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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685893 #
Numero do processo: 10920.000954/2001-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE A AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA E A MATÉRIA OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Existindo identidade de objeto entre a ação judicial proposta pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, e aquela que motivou o lançamento tributário, não se conhece do recurso administrativo por importar tal hipótese renúncia às instâncias administrativas.
Numero da decisão: 107-06829
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão na esfera Judicial.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA,;;'rt k,V>• , Lam-8 Processo n° : 10920.000954/2001-83 Recurso n° : 130229 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — Ex: 1997 Recorrente : HB COMERCIAL S/A Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 16 de outubro de 2002. Acórdão n° : 107-06.829 PAF - IDENTIDADE DE OBJETOS ENTRE A AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA E A MATÉRIA OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Existindo identidade de objeto entre a ação judicial proposta pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, e aquela que motivou o lançamento tributário, não se conhece do recurso administrativo por importar tal hipótese renúncia às instâncias administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HB COMERCIAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso em virtude da concomitância de discussão na esfera judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /\ /I, „, vVIS AL i R IDEN E LU Z MARTI Vi;-LC: : ± • - 0 5 NOV 20Ce FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10920.00095412001-83 Acórdão n° : 107-06.829 Recurso n° : 130229 Recorrente : HB COMERCIAL S/A s RELATÓRIO' HB COMERCIAL S/A recorre a este colegiado contra Acórdão da 4a turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC que não conheceu da impugnação do Auto de Infração que lhe exige Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, devida em decorrência da não observação do limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro líquido, na compensação de bases negativas de períodos anteriores. O Acórdão recorrido está assim ementado: 1 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Impugnação não Conhecida. Consta dos Autos que a autuada é litisconsorte no Mandado de Segurança n° 97.0101274-7, visando a declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei n° 8.981/95, para permitir a compensação integral de bases negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores. A liminar foi indeferida pela Justiça Federal de Joinville, mas a sentença de primeira instância lhe foi favorável. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 4' Região cassou os efeitos da sentença, cujo Acórdão foi objeto de Recurso Extraordinário interposto junto ao Supremo Tribunal Federal, ainda não julgado. O contribuinte foi cientificado do Acórdão da DRJ em 18.02.2002, tendo protocolado o recurso em 15.03.2002. Às fls 164 consta despacho dando conta da 'regularidade no arrolamento de bens. 2 , Processo n° : 10920.000954/2001-83 Acórdão n° : 107-06.829 RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente discorda do não conhecimento da imptiganção pelo julgador a quo, por entender que os processos não possuem o mesmo objeto, pois as demandas divergem quanto ao pedido propriamente dito. Explica que, enquanto no processo administrativo requer provimento no sentido da declaração da nulidade do Auto de Infração, na ação judicial busca, não a concessão de tutela deciaratória ou constitutiva do direito da parte, mas tão-somente a correção de ato administrativo ofensivo a direito individual líquido e certo. Ou seja, neste último, diz, ataca os efeitos deletérios do ato e não o mérito do ato propriamente dito. Assevera que, ambas a instâncias não se confundem no caso, prevalecendo a independência entre as mesmas, reflexo direto do magno princípio da tripartição dos poderes. Tece considerações a respeito das Súmulas 212 e 213 do Superior Tribunal de Justiça para reforçar seu argumento de que na ação de mandado de segurança não é o mérito da compensação de prejuízos que está em litígio e sim o afastamento da possibilidade de que o contribuinte seja penalizado por não estar se submetendo às restrições que lhe são impostas E arremata com seu entendimento de que, nada impede que o contribuinte compense por sua própria conta e risco, tributo pago indevidamente e, via mandado de segurança, requeira provimento judicial no sentido de obstar a autuação fiscal em virtude de tal fato. Da mesma forma, não há empecilho algum que se discuta na via administrativa o mérito de uma exação e na via judicial discuta-se apenas os efeitos Íp administrativos decorrentes da mesma. 3 ,t-e Processo n° : 10920.000954/2001-83 Acórdão n° : 107-06.829 Pede a declaração de nulidade da decisão de 1' instância e que se determine, por consequência, a prolação de nova decisão que aborde o mérito da demanda. Ê É o Relatório. 4 1)-G , . Processo n° : 10920.000954/2001-83 Acórdão n° : 107-06.829 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. . O recurso é tempestivo estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O que está em julgamento é o não conhecimento da impugnação por parte da Turma Julgadora de primeira instância. Não acato a tese da recorrente no sentido de que a matéria impugnada é diversa daquela discutida na esfera judicial. Com efeito, o pedido de liminar para impedir a autuação por parte da autoridade administrativa foi negado. A sentença judicial foi assim exarada (fls. 99): "Julgo procedente este mandado de segurança (..) para reconhecer o direito das impetrantes à compensação dos prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSLL) existentes em 31.12.94 com os lucros gerados a partir de 1°.01.95, afastando-se as limitações contidas nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, devendo ser observadas, porém, as demais normas atinentes à compensação de prejuízos e bases negativas, inclusive aquelas que estabelecem limitações temporais." Ao caçar a sentença o Tribunal Regional Federal, acordou que não é inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, previstas nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981/95 (fls. 101). No Recurso Extraordinário ao STF (fls. 101) a recorrente sustenta a inc,onstitucionalidade daqueles dispositivos legais, alegando negativa de vigência a diversos enunciados constitucionais.y s ».'e Processo n° : 10920.000954/2001-83 Acórdão n° : 107-06.829 Não havia nenhum impedimento, legal ou judicial para a lavratura do Auto de Infração e este foi lavrado com multa de oficio, eis que não presente nenhuma das hipóteses de suspensão da exigibilidade. Há absoluta identidade de objetos entre a impugnação e a ação judicial, por isso meu voto e por não tomar conhecimento do recurso ' ala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002.• 110)LUI • ARTIN 6 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4685554 #
Numero do processo: 10909.003287/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÂO DE RECEITA - NÂO ESCRITURAÇÂO DE PAGAMENTOS - Não logrando a contribuinte produzir prova elisiva da presunção legal de omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados, procede o lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :16 de agosto de 2006 Acórdão n° :103-22.586 OMISSÂO DE RECEITA. NÂO ESCRITURAÇÂO DE PAGAMENTOS. Não logrando a contribuinte produzir prova elisiva da presunção legal de omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados, procede o lançamento. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA- ; • 'O - -GUESSÉAER •ESIDENTC4 PAULO JACIN?T0 É/O/:NASCIMENTO RELATOR\ FORMALIZADO EM: 22 SET 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Mas-18/09/06 • \ 4 ./ ka4 4"• arr. MINISTÉRIO DA FAZENDA tetc;gSk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10909.003287/2003-19 Acórdão n° :103-22.586 Recurso n° :142.500 Recorrente : MIRO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Aos 05/01/2004, a contribuinte tomou ciência dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos ao ano-calendário de 1999, lavrados em decorrência da constatação de omissão de receita caracterizada pela não contabilização do pagamento de despesas operacionais. Aos 04/02/2004, escudada em copiosa jurisprudência administrativa a autuada impugnou o lançamento, alegando, exclusivamente, a seguinte razão de direito: - que a irregularidade apontada, consistente na falta de lançamento de notas fiscais de compra, não autoriza a acusação de omissão de receita, haja vista que a base de cálculo é irreal, na medida em que não considera os custos incorridos; A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DAS COMPRAS. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBANTE. CONCRETIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. O sujeito passivo, ao centrar sua defesa unicamente nos aspectos jurídicos do lançamento, sem contrapor os fatos nele descritos com elementos de prova que tivessem o condão de afastar a imputação fiscal, faz reforçar a tese de omissão de receita formulada pelo Fisco, resultando, via de conseqüência, na manutenção do presente f ito. Lançamento Procedente". Acas-18109/06 2 • er- 44 "i5 ,g;t .ir MINISTÉRIO DA FAZENDA • figtez.-14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10909.003287/2003-19 Acórdão n° :103-22.586 Intimada da decisão no dia 30/07/2004, sexta-feira, dela recorre a empresa no dia 31/08/2004, aduzindo que, embora o acórdão recorrido afirme que a autuação ocorreu em razão da realização de pagamentos com recursos estranhos à contabilidade, estranhamente, tais pagamentos coincidem com o total das notas fiscais não registradas, cujo valor total é tributado como omissão de receitas, dai porque à espécie deve ser aplicado o acórdão n° 108.06074 da Oitava Câmara deste Conselho, de cujo voto condutor transcreve trecho e, ratificando as alegações esposadas na impugnação, pede o provimento do recurso. A afirmação da recorrente de que o arrolamento de bens se deu em processo apartado não sofreu contrariedade. • É o relatório. 47 Mas-18109/06 3 • e ..4a - '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10909.003287/2003-19 Acórdão n° :103-22.586 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A fiscalização trouxe aos autos a prova documental, feita através dos Livros Razão das empresas fornecedoras e de boletos bancários, dos pagamentos feitos pela recorrente sem registro, de tal sorte que as notas fiscais de compra se constituiram em mera prova indiciaria, tanto que as notas fiscais de devolução e os pagamentos associados a notas fiscais não identificados nos boletos/extratos bancários foram desconsiderados, conforme se colhe do exposto no Relatório de Encerramento da Ação Fiscal. A reforçar que a autuação se deu sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre os valores das notas fiscais, como quer fazer crer a recorrente, o Anexo I do referido Relatório de Encerramento da Ação Fiscal demonstra que do valor total das notas fiscais de compra só foi considerado o valor pago. Assim, a omissão de receita em tela tem fundamento no art. 40 da Lei n° 9.430196 que estabelece: "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita". Não logrando a recorrente produzir prova elisiva da presunção legal, a exigência há de ser mantida. Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DE, 16 de agosto de 2006. PAULO JACIN O DO NASCIMENTO < )`>' Acas- I 8/09/06 4 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.003125/2002-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4* QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003125/2002-33 Recurso n°. : 138.137 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : ARESTILO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.423 IPPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - LEI N° 8.981195, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065195 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARESTILO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. OPP O ját ÓVIS ALVE SIDENTE E RELATOR FORMALI EM: 28 m41 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003125/2002- 33 Acórdão n°. :105-14.423 Recurso n°. : 138.137 Recorrente : ARESTILO LTDA. RELATÓRIO ARESTILO LTDA CNPJ N° 82.769.464/0001-21, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 3 8 Turma da DRJ em FLORIANÓPOLIS SC, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a IRPJ exercício de 1998, tendo sido constituído em razão da compensação de prejuízos de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% do lucro real do período, tendo a empresa infringido norma contida nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 53/64, argumentando, em síntese, o seguinte. INCONSTITUCIONALIDADE/ Legalidade dos juros calculados com base na taxa SELIC que não obedecem à previsão contida no artigo 1.062 do Código CIVIL que determina o limite de 6% ao ano. MULTA — Diz que a multa é confiscatória nos termos do artigo 150 inciso IV da CF, pois o limite é de 2% dois por cento. A 33 Turma da DRJ em Florianópolis enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 2.997/2003 manteve o lançamento com base na legislação que o ancorou. 414 - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003125/2002- 33 Acórdão n°. : 105-14.423 Ciente da decisão de primeira instância em 29/09/03 (AR fls. 83), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/10/03 (protocolo às fls. 86), onde repete as argumentações da inicial, acrescentando ser inconstitucional a limitação de compensação de prejuízos e de base negativas da CSL e, indevida a cobrança dos juros com base na taxa SELIC por ser remuneratória. Recurso lido na íntegra em plenário. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.003125/2002- 33 Acórdão n°. :105-14.423 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 15 da Lei n°9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interplie Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de c lo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003125/2002-33 Acórdão n°. : 105-14.423 posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro liquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não es." abrangido pelo direito r adquirido invocado pela impetrante. tior 5 Á w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003125/2002- 33 Acórdão n°. : 105-14.423 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.1 A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (t7s. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003125/2002-33 Acórdão n°. :105-14.423 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III (..) — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas superv • • lentes ao RIR/94. 7r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003125/2002- 33 Acórdão n°. :105-14.423 Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja,j„. f7; iensando os prejuízos 8 /.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003125/2002-33 Acórdão n°. : 105-14.423 integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. d/ 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.003125/2002- 33 Acórdão n°. : 105-14.423 TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também são devidos pois, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96. Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. . Quanto à multa de oficio vale ressaltar que fora aplicada a penalidade básica no percentual de 75% prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, não houve, como quis dar a entender o recorrente, o agravamento da sansão. Pelo exposto, conheço o recurso por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - P " , em 2 de maio de 2004. )•*UNIS A -- io Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4687088 #
Numero do processo: 10930.000868/96-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n.º 94/97, que tem aplicação retroativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05546
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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SOCIAL: 1° e 2° semestre de 1.992 Recorrente : UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA Recorrida : DRJ EM CURITIBA (PR) Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 108-05.546 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n.° 94/97, que tem aplicação retroativa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , 6 J • • \MIO MINATE R - • TOR FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n.°. : 10930.000858/96-41 Acórdão n.°. : 108-05.546 Recurso n.°. : 15.266 Recorrente : UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA RELATÓRIO Como resultado da revisão da declaração de rendimentos apresentada pela empresa para o ano de 1.992, foi expedida a NOTIFICAÇÃO n° 2100826 (fl. 21), dando novo demonstrativo da Contribuição Social a pagar, que ficou reduzida para 28.912,89 UFIR no primeiro semestre de 1.992 e 6.582,27 UFIR no segundo semestre de 1.992. Foram alterados os valores constantes do quadro 03, do Anexo 4, da referida declaração, para consignar "recolhimentos por estimativa" que não haviam sido indicados pela empresa. Insurgindo-se contra a referida cobrança, alegou a empresa na petição de fls. 01/20, em breve resumo: a) que não concorda com a referida cobrança, uma vez que apurou base de cálculo negativa no período-base anterior, cuja compensação pretende que seja utilizada para redução da importância a pagar; b) que o conceito de lucro é dado pelo direito privado, tendo presente a continuidade da empresa, pelo que entende que desconsiderar o prejuízo anterior implicaria na tributação do patrimônio e não do lucro, o que poderia caracterizar confisco; c) que o parágrafo único do art. 44 da Lei 8.383/91 autoriza a compensação da base negativa nos períodos subsequentes, sem restringir os apurados antes da edição da referida lei, proibição que só apareceu, de forma ilegal, na IN-SRF 90/92; 62(‘ 2 Processo n.°. : 10930.000858/96-41 Acórdão n.°. : 108-05.546 d) que, em hipótese análoga, a legislação tributária já admitiu a compensação de prejuízos anteriores, como ocorreu com a tributação criada pelo art. 35 da Lei 7.713/88, pelo que entende possível aplicar o mesmo procedimento no tocante à contribuição social; e) mencionou, ainda, que efetuou pagamentos da contribuição social relativa ao ano de 1.988, que foram reconhecidos pelo Poder Judiciário como inconstitucionais, pelo que pleiteia a compensação dos valores indevidamente pagos, acrescido de atualização monetária, para abatimento do montante cobrado na notificação; f) citando doutrina e jurisprudência, concluiu sua contrariedade à fl. 19 com "PEDIDO DE CANCELAMENTO PARCIAL DA NOTIFICAÇÃO N° 2100826 e PARCELAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA", elaborando o demonstrativo de fl. 20 para elucidar o débito remanesce em discussão. Às fls. 39/41 constam cópias do Pedido de Parcelamento" da Contribuição Social em 72 parcelas, cujo processo foi formalizado perante a DRF Londrina em 05.06.96, recebendo o n° 10930.001130/96-92, constando da folha 40 "DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO A PARCELAR — DIPAR" os valores das parcelas de antecipação informados na folha de rosto da declaração de rendimentos, com vencimentos nos meses de outubro/92 a março de 1.993, totalizando 58.808,61 UFIR. Após incidente processual motivado por despacho da DRF/Londrina, que entendia intempestiva a impugnação, pronunciou-se novamente a empresa pela petição de fls. 49/71, alegando cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que a impugnação inicial fora apresentada na data limite fixada na própria notificação, sendo portanto tempestiva e passível de ser conhecida. No longo arrazoado, repetiu os mesmos fundamentos já expendidos na primeira impugnação. Sobreveio a decisão de primeiro grau que afastou a pretendida compensação de base negativa de período anterior, ao argumento de que o pleito 3 61)< Processo n.°. : 10930.000858/96-41 Acórdão n.°. : 108-05.546 configuraria pedido de retificação da declaração de rendimentos que, além de não autorizada, seria de competência de outra autoridade administrativa, assim como a apreciação do pedido de compensação dos valores indevidamente pagos. Registrou que o pedido de parcelamento de fls. 39/41 "não diz respeito aos valores cobrados na notificação de lançamento de fls. 21, mas tão somente às parcelas informadas pela interessada como recolhimentos efetuados por estimativa"(fl. 80). Cientificada da decisão em 08.01.98, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 03.02.98, em cujo arrazoado voltou a repisar o alegado cerceamento ao direito de defesa, pelo fato de a decisão não ter enfrentado todos os argumentos da impugnação. As razões de mérito são as mesmas arroladas na peça inaugural, com o mesmo demonstrativo do crédito que pretende discutir. As fls. 122/123 constam cópias que identificam a existência de medida liminar concedida em sede de Mandado de Segurança, dispensando a exigência de depósito prévio de 30%, instituído pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1621-30, de 12 de dezembro de 1.997. É o Relatório. 4 Processo n.°. : 10930.000858/96-41 Acórdão n.°. : 108-05.546 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento exteriorizado pela Notificação de fl. 21 não cumpriu o rito procedimental que lhe era pertinente. Se o procedimento tem origem em revisão da declaração de rendimentos, como está expresso na notificação, impunha-se que fosse a empresa instada, previamente, para prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados pela autoridade revisora. Só após essa fase inquisitória seria possível a formalização de eventual lançamento de crédito tributário, se ainda persistissem razões para a exigência de tributo não declarado pelo contribuinte. Esse rito procedimental está hoje disciplinado pela IN-SRF n.° 94, que foi publicada no DOU de 29.12.97, que estabelece taxativamente: "Art. 30 - o AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. (grifei) 612./ Processo n.°. : 10930.000858/96-41 Acórdão n.°. : 108-05.546 Com esse ato expresso, é de ser aplaudida a atitude da administração tributária que vem corrigir vício, inaugurado no período do autoritarismo, pelo qual o ato administrativo do lançamento eletrônico foi por muito tempo utilizado como instrumento de mera busca de esclarecimentos, vale dizer, exigia-se tributo diante de simples equívocos perceptíveis nas declarações de rendimentos, transferindo ao contribuinte o ônus da prova já para a fase processual, através do instrumento impróprio da impugnação. A Instrução Normativa prevê, ainda, em seu artigo 5°, requisitos indispensáveis que deverão constar do Auto de Infração, entre eles a identificação do autuante com a indicação do seu nome, cargo e número de matrícula, sendo imprescindível a sua assinatura. Data vênia, penso que a rigidez da nova orientação marcha em sentido oposto aos avanços tecnológicos, pois desde 1.972 já se admitia o lançamento eletrônico nas revisões de declaração, com a dispensa de assinatura do lançador, pela impessoalidade do procedimento, visto que o lançamento nessa hipótese é expedido e não lavrado (arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72). Não há dúvida de que a IN-SRF n° 94/97, como ato administrativo de caráter normativo, insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional e, por sua natureza interpretativa, deve retroagir seus efeitos à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do próprio CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Essa assertiva está confirmada expressamente no texto da IN-SRF 94/97, cujo art. 6° determina que seja "... declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art 50" (grifei). A decisão recorrida já poderia ter solucionado esse impasse, posto que já autorizada para tanto desde o advento da IN-SRF n° 54/97, que foi revogada pela ora mencionada IN-SRF 94/97. Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental previsto em ato normativo da administração tributária (IN-SRF 94/97), VOTO no frfl 6 , Processo n.°. : 10930.000858/96-41 Acórdão n.°. : 108-05.546 sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da notificação de lançamento de fl. 21. Sala das e :es - DF, em 27 de janeiro de 1999 O' 0 Gu6 JO: T( NIO MINA EL Os 7 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000047/2002-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENA DE PERDIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO E/OU INTENÇÃO DELITUOSA. Do ato inquinado de ilegal, não restou prejuízo financeiro, direto ou indireto, à Fazenda Pública. Pelo contrário, a Recorrente pagou os impostos sobre uma base de cálculo majorada, relativamente ao valor da transação. Afastadas as preliminares suscitadas, no mérito, não se vislumbrou intenção delituosa por parte da Recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.962
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogado Ricardo Luis Mayer 696215/SC.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 10930.002044/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, mediante ingresso de ação ordinária, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido nesta parte. I) IPI - ESTORNO DE CRÉDITOS - Salvo disposição de lei em contrário, não gera direito ao crédito de IPI as aquisições de insumos para emprego em produtos cuja saída não é tributada pelo imposto. II) MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Não havendo medida judicial suspensiva de exigibilidade, é lícita a imposição de multa e a cobrança de juros de mora sobre tributo em discussão perante o Poder Judiciário. A multa de ofício deve ser reduzida para 75%, pela superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I. Aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10852
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 0,6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA C C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10930.002044/96-98 Acórdão : 202-10.852 Sessão • 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 102.149 Recorrente : J. B. BARROSO & FILHOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, mediante ingresso de ação ordinária, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido nesta parte. I) IPI - ESTORNO DE CRÉDITOS — Salvo disposição de lei em contrário, não gera direito ao crédito de IPI as aquisições de insumos para emprego em produtos cuja saída não é tributada pelo imposto. II MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Não havendo medida judicial suspensiva de exigibilidade, é lícita a imposição de multa e a cobrança de juros de mora sobre tributo em discussão perante o Poder Judiciário. A multa de oficio deve ser reduzida para 75%, pela superveniência da Lei no 9.430/96, art. 44, inciso I. Aplicação do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. B. BARROSO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sess ,4 e :m 02 de fevereiro de 1999 arco - 7in t-AA-Xsicius Neder de Lima ' e: dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ovrs 1 3b22/ MINISTÉRIO DA FAZENDA -4=-b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1k. ,jre z Processo : 10930.002044/96-98 Acórdão : 202-10.852 Recurso : 102.149 Recorrente : J. B. BARROSO 8z. FILHOS LTDA. RELATÓRIO Por força das Ações Judiciais IN 92.201.2014-3 (medida cautelar) e 92.201.2373-8 (ação ordinária), ajuizadas na Justiça Federal em Londrina-PR, a empresa, acima identificada, não recolheu o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI segundo as normas vigentes, no período compreendido entre a P quinzena/janeiro-92 e o 2° decêndio/dezembro-95. Em 19/09/96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 51/56, para constituição do crédito tributário de 174.662,81 UFIR (incluindo-se nesse montante a multa proporcional e os juros de mora cabíveis) a título de Imposto sobre Produtos Industrializados, em decorrência de: 1) falta de lançamento e recolhimento do imposto correspondente à saída de produto tributado, no período de 14/01/92 a 15/07/92, sem efetuação de depósito judicial; 2) falta de recolhimento do imposto lançado no período correspondente ao 3° decêndio/setembro-94, sem efetuação de depósito judicial; 3) falta de estorno/estorno a menor dos créditos de IPI relativos ao período de 14/01/92 a 15/07/92; e 4) utilização de crédito básico indevido no período de 06/08/92 a 06/10/92. Em tempo hábil, a interessada interpôs a Impugnação de fls. 57/83, instruída com os Documentos de fls. 84/140, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) a atividade exercida pelo estabelecimento não provoca transformação física dos produtos, não podendo, assim, ser caracterizada como industrialização, para efeitos de incidência do IPI; b) com o advento da Lei n° 8.393/91 e do Decreto n° 420/92, que instituíram a tributação de IPI para o açúcar cristal à alíquota de 18% - com exceção dos estados do Rio de Janeiro - RI e Espirito Santo - ES, cuja alíquota é de apenas 9% - surgiu a discussão sobre a caracterização da operação de empacotamento como processo de industrialização; 2 3()23 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4¥0' Processo : 10930.002044/96-98 Acórdão : 202-10.852 c) em se tratando de um produto pertencente à cesta básica, como é o caso do açúcar, a instituição de uma alíquota alta (18%) fere o principio constitucional da seletividade. O privilégio concedido aos produtores dos estados do RJ e do ES acarreta, ainda, violação aos princípios da Uniformidade Geográfica e da Isonomia Tributária, previstos na Constituição Federal. Deste modo, mesmo que a atividade exercida pela empresa fosse considerada como industrialização, não poderia haver incidência de IPI, em face da manifesta inconstitucionalidade; d) até 15/07/92, não foram considerados como créditos os tributos destacados nas notas fiscais de entrada de açúcar. Além do que, não se estava destacando o tributo, nem o repassando aos adquirentes dos produtos; e) diante da inconstitucionalidade argüida, a contribuinte ingressou com ação cautelar contra a União Federal em Londrina-PR, requerendo medida liminar de suspensão do crédito tributário do período de 15/01/92 a 15/07/92 e suspensão mediante depósito judicial, a partir de agosto/92, quando passou a apurar o IPI conforme exige a legislação pertinente. Deferida a liminar, suspendeu-se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151 do CTN, sendo autorizada a realização de depósito judicial. Posteriormente, ingressou com Ação Declaratória de inexistência da obrigação tributária correspondente à incidência do IPI sobre a atividade de empacotamento do açúcar. Em 26/10/94, foi revogada a liminar anteriormente concedida e, dessa decisão, a contribuinte apelou para o Tribunal Regional Federal 4' Região, encontrando-se o processo em tramitação; O a fiscalização desconsiderou totalmente o apelo interposto, lavrando auto de infração, referente ao período de 14/01/92 a 31/05/92, com os acréscimos de juros, correção monetária e multa; g) o levantamento efetuado pela fiscalização está incorreto, vez que foram desconsiderados os créditos relativos às entradas de mercadorias e o saldo de estoque existente em 14/01/92, violando-se, pois, o principio da não-cumulatividade e o direito da ampla defesa, previstos na Constituição Federal. Existe um erro no levantamento, ao prever a incidência a partir de 14/01/92 e não, 15/01/92, quando o Decreto n° 420/92 passou a vigorar. Não foram considerados pela fiscalização os estornos de créditos praticados pela empresa, havendo, portanto, erro na glosa de créditos. Com tais procedimentos, a fiscalização cerceou-lhe o direito de apresentar uma defesa pertinente à exação; h) não cabe a aplicação da multa de 100%, vez que a empresa não efetuara os depósitos e/ou recolhimentos em razão da liminar concedida; i) com referência à apuração de 31/07/92, foi glosada a importância de Cr$ 1.823.470,00, estornada, porém, no mês dejulho/97, conforme registro no Livro de Apuração do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _Z‘ C-:"0 Processo : 10930.002044/96-98 Acórdão : 202-10.852 IPI, pelo valor de Cr$ 1.937.469,60. Relativamente à apuração de 15/08/92, houve a glosa de Cr$ 315.000,00, correspondente à aquisição de embalagens, por entender a fiscalização que estas seriam destinadas ao empacotamento de arroz; desconsiderando-se, no entanto, que as aquisições de embalagens são registradas no Livro Registro de Entradas de Mercadorias, com valores desmembrados. Quanto à glosa de Cr$ 21.063.040,20 - referente à apuração de 15/10/92 - efetuada, segundo o Fisco, em decorrência do creditamento de IPI incidente sobre compras destinadas à venda sem incidência do imposto, ressalta-se que os estornos foram sendo procedidos, à medida em que ocorria venda do produto em operação sem débito do imposto; totalizando a importância de Cr$ 21.064,082,79 que, praticamente, corresponde a do crédito glosado. Deste modo, comprova-se não ter havido qualquer aproveitamento indevido de crédito de IPI, restando demonstrada a improcedência da referida glosa; j) inexiste a diferença de R$ 64,85 constante da exigência, vez que tal importância fora recolhida através de DARF, em 10/10/94, conforme evidencia o Documento anexado às fls.112. Finalizando a sua defesa, a impugnante requer a nulidade do auto de infração e a declaração de inexistência da incidência do IPI, por se tratar de empresa cuja atividade exercida não se caracteriza como industrialização. Em 26/11/96, a DRJ-Curitiba-PR solicita a confirmação de estorno dos valores de Cr$ 1.823.470,00 e Cr$ 21.063.040,20, referentes a glosas de crédito nos períodos de 31/07/92 e 15/10/92, respectivamente (fls. 146). O Termo de Diligência de fls. 150 demonstra que, do valor lançado referente à Nota Fiscal n° 0173, Cr$ 21.063.040,20, foram estornados pela impugnante os valores de Cr$ 18.696.958,69 e Cr$ 1.699.084,42, faltando estornar apenas Cr$ 666.997,09. No tocante à glosa de Cr$ 1.823.470,00, foi estornado o valor de Cr$ 1.937.469,60 (maior do que o valor lançado). Através da Decisão de fls. 151/159, a DRJ-Curitiba-PR manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração, determinando o prosseguimento da exigência de IPI e multa do artigo 364, II, do RIPI/82, no montante de 63.885,85 UFIR, além dos encargos legais cabíveis, tendo em vista os fundamentos a seguir expostos: a) não há que se falar em nulidade, pois os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 foram observados, quando da lavratura do auto de infração. Há que se considerar ainda que, no caso dos autos, não se faz presente nenhum dos pressupostos de nulidade de lançamento, ditados pelo artigo 59 do referido diploma legal; 4 02. S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES=‘p,, =?` Processo : 10930.002044/96-98 Acórdão : 202-10.852 b) a alegação de que a fiscalização desconsiderou os créditos relativos às entradas e o saldo de estoque, existente em 14/01/92, não merece acolhida, vez que, da análise do Demonstrativo de fls. 44/46, verifica-se que foram considerados todos os créditos admissíveis, conforme Demonstrativo dos Créditos de 1PI às fls. 07/18. O estorno de crédito, apontado no item 3 do auto de infração, refere-se ao açúcar cristal a granel, revendido sem débito do imposto por não ter sido industrializado pela contribuinte. Desta forma, não há que se falar em direito ao crédito, pois não se trata de industrialização. Assim, por decorrência lógica do principio da não-cumulatividade, a idéia de crédito é inconciliável com a hipótese, na qual a saída de mercadoria não sofre tributação; c) procede a alegação da impugnante quanto à falta de recolhimento do imposto, constante do item 2 do auto de infração, considerando-se a apresentação do DARF (fls. 112), no valor de R$ 64,85 recolhido em 10/10/94 referente ao IPI devido no 3° decêndio de setembro/94; d) improcedente a alegação de que, apresentando um levantamento incorreto, a fiscalização teria inviabilizado a interposição de impugnação, caracterizando-se, por conseguinte, cerceamento do direito de defesa da impugnante. Da análise da peça impugnatória, pode-se verificar que, às fls. 40/65, a contribuinte tece exaustivas considerações a respeito da glosa de créditos e da não-cumulatividade, restando, assim, efetivamente demonstrado que não houve dificuldade para apresentação de sua defesa; e) o artigo 3° do Decreto n° 420/92, publicado no DOU de 14/01/92 estabelece que a sua vigência ocorrerá a partir da data de sua publicação. Deste modo, está correta a data inicial para cobrança do IPI devido; f) quanto à alegação da contribuinte de que os valores das embalagens foram lançados desmembrados, havendo identificação das aquisições destinadas a operações sem débito do imposto, pode-se constatar pelo Livro Registro de Entradas (cópias anexadas às fls. 125/126) que o crédito do IPI foi lançado pelo total da Nota Fiscal n° 02036 (copia às fls. 37), estando, portanto, correto o procedimento fiscal; g) com referência à glosa do crédito de LPI, no valor de Cr$ 21.063.040,20, correspondente à Nota Fiscal n° 0173 (fls. 38), cabe ressaltar que a contribuinte procedera, antes do lançamento de oficio, ao estorno dos valores de Cr$ 18.696.958,69 (equivalente a 2.663 fardos) e Cr$ 1 699.084,42 (equivalente a 242 fardos), devendo-se excluir tais valores do auto de infração. Faltou estornar apenas a importância de Cr$ 666.997,09 equivalente a 95 fardos de açúcar cristal; 5 ‘32/C‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA f4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z(i.)1 S‘R5,- xà,'\ ="lk Processo : 10930.002044/96-98 Acórdão : 202-10.852 h) os valores de Cr$ 72.938,80 e Cr$ 1.750.531,20, relativos às Notas Fiscais n's 18187 e 18226, foram estornados pela interessada em valor maior que o lançado, devendo também ser excluídos do auto de infração; 1) a matéria em discussão no Judiciário não pode ser apreciada nesta decisão por fugir à autoridade julgadora administrativa competência para tal, em face da determinação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96; j) mantém-se a multa prevista no artigo 364, II, do R1PI/82, considerando-se a revogação da liminar em 26/10/94, bem como o fato de que não foram efetuados os depósitos judiciais no período em questão; 1) os juros de mora indenizam o Erário pelo atraso no recolhimento do débito, não importando a razão do inadimplemento. O CTN, em seu artigo 161, nenhuma ressalva faz quanto à exigibilidade dos juros de mora durante o período em se verifique a suspensão da cobrança do crédito tributário. Deste modo, mesmo que a interessada estivesse sob a proteção de mandado de segurança, com suspensão do crédito tributário - o que não é o caso - estaria sujeita á fluência dos juros de mora, a não ser que houvesse efetuado o depósito integral do débito. Confirma tal entendimento o artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.736/79; m) a propositura de recurso de apelação, por parte da contribuinte, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme estabelece o artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica do Documento de fls. 160/161, procedeu-se à atualização da exigência, haja vista a redução da multa de oficio de 100% para 75%, consoante determinação contida na Lei n° 9.430, de 27/12/96. Contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 165/192), reportando-se às mesmas argumentações expendidas na peça impugnatória. Insurge-se, ainda, contra a multa punitiva de 100%, invocando a Lei n° 9.430/96, para que sejam observadas as determinações contidas em seu artigo 44 (e seguintes). Segundo a recorrente, mesmo que parcialmente favorável à impugnante, a decisão monocrática deverá ser anulada para que se reabra prazo para apresentação de nova defesa, sob pena de violação aos mandamentos contidos no artigo 50 da Constituição Federal. Requer, para comprovar suas alegações, a realização de perícia contábil sobre os cálculos efetuados pela fiscalização. 6 JO/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4L4À:b , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘k~.0 Processo : 10930.002044/96-98 Acórdão : 202-10.852 Em cumprimento à Portaria n° 180/96, foram os autos conclusos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, às fls. 194/195, opina pela manutenção integral da decisão recorrida, vez que proferida em absoluta conformidade com a legislação de regência. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002044/96-98 Acórdão : 202-10.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de exigência fiscal por falta de recolhimento de IPI, relativo às saídas de açúcar cristal, cuja legalidade a apelante vem discutindo judicialmente, via ação ordinária, na Justiça Federal de Londrina — PR. Passo a examinar as preliminares de cerceamento do direito de defesa, argüidas pela recorrente. A primeira refere-se ao não oferecimento do contraditório, no tocante aos cálculos do levantamento fiscal efetuado pela fiscalização. Verifico, entretanto, que tal fato não acarretou qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa da acusada, eis que a Diligência foi requerida pela autoridade julgadora justamente para comprovar o alegado na impugnação pela própria apelante (fls. 66/67) e o resultado deste exame lhe foi amplamente favorável, obtendo a exclusão de quase a totalidade dos valores pleiteados. Tanto que em seu recurso, primeira oportunidade que teve para se pronunciar, a recorrente não contestou o resultado da Diligência. No que respeita ao pedido de perícia, requerida pela recorrente para verificação do levantamento efetuado pelo agente fiscal, este somente seria justificável se existisse matéria de fato ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não pudesse ser feita no corpo dos autos. Esse processo, entretanto, é pródigo em elementos de instrução, trazendo vários demonstrativos, notas fiscais e cópias de livros fiscais (fls. 03/50 e 114/147) - necessários e suficientes a formação do convencimento do julgador. Por conseguinte, revela-se prescindível a perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial. Além do mais, ainda que fosse o caso, de acordo com o artigo 16, inciso IV, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993, a indicação de perito deve ser efetuada quanto da impugnação. Relativamente à não apreciação do mérito da causa pelo julgador singular, motivada pela existência de processo judicial, de iniciativa da apelante sobre a mesma matéria, não vislumbro também qualquer cerceamento de defesa. Segundo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, o ingresso do contribuinte na via judicial para discutir a mesma matéria objeto deste processo, implica em renúncia ao recurso na via administrativa, por aplicação do artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80 e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96. 8 3,2,g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ak411*# kNYir Processo : 10930.002044/96-98 Acórdão : 202-10.852 De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. Quanto à alegação de prejuízo em sua defesa pelo levantamento incorreto da fiscalização, também, a meu ver, não pode ser acolhida. A apelante, na fase impugnatória, apresentou extenso arrazoado a respeito da glosa de crédito e da não-cumulatividade, exercendo amplamente sua defesa. No mérito, entendo que carece razão à apelante, eis que foram considerados todos os créditos admissíveis, como bem demonstrou a decisão recorrida. O "Demonstrativo de Apuração do Imposto Sobre Produtos Industrializados", às fls. 44/46, comprova o aproveitamento dos créditos antes de se calcular o montante de imposto devido. O estorno do item 3 refere-se, tão somente, a açúcar cristal vendido a granel, sem débito de imposto, e, por conseguinte, sem direito a crédito. Por fim, como bem fundamentou a autoridade a quo, a imposição da penalidade e da cobrança de juros de mora é pertinente ao caso em tela, eis que a contribuinte não se encontra protegida por medida liminar, revogada em 26/10/94, e não efetuou os depósitos judiciais. Cabe, entretanto, a redução da multa para 75%, em virtude da superveniência da Lei 9.430/96, cujo art. 44, inciso I. A referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso na matéria, objeto de ação judicial e, quanto aos demais itens, dar provimento parcial, para reduzir a multa de oficio a 75%. Sala das Sessões, -1,11e fevereiro de 1999 MAR r OS ICIUS NEDER DE LIMA 9

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4687602 #
Numero do processo: 10930.002731/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76364
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo n2 : 10930.002731/99-19 Recurso n2 : 117.440 Acórdão n2 : 201-76.364 Recorrente : COTTON'S DUBLAGEM E ESTAMPARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o F1NSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COTTON'S DUBLAGEM E ESTAMPARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ , , em 22 de agosto de 2002. 1 • • ‘ct., - Is%J sefa Mar . Go :ah. Marques - President:. p n•44s,n., msh António Márievde • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, António Carlos ~Hm (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/rndc I 22 CC-MF Ministério da Fazenda- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.002731199-19 Recurso n2 : 117.440 Acórdão n2 : 201-76.364 Recorrente : COTTON'S DUBLAGEM E ESTAMPARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância que julgou improcedente o Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Compensação, baseado no pagamento a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de 10/89 à 03/92, em face de julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que declarou inconstitucionais as majorações havidas na referida exação, no que excedeu a 0,5% (meio por cento), referente ao período acima indicado. Às fls. 95/96, a Delegacia da Receita Federal em Londrina -PR informa, em síntese, que o pedido realizado é improcedente, vez que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do seu efetivo recolhimento, fundamentando-se, para tanto, nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF N° 096/99. Às fls. 99/1 1 1, a Recorrente apresentou Impugnação à decisão acima referida, requerendo o total provimento do Pedido de Compensação. Inicialmente, argúi a inconstitucionalidade das majorações havidas na contribuição em referência, sendo, conseqüentemente, indevido os recolhimentos efetuados no que excedeu a alíquota de 0,5% (meio por cento). Ademais, alega ainda que, em virtude de crédito existente em decorrência do indevido recolhimento no período compreendido entre 10/89 a 03/92, possui o direito de efetuar a compensação, conforme autorizado pela Lei n° 8.383/9 1, art. 66. Pugna ainda pela não ocorrência da prescrição no presente caso, demonstrando, por sua vez, que este é instituto diverso da decadência, concluindo que o direito material não teria se extinguido pelo tempo. O presente Pedido de Compensação foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, através da Decisão DRJ/CTA N° 01/2001, às fls. 113 a 117, informando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. Irresignada com tal decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às fls. 121 a 144 para este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos da peça impugnatória e contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. Por seu turno, pugna ainda em sua peça recursal que nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150, CTN) o prazo prescricional seria de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 5 (cinco) anos da presc ão do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente. É o el to .o. 20\51/4- \S 11(11 2 4 22 CC-MF -ri...". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 10930.002731/99-19 Recurso n2 : 117.440 Acórdão J : 201-76.364 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que resta firmado o entendimento nesse Egrégio Conselho sobre a inconstitucionalidade das majorações havidas na aliquota do FINSOCIAL acima de 0,5% (meio porcento), resta intocável, portanto, o direito da Recorrente. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c), quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C72V, seja 170 caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 49,bem assim nos casos permitidos pela MP n° I. 699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." A Medida Provisória n° 1.1 10/95, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição no ano de 1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto ecorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MI' n° 1.1 10. 41,, 'st t1„), 3 te jr Ct, 22 CC-MF Ministério da Fazenda :l1-2.• ,- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,,.- , - ir..• Processo n2 : 10930.002731/99-19 Recurso n2 : 117.440 Acórdão n9 : 201-76.364 Perpassada a análise quanto o direito ao crédito, cumpre definir se a contribuição para o FINSOCIAL fora compensada de acordo com a forma legalmente prevista na legislação, em face de crédito existente junto à Fazenda Nacional pelo recolhimento por aliquotas majoradas no período de 10/89 a 03/92, conforme disposto pela própria Recorrente. No que concerne à compensação, é perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário para admitir a possibilidade de haver valores compensados, em face da existência da contribuição ao FINSOCIAL recolhida pelo que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, tendo em vista a compensação realizada com . ores originados dos recolhimentos realizados nos períodos constantes do presente processo ad :strativo. (Sala das Sessões - frs •e agosto de 2002. f il Sie ANTÓNIO M • s p te • :REU PINTO 0 4

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Numero do processo: 10880.082004/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - IRPJ - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre contribuição ao Programa de Integração Social, na modalidade de dedução do Imposto de Renda devido. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no §, 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei nº 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18572
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991 E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 300% (TREZENTOS POR CENTO) PARA 150% (CENTO E CINQÜENTA POR CENTO) NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 17 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° : 103-18.572 PIS/DEDUÇÃO - IRPJ - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre contribuição ao Programa de Integração Social, na modalidade de dedução do Imposto de Renda devido. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, urna vez que a Lei n°. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMIGUEIRO COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ROD GUE UBER - residente e Relator FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira, e Victor Luís de Salles Freire. Ausente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P 4-4 40. PROCESSO N°.: 10880.082004/92-76 ACÓRDÃO N°. : 103-18.572 RECURSO N°. : 07.536 RECORRENTE: FORMIGUEIRO COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS NÃO FERROSOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve exigência de contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, na modalidade de dedução do Imposto de Renda devido, com fulcro nas disposições do artigo 3°. alínea `a° e § 1°. da Lei Complementar n°. 7/70 e artigo 480 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80, relativa ao exercício de 1988, no valor equivalente a 1.491,88, UFIR, mais os consectários legais, lançada em virtude da constatação de irregularidades quando da ação fiscal desenvolvida na empresa, em outro processo, que culminaram com a exigência de Imposto de Renda Pessoa Juridica. A contribuinte, tanto na impugnação, fls. 12 a 22, como no recurso voluntário, lis. 46 a 57, se reporta às razões de defesa ofertadas no processo n°. 10880.082002192-41, relativo ao IPI, cujos argumentos de defesa, entretanto, são idênticos àqueles declinados no processo matriz, do qual este decorre, o de n°. 10880.082003/92-11, no qual propugna pela improcedência do crédito tributário. Aduziu preliminar de nulidade da decisão a quo sob a alegação de a mesma ter omitido os fundamentos em que se assentou. Pede sejam acolhidas suas razões de defesa para o fim de decretar a Improcedência da exigência e conseqüente arquivamento do auto de infração lavrado, como medida da mais absoluta justiça. É o relatório. (.\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.082004/92-76 ACÓRDÃO N°. : 103-18.572 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminar. A recorrente suscitou preliminar de nulidade da decisão a quo, sob o argumento de não ter sido declinados os seus fundamentos. O exame da decisão, fls. 43 dos autos, evidencia que a mesma atende aos requisitos do artigo 31 do Decreto n°. 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Conquanto trate-se de uma decisão sucinta, que se reporta às razões de decidir do julgamento havido no processo matriz, com soe acontecer nos casos de processos decorrentes, apresenta relatório até o termo: "Isto posto, e"; segue-se a fundamentacão: contida nos "considerandos" e; finalmente, a conclusão ou parte dispositiva: "JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do crédito.tributário lançado...". As razões de decidir do julgador singular estão explicitadas nos "considerandos" da decisão, inclusive tendo se reportado às razões de decidir da decisão monocrática exarada no processo matriz, juntada aos presentes autos às fls. 30 a 42, do conhecimento da recorrente. Portanto não se fazem presentes nenhuma das hipóteses de nulidade elencadas no artigo 59 do Decreto n°. 70.235/72. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada e enfrento o mérito. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 10880.082003/92-11, cujo recurso voluntário protocolizado neste Conselho sob n°. 111.128, foi julgado por esta Câmara na assentada de 16.04.97, que rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% para 150%, no exercício financeiro de 1992, segundo Acórdão n°. 103-18.561. A recorrente limitou a se reportar às razões de defesa ofertadas no processo matriz, nele já apreciadas, deixando de trazer aos presentes autos qualquer fato novo ou provas que ainda não tivessem sido analisadas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ui PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.082004/92-76 ACÓRDÃO N°. :103-18.572 Tendo sido julgada procedente a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no processo matriz, toma-se exigível a contribuição ao PIS, na modalidade de dedução do IRPJ devido, considerando que ambas as exigências possuem suporte fático comum, face à íntima relação existente entre causa e efeito. Encargos moratórios. Proponho a revisão do lançamento tributário no que conceme ao cálculo dos encargos moratórios. Este Colegiado, já de há muito, constatou ser ilegítima a exigência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, no período anterior ao mês de agosto de 1991 (fevereiro a julho de 1991). É pacífico o entendimento neste Conselho de Contribuintes de que por força do disposto no artigo 101 da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a exigência da TRD só é legítima a partir de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218/91, entendimento este corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n°. CSRF/01-1.773, de 7 de outubro de 1994, ao solucionar divergências a respeito do tema até então havidas entre algumas Câmaras. Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período, o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao percentual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1°. do Código Tributário Nacional). No que se refere à multa de lançamento ex officio, no presente processo, já foi lançada ao percentual de 150%, segundo demonstrativo de acréscimos legais, fls. 06 dos autos, nada existindo a ser reduzido. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília - DF, em 17 de abril de 1997. e-/-....;ar tn• • . - ..n r - Relator 4 Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001347/95-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nr. 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade dos artigos 7 da Lei nr. 7.787/89; 1 da Lei nr. 7.894/89; e 1 da Lei nr. 8.147/90, que alteravam a alíquota da Contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. O Decreto nr. 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO - A base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços, é a receita bruta (Lei nr. 7.738/89). A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. A Secretaria da Receita Federal (IN nr. 41/89) admite apenas a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a: receitas decorrentes da exportação incentivada de serviços; receitas decorrentes de serviços prestados à Itaipu Binacional; e receitas decorrentes do ato cooperativo, no caso das sociedades cooperativas. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4, do artigo 1, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%, para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91.
Numero da decisão: 201-72395
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR FINSOCIAL — EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS .— O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade dos artigos 7' da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a aliquota da Contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e. indireta_ BASE DE CÁLCULO — EXCI,USÃO — A base de cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras- de serviços; é axeceita bruta (Lei n° 7:738/89). A . receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens, nas operações de conta própria; e- o . preço dos serviços prestados. A 'Secretaria da- Receita . Federal (IN n° 41/89) admite, apenas, a exclusão da base de cálculo dos valores referentes a: receitas decorrentes da exportação incentivada de serviços; receitas decorrentes de serviços prestados à Itaipu Binacional; e receitas decorrentes do ato cooperativo, no casa das sociedades cooperativas. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional, e no § 4' do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. MULTA DE OFICIO.— Para os fatos geradores ocorridos a. partir de. 30/06/91, reduz-se a_ penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo- 106; -inciso II, do Código, Tributário-NacionaL Recurso . a . que se- dá provimento parcial para retirar os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 199te reduzir a murta de- ofício . a-o- percentual de 75%, para os fatos geradores, ocorridos a partir. de 30/Q6/91. Vistos, relatados. e discutidos os. presentes _autos. de recurso. interposto por: BALCÃO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessi- / 7 r - 22 de.fevereixa de 1999 Luiza 121J- . ' É de Moraes nresitlent?) • - ,-el.V5limpto Ho . nda'• • ReIatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Valdemar Ludvig. sbp/cl/cf 1 't• %.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001347/95-44 Acórdão : 201-72\.395 Recurso : 101.713 Recorrente : BALCÃO SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. RELATÓRIO BALCÃO- SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., pessoa. jurídica, nos agos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração, em 26/07/95, por falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no valor total de 71.697;29 UFIR, tendo como base os seguintes dispositivos legais: artigos 1°, §. 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e 28,_da Lei n° 7.738/89. Tempestivamente, a autuada ofereceu Impugnação ao lançamento fiscal, onde, em síntese, aduz o seguinte: a) que a aplicação das alíquotas superiores a 0,5% não encontram embasamento nos dispositivos legais, elencados no Auto de Infração, e que tais alíquotas seriam inconstitucionais, conforme pronunciamento do STF, em julgamento do RE n° 150.764-1/210; b) que no período de apuração referente a novembro/91 o valor correto seria Cr$ 46.864.561,16, e não Cr$ 468.645.610, como tributado; c) que os valores ressarcidos pelos clientes, a título de salários e encargos, devem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição, a exemplo do que faz a Prefeitura Municipal para cobrança do ISS; d) pede restituição dos valores porventura pagos a maior, em vista das exclusões reclamadas e da diferença de aliquotas aplicadas; e e) afirma que o Conselho de Contribuintes tem sistematicamente decidido no sentido de julgar inconsistentes os Autos de Infração, com a aplicação ,de alíquota superior a 0,5%. Em atendimento ao Despacho de fls. 24, a repartição de origem, com base artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, através do Auto de Infração Complementar de fls. 26, supriu a falta de fundamentação legal do Auto de Infração, fazendo-o com base na seguinte legislação: artigos 1 0, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.940/82, t • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001347195-44 Acórdão : 201-72.395 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, 28 da Lei n° 7.738/89, 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 10 da Lei n° 8.147/90. Cientificada do novo procedimento fiscal, a contribuinte, no prazo legal de 30 dias, apresentou a Impugnação de fls. 29/30, onde, com exceção da alegação de nulidade, repisa os argumentos, expendidos na impugnação. A autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, por admitir o erro de fato ocorrido, quando da adoção da base de cálculo, do período de apuração de novembro/91, assim ementando a decisão: "FINSOCIAL — FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL ALÍQUQTAS EMENTA — O Finsocial devido pelas empresas prestadoras de serviços tem por base de cálculo o faturamento bruto mensal, com as exclusões expressamente previstas na legislação. Alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Competência da autoridade julgadora administrativa. Alcance das decisões judiciais. A apreciação da constitucionalidade e da legalidade dos atos normativos é da competência privativa do judiciário. A declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial, • proferida pela Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário, não beneficia terceiros não integrantes da lide. • LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interi?els recurso voluntário, onde repisa todos os argumentos expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões de fls. 51/53, onde defende a manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatrio. 3 n,..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001347/95-44 Acórdão : 201-72.395 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO.HOLAND A O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, a recorrente defende ser aplicável à espécie a alíquota de 0,5%, determinada no artigo 28 da Lei n° 7.738/89. A instituição da Contribuição para o FINSOCIAL se deu através do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, nos seguintes termos: "Art. 1° - É instituída,. na. forma prevista. neste Decretia-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. § 1 0 A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias., bem como das instituições financeiras ç das sociedades seguradoras. § 20 Para as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do Imposto sobre a Renda devido, ou como se devido fosse." (grifámas) Como se verifica da simples leitura dos dispositivos legais supratranscritos, as empresas comerciais e mistas, tal como as instituições financeiras e sociedades- seguradoras, sujeitavam-se ao recolhimento da Contribuição à alíquota de 0,5%, enquanto que, para aquelas empresas, exclusivamente vendedoras de serviços, a Contribuição incidia sobre o Imposto de Renda devido, ou como se devida fosse, à aliquota de.5,0%. É extreme dedUvidas.que se tratava, portanto, de dois regimes jurídicos distintos. O Decreto-Lei n° 2.397/87, em seu artigo 22, alterou o § 1° acima referido, permanecendo o § 2°, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.940/82, e adicionando os §§ 4° e 5 0 , mantendo-se, assim, a distinção entre as duas formas iniciais de cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL. À luz da.Constituição Federal. de 198,8,. a Lei n° 7.738, publicada no DOU de ,10 de março de 1989, em seu artigo 28, instituiu a contribuição social sobre o faturamento das empresas públicas ou privadas, que realizassem exclusivamente venda de serviços, como a seguir: 4 "t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo .. : 10935.001347195-44 - Acórdão : 201-72.395 "Art. 28 — Observado o disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o Finsocial à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta." O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.755-1, cuja apreciação restringiu-se à análise da constitucionalidade do dispositivo supratranscrito,_ entendeu, com base no voto vencedor do Ministro Sepúlveda Pertence, que tal norma teria validamente instituído, para "as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços", contribuição social sobre o faturamento, com amparo no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, sendo dispensada, portanto, Lei Complementar pára sua instituição. Resultando, daí, o entendimento de que a Contribuição exigida das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com base no já referido § 2°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, teria sido recepcionada pela Constituição Federal, como adicional do Imposto de Renda que era, e não com base no artigo 56 do ADCT, uma vez que este refere-Se, expressamente, à alíquota de 0,6%, que, no ano de 1988, era aplicável unicamente às empresas referidas no § 1° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, por força do disposto no artigo 22, 'do Decreto-Lei n° 2.397/87. Restou, também, assentado do julgamento do RE n° 150.755-1, que não havia impedimentos de que a alíquota, determinada pelo artigo 28 da Lei n° 7.738/89, fosse majorada por leis ordinárias posteriores, o que ficou bem salientado, no voto do Ministro Moreira Alves, quando do julgamento do RE n° 187.436-8/RS, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio Mello, onde o plenário pronunciou-se no sentido de declarar a constitucionalidade dos artigos 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, que alterou a alíquota para o percentual de 1,0%, 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, que majorou a alíquota para 1,2%, e 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, que fixou a alíquota da Contribuição em 2,0%, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de servi.9os. Na espécie, depreende-se dos autos tratar-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra e, à vista do "Demonstrativo de Apuração do Fundo de Investimento Social", fls. 05/07, tem-se que a autoridade autuante aplicou as alíquotas em conformidade com as elevações inscritas na legislação, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando sua aplicabilidade recair sobre empresas- exclusivamente prestadoras de serviços, ou seja, 0,5%, para o período anterior a 09/89, 1,0%, para o período entre 10/89 a 01/90, 1,2%, para o período entre 03/90 e 02/91, e 2,0%, para o período posterior a 03/91. Nesse ponto a exação encontra-se em total conformidade com a decisão do Pretório Excelso, estando confirmação arrimada nas determinações do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, que, em seu artigo 1°, 5 34( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELI40 DE CON.TRUSUINTES Processo : 10935.001347/95-44 Acórdão 201-9.395 dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta. A recorrente alega estarem as bases de cálculo adotadas• na exação indevidamente oneradas, com os valores relativos aos repasses de salários e encargos faturados, contra os tomadores dos serviços que presta. O já citado artigo 28 da Lei n° 7.738/89, que instituiu a Contribuição para, o FINSOCIAL das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, à luz da CF188, determina a receita bruta como base de cálculo da Contribuição. Socorremo-nos da legislação do Imposto de Renda para encontrarmos claramente a definição do que representa a locução referida, conforme determina o artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77,.in litteris: "Art. 12 — A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." De tais dispositivos invocados, infere-se que a base de cálculo da Contribuição, ora questionada deve representar o total recebido pelos serviços prestados, ou seja, a soma bruta dos valores faturados no mês. A Secretaria da Receita Federal, na Instrução Normativa n° 41, de 21 de abril de 1989, também reforça o pensamento aqui esposado, quando afirma que a Contribuição será calculada "à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta, assim considerada. o faturamento mensal relativo à prestação de serviços de qualquer natureza". Entretanto, na mesma norma é admitida a exclusão de alguns valores, quando da determinação da base de cálculo ,da Contribuição, como a seguir se transcreve: "2 — Na determinação da base de cálculo da contribuição, poderão ser excluídos os seguintes valores: a) receitas decorrentes da exportação incentivada de serviços; b) receitas decorrentes de serviços prestados à Itaipu BinaCional; c) receitas decorrentes do ato cooperativo, no caso das sociedades cooperativas." Dos dispositivos legais trazidos à baila, nenhum legitima a exclusão pleiteada pela recorrente, donde infere-se não ter a mesma nenhum amparo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRININTES Processo : 10935.001347/95-44 Acórdão 201-72.395 No tocante aos juros de mora, aplicados com base na TRD, por força do disposto nos artigos 101 do Código Tributário Nacional e § 40 do artigo 1° do Decreto-Lei . n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a sua cobrança, a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente, em vários arestas deste Conselho, e reconhecido pela Administração Tributária, através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados, no período que medeou de 04/02/91 a 29/07/91. No que concerne à multa de oficio, aplicada no lançamento, baseada no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, no sentido de que sejam retirados os juros, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, e reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%, a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 CL 60Q,cey-Áx- J.OIAULE OL- 6 HOLANDA 7

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4686612 #
Numero do processo: 10925.001603/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL - Declara-se extinto o processo que pleiteou retificação de declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, considerando que sobre o mesmo exercício já havia decisão que julgou improcedente o lançamento.
Numero da decisão: 106-10539
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE RAUEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , D14- -1(CLIES DE OLIVEIRA PR: w NTE WattAr1GUS40 ARQUES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. mi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110925.001603/96-94 Acórdão n°. : 106-10.539 Recurso n°. : 14.267 Recorrente : CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE RAUEN RELATÓRIO CARLOS EDUARDO DE ALBUQUERQUE RAUEN, contribuinte inscrito no CPF sob o n. 182.664.449-000, residente e domiciliado à Rua Almirante Barroso, 891, Centro, Coronel Freitas, SC, formula pleito recursal perante este E. Colegiado diante do indeferimento do pedido de retificação da declaração de ajuste anual, mantido pela Autoridade Julgadora de primeira instância, consoante a ementa abaixo: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA FiSICA. RETIFICACÃO DE DECLARACÃO Ano — calendário 1994 PROCEDIMENTO FISCAL — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a pretensão do interessado em retificar a declaração de rendimentos após cientificado do procedimento de ofício, tendo-o, inclusive, impugnado e já haver decisão proferida em primeira instância administrativa sobre a mesma matéria. RETIFICAÇÃO INDEFERIDA.' Na referida retificação, o contribuinte pretendeu incluir no quadro 'Dívidas e ónus Reais", empréstimo contraído de pessoa física, que não constou na declaração entregue originalmente. 2 9( g$14: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110925.001603/96-94 Acórdão n°. : 106-10.539 Tempestivamente, interpôs o recurso de fls. 19/20, aduzindo que tendo sido notificado, anteriormente, do lançamento de imposto do mesmo exercício e com o mesmo objeto pertinente ao pedido de retificação, impugnou-o, culminado na decisão de fls. 21/23, pela qual entendeu terem sido acolhidas as suas pretensões. Aduziu ainda, que não lhe fora dado conhecimento de nenhum procedimento fiscal instaurado contra si antes da data de entrega do pedido de retificação, portanto não haveria razões para que o mesmo fosse indeferido. O processo foi encaminhado para diligência com o propósito de ser averiguado se a apresentação da declaração retificadora ocorreu ou não antes da notificação de lançamento de ofício. A autoridade fiscal diligente procedeu à intimação do Contribuinte para que apresentasse elementos que comprovassem a efetividade do mútuo em questão. Diante da decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, conforme ementa acima transcrita, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 50/52, no qual informa que ao ser notificado pela Receita Federal a prestar esclarecimentos sobre o patrimônio verificado a descoberto no ano calendário de 94, tendo por lapso omitido no campo "Dívidas" um empréstimo contraído, tentou retificar a declaração, tendo sido inferido seu pedido. Sustenta, ainda, que, em defesa, alegou o empréstimo pessoal de Paulo Machado Dias, seu sogro, em moeda estrangeira, anexando a Nota Promissória emitida pelo requerente. Posteriormente lhe foi solicitado outros documentos que comprovassem a veracidade das alegações. Entretanto, o mutuante veio a falecer tão logo efetuado a transação entre as partes, não tendo tido o 3 g( a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110925.001603/96-94 Acórdão n°. : 106-10.539 cuidado de efetuar o registro solicitado, e, que por não ter deixado outros bens, não foi instaurado processo de Inventário e Partilha. Expõe que o empréstimo de comum acordo com a viúva meeira, será devolvido à mesma, em parcelas anuais. Ao final, espera ver justificado a Variação Patrimonial a Descoberto. É o Relatório.* 4 ();(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110925.001603/96-94 Acórdão n°. : 106-10.539 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de recurso contra a decisão n° 0715/97 que considerou incabível a pretensão do interessado em retificar a declaração de rendimentos após cientificado do procedimento de oficio, impugnando- o, havendo decisão proferida em primeira instância administrativa sobre a mesma matéria. Verifica-se, nos autos deste processo que a matéria aqui tratada já foi objeto de decisão em outro processo que conforme se consta da Decisão de n° 622/96, fls. 21/23, onde o lançamento suplementar foi julgado improcedente. Diante destas circunstâncias, da mesma forma, improcede o pedido de retificação da Notificação de fls. 38, de vez que esta se refere ao Processo 13982.000076/96-78. Assim sendo, proponho, de ofício, seja declarada a nulidade deste processo, referente ao pedido de retificação de declaração de rendimentos ano-base de 1994, sem julgamento do mérito, considerando- s 47/1 - — - - - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110925.001603/96-94 Acórdão n°. : 106-10.539 -se que a decisão de fls. 21/23, deliberou sobre a notificação de lançamento para exigir o recolhimento do imposto de renda pessoa física, também do ano calendário de 1994. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 Ofr" RIP, AUG • TO ARQUES 6 ?SI • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 110925.001603/96-94 Acórdão n°. : 106-10.539 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 JAN 1999 c GUE DE OLIVEIRA P - TA CÂMARA Ciente em 09- o (7,_ 9 - Sã)), PROCURADOR ' I IA NACIONAL 7 _ Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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