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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692365 #
Numero do processo: 10980.011489/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente demontado ou por montar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Sérgio de Castro Neves e João Holanda Costa. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves apresentará declaração de voto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange • igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Sérgio de Castro Neves e João Holanda Costa. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves apresentará declaração de voto. Brasília-DF, e 07 de julho de 2004 • JOÃO Hei ,1 0A COSTA Preside" BARTOlp Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.500 RECORRENTE : TAFISA BRASIL S/A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de processo que já fora apreciado por esta Eg. Câmara, pelo que, para entendimento da questão e para ilustrar o presente julgamento, passo a ler em Sessão o Relatório de fls. 132/137. Na oportunidade, a Câmara, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto de fls. 138/139, ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, para que através de perícia informasse se o produto informado através da DI mencionada na peça inicial de fls. 01/06, se trata efetivamente de um secador de fibras ou partículas de madeira, com sistemas de controle de temperatura, de desvio de fluxo, de medição e indicação de umidade, ou, apenas partes e peças do mesmo. Oferecida faculdade ao contribuinte para que apresentasse quesitos a serem respondidos pela perícia, o mesmo oferece o peticionário de fls. 153/155, indicando perito e formulando quesitos a serem respondidos em Laudo Técnico. Referido laudo, juntado às fls. 157/166, traz em seu bojo, Relatório Fotográfico e resposta aos quesitos formulados pela Recorrente, como segue: "1. O EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA PETICIONÁRIA, 111, NO QUE SE REFERE ÀS PEÇAS ADQUIRIDAS DA ALEMANHA CORRESPONDEM À ESSÊNCIA DO "SECADOR DE PARTÍCULAS DE MADEIRA COM SISTEMA DE CONTROLE DE TEMPERATURA, DE DESVIO DE FLUXO, DE MEDIÇÃO E INDICAÇÃO DE UMIDADE? R) Sim, uma vez que os equipamentos importados, pertencentes a DI 97/1067921-0, embora não representem a totalidade dos componentes, caracterizando-o como completo, representam os componentes principais do "secador de partículas de madeira do sistema de controle de temperatura, de desvio de fluxo, de medição e indicação de umidade", sem os quais se torna impossível a realização da secagem controlada das partículas de madeira, que é a função do equipamento vistoriado. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.500 A conclusão, acima descrita, é embasada pelas regras gerais para interpretação do sistema harmonizado, que diz que a classificação das mercadorias na nomenclatura rege-se pela seguinte regra: "Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado, abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." 2) PODE-SE AFIRMAR QUE AS PEÇAS ADQUIRIDAS NO • MERCADO NACIONAL CORRESPONDEM À ESSÊNCIA DO "SECADOR DE PARTÍCULAS DE MADEIRA COM SISTEMA DE CONTROLE DE TEMPERATURA, DE DESVIO DE FLUXO, DE MEDIÇÃO E INDICAÇÃO DE UMIDADE? R) Não. 3) AS FUNÇÕES DO SECADOR IMPORTADO PELA PETICIONÁRIA, QUAIS SEJAM, CONTROLE DE TEMPERATURA., DESVIO DE FLUXO E MEDIÇÃO E INDICAÇÃO DE UMIDADE, SÃO DESENVOLVIDAS PELO EQUIPAMENTO IMPORTADO PELA DI N°97/1067921-O? R) Sim, pois os equipamentos importados, pertencentes a DI 97/1067921-0 apresentam características técnicas próprias e funções bem definidas. 4) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA SE DEFINIR UM • EQUIPAMENTO COMPLETO EM UM PROCESSO PRODUTIVO CONTINUO, ONDE OS EQUIPAMENTOS ESTÃO INTERLIGADOS ENTRE SI? R) Por definição, processo produtivo contínuo, consiste na transformação de matéria-prima em produto acabado, sem interrupção de fluxo entre etapas ou fases. Em um processo produtivo contínuo, equipamento completo, é aquele constituído de: Equipamento Principal Equipamentos Auxiliares ou de Interligação Acessórios. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.500 5) ESTÁ CORRETA A AFIRMAÇÃO DE QUE, NA CARACTERIZAÇÃO DE UM EQUIPAMENTO PARA PROCESSO PRODUTIVO CONTÍNUO, É CONSIDERADA A SEGREGAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EM: 5.1) Equipamentos Principais: onde ocorre um processo de transformação de uma matéria-prima ou produto em processo, como por exemplo: secagem das partículas? R) Sim. 5.2) Equipamentos Auxiliares: transportadores de partículas, ar comprimido para controle e serviço, energia elétrica, águaresfriamento, sistema de combate à incêndio, etc..., onde não ocorrem transformações na matéria-prima ou produto em processo? R) Sim. Do laudo técnico, a Recorrente se manifesta às fls. 178/182, mencionando que "conclui-se do laudo pericial que o equipamento objeto de importação pela Declaração de Importação n° 97/1067921-0 corresponde ao "secador de partículas de madeira com sistema de controle de temperatura, desvio de fluxo, de medição e indicação de umidade", sujeito ao "Ex" tarifário previsto na Portaria n° 221/99 do Ministério da Fazenda, com alíquota para o Imposto de Importação de zero por cento." Sua conclusão é de que "tendo o Laudo Pericial demonstrado à exaustão que a importação efetuada pela Peticionaria por meio da DI n° 97/1067921-0 não se trata apenas de partes e peças, mas sim da essência do "secador de partículas de madeira com sistema de controle de temperatura, desvio de fluxo, de medição e indicação de umidade", impõe-se seja reconhecida a correção do procedimento adotado pela Recorrente, ao aplicar a alíquota de zero por cento a título de Imposto de Importação, nos termos do "Ex" tarifário previsto na Portaria n° 221/99 do Ministério da Fazenda." Tomam os autos a esta Eg. Câmara para julgamento. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.399 ACÓRDÃO N' : 303-31.500 VOTO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, cabe ressaltar que, em que pese a Resolução n° 303- 00.823, desta Câmara, ter em face da busca da verdade material e da alegação da Recorrente de cerceamento de defesa, convertido o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, o Laudo Pericial não foi elaborado por aquele 01. respeitado instituto, mas sim por expert credenciado junto à repartição de origem. Como a Recorrente não questionou este fato e o laudo apresentado se presta ao escopo da diligência, isto é, saber se o produto importado trata efetivamente de um SECADOR DE FIBRAS OU PARTÍCULAS DE MADEIRA, COM SISTEMAS DE CONTROLE DE TEMPERATURA, DE DESVIO DE FLUXO, DE MEDIÇÃO E INDICAÇÃO DE UMIDADE, ou, apenas, partes e peças do mesmo, o aceito como prova e passo a decidir. O Sr. Perito Técnico designado apresentou respostas a todos os quesitos formulados pelas partes e anexou fotografias do equipamento importado. Vejamos o 1° quesito da Recorrente e a resposta do Expert designado: "I) o equipamento importado pela Peticionária, no que se refere às peças adquiridas da Alemanha correspondem à essência do "secador de partículas de madeira com sistema de controle de temperatura, de desvio de fluxo, de medição e indicação de umidade"? R) sim, uma vez em que os equipamentos importados. pertencentes a Dl 97/1067921-0, embora não representem a totalidade dos componentes, caracterizando-o como completo, representam os componentes principais do 'secador de partículas de madeira com sistema de controle de temperatura, de desvio de fluxo, de medição e indicação de umidade', sem os quais se torna impossível a realização da secagem controlada das partículas de madeira, que a função do equipamento vistoriado. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.500 A conclusão, acima descrita, é embasada pelas regras gerais para interpretação do sistema harmonizado, que diz que a classificação das mercadorias na nomenclatura rege-se pela seguinte regra: qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar". Importante destacar o quesito 3: "3. As jiinções do secador importado pela Peticionária, quais seja, controle de temperatura, desvio defluxo, de medição e indicação de • umidade, são desenvolvidas pelo equipamento importado pela DI n°97/1067921-0? R) Sim, pois os equipamentos importados, pertencentes à Dl 97/1067921-0 apresentam características técnicas próprias e bem definidas. A resposta ao quesito 2 da Recorrente traz também luz à questão quando o Sr. Perito Técnico afirma que as peças adquiridas no mercado nacional não correspondem à essência do "secador de partículas de madeira". Assim, extrai-se do laudo pericial que o equipamento, objeto da DI n° 97/1067921-0, corresponde ao "secador de partículas", código 8419.3200, sujeito ao "EX" tarifário previsto na Portaria n° 221/99 do Ministério da Fazenda com aliquota de 0% para o II. • Acresce que o item 3 do Oficio 062/2000-DEINT, às fls.89, informa que o "histórico nos leva a crer que a redação contida na Portaria MF 221/97, para o "EX" 001, NCM 8419.32.00, "secador de fibras ou partículas de madeira", foi também objeto de pleito formulado pela TAFISA, pois a mesma solicitou a alteração de redação do texto original do respectivo "EX" tarifário. À vista do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência do crédito tributário remanescente. É COMO voto Sala das Sessões,fi de julho de 2004 2,15a /%67--- ARBTO I — Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.399 ACÓRDÃO N' : 303-31.500 DECLARAÇÃO DE VOTO Parece-me ter havido, em certo ponto da apreciação da lide, indevida confusão entre o que é de fato o núcleo do problema, ou seja, o enquadramento ou não da mercadoria importada no EX criado pela Portaria MF 221/97, e uma questão, irrelevante para o caso, sobre a classificação dessa mesma mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Às fls. 115 do processo, no recurso voluntário oferecido pela • interessada, encontra-se o seguinte argumento: "Ora, como é possível entender que, para fins de enquadramento do `EX' tarifário, a decisão recorrida considera que o equipamento importado pela Recorrente é constituído apenas de peças e partes, estando incompleto, e para fins de sua classificação fiscal ele constitui um todo completo e perfeito?" Ocorre que esse é, exatamente, o critério aplicável por força das determinações legais que regem a matéria. Foi várias vezes citada no processo a lição do insigne tributarista José Lence Carluci — cuja presença, aliás, como Conselheiro, abrilhanta esta Casa — segundo a qual "Em hipótese alguma pode ser enquadrada no EX mercadoria que teve panes e peças completadas por outras adquiridas no mercado interno". Assim é, porque o CNT, em seu art. 111, inc. II, determina que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. A este propósito, aliás, pareceu-me excessiva a preocupação em oficiar à Secretária de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para indagar sobre as origens da Portaria que concedeu o beneficio. Oxalá nunca tenhamos que investigar as intenções dos legisladores do Código Comercial Brasileiro, que é de 1850. Coisa diversa é a ficção jurídica estabelecida pela Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n' 2a, determinando que, para efeitos de classificação, a mercadoria incompleta ou por acabar seja tratada como se completa e acabada, desde que apresente as características essenciais da mercadoria completa e acabada. Assim, a classificação da mercadoria importada pela recorrente, dada corretamente, no código 8419.32.00, não implica, necessariamente, seu enquadramento no EX pretendido. Este último constitui um subconjunto do conjunto maior que é o âmbito do código 8419.32.00. Estando presentes no despacho 54,50% 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.399 ACÓRDÃO N° : 303-31.500 da máquina descrita no EX tarifário, como assevera, às fls. 26, o laudo técnico não contestado pela ora recorrente, é evidente que a mercadoria importada não corresponde à isenção concedida, ainda que, por ficção jurídica, se enquadre na mesma classificação. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, m 7 de julho de 2004 Q ,SÉRGIO DE CASTRO NE - Conselheiro 41, "0 8 $ MINISTÉRIO DA FAZENDA„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-lits4Lo eet:•3, Processo n°: 10980.011489/99-43 Recurso n°: 123399 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31500. Brasília, 21/10/2004 AT, I4./a. 'Pise Daudt Prieto Presidritie da Terceira Câmara • Ciente em • • , . Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4840317 #
Numero do processo: 35408.002633/2006-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 28/02/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no art. 55, da Lei nº 8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no art. 34, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.388
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:56:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:56:09Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:56:09Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:56:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:56:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:56:09Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:56:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:56:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:56:09Z; created: 2009-08-06T20:56:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T20:56:09Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:56:09Z | Conteúdo => • CCrN;2:47 awcSagpratzL CCO2/036 Era/alia, Lia_art. Fls. 269 Maria cie Fatima Fe a rva oMetr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA— ^•*3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01 SEXTA CÂMARA Processo n° 35408.002633/2006-58 Recurso n° 142.386 Voluntário conlitrAntes Cofiseinctdat Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES uf...,d,40-snunden000L Acórdão n° 206-00.388 ames át Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente NÚCLEO DE VALORIZAÇÃO HUMANA NOVA VIDA Recorrida SECRETAIRA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A EM CAMPINAS/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 28/02/2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte - entidade beneficente de assistência social - que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos no art. 55, da Lei n°8.212/91. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. e'sV r CC/MP - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35408.002633/2006-58 Brasília, 0 t 9-1 4 VI CCO2/C06n, Acórdão n.• 206-00.388 a 2 Maria de Fatima Irei :e alho Fls. 70 Mar. Siape 751683 TAXA SELIC. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no art. 34, da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Preside te IS.. 1 1 n .À. Mi IQ:ai .- I RY AR I) 1 - 1 RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza • Processo n.° 35408.002633/2006-58 CCO2/C06 Acórdão ri.• 206-00.388 r CC/MF - Sexta Câmara Fls. 271 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília OQ--akini Maria de Fátima a 'gaite‘612 Matr. Bispe 751683 Relatório NÚCLEO DE VALORIZAÇÃO HUMANA NOVA VIDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas/SP, DN n° 21.424.4/0067/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, em relação ao período de 10/1999 a 02/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 47/49. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 16/12/2003, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 116.535,92 (Cento e dezesseis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram extraídos do Livro Caixa 01/1999, Livros Diário de 01/2000 a 09/2003, das folhas de pagamentos de salários dos segurados empregados, das rescisões contratuais, recibos de férias, guias de recolhimentos previdenciários e demais documentos subsidiários fornecidos pela contribuinte. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 213/259, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, sob o argumento de que o Lançamento de Débito Confessado-LDC não se reveste de caráter imutável e/ou irretratável, podendo ser questionado a qualquer tempo, conquanto que observado o prazo prescricional. Assevera que a contribuinte, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do art. 6°, da CF, é isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos no artigo 195, § 7°, da Carta Magna, estando os requisitos inscritos no art. 55, da Lei n° 8.212/91 em dissonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo ao exigi-los cumulativamente. Contrapõe-se ao crédito previdenciário ora combatido, aduzindo para tanto que o simples fato de a entidade perder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (mera providência administrativa), não descaracteriza os serviços prestados, impondo a continuidade da isenção da quota patronal, mormente quando cumpre os demais requisitos, o que toma irrazoável e inconstitucional a exigência prevista no inciso II, do art. 55, da Lei n° 8.212/91. 2• CC/MF - sexta Camaro CONFERE COM O OFUGINAL • Processo n.° 35408.002633/2006-58CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.388 Broallia / • • / 9...00(?arf Fls. 272 Maria de Feterna Fe • e CrvalhO Metr. Saape 751683 Alega ser ilegal e inconstitucional a contribuição ao SAT, por desrespeitar o principio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5°, inciso II; e 150, inciso I, da CF, eis que a Lei n° 8.212/91 não definiu a conceituação de atividades preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas, não podendo um Decreto contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo. Após tecer comentários acerca da origem da contribuição destinada ao Salário- Educação, defende que sua cobrança é inconstitucional/ilegal, tendo em vista, entre outros motivos, a não recepção pela CF/88, bem como por inexistir Lei Complementar instituidora. Infere ser ilegal e inconstitucional a cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, por entender que a recorrente não se beneficia com autuação de referida entidade, que aplica seus recursos na área de comércio e indústria, mais precisamente voltados à micro e pequenas empresa, razão pela qual a exigência daquele tributo malfere o disposto no art. 149, da CF. Opõe-se à contribuição previdenciária destinada ao INCRA, vindicando sua exclusão do presente lançamento, alegando que referida exação afronta de forma flagrante a CF, especialmente por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a sua vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer beneficio próprio. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Traz à colação inúmeras decisões de nossos Tribunais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 266/268, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. • Processo n.° 35408.00263312006-58 CCO2/C06 Acórdão ri? 206-00.388 r CC/MF - Sexta Camara Fls. 273CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / Maria de Fatima Fe‘treir eto Matr Stade 751683 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal na forma constituída, alegando que o Lançamento de Débito Confessado — LDC não representa confissão irretratável e imutável de dívida previdenciária, podendo ser questionado, conquanto que observado o prazo prescricional. Não obstante o esforço da contribuinte, suas alegações não merecem acolhimento, mormente quando não guardam relação de causa e efeito com a hipótese contemplada nos presentes autos, o que por si só seria capaz de ensejar o não conhecimento do recurso voluntário, não fossem as demais alegações da notificada. Somente a título elucidativo, cumpre esclarecer que, ao contrário do entendimento da recorrente, o presente lançamento decorre de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, a qual pode ser objeto de impugnação e/ou recurso por parte da contribuinte, o que, de fato, se vislumbra no caso sob análise, não havendo que se falar em LDC. Contrapõe-se, ainda, ao lançamento, aduzindo para tanto que, na condição de Entidade Beneficente de Assistência Social, a contribuinte é isenta da contribuição destinada à previdência social, na forma do artigo 195, da Constituição Federal. Nesse sentido, entende que a exigência do cumprimento cumulativo dos requisitos inscritos no art. 55, da Lei n° 8.212/91, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente aquele inserido no inciso II, não podendo a falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (mera providência administrativa) descaracterizar os serviços prestados pela recorrente. Em que pesem as substanciosas razões da contribuinte ao longo de seu arrazoado, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Consoante se positiva do art. 55, da Lei n° 8.212/91, fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, o contribuinte que cumprir, cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade 11(Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; r CCiMP SettM Camara CONFMIRÉ BONI O ORIGINAL • Processo n.° 35408.002633/2006-58 Entalho Q1,./ CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.388 Fls. 274 Mana Os Fátima Par ra a ino May. Slape 751683 Iii - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benelicios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § I° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido." Na hipótese vertente, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, a contribuinte somente comprovou reunir os pressupostos legais para a concessão da isenção da cota patronal, a partir 28/03/2003, como se constata do Ato Declaratório n° 001/2003, às fls. 105, ou seja posteriormente ao período objeto da presente notificação, impondo sua manutenção. Mais a mais, a própria contribuinte reconheceu não possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, um dos requisitos do beneficio legal em epígrafe, em relação às competências ora lançadas, não havendo que se falar na pretensa isenção argüida pela notificada. DA APRECIACÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADESALEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE/INCRA/Salário Educação), bem como ao SAT, além da exigência de tais tributos encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. • 20 CC/MIN - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°35408002633/2006-53 Brasília 12±,k/ CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.388 ri Mana O. Fátima F * I erva o Matr, Sapo 751683 Observe-se, que somente na hipótese contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o art. 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o art. 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não é capaz de rechaçar a exigência fiscal em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do art. 34 da Lei n°8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevávet (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A 4-4\atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a - r CC/NIFI - Sexta Camant CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.°35408.002633/2006-58 Brunia O/ CCO2/C06- /i / á -Mb Acórdão n.° 206-00.388 f C.t...4 Mana da Fatima Filhe r e orvalho Fls. 276 miur. Sim» 751683 partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Nessa toada, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Dessa forma, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 34, da Lei n°8.212/91. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que o entendimento nelas expresso sobre a matéria fica restrito às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 RYCA NriarUE MAGALHA S DE OLIVEIRA . III

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Numero do processo: 15196.000002/2007-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigações acessórias enseja a aplicação de multa, nos termos da disposição contida no art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As nulidades formais são apenas aquelas decorrentes da desobservância das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não havendo a comprovação do recolhimento das contribuições devidas em razão da remuneração dos segurados, revela-se legítima a autuação promovida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigações acessórias enseja a aplicação de multa, nos termos da disposição contida no art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As nulidades formais são apenas aquelas decorrentes da desobservância das disposições contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não havendo a comprovação do recolhimento das contribuições devidas em razão da remuneração dos segurados, revela-se legítima a autuação promovida. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 108          1 107  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15196.000002/2007­19  Recurso nº  258.660   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.506  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  COLÉGIO ANGLO AMERICANO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   O descumprimento de obrigações acessórias enseja a aplicação de multa, nos  termos da disposição contida no art. 33, § 5º, da Lei n º 8.212/91.  NULIDADE  POR  VÍCIO  FORMAL.  INEXISTÊNCIA.  As  nulidades  formais  são  apenas  aquelas  decorrentes  da  desobservância  das  disposições  contidas nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Não  havendo  a  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  em  razão  da  remuneração  dos  segurados,  revela­se  legítima a autuação promovida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado   Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relator.    Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Redator designado.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15196.000002/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.506  S2­TE03  Fl. 109          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Oseas  Coimbra,  Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  COLÉGIO  ANGLO  AMERICANO,  em  virtude  do  não  recolhimento  de  contribuições devidas à Seguridade Social especificadas nos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.212/91,  a cargo dos segurados empregados e de uma sócia (segurada contribuinte individual), e ainda  diante da contrariedade do disposto nos arts. 30 e 33, § 5º da Lei nº 8.212/91, bem como no art.  4º da Lei nº 10.666/2003.  De acordo com o Relatório Fiscal, foram apurados três levantamentos:  a)  Levantamento  FGP:  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  presentes em folha de pagamento e declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  As  contribuições  patronais  encontram­se lançadas na NFLD n° 37.073.178­6;  b)  Levantamento  FP:  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  ou  parcelas destas presentes em folha de pagamento e que não foram declaradas em GFIP. Já as  contribuições patronais encontram­se lançadas na NFLD n° 37.073.176­0;  c)  Levantamento  GFP:  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  declaradas em GFIP em competências em que não foi apresentada a  folha de pagamento. As  contribuições patronais encontram­se lançadas na NFLD n° 37.073.178­6.  O  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  29/06/2007  e  apresentou  defesa tempestiva protocolizada em 23/07/2007 (fls. 53/66).  A  Delegacia  da  Recita  de  Julgamento  manteve  o  lançamento  em  acórdão  ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/03/2007.  NFLD  DEBCAD N° 37.073.177­8, de 26/06/2007.   INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  é  prerrogativa  outorgada  pela Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário.  Art.  97 e 102, I "a", da CF.  JUROS.  TAXA  SELIC. MULTA.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, e multa de  mora,  que  não  podem  ser  relevados  (art.  341e  35,  da  Lei  n°  8.212/91).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15196.000002/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.506  S2­TE03  Fl. 110          3 Lançamento Procedente.”  Contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário tempestivo em 08/01/2008 (fls. 95/102), por meio do qual alega, em síntese:  (a)  preliminarmente,  a  inconstitucionalidade  da  exigência  do  depósito  recursal como condição de procedibilidade do recurso voluntário;  (b)  que  no  corpo  da  NFLD  impugnada  consta  como  local  da  lavratura,  a  cidade de Santos/SP, infringindo, portanto, o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que  obriga  a  lavratura  do  auto  no  local  da  verificação  do  fato,  devendo  o  auto  de  infração  ser  declarado nulo;  (c) que o Auditor Fiscal não é contador habilitado regularmente no CRC/SP,  cabendo  a  anulação  do  ato  exarado,  haja  vista  que  as  auditorias  contábil­fiscais  são  tarefas  privativas de contadores legalmente habilitados e em dia para com o CRC, infringindo o art.5°,  II e XIII da CR/88 e a Lei Federal nº 6.404/76;  (d)  inexistência  do  termo  de  início  de  fiscalização  e  de  intimações  para  prestação dos devidos esclarecimentos;  (e)  reitera  o  pagamento  de  grande  parte  das  parcelas  cobradas,  informando  que  bastaria  que  o  Auditor  intimasse  o  ora  Recorrente  para  que  pudesse  apresentar  os  comprovantes de pagamento, sendo desnecessária a presente autuação.  Não apresentadas as contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15196.000002/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.506  S2­TE03  Fl. 111          4   Voto             Conselheiro Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e preenche  todos os  requisitos de admissibilidade,  razão pela qual passa a analisá­lo. Apenas  a  título de  esclarecimento,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  da  exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para  seguimento do recurso voluntário, deu ensejo à edição da Súmula Vinculante nº 21, DOU de  10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da regularidade do procedimento efetuado.  Consoante  se  verifica  do Recurso Voluntário  interposto,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  novo,  capaz  de  ensejar  o  cancelamento  do  lançamento  efetuado. Nestes  termos,  conforme  se  verá  adiante,  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  mantida em sua integralidade.  O  Recorrente  alega,  em  sua  defesa,  a  existência  de  vícios  formais  que  maculariam  o  lançamento  consubstanciado  nos  autos,  tais  como  o  local  inapropriado  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  inabilitação  da  autoridade  fiscal  e  a  ausência  de  Termo  de  Início de Ação Fiscal.   Com relação ao primeiro argumento, o Recorrente argúi a violação ao art. 10  do Decreto  nº  70.235/72,  que  estabelece  que  “o  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente, no local da verificação da falta (...)”.   A  disposição  contida  no  mencionado  normativo,  contudo,  não  deve  ser  compreendida no sentido suscitado pelo contribuinte. A determinação de lavratura do auto de  infração na localidade de verificação da falta não exige, necessariamente, que a confecção do  instrumento seja feita no domicílio do contribuinte, e sim que os elementos sejam apurados a  partir das informações e documentos existentes no local da prática da falta. É o que consta da  decisão proferida pela autoridade julgadora:  “Com  efeito,  a  disposição  contida  no  caput  do  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  no  sentido  de  que  a  lavratura  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve se dar no local  da  verificação  da  falta  não  significa  necessariamente  a  confecção  do  instrumento  no  domicílio  do  contribuinte,  não  se  traduzindo,  portanto,  o  fato,  em  vício  que  possa  inquinar  de  nulidade o  lançamento  formalizado nessa condição, ainda mais  quando o notificante, face à ação fiscal procedida, dispunha dos  elementos  necessários  e  suficientes  à  formalização  do  lançamento.”  Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  já  pacificado  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ NULIDADE ­ Não é  nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita  Federal,  se  a  repartição  dispunha  dos  elementos  necessários  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15196.000002/2007­19  Acórdão n.º 2803­00.506  S2­TE03  Fl. 112          5 suficientes para a caracterização da infração e formalização do  lançamento tributário.” (Acórdão n° 105­10.335, de 16/04/96, 1°  CC)  Já  com  relação ao  segundo argumento,  de que a  autoridade  fiscal  não  seria  habilitada à  lavratura do auto em questão, esclarece a DRJ, com percuciência, que o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade administrativa investida no poder de lavrar a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  Autos  de  Infração  decorrentes,  conforme  previsão  contida  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91.  Nestes  termos,  se  mostra  irrelevante  a  sua  inscrição no CRC.  No que diz respeito à falta de Termo de Início de Ação Fiscal, a sua ausência  não é hábil a invalidar o lançamento promovido pela Fiscalização, já que à época da autuação,  não  havia  previsão  legal  para  a  emissão  do  referido  documento.  A  regular  intimação  do  contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos é suficiente para  legitimar o  procedimento fiscal realizado.   Por  fim,  quanto  ao  mérito,  argüi  o  Recorrente  a  nulidade  da  autuação  em  razão  da  ausência  de  sua  intimação  para  a  demonstração  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  em  aberto.  Todavia,  não  foi  juntado  aos  autos  nenhum  documento que pudesse comprovar essa afirmação.   CONCLUSÃO  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto  pelo sujeito passivo, para manter a decisão de primeira instância em sua integralidade.     Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE Assinado digitalmente em 03/03/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , 21/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13984.000753/2004-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1990 a 31/12/1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS DE AÇÃO JUDICIAL INSUFICIENTES - PIS - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Tratando-se direito creditório garantido judicialmente, seu aproveitamento em compensação de débitos há de observar os estritos termos da decisão judicial transitada em julgado, que o reconheceu.
Numero da decisão: 3803-002.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 148          1 147  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000753/2004­72  Recurso nº  268.050   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.353  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITOS  JUDICIALMENTE RECONHECIDOS  Recorrente  DENTAL GORGES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1990 a 31/12/1996  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITOS  DE  AÇÃO  JUDICIAL  INSUFICIENTES  ­  PIS  ­  SEMESTRALIDADE  ­  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Tratando­se  direito  creditório  garantido  judicialmente,  seu  aproveitamento  em  compensação  de  débitos  há  de  observar  os  estritos  termos  da  decisão  judicial transitada em julgado, que o reconheceu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Andréa Medrado Darzé,  Alan  Fialho Gandra,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  DENTAL  GEORGES  LTDA.  formulou,  em  30/05/2003,  a  Declaração  de  Compensação – Dcomp – nº 28612.64684.300503.1.3.54­2086, fls. 1 a 6, visando a extinguir  débitos referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos  08 e 09/2001 e 01/2002 a 11/2003, no valor de R$ 33.307,24, com créditos da mesma espécie,  decorrentes de pagamentos a maior no período 11/1990 a 02/1996, reconhecidos por meio da     Fl. 151DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Ação  Judicial  nº  2000.72.06.001418­6,  acompanhada  pelo  processo  administrativo  nº  13984.000508/00­15.  Em  procedimento  tendente  a  dar  cumprimento  à  decisão  judicial,  a  DRF/Lages­SC  apurou  crédito  em  valor  insuficiente  para  amortizar  todos  os  débitos  declarados,  razão  pela  qual  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  conforme  demonstrado na Informação Fiscal nº 013/2004, folhas 111 a 114, e cálculos juntados às folhas  50 a 114 dos autos. Sobreveio reclamação, fls. 120 a 124, por meio da qual o interessado alega  (cf. relatado às fls. 132, verso):  ­  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  seus  cálculos,  não  expôs qual o valor de seus créditos, mas somente os valores dos  débitos;  ­ que a planilha em anexo (folhas 125/126) demonstra que possui  um saldo credor de R$ 56.914,30; defende que o cálculo deve ser  feito convertendo o valor recolhido (DARF) pelo índice da época  do  pagamento  (30  dias  do  fato  gerador)  e  comparando  com  o  índice  à  época  do  vencimento  (no  caso  o  prazo  correto  é  180  dias do fato gerador);  ­ que o fisco tomou como base de cálculo os valores constantes  dos  DARF,  os  quais  são  incorretos  vez  que  calculados  nos  termos  dos  Decretos­Leis  inconstitucionais;  que  os  valores  recolhidos sob a égide desses decretos o foram indevidamente e,  portanto,  devem  ser  devolvidos,  cabendo  ao  fisco  proceder  ao  cálculo  correto  nos  moldes  da  Lei  Complementar  07/70  e  alterações posteriores, lançando então os valores não atingidos  pela decadência.  Diante do exposto, pugna pela homologação integral dos valores  compensados.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente procedente para autorizar a homologação adicional das compensações dos débitos  referente ao período 08 a 09/2001 e 01 a 08/2002, e de 09/2002, até o valor de R$ 991,56, tudo  nos termos do Acórdão nº 07­14.992, de 30 de janeiro de 2009, fls. 132 e 133.  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 140 a 145 retoma os argumentos da reclamação, insistindo (i) na  existência de  saldo credor de R$ 56.914,30,  já que o cálculo deveria ser  feito convertendo o  valor  recolhido  pelo  índice  da  época  do  pagamento  e  comparando  com  o  índice  à  época  do  vencimento;  (ii)  que  o  valor  apurado  pelo  Fisco,  da  receita  operacional  bruta,  conforme  Decreto­Lei nº 2.445, de 1988, art. 1º, inc. V, incluiu os impostos (IPI/ICMS), e; (iii) que não  houve correção/atualização dos créditos a serem compensados.  Aduz que a Secretaria da Receita Federal, em seus cálculos, não expôs qual o  valor  que  a  Recorrente  possui  a  título  de  crédito,  expondo  somente  os  valores  dos  débitos.  Rechaça a nova apuração de bases de cálculo, pugnando pelo cálculo mais simples, que indexa  o pagamento realizado no trigésimo dia, para desindexá­lo ao cabo de 180 dias, o que resultaria  em saldo credor de R$ 49.514,19, suficientes para a extinção de R$ 31.219,19 em débitos.  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13984.000753/2004­72  Acórdão n.º 3803­02.353  S3­TE03  Fl. 149          3 Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  140  a  145 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­14.992, de 30  de janeiro de 1999.  A controvérsia, basicamente, diz respeito à sistemática de cálculo do direito  creditório.  Liminarmente,  descarto  a  planilha  de  fls.  125  e  136,  que  instrui  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  de  obra  unilateral,  desprovida  de  qualquer  lastro  comprobatório dos valores nela inscritos.  O  que  o  recorrente  pretende  é  que  se  tenham  por  indevidos  todos  os  pagamentos feitos num determinado período de apuração, aplique­se­lhes a correção autorizada  judicialmente  até  o  sexto  mês  seguinte,  para  cotejá­lo  com  o  débito  desse  período.  Improcedentemente.  O  art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº  210,  de  30  de  setembro  de 2002,  vigente à época dos fatos, determinava que a compensação dos pagamentos indevidos desse­se  com os débitos do período (ou anteriores), e não com débitos posteriores. Tal é a razão de se  apurar a base de cálculo do período, extraída da receita bruta de vendas de bens e de serviços,  informada nas declarações do próprio contribuinte e demonstrada às fls. 52 a 57. Destaque­se,  a  propósito,  que,  nessa  reapuração,  a  autoridade  fiscal  empregou  a  base  de  cálculo  do  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  (fls.  58  a  63).  O  valor  da  contribuição,  calculado  pela  aplicação  da  alíquota  de  0,75%  à  essa  base  de  cálculo,  foi  subtraído do pagamento  referente  ao período de  apuração  e não do pagamento  efetuado  seis  meses  antes,  acrescido  de  correção,  como pretende  o  recorrente. Nesse  procedimento,  foram  aproveitados  todos os pagamentos  efetuados pelo  recorrente  (demonstrativo de  fls.  64  a 70).  Enfim, nada a reparar no procedimento fiscal, nem da decisão recorrida, que se mantém por seu  próprios fundamentos.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012  Alexandre Kern  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  13984.000753/2004­72  Interessada:  DENTAL GORGES LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.353, de 26 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.003876/2008-57
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública aplicá-la. MULTA E JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE Sobre as contribuições sociais em atraso, incidirá multa e juros de mora. É lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 121          1 120  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003876/2008­57  Recurso nº  503.414   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.788  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de junho de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MOCOPLAST MOCOCA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública aplicá­la.   MULTA E JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso,  incidirá multa e  juros de mora. É  lícita a utilização da Taxa SELIC para o cálculo dos juros incidentes sobre as  contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal  do Brasil.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003876/2008­57  Acórdão n.º 2803­00.788  S2­TE03  Fl. 122          2   (assinado digitalmente)  Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Gustavo  Vettorato  (vice­presidente),  Oseas  Coimbra,  Amilcar  Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003876/2008­57  Acórdão n.º 2803­00.788  S2­TE03  Fl. 123          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  de  MOCOPLAST  MOCOCA  EMBALAGENS  PLASTICAS  LTDA,  em  virtude  do  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias a cargo da empresa devidas à Seguridade Social, incidentes sobre  as remunerações dos empregados.   De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 19/22), a presente ação fiscal teve por  escopo a verificação e cobrança de divergências entre os valores das contribuições levantadas a  partir  dos  fatos  geradores  e  os  valores  efetivamente  recolhidos,  bem  como  a  verificação  do  cumprimento das respectivas obrigações acessórias.   O  contribuinte  foi  notificado  do  auto  de  infração  em  14/11/2008,  e  apresentou defesa tempestiva protocolizada em 16/12/2008 (fls. 40/68).   A  Delegacia  da  Receita  de  Julgamento  manteve  o  lançamento  em  sua  integralidade, em acórdão ementado nos seguintes termos (fls. 78/86):  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007  AUTO­DE­INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  LAVRATURA.  Uma  vez  constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  na  Lei  n°  8.212/91, a  fiscalização  lavrará auto de  infração, com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGUIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTANCIA  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA.  A instância administrativa é incompetente para afastar  a  aplicação  da  legislação  vigente  em  decorrência  da  arguição de sua inconstitucionalidade  ou ilegalidade.  SELIC. LEGALIDADE.  A  aplicação  da  SELIC  para  fixação  dos  acréscimos  incidentes sobre o crédito previdenciário lançado pela  fiscalização encontra respaldo na legislação vigente.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003876/2008­57  Acórdão n.º 2803­00.788  S2­TE03  Fl. 124          4 VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Inocorre  dupla  penalização  quando  do  lançamento  de  créditos  tributários  distintos  em  documentos  fiscais  distintos.  MULTA. CONFISCO.  A  multa  aplicada  encontra  respaldo  na  legislação  vigente.  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  EM  RAZÃO  DA INCAPACIDADE LABORATIVA.  São  devidas  A  Seguridade  Social  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do  trabalho.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo em outro momento processual   PROVA PERICIAL.  A realização de prova perícia fica condicionada à sua  necessidade  e  ao  preenchimento  dos  requisitos  previstos na legislação por parte do requerente.  INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO.  Por expressa determinação legal, as intimações devem  ser  endereçadas  ao  domicilio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Lançamento Procedente.”  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  em  29/05/2009 (fls.89/113), por meio do qual alega, em síntese:  (a) a impossibilidade da aplicação da taxa Selic, haja vista que em virtude do  seu  caráter  remuneratório,  somente  poderia  ser  utilizada  para  a  fixação  de  juros  incidentes  sobre débitos advindos de obrigações privadas;  (b) que objetivando a recomposição do patrimônio do Estado, deveria incidir  sobre  a  obrigação  principal  juros moratórios  e  não  a  Taxa  Selic,  já  que  é  considerada  pela  jurisprudência dominante, espécie de juros remuneratórios;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003876/2008­57  Acórdão n.º 2803­00.788  S2­TE03  Fl. 125          5 (c)  que  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração,  e  ainda,  a  NFLD  nº.  37.132.812­80,  ocorrendo  uma  dupla  penalização  sobre  uma  única  conduta  realizada  pelo  Recorrente, qual seja, cometimento de erro quando das declarações contábeis/fiscais, jogando­ se por terra o princípio da consunção;  (d)  que  a  multa  aplicada  tem  natureza  confiscatória,  não  sendo  cabível  a  exigência  de  uma  quantia  sabidamente  abusiva,  consoante  determina  a  jurisprudência  dominante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  o  valor  ser  revisto  por  este  Colendo  Tribunal Administrativo;  (e) que com relação a exigência da contribuição a título de seguro de acidente  de  trabalho, deve ser declarada  ilegal a  sua cobrança, diante da necessidade de edição de  lei  que  estabeleça os  critérios  para  determinar  a  atividade  econômica  preponderante,  bem como  seu grau de risco;  (f) que os decretos nº. 612/92, nº. 2.137/97 e nº. 3.048/99 não estabeleceram  o  conceito  de  atividade  preponderante,  nem  de  risco  de  acidente  leve,  médio  ou  grave,  elementos essenciais e necessários para a cobrança da contribuição em tela.  (g)  que  foi  equivocado  o  enquadramento  da  Recorrente,  uma  vez  que  a  maioria  dos  seus  funcionários  trabalha  no  setor  administrativo  da  empresa,  devendo  ser  aplicado o percentual de 1% e não de 3%, conforme determina o Decreto nº. 3.048/99  (h) da invalidade da cobrança da contribuição a título de salário de educação,  haja vista que  a quantia  arrecadada não é utilizada para  custear  a  seguridade  social,  e  sim  a  educação. E diante disso, o Recorrente entende não ser aplicável os termos do § 6º do art. 195  da CF/88, mas sim as determinações do art. 150, I e III da CF/88.  (i)  que o  art.  212,  §  5º  da CF/88,  ao  prevê  o  salário  educação  determina  a  edição de lei para regulamentar a matéria;  (j) que a contribuição ao  Incra  também deve ser declarada  ilegal,  tendo em  vista  que  o  Incra  é  um  órgão  destinado  a  tratar  de  problemas  decorrentes  da  colonização  e  reforma  agrária,  o  que  permite  afirmar  que  essa  exação  não  proporciona  ao  Recorrente  nenhuma  contraprestação,  razão  pela  qual,  deve  ser  considerada  totalmente  descabida  e  desprovida de fundamento jurídico para validade sua cobrança.  Não apresentadas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003876/2008­57  Acórdão n.º 2803­00.788  S2­TE03  Fl. 126          6   Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  necessários à sua admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  Como se infere do relatório,  trata­se de auto de  infração lavrado em virtude  do não recolhimento dos acréscimos legais referentes às contribuições previdenciárias devidas  nas competências 02/2004 e 06/2004, bem como pelo não recolhimento dos tributos sobre os  valores das remunerações pagas aos seus empregados, constantes em folha de pagamento, na  competência 13/2007.  Segundo  informado  pela  autoridade  lançadora,  foram  examinados  os  seguintes  documentos,  que  serviram  de  base  à  lavratura  do  auto  de  infração:  folhas  de  pagamento em arquivo digital e em meio papel para as competências do período fiscalizado;  Livro Diário em arquivo digital e em meio papel para as competências do período fiscalizado;  GFIP  consultadas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  referentes  ao  período  fiscalizado  e  Livro de Registro de Empregados.  Como se verá adiante, em nenhum momento o contribuinte trouxe aos autos  elementos que permitam afastar a exigência promovida pelo Fisco. Em seu recurso, a empresa  se  limita  a  afirmar  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  exigências  promovidas,  sem,  contudo, rebater a forma de apuração dos valores não recolhidos ao Fisco.   É  sabido  que  não  se  pode  admitir  a  argüição  de  questões  que  envolvam  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas legais no âmbito administrativo, por não ter  o CARF  a  competência  para  sua  análise,  estando  reservada  ao  Poder  Judiciário.  É  o  que  se  infere da disposição contida no art. 62 do Regimento Interno:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003876/2008­57  Acórdão n.º 2803­00.788  S2­TE03  Fl. 127          7 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”  Nesse sentido, há que se  ter em mente que os atos normativos devidamente  elaborados  e  publicados  pela  autoridade  competente  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  constitucionalidade.  Em  assim  sendo,  enquanto  não  forem  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal (com efeitos erga omnes) ou não tiverem a sua aplicação suspensa,  permanecem dotados de plena eficácia, devendo ser observados pela Administração Pública.  Dessa forma, resta prejudica a análise dos questionamentos formulados pela  Recorrente  acerca da  inconstitucionalidade e  ilegalidade da contribuição  ao SAT/RAT e dos  acréscimos legais aplicáveis.  Especificamente, no que diz respeito à argüição acerca da aplicação de juros  SELIC, cumpre observar que a atividade da Administração Pública é plenamente vinculada ao  que  está disposto na  lei,  por  força da previsão  contida no  art.  37 da Constituição Federal  de  1988. Nestes termos, havendo regramento expresso acerca da incidência dos referidos juros na  legislação de regência, é mandatória a sua observância pela autoridade fiscal.   A  exigência  de  juros,  nas  hipóteses  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias,  encontra­se  prevista  no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91,  que  assim  estabelece:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que  se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.”   No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, preceitua, em seu art. 239:   “Art.  239.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas  ou não em notificação  fiscal de lançamento, pagas com atraso,  objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:  ...  II  ­  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevavet,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, equivalentes a:  a) um por cento no mês de vencimento  b)  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia nos meses intermediários e  c) um por cento no mês do pagamento, ...”  Há, inclusive, no âmbito do CARF, súmula que trata da matéria:  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003876/2008­57  Acórdão n.º 2803­00.788  S2­TE03  Fl. 128          8 “Súmula  n.  3:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Como  se  depreende  do  exposto,  a  exigência  de  juros  SELIC  sobre  as  contribuições previdenciárias em atraso é decorrente de lei e não pode o Fisco Previdenciário  furtar­se  de  sua  obrigação  de  aplicar  a  lei,  já  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  é  totalmente vinculado à norma. A cobrança dos referidos acréscimos legais, assim, têm previsão  legal que ampara sua exigência e, portanto, sua aplicação obedece ao principio da legalidade,  essencial ao funcionamento da Administração Pública.  Já  no  que  se  refere  à  argüição  de  aplicação  da  consunção,  como  forma  de  evitar a duplicidade de exigência de penalidade,  também não assiste razão ao contribuinte. O  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  da  obrigação  tributária,  faz  a  diferenciação  entre  a  obrigação  principal  e  a  obrigação  acessória.  Tratam­se,  portanto,  de  obrigações  autônomas,  independentes entre si. É o que se infere da disposição contida no art. 113:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  O descumprimento das referidas obrigações enseja a aplicação de penalidade.  No caso de descumprimento da obrigação principal,  a Lei nº 8.212/91 prevê  a  incidência de  multa  de  ofício  para  as  hipóteses  em  que  haja  lançamento  de  ofício.  Já  no  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  penalidade  cabível  é  a  multa  isolada,  ou  simplesmente denominada penalidade administrativa pela legislação previdenciária.  Como se vê, não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio permite a  aplicação  das  duas  multas,  ainda  que  concomitantemente,  desde  que  se  verifique  tanto  o  descumprimento da obrigação principal, quanto o descumprimento da obrigação acessória.   Por  fim,  quanto  à  solicitação  da  empresa  de  reenquadramento  da  sua  atividade preponderante, para fins de aplicação da alíquota do SAT/RAT, muito embora tenha  sido  afirmado que  a maioria  de  seus  funcionários  estariam  alocados  no  setor  administrativo,  não há nos autos nenhuma comprovação de que tal situação poderia se confirmar.   Nesse  sentido,  tendo  a  própria  empresa  declarado  o  enquadramento  da  sua  atividade preponderante, a retificação do lançamento apenas poderia ser autorizada se restasse  comprovado nos autos o erro cometido pela autoridade fiscal, o que não é o caso.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003876/2008­57  Acórdão n.º 2803­00.788  S2­TE03  Fl. 129          9 CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  para  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  consubstanciado nos presentes autos em sua integralidade.   (assinado digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora                               Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 03/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 13/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10074.000810/2001-45
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.310
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 13216.000021/2003-01
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo presericional de cinco anos para pleitear ressarcimento de crédito presumido de IPI, para os períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 1998, é a data de encerramento do respectivo trimestre. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SITUADAS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto. INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Sacos de aniagem e as caixas de papelão, sem qualquer acabamento ou rotulagem com função promocional ou que objetive a valorização do produto em razão da qualidade do material empregado, configuram-se como embalagens para transporte. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, (a) indeferir o pedido de diligência; (b) declarar a prescrição do direito de repetir os indébitos referentes aos recolhimentos efetuados antes de 01/07/1998; c) negar o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a produtos NT; e, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic em um eventual ressarcimento. Vencido o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo presericional de cinco anos para pleitear ressarcimento de crédito presumido de IPI, para os períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 1998, é a data de encerramento do respectivo trimestre. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS SITUADAS FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE A exportação de produtos NT não gera direito ao crédito presumido do IPI, beneficio concedido no âmbito de incidência deste imposto. INDUSTRIALIZAÇÃO. ACONDICIONAMENTO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. Sacos de aniagem e as caixas de papelão, sem qualquer acabamento ou rotulagem com função promocional ou que objetive a valorização do produto em razão da qualidade do material empregado, configuram-se como embalagens para transporte. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarci ,-to de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não s- abónam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negacl• 1$ Ct. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, (a) indeferir o pedido de diligência; (b) declarar a prescrição do direito de repetir os indébitos referentes aos recolhimentos efetuados antes de 01/07/1998; c) negar o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a produtos NT; e, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selie em um eventual ressarcimento. Vencido o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. Cilson Macedo • osenburg Filho 'residente Al xandre Kem Relator Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua c Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 156 a 162) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão rêl 01-8.718, de 17 de julho de 2007, da DRJ/BEL fls 145 a 152, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados de outros processos administrativos, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário. Isso porque fbram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES VINCULA ÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, desde que não tenha gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional n.° 45, DOU de 31/12/2004. 2 Processo n°13216.000021/2003-01 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.005 Fl. 93 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. O direito que o contribuinte tem para pleitear o ressarcimento do crédito presumido, mediante apresentação do "pedido de ressarcimento" à SRF, prescreve no prazo de cinco anos, a • contar da data do fato do qual se origine. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31112/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO "NT". Um dos requisitos essenciais para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, nos termos da lei, produtor dos itens destinados ao exterior, não se enquadrando como tal, para efeitos fiscais, estabelecimento que confecciona mercadorias constantes da TIPI com a notação "NT". O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n' 9.363/1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Solicitação Indeferida Após resumo dos fatos relacionados com o julgamento em primeira instância administrativa de seu pedido de ressarcimento de créditos, com amparo na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o recorrente insiste no seu direito ao crédito presumido de IPI, sob o argumento de que os produtos que industrializa e exporta classificam-se nos ex 01 dos códigos 080121.00 e 0801.22.00, aliquota zero, da TIPI, conforme as fotos que anexa ao processo e pela Resolução n`-' 7.678 da SUDAM e respectivos pareceres (fls. 85 a 99). Pede que se realize diligência para que se constate que o sistema SISCOMEX não aceitava, em 1998, o acréscimo do ex 01 aos referidos códigos para efeito de registro da exportação. Em se tratando de produto situado dentro do campo de incidência, entende improcedente o fundamento do indeferimento de seu pedido. Enfatiza que a embalagem utilizada na exportação contém dizeres que especificam o conteúdo e a procedência, individualizando o pais e o estabelecimento exportador, fato que, no seu entender, caracterizaria uma embalagem de apresentação. Em outro giro, articula tese recursal no sentido de que mesmo os produtos exportados situados fora do campo de incidência do imposto (NT) garantem direito ao crédito presumido de IPI, em face da redação do art. I° da Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que emprega a locução genérica "mercadorias", não cabendo ao intérprete restringir a aplicação do beneficio apenas à espécie "produtos". Lembra que desenvolve atividades fabris que se subsumem ao conceito de industrialização, na modalidade de beneficiamento e acondicionamento da castanha. Cita c transcreve arestos do Segundo Conselho de Contribuintes que amparam sua tese. Na continuação, invoca o art. 39 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para pugnar pelo abono de juros calculados pela taxa Selic sobre o valor do ressarcimento. Novamente, colaciona jurisprudência administrativa em apoio ao seu pleito. Finalmente, argumenta que o prazo para requerer restiaão de valores relativos a crédito presumido de IPI é de cinco anos contados da data i jeriéerramento do arrip PRe- 3 balanço anual. Em se tratando de aquisições de insumos efetuadas ao longo do ano-calendário de 1998, cujo balanço anual se encerrou em 31-12-1998, não há falar em prescrição. Colaciona acórdão do 2° CC. Conclui, requerendo o deferimento do pedido de diligência junto aos órgãos aduaneiros da RFB e a autorização do ressarcimento do CP-IP( referente ao AC 1998, acrescidos de juros calculados pela taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 156 a 162 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-BEL n2 01-8.718, de 17 de julho de 2007. Pedido de diligência A diligência requerida junto aos órgãos aduaneiros da Receita Federal do Brasil, no sentido de se confirmar que o SISCOMEX não aceitava, em 1998, o acréscimo de ex 01 aos códigos 0801.21.00 e 0801.22.00 da TIPI, para fins de registro da exportação, é absolutamente prescindível para o deslinde do presente litígio. Por essa razão, forte no art. 18 do Decreto n2 70.235, de 6 de março 1972 - PAF, indefiro a providência. Prazo para pleitear ressarcimento de crédito presumido de IPI Como é consabido, o direito de pleitear ressarcimento de créditos de IPI, entre eles o beneficio instituído pela Lei n2 9.363, de 1996, rege-se pelo Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que em seu art. 1° assim dispõe: Art. P Ás dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, . . ., prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A partir da edição da Portaria MF n8 38, de 27 de fevereiro de 1997, o regime de apuração do crédito presumido de IPI passou a ser trimestral, a teor do que dispõe o art. 40 do referido ato normativo: Art. 40 O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subseqüentes ao mês a que se referir o crédito. § P' Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o 'PI devido nas operações de mercado interno. )1 § 2' Á transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa ,Õefinalidade. MIL 4 Processo Tf 13216.000021/2003-01 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.005 EL 94 3° No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § I°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 5° O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz. § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa. No estabelecimento do temo inicial da contagem do prazo de prescrição para solicitação do crédito presumido do IPI, em espécie, como ressarcimento do PIS/Pasep e Cofins, deve-se levar em consideração o momento estipulado pela legislação que conferiu o favor fiscal como passível de haver ressarcimento. Assim, para os anos-calendário de 1995 e 1996, é a data de encerramento do balanço anual. Não é por outra razão que o Acórdão ventilado pelo Recorrente (201-79.926) prescreve que o termo inicial do prazo prescricional é a data de encerramento do balanço anual, já que aquela decisão aborda CP apurado no AC de 1996 (fl. 164). Todavia, a partir do período de apuração janeiro de 1997, o termo inicial é a data de encerramento do trimestre-calendário em que ocorrer saldo remanescente a ser ressarcido. Correto portanto o Acórdão ora combatido, ao decretar a prescrito, em 1° de julho de 2003, o direito de pleitear ressarcimento do CP relativo ao 1° e 2° trimestres de 1998. Direito ao crédito presumido de IPI na produção e exportação de mercadorias situadas fora do campo de incidência do imposto Primeiramente, há que se considerar que o beneficio de que se trata foi instituído como crédito fiscal do IPI, isso é, consignado na própria escrita fiscal do imposto, não fazendo sentido que tenha sido assim instituído, se também fosse dirigido a não- contribuintes desse imposto. O fato de dirigir-se a produtores-exportadores não altera esta realidade. O produtor-exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela. Ademais, a própria Lei n°- 9.363, de 1996 submete a definição dos conceitos do regime, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3°, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isentos. A querela em tomo da natureza das embalagens das mercadorias em questão (castanha-do-pará) deve ser dirimida à luz do que dispõe o art. 6° do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n32.637, de 25 de junho de 1998 — RIPP98, que assim dispõe: N._ 4 , Embalagens de Transporte e de Apresentaçae (11- ll 5 Art. 6° Quando a incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto, entender-se-á (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, inciso II): I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; II - como acondicionamento de apresentação, o que não estiver compreendido no inciso anterior. § I° Para os efeitos do inciso I, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições: I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos consumidores. § 2° Não se aplica o disposto no inciso II aos casos em que a natureza do acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos. § 3° O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade. À evidência das fotografias constantes dos autos, nas folhas 117 a 119, os sacos de aniagem e as caixas de papelão, empregados pelo recorrente para embalar a mercadoria de que se trata, não têm qualquer acabamento ou rotulagem com função promocional ou que objetive a valorização do produto em razão da qualidade do material empregado, como soe acontecer quando se trata de uma verdadeira embalagem de apresentação. Trata-se isso sim de embalagens para transporte, razão pela qual a classificação dessas mercadorias no Ex 01 dos mencionados códigos da códigos 080121.00 e 0801.22.00 da TIPI e improcedente. Essa discussão, em realidade, é despicienda, posto que os RE apresentados pelo requerente para comprovar suas exportações não fazem menção aos Ex invocados. Se se trata de exportações equivocadamente registradas, tocaria ao exportador proceder à sua retificação. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Quanto à jurisprudência administrativa trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes da Primeira Câmara, a que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n 2s 201-78.692 (Recurso r? 126.362), 201- 78.358 (Recurso & 126.598), 201-80.030 (Recurso V, luntario n 2 135.892) e 201-80.032 (Recurso Voluntário 135.892). ft, Correção do credito pela taxa Selic vf 6 Processo n° 13216.000021/2003-01 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.005 Fl. 95 Inicialmente, é sempre conveniente frisar que a taxa Selic não se confunde com os indices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selic não é mera correção monetária. Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDA Interessai-10(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio 12. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Isso dito, voto por que negue provimento aoffecurso voluntário. C a - s Sessões, em 10 de março de 2009 i .--- Alexa e Kem ft 7

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Numero do processo: 10166.720037/2009-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APERFEIÇOAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que o instituto da compensação demanda rito processual específico e distinto do observado em relação à Declaração de Ajuste Anual, fica impossibilitado o aperfeiçoamento desta em compensação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que correspondente aos rendimentos tributáveis incluídos na base de cálculo, e devidamente comprovada a respectiva retenção. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Não sendo questionada a realidade do direito da contribuinte à compensação em nenhum momento pela decisão recorrida, não há que se falar em observância do princípio da verdade material. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Inexiste violação da coisa julgada, quando se verifica que a decisão recorrida observou que as condições pelas quais a compensação deva ocorrer decorrem do próprio fundamento legal citado pelo dispositivo da sentença, transitado em julgado. Recuso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.852
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator..
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. APERFEIÇOAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista que o instituto da compensação demanda rito processual específico e distinto do observado em relação à Declaração de Ajuste Anual, fica impossibilitado o aperfeiçoamento desta em compensação. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que correspondente aos rendimentos tributáveis incluídos na base de cálculo, e devidamente comprovada a respectiva retenção. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Não sendo questionada a realidade do direito da contribuinte à compensação em nenhum momento pela decisão recorrida, não há que se falar em observância do princípio da verdade material. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Inexiste violação da coisa julgada, quando se verifica que a decisão recorrida observou que as condições pelas quais a compensação deva ocorrer decorrem do próprio fundamento legal citado pelo dispositivo da sentença, transitado em julgado. Recuso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 ACORDAM os membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  EDITADO EM: 08/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros. Realizou a sustentação  oral o advogado do contribuinte.    Relatório  Por bem resumir o assunto tratado nos presentes autos, abaixo se reproduz a  íntegra do relatório transcrito no Acórdão nº 0345.474, proferido pela 4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Brasília ­ DRJ/BSB, ora recorrido:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 42 a 46), referente  ao exercício 2006, ano­calendário 2005.  O valor (em reais) do crédito tributário apurado está assim constituído:  Imposto Suplementar   0,00  Multa de Ofício (passível de redução)   0,00  Juros de Mora (cálculo até 28/11/2008)   0,00  Imposto de Renda Pessoa Física   220,69  Multa de Mora (não passível de redução)   44,13  Juros de Mora (calculados até  28/11/2008)   68,36  Total do Crédito Tributário   333,18  A  notificação  de  lançamento  teve  origem  no  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  tendo  sido  constatadas as infrações descritas a seguir:  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  Glosa  do  valor  de  R$  4.868,64,  indevidamente  compensado  a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor  declarado e o total de IRRF informado pela fonte pagadora CAIXA ECONÔMICA  FEDERAL em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) para o titular  e/ou dependentes. O enquadramento legal encontra­se na fl. 44.  Cientificado,  via  postal,  das  exigências,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  16/03/2009, impugnação às fls. 2 a 6, contestando o feito fiscal.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.720037/2009­65  Acórdão n.º 2802­001.852  S2­TE02  Fl. 2          3 A contribuinte  esclarece  que  em 8  de  agosto  de  2000  ajuizou  perante  a  13a  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  a  ação  ordinária/tributária  nº  2000.34.00.0268276, sendo a interessada uma das autoras. O pedido formulado foi:  (...)  d) a procedência ao final, do pedido, para declarar a inexistência da relação  jurídica válida (fato) gerador, a prestar­se como fundamento para que os Autores  possam exigir a compensação do imposto de renda retido na fonte nos últimos cinco  anos, se abstendo a Fazenda nacional (União Federal) de futuras retenções a título  de Imposto de Renda, sobre os valores percebidos quando das conversões de licença  prêmio,  abono  de  assiduidade  (APIP)  e  abono  pecuniário  de  férias  não  gozadas,  valores  esse  a  serem  levantados  na  fase  da  liquidação,  acrescidos  de  juros  moratórios a partir da citação e correção monetária a partir da retenção, abstendo­ se  de  incluí­las  como  verbas  ou  parcelas  sujeitas  ao  pagamento  de  Imposto  de  Renda em futuras conversões da mesma natureza, expedido ofício ao empregador,  Caixa Econômica Federal, para que dê eficácia a decisão desse M. M. Juízo.  (...)  Por  meio  da  sentença  nº  220/2001,  prolatada  em  18/6/2001,  foi  julgado  procedente  os  pedidos,  garantindo  aos  autores  “  (..)  o  direito  à  compensação  dos  valores recolhidos indevidamente, a título de imposto de renda, na forma da Lei nº  8.383/91, que disciplina a compensação efetuada diretamente pelo contribuinte com  parcelas  vincendas,  por meio  de  autolançamento,  sujeito  a  posterior  homologação  pelo fisco”.  A sentença prolatada foi:  (...)  III – Dispositivo  Pelo exposto,  JULGO procedente o pedido para DECLARAR a  inexistência  de relação jurídico­tributária entre as partes, quanto ao imposto de renda incidente  sobre  a  licença­prêmio,  abono  assiduidade  (APIP)  e  abono  pecuniário  de  férias,  não gozados e  indenizados durante o contrato de  trabalho dos autores, bem como  DECLARAR  o  direito  dos  autores  à  compensação  com  parcelas  vincendas  do  mesmo  tributo,  dos  valores  recolhidos  indevidamente  nos  cinco  anos  a  contar  do  recolhimento indevido até dezembro/95, e acrescidos de juros equivalentes à Taxa  SELIC, a partir de janeiro/96, na forma do art. 39 da Lei n° 9.250/95.  (...)  Acrescenta  que  mediante  petição,  os  autores  requereram  judicialmente  que  fosse determinado ao empregador que deixasse de reter o imposto de renda na fonte  até  o  total  do  crédito,  o  que  lhes  era  de  direito.  Os  valores  individualizados  do  crédito de cada um dos autores constaram expressos em planilha anexa à petição. O  pedido  foi  indeferido  sob  o  argumento  que  a  sentença  declaratória  não  admite  execução.  Assim,  foi  apresentado  requerimento  à  fonte  pagadora,  buscando  o  cumprimento  da  determinação  judicial  e,  dessa  forma,  compensar  os  respectivos  valores, com as quantias efetivamente devidas inerentes ao mesmo imposto, a serem  recolhidas  nos  meses  subsequentes,  até  a  total  extinção  do  crédito.  A  Caixa  Econômica Federal, no entanto,  se manifestou pela improcedência do pedido, haja  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 vista que seria necessária a notificação dos valores a serem compensados, os quais  deveriam constar de planilhas homologadas judicialmente.  Considerando  a  decisão  contida  na  sentença,  proferida  em  21/05/2004,  a  contribuinte  esclarece  que  restou  a  ela  efetuar  a  compensação  dos  valores  na  Declaração  de  Ajuste  do  ano­base  2005.  Assim,  ao  preencher  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  do  exercício  de  2006,  teria  efetuado  a  justa  compensação  do  imposto pago a maior, tudo com respaldo na decisão transitada em julgado.  Ao  final,  entendendo  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado  o  débito  fiscal reclamado, em razão da procedência da compensação efetuada na declaração  do imposto de renda do exercício de 2006, ano­calendário 2005.  Solicita, também, que seja liberado o valor do imposto a restituir constante na  declaração de ajuste anual de imposto de renda do exercício de 2006.  A  DRJ/BSB,  considerou  improcedente  a  impugnação  tendo  concluído  a  respeito da matéria nos seguintes termos expressos em sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo  para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser  restituído,  na  declaração  de  ajuste  anual,  desde  que  correspondente aos rendimentos tributáveis incluídos na base de  cálculo, e devidamente comprovada a respectiva retenção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada dessa decisão em 08/02/2012, fls. 88, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 02/03/2012, fls. 90 a 109, reiterando as alegações apresentadas na impugnação,  para acrescentar que:  Inicialmente, salienta ser empregada da Caixa Econômica Federal e que, esta,  na qualidade de  fonte pagadora,  por ocasião da  conversão  em espécie de direitos  relativos  a  licença­prêmio,  abono  assiduidade  (APIP)  e  abono  de  férias,  procedeu  à  retenção  e  recolhimento de IRRF sobre os pagamentos que realizou a esse título nos exercícios de 1995 a  2002.  Por entender que a retenção tributária em apreço afrontava os dispositivos de  Lei e do Decreto nº 1.401/94 e,  ainda, o entendimento  jurisprudencial estabelecido em razão  dos enunciados de nºs 125 e 136 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a recorrente busca  socorro perante  a  Justiça Federal  de  forma a obter  remédio para  a  compensação dos valores  retidos indevidamente a título de IRRF.  Desse modo, aduz que foi ajuizada ação ordinária, em 8 de agosto de 2000,  da  qual,  em  18/06/2001,  foi  prolatada  a  sentença  de  nº  220/2001  (Doc.  1)  que  comporta  o  seguinte comando:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.720037/2009­65  Acórdão n.º 2802­001.852  S2­TE02  Fl. 3          5 "/// ­ DISPOSITIVO  Pelo exposto,  JULGO procedente o pedido para DECLARAR a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  quanto  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  licença­prêmio,  abono  assiduidade  (APIP)  e  abono  pecuniário  de  férias,  não  gozados  e  indenizados  durante  o  contrato  de  trabalho  dos  autores,  bem  como  DECLARAR  o  direito  dos  autores  à  compensação  com  parcelas  vincendas  do  mesmo  tributo,  dos  valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que precedem o  ajuizamento  da  ação,  corrigidos  monetariamente,  a  contar  do  recolhimento  indevido  até  dezembro/95,  e  acrescidos  de  juros  equivalentes à Taxa SELIC, a partir de janeiro/96, na forma do  art. 39 da Lei nº. 9.250/95.”  A  fim  de dar  cumprimento  à parte  dispositiva que  lhe  impunha  o  dever  de  operacionalizar  procedimento  de  compensação  tributária  no  sentido  de  fazer  valer  o  direito  declarado e constituído nos termos daquela decisão, a recorrente alga que efetuou a liquidação  dos créditos segundo a regra indicada no comando judicial em compensação necessária na sua  Declaração de Ajuste Anual do ano­base 2005.  Destaca que até o momento da sentença em apreço a ora recorrente sofria a  exação  como  sujeito  passivo  e  não  dispunha  da  certeza  sobre  o  seu  de  direito  de  crédito  oponível  contra a  ré que  autorizasse  a compensação com débitos. Porém, quando a  sentença  declarou "o direito dos autores à compensação com parcelas vincendas do mesmo tributo, dos  valores recolhidos indevidamente durante o contrato de trabalho", declarou a certeza do direito  à compensação.  Aduz  que,  ao  reconhecer  a  certeza  do  direito  da  ora  recorrente  à  compensação, por via obliqua, constituiu nova situação jurídica já que a ora recorrente galgou  o status de CREDORA, libertando­se da controvérsia que pairava, até então, a esse respeito.  Entende que o mesmo raciocínio se pode desenvolver acerca da verificação  dos seguintes requisitos postos nos termos do dispositivo do art. 39, da Lei nº 9.250/95:  i  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  ou  seja,  a  existência  de  indébito tributário;  ii.  ser  o  indébito  tributário  da  mesma  espécie/natureza  e  destinação  constitucional do crédito tributário por meio do qual se pretende operar a compensação;  iii a compensação deve­se operar por meio dos créditos apurados em períodos  subseqüentes.  Reafirma  que,  ao  declarar  o  direito  de  compensação  da  ora  recorrente,  a  sentença,  via  de  consequência,  declarou  a  verificação  desses  requisitos  legais  e  procedeu  à  liquidação dos créditos cuja certeza declarou e constituiu.  Entende  ser  evidente  que  o  comando  judicial  declara  o  direito  do  autor  de  proceder à compensação tributária do seu crédito certo da monta de:  C = [VRI] x [1 + (%CM)/100] + [VRI] x [(%S)/100]  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Onde:  C= crédito líquido e certo a ser compensado;  VRI=  valor  recolhido  indevidamente  nos  cinco  anos  que  precedente  o  ajuizamento da ação;  %CM= índice de correção monetária acumulado para o período;  %S= taxa SELIC acumulada para o período.;  Explica que as variáveis indicadas na fórmula judicial podem ser substituídas  por  valores  absolutos  extraídos  dos  holerites  prestados  pela  fonte  pagadora,  da  Lei  ou  das  tabelas de índices oficiais ou econômicos necessários à apuração do valor líquido do crédito.  Conclui  que  o  direito  de  crédito  da  ora  recorrente  é  líquido  conforme  os  termos da sentença de nº. 220/2001 e, mesmo que  isso não seja  reconhecido, entende que se  deve  considerar  que  o  próprio  procedimento  da  IN  SRF  nº.  600/05  condiciona  o  aperfeiçoamento da  compensação à  realização de ulterior procedimento de homologação por  parte  da  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  aduz  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  reconhece  que  o  procedimento  de  homologação  pode  acontecer,  inclusive,  no  curso  do  cumprimento à decisão judicial transitada em julgado que reconhece o direito do contribuinte à  compensação.  Destaca que em momento algum a autoridade fiscal impugnou os montantes  dos valores compensados pela ora recorrente.  Também acredita que o direito de crédito declarado e constituído nos termos  do dispositivo da sentença transitado em julgado, e ali liquidado, é líquido, ou que, no mínimo,  não  teve  a  sua  liquidez  impugnada  mediante  procedimento  de  homologação  legítimo  promovido pela autoridade fiscal que indicasse a sua insubsistência.  No  seu  entendimento,  a  decisão  estabelecida  no  rigor  da  sentença  de  n°.  220/2001 CONDENOU a ré, em face  lesão por ela operada ao direito do contribuinte, a não  obstacularizar  o  procedimento  de  compensação  a  ser  realizado  na  forma  estabelecida  no  dispositivo da mesma sentença.  Prossegue alegando que a autoridade administrativa tem o dever de buscar a  verdade  material,  de  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado.  Nesse  aspecto,  aduz  que  se  na  processualística  civilista  deve  prevalecer  a  verdade processual dos  fatos e provas  trazidos ao processo,  aqui, no processo administrativo  fiscal, deve prevalecer aquela material da realidade dos fatos.  Sendo assim, deduz que o que se percebe é que a decisão “a quo” pretendeu  dar mais valor à sua visão sobre a procedência/improcedência do procedimento em detrimento  da verdade material.  Defende que dos termos do acórdão recorrido colhe­se que, a todo instante, a  autoridade  julgadora  considerou  a  sua  leitura  sobre  o  procedimento  adotado  pela  ora  recorrente, e não o fato por ela operado na realidade.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.720037/2009­65  Acórdão n.º 2802­001.852  S2­TE02  Fl. 4          7 Assim,  destaca  que  a  decisão  recorrida,  por  considerar  o  procedimento  equivocado  para  o  processamento  da  compensação,  preferiu  compreender  a  intenção  do  contribuinte como sendo a de processar a dedução de créditos do  imposto de renda devido e  que, para tanto, teria recorrido a procedimento equivocado.  Acrescenta  que,  em momento  algum  a  recorrente  pretendeu  operar  a mera  dedução do imposto de renda devido, mas sim a compensação de crédito tributário cujo direito  está amparado pela coisa julgada que o declarou, constituiu e determinou o seu processamento  nos termos do art. 39, da Lei nº 9.250/95. Ou seja, para a defesa, a decisão contestada pretende  convencer  que  a  recorrente  operou  procedimento  de  dedução  do  imposto  de  renda  devido,  quando na realidade buscou a compensação de crédito tributário.  Após  transcrever  excertos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto,  afirma  que,  à  rigor do que se trouxe sobre a lição dos eminentes tributaristas, à Administração foi imposto o  dever de formar sua convicção e decidir sobre a realidade dos fatos, e não sobre o que parece o  procedimento.  Entende que a ordem judicial não impõe ao contribuinte o dever de observar  a  forma/procedimento  estabelecido  em  IN  SRF  vigente  à  época  ou  de  outra  que  venha  a  sucedê­la, mas, tão somente, aquela forma/procedimento definido nos termos do art. 39 da Lei  nº. 9.250/95.  Após destacar que, nos termos do § 4º do art. 50 da IN SRF nº 600, de 2005,  a  restituição, o  ressarcimento e  a compensação de créditos  reconhecidos por decisão  judicial  transitada em julgado dar­se­ão na forma prevista na Instrução Normativa, caso a decisão não  disponha de forma diversa, afirma que a forma/procedimento, cuja observância fora imposta à  ora  recorrente  para  que  operasse  à  compensação,  é  complemente  distinta  daquela  supervenientemente estabelecida nos termos da IN SRF nº 600/05.  Em face do exposto, reafirma que se deve reconhecer que a compensação dos  créditos reconhecidos nos termos da sentença transitada em julgado não deve se dar na forma  prevista na IN SRF nº 600/05, mas sim na forma do art.39, da Lei nº 9.250/95.  Nesse  aspecto,  fundamenta  seu  entendimento  de  que  se  deve  reconhecer  a  legitimidade do procedimento por ela adotado e que não se submete ao rigor da norma da IN  SRF nº 600/05 seja pela garantia constitucional posta em favor da integridade da coisa julgada  nos termos do inciso XXXVI da CF/88, seja por disposição expressa do § 4º do art. 50, da IN  SRF nº 600, de 2005.  Finalmente, requer a reforma da decisão recorrida para que seja:  ­  cancelada  a  glosa  procedida  pela  autoridade  fiscal  nos  termos  da  Notificação de Lançamento em primazia ao princípio da verdade material;  ­ declarada a nulidade do  lançamento constituído, em primazia ao princípio  da verdade material;  ­ aperfeiçoada a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  realizada  em  conformidade  com  a  forma/procedimento estabelecido no art. 39, da Lei nº 9.250/95 e ao amparo do dispositivo da  sentença nº 220/2001 Justiça Federal, transitado em julgado;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 ­ realizado o imediato processamento da restituição do crédito de imposto de  renda retido na fonte apurado na Declaração de Ajuste Anual – exercício 2005  Apresentado memorial pelo patrono da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  relatado,  no  caso  em  questão,  a  contribuinte  teria  efetuado  uma  “autocompensação”,  informando  em  sua Declaração Anual  de Ajuste  – DIRPF/2006 valores  que foram retidos indevidamente pela fonte pagadora, incidentes sobre a licença­prêmio, abono  assiduidade (APIP) e abono pecuniário de férias, não gozados e indenizados durante o contrato  de trabalho da contribuinte, conforme sentença anexada aos autos.  Segundo a decisão recorrida, o procedimento utilizado não encontra respaldo  na legislação tributária, em especial aquela disposta no inciso V, do art. 12, da Lei nº 9.250, de  1995,  que  trata  da dedução  do  imposto  retido  na  fonte  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda a pagar/restituir na Declaração de Ajuste Anual – DIRPF, nos seguintes termos:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  (...)  V  –  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  (...)  Depreende­se do voto condutor da referida decisão de primeira instância que,  como a retenção corresponde aos rendimentos declarados em declarações de rendimentos dos  cinco  anos  anteriores  à  ação  judicial,  proposta  em  23/06/2000,  a  contribuinte  não  poderia  utilizar  a  DIRPF/2006  para  proceder  a  dedução  das  retenções  correspondentes,  ainda  que  respaldada por decisão judicial para compensar o imposto de renda apurado no exercício 2006.  A Recorrente  discorda  de  tal  entendimento,  alegando  que  a  ordem  judicial  impôs ao contribuinte o dever de observar a “forma/procedimento” definido no art. 39, da Lei  nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Por sua vez, colhe­se dos fundamentos de mérito da sentença judicial, a que  se fundamentou a Recorrente, as seguintes conclusões:  “(...)  Desse modo, os autores têm direito à compensação dos valores  recolhidos indevidamente, a título de imposto de renda, na forma  da  Lei  nº  8.383/91,  que  disciplina  a  compensação  efetuada  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.720037/2009­65  Acórdão n.º 2802­001.852  S2­TE02  Fl. 5          9 diretamente pelo contribuinte com parcelas vincendas, por meio  de autolançamento, sujeito a posterior homologação pelo Fisco.  Assim,  não  cabe  ao  Judiciário  a  conferência  dos  cálculos  de  compensação  e  tampouco  a  averiguação  dos  documentos  que  comprovem a arrecadação do tributo.  Ressalte­se,  contudo,  que  a  Lei  nº  8.383/91  autoriza  apenas  a  compensação de créditos relativos atributos da mesma espécie.  Assim,  pode  ser  compensado  o  crédito  tributário,em  questão,  com parcelas vincendas do próprio Imposto de Renda.  A  compensação  pretendida  encontra  amparo  na  jurisprudência  dos Tribunais, conforme se observa no seguinte aresto:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL  (LEI N.  7.689/88).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS (LEI: COMPLEMENTAR N.  70/91).  COMPENSAÇÃO  (LEI  N.  8383/91):  POSSIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.  Os valores recolhidos a título de contribuição para o Finsocial,  cuja  exação  foi  considerada  inconstitucional  pelo  STF  (RE  n.  150.764­1), são compensáveis diretamente pelo contribuinte com  aqueles devidos à conta de Cofíns, no âmbito do lançamento por  homologação.  Precedentes:  EREsp  n.  78.301­BA,  relator  Ministro ARI PARGENDLER, 1ª Seção, julgado em 11/12/96.  II­ A IN n. 67/92, como norma complementar prevista no art 66,  § 4°, da Lei n. 8.383/91, não poderia criar óbices ao instituto da  compensação  tributária,  não  previsto  na  lei  de  o  regência,  devendo limitar­se à sua simples regulamentação.  III­ Recurso não conhecido."  (STJ­Resp­  153.041/CE,  Relator  Min.  Adhemar  Maciel,  .;  publicado no DJ de 02.02.98)  Os  valores  dos  recolhimentos,  na  compensação,  deverão  ser  corrigidos  monetariamente  (IPC/INPC/UFIR)  desde  o  recolhimento  indevido até dezembro/95. A partir de  janeiro/96,  serão acrescidos de juros equivalentes à Taxa SELIC, por força  do  §  4°  do  art  39  da  Lei  nº  9.250/95,  que  já  inclui  correção  monetária.  III­  DISPOSITIVO  Pelo exposto,  JULGO procedente o pedido para DECLARAR a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  as  partes,  quanto  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  as  férias  não  gozadas  e  indenizados  durante  o  cordato  de  trabalho  dos  autores,  bem  como  DECLARAR  o  direito  dos  autores  à  compensação  com  parcelas  vincendas  do  mesmo  tributo  nos  cinco  anos  que  precedem  o  ajuizamento  da  ação,  corrigidos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 monetariamente,  a  contar  do  recolhimento  indevido  até  dezembro/95, e acrescidos de juros equivalentes à Taxa SELIC,  a partir de janeiro/96, na forma do art. 39 da Lei nº 9.250/95.  (...)”  Portanto, constata­se que, ao declarar o direito da Recorrente à compensação  com as parcelas vincendas do imposto de renda, a decisão judicial se fundamentou na “Lei nº  8.383/91, que disciplina a compensação efetuada diretamente pelo contribuinte com parcelas  vincendas, por meio de autolançamento, sujeito a posterior homologação pelo Fisco.”  A  parte  da  referida  Lei  nº  8383,  de  1991,  que  disciplina  a  compensação  efetuada  diretamente  pelo  contribuinte,  encontra­se  enunciada  em  seu  art.  66,  nos  seguintes  termos:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)    §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)    §  2º  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)    § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)    §  4º  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União e o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  De sua leitura, constata­se que, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  disciplina  legal  mencionada  na  sentença  judicial  não  definiu  nenhum  procedimento  diverso  daquele  já  estabelecido  pela  legislação  tributária  para  que  a  Recorrente  pudesse  requerer  a  compensação requerida.   Ficou claro, também, que a Juíza da 13ª. Vara da Seção Judiciária do Distrito  Federal,  ao mencionar o § 4° do art 39 da Lei nº 9.250/95, o  fez para  indicar o  fundamento  legal que regula o direito da autora aos acréscimos de juros SELIC sobre os valores sujeitos à  compensação, a partir de janeiro de 1996. Além do mais, o caput do referido art. 39 se reporta  expressamente  ao  art.  66,  da  Lei  nº  8383,  de  1991,  que  regulamenta  o  instituto  da  compensação, conforme adiante será mostrado.  Postos esses  fatos,  torna­se  imprescindível, para o deslinde da controvérsia,  que se faça um breve relato da evolução da legislação que trata do instituto da compensação.  Sendo  assim,  dispõe  o  art.  39,  da  Lei  nº.  9.250,  de  1995,  no  qual  se  fundamentou a Recorrente:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.720037/2009­65  Acórdão n.º 2802­001.852  S2­TE02  Fl. 6          11 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº  9.532, de 1997)  Por sua vez, conforme transcrito anteriormente, o art. 66 da Lei nº 8.383, de  1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069, de 1995, a que se reporta o caput do  dispositivo  legal  citado  pela  Recorrente,  disciplina  o  uso  da  compensação,  nos  seguintes  termos:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)  (Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela  Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com  base  na  variação  da  UFIR.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069, de 29.6.1995)  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)  Consoante autorização expressa no § 4º, em referência, a então Secretaria da  Receita Federal regulamentou o assunto por meio da Instrução Normativa SRF nº 21, de 20 de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 março de 1997, alterada pela Instrução Normativa da SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997,  prevendo a apresentação, pelo contribuinte, do “Pedido de Compensação” (art. 12, § 3º), que  poderia ser apresentado inclusive após o ingresso do pedido de restituição (art. 12, § 4º). Note­ se  que  este  último  pedido,  apesar  da  sua  denominação,  encerra  verdadeiro  pedido  de  reconhecimento de crédito do contribuinte.  Posteriormente,  com  a  edição  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, promoveu­se a derrogação do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, no que se  refere  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF).  Além disso,  levou à  flexibilização do instituto, ao permitir a compensação quando há crédito  do  contribuinte  decorrente  de  restituição  ou  ressarcimento  com  quaisquer  tributos  e  contribuições, desde que administrados pela SRF.  Por sua vez, o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, deu nova redação ao art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, passando a dispor que “o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição ou  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.   De acordo com o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº  10.637,  de  2002),  a  compensação  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados  (DCOMP),  a  qual,  segundo  o  §  2º  do  mesmo  art.  74,  terá  efeito  de  extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Disciplinando o assunto, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro  de 2004  regulamentou a compensação efetuada pelo  sujeito passivo mediante apresentação à  SRF  da  Declaração  de  Compensação,  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  do  formulário  Declaração  de  Compensação,  revogando  todas  as  Instruções  Normativas  da  SRF,  até  então  vigentes,  que  tratavam de compensação.  As  disposições  constantes  na  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  sofreu  alterações  introduzidas  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  534,  de  05  de  abril  de  2005,  Instrução  Normativa RFB nº 563, de 23 de agosto de 2005, e, posteriormente, pela Instrução Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  Esta última Instrução Normativa foi citada pela decisão recorrida de primeira  instância nos seguintes termos:  A título de orientação, o § 1º do art. 26 da Instrução Normativa SRF 600, de  28  de  dezembro  de  2005,  que  disciplinava  o  pedido  de  compensação  à  época  da  transmissão da Declaração de Ajuste, determina que a compensação de créditos do  contribuinte com débitos próprios deverá ser efetuada pelo sujeito passivo mediante  apresentação  à RFB  de Declaração  de Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP ou, na  impossibilidade de  sua utilização, mediante a apresentação à  RFB do formulário Declaração de Compensação   Ainda,  em  relação  a  créditos  líquidos  e  certos  reconhecidos  por  decisão  judicial,  o  art.  51 da  IN 600, de 2005, dispõe que  a Declaração de Compensação,  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  será  recepcionada  pela  RFB  após  prévia  habilitação  do  crédito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.720037/2009­65  Acórdão n.º 2802­001.852  S2­TE02  Fl. 7          13 Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário do sujeito passivo.  Percebe­se  da  evolução  da  legislação,  ora  elaborada,  que  o  instituto  da  compensação  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  está  disciplinado  em  lei  específica  autorizadora  de  sua  realização,  a  qual  prevê  os  casos,  as  condições  e  as  garantias  em  que  a  compensação  deva  se  operacionalizar.  Além  disso,  as  normas  regulamentares  editadas  nos  atos  administrativos mencionados  dispõem,  à  época  do  fato  tratado  nos  presentes  autos,  que  o  encontro  de  contas  deve  ser  realizado  por  meio  de  declarações  de  compensação,  em  consonância  com  as  respectivas  normas  de  hierarquia  superior.  Diante  disto,  fica  impossibilitado  o  atendimento  do  pedido  da  Recorrente  para que a dedução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores recolhidos  indevidamente nos últimos  cinco anos que precederam o  ajuizamento da ação –  formalizada  em sua Declaração de Ajuste Anual – seja aperfeiçoada para compensação, mesmo porque este  instituto  demanda  rito  processual  específico,  determinado  em  função  da  apresentação  de  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  tendente  à  verificação  do  caso,  condições  e  garantias em que a compensação deva ocorrer.  Distinto, pois, do rito processual estabelecido para o exame das Declarações  de Ajuste Anual das pessoas físicas, objeto do presente processo, não há como conformar as  informações nela prestadas à “forma/procedimento estabelecido no art. 39, da Lei nº 9.250, de  1995  e  ao  amparo  do  dispositivo  da  sentença  nº.  220/2001,  de  18/06/2001”,  proferida  pela  Justiça Federal, conforme pretende a Recorrente.  Tampouco aplica­se ao caso concreto eventual necessidade de observância do  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que,  conforme  alegou  a  próprio  Recorrente,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade.  Nesse aspecto, há que se observar que a realidade do direito da contribuinte à compensação não  foi questionada em nenhum momento pela decisão recorrida. Ao contrário, a relatora do voto  condutor  do  respectivo  acórdão  apresentou  ao  contribuinte  orientação  sobre  qual  o  procedimento  adequado  para  se  atender  às  disposições  estabelecidas  pelo  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  fundamento  do  dispositivo  da  sentença  favorável  ao  contribuinte  e  que  foi  proferida pela Justiça Federal.  Da  mesma  forma,  no  caso  concreto  não  se  verifica  nenhuma  violação  ao  instituto da coisa julgada, eis que as condições pelas quais a compensação deva ocorrer – e que  são  decorrentes  do  próprio  fundamento  legal  (art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  1995)  citado  pelo  dispositivo da sentença,  transitado em  julgado –  foram devidamente observadas pela decisão  recorrida, mesmo porque expressas por meio de orientação à contribuinte constante do próprio  corpo de seu voto.  Também não prevalece a alegação de que a decisão recorrida não cogitou do  quantum  pleiteado  como  dedução  do  imposto  devido  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  tendo em vista haver menção expressa no sentido da inexistência de liquidez.   Nesse sentido, conforme excerto abaixo reproduzido, a decisão recorrida foi  clara e precisa ao expressar que:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   14 Adicionalmente,  o  crédito  apontado  pelo  contribuinte  carece  de  liquidez,  requisito  previsto  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  para  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte).  Verifica­se  pela  análise dos autos que a sentença judicial prolatada em 18/6/2001 declarou o direito  do contribuinte, sem determinar o “quantum” do crédito homologado judicialmente,  e  a  sentença  judicial  proferida  em  21/05/2004  indefere  pedido  formulado  pela  contribuinte, sob o argumento de que a sentença declaratória não admite execução.  Portanto, correta a decisão de primeira instância ao examinar o caso concreto  dos presentes autos à luz da legislação que rege a apresentação da Declaração de Ajuste Anual,  segundo a qual a condição para que se possa deduzir o imposto de renda retido na fonte é que  ele corresponda aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto devido na declaração  de ajuste, conforme inciso V, do art. 12, da Lei nº 9.250,de 1995.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13002.000017/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura­se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga pelo INSS, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2301-007.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Leticia Lacerda de Castro, que conheceram da matéria preclusa. No mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga pelo INSS, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha e Leticia Lacerda de Castro, que conheceram da matéria preclusa. No mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 00 17 /2 00 9- 35 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.889 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000017/2009-35 Relatório Trata-se de notificação de lançamento, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar , acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2006, em decorrência de omissão de rendimentos recebidos em ação trabalhista. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido: 1. O valor recebido do INSS foi de forma acumulada em razão de uma ação de aposentadoria contra o referido órgão, sendo que no montante total acabou incidindo o percentual legal de 3%, que totalizou R$ 3.874,60, devidamente descontado do valor. 2. Assim, do valor recebido já foi retido imposto, portanto foi correta a Declaração do valor no campo de Tributação Exclusiva, vez que o valor foi recebido de forma acumulada, oriundo de um processo judicial. 3. O Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não há a incidência do Imposto de Renda das parcelas recebidas acumuladamente visto que estaria o contribuinte sendo duplamente penalizado. 4. Os valores recebidos estão dentro do limite legal de isenção, pois o valor mensal inicial foi R$ 733,74, em janeiro de 1999 (data da concessão da aposentadoria) e o valor final foi R$ 1.172,49 em outubro de 2004, conforme memória de cálculos elaborada pela Advocacia Geral da União. 5. Necessária a exclusão da multa e juros , sob pena de materializar-se o excesso de exação caracterizadora de penalização e até mesmo como medida de natureza confiscatória, absolutamente vedado pela Constituição Federal de 1988 (art. 150, IV). A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário onde alega que por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente o cálculo do imposto deveria ser com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, de acordo com a renda recebida mês a mês, bem como, da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pelo contribuinte, na vigência do Código Civil de 2002, por terem natureza jurídica indenizatória. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.889 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000017/2009-35 Todavia, não conheço da matéria referente à não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos pelo contribuinte, posto que a mesma não foi alegada na impugnação, estando, portanto, preclusa. Do Mérito Trata-se de rendimentos recebidos acumuladamente pelo recorrente, pagos pelo INSS, em ação para pagamento de benefícios atrasados. A legislação da época, previa a tributação exclusiva na fonte somente para os rendimentos do trabalho e provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (MP nº 497, de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 2010). Para, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente anteriores a 28/07/2010, seriam tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Somente a partir de 2015, com a edição da MP nº 670, de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 2015, deixou de existir a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente, passando a abranger qualquer verba percebida e submetida à incidência do IR com base na tabela progressiva. Assim, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte no ano calendário 2006, do INSS, estavam submetidos ao artigo 12 da Lei nº7.713, de 1988. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 614.406/RS, concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conforme ementa abaixo: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Neste caso, de acordo com o disposto no artigo 62, §2º, do RICARF, trata-se de decisão observância obrigatória por este Colegiado. Desse modo, deverá ser afastada nos julgamentos do CARF a aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88, adotando-se o regime de competência para apuração do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa forma, no tocante aos rendimentos auferidos pelo recorrente, no ano calendário 2006, decorrentes de atrasados de benefício previdenciário pago pelo INSS, o tributo deve ser recalculado considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, e, no mérito, por dar-lhe provimento Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.889 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.000017/2009-35 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13683.000124/2003-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. DComp formulada em 14/05/2003 queda tacitamente homologada em 14/05/2008, antes da lavratura do Despacho Decisório que expressamente não a homologou.
Numero da decisão: 3803-001.972
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé  e  Juliano  Eduardo Lirani.  Relatório  CÉRAMUS  BAHIA  S/A  PRODUTOS  CERÂMICOS  apresentou,  em  14/05/2003, a Declaração de Compensação de fls. 01, acompanhada, às fls. 02, do documento  intitulado "Créditos decorrentes de decisão judicial", com o objetivo de compensar os débitos  apontados ás fls. 01, no valor total de R$ 73.829,68, com créditos de terceiros, pertencentes à  empresa  Nitriflex  SA  Indústria  e  Comércio,  CNPJ  nº  42.147.496/0001­70,  oriundo  da  ação  judicial nº 99.00.60542, da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, sem informação relativa         2 ao trânsito cm julgado da decisão favorável, conforme formulário de fls. 02. Instruem os autos,  ás fls.14/22, cópias de peças da Apelação em Mandado de Segurança nº 40852 e dos Embargos  de Declaração em Embargos de Declaração na Apelação em Mandado de Segurança nº 40852,  Processo  nº  2001.02.01.035232­6,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  revelam  a  existência  de  decisão  judicial,  autorizando  o  estabelecimento  de  Nitriflex S A  Indústria  e Comércio  a  compensar  créditos,  sem  a  restrição,  julgada  ilegal,  da  Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000.  A DRF­Nova Iguaçu acolheu os termos do Parecer 248/2008, fls. 33 a 35, e  não homologou a compensação, Despacho Decisório fl. 36. Sobreveio reclamação, fls. 43 a 70,  conhecida  como  Manifestação  de  Inconformidade  pela  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que,  nada  obstante,  julgou­a  improcedente,  mantendo  intacto  o  Despacho  Decisório  da  DRF­NIU.  O  Acórdão nº 09­22.347, de 29 de janeiro de 2009, fls. 83 a 91, teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO  IMPOSSIBILIDADE.  Os  formulários  correspondentes  às  "Declarações  de  Compensação" apresentados a partir de 1º de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram  em inequívoca disposição legal ­ MP 66, de 2002, convertida na  Lei n° 10.637, de 2002 ­ impeditiva de compensações da espécie.  É descabida a pretensão de  legitimar compensações de débitos  do requerente, com créditos de terceiros, declaradas após 1º de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora existente, em instrução normativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  1.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.  A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.  Compensação não Homologada  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  da  DRJ/JFA­3ª Turma. O arrazoado de fls. 97 a 118, após resumo dos fatos relacionados com a  lide, controverte as seguintes questões:  Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 3803­01.972  S3­TE03  Fl. 127          3 a)  A  homologação  tácita  da  compensação  pelo  decurso  de  5  (cinco)  anos  sem a homologação expressa do fisco;  b)  a  regularidade de compensação de débitos da  recorrente com crédito da  empresa NITRIFLEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, reconhecida por  decisão judicial transitada em julgado anteriormente à data em que entrou  em vigor a vedação introduzida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002;  c)  a irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que  só entrou em vigor 01/10/2002, não podendo afetar créditos desde então  gerados,  e  que mesmo  que  se  emprestasse  vigor  à MP  nº  66,  de  2002,  somente  créditos  gerados  a  partir  de  29/08/2002  poderiam  ser  afetados  pela novel  regra,  não  alcançando,  portanto,  o  direito  creditório  em  tela,  anteriores àquela data (08/1988 até 07/1998;  d)  a  cogência da  jurisprudência  e da doutrina  referidas,  que não deixariam  duvidas acerca da procedência das alegações da recorrente.  Conclui pedido a homologação da compensação.  A  Conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  relatora  original  do  processo,  declarou­se impedida, nos termos do art. 44 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Com apoio no  §  1º  do  mesmo  artigo,  o  Presidente  da  Turma  procedeu  à  redistribuição  do  processo  ao  Conselheiro Alexandre Kern.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  97  a  118 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­JFA­3ª Turma nº 09­22.347, de 29  de janeiro de 2009.  Homologação tácita da compensação  Inicialmente,  chamo  a  atenção  de meus  pares  para  a  data  de  protocolo  do  Declaração de Compensação de fl. 1: 14 de maio de 2003. Nesta data, já vigia a redação do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrita para maior  clareza:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e      4 contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  O § 5º, acima transcrito, recebeu nova redação pela Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, limitando em 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de  compensação, para que a autoridade administrativa homologue expressamente a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Tratando­se,  no  caso  concreto,  de  Declaração  formulada  em  14/05/2003,  tal  prazo  se  esgotou  em  13/05/2008.  Portanto,  à  data  de  lavratura  do Despacho  Decisório de fls. 36, 30/05/2008, estava tacitamente homologada a compensação declarada na  fl. 1.  Muito embora a argüição de homologação tácita, seja inovação recursal, pois  não constou da Manifestação de Inconformidade, cumpre­me declará­la.  Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2011  Alexandre Kern  Processo nº 13683.000124/2003­56  Acórdão n.º 3803­01.972  S3­TE03  Fl. 128          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13683.000124/2003­56  Interessada:    CÉRAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­01.972, de 2 de setembro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 2 de setembro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                             

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