.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 71/79, deduzindo seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  •  Requer a realização de prova pericial;  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que  houve  imposição  em  duplicidade  de  penalidade  em  razão  de  descumprimento de obrigação acessória;   •  Que há inconsistência na apuração do valor da multa;   •  Que  a multa  deve  ser  relevada  eis  que,  ainda  que  de  forma  implícita,  a  Recorrente atendeu à intimação;    Ao fim, requer a invalidação do lançamento ou, ainda, a relevação da multa  aplicada.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 101          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  21/07/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  20  de  agosto  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO   Alega o Recorrente  ter havido  imposição  em duplicidade de penalidade em  razão de descumprimento de obrigação acessória. Aduz que o §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91  impôs­se  ao  Recorrente  multa  que  poderia  chegar  a  valor  equivalente  àquilo  que  seria  o  lançamento principal e acréscimos.  Argumenta ainda haver  inconsistências na apuração do valor da multa, uma  vez que não há no Auto de Infração qualquer demonstração de como e porque se chegou a tal  valor, o que torna nulo o lançamento.   Compulsando  a  impugnação  à  NFLD  em  julgamento,  verificamos  que  a  alegações  acima  postadas  inovam o  Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias não foram, nem mesmo indiretamente, aventadas pelo impugnante em sede de defesa  administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 102          7 De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  não poderão ser conhecidas por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.    2.1.   DA PROVA PERICIAL.  O Recorrente focaliza ainda sua inconformidade no fato de não ser deferida a  produção  de  prova  pericial  requerida  na  impugnação,  o  quê  constituiria  a  seu  sentir  cerceamento de defesa.  Razão não lhe assiste.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que  o foro apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.     Os artigos 15, 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 estipulam que a impugnação  tem que ser formalizada com os documentos em que se fundamentar a defesa do impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio,  as  perícias  pretendidas,  expostos obrigatoriamente os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes  aos exames desejados, assim como, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito  indicado, sob pena de o pedido de perícia ser tido como não formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem  ex  lege,  não  tendo  o  legislador  infraconstitucional  facultado  alternativas  à  administração tributária.  Dessarte,  considerando  que  o  recorrente,  em  sua  impugnação,  apenas  formulou pedido de perícia sem observar os requisitos essenciais fixados no inciso IV do art.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 103          9 16 supra,  imperiosa  é a  incidência do preceito  inscrito no §1º do supra  transcrito dispositivo  legal, impondo­se que seja considerado como não formulado o aventado pedido de perícia.  Por outro viés, cumpre ressaltar, de molde a nocautear qualquer dúvida, que a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de situações fáticas, cujo teor já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação fiscal. Diante desse quadro, o reexame de  tais  informações por outro especialista  somente  se  revelaria necessário  se ainda perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Não  por  outro  motivo,  ao  fixar  as  regras  básicas  para  a  impugnação  administrativa,  o  citado  Decreto  nº  70.235/72  outorgou  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  faculdade  de  indeferir  as  perícias  requeridas  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.  Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse  contexto,  mesmo  que  fossem  atendidos  os  requisitos  essenciais  previstos na norma positiva acima desfiada, o que de fato não ocorreu, é facultado à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferir  as  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis.   No  caso  presente,  a  ação  fiscal  visava  a  apurar  Salário  de  Contribuição  contido  nos  cartões  magnéticos  SPIRIT  CARD,  com  créditos  disponíveis  em  valores  monetários, os quais poderiam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços em rede  conveniada ou segues. Os créditos nos cartões eram feitos conforme relação de beneficiários e  valores informados pela tomadora.   Malgrado haja sido intimada, a Recorrente não apresentou as notas fiscais de  prestação de serviços emitidas pela empresa Spirit Incentivo & Fidelização Ltda, tampouco as  relações discriminativas dos "beneficiários" dos cartões SPIRIT CARD.  Nessas circunstâncias, o §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 estatui que a recusa  ou sonegação de qualquer documento ou informação ou mesmo a sua apresentação deficiente,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 constitui­se motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  inscrição  de  ofício,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  reputadas  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que  a  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No  caso  presente,  diante  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  mediante TIAD, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não apurar o montante devido  por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo permissivo legal encartado  nos  §3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  transferindo  para  a  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 104          11 Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros  Fiscais.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais de serviço, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de  mercado de utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços  de construção civil, dentre outros.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  Nada  obstante,  nas  oportunidades  em  que  teve  de  se  pronunciar,  formalmente,  nos  autos,  a  empresa  limitou­se  a  verter  alegações  repousadas  no  vazio,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  visto  não  se  encontrarem  cortejadas  por  qualquer  indício  de  prova  matéria,  em  eloquente  exercício  de  retórica, tão somente, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso, nem,  tampouco ilidir o lançamento que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a alegação  de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.  3.1.   DA RELEVAÇÃO DA MULTA  Pondera  o Recorrente  que  a multa  deve  ser  relevada  eis  que,  ainda  que  de  forma implícita, a empresa atendeu à intimação.  Não procede.  Conforme já salientado alhures, a Lei nº 8.212/91 foi editada com o propósito  de disciplinar a organização da Seguridade Social, bem como o seu Plano de Custeio, mediante  a instituição de obrigações tributárias ditas principais e acessórias, na estruturação engendrada  pelo art. 113 do CTN.  No que pertine aos deveres tributários adjetivos, estabeleceu o art. 92 da Lei  de Custeio da Seguridade Social que a infração de qualquer dispositivo dessa Lei, para a qual  não  houver  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará  o  responsável  ao  pagamento  de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 penalidade  pecuniária,  de  caráter  variável  em  função  da  gravidade  da  infração,  conforme  dispuser o seu regulamento.  Ao tratar das circunstâncias atenuantes da infração, no capítulo reservado às  infrações,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  por  seu  art.  291,  estabeleceu  que  a  multa  aplicada por infração à legislação previdenciária poderia ser relevada se o infrator, no prazo de  impugnação, houvesse corrigido a falta e formulasse pedido para tanto, desde que satisfizesse,  cumulativamente,  as  condições  de  ser  infrator  primário  e  não  ter  incorrido  em  nenhuma  circunstância agravante.  Regulamento da Previdência Social   Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 1º de fevereiro de 2007)  §1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 1º de fevereiro de 2007)  §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.   §3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.    As  diretivas  enunciadas  no  Regulamento  da  Previdência  Social  não  discrepam daquelas dispostas na  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de  julho de 2005, sob  cuja égide se deu a autuação em apreço, cujo art. 656 dispõe que haverá relevação da multa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário;  não  houver  incorrido  em  circunstância  agravante;  formular  pedido  para  tanto  no  prazo  de  impugnação  e,  antes  de  escoado esse mesmo prazo, houver corrigido a falta que deu ensejo à autuação.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.   Art.  656.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação  do  Auto  de  Infração.  (Redação  dada  pela IN SRP nº 23, de 30/04/2007)    §1º A multa será relevada, ainda que não contestada a infração,  se o infrator:  I  ­  formular  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa  e  comprovar  a  correção  da  falta  no  prazo  referido  no  caput;  (Redação  dada  pela IN SRP Nº 6, DE 11/08/2005)  II ­ for primário; e  III ­ não tiver incorrido em circunstância agravante.    Constata­se  que,  entre  os  requisitos  essenciais  elencados  pelo  RPS  para  a  relevação da multa, está a necessidade de a empresa ter corrigido a falta até o termo final do  prazo de impugnação do Auto de Infração.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 105          13 Verifica­se,  no  entanto,  que  a  empresa não  logrou  corrigir,  nem mesmo de  forma  parcial,  as  informações  relativas  aos  fatos  geradores  discutidos  no  presente  processo,  mediante  a  inserção,  em  GFIP  retificadoras,  das  remunerações  efetuadas  a  seus  segurados  empregados, através do cartão SPIRIT CARD, no período de 04/2003 a 01/2004.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente não honrou produzir as provas necessárias à elisão do lançamento tributário que ora  se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de esteio em indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos ensejadores da presente autuação.  Nessa esteira, não logrou o Recorrente acostar aos autos qualquer indício de  prova  material  idônea  de  que  a  infração  motivadora  da  presente  autuação  houvesse  sido  efetivamente  corrigida  no  prazo  assentado  em  lei.  Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  totalmente  alheias  aos  fundamentos  do  presente  lançamento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária, não  obtendo  sucesso,  assim,  em  desincumbir­se  do  encargo  que  lhe  pesava  e  se  lhe  mostrava  contrário.  Por  tais motivos,  a  relevação  pretendida  pelo  Recorrente  não  lhe  pode  ser  agraciada, em virtude da carência de requisitos essenciais.     3.2.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  principio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 106          15 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei n º 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu artigo 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Mostra­se flagrante que a citada IN RFN nº 1.027/2010 extrapolou os limites  da lei, inovando o ordenamento jurídico.   Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessória,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 107          17 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   È  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10680.010374/2007­60  Acórdão n.º 2302­01.517  S2­C3T2  Fl. 108          19 pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo,  extrapola  os  limites  de  sua  competência  concedendo  anistia  para  exclusão  de  crédito tributário, em violação às disposições insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual  exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade ser  recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91, inserido pela Medida Provisória nº 449/2008, somente na estrita hipótese de o valor  multa  assim calculado  se mostrar menos  gravoso ao Recorrente,  em  atenção  ao princípio da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20                 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0