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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638740 #
Numero do processo: 10805.720268/2007-34
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não ha endo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00122
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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I S3-C3T2 Fl. 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS _Nrlzufr,:::: TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 - 1 1 Processo n° 10805.720268/2007-34 Recurso IP 161.590 Voluntário Acórdão n° 3302-00.122 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria Cofins Recorrente AVENIR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não ha endo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3 a Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 { , - 0 1 ` -4 - 0 ,, 0))0,"/', • i ".itt. CL, 4, 0 •SEF ' MARIA COELHO MARQUES - P r-sidente--7 , - (_:___, ,,,,./— JOSE Alsn'ONIO FRANCISCO - Relator ,,---- .--- f'. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 87 a 99) apresentado em 17 de julho de 2008 contra o Acórdão n° 05-21.107, de 15 de fevereiro de 2008, da DRJ Campinas / SP (fls. 69 e 70), do qual tomou ciência a Interessada em 17 de junho de 2008 e que, relativamente a declaração de compensação de Cofins dos períodos de setembro de 2003, considerou não homologada a compensação declarada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pela contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. Compensação não Homologada A declaração, apresentada em 15 de maio de 2006, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 8 a 10, de 16 de agosto de 2007. Segundo o despacho, inexistiria demonstração de haver sido efetuado pagamento a maior ou indevido. Na manifestação de inconformidade, citando dispositivos da Lei n. 6.729, de 1979, a Interessada alegou que agiria "por conta alheia", em face de um "contrato estimatório ou venda em consignação". Segundo a Interessada, as vendas por consignação seriam juridicamente distintas das vendas ordinárias e o faturamento das concessionárias seria "formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente". Dentre outros, citou o Acórdão n. 201-75.328, da antiga Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, aprovado por unanimidade de votos, segundo o qual a Cotins não incidiria sobre a receita de terceiros. Destacou que as alterações da Lei n. 9.718, de 1998, não justificariam a incidência das contribuições para além do faturamento e que, em relação às operações com contas alheias, o faturamento resumir-se-ia ao resultado. A DRJ, como noticiado, manteve a decisão. No recurso, a Interessada repetiu as alegações da manifestação. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator 2 Processo n° 10805.720268/2007-34 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.122 Fl. 119 O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. - A respeito da matéria em discussão no recurso, a antiga 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes manifestou-se por várias vezes, seguindo o entendimento de que a operação praticada pelas concessionárias é típica de revenda de veiculó,s, incidindo a contribuição sobre o valor total da operação, adotando o entendimento consagrado da 2' Câmara. Portanto, adoto os argumentos do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, transcrevendo parte do voto trazido no Acórdão if 202-14.971, ao ensejo do julgamento do Recurso tf- 121.787, nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre traçar alguns pensamentos acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Concessionária e o Fabricante, mormente os ditames da Lei n°6.729/79, modificada pela Lei n°8.132/90. Em que pesem as diversas definições jurídicas acerca do instituto da consignação, utilizaremos a novel descrição constante na Lei n° 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro, em seu artigo 534, acerca do "contrato estimatório": "Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." Ora, em que pese a ausência do contrato firmado entre a Concessionária/Recorrente e o Concedente/Fabricante, esta é a exata descrição da operação levada a efeito pelos mesmos, tendo em vista o artigo 11 da Lei n°6.279/79: "Art. 11 O pagamento do preço das mercadorias fornecidas , pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. "Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." Logo, pouco importa se o nome atribuído às operações praticadas é distinto de 'venda por consignação', devendo ser efetivamente considerada a realidade material que é, inequivocamente, a entrega de bens, decorrente de um contrato de concessão que visa, antes de qualquer coisa, ter o condão da exclusividade aos bens a serem objeto da venda, sem pagamento contemporâneo à entrega, ocorrendo, por força legal, o pagamento somente após a venda, pelo concessionário. A princípio, parece que se está falando em consignação; entretanto, a Lei n° 9.716/98 prevê hipótese em que ocorre a consignação, entre a concessionária e terceiros. É em seu artigo 50: "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos ibry(j1 3 automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Ora, se há disposição legal que trate do tema, é por que a legislação anterior não o fazia. E esta assertiva acompanha o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verá a seguir. Na prática, não se negue, verifica-se que, após a venda, parte do valor obtido é repassada para a concedente, permanecendo a margem de lucro existente com a concessionária. Entretanto, ao contrário do que dá a entender o Recorrente no decorrer do processo, esta margem de lucro não possui limitação legal alguma, como inclusive prevê o artigo 13 da Lei n° 6.279/79: "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.132/90) "§ 1°. Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90). " § 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90)." Por tal, nos vemos diante de uma situação no mínimo interessante; o valor de venda é tributado pelo PIS e pela COFINS, à razão de 3,65%; parte desta base de cálculo é repassada ao concedente, que novamente irá tributá-la como receita própria. Verifica-se então o efeito cumulativo das contribuições, que somente veio a ser parcialmente extinto com a Lei n°9.718/98, e depois com a Lei n°10.637/02. Afirma o Recorrente que sua margem de cálculo seria inferior aos 3,65% cobrados a título da contribuição, logo, estaria ocorrendo tributação de seu patrimônio, o que seria vedado por lei. Não comprova, entretanto, a veracidade de tal alegação, sequer traz aos autos elementos de prova que possam comprovar tal assertiva. Entretanto, tanto a questão da cumulatividade das contribuições, como aquela relativa à natureza da operação das concessionárias de automóveis já foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o voto abaixo, recentíssimo: "RECURSO ESPECIAL N° 417.009 - SC (2002/0022302-5). TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. )0. 4 Processo n° 10805.720268/2007-34 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.122 Fl. 120 "1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. "2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. "3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. "4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. "5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. "7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. "8. Recurso não provido. "VOTO "O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tido por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. "O voto-condutor do acórdão objurgado encontra-se em perfeita harmonia com o posicionamento deste Relator, pelo que o transcrevo como razão de decidir (fls. 147/150): "No mérito, importa referir que o PIS e a COF1NS sempre tiveram como base de cálculo o faturamento, desde a edição das leis Complementares 07/70 e 70/91. "É o que se depreende pela simples leitura, dos artigos destas leis, respectivamente art. 3° (PIS) e art. 2° (COFINS). "Já a Lei 9.718, de 27.11.1998, introduziu significativas alterações nessas leis complementares. 5 "Pela nova redação dada, houve ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e elevação da alíquota desta última. "Veja-se o texto legal: "'Art. 2° — As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei'. " 'Art. 3° — O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. "Par. I° — entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. it(.) " 'Art. 8° — Fica elevada para três por cento alíquota da COFINS. "Como se infere do texto da MP n° 1.724, de 29.10.1998, convertida na Lei 9.718, de 27.11.1998, tanto o PIS quanto a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo, contudo, seu conceito foi ampliado (faturamento corresponde a receita bruta). "A alegação de que não possui a disponibilidade econômica do bem, porquanto não adquire a propriedade plena, não leva à conclusão de que as contribuições sociais devam incidir somente sobre a margem de lucro. O conceito de propriedade no Direito Civil indica que nem sempre a propriedade é plena, e nem por isso deixa de ser propriedade. Apenas para clarear o conceito de propriedade, já que contestada veementemente pelo autor da ação, analisando o art. 525 do Código Civil, Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado, p. 401, diz: "'I - Propriedade plena. A propriedade será plena quando seu titular pode usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente, o detenha. "II - Propriedade limitada. A propriedade será limitada quando: "a) ativer ônus real, ou seja, quando se desmembra um ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outra, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a propriedade do nu-proprietário é limitado, porque o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; "h) for resolúvel, porque no seu título constitutivo as partes estabelecem uma condição resolutiva ou termo extintivo. E o que se dá no fideicomisso (CC, art. 1.733 e 1.734) com a 6 Processo n° 10805.720268/2007-34 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.122 Fl. 121 propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. 1.140) com o domínio do comprador'. "Na atividade da concessionária ocorre duas vendas, uma da montadora para ela e outra desta ao consumidor final. Não se pode, portanto, considerar faturamento apenas o lucro da concessionária. "Conforme acentuou a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua bem fundamentada contestação. `Há que se observar, 'ah initio', a real posição da autora frente, por exemplo, aos seus clientes. Estes, como consumidores, firmam contrato com a concessionária - qualidade que detém a Autora -, cabendo a esta responder por todos os seus termos, como prazos de entrega, atributos dos veículos, garantias, orientações, e outros. Para tanto, existirá, obviamente, a emissão pela concessionária, de uma nota fiscal em tudo caracterizada como fruto da existência de uma transação de compra e venda. Portanto, a concessionária posta-se em tudo como a verdadeira responsável pela mercadoria vendida. Podendo, se for o caso, agir regressivamente contra a fábrica, em hipótese de responsabilidade desta'. "No que se refere a alegada definição das concessionárias como sendo meras distribuidoras, tenho que, conforme bem assentou a sentença monocrática 'A referida Lei 6.729/79 não contempla previsões suficientemente hábeis a descaracterizar a operação de compra e venda realizada pelas concessionárias de veículo, de modo que as contribuições em questão venha a incidir somente sobre a diferença do valor pago à montadora e o obtido junto ao consumidor final. O fato de definir aquela lei o concessionário como distribuidor não importa em descaracterizar a existência de operação de compra e venda, sendo que, para isso, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos a existência de contrato de consignação mercantil, tampouco a simples referência à mediação em dispositivos daquele diploma servem para alterar a natureza do negócio jurídico realizado entre as montadoras, concessionárias e consumidores finais. Tanto é assim, que sinais exteriores identificam a operação de compra e venda, como a emissão de notas fiscais pela concessionária, tradição do bem ao consumidor final, fixação do preço e condições de pagamento.'" Transcrevo jurisprudência que se afeiçoa ao entendimento ora esposado: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - FATURAMENTO -CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS - NATUREZA DA OPERAÇÃO - REVENDA OU INTERMEDIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA. "1. Não se avista aperfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intermediação, própria dos contratos de comissão, pois O/( o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão econômica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária, indevidamente questionada. "2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFINS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial'. (Tribunal Terceira Região, Relator Juiz Carlos Muta, AG — AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1.999.03.00.055159-9, DJU data 14/06/2000, página 156). "Desta forma, mantenho a decisão do juiz singular para afirmar que a concessionária deve recolher o PIS e a COFINS, na forma da lei, sobre o faturamento, ou seja, sobre a receita bruta." Da mesma forma, é esclarecedor o voto-vista proferido às fis. 152/155: "No que se refere ao mérito, a controvérsia reside no fato de o Fisco interpretar o valor da venda de veículo automotor ao consumidor (por exemplo, quinze mil reais), como a base de cálculo da COFINS e do PIS, o que difere do entendimento da ora apelante, como acima referido. "Considero estar por demais evidenciado que as concessionárias são dedicadas à revenda e distribuição de produtos das montadoras/fabricantes de automóveis. Não é representante comercial, bem como os produtos não são a ela consignados. Sobre representação comercial temos a lição de Rubens Requião: "Á representação comercial deriva do instituto geral da representação nos negócios jurídicos, pela qual uma age em lugar e no interesse de outra, sem ser atingida pelo ato que pratica. O representante comercial é, assim, um colaborador jurídico que, através da mediação, leva as partes a entabular e concluir negócios. Não é também, locação de serviços, pois, como ensinam Plantol e outros autores, o contrato de locação de serviços objetiva levar o locador a realizar, sob a dependência do locatório, serviços materiais, sendo remunerado em atenção à força do trabalho despendida. O contrato de representação comercial situa-se no plano da colaboração da realização de negócio jurídico, acarretando remuneração de conformidade com seu resultado útil. Consideramos, por isso, o contrato de representação comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a auxiliar o tráfico mercantil'. Pelo conceito acima exposto resta claro que para a caracterização da representação mercantil torna-se necessário que o negócio de compra e venda seja concluído entre o fornecedor e o adquirente da mercadoria. Não é o caso da demandante, que adquire os 8 Processo n° 10805.720268/2007-34 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.122 Fl. 122 produtos da concedente e os revende, obtendo uma margem de lucro, com a qual atende suas despesas operacionais. Também inocorre a consignação, porquanto a concedente, basta ver a Lei n° 6.729/79, pode obrigar a concessionária a manter estoque. Ora, estoque é um conceito contábil que obrigatoriamente tem como premissa a disponibilidade sobre bens. Sobre consignação, anota Maria Helena Diniz (Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, vol. 2, pg. 3): "Há muito tempo existe uma prática mercantil em que o fabricante ou comerciante envia mercadorias ou produtos a outro comerciante, que se obrigará a pagar o preço estimado ou a devolver aquelas coisas, após um certo prazo. Trata-se de consignação de mercadorias a um comerciante para que ele as venda; se vender apenas alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que foram alienados; se nada vender, deverá restituir tudo." Com efeito, temos a transmissão econômica do produto da fabricante à concessionária, sendo que esta assume todos os riscos inerentes ao negócio próprio, inclusive o de não conseguir vender os carros - e não há cláusula prevendo a devolução. Típica operação de revenda, portanto. Veja que a própria Lei n 6.729/79, no seu artigo 10, á' 3 0, dispõe que 'o concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato'. No artigo 11 é dito que 'o pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. No artigo 23 é referenciado que "o concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição." Como se dessume dos termos da Lei, 'recompra', 'readquirir- lhe', 'preço de venda à rede de distribuição', temos entre concedente e concessionário operação de compra e venda, e não de consignação. Ressalto que em nenhum momento, ao contrário do que alegado - quiçá fruto de forçada interpretação - temos a Lei delimitando que a receita (contabilmente falando) da empresa estaria subsumida à margem de comercialização. Este é o percentual que a empresa pode auferir como lucro bruto, o que é diverso do conceito de receita, ou mesmo de faturamento. 9 Ademais, qualquer empresa poderia obter a exclusão de "receitas repassadas". Exemplifiquemos com um supermercado, sendo que este supermercado vende copos. Pagou à empresa fabricante dos copos R$ 3,00, e vendeu a R$ 4,00. Repassou', ainda antes da revenda, R$ 3,00 da receita dos copos à fabricante. Outro exemplo. O mesmo supermercado vendeu estes copos e obrigou-se a pagá-los somente na medida em que os for vendendo, não havendo cláusula de devolução desses produtos caso não conseguir comercializá-los. Aqui também não estamos tratando de consignação, mas de revenda. Aliás, no preço de um produto (rectius, receita bruta), estão englobados os custos e o lucro. Entre esses custos temos a aquisição de produtos outros (matéria-prima/aquisição para revenda), o salário dos empregados, os tributos. Ora, não teríamos 'repasse' de parte da receita aos empregados, bem como parte ao Fisco? Sobraria, então, apenas o lucro para ser tributado, o que se afasta do fato gerador da COEM', que é a RECEITA. Passada esta fase de fixação de premissas - o que faço para não chegar a sofismática conclusão da empresa impugnante -, passo à análise do § 2°, inciso III, do artigo 3°, da Lei n° 9.718 que dispõe 'os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo'. Ora, em que pese o poder executivo não ter expedido as normas regulamentadoras, resta claro que está abrangida pela norma a hipótese de transferência de receita, o que somente ocorreria caso estivéssemos tratando de consignação. Aliás, a Lei 9.716/98, em seu artigo 5°, admite que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Como se vê, somente mediante equiparação definida por lei, poderia a empresa impugnante tratar de compra e venda de - veículos novos como se consignação fosse. Não havendo essa equiparação, não há como dar acolhida à sua irresignação. - As operações realizadas pela recorrente são, de acordo com o objeto social da empresa, contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. In casu, o fabricante não efetuou "remessa" ou "entrega" de bens a serem alienados pela recorrente, mas, sim, transferiu-lhe o domínio desses bens por meio da compra e venda. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o io Processo n° 10805.720268/2007-34 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.122 Fl. 123 faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando perfeitamente justificado o recolhimento do PIS e da COFINS sobre este valor. A propósito, este Tribunal Superior Tribunal já se pronunciou a respeito da matéria em análise, conforme ementa do julgado abaixo reproduzido: "TRIBUTÁRIO - PIS/C0F1NS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. "1. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). "2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não-autorizada na lei. "3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. "4. Recurso especial improvido." (REsp n° 346524/PR, 2a Turma, DJ de 09/09/2002, Rei' Min" EMANA CALMO1V) Na citada decisão, a eminente Relatora desenvolveu as seguintes assertivas: "Segundo a LC 70/91, a base de cálculo do PIS - COFINS é o FATURAMENTO ou RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS (art. 2°), estabelecendo expressamente quais as parcelas que devem ser consideradas excluídas do faturamento (parágrafo único do art. 2° da LC 70/91), dispositivo já declarado constitucional pelo STF (ADC 1-1). A questão da base de cálculo da COFINS, sem nenhuma alteração substancial alguma da LC 70/91, foi ratificada pela Lei 9.718/98. Dentro deste entendimento, a pretensão da empresa leva à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP, em interpretação que não se alinha com a norma. O entendimento da empresa desenvolveu-se por força do art. 44 da MP 1.991, transformada na Lei 9.430/96, deixando claro ser os fabricantes e importadores contribuintes de direito do PIS/COFINS incidentes sobre as vendas efetuadas, nas quais funcionariam os revendedores como substitutos ou contribuintes de fato. Entretanto, como bem observou o acórdão impugnado, a empresa revendedora realiza operação própria, comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, sem ser mero intermediário, o que não permite a devolução. ' z Outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo passaria a ser o LUCRO DA EMPRESA, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. Talvez fosse este o sistema mais justo pois, em verdade, a COFINS termina sendo a mais injusta das contribuições porque, tributando o FATURAMENTO, transforma em contribuinte até mesmo as empresas que sofrem prejuízos em sua atividade. Entretanto, cabe ao Judiciário a justiça legal e, dentro deste enfoque, não há como censurar o acórdão impugnado.' Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, NEGO provimento ao recurso. É como voto." Por fim, como ressaltado no Acórdão n. 201-78.121, de relatoria da ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, "tenho que na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS há que se computar o faturamento como um todo, sem exclusão ou glosa de qualquer natureza. Isto pois, a uma, a natureza da operação praticada pela concessionária não configura operação de consignação, ou outro nomen juris qualquer, que enseje o repasse de parcelas que não sejam tributadas; a duas, para os períodos pretéritos à Lei n2 9.718/98 inexiste previsão legal de exclusão; para os posteriores, como o artigo 3 2 da mesma, que previa tais eventuais exclusões, nunca foi regulamentado e hoje encontra-se revogado, nunca produziu efeitos." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. JO/SONIÓFRANCISCO O 49\ 12

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Numero do processo: 11128.006356/2003-98
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/04/2003 KODIPLAST K 292 Mástique constituído de polímero à base de isobutileno e substâncias inorgânicas, na forma de bloco pigmentado na cor preta, apresenta correta classificação tarifária no código 3214.10.10. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-00287
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade • e votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 4a e7i ROSA ÍARIA DE JE.US DA SILVA COSTA DE CASTRO Presid nte LUCIANO LOPE: "E AL 1 • IDA MORAES Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Regina Maria Godinho (Suplente) e Mércia Helena Trajano D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa qualificada submeteu a despacho através da declaração de importação 0288368-6, registrada em 07/04/2003, o produto descrito como adesivo à base de borracha sintética e resinas, para a adesão de policarbonato, polipropileno, polimetilmetacrilato, abs e outros, classificando-o no código 3506.91.10, como ADESIVOS À BASE DE BORRACHA. Retirada amostra do produto para efeito de análise, laudo técnico oficial (fl. 30) concluiu tratar-se de mástique constituído de polímero à base de isobutileno e substâncias inorgânicas, na forma de bloco pigmentado na cor preta, enfatizando não se tratar de composto de constituição química definida e nem de preparação. Em decorrência da análise laboratorial, a Fiscalização rejeitou o enquadramento tarifário pleiteado pela importadora, reclassificando a mercadoria no código NCM 3214.10.10, como MÁSTIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MA' STIQUES, lavrando os Autos de Infração de fls. 01 a 16, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar a diferença de tributo (IPI) que deixou de ser pago em decorrência de alíquota maior para a classificação 3214.10.10, juros de mora, multa do art. 80, inciso 11 da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/1996 e multa do art. 84 da Medida Provisória 2158/2001, proporcional ao valor aduaneiro da mercadoria (1%). Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 38 a 47) o Auto de Infração, alegando, em síntese, que: - o produto não pode ser considerado mástique de vidraceiro, uma vez classificado como selante que, quando aplicado a quente, possui as mesmas características de um adesivo, mas com a finalidade de selagem para evitar umidade, poeira, etc; - os adesivos e selantes são projetados para ter propriedades diferentes; - o mástique "KODIPLAST" apresenta grande quantidade de material betuminoso, sendo este derivado de boa quantidade de borracha, cargas minerais, resina e plastificantes; - à multa do imposto de importação aplica-se o ADN COSIT 10/97; - não cabe a multa por classificação incorreta por haver classificado corretamente; 2 Processo n° 11128.006356/2003-98 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.287 Fl. 418 - a taxa SELIC é incabível; - requer perícia a ser elaborado pelo INT — RJ, tendo formulado os quesitos de fl. 47, itens "a" a "d"; - requer seja cancelado o Auto de Infração. Essa DRJ/SP entendeu pertinente atender à diligência da interessada junto ao INT — RJ, entretanto, não foi encontrada amostra do produto importado. Regularmente notificada, a interessada não se manifestou. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 24.913, de 15/05/2008, fls.96/103. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 07/04/2003 KODIPLAST K 292 Mástique constituído de polímero à base de isobutileno e substâncias inorgânicas, na forma de bloco pigmentado na cor preta, apresenta correta classificação tarifária no código 3214.10.10. Lançamento Procedente. Às fls. 1051v o contribuinte toma ciência da decisão, ofertando recurso voluntário e, assim, é dado andamento ao processo. 3 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos o lançamento realizado em face da fiscalização ter entendido que o produto importado, Kodplast K 292 não poderia ser classificado na posição NCM 3506.91.10, mas sim na NCM 3214.10.10. A recorrente, primeiramente, alega nulidade do processo em face da não realização de um segundo laudo técnico, fls. 71. Entendo não ter ocorrido qualquer nulidade neste fato, pois o primeiro laudo realizado às fls 30 pela Funcamp é claro ao tratar da composição do produto em análise. Mesmo não tendo sido realizado outro laudo técnico, poderia a recorrente ter trazido aos autos um laudo seu, o que não fez. Quanto à documentação apresentada em sede de recurso voluntário, em nenhum momento, salvo melhor juizo, verifiquei informação que dispusesse que a mercadoria ora debatida é um adesivo de borracha ao invés de um mastigue, pelo contrário, não há uma análise do produto em questão. Desta forma, não vislumbro qualquer nulidade no processo, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada. Quanto ao mérito proximamente dito, entendo não deva ser reparada a decisão recorrida, pois o laudo realizado é claro ao dispor que o produto importado não é um adesivo de borracha. Ademais, na classificação pretendida pela recorrente, está disposto que somente será classificado o produto no capitulo 35, posição 3506 o que não puder ser feito em outras posições. O produto importado, mástique, possui classificação específica na posição 3214.10.10, não havendo porque deslocá-lo para outro capítulo. A decisão recorrida bem analisa o mérito, motivo pelo qual adoto como fundamentos de decidir os lá elencados: O primeiro passo para a classificação de uma mercadoria na NCM é conhecer perfeitamente as características do produto a ser classificado. Nesse sentido, o parecer da FUNCAMP, único laudo técnico constante dos autos, é taxativo ao afirmar que a mercadoria se trata de mástique constituído de polímero à base de isobutileno e substâncias inorgânicas, na forma de bloco pigmentado na cor preta, enfatizando não se tratar de composto de constituição química definida e nem de preparação. 4 Processo n° 11128.006356/2003-98 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.287 Fl. 419 Contrariamente ao que diz a interessada, outro mástique "KODIPLAST" de sua importação, que apresente grande quantidade de material betuminoso, não se classificaria na posição 32.14, pois as notas dessa posição excluiriam os mástiques betuminosos: Esta posição não compreende: (.) c)Os mástiques de asfalto e outros mástiques betuminosos (posição 27.15). (.) Entretanto, o produto importado encaixa-se perfeitamente às NESH da posição 32.14, pois os mástiques são previstos à exaustão nesta posição, com a exceção supracitada e também das resinas naturais, o que não é o caso: 32.14 -MÁ STIQUE DE VIDRACEIRO, CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁ STIQUES; INDUTOS UTILIZADOS EM PINTURA; INDUTOS NÃO REFRATÁRIOS DO TIPO DOS UTILIZADOS EM ALVENARIA. Nota Explicativa Página 607: Os mástiques e indutos da presente posição são preparações de composição muito variável, que se caracterizam essencialmente pela sua utilização. Estas preparações apresentam-se freqüentemente sob forma mais ou menos pastosa, endurecendo, geralmente, após sua aplicação. Algumas delas apresentam-se sob forma solida ou pulverulenta, e são tornadas pastosas no momento da aplicação, quer por tratamento térmico (fusão, por exemplo), quer por adição de um líquido (água, por exemplo). Em geral, os mástiques e indutos aplicam-se por meio de pistola, de espátula, de trolha, de desempenadeira ou de ferramentas semelhantes. Página 608: I.- MÁ STIQUE DE VIDRACEIRO (MASSA DE VIDRACEIRO), CIMENTOS DE RESINA E OUTROS MÁ STIQUES Os mástiques utilizam-se especialmente para obturar fendas, para assegurar a estanqueidade e, em alguns casos, para assegurar a fixação ou a aderência de peças. Diferem das colas e de outros adesivos porque se aplicam em camadas espessas. Convém todavia notar que este grupo de produtos abrange igualmente os mástiques utilizados sobre a pele dos pacientes em volta dos estomas e das fistulas. Este grupo compreende, entre outros: 1)0s mástiques a óleo, constituídos essencialmente por óleo sicativos, matérias de carga que reagem com o óleo ou inertes, e agentes endurecedores. Destes mástiques o mais comum é o mástique de vidraceiro (massa de vidraceiro). 2)0s mástiques à cera (cera para calafetar; cera de calafate), constituídos por ceras (de qualquer espécie), às quais, freqüentemente, se adicionam resinas, goma-laca, borracha, ésteres resínicos, etc., que lhes aumentam as propriedades adesivas. Também se consideram mastigues à base de cera, aqueles em que a cera se substitui, parcial ou totalmente, por produtos tais como álcool cetílico ou álcool esteárico. Entre estas preparações podem citar-se os mástiques para enxertias e os empregados em tanoaria. 3)0s cimentos de resinas, constituídos por resinas naturais (goma-laca, damar, colofónia) ou plásticos (resinas alquídicas, poliésteres, resinas de cumarona-indeno, etc.) misturados entre si e mais, freqüentemente, adicionados de outras matérias, tais como ceras, óleos, betumes, borracha, pó de tijolo, cal, cimento ou qualquer outra carga mineral. Deve fazer notar-se que alguns destes mástiques se encontram já compreendidos em outros mástiques, especialmente aqueles à base de plásticos ou de borracha. Os mástiques desta categoria têm múltiplas aplicações: utilizam-se, por exemplo, como massas de enchimento, na indústria eletrotécnica e para fixação de vidro, de metais ou de artefatos de porcelana. Em geral, aplicam-se depois de se terem tornado fluidos por fusão. 4)0s mastigues à base de vidro solúvel, que se preparam geralmente no momento da aplicação, misturando-se dois componentes. Um destes é constituído por uma solução aquosa de silicato de sódio e de silicato duplo de potássio e sódio, o outro por matérias de carga (quartzo em pó, areia, fibra de amianto, etc.). Estes mástiques utilizam-se, principalmente, na montagem de velas de ignição, para tornar estanques os blocos e cárters de motores, os canos de descarga (tubos de escape*), radiadores, etc., ou para vedar algumas juntas. 5)0s mástiques à base de oxicloreto de zinco, que se obtêm a partir do óxido de zinco e do cloreto de zinco, a que se adicionam agentes retardadores e, às vezes, matérias de carga. Empregam-se para calafetar madeira, matérias cerâmicas e outras matérias. 6)0s mástiques à base de oxicloreto de magnésio, que se obtêm a partir do cloreto de magnésio e do óxido de magnésio, a que se adicionam matérias de carga (por exemplo, farinhas de madeira). Utilizam-se, principalmente, para vedação de fendas em artefatos de madeira. 7)0s mástiques à base de enxofre, constituídos por enxofre misturado com cargas inertes. São sólidos e usam-se em vedações duras, estanques e resistentes aos ácidos, bem como para fixação de peças. 6 Processo n° 11128.006356/2003-98 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.287 Fl. 420 8)0s mástiques à base de gesso, e que se apresentam em pó fibroso e flocos°, constituído por uma mistura de cerca de 50% de gesso e de produtos tais como fibra de amianto, celulose de madeira, fibra de vidro, areia, e que, tornados pastosos pela adição de água, são utilizados para fixar parafusos, pinos, cavilhas, ganchos, etc. 9)0s mástiques à base de plásticos (por exemplo, resinas poliésteres, poliuretanos e epóxidos) adicionados de elevada proporção (até 80%) de matérias de carga muito variadas, tais como argila, areia e outros silicatos, bióxido de titânio e pós metálicos. Alguns destes mástiques empregam-se depois da adição de um endurecedor. Utilizam-se para se conseguir a estanqueidade de certas juntas, tais como mástiques para carroçarias, para reparar peças metálicas ou para as fixar a outras matérias, etc. Página 609: 10)0s mástiques à base do óxido de zinco e glicerol, que se empregam na fabricação de revestimentos resistentes aos ácidos, para fixação de peças de ferro em porcelana ou para ligação de tubos. 11)0s mástiques à base de borracha, constituídos, por exemplo, por um tioplástico adicionado de matérias de carga (grafita, silicatos, carbonatos, etc.) e, em alguns casos, de um solvente orgânico. Utilizam-se, por vezes, depois de se lhes adicionar um endurecedor, na fabricação de revestimentos protetores maleáveis, suscetíveis de resistir aos agentes químicos e aos solventes, e em calafetagem. Estes mástiques podem, também, consistir em uma dispersão aquosa de borracha adicionada de matéria corante, plastificantes, matérias de carga, aglutinantes ou de antioxidantes. São utilizados para fechar hermeticamente latas. 12)0s mástiques destinados a serem utilizados sobre a pele. Podem ser constituídos, por exemplo, por carboxiinetilcelulose de sódio, por pectina, por gelatina e por poliisobutileno, em um solvente orgânico tal como o álcool isopropílico. São utilizados, por exemplo, como produtos de vedação para assegurar a estanqueidade em torno dos estomas e das fistulas, entre a pele dos pacientes e a bolsa destinada a recolher as excreções. Eles não têm propriedades terapêuticas ou profiláticas. 13)0s lacres, constituídos essencialmente por uma mistura de matérias resinosas (goma-laca, colofónia, por exemplo), de cargas minerais e de matérias corantes, estas duas últimas incorporadas em proporção geralmente elevada. Utilizam-se para encher cavidades, para se conseguir a estanqueidade de aparelhos de vidro, para selar documentos, etc. Não bastasse isso, a posição pretendida pela interessada apresenta uma exclusão explícita aos mástiques, remetendo-os à posição 3214: 7 35.06 -COLAS E OUTROS ADESIVOS PREPARADOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PRODUTOS DE QUALQUER ESPÉCIE UTILIZADOS COMO COLAS OU ADESIVOS, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO COMO COLAS OU ADESIVOS, COM PESO LÍQUIDO NÃO SUPERIOR A 1 kg. Nota Explicativa Também se excluem da presente posição os produtos que tenham características de mástiques ou indutos da posição 32.14. Assim, corretamente, a autoridade fiscal classificou a mercadoria no código relativo a mástiques, 3214.10.10. Assim, entendo deva ser mantido o lançamento realizado. Quanto à multa de 75% aplicada ao contribuinte, entendo ser correta, já que é a prevista legalmente para os casos em tela de não recolhimento do tributo devido no prazo correto. Ante o exposto, rejeito as preliminares levantadas e, no mérito, nego provimento ao recurso, prejudicados os dem. is argumentos. Sala das Sessões, em 17 d: setembro de 2009 LUCIANO LOPES 1 ' L EID a MORAES ' - ator1 . — 8 ,

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Numero do processo: 13820.000370/00-72
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimid. e de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,t v. "i4 f, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo e 13820.000370/00-72 Recurso e 201-130.100 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS Acórdão a° 02-03.471 Sessão de 01 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IND. E COMERCIO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimid. e de votos, NEGAR • rovimento ao recurso especial. • 4‘110 5P •• GA President! 1 k ¥114," JULIO S • lEIRA GOMES Relator FORMALIZADO EM: p5 FEV 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). X' .5) Processo e 13820.000370/00-72 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.471 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial, inicio às fls. 647, interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, inicio às fls. 642, no qual, por maioria de votos, decidiu-se dar provimento ao recurso, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição/compensação do PIS a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95. O recurso foi baseado no art. 32, I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido e que o artigo 3° da LC n° 118/2005, ao interpretar a norma violada, afastou qualquer entendimento divergente. Por meio do despacho às fls. 679, deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se a contrariedade à lei. Cientificado do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado apresentou contra-razões, onde rebate as alegações trazidas no especial. É o Relatório. Voto Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95 que, nos termos do artigo 52, X da Constituição Federal, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, estendendo para todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle difitso, efeito "erga omnes". O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n°118, de 2005) li - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 2 Processo n° 13820.000370/00-72 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.471 Fls. 3 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. E com a identificação do momento em que determinado pagamento se tomou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO Hl Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Nos exatos termos do artigo 165, I do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. E indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: \\ A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, .'191 uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração \I em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.' No caso sob exame, os pagamentos foram realizados em conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto é, foram recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionalidade do BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e ApIcação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5 edição. São Paulo: Saraiva, 2003. página 176. 3 Processo n°13820.000370/00-72 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.471 Fls. 4 aludido Decreto-lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido à época, mas na sistemática da Lei Complementar n° 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de se ter que o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tomaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo prescricional para a repetição. Quanto à aplicação ao caso do artigo 106, I do Código Tributário Nacional, em face dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, não prosperam as razões do recorrente. Não se referiu o dispositivo legal ao indébito em razão de declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente de pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável; portanto, pelas razões já apresentadas, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso Ido CTN. E, ainda assim, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a norma no artigo 3° da LC n° 118/2005, a pretexto de se reputar como meramente interpretativa, modificou o sentido da regra disposta no art. 168, Ida Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, afastando-se da regra de exceção consubstanciada no artigo 106, I do mesmo código: RECURSO ESPECIAL N°988.362 - SP (2007/0228118-3) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. LC n°118/2005. ART. 3". NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1° SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/PE). 1. Uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica- se o prazo prescricional conforme pacificado pelo ST.I. id est. a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a título de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4 • • . Processo o 13820.000370/00-72 CSR.F/T02 Acórdão n.° 02-03.471 Fls. 5 3. Quanto à LC n° 118/2005, a I° Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relatar o eminente Min. Teori Albino Zavascld, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, 1, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional" , constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n° 118/2005 teria início a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6. Pacificação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser I# discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder 4111\ Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 7.Recurso especial provido. No mesmo recurso especial acima transcrito também se firmou entendimento na Corte Especial que, uma vez adotada a tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação, não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Porém, não se pode ignorar que, após oscilações, firmou-se uma solução prática para o deslinde da questão. Solução esta que deve ser compreendida como um todo, como um sistema fechado. Se por um lado, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi ampliado para dez anos, já que se inicia da homologação tácita; de outro, seu termo a quo seria invariavelmente a data de ocorrência do fato gerador. Entendo, e para tanto peço vênia, que o respeitável entendimento do STJ somente guarda coerência nos exatos termos em que se consolidou. Ambas as características, termo inicial de contagem, termo a quo, e prazo prescricional, são indissociáveis. 5 . . . . . ' Processo n°13820.000370/00-72 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-03.471 Fls. 6 Em síntese, entendo que somente após a Resolução Senatorial é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a que. Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das. ri e em 01 de setembro de 2008 \\ti JULIO Sy'; VIEIRA GOM 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.720080/2006-70
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 MULTA POR FALTA E ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ — A multa pela falta e atraso na entrega de declaração de rendimentos aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Na hipótese de lançamento de oficio, incide a penalidade específica, prevista para essa modalidade. As duas penalidades não podem incidir sobre a mesma base. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Mário Sérgio Fernandes Barroso que negavam provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISZ. sel:r;d7h 7 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°n° 13603.720080/2006-70 Recurso n° 160.471 Voluntário Acórdão n° 1202-00.072 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 MULTA POR FALTA E ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ — A multa pela falta e atraso na entrega de declaração de rendimentos aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Na hipótese de lançamento de oficio, incide a penalidade específica, prevista para essa modalidade. As duas penalidades não podem incidir sobre a mesma base. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Mário Sérgio Fernandes Barroso que negavam provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza. -k.._...; ELSON L07(-) FI - Presidente. ...---.."---7",%015-""-,n.--~141en AN' 'á I RODRI U S b. - . ; ' - Relator. EDITADO EM: 30 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferre' a Saraiva (suplente convocada), Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. D/( ., Relatório MAXDRINK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., recorre da decisão de primeira instância proferida pela r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, assim relatada, in verbis: ,,[...] Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 04/08 para exigência de multa regulamentar decorrente da falta ou atraso na entrega da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dos anos-calendário de 2003 e 2004, no montante de R$558.656,39. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: Declaração de rendimentos pessoa jurídica — Falta / atraso na entrega de declaração de IRPJ Em procedimento fiscal específico, foi apurado crédito tributário, conforme processo administrativo-fiscal n° 13603.720078/2006-09. Dentre as irregularidades constatadas, foi verificado que o contribuinte entregou em atraso a DIPJ do ano-calendário de 2003 e não entregou a DIPJ do ano-calendário de 2004. Intimado em diversas ocasiões o contribuinte a comprovar a efetiva entrega de sua DIPJ relativa ao ano-calendário de 2004, não houve atendimento às intimações. Assim, foram lançadas as multas por omissão na entrega da DIPJ — ano-calendário 2004 e também por atraso na entrega do ano-calendário de 2003, que foram calculadas tomando por base o imposto de renda devido, apurado no processo acima referido, conforme "Demonstrativo de Multas Por Falta de Entrega da DIPJ". O Termo de Encerramento e os demais documentos que fundamentam o lançamento consta das fls. 09/40. Registre-se que a Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda. tomou ciência do Auto de Infração e do Termo de Encerramento em 18/12/2006, conforme consignado nos mencionados documentos. Por sua vez, os Termos de Sujeição Passiva Solidária expedidos para as pessoas fisicas qualificadas como responsáveis solidários foram juntados às fls. 41/52. As impugnações foram apresentadas em 17/01/2007, tendo sido anexadas às fls. 55/391, conforme relação abaixo: Impugnante Documentação Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda. fls. 55/75 Valdez Antônio Barbosa Maciel fls. 76/111 Vanei Afonso de Souza fls. 112/147 Rogério Luiz Bicalho Roseana de Fátima Bicalho fls. 148/234 Rosilene Bicalho Maria Torres de Freitas Bicalho Documentação fls. 237/391 Em seguida, procede-se ao resumo das impugnações, a começar pela Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda., prosseguindo com aquelas apresentadas pelas pessoas fisicas caracterizadas como sujeitos passivos solidários. 1~RINIC EM PR FyNnIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (FLS. 55/75) 1 — Síntese da autuação 2 Processo n° 13603.720080/2006-70 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.072 Fl. 2 O impugnante fez um resumo da autuação. II — Do direito 11.1 — Legalidade. Ausência de Lei em sentido restrito fixando penalidade pela não entrega da DIPJ A penalidade exigida no auto de infração não tem como subsistir, uma vez que a obrigatoriedade da sua apresentação foi determinada pela Instrução Normativa SRF n° 172, de 30/10/1998, alterada pela IN SRF n°91, de 23/07/1999, ou seja, por ato infralegal, o que é vedado pelo princípio da legalidade estrita, previsto no art. 5°, inciso II e 150, inciso I da Constituição Federal e no art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN). O impugnante cita entendimentos doutrinários e jurisprudência, tendo concluído que não restam dúvidas a respeito da inconstitucionalidade da IN SRF n° 172, de 1998, alterada pela IN SRF n° 91, de 1999, "que instituiu penalidade administrativa não previsto na lei" (sic), em clara ofensa ao princípio da legalidade e reserva legal, previsto no art. 5°, inciso XXXIX da Constituição Federal, razão pela qual o auto de infração lavrado é nulo. 11.2 — Da abusividade das multas aplicadas Contesta a aplicação da multa de oficio, citando jurisprudência do Judiciário e entendimentos doutrinários, concluindo que a aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas, é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada em face das violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco e Moralidade. 11.3 — Da cumulação da multa Em razão do lançamento de oficio do IRPJ (processo n° 13603.720078/2006-09), foi imputada também a multa majorada de 225%, calculada igualmente sobre o valor do imposto de renda devido, nos termos do art. 44, inciso II, § 2° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A exigência desta multa de oficio cumulativamente com a multa pela falta de entrega da D1PJ equivale à penalidade em duplicidade, uma vez que a situação repreendida pelo fisco é a mesma, qual seja, a omissão no cumprimento de obrigação tributária. Da leitura do enquadramento legal das duas autuações, constata-se que a base de cálculo das penalidades é o imposto de renda devido, nos anos-calendário de 2002 a 2004, e isto caracteriza superposição de penalidades não autorizada pela legislação tributária. III — Do pedido Diante do exposto, pede o impugnante que seja cancelado o auto de infração, uma vez que inexiste base legal para se exigir o pagamento da multa pela não entrega da DIPJ. À impugnação foram juntados os seguintes documentos (fls. 66/75): procuração, cópia de alteração contratual e documento de identidade pessoal. 2) VALDEZ ANTÔNIO BARBOSA MACIEL (FLS. 76/111) I — Dos Fatos O contribuinte fez uma síntese do lançamento, tendo destacado os registros feitos pela fiscalização acerca da existência de Grupo Econômico denominado "Grupo Del Rey", que atuaria na industrialização e comercialização de refrigerantes. II — Do Direito 3 11.1 — Da inexistência de responsabilidade do sócio-gerente à luz do art. 135, III do CTN e da atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Fazendo referência a normas do CTN, entendimentos doutrinários e julgados dos tribunais, ressalta que a responsabilidade tributária do terceiro (sócio-gerente) funciona, na hipótese do art. 135 do Estatuto Tributário, como sanção aplicada ao ato abusivo, praticado com ofensa aos poderes disponíveis, à lei ou ao contrato. Imprescindível, portanto, é a existência desse ato que, inequivocamente, compõe o fato gerador da responsabilidade do sócio-gerente (art. 113 do CTN), bem como a prévia comprovação desse fato, por meio de regular processo judicial, quando nada administrativo. Somente nos casos de ação ou omissão dolosa ou culposa o dirigente é considerado pessoalmente responsável pela obrigação tributária decorrente de sua atividade ilegal ou exercida além dos poderes que lhe foram outorgados ou ainda com infringência do contrato social. A responsabilidade das pessoas fisicas citadas no AI dependeria dos seguintes pressupostos: a) que as pessoas citadas figurassem como sócios-gerentes da sociedade ora impugnante; b) que tivesse havido, de sua parte, ato contrário à lei ou ao contrato social; c) que tal ato houvesse sido comprovado pela autoridade administrativa. Nada disso ocorreu, contudo, posto que, em momento algum, restou comprovado que o impugnante agiu em desconformidade à lei ou ao contrato social. O simples fato de pretensamente ter ocorrido a ausência no recolhimento de tributos, se é que ocorreu, decorre do fato de que as empresas administradas pelo impugnante tiveram um crescimento desordenado. Todavia, todos os tributos devidos foram efetivamente declarados pelas empresas autuadas, tanto que a base do trabalho fiscal foi a contabilidade das empresas, as informações fiscais prestadas ao fisco estadual, não tendo nenhum indício de sonegação fiscal, que efetivamente não restou caracterizada. Justamente por isto é que o AI lavrado é manifestamente nulo. Nestas condições, palmar a total ausência de responsabilidade pessoal do sócio-gerente consignado no auto de infração, pela simples razão de que não houve de sua parte qualquer infração à lei ou ao contrato social, até mesmo porque jamais figurou como sócio-gerente da empresa, figurando apenas como mero cotista. 11.2 — Multas — Caráter confiscatório — Impossibilidade de majoração da multa para 225% - Inexistência de simulação ou fraude A Constituição Federal proíbe a adoção de multas exorbitantes, que ostentem caráter confiscatório, ou que gravem sobremaneira o patrimônio dos contribuintes, devendo ser anuladas. Cita ainda julgado do Supremo Tribunal Federal (STF). O impugnante passa a discorrer sobre os argumentos utilizados pela fiscalização, que são facilmente contrapostos em seguida, demonstrando, assim, a inexistência de simulação, ou fraude que acarretasse a majoração das multas aplicáveis. - Simulação no contrato de industrialização por encomenda, firmado entre Belo Horizonte Refrigerantes e Distribuidora Pequi. As vontades expressamente manifestadas no contrato de industrialização por encomenda, firmado entre as partes, além de terem plena validade inter partes, são oponíveis a terceiros, inclusive ao fisco, na medida em que o contrato foi devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Belo Horizonte. Tal questão se encontra expressamente prevista no art. 221 do Código de Processo Civil, bem como no art. 129, 4°, da Lei de Registros Públicos —6.015, de 1973. A Distribuidora Pequi, visando um melhor resultado econômico, por meio de instrumentos !ícitos,buecou outra forma dc CXtC uiau du 1uILad. si . - - e. • - , orma a e i• ir ou minorar a obritYação ftscni , não em matéria de 1PI, mas sim cm relação ao ICMS. 4 Processo n° 13603.720080/2006-70 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.072 Fl. 3 O impugnante faz a descrição do procedimento no tocante à apuração do ICMS, salientando que é usual no setor de bebidas no Estado de Minas Gerais, contando com o aval do Grupo Especial de Bebidas da Secretaria de Estado da Fazenda. A legalidade da operação se mostra ainda evidente pelas Certidões Negativas de Débitos Fiscais — CND expedidas pelo Estado de Minas em favor da Belo Horizonte e da Distribuidora Pequi (documentos anexos). Desta forma, fica demonstrado que as partes quiseram e manifestaram suas reais vontades ao celebrarem o contrato de industrialização por encomenda, tendo inexistido qualquer tipo de simulação. - Do contrato de aluguel do imóvel onde se encontra sediada a fábrica da Belo Horizonte Refrigerantes A fiscalização vê como dissimulado o contrato de aluguel de imóvel de propriedade da Sra. Maria Torres de Freitas Bicalho e a empresa Belo Horizonte Refrigerantes, desprezando documentos válidos firmados entre as partes e tentando imputar uma conduta simulatória, totalmente inexistente. Insiste ainda em mencionar contrato de aluguel firmado em 1997, quando houve a substituição por instrumento firmado em 2002. Nessas circunstâncias, não há registros de pagamento de aluguéis na contabilidade da empresa porque desde o ano de 2002 até o mês de dezembro de 2006, foi concedido um período de carência justamente para que a locatária realizasse obras no imóvel que, por força de contrato, seriam a ele incorporadas, valorizando-o. Em relação à alegação de que o valor da locação era abaixo do preço de mercado, argumenta o impugnante que, uma vez que os investimentos em benfeitorias no imóvel seriam de alto mote, a locadora preferiu firmar contrato com valor de aluguel um pouco abaixo dos preços médios praticados. Caso o valor do aluguel tivesse sido fixado nos mesmos padrões de imóveis semelhantes, haveria um locupletamento sem causa por parte da locadora e até a reso luç ão do contrato por onerosidade excessiva, conforme previsão do art. 478 do Código Civil. - Da cisão realizada na empresa Belo Horizonte Refrigerantes A fiscalização imputa como simulada a transferência de vários veículos da Belo Horizonte Refrigerantes para a empresa Ribeirão das Neves Indústria e Comércio de Refrigerantes Ltda. Atribui ainda o caráter de falsidade nas alterações contratuais realizadas entres essas empresas e devidamente registradas nas Juntas Comerciais dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo. A transferência da propriedade dos veículos decorreu de cisão parcial levada a efeito na Belo Horizonte no mês de junho de 2004, consoante alteração contratual registrada na JUCEES. A legitimidade da cisão jamais poderia ser questionada pela fiscalização federal, até mesmo porque, nos termos da Lei rf 8.934, de 1994, que rege o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, o registro público nas Juntas Comerciais tem como finalidade dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis. A criação da filial da empresa e posterior transferência da matriz para o território capixaba se deu unicamente em virtude de Protocolo de Intenções firmado entre a empresa Belo Horizonte Refrigerantes e o Governo do Estado do Espírito Santo (documento anexo), cujo objeto seria a implantação de uma unidade fabril naquele Estado em contrapartida a diversos beneficios fiscais. Mais uma vez a presunção fiscal de que teria havido simulação foi por terra. - Capacidade financeira dos sócios e declarações dos ex-funcionários do intitulado "Grupo Del Rey" Importante lembrar que todas as declarações utilizadas pela fiscalização como prova absoluta de que as pessoas fisicas seriam as efetivas proprietárias das empresas autuadas foram contra-declaradas, consoante comprovam os documentos acostados à peça impugnatória, sendo ademais imprestável a prova(.\emprestada, na ausência de outros elementos de comprovação, conf .cdecidiu o CC/MF. 5 Os declarantes eram partes interessadas, o que por si só já tomariam suspeitas as declarações tomadas pelo fisco como verdade absoluta, tanto que foram retratadas e decisões judiciais existem diversas no sentido contrário daquelas coletadas pela fiscalização, que preferiu apenas anexar as que lhe são favoráveis, violando o princípio da impessoalidade e da moralidade. Quanto à baixa capacidade financeira dos sócios de direito das empresas, o próprio trabalho fiscal nos leva a concluir que, por terem pouca experiência e terem visto seus negócios expandirem em uma grande velocidade, a parte organizacional não acompanhou a velocidade dos negócios. Não houve nenhuma intenção de fraudar o fisco nem a realização de qualquer ato simulado. A inidoneidade das declarações apresentadas pela fiscalização pode ser facilmente demonstrada pelas contra-declarações, trazendo em seu conteúdo retratações de declarações prestadas de forma inequívoca, em momento anterior, e em sentido contrário. Da mesma forma, inexistiu qualquer ação ou omissão do losa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não tendo restado caracterizada a fraude, que ensejou a majoração da multa para o patamar de 225%. Como visto, o fisco não se desonerou do ônus de provar a ocorrência de qualquer ato simulado, até mesmo porque as declarações dos intitulados ex-funcionários de empresas do Grupo foram todas elas contraditadas e desmentidas, ou seja, a principal prova de que as pessoas jurídicas autuadas fariam parte de grupo econômico único, cujos sócios teriam sido interpostos fraudulentamente pelas pessoas fisicas identificadas, de forma simulada, foi veementemente desconstituída pelas contra-declarações em anexo. A teor do direito vigente, não há nenhuma possibilidade para o Direito Societário e para o Direito Tributário, em especial, de empresas não coligadas, sem vínculo societário, serem tidas como Grupo Econômico. As pessoas fisicas apontadas como responsáveis solidárias não se enquadram em nenhuma das hipóteses de responsabilidade tributária prevista no CTN. Não há nenhuma prova que não tenha sido refutada no sentido de que as pessoas apontadas como "Família Bicalho" tenham qualquer relação de vínculo societário ou sejam administradores das empresas implicadas. Logo, ausente um dos requisitos essenciais para a configuração da fraude, o que afasta a majoração da multa para 225%. Também ausente um dos requisitos subjetivos da fraude, previsto no art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, qual seja, a intenção, o caráter doloso da ação ou omissão praticada pelos gerentes das empresas autuadas. Outra questão que exclui qualquer intenção dolosa do impugnante de omitir dados fiscais e, por conseqüência, dar ensejo a qualquer tipo de sonegação fiscal, é o fato de que a base do trabalho fiscal foi a documentação apresentada pela própria empresa e até mesmo declarada ao fisco estadual. Infere-se ainda a incidência da disposição contida no inciso III ou IV do art. 112 do CTN, porquanto reina a incerteza no que tange à punibilidade e/ou graduação da penalidade, devendo ser cancelada a penalidade aplicada por homenagem ao in dubio pro reo. Ademais, caso se mantenha a multa de 225%, calculada igualmente sobre o valor do imposto de renda devido, certamente se estará diante de aplicação dupla de penou dade pelo mesmo fato, eis que o impugnante já foi penalizado pela suposta falta de entrega da DIPJ, vez que a situação repreendida pelo fisco é a mesma, qual seja, a omissão no cumprimento de obrigação tributária. Observa ainda que a multa no patamar de 225% não pode ser imposta aos autuados em face da falta dos elementos de tipificação da irregularidade. Primeiramente, as empresas autuadas não deixaram de atender às intimações, pois bem ou mal, os esclarecimentos foram prestados e os documentos foram exibidos à fiscalização. Ainda que de forma insatisfatória à ação fiscal, houve justificativa pela não apresentação e resposta às pretensões da fiscalização. 'e e e .e e, - - - -•-; - . • •r • :o - prejus ica a no exercício de suas fun ões administrativas .oderi• t-r • I • e b sus - - e0 • • - • • • • - •-e e • 7: 6 Processo n° 13603.720080/2006-70 S 1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.072 Fl. 4 obstante os fatos descritos no TVF, estes não foram óbice para o lançamento dos autos de infração de IPI, IRPJ, PIS e Cofins. O Conselho de Contribuintes tem entendido ser descabida a majoração da multa, tendo em vista que, na maioria dos casos, o contribuinte deixa de atender às intimações ao amparo do art. 5 0 , inciso LXIII da Constituição Federal, que consagra ao réu o direito de não se auto-incriminar ou de não produzir prova contra si. A aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas, é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada em face das violações aos Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não-Confisco e Moralidade. III — Dos Pedidos Da fala dos ilustres auditores, ou juntada de novos documentos, demonstrativos ou relações complementares, desde já, requer vista os impugnantes com devolução do prazo para aditamento à presente impugnação. Também protesta pela oportuna juntada de documentos e aditamento à impugnação. Requer, ao final, seja julgada procedente a impugnação, para que o impugnante seja excluído dos processos tributários administrativos, na medida que não possui responsabilidade tributária, tal como prescrito em lei, ou sejam anulados os autos de infração impugnados. À impugnação, foram juntados instrumento de procuração e cópia de documento de identificação pessoal (fls. 107/111). 3) VANEI AFONSO DE SOUZA (FLS. 112/147) A impugnação apresentada constitui reprodução, em linha gerais, daquela oferecida pelo Sr. Valdez Antônio Barbosa Maciel. 4) ROGÉRIO LUIZ BICALHO, ROSEANA DE FÁTIMA BICALHO LOURENÇO, ROSILENE BICALHO E MARIA TORRES DE FREITAS BICALHO (FLS. 148/391). I — Dos Fatos Os impugnantes fazem uma síntese do lançamento, tendo destacado os registros feitos pela fiscalização acerca da existência de Grupo Econômico denominado "Grupo Del Rey", que atuaria na industrialização e comercialização de refrigerantes. II — Da Realidade dos Fatos. Inconsistências no Termo de Verificação Fiscal. Em relação a depoimento prestado por porteiro da Maxdrinlc, obtido em agosto de 2005, as declarações por ele fornecidas não correspondem à realidade, tendo em vista que os Srs. Rogério Luiz Bicalho e a Sra. Roseana de Fátima Bicalho Lourenço não possuem sala no galpão ocupado pela Maxdrinlc, nem mesmo a Sra. Rosilene Bicalho trabalha na empresa TA. O fato do Sr. Rogério e da Sra. Roseana comparecerem à empresa, vez ou outra, decorre de serem sócios da empresa detentora das marcas comercializadas pela Maxdrink. Quanto à referência a cartaz afixado na recepção da empresa Maxdrink, é de praxe que as pessoas e setores de empresas se coloquem como parte da marca mais conhecida que o estabelecimento comercializa, sendo assim, não há que se falar que a Maxdrink pertence à empresa detentora da marca Del Rey ou vinculada a Grupo Econômico Del Rey. Em diligência realizada pelos auditores-fiscais na Distribuidora Pequi Ltda., em 26/08/2005, os funcionários declararam que conhecem os donos da fábrica de refrig antes, quais sejam, Rogério Luiz Bicalho, Roseana Bicalho e Rosilene Bicalho. 7 Vale mencionar declaração dada pelo Sr. Fabrício Gualberto de Morais, conforme termo lavrado durante diligência fiscal, além do Sr. Rones Magalhães e Robson dos Santos Silva (fazendo referência ao sócio Vanei). Importante destacar que, o fato do Sr. Rogério e da Sra. Roseana serem sócios da empresa que detém as marcas e máquinas cedidas para a Belo Horizonte Refrigerantes e o fato de freqüentarem mensalmente a unidade prestadora de serviços e unidades distribuidoras podem levar funcionários mais humildes e que não conhecem a realidade fática e jurídica a confundir a situação societária. Ora, se todos declaram que o Sr. Rogério e nenhum outro membro pode ser encontrado diariamente na empresa, se todos afirmam que ele não é administrador, ele não pode ser imputado como responsável tributário (art. 135 do CTN) conforme será demonstrado. Nesse sentido, cita depoimento do Sr. Rondinelli Pereira Viana, ressaltando que é impossível administrar uma fábrica de refrigerantes que produz 24 milhões litros/mês, sem estar presente no estabelecimento todos os dias. A própria fiscalização relata no TVF diversos depoimentos prestados pelo Sr. Wandercharles Antonio Brito Faria, colhidos quando da presença dos auditores-fiscais na Belo Horizonte Refrigerantes, o que comprova sua assiduidade na empresa, conseqüentemente sua função de sócio-administrador. Entretanto, é mais do que normal o sócio diretor da empresa que detém as marcas e as cede para terceiros explorar, freqüentar as instalações para verificar a quantidade de refrigerantes produzida, a fim de receber os valores devidos a título de royalty, bem como o estado de conservação das máquinas utilizadas na produção. Fazendo referência a documentos anexos obtidos junto a Justiça do Trabalho, salienta que estes comprovam que o Sr. Paulo Armando Martins, filho do Sr. Antônio Carlos Martins e da Sra. Conceição Martins, move ação trabalhista em desfavor da Maxdrink. Nesse aspecto, mostra-se claro o motivo das declarações prestadas, qual seja, o interesse em vincular o Sr. Rogério Luiz Bicalho à empresa Maxdrink, tendo assim melhores chances de receber o que julga ser seu direito. Entretanto, o Sr. Paulo Armando Marfins fez por bem comparecer ao Cartório do 2° Oficio de Notas de Vespasiano/MG para esclarecer toda a situação, com o intuito de não prejudicar terceiro em decorrência de suas inverídicas declarações prestadas perante a 4' Vara do Trabalho de Contagem/MG. É notório o fato de que o Sr. Rogério Luiz Bicalho, sócio da empresa detentora de marcas, dentre elas a "Del Rey", não administra as empresas que adquirem matéria-prima, produzem e distribuem os refrigerantes. . Em relação à afirmação feita pelo Sr. Washington Pires de Miranda Rios, em infeliz depoimento junto à 4 a Vara do Trabalho de Contagem/MG, tais inverdades podem ser facilmente comprovadas, trazendo a baila escritura pública de declaração prestada perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato — Cartório Nogueira. Também os Srs. Vagner Ferreira da Silva e Osório Santana Martins cometeram erro nos depoimentos prestados junto à 4 a Vara do Trabalho. O fato de serem os depoimentos inverdades pode ser inequivocamente comprovado por meio das declarações prestadas por esses senhores, conforme documentos anexos. Quanto à aquisição de veículos pela Belo Horizonte Refrigerantes ocorrida em decorrência de operações de Finame contratado junto ao Banco Vollcswagem, a empresa Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda., em dezembro de 2004, negociou a cessão de Direitos e Obrigações de Finame dos veículos adquiridos com o intuito de locá-los posteriormente. Entretanto, com a cisão parcial da Belo Horizonte Refrigerantes ocorrida em 30/06/2004, e: :: • :-..; .. . . Ne. . ; 7.14, •-.- w • oe'es. e- re-e má, • a., 01 • e i ' era.. o ser lie - . - II • . fia • • • .'. • . " • •.. 7e et. -'....; e ••• e- ••- • - - as (,)\partes, tendo em vista manter contrato de royalty com a Belo Horizonte Refrigeratj es. 8 Processo n° 13603.720080/2006-70 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.072 Fl. 5 Tal negociação comprova claramente que a Belo Horizonte, Ribeirão das Neves e Reizinho são empresas completamente distintas. A fiscalização cita com estranheza o fato de ser o Sr. Rogério Luiz Bicalho devedor solidário no contrato de abertura de crédito fixo com garantia de alienação fiduciária firmado entre o Banco Volkswagem e a Belo Horizonte Refrigerantes. Nesse sentido, sabendo que a compra dos veículos aumentaria a venda de refrigerantes e, conseqüentemente, o recebimento de royalties, nada mais lógico a prestação da fiança que, indiretamente, o beneficiaria. Por outro lado, nada mais natural que as despesas de viagens do Sr. Rogério terem sido pagas pela Maxdrink, que é devedora de royalties para a Reizinho, empresa de que é sócio e administrador. O trabalho fiscal cita diversos depoimentos prestados em processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho, a maioria contendo declarações de fatos falsos, inclusive algumas já foram retificadas por declarações firmadas por instrumento público anexas aos autos. O impugnante traz à colação algumas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, afastando qualquer possibilidade das empresas citadas no TVF formarem grupo econômico. Em seguida, o impugnante contesta os registros feitos pela fiscalização relativamente a termos de intimação específicos, conforme se passa a explicitar: - Termo de Intimação Fiscal 39/2006 — Fred Tour Agência de Viagens e Turismo No dia 01/11/2003, o Sr. Vanei Afonso de Souza, sócio da Maxdrink, esteve presente em cerimônia de casamento da Sra. Rosilene Bicalho e do Sr. Reginaldo Luiz da Silva (doc. anexo). Corno padrinho, presenteou a noiva com uma viagem de Lua de Mel, motivo pelo qual a empresa Maxdrink emitiu o cheque do Banco do Brasil. - Termo de Intimação Fiscal 07/2006 e 41/2006 — Companhia Açucareira Usina Cupim Na operação realizada, aduz a fiscalização que a Usina Cupim não efetuou vendas para a Maxdrink e os recebimentos nos valores dos cheques por ela emitidos são provenientes de compras efetuadas em nome de terceiros. O impugnante passa a explicar o funcionamento da negociação de compra e venda de açúcar, tendo concluído que, ao contrário do que os fiscais narraram no termo, nada tem haver a empresa Maxdrink com o caixa do suposto "Grupo Del Rey"; na verdade a empresa fez a aquisição em nome da Distribuidora Pequi por ser devedora desta última nas operações de compra de refrigerantes. - Termo de Intimação Fiscal 08/2006 — Usina Itaiquara de Açúcar e Álcool S.A. A fiscalização anotou pagamento feito pela Maxdrink no importe de R$567.500,00 para a Usina Itaiquara, correspondente a 50.000 sacas de açúcar adquiridas pela Distribuidora Pequi. O que realmente ocorreu foi, tendo em vista a Distribuidora Pequi ser credora da Maxdrink pelas vendas dos refrigerantes, aquela manda sua devedora pagar diretamente suas dividas, até o limite do crédito junto às usinas de açúcar. - Termo de Intimação Fiscal 16/2006 — Alexandre Murta Barros O trabalho fiscal aduz que foram identificados dois cheques nominais a Alexandre Murta Barros emitidos pela Maxdrink. O Sr. Alexandre, engenheiro civil, nos anos de 2003 e 2004 prestava serviços de construção e reforma na área civil, inclusive já tendo prestado serviços para a Maxdrink, conforme documento anexo. C2/.7t 9 Ocorre que em 04/2005 foi contratado para auxiliar na administração da empresa Belo Horizonte Refrigerantes, não tendo, após esta data, relação gerencial ou administrativa nenhuma com outras empresas. - Termos de Intimação Fiscal 20/2006 e 34/2006 — Minas Brasil Seguradora Vida e Previdência S.A. A fiscalização afirma que foi identificado pagamento de emissão da Maxdrink referente a duas apólices de seguro de veículo em nome de Roseana de Fátima Bicalho Lourenço e de Maria Torres de Freitas B icalho. As Sras. Roseana e Maria Torres, à época, locaram alguns veículos para serem utilizados pela empresa Maxdrink. Tal evento pode ser confirmado pelo contrato de locação de veículos firmado entre as partes (doc. anexo). A Sra. Roseana, a fim de garantir rendimentos, também firmou contrato de locação com a Distribuidora Pequi, por intermédio do Sr. Vanei Afonso de Souza, sócio de ambas as empresas. Em 02/08/2005, um dos veículos locados pela Sra. Roseana à Distribuidora Pequi Ltda. foi retido pela fiscalização, que a implicou como coobrigada em auto de infração lavrado. Entretanto, o Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, quando do julgamento realizado, em acertada decisão, fez por bem considerar improcedente o lançamento, o que comprova mais uma vez ser a Sra. Roseana pessoa distinta das empresas Pequi e Maxdrink, apenas fazendo a locação de alguns de seus veículos às citadas empresas. Pelo exposto, mostra evidenciada a fragilidade dos fatos alegados pela fiscalização, uma vez que se vale de falácias, mentiras, distorções da realidade fática, provas emprestadas para tentar imputar a existência do chamado "Grupo Dei Rey", nem mesmo a responsabilidade solidária às pessoas fisicas de Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho. Logo, totalmente improcedente o lançamento efetuado em relação às pessoas físicas de Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho, pelo que as mesmas devem ser excluídas do presente auto de infração. III — Do Direito 111.1 - Da Inexistência de Responsabilidade Solidária à luz dos Fatos Reais e do Direito Positivo. Não Configuração do Grupo Econômico Os impugnantes argumentam que, uma vez colhidas as provas que servem para a comprovação da situação de fato que ensejaria a "responsabilidade solidária", na forma prevista no art. 124, I do CTN, havendo a descaracterização de tais provas, nulo é o lançamento. Na espécie, são os seguintes os motivos invocados pelo agente fiscalizador para imputar solidariedade às pessoa fisicas e também a pessoas jurídicas e que são, portanto, os motivos de fato para imputação da responsabilidade tributária: - Dos motivos atinentes às pessoas fisicas • Sr. Rogério Luiz Bicalho, Sra. Roseana de Fátima Bicalho Lourenço e Sra. Rosilene Bicalho Foram feitas referências a depoimentos trazidos aos autos pela fiscalização, tendo sido apresentadas contra-declarações e apontadas contradições conforme especificações feitas. A fiscalização ateve-se a depoimento, petição inicial e sentenças esporádicas, admitindo-as como verdades absolutas, desconhecendo a existência de milhares de decisões em sentido diverso (doc. anexo) e mesmo as decisões do Tribunal Regional do Trabalho reformando as sentenças mencionadas pela fiscalização. Os motivos de fato admitidos como verdadeiros pela fiscalização para imputar responsabilidade solidária aos impugnantes não passam de falácias, mentiras, distorções da realidade fática e, ainda que as-sim não fosse, não vaiem t.onto pluvas paia a tentativa de imputayilo de icspuusabilidadetributáría (art. 124, I do CTN), puiquanto não provam o fato, a tcor do art. 219, parágrafo único do Código Civil c/c art- 368, parágrafo único_do Código de Pr. - • • a 111 10 Processo n° 13603.720080/2006-70 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.072 Fl. 6 As declarações dos sócios e, principalmente, de ex-sócios da empresa autuada, não podem ser utilizadas como base para a caracterização da responsabilidade tributária, porquanto a situação fática ali narrada deverá ser provada na sua integralidade, o que não ocorreu no caso em tela. Conforme vastamente explanado, o Sr. Rogério Luiz Bicalho é sócio da empresa Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda., detentora das marcas industrializadas pela Belo Horizonte Refrigerantes, o que faz necessária a presença dele no estabelecimento da fábrica para conferir números de produção. Faz referência a declarações (documentos em anexo), assim como em relação à Distribuidora Pequi. Não há dúvida de que a prova emprestada colacionada pela fiscalização, além de implicar em evidente cerceamento de defesa, conforme tem entendido o Conselho de Contribuintes, não está embasada em prova direta, além do fato de que todos os depoimentos e elementos de fato por ela produzidos são contraditórios com as provas documentais, sentenças, acórdãos e declarações prestadas em cartório feitas pelas mesmas testemunhas e partes, o que retira qualquer valor probante destas, prevalecendo, pois, a presunção da inocência. Desta forma, havendo provas contraditórias, a par da imprestabilidade da prova emprestada, em face do princípio do in dubio pro contribuinte, merece ser totalmente anulado o auto de infração. A prova emprestada e transcrita ilicitamente pela autoridade fiscal não tem o condão de comprovar a responsabilidade solidária de Rogério Luiz Bicalho e/ou de membro da Família Bicalho. Contradizem ainda depoimentos prestados relativamente à empresa Lunar Empreendimentos, para concluir que é nulo o auto de infração lavrado em face de pseudo-solidariedade, inexistente de fato e de direito, como restará demonstrado. • Sra. Maria Torres de Freitas Bicalho A responsabilidade solidária e a condição de donos de fato das empresas fiscalizadas, Belo Horizonte Refrigerantes, Distribuidora Pequi e Maxdrink, à pessoa de Maria Torres de Freitas Bicalho foi imposta pela fiscalização com base em depoimentos, além de despesas pessoais pagas com dinheiro das empresas. Todavia, a impugnante jamais exerceu qualquer função de gerência nas empresas autuadas. Em todo o texto contido no TVF, não se pode ter a convicção com relação ao real motivo que ensejou a inclusão de Maria Torres de Freitas Bicalho, porquanto o único fato alegado pelo agente fiscal é o de que ela é proprietária do terreno onde está edificada a fábrica da Belo Horizonte Refrigerantes Ltda. e não recebe aluguéis em espécie pela locação do imóvel, uma vez que nem mesmo os já desmentidos depoimentos de testemunhas há qualquer vinculação com Maria Torres de Freitas Bicalho, ou seja, não há nenhum fato relevante que possa demonstrar extreme de dúvida qualquer situação que a envolva com a situação fática que implique em fato gerador do tributo (art. 124, I do CTN). Ao contrário, conforme diligência realizada na Maxdrink, relatada no Termo de Constatação n° 2/2005, está dito pelo Porteiro "que a Sra. Maria Torres de Freitas Bicalho não trabalha naquele local". Oportuno notar que a Sra. Maria Torres de Freitas Bicalho já figurou como sócia da empresa Belo Horizonte Refrigerantes Ltda., até o desligamento no mês de abril de 1999. Desde de sua saída, a impugnante jamais exerceu funções de gerência na empresa, não teve nenhuma participação nos negócios da Belo Horizonte Refrigerantes, tendo apenas efetuado a locação do parque industrial. Em relação à locação do imóvel, a impugnante apresentou a justificativa pelo não recebimento de aluguéis no período solicitado, o que, todavia, foi desprezado pela fiscalização. Outra questão que demonstra que a impugnante não faz parte dos negócios do chamado "Grupo Dei Rey" é o fato de que nenhuma das reclamatórias trabalhistas utilizadas pela fiscalização para tentar incluir a Família Bicalho como proprietária de fato das empresas autuadas, o nome da Sra. Maria Torres de Freitas Bicalho é mencionado. A presunção fiscal de que a impugnante seria uma das reais proprietárias das empresas autuadas não tem nenhuma sustentação e é facilmente ilidida pela vasta documentação acostada à presente impugnação. Cif 11 A autuação e imposição de severas penalidades com base em meras presunções simples, •como a praticada nos presentes autos, afrontam o Ordenamento Jurídico vigente. Daí surge a necessidade de a fiscalização comprovar os fatos e não autuar com base em meras suspeitas, abandonando a posição de tributar por indícios não suficientemente investigados, ilações despropositadas e presunções, com flagrante arbitrariedade. A existência de pagamentos em nome da impugnante com cheques da Maxdrink não é prova hábil para impor solidariedade tributária. De fato, a existência de poucos pagamentos, na realidade apenas o pagamento à Minas Brasil Seguradora Vida e Previdência S.A. do seguro do veículo Mercedes Bens LS 1935, se refere ao fato de que o mencionado caminhão se encontrava locado à empresa Maxdrink (contrato anexo), tendo o pagamento ocorrido por força contratual. Finalmente, o fato de a impugnante figurar como fiadora de imóveis onde funcionavam a filial da Distribuidora Pequi e a sede da Maxdrink não tem o condão de imputar à fiadora a condição de proprietária de fato dessas empresas e, por conseqüência, de responsável solidária. A condição de fiadora decorreu de pedido expresso do filho, Rogério Luiz Bicalho que, por ser proprietário da marca "Del Rey" e ter efetuado o licenciamento às empresas mencionadas, acertou juntamente com o sócio gerente das empresas a sua participação e de sua mãe como fiadores dos contratos de locação. Prosseguem os impugnantes afirmando que o art. 124, I do CTN não tem a extensão e alcance pretendidos pela fiscalização. Nesse sentido argumentam que, a obrigação tributária é matéria cujo tratamento está reservado à Lei Complementar (art. 146, III, V da CR188). Portanto, a solidariedade de direito, um dos elementos da obrigação tributária prevista no art. 124, I do CTN só se apresenta plenamente válida e eficaz na hipótese em que a lei que a estabelecer for interpretada em consonância com os propósitos da Constituição Federal e do CTN. O legislador tributário, ao determinar a aplicação de solidariedade na seara tributária, violou a CR188 e ainda o CTN, porquanto não há nesse diploma legal nenhuma disposição que verse acerca da responsabilização solidária de pessoas fisicas por débito de pessoa jurídica não pertencente, não sendo válida a invocação de grupo econômico. Foram feitas citações à Lei n° 6.404, de 1976, à jurisprudência do Judiciário e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tendo sido ressaltado que não há nem mesmo como argumentar a legitimidade passiva da impugnante pela configuração de grupo econômico, haja vista a inexistência das características fáticas e legais que acenam tal composição. A simples vinculação entre pessoas jurídicas não é suficiente para a atribuição da sujeição passiva atinente à configuração de grupo econômico, que é inerente à existência de uma empresa principal, que tem o condão de direcionar os atos praticados pelas demais a ela subordinadas. E simples e já desconstituídos depoimentos, declarações unilaterais (contra-declarações anexas), que sequer provam os fatos (art. 219, parágrafo único, do Código Civil) não podem servir de prova para vincular os impugnantes ao débito de pessoas jurídicas com as quais não têm nenhum vínculo societário. Com efeito, a mera vinculação entre pessoas jurídicas, que em regra ocorre nas relações comerciais, não denota a caracterização da subordinação ou comando necessário à configuração de grupo de empresas, inexistente na situação em apreço. Fazendo ainda referência a normas do CTN e a entendimentos doutrinários, asseveram que o CTN, ao definir as hipóteses de responsabilidade tributária, estabelece que somente lei pode atribuir à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, a responsabilidade pelo recolhimento de tributo (art. 128). Ocorre que, além de inexistir dispositivo legal que atribua responsabilidade a terceiros em hipóteses como a dos autos, os impugnantes jamais estiveram vinculados ao fato gerador possivelmente detectado pelo fisco, ou seja, não praticaram o fato gerador invocado pelo fisco. ••- •- at3-peSSeEtS- • • ; • • . . . • . • . • • • . , do - e. . • . 1."• • • • e • • ribunal de Justiça 12 Processo n° 13603.720080/2006-70 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.072 Fl. 7 - Fazendo referência a normas do CTN, entendimentos doutrinários e julgados dos tribunais, ressalta que a responsabilidade tributária do terceiro (sócio-gerente) funciona, na hipótese do art. 135 do Estatuto Tributário, como sanção aplicada ao ato abusivo, praticado com ofensa aos poderes disponíveis, à lei ou ao contrato. Imprescindível, portanto, é a existência desse ato que, inequivocamente, compõe o fato gerador da responsabilidade do sócio-gerente (art. 113 do CTN), bem como a prévia comprovação desse fato, por meio de regular processo judicial, quando nada administrativo. Somente nos casos de ação ou omissão dolosa ou culposa o dirigente é considerado pessoalmente responsável pela obrigação tributária decorrente de sua atividade ilegal ou exercida além dos poderes que lhe foram outorgados ou ainda com infringência do contrato social. A responsabilidade das pessoas fisicas citadas no AI dependeria dos seguintes pressupostos: a) que as pessoas citadas figurassem como sócios-gerentes da sociedade ora impugnante; b) que tivesse havido, de sua parte, ato contrário à lei ou ao contrato social; c) que tal ato houvesse sido comprovado pela autoridade administrativa. Nada disso ocorreu, contudo, posto que as mencionadas pessoas sequer fazem parte dos quadros societários da empresa autuada, sendo irrelevante analisar os demais critérios. Justamente por isto é que o AI lavrado é manifestamente nulo. Nestas condições, palmar a total ausência de responsabilidade pessoal das pessoas fisicas consignadas no auto de infração, pela simples razão de que elas não figuraram nem figuram como sócios da empresa impugnante à época do fato gerador. Não basta à administração alegar que os impugnantes são sócios, proprietários diretos, indiretos, via holding informal, é necessário que tais fatos sejam efetivamente comprovados, sob pena de aplicação do art. 112 do CTN. E no caso nada restou provado pela administração, sendo seu o ônus da prova. O próprio fiscal afirma que apenas o Sr. Rogério Bicalho e Roseana Bicalho como sócios, à época, da Reizinho, que em tese seria sócia controladora da RV Participações, que é sócia controladora da Belo Horizonte (na verdade, como comprovam os documentos anexos, a Reizinho não é sócia da RV Participações, sendo, portanto, falsa a premissa fática, o que implica em erro no motivo de fato anulando o lançamento — causalidade apontada inexistente), afirmando ainda que a Sra. Rosilene Bicalho e Maria Torres foram meramente beneficiárias de pagamentos (seguro de caminhão locada pela Maxdrink e viagem para o exterior — presente de casamento de administrador da Maxdrink), ou seja, não há nenhum motivo fático legítimo a imputar responsabilidade. Essa foi a forma pouco usual e totalmente ilegal utilizada pela fiscalização para autuar empresa de suposto Grupo Econômico (sem qualquer enquadramento legal do que seja Grupo Econômico para fins societários) e incluir pessoas físicas que não tem nenhuma relação jurídico-tributária com as empresas autuadas. No Direito Tributário, não existe nenhuma possibilidade de se imputar responsabilidade tributária que não esteja prevista em lei, o princípio da legalidade estrita é absoluto e irrefutável. Em momento algum restou comprovado que qualquer das pessoas fisicas apontadas seria administradora de fato da pessoa jurídica autuada; as contra-declarações, os atos societários arquivados, as sentenças e acórdãos da Justiça do Trabalho, as declarações de fornecedores, entre outros, tudo enfim prova exatamente o contrário, nenhuma das pessoas apontadas como solidárias administra a autuada. Assim, não havendo administração real provada, não havendo prova de que os fatos geradores foram resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei pelas pessoas apontadas, impossível a imputação de responsabilidade com base no art. 135 do CTN. E mais, no que tange a Rosilene Bicalho e Maria Torres Bicalho, sequer lhes foi imputado algum vínculo societário, ainda que indireto, para justificar a inclusão como responsáveis tributários. I(::::7:2 13 - Repise-se, o art. 124, I, não é aplicável fora das hipóteses do art. 121 e, pois, fora das hipóteses de responsável previstas no Capítulo V do CTN. Desta forma, não há como prosperar a imputação de responsabilidade solidária aos defendentes, "quer não subsunção da situação de fato real e comprovada com a defesa ao disposto no art. 135 c/c 124,1 do CTN". 111.2 — Multas — Caráter confiscatório — Impossibilidade de majoração da multa para 225% - Inexistência de simulação ou fraude Em linhas gerais, foram expendidos argumentos semelhantes àqueles sustentados na defesa apresentada pelo Sr. Valdez Antônio Barbosa Maciel, já resumidos em item específico daquela impugnação. IV — Dos Pedidos Da fala dos ilustres auditores, ou juntada de novos documentos, demonstrativos ou relações complementares, desde já, requer vista os impugnantes com devolução do prazo para aditamento à presente impugnação. Também protestam pela oportuna juntada de documentos e aditamento à impugnação. Requerem, ao final, seja julgada procedente a impugnação, para que os impugnantes sejam excluídos dos processos tributários, na medida que não possuem responsabilidade tributária, tal como prescrito em lei, ou sejam anulados os autos de infração impugnados. V — Relação de documentos • Cópia carteira OAB dos Advogados — fls. 237/239; • Contra-declarações — fls. 240/244; • Declarações — fls. 245/254; • Decisões trabalhistas — fls. 255/303; • Cópia Embargos de Terceiros — fls. 304/310; • Contrato e alterações contratuais (Ace Plus Dist. de Alim. Beb. Ltda.) — fls. 311/327; • Operação de cisão — fls. 328/336; • Protocolo de intenções — fls. 337; • Certidão de Casamento — fls. 338/339; • Contrato e alterações (Reizinho Consultoria e Empreendimentos Ltda.) — fls. 340/361; • Registro de Marcas — fls. 362/377; • Planta — fls. 378/379; • Termo de Constatação Fiscal — fls. 380/387; • Termo de Diligência Fiscal — fls. 388/391. Às fls. 392/395 e 400/401 foram anexados Termos de Destruição de Informações em Meio Magnético e os respectivos Avisos de Recebimento — AR. Os AR, despacho e documento retornado dos Correios pertinentes aos Termos de Sujeição Passiva Solidária foram juntados às 396/399 e 403/404. No despacho de fl. 405, foi registrado que o competente processo de representação fiscal para fins penais, formalizado sob n° 13603.720079/2006-45, encontra-se juntado ao processo n° 13603.720078/2006-09. Consta ainda informação acerca dos processos de arrolamento de bens e ação cautelar. Cópia do Termo de Verificação Fiscal (TVF) pertinente à empresa Maxdrink e de telas do 9site de 14P-i-rerx4rfikki-fie- ; ; - . ' . : . • ; : . -: • • . . . . : • . 14 Processo n° 13603.720080/2006-70 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.072 Fl. 8 A decisão de primeira instância, fls. 546 a 602, julgou procedente o lançamento da multa regulamentar, sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa, fls. 546: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004, 2005 RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004, 2005 MULTA - DIPJ - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA Constatado o atraso na apresentação da DIPJ ou a falta da entrega da declaração, quando o contribuinte foi devidamente intimado, é legítimo o lançamento da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Lançamento Procedente" A seguir transcreve-se excerto da decisão a quo na parte em que fundamentou a manutenção da multa por falta/atraso na entrega da DIPJ, fls. 600 a 602, in verbis: ,‘[...] III. Multa por falta / atraso na entrega da DIPJ O impugnante argüiu a inconstitucionalidade da IN SRF n° 172, 30 de outubro de 1998 (o correto é IN SRF n° 127, de 1998), alterada pela IN SRF n°91, de 1999, ao argumento de que teria sido instituída penalidade administrativa não prevista em lei, tendo postulado a nulidade do auto de infração. Conquanto não seja da competência desta Delegacia de Julgamento apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais, devem ser feitas algumas considerações acerca do assunto. Em verdade a IN SRF n° 127, de 1998, alterada pela IN SRF n° 91, de 1999, não tratou de penalidade alguma, tendo instituído a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e estabelecido normas para a sua apresentação, em observância às disposições do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e da Portaria MF n° 118, de 28 de junho de 1984, que assim preceituam: Decreto-lei n°2.124, de 1984 Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. [..] Portaria MF n° 118, de 1984 O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, 0 ç)Pf 15 RESOLVE: N° 118 - I - Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 5° do Decreto-lei n°2.124, de 13 de junho de 1984. Por sua vez, conforme consta do enquadramento legal aposto no auto de infração em questão, a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, notadamente pelo atraso ou falta de entrega da DIPJ, foi estabelecida pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, com as alterações da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que no seu art. 7° assim prescreve: Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; r.3 § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) Nestas condições, a DIPJ foi instituída regularmente em ato do Secretário da Receita Federal, tendo a penalidade pela falta ou atraso na entrega da declaração sido prevista em lei específica. Uma vez que a autoridade fiscal seguiu estritamente as normas vigentes, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento. De acordo com o TVF (fls. 406/539), nos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins lavrados contra a empresa Maxdrink Empreendimentos e Participações Ltda. (processo n° 13603.720078/2006-09) foi consignada multa qualificada consoante disposições do art. 44, inciso II da Lei 9.430, de 1996, segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Houve ainda o agravamento da multa aplicada para 225%, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, cabível quando o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Os impugnantes contestaram a aplicação da multa qualificada e o agravamento em decorrência do não atendimento à intimação fiscal, entretanto, a matéria não compõe o presente processo, que ficou restrito ao lançamento da multa por atraso ou falta da entrega da DIPJ. Assim, remete-se o exame da questão ao Acórdão DRJ/BHE n° 13.935, de 24/04/2007, pertinente ao citado processo n° 13603.720078/2006-09. O impugnante argumentou ainda que o lançamento da multa de oficio de 225% no auto de infração do IRPJ foi calculada igualmente sobre o valor do imposto de renda devido. Assim, a exigência desta multa de oficio cumulativamente com a multa pela falta de entrega da DIPJ equivaleria à penalidade em duplicidade, uma vez que a situação repreendida pelo fisco é a mesma, qual seja, a omissão no cumprimento de —obrigação-tributária. Conforme 'á foi comentado - - . :. . • • • - • e° .1 11 : •1.—e . a • . a - . . ( infrações apuradas, constatada a falta de pagamento ou recolhimento do impost , foi consignada multa de oficio 16 Processo n° 13603.720080/2006-70 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.072 Fl. 9 qualificada consoante disposições do art. 44, inciso II da Lei 9.430, de 1996, agravada na forma estabelecida pelo § 2°, em razão de o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos. Tal exigência tem motivação e enquadramento legal próprios, que não se confundem com a exigência da multa pelo descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n° 10.426, de 2002. Sendo assim, não há como afastar a aplicação da multa por falta/atraso na entrega da DIPJ sob o argumento da duplicidade de lançamento relativamente à multa de oficio exigida em auto de infração distinto, em decorrência da falta de pagamento ou recolhimento do imposto, uma vez que a fiscalização seguiu estritamente as normas da legislação pertinentes a cada caso. Ressalte-se também que sequer existe vedação legal para o lançamento concomitante das referidas multas. [...]" Cientificada dessa decisão em 31/05/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 615 verso, a contribuinte ingressou com o recurso voluntário em 28/06/2007, fls. 619 a 661. Os contribuintes pessoas físicas Rogério Luiz Bicalho, Roseana de Fátima Bicalho Lourenço, Rosilene Bicalho e Maria Torres de Freitas Bicalho, arroladas como responsáveis solidários, segundo os "TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA", fls. 41 a 48, cientificados da decisão em 01/06/2007, segundo "A. R's." afixados às fls. 612 verso e fls. 614 verso, apresentaram recurso voluntário em 28/06/2007, fls. 665 a 735. Os recursos da autuada e das pessoas físicas arroladas como responsáveis solidários repetem, em substância, as razões das impugnações. É o relatório resumido do processo. Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. entregou em atraso a DIPJ do ano-calendário de 2003 e não entregou a DIPJ do ano- calendário de 2004 Trata-se de multa por atraso na entrega da DIPJ referente ao ano-calendário de 2003 e falta de entrega da DIPJ referente ao ano-calendário de 2004, com enquadramento legal no art. 7°, inciso I, da Lei n° 10.426/2002, como se vê no auto de infração, fls. 05. Segundo descrito no auto de infração, fls. 05, in fine, a base de cálculo da multa foram os montantes do IRPJ apurado no lançamento de oficio no processo n° 13603.720078/2006-09, recurso voluntário n° 158.933, também na pauta de julgamento desta assentada, quando a empresa teve seus lucros arbitrados por: ausência de escrituração do livro Diário e Lalur; ausência de escrituração de movimentação bancária; impossibilidade de identificação pelo contribuinte dos valores lançados a débito e a crédito em suas contas correntes bancárias; operações mercantis não contabilizadas; e omissão de receita operacional de vultoso volume. O art. 7°, inciso I, e § 1°, da Lei n° 10.426/2002, têm a seguinte dicção: ki7° .7 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; (Destaquei). [...] § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do capuz` deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n" 1 1 .051, de 2004)" O caput do referido art. 7° relacionou as declarações que se não apresentadas nos prazos fixados sujeitam o contribuinte à multa por falta ou atraso na entrega das referidas declarações. A penalidade aplicável é definida no inciso I do caput do referido art. 7°, ao percentual de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, - com valor mínimo de R$ 500,00, fixado no inciso II, do § 3°. Então a multa incide sobre o valor do IRPJ informado na DIPJ apresentada com atraso, ainda que integralmente pago o imposto; incide também sobre o valor do IRPJ informado na DIPJ não entregue, porém apresentada em atendimento à intimação fiscal, ainda que integralmente pago o imposto, portanto a multa por falta ou atraso na entrega da DIPJ incidirá sempre o valor do IRPJ que tiver sido informado ou apurado pelo contribuinte, na dicção do referido dispositivo legal. No caso dos autos a multa por atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano- calendário de 2003 deveria incidir sobre o montante do IRPJ informado na referida declaração apresentada a destempo. Quanto ao ano-calendário de 2004, em que a contribuinte deixou de apresentar a DIPJ no prazo fixado e nem a apresentou sob intimação fiscal, a multa por falta de entrega da DIPJ deveria incidir sob o imposto apurado e pago pela contribuinte ainda que em valores irrisórios, como constatado pelo fisco no TVF, fls. 456, no seguinte excerto: 7...] CUM reluçãu ao ano-calerwct~70114, embora seus livros de Regi.Ntru de Apuração de ICMS da matriz e filial demonstrem um volume de , , „ ; , ; .3- - - ; - • ; - , • -,- :, ;# • • ' • • .a a en rega ,a 1 • nemos fatos geradores apurados naquele ano e nem resentado o recibo de Processo n° 13603.720080/2006-70 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.072 Fl. 10 entrega. Portanto, o contribuinte encontra-se OMISSO na entrega de sua DIPJ do ano-calendário 2004. Confirmamos apenas a entrega das DCTF (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais) do 1° ao 3° trimestre, com valores irrisórios de tributos frente ao montante de impostos e contribuições apurados neste procedimento fiscal. [..1" A redação do inciso I, do art. 70, Lei n° 10.426/2002, que fixou a aliquota da penalidade (2%); sua base de cálculo (o montante do IRPJ informado na DIPJ); e as situações em que aplicáveis (no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo da DIPJ), na sua essência não difere da redação do inciso I, do art. 88 da Lei n°8.981/1995, matriz legal do art. 964, do RIR199, a saber: Inciso I, do art. 70, Lei n° 10.426/2002 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no 3Ç 32;" (Destaquei). Art. 964, inciso I, alínea "a" do RIR/99 (matriz legal: inciso I, do art. 88 da Lei n° 8.981/1995): "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — Multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou da sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2°e 5° deste artigo;" (Destaquei). Assim, uma vez detectadas irregularidades no curso da ação fiscal que resultem na apuração de imposto o mesmo deve ser exigido mediante a lavratura do competente auto de infração com a multa de lançamento ex officio aplicável. Na hipótese dos autos a empresa teve os seus lucros arbitrados e foi-lhe aplicada a multa de lançamento ex officio qualificada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, por evidente intuito de fraude, como consta dos autos do referido processo n° 13603.720078/2006-09, recurso voluntário n° 158.933. A legislação em comento seja sob a égide do inciso I, do art. 88 da Lei n° 8.981/1995, seja sob o guante do inciso I, do art. 70, Lei n° 10.426/2002, não previu a possibilidade da aplicação concomitante da multa por falta ou atraso na entrega da DIPJ com a multa de lançamento ex officio aplicada sobre os valores apurados em lançamento ex offi cio, encontrando-se a presente autuação em dissonância com a jurisprudência administrativa aflorada nos inúmeros julgados sobre o tema, oriunda das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mesmo que sob o pálio da legislação anterior, a e mplo do entendimento consignado na seguinte ementa: C>t 19 Acórdão n° 101-94.504, de 19/02/2004, publicado no DOU de 30/04/2004. "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa pelo atraso na entrega de declaração de rendimentos aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Na hipótese de lançamento de oficio, incide a penalidade especifica, prevista para essa modalidade. As duas penalidades não podem incidir sobre a mesma base." CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. • 4"1 "-I-1 I th • IP I, RI w7"-;- 1113ER sc:2 20 Processo n° 13603.720080/2006-70 S 1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.072 Fl. 11 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. / 014 / ZOO? / 44,4,6 I SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 1 • 21

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Numero do processo: 10746.000045/2001-11
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.918
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,6(41 ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, °Will° Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. • Processo n° 10746.00004512001-11 CSRPT03 Acáreklo n.° 03-05.918 fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria IVEF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): ITR - Área de Preservação Permante Reserva legal - obrigatoriedade de averbação. Períodos de apuração de 01/01/1997 a 31/12/1997. Na sessão plenária de 24/08/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-129484, interposto por TERTUL1NO GUIMARÃES e decidiu: "Pelo voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D 'Amorim que negavam provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°302-37951, da relatoria do Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, cuja ementa abaixo se transcreve: "ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10°, .5S 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166- 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1T1t respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." A parte recorrida não apresentou contra-razões. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira e Presidente de Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Judith Amaral Marcondes Armando, no Acórdão CSRF 03-05506, de 12/11/2007, processo 10620.000304/2001-12 , nos termos a seguir transcritos: "Tem sido reconhecida pela grande maioria deste Colegiado a desnecessidade de averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, à época do fato gerador. 2 Processo n° 10746.000045/2001-11 CSRF/T03 Acórdio n.° 0345.918 Fls. 3 Argumenta-se que a comprovação da existência da área de utilização limitada não está condicionada à sua averbação no registro de matricula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idôneas, tais como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, ADA, ou declaração de órgão ambiental competente para versar sobre a matéria, posto que a reserva legal não passa a existir a partir da data em que foi averbado, e que a formalidade tilo só declara uma situação fática pré-existente. Deixei em outros julgados de acompanhar a maioria, pelas seguintes razões: A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Instituiu o Código Florestal determinou: "Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem." Assim, há 40 anos existe o entendimento por parte da sociedade de que as florestas, e demais formas de vegetação que protegem a terra, são bens coletivos, e que mesmo a propriedade privada desses bens deve ser limitada. Reconhece, outrossim, o referido Código Florestal, que outras limitações ao direito de propriedade dessas florestas e outras vegetações reconhecidas como bens de interesse comum da sociedade podem ser estabelecidas na legislação geral. Por outro lado, a legislação tributária ao tratar de isenções e reduções de tributos de caráter não geral prevê requisitos e condições que devem ser preenchidos pelo contribuinte, ao tempo do fato gerador de cada imposição legal. No caso de beneficio tributário vinculado à destinação do bem a previsão legal determina que o contribuinte beneficiário, previamente ao fato gerador, deve obter da administração tributária o reconhecimento de seu direito. Tal obrigatoriedade foi dispensada no caso do 1TR, cuja regulamentação prevê que a apuração do tributo deve ser feita pelo contribuinte, sujeitando-se à homologação posterior. (Lei n°9.393, de 1996, art. 10) Observamos que, embora exista a obrigatoriedade de constituição de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, e que a averbação dessas áreas protegidas seja também obrigatória, a degradação do patrimônio natural, com supressão de espécies da flora e da fauna é continua, expressiva e atemorizante. É notório que a determinação expressa em lei, por si só, não garante a determinação legal de preservar. A Constituição Federal assim determina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante desse valor tão claramente estabelecido, há de se fazer continua a interpretação dos dispositivos legais vigentes, de tal sorte que possam refletir corretamente os anseios da sociedade e especialmente garantir que não deixem de ser atendidos, sob a escusa da letra da let A controvérsia sobre o momento da averbação da área de reserva legal, derivada da letra das normas de regéncia, e em especial depois da edição da Medida Provisória n° 2166-67, e a inexata aplicação do mandamento constitucional contido no art. 225, 3 Processo n° 10746.000045/2001-11 CSRM03 AcOrdao n.° 03-06.918 Fls. 4 permitiram que fizéssemos interpretação apartada da que normalmente fazemos diante de isenções tributárias vinculadas. Ora, o dado fundamental para fixação dos contornos da obrigação tributária é a situação fática na data do fato gerador do tributo. Tal situação prevalece também na apreciação de quaisquer isenções tributárias de caráter não geral. Portanto, não se pode negar que ao prestar a declaração do 1TR o declarante deve ter em sua posse os comprovantes dos fatos que declara. Ou deve poder obtê-los, posteriormente, quando solicitado pela administração tributária, com efeitos válidos para o momento em que fez a declaração. Do entendimento do que são áreas de reserva legal, aquelas em que a utilização dos recursos e a produção econômica deve obedecer regras de sustentabilidade e proteção dos ecossistemas, concluí-se que não apenas a averbação é necessária, mas que deve se referir ao tempo do fato gerador do tributo, quando se estabelecem as matérias fálicas da tributação, especialmente a base de cálculo beneficiada. Assim, a Reserva Legal, por suas condições especiais, é algo que dificilmente se pode averbar com fidelidade à margem do registro do imóvel, em data posterior àquela em que foi inaugurada. Cito como exemplo os manejos sustentados com ciclos de curto prazo, que não necessariamente se repetem ao longo dos anos, e, mesmo quando se repetem, é impossível identificar por laudo técnico posterior quantas vezes efetivamente ocorreram, e em que anos. Ocorre assim que, não tendo sido claramente delimitadas, declaras e gravadas, não pode o Poder Público certificar-se, a qualquer momento como convém, no período de homologação permitido, de que ali foram desenvolvidas atividades compatíveis com as limitações legais. O regime de tributação do imposto territorial rural privilegia a utilização racional e sustentável das terras. As isenções e reduções objetivam fomentar o uso equilibrado, respeitando as limitações relacionadas à preservação do meio ambiente. Todos os beneficios tributários, especialmente as isenções e reduções vinculadas à destinação do bem, são condicionados a controles rígidos. Afinal, há uma troca implícita a ser observada.. De fato, ao desobrigar o proprietário da terra de proceder a averbação da área de reserva legal, ao tempo do fato gerador do direito que alega, produz-se distorções e desigualdade de tratamento entre os contribuintes. Primeiro, é de se notar que a relação entre o fisco e os beneficiários de regimes de tributação reduzida é marcada pela confecção de padrões de compromisso, muitas vezes incluindo a constituição de garantias. No caso do 1TR, às normas reguladoras do Código Florestal, adicionam-se as próprias normas tributárias relacionadas aos beneficio: tributários. Isso está admitido no Código Florestal, conforme já vimos na introdução deste voto E também, conforme já dissemos anteriormente, pelo disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, previamente ao período de utilização do beneficio. 4 . . • Processo n° 10746.000045/200141 CSRF/T03 Ata) 9.° 03-05.918 Fls. 5 Está claro que o tratamento dado aos ruralistas é diverso daquele dado aos demais beneficiários de outros regimes de tributação condicionada. Para que não se constitua em tratamento discricionário favorecido alguma troca garantida deve ser prevista. A redução da base de cálculo do ITR em função do tamanho das áreas de reserva legal, preservação permanente, e as demais previstas nas normas de regência, caracterizam um beneficio tributário vinculado à destinação do bem, isto é, a utilização sustentável da terra conforme os parâmetros oferecidos no Código Florestal, de forma que se produza e mantenha o ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinado na Constituição Federal Assim, cabe outra interpretação do art. 16, da Lei n°4.771, de 1965 que permita garantir o valor constitucional acima man ((estado. A interpretação possível, e ao meu ver, necessária, é a que admite ser indispensável a comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos para a fruição da isenção, ao tempo do fato gerador, na mesma toada em que são pedidos aos demais beneficiários de outros regimes tributários favorecidos. No entanto, a despeito do meu entendimento acima explicitado, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Câmara que "diante da modificação ocorrida no artigo 10, sç 7° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 1° do mesmo artigo. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos." Diante do exposto, no presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me ao entendimento adotado no sentido de que para as áreas de preservação permanente e reserva legal, a teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. Antonio Praga. 5 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004561/2003-81
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.025
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T13:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T13:45:50Z; Last-Modified: 2009-12-28T13:45:50Z; dcterms:modified: 2009-12-28T13:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T13:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T13:45:50Z; meta:save-date: 2009-12-28T13:45:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T13:45:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T13:45:50Z; created: 2009-12-28T13:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-28T13:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T13:45:50Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 153 / ),- • .ç MINISTÉRIO DA FAZENDA •CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo o° 10680.004561/2003-81 Recurso n° 145.626 Resolução n° 3302-00.025 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 17 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente COOPERATIVA DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE - BHCOOP Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG RESOLUÇÃO N.° 3302-00.025 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em/liligência.j.,1 WALBER JOSE DA SILVA — Presidente em Exercício e Relator I Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Relatório Contra a cooperativa BHCOOP foi lavrado auto de infração para exigir o1 pagamento de CPMF não retida e nem recolhida pelo Banco Bandeirantes, por força de 1decisões liminares concedidas em ação civil pública e em mandado de segurança, posteriormente cassadas. 1 1 Inconformada, a interessada impugnou o lançamento alegando que o Banco Bandeirantes tomou ciência, em 24/03/2000, da cassação da liminar no mandado de segurança (a liminar da ação civil pública já havia sido cassada antes dessa data) e mesmo assim continuou sem efetuar a retenção da CPMF e, também, deixou de efetuar a retenção, em 29/09/2000, dos valores não retidos na vigência das liminares cassadas, como determina o art. 45 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001 (MP n° 2.037-22, de 26/09/2000), razão pela qual as penalidades (multa de oficio e juros de mora) devem ser imputados ao Banco Bandeirantes e não à recorrente, que reconhece o valor do principal. A l Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão ri 02-13.489, de 05/03/2007, por entender que a falta de retenção da contribuição, por qualquer motivo, não afasta a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento, bem como dos encargos legais decorrentes da mora (fls. 96/102). Ciente desta decisão em 29/06/2007 (AR de fl. 113), a interessada ingressou, no dia 20/07/2007, com o recurso voluntário de fls. 114/118, no qual ratifica o reconhecimento do débito principal (junta prova do seu pagamento) e renova seus argumentos a respeito da responsabilidade pelos acréscimos legais (multa de oficio e juros de mora), que entende ser do Banco Bandeirantes, que deu causa à inadimplência. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos demais dispositivos legais e dele conheço. Como se disse no relatório, a recorrente está contestando o lançamento contra sua pessoa da multa de oficio e dos juros de mora. Entende ela que foi o Banco Bandeirantes, na qualidade de contribuinte responsável, quem violou a legislação tributária ao deixar de efetuar a retenção, em 29/09/2000, dos valores não retidos por força de decisão judicial revogada até 31/08/2000 e por ter deixado de efetuar a retenção da CPMF após tomar ciência, em 24/03/2000, da cassação da liminar que vedava a retenção, concedida em mandado de segurança. Em princípio, não vejo como o disposto no § 3°, do art. 5 0, da Lei n° 9.311/96, pode alcançar a penalidade (multa de oficio) quando o Banco deu causa à falta de retenção. Se assim fosse, estaríamos diante de uma situação em que o Banco viola a legislação da CPMF e ao contribuinte é imposto a sanção do ato ilícito praticado pelo Banco. No caso em tela, a cooperativa alega que o auto de infração foi lavrado e a contribuição não foi paga porque o Banco Bandeirantes deixou de reter e de recolher a exação na forma determinada pela legislação. Ou seja, o Banco Bandeirantes continuou não retendo a CPMF após a ciência da cassação da liminar que suspendia a retenção e, mais ainda, deixou de reter e recolher a CPMF não retida na vigência da liminar cassada antes de 31/08/2000, como Processo n° 10680.004561/2003-81 S3-C3T2 Resolução n° 3302-00.025 Fl. 154 determinava os artigos 45 e 46 da Medida Provisória n° 2.037-22, de 26/09/2000 (atual MP n° 2.158-35/2001). O Banco Bandeirantes deixou de reter a CPMF até o dia 27/06/2001 e, mesmo depois de voltar a efetuar a retenção, não cumpriu o que determina o art. 45 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Ocorre que tudo que se disse acima são meras conjeturas. E o são porque são apenas meio verdade. A verdade só pode vir à tona quando se ouvir o Banco Bandeirantes. Razão pela qual o julgamento deve ser convertido em diligência para que o Banco Bandeirantes (ou seu sucessor/incorporador) tenha oportunidade de se pronunciar sobre as acusações que lhes foram imputadas pela recorrente. Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para as seguintes providências: 1- dar ciência prévia desta resolução à recorrente e ao Banco Bandeirantes ou a seu sucessor/incorporador; 2- dar ciência ao Banco Bandeirantes, ou a seu sucessor/incorporador, do inteiro teor do recurso voluntário (fls. 114/118) e dos documentos de fls. 26/29 e 74/87, relacionados ao mandado de segurança impetrado pela recorrente; 3- intimar o Banco Bandeirantes, ou seu sucessor/incorporador, a: 3.1- informar, e juntar prova, se existia outra ordem judicial suspendendo a retenção da CPMF da BHCOOP, além da proferida na ação civil pública e da proferida no Mandado de Segurança n° 1999.38.00.0033328-8; 3.2- informar as razões, e juntar as provas, pelas quais a CPMF da BHCOOP não foi retida e nem recolhida a partir do dia 24/03/2000, data da ciência da cassação da liminar proferida no mandado de segurança acima referido. 3.3- informar, e juntar provas, se no dia 29/09/2000 havia saldo na(s) conta(s) corrente(s) da BHCOOP suficiente para suportar o débito da CPMF não retida , até 24/03/2000, acrescido dos juros de mora e da multa de mora, como determinava os arts. 45 e 46 da Medida Provisória n° 2.037-22/00; • 3.4- informar, e juntar prova, se os valores não retidos quando das movimentações financeiras feitas pela BHCOOP, constantes das declarações CPMF apresentadas pelo Banco Bandeirantes foram posteriormente retidos e recolhidos pelo Banco. Em caso positivo, informar a data da retenção e do recolhimento, bem como o valor retido e recolhido, destacando o principal, a multa de mora e os juros de mora; 3.5- informar se a BHCOOP apresentou manifestação expressa contra a retenção a que se refere os subitens 3.3 e 3.4. Em caso positivo, apresentar cópia. 4- preparar relatório da diligência, relatando os fatos e provas colhidas e manifestando-se sobre os mesmos e sobre tudo o mais que julgar oportuno para o deslinde da pendenga; 5- dar ciência do relatório à recorrente e ao Banco Bandeirantes, ou a seu — sucessor/incorporador, abrindo a ambos prazo para manifestação. Concluso, devolver o processo a este CARF. / \.; WALBE JOSÉ DA S LVA 4

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Numero do processo: 13819.000558/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.484
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : r Turma/DRJ em Campinas — SP. Sessão de : 12 de setembro de 2005 RESOLUÇÃO N°. 101-02.484 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESARBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 5 ar— SANDià MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: 2 5 oui 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. .. Processo n° 13819.000558/00-41 Resolução n° 101-02.484 Recurso n°. : 141.547 Recorrente : RESARBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário, interposto pela empresa Resarbrás Indústria e Comércio Ltda., contra decisão da 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP, que manteve inteiramente os autos de infração lavrados para redução dos prejuízos fiscais de janeiro, abril, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 1994 e lançamento de ofício de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos ao ano-calendário de 1994. A ciência do auto de infração deu-se em 23 de março de 2000. A empresa é acusada de ter cometido as seguintes irregularidades: a) Majoração indevida de custos, no valor de R$ 322.934,14, decorrente da diferença existente entre os estoques finais e iniciais dos anos-calendário de 1994 e 1995. Os livros Registro de Inventário da matriz e da filial confirmam os valores declarados para o ano-calendário de 1994, razão pela qual apurou-se custo menor que o utilizado na apuração do lucro líquido de 1995 e, por conseqüência, redução imprópria do resultado do exercício. b) Redução indevida do resultado, em 1994 e 1995, por intermédio da exclusão de saldo de correção monetária de IPC/BTNF em valor superior ao percentual permitido pela legislação, 15%, de acordo com a Lei n.° 8.200, de 1991; c) Redução indevida da Base de Cálculo da CSLL, decorrente da compensação indevida de Base de Cálculo Negativa de períodos anteriores, uma vez que não foi respeitada a limitação de 30% da base apurada estipulada pela Lei n.° 8.981, de 1995. A empresa impugnou tempestivamente a exigência, suscitando a decadência quanto aos fatos geradores oconidos até fevereiro de 1995. Quanto ao mérito, declinou, em síntese, as seguintes razões de defesa: 2 ç(fil \I Processo n° 13819.000558/00-41 Resolução n° 101-02.484 • A fiscalização, ao proceder a glosa de exclusão de despesa IPC/90, nos períodos-base 1994 e 1995, não considerou o lançamento complementar efetuado pela lmpugnante no Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur, às fls. 49 — parte B, limitando-se a considerar valor originalmente lançado às fls.34 — parte B do referido livro fiscal. O referido lançamento complementar se justificou em razão da necessidade de correção de erro de cálculo evidenciado após a escrituração do valor inicialmente lançado como adição e que gerou exclusões nos períodos seguintes nos percentuais fixados pela Lei n.° 8.200/91. • O critério utilizado pela fiscalização, ao glosar a parte das despesas com o IPC/BTNF acima do percentual previsto, desrespeitou o PN CST n.° 57/79, pois a autuante limitou-se a glosar parcela do valor da exclusão fiscal, quando deveria ter procedido à recomposição do Lucro Real. • A limitação da compensação de prejuízos fiscais e de base negativas anteriores é ilegal e inconstitucional, motivo pelo qual não deve prosperar. • A diferença de estoques apontada não procede, pois decorre de erro de fato no preenchimento da DIRPJ do período-base 1995. O valor total do custo dos produtos vendidos está correto, mas os valores componentes não estão, e a exigência deve ser cancelada, visto que erro não é fato gerador de tributo. A r Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, SP, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo apenas a exigência da CSLL, conforme Acórdão n° 6.370, de 14 de abril de 2004, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994 Ementa: DECADENCIA.IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Somente na ocorrência de pagamento antecipado é possível a homologação, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Em sua ausência, aplica-se a regra geral, fixada no art. 173, inciso 1. do mesmo diploma legal. 3 .. Processo n° 13819.000558/00-41 Resolução n° 101-02.484 SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS. DECADÊNCIA. Constatadas ocorrências que reduzem os prejuízos fiscais declarados em anos anteriores, cabe ao fisco retificar o referido saldo, perquirir os efeitos de tais erros nas compensações efetuadas nos períodos subseqüentes e lançar as diferenças encontradas nos períodos ainda não abarcados pelo prazo decadencial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. VALOR PROBANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ESTOQUE INICIAL. Mantém-se o valor probante da declaração e, por conseqüência, o lançamento efetuado com base nas informações ali prestadas, até a apresentação de provas em sentido contrário pela autuada. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA AO IPC/BTNF. INEXISTÊNCIA DE POSTERGAÇÃO. A glosa de parte da correção monetária referente ao IPC/BTNF, excluída acima do percentual previsto em lei, não configura postergação, mormente quando inexiste pagamento de imposto que se pudesse identificar como Indevido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/12/1994, 31/12/1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Lavrado o auto principal (IRPJ), deve também ser lavrado o auto reflexo, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo este seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorre. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 4 a( )fr • • Processo n° 13819.000558/00-41 Resolução n° 101-02.484 31/08/1994, 30/0911994, 31/10/1994, 3011111994, 31112/1994,31/12/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle Interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Cientificada da decisão em 08 de junho de 2004 (II 223.), a empresa ingressou com o recurso em 08 de julho seguinte, conforme carimbo aposto à fl 226, instruindo-o com arrolamento de bens. Na peça recursal, a interessada reedita as razões da impugnação, inclusive reiterando a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1994 a fevereiro de 1995. É o relatório. \V 5 ' Processo n° 13819.000558/00-41 Resolução n° 101-02.484 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. A Recorrente, para contrapor argumentos da decisão de primeira instância, trouxe, com o recurso, novos documentos. Quanto à majoração dos custos, a decisão de primeira instância não acatou a alegação da Recorrente de erro no preenchimento de declaração por não ter sido trazida aos autos qualquer documentação a referendar suas alegações e justificar a conseqüente retificação do erro de fato porventura existente em sua DIRPJ/96. Quanto à glosa de exclusão de diferença IPC/BTNf, a alegação de impugnação de que a fiscalização não considerara um lançamento fiscal complementar feito às fls. 49 do LALUR foi repelida pela decisão de primeira instância, ao argumento de que, compulsando-se os autos, constata-se que a planilha elaborada pela fiscalização utilizou os mesmos valores constantes nas fls. 45/50 do LALUR. Com o recurso, a Recorrente diz ter efetuado a retificação da declaração em 23/08/2000, alterando os valores que compõem o Custo dos Produtos Vendidos, acostando cópia da retificadora e dos balancetes analíticos e Livro Registro de Inventário que fundamentam a alteração. Traz, também, planilha para demonstrar sua alegação quanto à alegada desconsideração do lançamento complementar em relação à exclusão da diferença do IPC. Sobre a retificação da declaração, não obstante ter sido procedida após o lançamento de ofício, se efetivamente houve erro de preenchimento, esses erros não podem dar lugar a exigência de tributo. O que importa são os fatos registrados na contabilidade do contribuinte, que a declaração deve refletir. Os novos elementos trazidos aos autos, para serem levados em consideração, devem ser submetidos à fiscalização. 6 . ^ Processo n° 13819.000558/00-41 Resolução n° 101-02.484 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a fim de que a fiscalização se manifeste quanto à procedência das alegações da interessada de erros no preenchimento da declaração de rendimentos e inocorrência de majoração do custo dos produtos vendidos, e quanto aos demonstrativos de fls. 258 a 262, elaborando parecer conclusivo, do qual deverá ser dada ciência à Recorrente. Sala das Sessões, DF, em 12 de setembro de 2005 4 Â "(--- cyp SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.720115/2007-23
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte demonstra perfeito entendimento do auto de infração e de sua causa, bem como evidenciado nos autos que a mesma foi devidamente intimada de todos os procedimentos de fiscalização. IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINIS] ÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS i .s>4.,ilJni.s PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.720115/2007-23 Recurso n° 164.956 Voluntário Acórdão n" 1301-00.202 — 3 a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria HW! e Reflexos - SIMPLES Recorrente PASSOS CALÇADOS LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO Somente ensejam nulidade os atos c termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento do direito de defesa quando a contribuinte demonstra perfeito entendimento do auto de infração e de sua causa, bem como evidenciado nos autos que a mesma foi devidamente intimada de todos os procedimentos de fiscalização. IRPJ. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integar o presente julgado. aswsly LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente — ND - Reator EDITADO EM: 1 5 MAR 20 t Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogerio Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. : I2 Processo n° 10283.720115/2007-23 SI-C3T1 4cUrdão n24301-00 202 Fl. 2 Relatório PASSOS CALÇADOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - PA, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados a titulo de imposto de renda e reflexos, relativo ao ano-calendário de 2003. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a contribuinte, pessoa jurídica optante do SIMPLES, apesar de intimada não comprovou através de documentos hábeis e idôneos os depósitos efetuados em suas contas bancárias, razão pela qual a fiscalização presumiu a omissão de receitas. Verificaram, ainda, que a contribuinte declarou em sua Declaração Anual Simplificada, referente ao ano-calendário 2003, receitas mensais em valores inferiores às escrituradas nos livros Registros de Apuração do ICMS e no Livro Registro de Saídas, recolhendo, assim, a menor os tributos devidos. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 06/15), no valor de RS 64.566,11, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 20/29), no valor de R$ 64.566,11, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fls. 34/43), no valor de R$ 99.332,58, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 48/57), no valor de R$ 198.665,15, Contribuição para a Seguridade Social (INSS, fls. 62/71), no valor de R$ 410.714,13 e Multa Regulamentar pela falta de comunicação obrigatória de que incorreu em situação que acarreta a sua exclusão do SIMPLES, fis. 77/78, no valor de RS 2.582,81, formalizando crédito tributário no montante de R$ 840.426,88, já incluídos os juros de mora calculados até 28.022007 c a multa proporcional de 7S%. Cientificada dos lançamentos em 28.03.2007, a Contribuinte apresentou em 27.04.2007, tempestivamente, impugnação às fls. 293/301, alegando em síntese que: ( .1 ) Inicialmente, afirma que em nenhum momento a fiscalização solicitou ou requereu via notificação nenhum documento da empresa, razão pela qual não poderia presumir a omissão de receitas, sob pena de cercear seu direito de defesa. (ii) Ressalta que o lançamento também não merece prosperar pela impossibilidade de enquadramento da infração na norma citada pela autoridade administrativa, além de violar diversos princípios garantidos constitucionalmente, dentre eles o principio da legalidade c da vedação ao confisco. ("iii) Esclarece que o simples adiantamento para exportação futura não caracteriza receita. (iv) Ao final requer a nulidade do lançamento. 3 r- À vista da Impugnação, a 2 1 . Tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - PA, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados pelas razões a seguir sintetizadas: Inicialmente os julgadores rejeitaram a alegação da contribuinte de que houve cerceamento de defesa face à ausência de notificação para a apresentação dos documentos que afastassem a presunção de omissão de receitas. Isto porque, verificaram que às fls. 04, através do Termo de Inicio de Fiscalização a contribuinte foi intimada para apresentar seus livros fiscais e documentos correspondentes, bem como às fls. 95, através do Termo de Intimação para comprovação da origem dos recursos depositados nas contas correntes bancárias discriminadas no demonstrativo de fis. 96/124. Esclarecem que a multa aplicada no percentual de 75%, decorre de expressa previsão legal prevista no art. 44, Ida Lei n°9.430/96. Observaram que o art. 150, IV da CF/88 veda a utilização de tributo com efeito confiscatório, não podendo confundir tributo com penalidade. Pelas razões acima expostas é que a 21. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém - PA, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 23.11.2007, às fls. 422-verso, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 24.12.2007, às fls. 427/431, ilegando em síntese o que se segue: Inicialmente, afirma que a autoridade julgadora se equivocou ao afirmar que a contribuinte foi intimada para apresentar documentos comprobatórios dos depósitos, uma vez que a mesma somente foi intimada para apresentar livros e documentos contábeis. Dessa forma, entende que teve seu direito de defesa cerceado. Objetivando demonstrar que padece de nulidade o lançamento efetuado por presunção de omissão de receita com base em depósito bancário, quando a contribuinte não é notificada para apresentar os respectivos documentos, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Finalmente, requer seja acolhido o recurso voluntário apresentado, cancelando-se o lançamento efetuado. É o relatório. 4 Processo-d-10283,720115/2007-23 ShC3T1 Acórdão n.°1301-00.202 EL 3 Voto • Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo c preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a r. decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, referente ao ano-calendário de 2003, por considerar que não houve no presente caso qualquer cerceamento de defesa, uma vez que a contribuinte foi devidamente intimada para apresentar os documentos que comprovassem a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, c, conseqüentemente, elidissem a presunção de omissão de receitas, sem, contudo, o fazer. Preliminarmente, a Recorrente alega cerceamento ao direito de defesa, ao argumento de que foi intimada apenas para apresentar sua escrituração fiscal, mas não os documentos referentes aos depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias, razão pela qual devem ser anulados os lançamentos. Ocorre que a preliminar acima suscitada se confunde com a matéria de mérito por ela argüida, qual seja, a nulidade do lançamento, pelo fato da inocorrência de omissões de receitas por mera presunção, ao argumento de que justificou as origens dos recursos, e dessa forma serão tratadas conjuntamente. Inicialmente, cumpre esclarecer que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte em seu recurso, o presente lançamento não padece de qualquer ilegalidade que justifique a sua declaração de nulidade. Isto porque, não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/72, c/ou outros que pudesse macular o lançamento. Conforme se depreende dos autos (tis. 95), a contribuinte foi intimada em 15 de fevereiro de 2007, por intermédio de seu representante legal, Sr. João Amorim, para justificar a origem dos recursos depositados nas contas correntes junto aos Bancos Bradesco, Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil, Safra e Amazônia, relacionados às fls. 96/123, vindo a esclarecer (fls. 125), após solicitar a prorrogação de prazo (fls. 124), que os depósitos se referem a cartão de crédito parcelados anteriormente, empréstimos bancários, vendas a prazo e operação de câmbio, sem, contudo juntar aos autos qualquer documentos que comprove a sua assertiva (fls. 125). Dessa forma, como visto acima, não tem como prosperar sua alegação de que foi intimada apenas para apresentar sua escrituração fiscal e outros documentos, pois, conforme se depreende do Termo de Intimação de fls. 95, a contribuinte foi instada a justificar com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas correntes. 5 Não fossem os fatos acima que por si só já afastam os argumentos de nulidade do lançamento acima suscitados, é de se observar que nem mesmo durante o decorrer do processo — impugnação e recurso - a contribuinte carreou para os autos um único documento que justifique suas assertivas, razão porque, não merece qualquer reparo a r. decisão de primeira instância que manteve o lançamento efetuado face à omissão de receita, por presunção legal. Ora, como é sabido, no processo administrativo, o ônus da prova, por presunção legal, é da contribuinte, cabendo a ela comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Assim, por se tratar o presente lançamento de presunção legal, prevista no art. 42 da Lei n°9.430/96, não há o que se falar qualquer ilegalidade que justifique a sua declaração de nulidade, tendo em vista que havia um antecedente texto de lei autorizando que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando a contribuinte, regulamente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em outras palavras, ao Fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, o que, como visto acima, não foi feito em nenhum momento do processo, não restando outra alternativa a fiscalização senão considerar tais depósitos como receitas omitidas. Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas om itidas. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COEINS), por possuírem os mesmos fundamentos fálicos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos mesmos, em vista da intima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. —mele • • NDRI - Relator O•

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Numero do processo: 13805.001786/98-82
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento da opção pelo beneficio. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 1202-000.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolheram os embargos opostos para sanar a contradição apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.808, de 18 de dezembro de 2008, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Interessado SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF (ANTIGA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 INCENTIVOS FISCAIS. PERC. REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa dentro do prazo de validade, no momento da opção pelo beneficio. - É ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolheram os embargos opostos para sanar a contradição apontada, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no acórdão n° 108-09.808, de 18 de dezembro de 2008, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSON LÓS • F .W Presidente. 14)-- ORL BeJ5SÉ S. ÇALVES BUENO — Relator. EDITADO EM: ro NOV 201!) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). Relatório Ante a extensão do procedimento, peço venia para me reportar ao relatório produzido pela autoridade julgadora de primeira instância que, de forma concisa, porém exaustiva, logrou êxito em descrever as alegações do Recorrente e as diversas e obscuras decisões proferidas, necessárias para o julgamento do pleito. Transcrevo, portanto, o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Tratam os presentes autos de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fl. 01), formulado em 16/02/98 pela pessoa jurídica acima identificada DO DESPACHO DECISÓRIO - Através do Despacho Decisório de fl. 150, cuja ciência deus-e em 12/06/2000, o pedido da Contribuinte foi indeferido pelas razões a seguir descritas. Em pesquisa no sistema SINCOR, foram detectadas débitos de tributos na procuradoria da Fazenda Nacional. Feita a Intimação n° 01/2000 em 01/02/2000, foi ela considerada cumprida. Surgida outra pendência, o contribuinte é novamente intimado (Intimação n° 019/2000, de 06/04/2000). Dois pedidos de prorrogação de prazo para atendimento da intimação são feitos e concedidos. Vencido o último prazo concedido em 24/05/2000, novo pedido de prorrogação é feito, mas indeferido. Como não houve comprovação de sua regularidade fiscal, de acordo com o art. 60 da Lei n° 9.069/95, o pedido do contribuinte foi indeferido. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Interessada tomou ciência do despacho decisório em 12/06/2000 e apresentou o Recurso de fls. 154 a 157 em 12/07/2000, alegando, contra o indeferimento de seu pedido, as razões a seguir sintetizadas. Informou que propôs ação declaratória, precedida de medida cautelar inonimada, com o objetivo de obter declaração de inexistência da relação jurídica tributária da exigência da CSLL nos moldes estipulados pela Lei n° 7.689/88. Houve trânsito em julgado do cordão que lhe deu ganho de causa, exonerando-a do 2 pagamento da contribuição, por ter outro entendimento do Processo n° 13805.001786/98-82 S1-C2T2 Acórdão o.° 1202-00.175 Fl. 2 julgado. Assim, ingressou com outro mandado de segurança, que aguardava análise de liminar. Pleiteou o deferimento de seu pedido de revisão por estar o débito resguardado pelo manto da coisa julgada ou o sobrestamento do recurso até a prolação da decisão final no mando de segurança. REQUERIMENTO DE FLS. 256 E 257 Em razão da concessão de liminar obtida no mandado de segurança n° 2000.61.00.018373-9, foi obtida certidão positiva com efeitos de negativa da Dívida Ativa da União (cópia à 11 258). Dessa forma, requereu-se o deferimento do PERC, em decorrência dos débitos estarem suspensos por medida judicial. DECISÃO DRF-SÃO PAULO DE FL. 267 À fl. 267 dos autos, há decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, datada de 20/06/2001, na qual os autos do presente processo foram encaminhados à DEINF para 1) que o contribuinte providenciasse a devida representação legal; 2) que a Delegacia informasse a situação das pendências fiscais que impediam o deferimento do PERC relativo ao ano- calendário 1995, exercício 1996. DECISÃO DE1NF DE FLS. 281 A 285 Em decisão proferida às fls. 281 a 285 (ciência dada em 21/01/2003, fl. 287), atendendo ao solicitado pela DRJ — São Paulo (item 9 acima), antes mesmo de verificar as pendências fiscais impeditivas do deferimento do PERC, encontrou irregularidade que implicou em novo indeferimento do pleito: entrega da declaração fora do exercício, conforme Ato Declarató rio Normativo CST n° 26, de 18 de novembro de 1985. RECURSO DE FLS. 288 A 291 Às fls. 288 a 291, a Interessada apresenta recurso contra a nova decisão que indefere o seu pleito, com as seguintes razões, em síntese. A Interessada afirmou que a entrega da declaração retificadora, que deu ensejo ao novo indeferimento de seu pleito, ocorreu dentro do exercício de entrega e não fora dele. A entrega da retificadora foi em 09/09/1996, conforme carimbo à fl. 311 dos autos. Em 1999, a declaração retificadora foi reapresentada em decorrência da intimação da DEINF por ela recebida (cópias às fls. 330 a 332). Como a declaração retificadora foi entregue dentro do prazo legal, a Interessada reitera o acatamento de seu pedido. DECISÃO r TURMA DA DRJ-I/SPO DE FLS. 347 A 350 Em 08/06/2005, foi proferida decisão por esta 2° Turma de .' Julgamento, na qual havíamos entendido a necessidade do 3 processo retornar à DEINF, de forma que ficasse esclarecida se e entrega da declaração retificadora havia ou não sido entregue fora do prazo legal, eis que constavam dos autos documentos que indica a entrega da declaração retificadora em 09/09/96 (fl. 85 a 311), com carimbo da ARF/VILA MARIANA, e sua reapresentação em 23/04/1999 (83 e 84; 33 e 332), com carimbo da 03/SETEC/DEINF/SP. DESPACHO DECISÓRIO DE FLS. 377 A 380 Em novo despacho decisório, a Autoridade de jurisdição do contribuinte novamente indefere o pedido. Cita a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 9, rte 1° de julho de 1998, que impõe a verificação preliminar da situação fiscal do contribuinte no momento da apreciação do pedido. Das consultas feitas, verificou a Autoridade Fiscal que o Contribuinte está inscrito no CADIN (fl. 374) e está em situação irregular junto à PGFN e SRF (fls. 351, 353 e 354, 367, 370 e 373, o que o impedia de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, materializando- se a situação prevista na legislação regente (art. 60 da Lei n° 9.069/95 e art. 6° da Lei n°10.522/2002). Dessa forma, indeferiu-se preliminarmente o pedido do Contribuinte. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DE FLS. 384 A 402 Inicialmente, a Recorrente manifesta sua indignação com a prolaçã o de novo despacho decisório, que se fundamentou em novo argumento para o indeferimento do PERC. Alega a Interessada que a DEINF não poderia ter proferido nova decisão, fundamentada em novo embasamento. Não há concordância com a utilização dos débitos atuais para indeferimento de um beneficio fiscal solicitado no exercício de 1996. Entende que as decisões consecutivas proferidas pela DEINF, cada uma com um embasamento diferente, têm como único propósito indeferir o seu pleito. Diz também que o seu direito de defesa fica prejudicado com a nova decisão, pois lhe foi concedido apenas dez dias para a sua manifestação, quando o correto seriam trinta dias. Entende que os princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Continuando sua defesa, a Interessada afirma que os motivos impeditivos da concessão do beneficio fiscal deveriam ser de 1995 ou, no máximo de 1996, ano da entrega da declaração de rendimentos, mas não os do ano de 2005. Por esse motivo, estaria comprovada "a decadência do direito da Administração Pública de lhe indeferir o incentivo fiscal pretendido." Segundo essa linha de raciocínio, o direito da Fazenda manifestar-se sobre a opção da Recorrente ter-se-ia esgotado em abril de 2001. (3\ 4 Processo n° 13805.001786/98-82 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.175 Fl. 3 A Interessada afirmou possuir certidões Positivas com efeitos de Negativa tanto da PFN como da SRF, que se encontrariam em plena validade (docs. 03 e 05). Como conseqüência, não poderia ter-lhe sido indeferido o pleito por débitos dos quais não teve conhecimento e que estariam com a sua exigibilidade suspensa, por conta das certidões emitidas. Entende a Interessada que a legislação que trata dos incentivos fiscais prevê a necessidade de regularidade fiscal do optante, mas não especifica em qual momento, dando ensejo à Administração Pública esquivar-se da análise do pedido por anos, até que alguma irregularidade possa lhe permitir indeferir o pedido. Afirma a Interessada que alguns dos débitos apresentados pela "D. Autoridade Julgadora" como impeditivos do deferimento do PERC encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, indicando lista à fi. 400 dos autos. Também indica débitos inscritos na DAU pela PFN que são objetos do mandado de segurança n° 2005.61.0.012546-4, em trâmite perante a 2( Vara Federal de São Paulo, no qual houve deferimento da medida liminar pleiteada, que reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ali discutidos. Indica os processos pertinentes a essa ação à fis. 401. Quanto ao débito de IRRF "EM COBRANÇA", código 3208, período de apuração 03-04/2000. no valor de R$8.171,84, informa que elaborou petição (ainda não protocolada em razão da greve dos servidores da Receita Federal), na qual demonstra que o débito em comento foi compensado com crédito que possuía, conforme consignado na DCTF do período (doc. 12) e planilha anexa (doc. 13). Pelos motivos expostos, conclui requerendo a concessão do beneficio fiscal." Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, sobreveio a decisão de primeiro grau, ora recorrida, acostada às fls. 434/444, pela qual a DRJ — São Paulo indeferido o pedido, restando assim ementado o julgamento: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: INCENTIVO FISCAL FINAM. REQUISITOS. A situação de irregularidade fiscal do contribuinte apurada pela Autoridade Administrativa perante a SRF, PGFN ou no CADIN impede o reconhecimento ou a concessão do beneficio ou incentivos fiscais. Solicitação Indeferida." C2119 A autoridade de primeira instância, inclusive, fazenda referência ao novo despacho decisório registrou que o indeferimento foi efetuado por inscrição no CADIN, o que por si só justificaria o indeferimento, acolhendo o entendimento da autoridade administrativa sobre novo motivo para tal rejeição do pedido. E, no mérito, constata que a situação do contribuinte é "ativa ajuizada" sem adentrar em maiores verificações, reportando-se à competência da Procuradoria da Fazenda Nacional para procedimento de controle do crédito tributário. É de se notar, portanto, a fls.443/444 que a autoridade julgadora de primeira instância adotou os mesmos fundamentos do novo despacho decisório, mencionado a fls. 438, existente a fls. 377 a 380 destes autos. A contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações anteriormente aduzidas e tecendo nova defesa específica contra a decisão ora recorrida. As matérias apresentadas no recurso voluntário podem ser assim sintetizadas: - Nulidade da decisão ora recorrida devido à não apreciação de toda a argumentação apresentada, seja em razão da ausência de fundamentação para afastar a decadência; da desconsideração da situação do débito em "ativa ajuizada" ou, ainda, por ignorar as certidões negativas de débito apresentadas; - Ao deixar de manifestar-se sobre a entrega das Declarações da Recorrente e ao proferir novo despacho, a DEINF/SP, com novo embasamento para o indeferimento do beneficio fiscal, maculou os princípios que norteiam o processo administrativo, em especial ao devido processo legal, mormente ao conceder apenas 10 dias para apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão proferida; - Decadência do direito da Administração Pública de manifestar-se sobre o pedido de concessão do beneficio fiscal; - Embora a lei seja omissa em relação ao momento da análise da regularidade fiscal, a análise teleológica e sistêmica da legislação impõe como tal o da opção pela aplicação no incentivo fiscal. - Ainda que se entenda que a regularidade fiscal deve ser comprovada no momento da análise do PERC, o cumprimento desse requisito resta comprovado pela documentação acostada aos autos, devendo ser reconhecido o direito da Recorrente de usufruir do beneficio fiscal. Em 18 de dezembro de 2008 foi decidido pela antiga Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a edição do Acórdão 108-09.808, o provimento do recurso voluntário, a fim de deferir o pleito do contribuinte. Contudo, no ato de execução do mesmo, pela autoridade administrativa de origemí--a-mesmacenfxyrrne consta-a-fls-.-524 c 525, no seu e • s i ao na aludida decisão colegiada, pelo que apresentou os embargos de declaração, ora em julgamento, que leio em sessão para bem elu " ar a questão suscitada. É o relatório. C7)." 6 Processo n° 13805.001786/98-82 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.175 Fl. 4 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Desta feita, expõe o Embargante que há contradição, entre a ementa e o dispositivo final do voto no acórdão embargado. A ementa citada, de fato, refere-se que a situação fiscal do contribuinte deve ser verificada no momento do despacho denegatório do pedido, não devendo existir qualquer débito que aponte irregularidade fiscal a fim de obstar o deferimento pleiteado. E, o dispositivo final do voto, a fls. 512, afirma, claramente, que a inexistência de débitos de tributos ou contribuições federais no período relativo à opção pelo beneficio fiscal, em cumprimento ao que determina o artigo 60 da Lei n° 9.065 de 1995, momento em que se deve aferir a regularidade fiscal para apreciar a procedência do pedido. A autoridade embargante consignou que no momento do despacho denegatório de fls 150 não existia nenhuma medida judicial que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário naquele momento apontado pela autoridade administrativa que apreciou e despachou denegando pedido do contribuinte. Em face disso, realmente se verifica que a ementa não condiz quanto o decidido no voto condutor da decisão colegiada. Entendo, portanto, procedentes os embargos de declaração. Conquanto se faz necessário tal correção para adequar-se a redação da ementa com os fundamentos de decidir no acórdão embargado, sou do entendimento de que a situação fiscal a ser conferida, para efeito de considerar regular o pedido de incentivo fiscal, é o daquele da opção do contribuinte, que, no presente caso deveria ser de 1995 ou, no máximo de 1996, ano de entrega da declaração de rendimentos, tudo como fundamentado no voto a fls. 510 até 512 destes autos, os quais adoto para sustentar e confirmar o decidido naquele colegiado. Pelo exposto, sou por acolher os embargos, para sanar a contradição apontada, sem contudo alterar o quanto consubstanciado na decisão exarada no acórdão 108- 9.808, de 18 de dezembro de 2008. Eis como voto. /0 Orland • osé Gon Bueno — Relator. 7

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Numero do processo: 10980.012565/98-84
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — Base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.178 PIS — Base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial Negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. wrSON P ^•"4' — A - c DRIGUES PRESID NTE -- TORRES RELATOR i (HENRIQUE PINHEIRO TORRilÊ RELATOR FORMALIZADO EM: 7 ''' 1 'rsn-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10980.012565/98-84 Acórdão n° : CSRF/02-01.178 RELATÓRIO Trata-se de divergência jurisprudencial argüida pelo Procurador da Fazenda Nacional contra o Acórdão n 2 201-74.396 (fls. 362/366), proferido por unanimidade de votos ,da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A matéria da qual se recorre - ao amparo do artigo 32, inciso II, da Portaria MF n2 55/98 - cinge-se ao entendimento firmado sobre a melhor exegese da regra contida no artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 e suas implicações quanto à base de cálculo/prazo de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social. O auto de infração, datado de 01/10/98, foi lavrado por falta de recolhimento da contribuição para o PIS, incidente sobre fatos geradores ocorridos no período de junho a dezembro/91; janeiro a dezembro/92; janeiro, fevereiro, novembro e dezembro/93; janeiro a abril/94; janeiro a setembro/95; setembro a dezembro/97 e janeiro a julho/98 (fls. 238/241). Na peça impugnatória, a interessada alega que parte da exigência fiscal diz respeito à contribuição não recolhida em virtude do pedido de restituição/compensação objeto do Processo n2 10980.011859/97-07, protocolizado em 19/08/97, antes, portanto, da lavratura do auto de infração. Deste modo, entende a impugnante que, se tais parcelas já foram declaradas espontaneamente e reconhecidas como devidas pela contribuinte, não se justifica a constituição de um novo lançamento com os mesmos valores. A outra parte da exigência, segundo a impugnante, é decorrente da divergência de interpretação da norma prevista no parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7/70. Aduz, ainda, que a questão de mérito depende do que for decidido sobre a restituição/compensação 2 Processo n° : 10980.012565/98-84 Acórdão n° : CSRF/02-01.178 pleiteada no processo acima referido, cuja matéria principal é o PIS. Por fim, contesta a aplicação da multa em se tratando de débito com exigibilidade suspensa. A decisão de primeira instância julgou procedente, nos termos em que constituído, o lançamento de ofício (fls. 278/289). No Recurso Voluntário de fls. 297/323, a contribuinte reitera as razões de defesa expendidas na peça impugnatória. Preliminarmente, argui a nulidade do auto de infração por impossibilidade jurídico-constitucional e por decadência, entre outros aspectos prejudiciais levantados. No mérito, argumenta que, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, a contribuição em causa deve ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Em sessão plenária de 17/04/2001, a 1 2 Câmara do 22 CC decidiu: dar provimento ao recurso voluntário quanto à questão da semestralidade do PIS; e determinar a anulação do processo ab índio no tocante à exigência relativa ao período a partir de setembro/1997, cujos valores já haviam sido declarados em DCTF. A decisão de segunda instância, consubstanciada no Acórdão n 2 201- 74.396, encontra-se assim ementada (fls. 362): "PIS — 1) A base de cálculo do PIS, até a vigência da MP n2 1.112/95, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, conforme decidido no Processo de pedido de restituição (10980.011859/97-07). 2) Desnecessário, e portanto nulo, o lançamento de ofício em relação a valores declarados em DCTF como compensados, bastando o envio daquela declaração à PFN para que ela inscreva o débito em dívida ativa e promova a competente ação executiva fiscal. Recurso provido quanto ao item 1 e anulado quanto ao item 2." No Recurso Especial (fls. 368/404), o Procurador da Fazenda Nacional contesta o julgado em epígrafe no tocante à parte relativa ao provimento 13 , , Processo n° : 10980.012565/98-84 Acórdão n° : CSRF/02-01.178 do recurso voluntário. Embora a matéria já tenha sido objeto de decisões desfavoráveis à ora recorrente e, portanto, favoráveis ao contribuinte, conforme Acórdão n2 CSRF/02-0.871, de 05/06/00, e julgamento do RESP 144708/RS, de 29/05/01, a Fazenda Nacional não se omite da providência processual cabível, justificando a interposição do presente recurso, à luz do Decreto n 2 2.346/97, pelo fato de não ter havido ainda, por parte da Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais, nem do Colendo Superior Tribunal de Justiça (pela sua 1 2 Seção), prolação de decisões reiteradas e uniformes a respeito do tema em discussão. Insurge-se, pois, a Fazenda Nacional contra a interpretação dada ao artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, no sentido de que a contribuição ao PIS deve ser exigida considerando-se o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Alega interpretação divergente da legislação tributária, eis que, a seu ver, a regra inserta no aludido dispositivo legai refere-se tão-somente ao prazo de recolhimento da contribuição. Para comprovar suas alegações, reporta-se - entre outros - ao Acórdão n 2 202-11.990 (fls. 371/404), tendo em vista o adequado entendimento nele adotado sobre a matéria. Nestes termos, requer a reforma do acórdão recorrido quanto à matéria decidida no item 1, para que seja confirmado o entendimento proferido pela decisão de primeiro grau. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o recurso especial, nos termos em que formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que efetivamente caracterizada a divergência argüida (Despacho de fl. 407). Em tempo hábil, o sujeito passivo apresenta contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 414/426). Inicialmente, requer o reexame da admissibilidade do recurso especial, considerando os seguintes aspectos formais: não consta dos autos registro de protocolo de recebimento do apelo, o que seria necessário para apreciaçã /, de suai? 4 . Processo n° : 10980.012565/98-84 Acórdão n° : CSRF/02-01.178 tempestividade; o julgado paradigma não foi comprovado mediante a apresentação de cópia autenticada do inteiro teor do acórdão, como exige o artigo 32, parágrafo 22, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes; tampouco houve comprovação mediante cópia da publicação em que tenha sido divulgada a decisão paradigma, ou da publicação de até duas ementas. Desta forma, requer a revisão do Despacho n2 201-388, de 25/07/01 (fl. 407). Quanto à questão de mérito, invoca em seu favor os Acórdãos rIc• CSRF/02-0.871 e 202-12.815, cujas decisões proclamam que a regra inserta no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70 versa sobre a determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS, exigida ,considerando-se o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. iff, É o relatório. 5 Processo n° : 10980.012565/98-84 Acórdão n° : CSRF/02-01.178 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator: Quanto aos argumentos trazidos pelo sujeito passivo em suas contra-razões em desfavor do recebimento do recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, entendo não prosperarem, porquanto, ao contrário do alegado, consta dos autos que o representante da Fazenda Nacional foi intimado do acórdão recorrido em 28/06/2001 (fls. 367) e apresentou o recurso de divergência em 10/07/2001, portanto, dentro do prazo legal. Com relação à comprovação da divergência, fez o Procurador da Fazenda Nacional juntar aos autos cópia de inteiro teor de acórdão proferido por outra câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n° 202.11.990, fls. 371/404). O fato de as cópias apresentadas pelo Representante da Fazenda Nacional não estarem autenticadas, ao meu sentir, não é motivo para não se admitir o recurso, pois o servidor público, no exercício de suas funções, tem fé pública, podendo ele próprio autenticar a documentação apresentada. Daí, a documentação apresentada pela Procuradoria da Fazenda Nacional ter fé pública, sendo despicienda sua autenticação. Diante disso, não vejo razão para negar admissibilidade ao recurso especial. Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo em suas contra-razões. Em relação ao mérito, sempre entendi que o parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n° 7/70 prestava-se a regular prazo de recolhimento do PIS, e não sua base de cálculo. Predito dispositivo legal determinava que a contribuição deveria ser recolhida seis meses após o fato gerador, tendo como base de cálculo o montante do faturamento do próprio mês do fato gerador. Conjugando- se o caput do art. 6°, com seu parágrafo único, vê-se não haver dissociação entre fato gerador e base de cálculo. Assim, por exemplo, o recolhimento do mês de julho de 1971 correspondia ao fato gerador de janeiro desse ano e, obviamente,e 6 Processo n° : 10980.012565/98-84 Acórdão n° : CSRF/02-01.178 calculado com base no faturamento desse mês (janeiro de 1971). Isso porque a base de cálculo deve refletir a grandeza do fato gerador, não podendo dele estar dissociada. Todavia, esse entendimento não foi o adotado pela jurisprudência administrativa nem judicial. Tanto o Superior Tribunal de Justiça, quanto os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais se posicionaram no sentido de que o parágrafo único do artigo retromencionado tratava de base de cálculo da contribuição que deveria levar em conta o faturamento do 6° mês anterior ao do fato gerador. Diante do apascentamento da jurisprudência em acolher essa tese da semestralidade do PIS, curvo-me ao entendimento da maioria e passo a adotá-lo. A propósito, essa questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07170, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). 7 Processo n° : 10980.012565/98-84 Acórdão n° : CSRF/02-01.178 Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n.° 07/70: "Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: „... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n.° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. fi 8 Processo n° : 10980.012565/98-84 Acórdão n° : CSRF/02-01.178 A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar, e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n.° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém , o artigo 6° da Lei Complementar n.° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos, editados à partir da Lei Complementar n.° 7/70, evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de 9 Processo n° : 10980.012565/98-84 Acórdão n° : CSRF/02-01.178 cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente , esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente, mas simplesmente diria: o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n.° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n.° 07/70 pelos Dec.-leis n.° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2)". Acórdão n.° 101-88.969 PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n.° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Resta registrar que o STJ, através das 1a e 2a Turmas da 1a Seção de Direito Público já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, externado no voto 10 Processo n° : 10980.012565/98-84 Acórdão n° : CSRF/02-01.178 proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra a da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador— art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n°144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não /7 formalizado. 11 Processo n° : 10980.012565/98-84 Acórdão n° : CSRF/02-01.178 cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis r-r( 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador". Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições (finalmente convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98), a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 16 de setembro de 2002. ENRIQUE PINHEIR001;ES 47 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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