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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10651418 #
Numero do processo: 14033.003437/2008-98
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O instituto da preclusão não pode prevalecer sobre a verdade material quando o elemento probante trazido aos autos em momento impróprio tem a força de desconstituir, à luz da lei, a exigência que fora mantida tão-somente por sua falta.
Numero da decisão: 3402-000.776
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 15586.000318/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC.
Numero da decisão: 2402-008.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, cancelando, de ofício, o lançamento fiscal referente aos levantamentos ALI – SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO e COO - SERV PREST POR COOP SERVIÇOS. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, cancelando, de ofício, o lançamento fiscal referente aos levantamentos ALI – SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO e COO - SERV PREST POR COOP SERVIÇOS. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. Conforme declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 18 /2 00 9- 71 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000318/2009-71 DA MULTA E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, cancelando, de ofício, o lançamento fiscal referente aos levantamentos ALI – SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO e COO - SERV PREST POR COOP SERVIÇOS. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 10ª Tuma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 17-27.865 (fl. 307), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 2) com vistas a exigir débitos com a Seguridade Social, correspondente às contribuições (i) da parte patronal da empresa (inclusive a contribuição de 15% incidente sobre os pagamentos feitos à Cooperativas) e (ii) para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIILRAT. De acordo com o relatório fiscal de fls. 94 a 100, constitui fato gerador das contribuições, os pagamentos realizados para:  os segurados empregados: salário “ina natura” fornecido pela empresa na forma de alimentação. Foram considerados como base os pagamentos feitos a empresas fornecedoras de alimentação (restaurantes), decorrentes de fornecimento de alimentação aos empregados. Para que essa parcela "in natura" não integre o salário-de-contribuição, deverá ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000318/2009-71  os segurados empregados: premiação. Constatado nas Folhas de Pagamento da empresa, remunerações pagas na rubrica código 045 - PREMIAÇÃO, de forma não eventual. Tais pagamentos se enquadram no conceito de salário-de-contribuição, do art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 e no art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, face à não eventualidade.  os segurados empregados: diferença de recolhimento na competência de 12/2005. Constatada diferença de recolhimento entre o real valor devido sobreo total da folha de pagamento e aquele recolhido através de GPS na competência 12/2005.  os segurados contribuintes individuais, por serviços prestados sem vínculo empregatício, não informados nas GFIPs.  cooperativas de trabalho. As remunerações contidas nas Notas Fiscais / Faturas, pelos serviços tomados de Cooperativa (UNIMED SUL CAPIXABA), relativas a serviços prestados por segurados cooperados, por intermédio da cooperativa de trabalho. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 189), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 17-27.865 (fl. 307), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2007 Decadência parcial. Lançamento por homologação. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, quando as informações necessárias à compreensão e clareza da autuação tenham sido prestadas pelos relatórios fiscais e anexos entregues ao contribuinte e na impugnação este revela ter entendido todos os aspectos do lançamento tributário. Multa de mora. Retroatividade de norma benigna. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei nº 11.941/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 331), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) redução da multa aplicada no caso para 20%, observado o disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96; (ii) do recebido de desconto por antecipação de cheque pré-datados e da sua não configuração como serviço prestado; Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000318/2009-71 (iii) dos honorários pagos ao advogado Rogério Keijók; (iv) da consideração de estornos como base de cálculo de contribuições previdenciárias; (v) do cerceamento de defesa em razão da pobre fundamentação legal do auto de infração. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Recurso Voluntário Auto de Infração (fl. 2) com vistas a exigir débitos com a Seguridade Social, correspondente às contribuições (i) da parte patronal da empresa (inclusive a contribuição de 15% incidente sobre os pagamentos feitos à Cooperativas) e (ii) para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho – GIILRAT. De acordo com a Fiscalização, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, que fazem parte deste processo, tiveram origem nos seguintes pagamentos:  os segurados empregados: salário “in natura” fornecido pela empresa na forma de alimentação. Foram considerados como base os pagamentos feitos a empresas fornecedoras de alimentação (restaurantes), decorrentes de fornecimento de alimentação aos empregados. Para que essa parcela "in natura" não integre o salário-de-contribuição, deverá ser fornecida de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.  os segurados empregados: premiação. Constatado nas Folhas de Pagamento da empresa, remunerações pagas na rubrica código 045 - PREMIAÇÃO, de forma não eventual. Tais pagamentos se enquadram no conceito de salário-de-contribuição, do art. 28, inciso I, da Lei n° 8.212/91 e no art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social - RPS, face à não eventualidade.  os segurados empregados: diferença de recolhimento na competência de 12/2005. Constatada diferença de recolhimento entre o real valor devido sobreo total da folha de pagamento e aquele recolhido através de GPS na competência 12/2005.  os segurados contribuintes individuais, por serviços prestados sem vínculo empregatício, não informados nas GFIPs. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000318/2009-71  cooperativas de trabalho. As remunerações contidas nas Notas Fiscais / Faturas, pelos serviços tomados de Cooperativa (UNIMED SUL CAPIXABA), relativas a serviços prestados por segurados cooperados, por intermédio da cooperativa de trabalho. O órgão julgador de primeira instância, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Autuada, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, para: (i) cancelar o lançamento fiscal até a competência 03/2004, vez que fulminadas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN; (ii) excluir alguns valores do levantamento “CIN – PGTOS A CONTRIB INDIVIDUAL”; e (ii) determinar a observância, pela Unidade de Origem, da retroatividade benigna, aplicando-se a multa mais benéfica no momento do pagamento. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando parcialmente os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) redução da multa aplicada no caso para 20%, observado o disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96; (ii) do recebido de desconto por antecipação de cheque pré-datados e da sua não configuração como serviço prestado; (iii) dos honorários pagos ao advogado Rogério Keijók; (iv) da consideração de estornos como base de cálculo de contribuições previdenciárias; (v) do cerceamento de defesa em razão da pobre fundamentação legal do auto de infração. Neste espeque, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor no que tange às matérias objeto do recurso voluntário, in verbis: (...) 8. A interessada alega, dentre outros a nulidade do lançamento por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, erros e omissões no relatório fiscal e anexos; assim como falta de fundamentação legal, a decadência parcial do crédito tributário e, ao final, ainda requer a retificação do lançamento, a fim de se aplicar os acréscimos legais calculados na forma do art. 61, da Lei 9.430/1996. (...) Da legitimidade do lançamento 16. Quanto às alegações de cerceamento de defesa, com relação a vícios e omissões no relatório fiscal e anexos, tem-se que ao contrário do que alega o contribuinte, o Relatório Fiscal, em conjunto com os anexos do Auto de Infração, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei n° 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000318/2009-71 fiscal (Decreto n° 70.235/1972), pois, descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores de contribuições previdenciárias e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, apto a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser declarada. 17. Os anexos indicados no próprio relatório fiscal, tais como o Discriminativo Analítico do Débito - DAD, Discriminativo Sintético do Débito — DSD e Relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD, contemplam: a) as competências do débito, b) as contribuições apuradas, c) os valores referentes a juros e multa, e) a totalização por competência, f) a fundamentação legal do débito e das contribuições apuradas aplicadas ao lançamento. Portanto, inexiste qualquer requisito essencial do lançamento que não tenha sido atendido, estando o presente AI perfeitamente apto a ser cobrado tanto administrativa como judicialmente. 18. Outrossim, a impugnante contestou os diversos aspectos do lançamento, tanto formais como materiais, demonstrando inexistir qualquer prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Neste sentido, vale a pena reproduzir ementa de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento de defesa. (...) (1“ CC - Ac. 106-I4.181- 6" C. - Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda - DOU 22.11.2004 - P.36) Do Mérito 19. A impugnante apresenta vários argumentos, relacionados aos lançamentos das contribuições dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, os quais estão discriminados no Anexo III, fls. 104/120, e serão analisados abaixo:  item 3.12 - o documento apresentado pela impugnante, datado de 29/08/2006, no valor de R$ 1.576,00; fls. 242, é um recibo de pagamento à pessoa física, dando a entender que trata-se de comissão sobre cobrança de cheque. Tal fato demonstra estar correto o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o referido valor;  item 3.15 - os recibos apresentados pela impugnante, fls. 210/211, datados de 04/01/2007 e 12/06/2007, denotam o pagamento de honorários efetuados pela impugnante, correspondente aos serviços advocatícios prestados pelo Sr. Rogério Keijok Spitz, portanto, está correto o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, devendo ser mantido;  item 3.17 - como as competências relacionadas nos itens “a”, “b” e, “c”, foram fulminadas pela decadência, as mesmas serão excluídas do presente lançamento. Falta portanto analisar os argumentos contidos nos itens restantes; - item “d” - a impugnante alega ter sido incluído no débito, valores estornados. O documento de fls. 258, anexado em sua defesa, comprova os estornos reclamados, motivo pelo qual serão excluídos os três valores de R$ 3.900,00 lançados na competência 08/2005; -item “e” - a impugnante apresentou extrato contábil, fls. 262, constando 2 (dois) pagamentos no valor de R$ 700,00, na competência 12/2005, aos Srs. Marcos Pimentel e Aldair Ferraz, o que permite a conclusão de que o auditor efetuou corretamente o lançamento de R$ 1.400,00. Entretanto, o auditor equivocou-se ao lançar os 2 (dois) pagamentos em nome de Marcos Pimentel, o que não altera o valor lançado; - item “f”- de acordo com o recibo de fls. 264, apresentado pela impugnante, o lançamento efetuado pela auditoria na competência 03/2006, e demonstrado no anexo III (fls. 114), no valor de 700,00, em nome de Aldair Ferraz está correto. Não procede a alegação de que, na competência 04/2006, foi lançado equivocadamente pela auditoria o valor de R$ 1.400,00. Ocorre que, de acordo com o Anexo III, foi lançado o valor de R$ 1.436,84, em nome de Aldair Ferraz, referente aos valores relativos à Nota fiscal n° Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000318/2009-71 1.630 (R$ 736,84) e ao recibo de R$ 700,00. Em que pese constar dos documentos apresentados, fls. 265, na competência 04/2006, o estorno do valor de R$ 700,00 em nome de Aldair Ferraz, a própria impugnante informa às fls. 206, que após efetuar o estorno, lançou novamente os honorários devidos ao referido senhor no valor de R$ 700,00. Portanto não há retificação a ser efetuada neste item; - item “g” - a impugnante não anexou a NF n° 1.717 (R$ 736,84) a qual comprovaria o motivo do estorno efetuado. Entretanto, como consta do Anexo III, na comp. 05/2006 (fls. 114) o lançamento em duplicidade da referida nota fiscal, será retificado o valor de R$ 736,84; (...) Da retroatividade da legislação mais benigna em termos de acréscimos legais 21. Com relação à multa, há de se observar que, por ser considerada penalidade, está sujeita às regras de retroatividade previstas no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, especialmente no que tange à apuração de seu quantum, haja vista a nova redação dada pela Lei 11.941/2009 à Lei n° 8.212/1991, em que foi introduzido o art. 35-A estabelecendo nova sistemática para o cálculo das multas aplicadas aos débitos previdenciários, nos casos de fatos geradores não declarados em GFIP. 22. Com a edição do novo diploma, estabeleceram-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários : o regime anterior à MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e o regime posterior à MP 449/2008. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória é indubitável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, a ótica a ser preservada é a das consequências tributárias para a infração cometida. Em outras palavras, ao considerarmos determinada infração, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes da MP 449/2008 e as agora estabelecidas para a infração em estudo, comparando-se caso a caso, competência a competência, qual o regime jurídico mais benéfico, se o anterior ou posterior à modificação. 23. No regime anterior à edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: 23.1. uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5°, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997 e; 23.2. outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 com a redação da Lei n° 9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 24. No regime estabelecido pela MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), que revogou o art. 32, § 50 e deu nova redação aos arts. 35 e 35-A da Lei 8.212/1991, esta mesma infração ficou sujeita à multa de oficio prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, não cabendo a aplicação do art. 61, da Lei 9.430/1996, como suscitado pela interessada, por se tratar de lançamento de oficio. 25. Como se depreende do art. 35 da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 9.876/1999, o valor da multa no auto de infração principal irá variar conforme a fase em que se encontre o crédito tributário, sendo certo que a nova legislação, no tocante à retroatividade benigna, fará o papel de limitador do quantum máximo a que a multa poderá atingir (75%). Logo, não há como fazer no momento, um cálculo definitivo do valor da multa aplicável a este lançamento, em razão da comparação entre a legislação anterior e à posterior à MP 449/2008. 26. Em assim sendo, a retroatividade benigna deve ser observada e aplicada no momento do pagamento. 27. Por outro lado, em relação aos juros de mora, tendo em vista que estes não têm caráter punitivo, mas sim de compensação pela falta de disponibilidade dos recursos por Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000318/2009-71 parte da Fazenda, não se aplica a regra da retroatividade benigna do art. 106, II, do CTN, devendo-se aplicar a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias prevista no art. 144 do mesmo diploma legal: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." 28. Portanto, em relação às competências do lançamento, a mudança trazida pela nova legislação não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia de aplicação e cálculo de juros de mora vigente à época do fato gerador. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: - em relação às arguições de nulidade do lançamento, tem-se que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a IV e parágrafo único, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Tanto é verdade, que a Contribuinte refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. - No tocante aos juros de mora, tem-se que a Fiscalização já calculou estes com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme se infere da imagem abaixo do Fundamentos Legais do Débito – FLD (fl. 62): Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000318/2009-71 - com relação à multa aplicada, o órgão julgador de primeira instância já acolheu o pedido da Contribuinte para ser aplicada aquela mais benéfica, tendo a Unidade de Origem, inclusive, já feito essa apuração, conforme se infere do documento de fls. 327 e 328. Neste espeque, caberá à Unidade de Origem aplicar a multa mais benéfica quando da liquidação do crédito tributário. A multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%), não tem aplicação no presente caso, tendo em vista que esta é aplicável em relação aos tributos pagos em atraso, isto é, sem que a empresa tenha sido notificada ou intimada a fazê-lo. Nos casos de lançamento de ofício, há a incidência da multa de ofício, não da multa de mora, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Dos Serviços Tomados de Cooperativas de Trabalho Conforme exposto linhas acima, constitui, também, fato gerador das contribuições previdenciárias exigidas por meio do presente lançamento, as remunerações contidas nas Notas Fiscais / Faturas, pelos serviços tomados de Cooperativa (UNIMED SUL CAPIXABA), relativas a serviços prestados por segurados cooperados, por intermédio da cooperativa de trabalho. Tal matéria não foi objeto de impugnação pela Contribuinte. Entretanto, impõe-se o seu conhecimento nos termos abaixo dedilhados. Neste ponto, a Fiscalização apontou como infringido inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, in verbis: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução nº 10, de 2016). Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE nº 595838/SP: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000318/2009-71 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) Em consequência, foi editada a Resolução Senado Federal nº 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, impõe-se o cancelamento do lançamento fiscal neste particular. Do Salário “In Natura” A Fiscalização apontou, também, como fato gerador das contribuições previdenciárias, os valores decorrentes do fornecimento de alimentação aos seus empregados ou fornecimento de alimentos in natura sem estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Tal matéria, assim como em relação aos serviços prestados por cooperativas de trabalho, não foi objeto de impugnação pela Contribuinte. Entretanto, no entendimento deste Conselheiro, impõe-se o seu conhecimento nos termos abaixo dedilhados. Para tanto, sirvo-me das conclusões alcançadas pela 2ª Turma da CSRF, objeto do Acórdão 9202-008.442, in verbis: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. (...) A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000318/2009-71 Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção têm como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000318/2009-71 atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Neste contexto, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias em relação ao salário “in natura” fornecido pela Companhia na forma de alimentação, nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, em face do disposto no artigo 62, § 1º, II, alínea “c”, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.974 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000318/2009-71 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, porém, de ofício, cancelar o lançamento fiscal em relação aos levantamentos “ALI – SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO” e “COO - SERV PREST POR COOP SERVIÇOS”. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900089/2016-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3302-014.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.654, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ATIVOS IMOBILIZADOS. Não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, é possível recorrer à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na busca de tais regras, sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa do contribuinte é dele o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para (i.1) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.1.2) combustíveis e lubrificantes; (i.1.3) serviços de armazenagem; (i.1.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.1.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.1.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.1.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (i.2) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas aos gastos com (ii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Francisca Elizabeth Barreto; (ii.2) descarregamento da soja/milho no armazém, vencida a conselheira Francisca Elizabeth Barreto; e (ii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.654, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.900061/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente/parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico. Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 3 O referido Despacho indeferiu/deferiu parcialmente o crédito de Pis-Pase/Cofins não-cumulativa – mercado externo. Consta do Relatório Fiscal que a contribuinte teria incluído indevidamente na apuração dos créditos de pis-Pasep/Cofins não-cumulativa: i) gastos com materiais de laboratório; ii) gastos com serviços que não se enquadram no conceito de insumo. A título de exemplo, foram glosadas despesas com análise de solos, com despachantes aduaneiros, inspeção de qualidade, material para copa/cozinha e manutenções de todos os tipos; iii) gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda; iv) gastos com frete de insumos sujeitos à alíquota zero; v) gastos com contratos de locação de vagões, que não se enquadrariam como despesas de contraprestações de arrendamento mercantil, tampouco como despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; vi) gastos com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição); vii) créditos vinculados às saídas com suspensão. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando:  preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, por cerceamento do direito de defesa;  no mérito, insurge-se contra a interpretação do conceito de insumo adotado pela fiscalização, que estaria alicerçada no critério estabelecido pela legislação do IPI. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade.  que deveriam ser revertidas as seguintes glosas: o despesas de bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com serviços portuários/aduaneiros, por se enquadrarem no conceito de insumos; o despesas com fretes para a transferência de produtos acabados, fretes para transferência de produtos em elaboração; o despesas com fretes de insumos sujeitos à alíquota zero; o despesas com partes e peças para reposição e manutenção de máquinas; o despesas relacionadas às mercadorias com saídas suspensas, já que o estorno se limitaria aos bens e serviços utilizados como insumo dos Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 4 produtos agropecuários vendidos com suspensão, não impedindo a manutenção dos demais créditos vinculados a essas operações, desde que apurados nos termos da legislação; o despesas incorridas com a empresa FERROLEASE S/A, tanto por se enquadrarem no inciso IV (aluguéis de máquinas e equipamentos), quanto no inciso V (arrendamento mercantil), do art. 3º, da Lei nº 10.637/02; o despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação e crédito com base no valor de aquisição); o créditos extemporâneos; o despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos/aluguéis de prédio. A DRJ, por sua vez, julgou improcedente/parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. No mérito, decidiu, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não-cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/18, que teria trazido as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deveriam ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por manter as glosas relativas às: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (iii) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (iv) despesas com frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero; (v) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (vi) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (vii) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (viii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (ix) créditos extemporâneos. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 5 A contribuinte, tendo tomado ciência do referido Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido por (i) ausência de apreciação do Laudo da ESALQ e (ii) existência de erro material no cálculo do PIS e da Cofins sobre os ativos imobilizados. No mérito, contestou as seguintes glosas: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (viii) créditos extemporâneos. Posteriormente, apresentou nova petição requerendo o julgamento conjunto dos processos da Requerente, bem como a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Preliminares 2.1. Nulidade do Acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo da ESALQ Sustenta a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de apreciação do Laudo Técnico produzido pela Esaql e juntado em julho de 2019, momento anterior a decisão da DRJ, proferida em julho de 2021. Ocorre que, compulsando os presentes autos, apesar de constar petição requerendo a intimação do patrono devidamente constituído “para que Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 6 possa exercer seu direito de prova através da juntada aos autos de Laudo Técnico elaborado pela ESALQ JUNIOR CONSULTORIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS”, não consta qualquer documento juntado até o momento em que a decisão recorrida foi proferida. Poderia a Recorrente, naquela oportunidade, ter juntado o referido documento. Contudo, não o fez. Tanto é verdade que juntou o referido Laudo apenas às fls. 403/508, em momento posterior à própria apresentação do Recurso Voluntário. Diante do exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, devendo ser rejeitada a referida preliminar. 2.2. Nulidade do Despacho Decisório por existência de erro material Defende a Recorrente a existência de erro material passível de nulidade no tocante às glosas de créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Afirma que a DRJ, em vez de converter o julgamento em diligência, acompanhou o auditor fiscal, que simplesmente desconsiderou todo o crédito existente. Afirma estar-se diante de um caso com nítido cerceamento de defesa. Sem razão a Recorrente. Sobre o tema, destaco a Súmula Carf nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Ademais, eventuais divergências a respeito do montante do crédito glosado configuram matéria de mérito, que será analisada em momento oportuno. Pelo exposto voto por rejeitar tal preliminar de nulidade. 2. Do mérito Fl. 542DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 7 Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) despesas de Bens para Laboratório de Análises e Serviços de Análise de Solos e Qualidade, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (ii) despesas incorridas com a empresa FERROLEASE; (iii) despesas com bens incorporados ao ativo imobilizado; (iv) despesas com fretes na transferência de produtos acabados e em elaboração; (v) despesas com serviços portuários/aduaneiros, por não se enquadrarem no conceito de insumo; (vi) despesas com peças de reposição e manutenção de máquinas; (vii) créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão; (viii) créditos extemporâneos. Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 8 conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 9 “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 10 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 11 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 12 Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 2.1. Das despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade No que tange às despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade, entendeu a DRJ que, embora a contribuinte tivesse apresentado esclarecimentos sobre a importância dos testes e análises em seu processo produtivo, não teria apresentado qualquer documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que as análises e testes laboratoriais são indispensáveis ao processo produtivo, não apenas porque mantem a qualidade do produto produzido como também porque é fruto de exigência legal. Com razão a Recorrente. Embora, de fato, quando da análise dos autos pela DRJ, a contribuinte não tenha juntado documentação comprobatória que permitisse concluir que as despesas se referem a gastos legalmente exigidos com controle de qualidade relacionada aos bens e serviços produzidos, o fez em momento posterior. É que, às fls. 397/402, mesmo após a juntada do Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou nova petição requerendo a juntada do Laudo Técnico produzido pela ESALQ (fls. 403/508). Cabe aqui salientar que, embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica-se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen:1 “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 13 complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” No presente caso, conforme se extrai do Laudo Técnico juntado, a despesas com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade são imprescindíveis para o processo produtivo da Recorrente. A título exemplificativo, destaco alguns trechos do referido Laudo: 1.1.1. Controle Interno de Qualidade: Ao longo de todo o fluxo de operações do beneficiamento de sementes na unidade visitada são realizadas análises para aferir a qualidade física e fisiológica das sementes. Todas as análises são realizadas em laboratório credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento (MAPA) e adotam técnicas de acordo com as regras para análise de sementes decretadas pelo Ministério. As primeiras análises são realizadas ainda a campo, no dia anterior a colheita, a partir de uma amostra das sementes. Nelas, são avaliados vigor e viabilidade, no teste de tétrazólio, esverdeamento e dano mecânico na colheitadeira por meio do teste de hipoclorito de sódio. Estes fatores são determinantes na decisão de realizar a colheita e receber as sementes como “SDS” ou “GRÃO”. Ao chegar à unidade, são retiradas amostras dos caminhões e realizadas uma bateria de análises em laboratório (Imagem 13). (...) São realizados o teste de germinação em papel germitest (Imagem 14), análise de pureza, peso de mil sementes, determinação de outras sementes por número, novamente o teste de tétrazólio e o envelhecimento acelerado. (...) A partir destas análises, de acordo com tabela de parâmetros disponibilizada em contrato ao cooperado, a soja é aprovada ou não como semente “SDS”. Nas sementes submetidas a secagem no secador intermitente, como há maior risco de dano mecânico, é realizado o teste de hipoclorito, o qual determina o percentual de dano mecânico como o descrito: (...) O teste de hipoclorito também é realizado ao longo da linha de beneficiamento, em amostras retiradas do classificador, dos espirais e na saída da mesa densimétrica, para avaliação do dano mecânico no processo. (...) Para o acompanhamento da qualidade das sementes ao longo do período de armazenagem, a cada 20 dias são realizados re-testes de germinação em canteiros com areia média (Imagem 15). Caso o teste apresente germinação inferior a 80% outros testes são realizados novamente para averiguação. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 14 Dos referidos trechos fica evidente também a relevância de tal gasto para o processo produtivo da Recorrente. A questão também foi objeto do Laudo, nos seguintes termos: 07.02. A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é algo meramente preventivo adotado pela empresa ou decorrente de uma imposição legal ou de exigência regulamentar para a própria atividade de produção de sementes? A realização de testes laboratoriais para produção de sementes é decorrente de uma imposição legal do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA). Não só a realização dos testes é fruto de uma imposição legal, como as técnicas utilizadas para tal também são regulamentadas para a atividade de produção de sementes pelo sistema nacional de sementes e mudas (SNSM). 07.03. Há alguma regulamentação ou exigência legal de tais testes por parte do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA)? Se sim, contextualizar. A produção de sementes no Brasil está sujeita à legislação e normas estabelecidas pelo MAPA, no que concerne à produção, mas principalmente correlato ao atingimento e manutenção de padrões mínimos de qualidade e viabilidade das sementes, de acordo com o disposto no art. 25, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 25. A produção de sementes e de mudas deverá obedecer às normas e aos padrões de identidade e de qualidade, estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicados no Diário Oficial da União. A responsabilidade pela garantia do padrão estabelecido por lei para a produção de sementes é compartilhada entre produtor e todos os detentores da semente, como o disposto no art. 45, parágrafo 1º, do Capítulo V - Da produção e da certificação de sementes ou de mudas, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Art. 45. A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, será de responsabilidade do produtor até o prazo estabelecido em normas complementares, de acordo com as particularidades de cada espécie. § 1º A garantia do padrão mínimo nacional de germinação, ou, quando for o caso, de viabilidade, passará a ser de responsabilidade do detentor da semente, comerciante ou usuário, depois de vencido o prazo estabelecido nas normas complementares previstas no caput É, portanto, evidente a obrigatoriedade não só dos esforços para o atingimento de determinado padrão de viabilidade e germinação das sementes, mas da GARANTIA como disposto no artigo de que este padrão seja mantido. Para tanto, são realizadas análises das sementes produzidas, como esclarecido pelo art. 78, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 15 Art. 78. A análise tem por finalidade determinar a identidade e a qualidade de uma amostra de sementes ou de mudas, por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Para que a qualidade e identidade de sementes sejam GARANTIDAS, como se determina na lei, deve-se buscar formas de aferir tais parâmetros nas sementes. No artigo citado, o órgão declara que na finalidade de se determinar a identidade e qualidade das sementes, deve-se realizar a análise por meio de métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA. Em conformidade encontra-se o art. 2°, inciso II, do Capítulo I - Das disposições preliminares, do regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos: Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da Lei no 10.711, de 2003, entende-se por: II - análise de semente ou de muda: procedimentos técnicos utilizados para avaliar a qualidade e a identidade da amostra; Os métodos e procedimentos oficializados pelo MAPA constam em publicação realizada denominada como Regras para Análise de Sementes (Brasil, 2009), na qual constam todos os testes oficiais e obrigatórios para a produção de sementes, dentre eles, os citados no item 8.01 deste quesito. Ademais, o Ministério condiciona a comercialização interna e internacional ao atendimento dos padrões estabelecidos, como o prescrito no art. 30, do Capítulo VII – Do comércio interno e art. 33 do Capítulo VIII - Do comércio internacional, dispostos na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, Art. 30. O comércio e o transporte de sementes e de mudas ficam condicionados ao atendimento dos padrões de identidade e de qualidade estabelecidos pelo Mapa. (...) Art. 33. A produção de sementes e mudas destinadas ao comércio internacional deverá obedecer às normas específicas estabelecidas pelo Mapa, atendidas as exigências de acordos e tratados que regem o comércio internacional ou aquelas estabelecidas com o país importador, conforme o caso. Reitera-se que tais padrões, agora imprescindíveis à comercialização do produto gerado pela empresa, apenas são aferíveis por meio da realização das análises exigidas pela legislação e aplicadas pela AGREX DO BRASIL em suas operações. 07.04. O laboratório de análises de sementes da empresa está credenciado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)? O laboratório de análises de sementes da empresa de fato está credenciado junto ao MAPA, no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com credenciamento número GO-00891/2009, válido até dia 30 de setembro de 2021. O credenciamento junto ao MAPA no RENASEM é primordial para que a empresa possa realizar suas próprias análises de qualidade de sementes, conforme consta no art. 29, parágrafo único, do Capítulo VI - Da análise de sementes e de mudas, Seção II, Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, nos termos Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 16 Art. 29. As análises de amostras de sementes e de mudas somente serão válidas, para os fins previstos nesta Lei, quando realizadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório por ele credenciado ou reconhecido. Parágrafo único. Os resultados das análises somente terão valor, para fins de fiscalização, quando obtidos de amostras oficiais e analisadas diretamente pelo Mapa ou por laboratório oficial por ele credenciado. 07.05. Com base nas respostas anteriores, qual a relevância e importância da aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados? A aquisição de bens materiais para realização dos testes laboratoriais supracitados é essencial e imprescindível para que a AGREX DO BRASIL possa desempenhar plenamente sua atividade de produção de sementes. Na ausência dos bens materiais para a efetuação dos testes, como, por exemplo, as soluções e equipamentos necessários, a realização dos mesmos seria impossibilitada. Neste caso, o laboratório de análise de sementes seria incapacitado de emitir os documentos que comprovam a conformidade das sementes produzidas aos padrões exigidos por lei. Neste caso, com a ausência dos documentos, como foi apresentado no quesito anterior, a comercialização interna e internacional seria proibida. Provando-se, portanto, essencial e da mais alta relevância a aquisição de bens materiais para que a empresa possa desempenhar suas atividades. (Grifo nosso). Pelo exposto, tendo sido devidamente comprovada pela Recorrente a essencialidade e relevância dos gastos com bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade para o seu processo produtivo, e, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que devem ser revertidas as referidas glosas. 2.2. Das despesas com serviços portuários/aduaneiros Quanto às despesas com serviços portuários/aduaneiros, entendeu a DRJ por manter a glosa efetuada pela fiscalização, em razão da ausência de previsão legal expressa do referido crédito no âmbito da não cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, defende que os gastos com serviços aduaneiros para uma empresa preponderantemente exportadora são essenciais, cruciais e necessários para organização logística e para embarque com finalidade de fazer chegar as mercadorias ao consumidor final localizado em outro país. Nesse contexto, a contratação de empresas nacionais para prestação de serviços de elevação portuária dentro do porto e de despachantes aduaneiros se caracterizam como verdadeiros insumos. Em suas palavras: Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 17 A elevação portuária nada mais é do que uma combinação de frete destinado à venda e armazenagem, dois típicos insumos expressamente previstos nos artigos 3º das Leis do PIS e da COFINS. Para exata compreensão da essência dessa despesa suportada pela Recorrente, se faz necessário a análise do escopo e objeto do contrato. Foi firmado contrato de prestação de serviços de embarque em navios e outras avenças entre AGREX e Vale S/A (contrato nº 0248/09 apresentado em sede de fiscalização e constante nos autos), assinado em 30 de novembro de 2009, e com vigência entre 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2034. O referido contrato traz o objeto em sua cláusula primeira e o teor segue transcrito na íntegra na sequência: “CLÁUSULA I OBJETO: 1.1 – Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços, pela VALE para a CLIENTE, relacionados com a movimentação de SOJA e MILHO em grão, a granel (“Produtos”), compreendendo: (i) a descarga dos vagões ferroviários contendo o Produto no Terminal Portuário de Ponta Madeira – PDM, Estado do Maranhão (“Terminal”), (ii) a estocagem e armazenagem do Produto para formação de lotes de exportação em ARMAZÉNS GRANELEIROS específicos (conforme indicado no item 9.1), e (iii) o embarque dos Produtos em navios (“Serviços Portuários”). 1.2 – Para o atendimento do objeto deste Contrato, poderá a VALE utilizar-se de bens e serviços de terceiros ou estabelecer algum nível de relação jurídica com terceiros. Nessas hipóteses será sempre integral e exclusiva responsabilidade da VALE o pleno atendimento da CLIENTE, para os efeitos deste Contrato, assim como de sua exclusiva e integral responsabilidade todas as obrigações derivadas da eventual relação jurídica formalizada com terceiros para os fins e atendimento do presente Contrato. 1.3 – A VALE poderá atender, dentro de suas possibilidades, quaisquer outros transportes que a CLIENTE solicitar, desde que mediante prévia negociação entre as PARTES.” Em suma, conforme se afere das cláusulas acima, o contrato traz, de forma bem definida, duas modalidades de serviços, quais sejam: (i) armazenagem das mercadorias; (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinado à venda ao exterior. Adentrando na operação propriamente dita, a mercadoria (soja e milho em grãos) chega no Terminal Portuário de Ponta Madeira no Estado do Maranhão, vindo em vagões ferroviários. Na sequência, os funcionários da VALE descarregam a mercadoria e mantém a mercadoria armazenada até a data de embarque no do navio. Antes da chegada navio que fará o transporte internacional das mercadorias há um alinhamento prévio entre as partes, dentro das condições previstas no contrato para cada tipo de embarcação. Definido o navio, a Recorrente deve apresentar à VALE, antes da chegada da embarcação, o número do registro de exportação (RE) referente ao SISCOMEX para a liberação do atendimento, bem como o despacho junto a Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e a cópia do “Bill of Landing” após o embarque. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 18 Quando o navio chega no porto, a VALE executa a terceira etapa do trabalho que consiste em carregar/abastecer o navio com a soja e/ou milho vendidos pela Recorrente. Ao final, a Recorrente efetua o pagamento à VALE de acordo com as condições estabelecidas no contrato e seus anexos, considerando a quantidade de mercadoria exportada, entre outras variáveis. Em relação ao contrato analisado acima, podemos sintetizar serviços prestados em: ARMAZENAGEM E TRANSPORTE PARA O NAVIO. Através da elucidação abaixo podemos compreender ainda melhor o que dizem os contratos: Conforme se afere da ilustração acima, a mercadoria chega até o porto de destino, geralmente via malha ferroviária, e na sequência é feito o descarregamento da SOJA/MILHO no ARMAZÉM. A toneladas de commodities ficam semanas armazenadas em coisas de clima e temperaturas adequadas para não perderem sua qualidade e, quando o navio atraca no porto toda soja/milho é transferida do armazém para dentro do navio através de grandes estruturas de engenharia que fazem o serviço de elevação das mercadorias, ou seja, transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. Uma vez abastecido e liberado pelas autoridades aduaneiras, o navio parte com destino ao destinatário das mercadorias. Feitas tais considerações, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. É que, como mencionado no voto do Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, não há que se falar em interpretação literal do direito ao creditamento. O crédito de PIS e Cofins não consiste em benefício fiscal, tampouco é causa de suspensão ou exclusão do crédito tributário, e menos ainda representa dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Este decorre da própria dinâmica da não-cumulatividade de tais contribuições. Nesse sentido, a possibilidade de restrição do direito creditório por parte do legislador ordinário nada tem a ver com a interpretação restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 19 Assim, entendo que o mencionado inciso II, ao se referir a bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, reporta-se à atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos. Em outras palavras, pode-se dizer que o processo produtivo visto de forma ampla, não corresponde a atos de produção em sentido estrito, iniciando- se em momento anterior e se consumando na iminência da venda propriamente dita. Tal entendimento dialoga com o próprio fato gerador das contribuições para o PIS e a Cofins, que não incidem sobre a produção de bens ou prestação de serviços, mas sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica. A questão foi inclusive abordada no voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no julgamento do RE nº 841.979/PE, nos seguintes trechos: “Como se viu, o texto constitucional não estipulou qual seria a técnica da não cumulatividade a ser observada no tratamento da contribuição ao PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Também se consignou, nas passagens anteriores, que o fato gerador dessas contribuições é deveras distinto dos fatos geradores do ICMS e do IPI. Com efeito, o ICMS pressupõe a circulação de mercadorias ou a prestação de certos serviços (isso é, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação); e o IPI, a existência de produtos industrializados. Por seu turno, a contribuição ao PIS e a COFINS pressupõem a existência de faturamento ou de receita. Cabe ainda destacar, como já o fez Marco Aurélio Greco, que o processo formativo de um produto ou de uma mercadoria muito se diferencia do processo formativo da receita, a qual, aliás, por estar vinculada a determinado contribuinte, não se submete, propriamente, a um ciclo econômico . O mesmo se aplica quanto ao faturamento. Nesse contexto, anote-se, por exemplo, que, para a formação de receita ou de faturamento, o contribuinte poderá incorrer não só em gastos relacionados com aquele processo formativo de produtos, mas também em outros quanto a bens ou serviços imprescindíveis ou importantes para o exercício de sua atividade econômica.’ Nesse cenário, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, os gastos com (i) armazenagem das mercadorias e (ii) transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 20 A operação de venda, em sentido estrito, é tratada em um inciso próprio, qual seja, o inciso IX. É que a partir daquele momento, findar-se-ia a atividade produtiva elencada no inciso II, não podendo mais os serviços de fretes serem analisados sob aquela ótica. Nessa linha, não haveria qualquer racionalidade em uma interpretação que negasse o direito ao creditamento em relação ao serviço de armazenagem das mercadorias e transporte (elevação) das mercadorias para navio destinadas ao exterior, apenas por não se enquadrar especificamente na hipótese prevista no inciso IX. Ou seja, como se o fato de se ter utilizado na legislação a expressão frete e armazenagem “na operação de venda”, excluísse a possibilidade do creditamento dos gastos com frete em qualquer outro momento anterior à venda. No entanto, o fato de se aceitar o enquadramento de determinados tipos de fretes como insumos, não implica uma leitura do inciso II como uma “cláusula de fechamento”, capaz de abarcar qualquer bem ou serviço que guarde relação com a atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. É realmente imprescindível que se verifique, no caso concreto, a essencialidade e relevância daquele bem ou serviço. Conforme demonstrado pela Recorrente na exposição do seu processo produtivo, entendo que os serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação das mercadorias que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio são essenciais para que se proceda com a venda das mercadorias para o exterior. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que, considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços não levam à impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Assim, especificamente quanto aos serviços de despacho aduaneiro, entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de (i) descarregamento da soja/milho no armazém, (ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 21 soja/milho é transferida para dentro do navio e (iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do portão do navio. 2.3. Das despesas com fretes interno (entre estabelecimentos) No que se refere aos gatos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da contribuinte sustenta a DRJ que por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não poderiam ser considerados como insumos, e, portanto, não gerariam o respectivo crédito. A Recorrente, por sua vez, sustenta que seriam gastos com transporte para transferências de produtos dentro da mesma filial ou entre filiais, sendo tanto para transferência do material colhido na produção agrícola até o armazém quanto de insumos entre unidades filiais, representando, assim, etapa imprescindível para o seu processo produtivo. Com razão a Recorrente. Conforme consta do Laudo Técnico juntado, os produtos transportados nos fretes internos relacionado à colheita seriam principalmente grãos de soja e milho, enquanto aqueles relacionados à transferência de insumos entre filiais seriam os defensivos agrícolas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, além de grãos de milho e soja. Destaco, ainda, os seguintes trechos do Laudo: “Gastos com armazenagem são imprescindíveis ao processo que resulta na comercialização de bens e produtos. A empresa simplesmente não pode deixar de contratá-los. A armazenagem de bens destinados a revenda e de insumos importados é essencial, está estreitamente ligada à produção e acabarão por gerar receitas à entidade.” 10.04. Qual a importância do transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém/silo? Qual a perda potencial caso não ocorra o referido transporte, nos prazos e condições adequados, para fins das atividades da empresa? O transporte adequado dos produtos entre o estabelecimento produtivo e o armazém é extremamente importante. Caso este não esteja dentro dos padrões necessários, pode ocorrer expressivas perdas resultantes da deterioração dos grãos e sementes. (...) Quando sob condições adversas, as sementes enfrentam uma sucessão de alterações que resultam na perda total de viabilidade, sendo estes: degradação das energias, danificação dos mecanismos de energia e síntese, redução da atividade respiratória e biossíntese, redução da velocidade de germinação, Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 22 redução do potencial de armazenamento, redução de velocidade de crescimento e desenvolvimento das plantas, menor uniformidade no crescimento e desenvolvimento das plantas, menor resistência, redução no rendimento, redução da energia a campo, aumento das plântulas anormais e, por fim, a perda da capacidade de germinar.” Destaco, ainda, algumas considerações trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso: Nessa senda, tais despesas são essenciais para a atividade da Recorrente, bem como são fretes na transferência de produtos “inacabados”, posto que grãos, os quais são limpos, analisados e apenas depois serão comercializados. Para escoar, vender ou revender estes grãos é preciso que estes sejam colhidos no momento correto e, na hipótese de não serem carregados do campo para envio direto aos clientes, é preciso que estes sejam armazenados corretamente, para que não se deteriorem, como já narrado. Notem que aqui não se trata de produtos manufaturados, industrializados, como vastíssimo prazo de durabilidade, tais como televisores, refrigeradores, celulares, entre outros, os quais podem ser manejados e armazenados ao livre arbítrio dos fabricantes, sendo produtos efetivamente acabados. Diferente é a situação da Recorrente, que produz grãos, seres vivos, são sementes, matéria orgânica, que se perde, deteriora e precisam ser transportados para que não se percam no campo. O transporte correto, para estabelecimento adequado, no tempo e condições específicos são imprescindíveis para que se tenha um alimento de qualidade, para que as sementes mantenham sua qualidade, germinem e se desenvolvam da maneira adequada. Quanto a este ponto, entendo que deve ser aplicada exatamente a mesma linha de raciocínio do item anterior, qual seja, de que, por não haver outra fase entre a produção/fabricação e a venda de determinados produtos, o frete para a transferência interna de um produto que acabou de ser produzido, enquanto em etapa anterior àquela de venda, deve ser analisado sob a ótica do inciso II, do art. 3º, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. A venda é o momento em que o sujeito passivo aufere a receita que será tributada, de modo que, até aquele momento, os gastos essenciais e relevantes para que tal operação possa ser executada devem ser reconhecidos como insumos. Conforme demonstrado pela Recorrente, o frete entre as unidades se faz necessário e imprescindível como gasto inserido na logística de movimentação e até mesmo na própria qualidade dos grãos destinados a venda, representando, portanto, etapa essencial à atividade produtiva. Daí, o seu enquadramento como insumo. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 23 Nesse contexto, verifica-se que o serviço de transferência interna configura etapa indispensável para que a mercadoria chegue em condições adequadas aos seus principais locais de venda, representando gasto essencial para que se concretize o objetivo final da produção: a venda. Em outras palavras, o frete mesmo entre estabelecimentos, vincula-se diretamente à atividade produtiva, devendo ser considerado, portanto, como insumo. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas às despesas, devidamente comprovadas, com frete na transferência de produtos entre estabelecimentos. 2.4. Despesas incorridas com a empresa Ferrolease; Quanto às despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease, entendeu a DRJ que, como vagões não são considerados máquinas, mas veículos, tais gastos não estariam aptos a gerar créditos da não- cumulatividade. A Recorrente, por sua vez, sustenta que poderia tal despesa ser classificada como aluguel de máquinas e equipamentos, já que seria óbvio que não se estaria diante de veículo, pois não há no vagão autonomia para deslocar-se sozinho ou transportar algo por si só. Por fim, sustenta que o próprio capítulo 86 da TIPI faz referência de forma segregada a “veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes”, diferenciando, portanto, vagão de locomotiva. Com razão a Recorrente. Conforme demonstrado no Recurso Voluntário, trata-se de vagões que não possuem nenhuma autonomia para se deslocar sozinhos. O vagão é um equipamento que será acoplado a um veículo (locomotiva ou trem) para transporte de produtos e/ou pessoas. O vagão não se move sozinho e, portanto, não pode ser tratado como se veículo fosse. Vejamos algumas imagens: Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 24 Ademais, entendo que a Recorrente foi capaz de demonstrar a sua utilização no processo produtivo. Sustenta que o elevado volume de suas mercadorias destinadas à exportação é escoado por meio de portos, sendo que o transporte ocorre em grande parte exatamente por meio de ferrovias. O laudo técnico apresentando bem destaca a questão: Os principais serviços portuários e aduaneiros indispensáveis nas atividades de exportação dentro do contexto operacional da AGREX DO BRASIL são: i) locação de vagões de carga; e ii) a elevação portuária (Cesta de Serviços ou Box Rate). Tais serviços são indispensáveis nas atividades preponderantes da empresa, considerando o contexto de mercado externo. Para que os grãos e sementes produzidos e adquiridos pela empresa sejam exportados, estes devem percorrer as distâncias entre local de produção e local de exportação, ou seja, o porto. Considerando a AGREX DO BRASIL, são utilizados 5 portos, sendo eles São Luís, Aratu, Tubarão, Santos e Paranaguá e 3 Ferrovias, sendo elas Ferrovia Norte-Sul S.A., Ferrovia Centro-Atlântica, Estrada de Ferro Vitória a Minas e também é utilizado o transporte rodoviário. No Porto é realizado o recebimento da carga dos vagões de trem, que serão armazenados do momento que o grão chega no porto até a sua elevação aos navios Verifica-se, portanto, que os gastos com a locação de vagões advêm da necessidade de se ter o transporte ferroviário à disposição, em especial pelo elevado custo do transporte em si. Nesse contexto, sendo os vagões facilmente enquadráveis como equipamentos essenciais para o processo produtivo da Recorrente, entendo não haver dúvida a respeito da possibilidade dos gastos com aluguéis, com base no inciso V das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, entendo que também quanto a este ponto, a glosa deve ser revertida. 2.5. Das despesas com máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, com base no valor de aquisição Sustenta a DRJ que a glosa dos créditos apurados sobre as despesas com depreciação em função do valor de aquisição ocorreu porque a contribuinte descumpriu a legislação, apropriando incorretamente os créditos de edificações, veículos e motocicletas, considerando-os da mesma forma que máquinas e equipamentos. A Recorrente, por sua vez, sustenta que não há e nunca houve divergência sobre a validade do crédito em si, tendo a fiscalização se equivocado ao desconsiderar todo e qualquer crédito apropriado. Isso porque, ainda que a Fiscalização entendesse que a apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre itens do ativo imobilizado, com base na regra de 1/48 avos sobre o Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 25 custo de aquisição, seria equivocada, não poderia ter simplesmente desconsiderado e expurgado todo e qualquer crédito apropriado sobre edificações, instalações e veículos. Sustenta que deveria ter recalculado o direito creditório, de acordo com as taxas de depreciação fiscal de bens do ativo imobilizado definidas pela Receita Federal, nos anexos da Instrução Normativa SRF nº 1700/2017. A respeito dos créditos decorrentes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estabelece o art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002, o seguinte: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) §1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Conforme se observa, o crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS instituído pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 deve ser calculado com base nos “encargos de depreciação (...) incorridos no mês”. Quanto a isso não há dúvida. A questão colocada pela fiscalização diz respeito à forma com que tal depreciação foi calculada no caso dos autos. Sobre o tema é importante ressaltar a Solução de Consulta Cosit nº 672, a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Para efeitos de apuração dos encargos de depreciação que servem de base de cálculo dos créditos estabelecidos pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, permanecem aplicáveis as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, sucedida pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017), mesmo após a vigência da Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 26 A aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) (Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- Redução ao Valor Recuperável de Ativos, do Conselho Federal de Contabilidade) enseja alteração do valor dos encargos de depreciação relativos a determinado ativo utilizado no cálculo do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep estabelecido pelo inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a diferença entre o valor dos encargos de depreciação registrados contabilmente mediante aplicação do instituto contábil da redução ao valor recuperável de ativos (impairment test) e os encargos de depreciação tradicionalmente permitidos para fins fiscais (calculados com base no custo de aquisição do ativo). Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 57; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, VI, e §§ 1º e 17 a 20Lei nº 11.638, de 2007; Lei nº 11.941, de 2009, art. 15; Lei nº 12.973, de 2014, arts. 64, 66, 67; Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998; Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 949, de 2009; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, Anexo III; Resolução 2010/001292 - NBC TG 01- 1 Erro: Origem da referência não encontrada Fls. 25 Redução ao Valor Recuperável de Ativos, Conselho Federal de Contabilidade. Em suma, não havendo regras específicas na legislação das contribuições do PIS e da Cofins acerca do cálculo dos “encargos de depreciação”, recorre-se à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), sendo, portanto, aplicável as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Nesse contexto, a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, estabelece que a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes do seu Anexo III, conforme referência na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM. Essa é a regra geral aplicada. Quanto a isso não há mais dúvidas. Isso porque a própria Recorrente em seu Recurso sustenta a aplicação de tais taxas de depreciação fixadas pela RFB. Dessa forma, assiste razão a Recorrente quando sustenta que não poderia a autoridade fiscal ter simplesmente negado os créditos por ela aproveitado pela Recorrente, ainda que em prazo equivocado. De fato, não tendo sido objeto da glosa o fato de que os bens se enquadram como outros bens do ativo imobilizado, dando direito ao crédito estabelecido naquele inciso, deveria a autoridade fiscal ter recalculado os valores referentes aos encargos de depreciação, aplicando as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 27 Diante do exposto, voto por reverter parcialmente a referida glosa para que sejam aplicadas as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. 2.6. Das despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos No que diz respeito às despesas com partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos, entendeu a DRJ que os serviços de manutenção e os bens de reposição de máquinas e equipamentos podem gerar o direito ao crédito, desde que os bens a eles vinculados sejam utilizados no processo produtivo. No entanto, a interessada não teria juntado qualquer documento que pudesse comprovar que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Sustenta a Recorrente, por sua vez, que a aplicação das partes e peças adquiridas no processo produtivo estaria devidamente comprovada pelo laudo elaborado pela ESALQ. Analisando o seu Recurso Voluntário, é possível verificar que a Recorrente menciona alguns exemplos de maquinários e equipamentos utilizados em seu processo produtivo: Ademais, traz algumas das conclusões extraídas do laudo. Vejamos: Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 28 12.04. Quais tipos de partes e peças são utilizados e aplicados na manutenção das máquinas e equipamentos verificados? Quais delas incorrem no aumento de vida útil do bem em prazo superior a 1 (um) ano? No caso das máquinas, o trator pode ser dividido nas seguintes partes: motor, sistema de transmissão, sistema de rodado, eixo dianteiro, sistema de direção, sistema de freios, sistema hidráulico, sistema elétrico, tomada de potência (TDP) e barra de tração. O motor é composto por pistão ou êmbolo, biela, Virabrequim, eixo comando de válvulas, balancins, tuchos, válvulas, volante do virabrequim. Também apresenta sistemas complementares, sendo estes: sistema de alimentação de ar, sistema de alimentação de combustível, sistema de lubrificação e sistema de arrefecimento. Para a manutenção do motor, são necessárias chave de boca ou fixa, chave de estria ou estrela, chave de fenda, chave allen, chave L, necessitando também de outras ferramentas, como cintas de filtro, pincel espalmado, macaco hidráulico, cavaletes, calibrador de pneus, compressor. O sistema de alimentação de ar pode ser de diferentes tipos, sendo estes sistemas de filtragem de ar a banho de óleo, a seco ou papel e a conjugado ou misto. Os primeiros desses é composto por: pré- purificador tubo central, cuba, elemento filtrante primário ou removível e elemento filtrante secundário ou fixo. O a ar a seco ou papel possui os seguintes componentes: carcaça ou corpo, pré-purificador, elemento filtrante principal, elemento filtrante secundário ou de segurança, ciclonizador válvula de descarga ou ejetor de poeira, indicador de restrição e condutor de admissão. Por fim, o sistema conjugado ou misto apresenta os mesmos componentes que os anteriores. O sistema de alimentação de combustível é composto pelos componentes: Tanque de combustível, torneira, copo sedimentador de água, bomba alimentadora, filtro(s) de combustível, bomba injetora, bico injetor, tubulações de baixa pressão, tubulações de alta pressão, tubulações de retorno e tubulação de respiro. O sistema de lubrificação possui os seguintes componentes: cárter, bomba de Óleo, filtro, galerias internas, manômetro e suspiro do motor. O sistema de arrefecimento possui os seguintes componentes: radiador, tampa do radiador, tubos de condução, bomba d’água, ventilador e correia, galerias internas do motor, líquido de arrefecimento, válvula termostática termômetro, grade protetora e/ou tela frontal do radiador. O sistema elétrico é composto por: bateria de acumuladores, motor de partida, gerador (alternador), regulador de carga, iluminação e sinalização, caixa de fusíveis e outros (acionadores, controladores e sensores). O sistema de transmissão do trator é composto por eixos e engrenagens, sendo seus componentes principais: embreagem, caixa de câmbio, diferencial, redutores. O sistema hidráulico é composto por: reservatório de óleo, filtro de sucção e de pressão, bomba de óleo hidráulica, comando hidráulico (alavancas), pistões (cilindros) ou motor hidráulico e tubulações. O eixo dianteiro de um trator 4x2 é composto por: eixo oscilante, barra telescópica, manga de eixo, ponta de eixo, cubo, rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. Já para um trator 4x2 TDA: diferencial, articulação do redutor, junta universal (cruzeta), redutor dianteiro (cubo epicíclico), rodado (roda e pneu), pino do eixo (pino da balança), parafusos de fixação e pinos graxeiros. O sistema de direção e acionamento mecânico de um trator 4x2 possui os seguintes componentes: volante, coluna de direção, caixa de direção, braços da barra de direção, barras de direção – longitudinal e transversal, terminais de direção e pinos mestres das mangas de eixo. O de um 4x2 TDA: volante, coluna de direção, unidade Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 29 hidrostática, pistão hidráulico, barras de direção transversal, terminais de direção, reservatório de óleo, bomba hidráulica e filtros de sucção e de pressão. O sistema de rodados é composto por pneu, aro, disco e batentes de fixação do disco. A tomada de potência (TDP) é composta por: capa de proteção, eixo da TDP, seletor de giros (quando for o caso), alavanca de acionamento, alavanca de emergência (botão) e embreagem de acionamento (mecânica e hidráulica). Destacam-se estas peças: parafuso, rolamento, correia e lubrificante. A barra de tração apresenta os seguintes componentes: suporte da barra de tração, barra de tração (“rabicho”), pinos travadores, roletes de movimentação (quando houver), pino de fixação, guia de pino (“boca de lobo”), pino de engate com trava e corrente de segurança. Nos equipamentos da unidade beneficiadora de grãos, as seguintes peças são substituídas constantemente: disco de semente e corte, rolamento, pistão, mangueira, parafusos, correias e canecas. Com base nos documentos disponibilizados pela Agrex Brasil, foram trocadas diferentes peças das máquinas e equipamentos, sendo estes, exemplificados:  SOQUETE FAROL FORD CARGO H7  LAMPADA H7 24V  LAMPADA PINGAO 24V  LAMPADA 69 24V  CHICOTE RESEVATORIO ÁGUA COMBUSTIVEL 2 TER  CHICOTE  LIMPA CONTATO ELETRICO 300 ML ORBI  DESINGRIPANTE BRIL LUB FIT 300 – TECBRIL  CAIXA P/FERRAMENTAS 5 GAVETAS 40 CM N 06  BORRACHA DE SILICONE 50 G ALTA TEMP. PRETO  TRAPO COSTURADO – GRAZIELA  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 200 PTO  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.5 X 300 PTO NATURAL  ABRAÇADEIRA PLASTICA 4.8 X 400 PTO  CHAVE IMPACTO PNEUMATICA 1/2" 69 KG JOGO  CAMARA DE AR AG 1718 10.5/80-18 TR 15  TENSOR DE CORRE  CONJUNTO DE AÇO Não é possível estimar o aumento da vida útil do maquinário com a troca específica de peças, porém pode-se afirmar seguramente que a manutenção preventiva, por evitar quebras aleatórias, evita o desgaste excessivo das peças e preserva a qualidade do maquinário. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 30 12.06. Em suma, tais despesas com partes e peças de manutenção são essenciais e relevantes para a atividade da empresa com base nas conclusões das análises e testes realizados? Sim. A ausência dessas partes e peças e, consequentemente, da manutenção realizada com seu uso, traria grandes prejuízos em qualidade, quantidade e suficiência do produto final da empresa. Sendo assim, tais despesas provaram-se essenciais e relevantes para a atividade da empresa, inclusive quando da contratação de empresas para prestação dos referidos serviços. Pelo exposto, entendo que a Recorrente foi capaz de comprovar a essencialidade e relevância dos referidos gastos com partes e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em seu processo produtivo. Destaco que em momento algum questionou-se a necessidade de ativação e consequentemente da utilização do crédito relativo aos itens glosados de acordo com os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos a eles relacionados. O ponto controvertido era tão somente a comprovação de que as partes e peças referem-se a máquinas efetivamente utilizadas no processo produtivo. Feitas tais considerações, entendo que devem ser revertidas as glosas relativas aos gastos com partes e peças, devidamente comprovados. 2.7. Dos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão Quanto aos créditos vinculados às receitas realizadas com suspensão da Cofins, sustenta a Recorrente que, ao contrário do realizado pelo auditor fiscal, apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Entendo assistir razão a Recorrente. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 31 É o que dispunha expressamente o § 2º do art. 3º IN SRF nº 660/2006: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não- cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. Posteriormente, mesmo com alteração da referida IN pela IN RFB nº 977/2009, o § 1º, do art. 3º, manteve a menção específica aos insumos: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança somente as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para a pessoa jurídica referida no inciso I do art. 4º; II - dos produtos referidos no inciso II do art. 2º, quando efetuadas por pessoa jurídica que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 33 da Lei Nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica vendedora de que trata o inciso I do caput, deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados aos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do inciso I do art. 2º. A redação também foi mantida com a alteração dada pela IN RFB nº 1.157/2011: Art. 3º A suspensão do pagamento das contribuições, na forma dos arts. 2º e 4º, alcança as vendas: I - dos produtos referidos no inciso I do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas referidas no inciso I do art. 4º; Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 32 II - dos produtos referidos no inciso III do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para as pessoas jurídicas referidas no inciso II do art. 4º; e III - dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º, somente quando efetuadas por pessoa jurídica revendedora ou que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º. Ocorre que, posteriormente, com a alteração dada pela IN RFB nº 1346/2013, o § 1º do art. 3º passou a contar a expressão “aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos”: § 1º A pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de bens utilizados na elaboração de produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º, exceto no caso de venda dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1346, de 16 de abril de 2013) Feito tal excurso histórico do referido dispositivo, entendo que não há dúvida de que a interpretação trazida pelo contribuinte, isto é, de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão, é a que deve prevalecer. Tal entendimento é corroborado pelo teor da Solução de Consulta nº 74 - SRRF08/Disit, a qual, em sua ementa, faz referência expressa ao vocábulo insumos constante na referida Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PRODUTOS SUÍNOS E AVICULÁRIOS. VENDA COM SUSPENSÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica deve estornar os créditos decorrentes da aquisição de insumos, de que trata o § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.157, de 2011, sempre que vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep na forma dos incisos I a III do art. 2º da referida IN, independentemente de os insumos terem sido importados ou adquiridos no mercado interno. Pelo exposto, entendo que deve prevalecer nos presentes autos, a interpretação trazida pelo contribuinte de que apenas é exigido o estorno em relação aos insumos aplicados no processo produtivo de produtos vendidos com suspensão da Cofins. Dessa forma, voto por dar provimento a este pedido. Fl. 568DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=41098#1285741 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 33 2.8. Dos créditos extemporâneos Em relação às glosas relativas aos créditos extemporâneos, sustenta a DRJ que a Recorrente não teria apurado corretamente os créditos extemporâneos, já que para que um crédito apurado e reconhecido no mês de sua competência possa ser aproveitado em meses subsequentes, caso não seja utilizado em sua competência originária, devem ser efetuadas as devidas retificações nos Dacon e DCTF correspondentes ao período de origem. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a legislação permite que os créditos das contribuições sejam aproveitados fora do mês de competência, não sendo necessário a retificação dos documentos mencionados, desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que não os utilizou em duplicidade. Sobre a possibilidade de aproveitamento extemporâneo de créditos decorrentes do regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins, é importante destacar os arts. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Extrai-se do referido dispositivo, que não há na legislação em vigor qualquer disposição que vede o aproveitamento de créditos de forma extemporânea, bem como inexiste qualquer exigência de retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme defendido pela DRJ. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Acórdãos nºs 9303- 008.635 e 9303-006.248, proferidos pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. SEM NECESSIDADE PRÉVIA DE RETIFICAÇÃO DO DACON. POSSIBILIDADE. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. (Acórdão nº 9303-008.635 – 3ª Turma da Câmara Superior de Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 34 Recursos Fiscais –Conselheiro Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Conselheira Redatora Designada Érika Costa Camargos Autran - Sessão de 15 de maio de 2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário:2007 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, §4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). (Acórdão nº 9303-006.248 – 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselheiro Relator Charles Mayer de Castro Souza – Sessão de 25 de janeiro de 2018) Vale destacar que a necessidade de retificação das declarações originais tem como fundamento o fato de que, o contribuinte, ao assim proceder, é capaz de comprovar o não aproveitamento em duplicidade do crédito pleiteado. Não se nega a importância de tal preocupação. A retificação, porém, não pode ser considerada como a única forma de demonstração inequívoca de que o aproveitamento, afora do mês em que o gasto incorrido, não teria gerado um duplo aproveitamento de créditos. Dessa forma, desde que o direito ao crédito reste comprovado e esteja no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, deverá ser reconhecido o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos extemporâneos. Ocorre que, no presente, a contribuinte apenas alega a possibilidade de se aproveitar os créditos em competência diversa daquela em que os gastos foram incorridos e que a não utilização em duplicidade seria questão incontroversa nos autos. A Recorrente, contudo, não juntou qualquer documento que fosse capaz de demonstrar inequivocamente que tais créditos não teriam sido utilizados anteriormente. Tratando-se a compensação de processo de iniciativa do contribuinte, é dele o ônus de comprovar as suas alegações. Não tendo, portanto, a Recorrente se desincumbido do seu ônus probatório quanto a este item, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 35 Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.i) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.ii) serviços de (i.ii.i) descarregamento da soja/milho no armazém, (i.ii.ii) armazenagem até o momento que o navio atraca no porto e toda soja/milho é transferida para dentro do navio e (i.ii.iii) elevação que transportam a soja e o milho para dentro do porão do navio; (i.iii) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.iv) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.v) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.vi) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) reverter as glosas relativas aos gastos com (i.1) bens para laboratório de análises e serviços de análise de solos e qualidade; (i.2) combustíveis e lubrificantes; (i.3) serviços de armazenagem; (i.4) fretes, devidamente comprovados, na transferência de produtos entre estabelecimentos; (i.5) despesas com aluguel de vagões incorridas junto a Ferrolease; (i.6) encargos do ativo imobilizado, conforme as taxas de depreciação fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Instrução Normativa RFB nº 1700/2017; e (i.7) peças de reposição e manutenção de máquinas; e (ii) proceder ao recálculo dos estornos estritamente com base no quanto determinado pelo art. 3º, § 1º da IN 660/2006 e as que lhe sucederam (apenas em relação aos insumos); e, (iii) reverter as glosas relativas aos gastos com (iii.1) elevação para transportar a soja e o milho para dentro do portão do navio; (iii.2) descarregamento da soja/milho no armazém; e (iii.3) fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.672 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.900089/2016-79 36 Fl. 572DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9590605 #
Numero do processo: 36592.001570/2006-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-001.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que não o conheceram face à propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição; e, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Monte Serrat Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Acordão os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que não o conheceram face à propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição; e, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Monte Serrat Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/CTA consubstanciada no Acórdão nº 06-23.495 (fl. 1.386), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Requerimento de Restituição da Retenção - RRR (fl. 6) das contribuições sociais destinadas à Previdência Social referentes à retenção na cessão de mão-de- obra e na empreitada, prevista no art. 31 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991 com redação alterada pela MP 1.663-15, de 22/10/98, convertida na lei 9.711/98, de 20/11/98 das competências 12/2003 a 07/2006, no valor original total de R$ 162.361,34. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 65 92 .0 01 57 0/ 20 06 -4 5 Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36592.001570/2006-45 Em face do requerimento apresentado, os autos foram baixados para pronunciamento da Fiscalização, o que se deu através da Informação Fiscal de fls. 1.271 a 1.279, por meio da qual a autoridade administrativa fiscal, após fazer várias considerações, concluiu que: 17. Em face ao exposto e a luz da legislação previdenciária, sendo cristalina a relação de emprego mantida entre as empresas tomadoras de serviços, do mesmo grupo econômico, e os segurados empregados que exercem suas funções nas dependências das próprias empresas, e conforme o artigo 12, I, "a" da Lei 8.212191, que preceitua como segurado empregado "aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração", a auditoria concluiu que os segurados são, de fato, da empresa não optante (tomadora de serviços/locação de mão-de-obra) e lavrou notificações fiscais de débito - NFLD's constando a contribuição patronal quanto a dos segurados nas empresas tomadora de serviços do mesmo grupo econômico. 18. Os débitos lançados em Notificações Fiscais de Lançamentos de Débitos - NFLD's encontram-se com exigibilidade suspensa. 19. O requerente exerce atividade vedada para opção pelo SIMPLES, conforme item 05 da presente informação fiscal. 20. Dessa forma encaminhe-se à consideração superior para prosseguimento. Ato contínuo, foram exarados o Parecer SAORT/DRF/LON nº 202/2008 (fl. 1.329) e respectivo Despacho Decisório (fl. 1.339), indeferindo o pedido de restituição pleiteado pela Contribuinte. Às fl. 1.366, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 06-23.495 (fl. 1.386), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS i Período de apuração: 0111212003 a 31/07/2006 EMPRESA INTERPOSTA. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA Os vínculos empregatícios dos funcionários contratados pela contribuinte prestadora dos serviços foram considerados como das empresas tomadoras, pertencentes a um grupo econômico. CREDITO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. FASE RECURSAL. Impossibilidade de se determinar o montante do crédito previdenciário devido em processo pendente de decisão administrativa, ou seja, ainda em fase recursal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 1.412), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) toda argumentação utilizada para o indeferimento do pedido de restituição é porque "em tese", a Recorrente seria empresa interposta; (ii) a NFLD lavrada contra a empresa tomadora dos serviços, encontra-se em defesa na esfera administrativa, ou seja, inexiste motivo para o indeferimento do pedido de restituição dos créditos da Recorrente; (iii) a Recorrente em nenhum momento recebeu qualquer notificação comunicando-a de exclusão do SIMPLES; Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36592.001570/2006-45 (iv) constou na decisão que a Recorrente teria sido excluída do Simples em 01/07/2007, não obstante, o período da restituição é anterior de 01/12/2003 a 31/07/2006, ou seja, pretende o julgador atribuir efeito retroativo. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Requerimento de Restituição da Retenção - RRR (fl. 6) das contribuições sociais destinadas à Previdência Social referentes à retenção na cessão de mão-de-obra e na empreitada, prevista no art. 31 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991 com redação alterada pela MP 1.663-15, de 22/10/98, convertida na lei 9.711/98, de 20/11/98 das competências 12/2003 a 07/2006. Nos termos do Parecer SAORT/DRF/LON nº 202/2008 (p. 1.329), tem-se que: 1. Trata o presente processo de pedido de restituição das contribuições sociais destinadas à Previdência Social referentes à retenção na cessão de mão-de-obra e na empreitada, prevista no art. 31 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991 com redação alterada pela MP 1.663-15, de 22/10/98, convertida na lei 9.711/98, de 20/11/98 das competências 12/2003 a 07/2006, no valor original total de R$ 162.361,34 (cento e sessenta e dois mil trezentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). 2. Conforme consulta ao sistema COMPROT, fls. 638 a 640, não existem outros processos de restituição, relativos ao período pleiteado, em nome da contribuinte. 3. A contribuinte, para o período que está pleiteando a restituição, declarou ser optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o que foi confirmado nos sistemas da RFB conforme extrato de folha 647. 4. A requerente informou possuir escrituração contábil regular e para comprovação anexou cópia do balanço patrimonial de 31/12/05 e declaração firmada pelo representante legal e pelo contador da mesma, nos termos do inciso X do art. 207 da Instrução Normativa SRP n ° 03, de 14 de julho de 2005. 5. A contribuinte, em ação fiscal realizada anteriormente ao pedido de restituição, conforme informação fiscal de fls. 627/631, foi considerada como pertencente a grupo econômico, sendo considerado nos créditos previdenciários lavrados, NFLD - Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos emitidas pela fiscalização, que a requerente, "em tese"', é de fato, empresa interposta, optante pelo SIMPLES, utilizada pela empresa tomadora de serviços para contratação de funcionários com redução de encargos previdenciários, dissimulando a verdadeira situação fática. 6. Nos créditos previdenciários lavrados, os vínculos empregatícios dos funcionários contratados pela contribuinte foram considerados efetuados com a empresa tomadora de serviços, esta não optante pelo SIMPLES e obrigada ao recolhimento da parte patronal da contribuição previdenciária, da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAT, bem como a parcela devida à outras entidades (terceiros). 7. A empresa tomadora, considerada integrante de grupo econômico, apresentou defesa (impugnação) contra as notificações de débitos lavradas. 8. Ainda, segundo a referida informação fiscal, a requerente exercia de fato, atividade vedada à opção pelo SIMPLES FEDERAL. Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.153 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36592.001570/2006-45 Como se vê, a negativa para o requerimento de restituição apresentado pela Contribuinte está embasada em duas assertivas: (i) a primeira, no sentido de que a Contribuinte foi considerada como pertencente a grupo econômico. Nos créditos previdenciários lavrados, os vínculos empregatícios dos funcionários contratados pela Contribuinte foram considerados efetuados com a empresa tomadora de serviços; e (ii) a segunda, no sentido de que a Requerente exercia atividade vedada à opção pelo SIMPLES FEDERAL. Com relação, especificamente, à fundamentação no sentido de que a Contribuinte foi considerada como pertencente a grupo econômico, embora a autoridade administrativa fiscal tenha informado que foram lavradas NFLDs e que a empresa tomadora, considerada integrante de grupo econômico, apresentou defesa (impugnação) contra as notificações de débitos, não se sabe a sorte que tais processos administrativos tiveram. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) quais são os números dos processos administrativos fiscais lavrados em face do grupo econômico do qual a Contribuinte, ora Recorrente, foi considerada integrante? (ii) referidos processos já foram definitivamente julgados na esfera administrativa? Trazer aos autos cópias das respectivas decisões (de DRJ e/ou do CARF). (iii) o crédito pleiteado no presente processo administrativo foi utilizado, no todo ou em parte, nos referidos processos administrativos, antes ou depois da lavratura das respectivas NFLDs, na dedução / compensação da contribuição previdenciária exigida? (iv) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; (v) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1428DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000088/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário, não houver incorrido em circunstância agravante, formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, no prazo legal, comprovadamente corrigir a falta que deu ensejo à autuação.
Numero da decisão: 2402-009.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO DA FALTA. Somente faz jus ao beneficio da relevação da multa o infrator que for primário, não houver incorrido em circunstância agravante, formular pedido para tanto no prazo de impugnação e, no prazo legal, comprovadamente corrigir a falta que deu ensejo à autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 88 /2 00 8- 95 Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000088/2008-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 08/09/2008 (p. 407) em face da decisão da 13ª Tuma da DRJ/RJOI, consubstanciada no Acórdão nº 12-19.751 (p. 389), que julgou procedente em parte o lançamento fiscal. Na origem, trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.114.150-8) (p. 3) do qual a Contribuinte foi cientificada em 13/03/2008 (p. 3), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), no período de 01/2002 a 12/2004. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a empresa deixou de informar em GFIP remunerações creditadas a segurados empregados e a contribuintes individuais, cujos valores foram apurados na escrituração contábil, nas contas relacionadas no item 3.1 do Relatório, e demonstrados nos itens 3.2 a 3.6. Informa o Auditor-Fiscal não ter sido possível identificar nominalmente os segurados empregados, tendo em vista que os valores por eles recebidos foram escriturados de forma globalizada na contabilidade. Nesse passo, a empresa foi intimada, em TIAD específico, a apresentar a relação de beneficiários das parcelas identificadas na contabilidade, porém deixou de fazê-lo, fato que ensejou a lavratura do AI n° 37.114.151-6. Já em relação aos segurados contribuintes individuais, consta do item 3.6 do Relatório Fiscal da Infração a relação nominal, os valores recebidos e as contas em que realizados os registros contábeis. A penalidade imposta corresponde ao disposto no art. 32, §5 0 da Lei no 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97 e art. 284, II do RPS, aprovado pelo Dec. 3.048/99, no valor de R$ 139.759,14. Não restaram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Notificada pessoalmente do Auto de Infração, em 13/0312008, a interessada apresentou impugnação, de fls.,149/151, aduzindo as seguintes alegações: - Preliminarmente, sustenta que a Autoridade Fiscal fez uso de prazo considerável (06 meses) para reunir os elementos necessários a dar suporte à autuação, ao passo que o sujeito passivo dispõe de apenas 30 dias para instruir e apresentar a defesa. Por essa razão, reserva-se ao direito de apresentar oportunamente documentos ou, se necessário, utilizar-se de verificação através da perícia contábil; - no mérito, nega a existência das diferenças apuradas pela fiscalização, eis que devidamente contraditadas no relatório de fls. 159 a 162, em anexo à impugnação; - pondera a retidão de seus procedimentos, segundo os apontamentos registrados no relatório, que comprova qu as contribuições devidas foram regularmente calculadas e recolhidas. Protesta pelo cancelamento do auto de infração. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000088/2008-95 Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 297), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 12-19.751 (p. 389), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, conforme o Art. 32, inciso IV e § 5% da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/97, configura descumprimento de dever jurídico tributário instrumental, sujeito à lavratura de Auto de Infração, com vistas à constituição do crédito tributário, na forma do Art. 113, § 2% da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional e Art. 33, § 7°, da Lei 8.212/91. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. Em se tratando de multa por descumprimento de obrigação acessória, exigível mediante lançamento de oficio, é aplicável o art. 173, I do CTN, para fins de revisão do lançamento. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 407), defendendo, em síntese, que comprovou que efetuou os pagamentos e o recolhimento da contribuição previdenciária. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), no período de 01/2002 a 12/2004. A Contribuinte, em sede de recurso voluntário, defende, em síntese, a relevação da penalidade, nos seguintes termos: Pelo exposto, espera a defendente o cancelamento do presente Al - 37.114.150-8 em sua totalidade ante o fato de não ter ocorrido prejuízo ou sonegação, uma vez houve o recolhimento dos valores devidos, e que seja reservado o direito de produção de provas Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000088/2008-95 com apresentação de documentos no curso do procedimento e principalmente perícia contábil. Tal fato prova que a Empresa primou pela BOA-FÉ, razão pela qual requer por ser questão de JUSTIÇA a relevação da penalidade e o consequente CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 combinado com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. (...) De acordo com a descrição sumária da infração, a empresa foi autuada por omitir, em GFIP, fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao artigo 32, IV, §5° da Lei n° 8.212/91. (...) A partir das informações contidas no Relatório Fiscal - e já reproduzidas resumidamente no item 2 acima -, constata-se que a Interessada deixou de informar, em GFIP, valores pagos a segurados empregados e a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, no período de 01 /2002 a 12/2004. Em razão do reconhecimento da decadência para o período compreendido entre 01/2002 a 11/2002, considero prejudicados os argumentos aduzidos pela defendente no período em questão. Em relação ao período subsequente, a Interessada identifica, em seu relatório de fls. 159 a 162, um único equívoco na autuação: trata-se de apuração equivocada de suposta remuneração creditada ao contribuinte individual Humberto Moreira Braz, em dezembro/2002, no valor de R$ 201,39, quando tal importância se refere ao valor do Imposto sobre Serviços (ISS) devido na operação. Nesse passo, assiste razão ao sujeito passivo, conforme documentação acostada às fls. 188/189, razão pela qual justifica-se a exclusão de R$ 40,28 (=201,39 x 20%) no valor da multa referente à competência 12/2002. No que tange aos demais valores, nenhuma contestação específica produziu a Interessada, razão pela qual considero a matéria incontroversa. Esclareça-se, ainda, que a infração fiscal tem natureza meramente formal, isto é, independe do resultado efetivamente ocorrido, da vantagem obtida, da eventual falta de recolhimento de tributo ou da extensão da lesão ao Fisco. Também não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo subjacente à conduta, tal como estabelecido no Art. 136 do Código Tributário Nacional. (...) Destarte, a multa por descumprimento de obrigação tributária acessória não está condicionada ao cumprimento da obrigação tributária principal, nem é afastada pela inexistência de dolo ou culpa do agente. Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância. A legislação previdenciária prevê expressamente a possibilidade de atenuação ou relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória, condicionando tais benefícios ao cumprimento de requisitos estabelecidos no art. 291, caput e §1°, respectivamente, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, nos seguintes termos: Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000088/2008-95 Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n°6.032, de 2007) § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007). Considerando que a interessada não logrou demonstrar a correção integral da falta que deflagrou a autuação, não merece prosperar o pedido de relevação formulado. Registre-se pela sua importância que, o fato de ter ocorrido o recolhimento dos valores devidos (obrigação principal), tal como alega a Contribuinte, por si só não tem o condão de afastar o presente lançamento, decorrente do descumprimento de obrigação acessória. De fato, cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o CTN, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Quer dizer, há a obrigação denominada principal que consiste no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o fato gerador verificado. E, ao mesmo tempo ocorre, outrossim, a obrigação acessória, que consiste na obrigação de apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Neste espeque, as alegações deduzidas pela Contribuinte em sede de recurso voluntário comprovariam, em tese, o adimplemento da obrigação principal e não a correção da falta referente à obrigação acessória. Do Resultado do Julgamento do Processo Principal Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.428 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000088/2008-95 Analisando-se o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (p. 27), verifica-se que o presente Auto de Infração é conexo à NFLD 37.114.149-4 (PAF 15540.000085/2008-51), referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a seus empregados não informadas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social, apurados nos Livros Diário ns 49 a 62, nas contas elencadas no relatório fiscal. Referido processo já foi julgado por esse Egrégio Conselho por meio do Acórdão nº 2803-002.792, tendo o seu dispositivo recebido a seguinte redação: acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Como se vê, no que tange ao descumprimento da obrigação principal (falta de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados não informados em GFIP), o respectivo lançamento foi julgado procedente por esse Egrégio Conselho. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, no referido processo, os fatos geradores apurados pela fiscalização foram mantidos, não há qualquer ajuste / reparo a fazer no presente lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.001423/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrado que o direito creditório alegado pela empresa é imprestável à compensação informada na DCTF, improcede o lançamento efetuado com base no art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, mesmo que a DCTF contenha erro na indicação da origem do direito creditório. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COF1NS. DECLARAÇÃO INEXATA. COMPENSAÇÃO MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não demonstrado que o CONFERE COM O ORIGINAL direito creditório alegado pela empresa é imprestável à Brasika. 70 I j p4 compensação informada na DCTF, improcede o lançamento efetuado com base no art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, mesmo que a DCTF contenha erro na indicação da origem do Maria uzirpr Novais direito creditório.Mai Siai v1641 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. enrique Pinheiro Torres Presidente e J totor sar Alves Ramos Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Raquel Mona Brandão Minatel e Adriene Maria de Miranda. 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Brasilia. tr,,2,1r. Segundo Conselho de Contribuinte • Processo n2 : 10660.001423/2003-88 Maria .tizim kais • •a.11‘; )1(41 Recurso n2 : 133366 Acórdão n2 : 204-01.733 Recorrente : POLO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO - Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG que considerou parcialmente procedente auto de infração lavrado eletronicamente contra a contribuinte em decorrência da revisão de sua DCTF relativa ao quarto trimestre do ano de 1998. Nela constou que o débito de Cofins relativo ao mês de dezembro de 1998 teria sido compensado com créditos oriundos de decisão judicial, tendo-se indicado um número de processo judicial que as apurações internas da SRF concluíram não acobertar o débito declarado. Em sua impugnação, tempestivamente ofertada, esclareceu a ora recorrente ter-se equivocado na informação prestada â administração, pois a compensação informada se dera, em verdade, com créditos pleiteados administrativamente em processo de restituição/compensação formalizado anteriormente ao vencimento do tributo e da entrega da DCTF. A DRJ desonerou do lançamento a multa de ofício lançada, mantendo porém o principal já que considerou que se consumara uma declaração inexata, apenas não sendo devida a multa de ofício em virtude da retroação dos efeitos do art. 18 da Lei n° 10.833/2003. Em conseqüência, entendeu que o crédito formalizado no auto de infração deveria ser cobrado com multa de mora. Inconformada com esta decisão, a recorrente aponta que não poderiam os julgadores de primeira instância acrescentar a multa de mora ao lançamento, de vez que isso constitui inovação no lançamento original o que não pode ser feito pela autoridade julgadora. Ademais, aduz que a decisão reconheceu que não havia compensação indevida, uma vez que a empresa comprovou ter formalizado o pedido de compensação antes da entrega da DCTF. Também que a própria declaração de compensação, em que se converteu o seu pedido por força do disposto na Lei n° 10.637/2002, já constitui confissão de dívida e instrumento suficiente para a exigência do crédito tributário, sendo desnecessário e sem mister o lançamento formalizado que deve ser considerado improcedente. Por fim, que o pedido de restituição/compensação formalizado em 07/01/99 e convertido em declaração de compensação extinguiu o crédito sob condição resolutéria de sua homologação pela autoridade administrativa, a qual se deu em 07/01/04 de forma tácita em aplicação ao comando do mesmo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, pois até aquela data não foi proferido qualquer despacho no pedido formulado. É o rel drio. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 21 CC-MF `7.z..c.: 'kr Ministério da Fazenda n'A5, 4' Segundo Conselho de Contribuinte Brasitia Fl./ / I et) Processo n2 : 10660.001423/2003-88 Maria .uzim ÍrJo-vais slaps: I4,41 Recurso no : 133366 Acórdão no : 204-01.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e está acompanhado de prova do necessário arrolamento de bens, pelo que deve ser conhecido. Está dito no relatório que se trata de lançamento eletrônico formalizado sob a égide do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35 julgado após a entrada em vigor do art. 18 da Lei ri° 10.833/2003 que reduziu o seu alcance. Mister começar pela sua transcrição: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL Portanto, o que se lança com base neste artigo são as diferenças que a empresa declare em DCTF como estando compensadas por direitos creditários que se mostrem Subsistentes. Se os créditos são válidos, existem, não há lançamento a ser efetuado, embora possa ter havido erro material na DCTF entregue. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A empresa equivocou-se na informação prestada, apontando créditos que não davam suporte à compensação. Porém, possuía processo administrativo em que buscou compensação deste mesmo débito com créditos oriundos de pagamento a maior de IRPJ. Portanto, a diferença a ser lançada só existirá se e quando a SRF apurar que também estes créditos que deveriam ter constado na DCTF não são de fato válidos. Este ponto é importante ressaltar. O art. 90 não autoriza a administração a punir com multa de ofício qualquer erro consignado nas DCTF entregues. O que ele determina é a exigência do tributo que, de fato, não esteja quitado pelas formas apontadas na Declaração. E isto porque entende ela, SRF, não ser possível cobrá-lo pelo caminho mais célere da imediata inscrição em dívida, adotado quando a empresa simplesmente declara e não paga. Nas hipóteses do art. 90, a empresa não pagou, mas apontou alguma causa impeditiva da cobrança imediata pela SRF/PFN, seja por extinção do crédito tributário (compensação, pagamento) seja por sua suspensão (liminar em ação judicial, depósito). Não confessou, portanto, ao menos não na DCTF, a exigibilidade daquele crédito. Para os casos de informação errada na DCTF a legislação que a regula, desde o Decreto-Lei n° 2.124/85, sempre previu a incidência de multa própria. Quando o erro redunda em falta de pagamento de tributo é que se cogita de multa sobre o débito - de mora ou de ofício. Não é demais recordar que a possibilidade de inscrição direta em dívida ativa dos débitos constantes na DCIT decorre da sua liquidez e certeza, já que o próprio contribuinte os informa e assume serem devidos. Não ocorre o mesmo com aqueles em que informa alguma causa suspensiva de sua exigibilidade ou extintiva do próprio crédito. Nestes casos, ele nada confessa, não há certeza sobre o montante, que ainda carece de apuração mediante a revisão da declaração entregue e confirmação dos créditos apontados. 3 . • . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2e CC-MF"wafor.., Ministério da Fazenda P4Segundo Conselho de Contribuintes BraSilia. C 0 Fl. Processo n9 : 10660.001423/2003-88 Maria Luziniarativais Mau Suipc Recurso n9 : 133366 Acórdão n 204-01.733 Assim, esta Câmara, após acalorados debates, fumou o entendimento de que no julgamento desses autos decorrentes de revisão das DCTF e lavrados com fulcro naquele art. 90 primeiro é preciso ver se cabia o lançamento efetuado. Caso o lançamento esteja correto, usando o enquadramento válido à época, é de se manter o lançamento sem multa, de mora ou de ofício. Vale dizer, se da revisão da declaração se puder afirmar que remanescem diferenças não pagas e exigíveis, estas diferenças devem ser objeto do lançamento de ofício previsto naquele artigo, até para que a empresa dele se possa defender. No caso presente, embora a empresa afirme em seu recurso que a decisão a quo reconheceu a correção dos seus procedimentos, tal conclusão está equivocada. Tudo o que fez a DRJ foi afirmar que, embora configurada a declaração inexata, não cabe mais a exigência de multa de ofício. Entende ela que cabe a de mora. Portanto, o primeiro ponto relativo a este recurso é definir se há de verdade fato imponível com base naquele art. 90. A DRJ entendeu que sim. Com base no que já ficou dito, entendo que não. É certo que a DCTF entregue apresenta urna incorreção, aliás já reconhecida pela própria empresa. Entretanto, isto, per si, não autoriza o lançamento perpetrado. A empresa demonstrou, e a instância a quo o reconheceu, ter de fato pleiteado a compensação do débito. Errou na indicação da origem do seu direito creditório. Assim, somente se configuraria a hipótese do art. 90 se, no processo administrativo de compensação, ficasse definido não possuir ela direito creditório suficiente para cobrir o débito informado na DCTF. Ocorre que 'esta definição ainda não havia quando o lançamento foi formalizado (16/6/2003). Com efeito, ainda pendia de apreciação o pedido formalizado com base na IN 21/97 e convertido em Declaração de Compensação em 2002. Pendesse ainda de decisão, seria o caso de baixar o presente em diligência para a juntada daquela. No presente caso, não é isto necessário. É que a empresa informa que mesmo por ocasião do julgamento deste auto (2005) ainda não havia a DRF jurisdicionante examinado o seu pedido. Esta informação não foi contraditada na decisão objurgada e há de se tê-la por verdadeira; destarte, operou-se, em 07/01/2004, a homologação tácita da compensação pleiteada e nenhum crédito é devido pela empresa. Assim sendo, improcede o lançamento efetuado. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso para declarar improcedente o lançamento uma vez não remanescerem "diferenças decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados" nos exatos termos da regra emanada do comando legal embasador do lançamento. É COMO voto. Sala das Sessões, e 1 de setembro de 2006. e 1 J IO CÉSAR ALVES RAM 4 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.901429/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2017 a 31/03/2017 DESPACHO DECISÓRIO. ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. PERÍCIA. ANÁLISE LABORATORIAL. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL. A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, conforme atestam os diversos laudos periciais acostados aos autos.
Numero da decisão: 3302-014.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.515, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.900491/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ANULAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 473 do STF e do art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Se o Despacho Decisório emitido se mostra em desacordo com a legislação tributária, a Receita Federal, dentro do prazo de 05 anos a contar da emissão do ato, pode anulá-lo por estar eivado de vício de ilegalidade e emitir novo Despacho Decisório, retificando a decisão anterior. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não há que se falar em alteração de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN, se o contribuinte não consegue comprovar que a Administração Tributária tenha se manifestado expressamente sobre a matéria em questão, seja através de normas abstratas, como processos de solução de consulta, portarias, instruções normativas, ou por meio de normas concretas, como autos de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios. O simples fato de uma infração tributária não ter sido identificada em determinado procedimento de fiscalização ou na emissão de um despacho decisório eletrônico padrão não configura uma decisão da Administração sobre determinada matéria; a manifestação da Administração Tributária deve ser expressa, e não obtida por dedução ou em decorrência de omissão. Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 2 PERÍCIA. ANÁLISE LABORATORIAL. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL. A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, conforme atestam os diversos laudos periciais acostados aos autos. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.515, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13656.900491/2017-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO): Trata-se de manifestação de inconformidade, onde a empresa MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., CNPJ 23.640.204/0001-92, doravante denominada interessada, reclama o indeferimento do direito creditório por ela solicitada, referente ao REINTEGRA previsto na Lei 12.546/2011. Os créditos referem-se às exportações realizadas por ela no primeiro trimestre do ano de 2017. O pedido de Restituição Conforme consta do Despacho Decisório deste PAF, o Pedido de Restituição que consta do PER n° 31943.08754.290518.1.1.17-1003 (fls.02 a 334), foi realizado a partir de reclassificação fiscal realizada pela interessada em 03/10/2013, que concluiu que a correta classificação do produto coríndon artificial, com impurezas, obtido por meio da calcinação/sinterização da bauxita homogeneizada, que Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 3 inicialmente era classificado no código NCM 2606.00.12 como produto “in natura”, tinha a correta classificação no código NCM 2818.10.90. O Sistema de Controle de Créditos e Compensações da Receita Federal do Brasil deferiu o valor total pedido pelo contribuinte a título de crédito. O valor total pleiteado e deferido de R$ 1.090.510,15 foi restituído a empresa com disponibilidade de crédito com ordem bancária em 21/05/2018. O Despacho Decisório O Despacho Decisório nº 106/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, (fls. 335 a 338 ), decorreu da revisão da restituição do crédito deferida pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações da RFB, e baseado no fato de que o código da NCM utilizado no PER estava incorreto, indeferiu o pedido de Restituição. Consta do despacho: 5. Na ação fiscal para análise de verificação dos pedidos de ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade do tributo IPI (Períodos: 10/2014 a 12/2017), conforme Mandado de Procedimento Fiscal – MPF 06.1.12.00-2018- 00149-5, foi constatado que a reclassificação fiscal da mercadoria efetuada pela empresa foi realizada de maneira incorreta em função das conclusões emanadas pelo Relatório de classificação Fiscal de Mercadoria reproduzido em anexo. Tais conclusões levam a reclassificar a mercadoria em questão para a NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), portanto, enquadrada como NT – Não Tributadas e, consequentemente, não incluída no Anexo do Decreto nº 7.633, de 01/12/2011 para efeito de benefício do programa REINTEGRA. 6. Os Laudos de Análises n° 183/2019-1.0 e n° 184/2 019-1.0 da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, de 19/02/2019, para as amostras dos produtos exportados pela Mineração Curimbaba denominados “Corindon Artificial Propante Negro SL Grana 20/40 e do Corindon Artificial Propante Preto SL Grão 40/80” confirmam tratar-se de Bauxita Calcinada, um Minério de Alumínio Calcinado. A exemplo desses dois produtos analisados, todos os outros produtos que foram reclassificados pela empresa para obtenção do crédito do Reintegra também utilizam a mesma matéria prima, a bauxita in natura, e são obtidos pelo mesmo processo produtivo informado pela empresa e citado no relatório de classificação anexo. 7. Portanto, a empresa produz e exporta mercadorias classificadas no código NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), enquadradas como NT – Não Tributada, segundo as conclusões do relatório de classificação fiscal em anexo baseado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH - da TIPI, na visita à Unidade Fabril e nos documentos apresentados pela empresa. (.....) Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 4 Conclusão/Decisão 9. Assim, a empresa produz e exporta mercadorias classificadas no código NCM 2606.00.12 (Bauxita Calcinada), portanto, enquadradas como NT – Não Tributadas, segundo as conclusões do relatório de classificação fiscal em anexo baseado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias – NESH - da TIPI, na visita à Unidade Fabril e nos documentos apresentados pela empresa. 10. Dentre as mercadorias do anexo do referido decreto contempladas pelo programa REINTEGRA não constam aquelas classificadas no capítulo 26. 11. Em face das considerações contidas neste despacho, INDEFERIMOS TOTALMENTE o presente pedido de ressarcimento nos termos acima citados. O Relatório de Classificação fiscal de Mercadoria, no qual a fiscalização se baseou para o indeferimento do pleito da interessada, encontra-se às fls. [...] deste PAF. Do despacho decisório nº 106/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC a interessada tomou ciência em 11/06/2019 e apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva em 10/07/2019. Manifestação de Inconformidade Contestando o despacho decisório nº 106/2019-RFB/VR06A/DICRED/ RESSARC, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade ( fls. 736 a 928), juntamente com laudos e relatórios que se encontram às fls. 487 a 735 e 1018 a 1147. A Manifestação de Inconformidade é bastante extensa, tendo ao seu final uma síntese que expressa todos os pontos nela abordados, que transcrevemos na sequência. V. SÍNTESE DO QUE FOI EXPOSTO (...) 640. Com base no exposto, são arguidos os seguintes argumentos: V.1 Preliminarmente (i) Nulidade do r. despacho decisório em virtude de não ter sido perquirida a verdade material no presente caso, especialmente por ter tratado todos os produtos fabricados pela Requerente como se fossem iguais, sujeitos aos mesmos processos produtivos e mesma aplicação; (ii) Ocorrência de reformatio in pejus e afronta ao direito adquirido, em razão de ter sido reformada a decisão anteriormente concedida em relação ao direito creditório da Requerente, em flagrante afronta ao Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Ocorrência de alteração do critério jurídico anteriormente adotado pela Receita Federal do Brasil em relação à correção da classificação fiscal adotada pela Requerente para os seus produtos, seja com base nos despachos decisórios Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 5 anteriormente proferidos, para os casos em que existiram, seja em decorrência do posicionamento oficial emitido pela Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana/RS; (iv) Ocorrência de preclusão consumativa, não havendo previsão para a reforma de despacho decisório anteriormente proferido e já arquivado; V.2 – Mérito (...) (xxxiv) Correto, portanto, o enquadramento do Coríndon Artificial VC na NCM 2818.10.90; (xxxv) Com base em todo o acima exposto, conclui-se que nenhum dos produtos objeto de análise podem ser enquadrados como minérios sujeitos à posição 26.06, sendo produtos industrializados sujeitos à incidência do IPI, ainda que à alíquota zero, e passíveis de ressarcimento para fins do Reintegra. É o relatório. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-096.288, com a seguinte Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CRITÉRIO JURÍDICO São documentos necessários para o procedimento de Classificação Fiscal, além das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, as Soluções de Consulta emitidas pela COANA e COSIT em processos de consulta, documentos publicados pelo Comitê Internacional do Sistema Harmonizado e atos e normas decorrentes de acordos internacionais onde o Brasil conste como país signatário. Portanto, quando existir um código da NCM estabelecido para um determinado produto pelos dispositivos legais citados, este código estará amparado por um critério jurídico de classificação fiscal, caso contrário não. ALFA ALUMINA-CORÍNDON-CORÍNDON ARTIFICIAL A formação de coríndon (alfa alumina) nos produtos obtidos por calcinação de bauxita não é suficiente para a classificação fiscal do produto na posição 2818, uma vez que (i) o coríndon embora ocorra em percentual acima de 70%, (teor de Al2O3), nos produtos citados, ocorre associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação (ii) a nota NESH da posição 2818, exige alumina com grande grau de pureza, acima de 94% para a formação do coríndon artificial, fato não observado na bauxita calcinada, cujo teor de outros óxidos varia entre 10 e 30%, (iii) o coríndon artificial relacionado à NCM 2818.10.90, conforme nota NESH, é formado pela fusão de alumina com poucas impurezas, a temperaturas superiores a 2000º C, bastante superiores às temperaturas de calcinação da bauxita que estão entre 1000 e 1200º C e (iv) as notas NESH relativas ao capítulo 26, estabelecem que minérios utilizados para fins metalúrgicos como a bauxita, mesmo que não destinado a esses fins, são Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 6 classificados neste capítulo, incluindo minérios que sofram processos de tratamento como calcinação, sinterização e ustulação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. A Turma 3402 deste Conselho, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Assim, deixando resguardado o Colegiado para, em nova apreciação, apresentar suas conclusões a respeito da defesa trazida pela Recorrente, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, nos termos do artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72, para que a autoridade fiscal de origem providencie a anexação aos autos dos extratos da ordem de pagamento bancário relativos ao PER 04790.73160.280317.1.1.17-4905, confirmando a devolução dos valores pleiteados pelo contribuinte em pecúnia. A diligência solicitada foi cumprida nos termos do DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO. Cientificado deste documento, o contribuinte se manifestou, conforme documento anexado ao processo. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR SUPERFICIALIDADE E FALTA DE MOTIVAÇÃO Alega o recorrente que, a despeito dos contundentes argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida posicionou-se, de forma demasiado simplista sobre a desnecessidade de analisar, detidamente, cada um dos diferentes produtos por ela produzidos, por entender que todos os produtos são submetidos ao processo de sinterização, que engloba a fase de calcinação para a formação do coríndon. Ressalta, ainda, que a existência de laudos técnicos obtidos no âmbito de processos de exportação da Recorrente, supostamente embasando o entendimento fiscal, não teria o condão de comprovar a busca pela verdade Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 7 material, na medida em que utilizou-se laudos técnicos de apenas um produto para justificar os demais e, mesmo para referido produto, não basta a efetiva existência de informação técnica se referida informação é utilizada de forma incorreta pela Fiscalização, sem a apresentação de justificativas técnicas suficientes e embasadas para amparar as conclusões obtidas. Contudo, ao analisar o RELATÓRIO TÉCNICO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA, às fls. 271/300, verifiquei que o Auditor-Fiscal realizou uma extensa investigação sobre o processo produtivo da recorrente (inclusive realizando pessoalmente uma visita técnica às instalações), dos laudos referentes ao produto que se discute a correta classificação fiscal, fazendo a devida interpretação das questões fáticas com base na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas Notas Explicativas, alcançando as seguintes conclusões: IV – Conclusões. Pelo exposto acima, podemos, assim, resumir nossa análise da seguinte maneira: A empresa Mineração Curimbaba se baseou para reclassificação de seus produtos nas reações físico-químicas que ocorrem no processo de calcinação da bauxita, em especial, na obtenção do alfa corindo ou alfa Al3O2 a partir da gibisita que é a rocha contida na bauxita in natura constituída de triidróxido de alumínio. São reações que evidentemente ocorrem na produção de bauxita calcinada que atingem temperaturas abaixo do ponto de fusão das substâncias contidas na bauxita. A empresa atua em segmento específico, para a indústria de abrasivos, refratários e indústria do petróleo utilizando a bauxita in natura, produzindo bauxita calcinada, pelotizada e sinterizada em grãos. Como se vê, após a calcinação/sinterização em forno rotativo a gás ou carvão do minério in natura, chega-se a um produto que contém alfa corindo ou alfa Al2O3 em torno de 70% de óxido de alumínio, o res tante de outros óxidos, principalmente, de ferro, de titânio e de silício e outras impurezas. Essa composição química é resultado do processo de beneficiamento do próprio minério in natura já que no processo da empresa Mineração Curimbaba não há a fase de purificação da bauxita para obtenção da alumina e nem há a fusão desta para obtenção do denominado coríndon artificial a temperatura acima do ponto de fusão do óxido de alumínio definido no capítulo 28 da TIPI. Após a visita a unidade fabril de Poços de Caldas/MG em 21/02/2019 verificamos que os produtos em questão são extraídos da bauxita in natura submetidos ao processo de beneficiamento primário (blendagem, secagem, moagem, classificação e pelotização) encerrando com a etapa final de calcinação e sinterização a temperaturas que atingem aproximadamente de 1200 a 1400°C com composição Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 8 química e mineralógica, além do óxido de alumínio, contendo grande quantidade de outros óxidos, óxido de ferro, sílica e titânio com granulometria e forma dos grãos de acordo com a aplicação desejada formando a coloração, conforme fotos apresentadas neste relatório. As figuras 27 e 28 deste relatório apresentam as figuras de dois produtos, o primeiro a bauxita calcinada sem os processos de pelotização e sinterização e o outro o denominado propante que na verdade seria uma bauxita calcinada submetida aos processos de pelotização e sinterização, processos estes admitidos pelo capítulo 26. O Laudo do IPT se refere ao óxido de alumínio como sendo o Coríndon( alfa Al2O3) como um produto obtido durante o processo de calcinação da bauxita já que o minério in natura possui a gibbsita( triidróxido de alumínio) e a composição química do coríndon é Al2O3. Contudo, o alfa corindo obtido na bauxita calcinada não se enquadra, evidentemente, na definição usada para efeito de classificação fiscal constante da TIPI cuja NESH no capítulo 28 estabelece como se obtém o coríndon artificial para efeito fiscal, ou seja, pela fusão do óxido de alumínio e para isso cita a utilização do forno elétrico a arco a altas temperaturas, já que o ponto de fusão do óxido de alumínio é em torno de 2.038 °C. Como já citado, o capítulo 26 inclui o minério bauxita in natura e a bauxita tratada termicamente, denominada bauxita calcinada, e admite em sua NESH, como já explicado, os processos de produção exatamente informado pela empresa Curimbaba e constatados pela visita na fábrica realizada pela equipe fiscal em 21/02/2019. Esse tratamento térmico, citado na NESH, envolve a calcinação e pode compreender operações físicas , físico-químicas ou químicas, incluindo a ustulação ou o cozimento com ou sem aglomeração, não devendo modificar a composição química do produto. Nesse caso, a estrutura física do produto pode sofrer alterações, podendo, por exemplo, serem utilizados processos de aglomeração, sinterização e pelotização para aplicação específica. Os Laudos de Análises n° 183/2019-1.0 e n ° 184/201 9-1.0 da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, de 19/02/2019, para as amostras dos produtos exportados pela Mineração Curimbaba denominados “Corindon Artificial Propante Negro SL Grana 20/40 e do Corindon Artificial Propante Preto SL Grão 40/80” confirmam tratar-se de Bauxita Calcinada, um Minério de Alumínio Calcinado. A exemplo desses dois produtos analisados, todos os outros produtos que foram reclassificados pela empresa para obtenção do crédito do Reintegra também utilizam a mesma matéria prima, a bauxita in natura, e são obtidos pelo mesmo processo produtivo informado pela empresa e citado neste relatório. Assim, entendemos que, pelas explicações e esclarecimentos trazidos neste relatório fiscal, as operações de beneficiamento da bauxita in natura, exatamente as informadas pela empresa Mineração Curi mbaba em seus processos de produção, dentre elas, a calcinação e a sinterização final para adequar a granulometria e a forma dos gãos em função da aplicação a que se destina não lhes dá um produto final denominado coríndon artificial para efeito de reclass ificação fiscal e, portanto, esses produtos devem ser enquadrados na NCM 2606.00.12 ( Bauxita Calcinada). Anexos: Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 9 1) Documento n° 001/2018 – Descrição do Sistema Prod utivo de Propantes. Apresentado pela empresa. 2) Laudo – Classificação Fiscal de Mercadorias – Grupo Assist. Apresentado pela empresa. 3) Parecer Técnico 20 447 – 301 de 26/04/2012 – IPT. Apresentado pela empresa. 4) Termo de Visita de 21/02/2019. 5) Laudos de Análises n° 184/2019-1.0 e 183/2019-1. 0. O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento a este mesmo pedido de nulidade sob os seguintes fundamentos (fl. 1088): Alegações Preliminares i) Nulidade do r . despacho decisório em virtude de não ter sido perquirida a verdade material no presente caso, especialmente por ter tratado todos os produtos fabricados pela Requerente como se fossem iguais, sujeitos aos mesmos processos produtivos e mesma aplicação; Na Manifestação de inconformidade, é alegado que pelo fato dos produtos exportados pela interessada serem diferentes entre si, a análise da classificação fiscal deveria ser individual, e não tendo sido, foi superficial. Defende que a fiscalização ao deixar de fazer uma análise do crédito diferenciada de cada produto, não procurou-se conhecer a verdade material. Esta alegação é fundamentada no fato de que produtos como o fluxo de solda, também produzido e exportado pela interessada, é bastante distinto do propante, e possui teores de óxido de alumínio próximo a 90%. Desta forma fez a fiscalização uma análise a partir de uma amostragem sem critério e amparo técnico especializado, sem interesse em reconhecer a verdade material. Entendo que tal alegação ao nosso ver não serve para os fins a que se propôs, no caso a nulidade do despacho decisório 100/2019. Cabe questionar se a análise individual de cada produto é necessária, uma vez que o foco da discussão é esclarecer se a alfa-alumina ou alfa-coríndon, formado na calcinação da bauxita, processo comum a todos os produtos fabricados pela interessada, pode ser denominado coríndon artificial. No nosso entendimento, tal questionamento nos leva a resposta que esta individualização na análise não é necessária, e a fiscalização não o fez quando da decisão do despacho decisório tendo consciência disso. Tal individualização não é necessária, uma vez que todos os produtos são fabricados por processos similares, sendo comum a todos o processo sinterização, que engloba a fase de calcinação, na qual ocorre a transformação do hidróxido de alumínio em (alumina) e a formação da fase cristalina do coríndon (alfa-alumina). Assim se a questão da individualização da análise de cada produto é desnecessária, uma vez que o que se discute é se o produto final formado que é a alfa -alumina, formada a partir da calcinação da bauxita, que compõem os produtos propante, coríndon artificial para fluxo de solda e coríndon artificial vc, pode ser denominado Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 10 e classificado como coríndon artificial, entendo que não houve prejuízo a procura da verdade material e da motivação da decisão conforme alegado pela interessada. Concordo com os termos expostos pela DRJ. Com efeito, os argumentos apresentados em detalhes ao longo do relatório da fiscalização deixam claro que a análise realizada era suficiente para alcançar as conclusões e a decisão sobre o pedido de restituição, não havendo que se falar em carência de fundamentação ou omissão sobre qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão prolatada. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Despacho Decisório. DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS E DIREITO ADQUIRIDO: DA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORIDADE FISCAL RETIFICAR A DECISÃO ANTERIOR Alega o recorrente que o Despacho Decisório retificador, que revisou a decisão originalmente proferida a seu favor, cancelou o direito creditório originalmente reconhecido, causando-lhe evidente prejuízo. Ressalta que a efetiva restituição dos valores, conforme fl. 387 desses autos, convalidou o ressarcimento autorizado anteriormente, independentemente da forma como se deu o despacho concessor. Vejamos o seguinte trecho do Recurso Voluntário (fl. 1139): 88. Ocorre que, como minuciosamente alegado em sede de Manifestação de Inconformidade, para que a Autoridade Fiscal reveja seus próprios atos, tal como ocorreu no presente caso, o Fisco deve observar as condições espe cíficas dispostas em lei. Errou, portanto, referida r. decisão neste aspecto. 89. Isso, porque o artigo 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo federal, disciplina quais as situações em que a Administração poderia revisar os seus atos, como segue: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” 90. No que diz respeito à Súmula nº 473 do STF, vejamos seu inteiro teor, para que seja possível interpretá-la adequadamente: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.” 91. Da leitura do artigo e da Súmula acima transcritos, verifica -se que a Autoridade Fiscal deve revisar seus atos em duas situações, quais sejam (i) quando há vício de legalidade, ou (ii) por conveniência ou por oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Sustenta que no Despacho Decisório que anulou a decisão anterior não foi feita qualquer menção quanto à existência de vícios de legalidade no despacho Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 11 retificado. Ao contrário, teria restado evidenciado ter ocorrido apenas uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos. Nesse contexto, entende que estaria rechaçada a primeira hipótese autorizadora para a Autoridade Fiscal revisar seus próprios atos, pois não se tratou de ato ilegal, não podendo, portanto, cogitar-se de anulação de ato administrativo como pretendeu, indevidamente, a decisão recorrida. Quanto à segunda hipótese, o recorrente faz a seguinte afirmação, textualmente, em seu Recurso Voluntário (fl. 1142): 103. No que tange à segunda hipótese, a Autoridade Fiscal pode revisar seus atos por conveniência ou por oportunidade. Contudo, a legislação não concede uma “carta em branco” para a Administração Pública, eis que os atos administrativos podem ser revistos, mas desde que seja respeitado o direito adquirido. 104. Apesar de não estarmos tratando de revogação de ato administrativo, conforme claramente indicado na r. decisão recorrida, a Recorrente passa a esclarecer que, ainda que fosse o caso, não haveria como ser aplicada a revogação no caso concreto. 105. No presente caso, a RFB reconheceu o direito creditório da Requerente. Isto é, a Autoridade Fiscal reconheceu direito em favor da Requerente, valor este que já houvera sido restituído (fl. 387). Contudo, pretende a d. Fiscalização, no presente momento, pedir de volta valor devidamente restituído à Recorrente. 106. Assim, por conta da vedação expressa contida no artigo 53 da Lei nº 9.784/99 e na Súmula nº 473 do STF, a Autoridade Fiscal está proibida de revisar despacho decisório originalmente prolatado para reconhecer direito creditório, eis se tratar de direito adquirido que, posteriormente, resultou devidamente consumado. 107. Com efeito, não poderia a d. Fiscalização, a qualquer mudança de entendimento jurídico de determinada matéria simplesmente voltar atrás em suas decisões, alegando questões de conveniência e oportunidade. Tal procedimento feriria à morte o princípio da segurança jurídica do contribuinte. Como se vê, o próprio recorrente afirma expressamente que não se trata de revogação de ato administrativo, mas, ainda que fosse, afirma que já teria direito adquirido. Trata-se de mera hipótese, conjectura aventada pelo recorrente. Logo, não há qualquer razão para se questionar a existência, no presente caso, de direito adquirido, razão pela qual entendo que a conversão do julgamento em diligência se mostrou medida totalmente desnecessária. Quanto à inexistência de vícios de legalidade no despacho retificado, observo que o recorrente se equivoca na interpretação da legislação. Ora, se ele mesmo afirma que houve “uma alteração de entendimento jurídico acerca da classificação fiscal dos produtos”. Assim sendo, com a classificação fiscal que a Autoridade Tributária entende ser a correta, nada havia a ser restituído ao contribuinte; caso não anulasse o 1º Despacho Decisório e exigisse a devolução da importância paga indevidamente, estaria sendo permitido o enriquecimento ilícito do contribuinte, o que é vedado pela legislação tributária. Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 12 Uma vez que a legislação tributária estabelece que a classificação fiscal dos bens deve ser realizada segundo o que determinam a NCM e as NESH, e o Auditor- Fiscal verifica que estas normas legais conduzem a uma classificação da mercadoria em código diferente daquele utilizado pelo contribuinte, resta materializada uma ilegalidade, pois não foi seguido o que determina a legislação de regência da matéria. A Lei nº 5.172/66 (CTN), em seu art. 142, determina que a Autoridade Administrativa, tomando conhecimento de infrações tributárias, tem o dever de agir, sob pena de responsabilização funcional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Auditor-Fiscal não poderia, sob nenhuma hipótese, constatar que a restituição efetivada era indevida (já que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, em seu entender, estava incorreta) e, mesmo assim, não adotar nenhuma providência. Agiu corretamente ao anular o ato ilegal (1º Despacho Decisório) e exarar nova decisão. Sendo o caso de anulação de seus próprios atos, por estarem eivados de vício de legalidade, não há que se falar em direitos adquiridos, conforme determina a Súmula nº 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Evidentemente, a aferição da ilegalidade é passível de contestação pelo contribuinte, conforme determinam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Caso a decisão administrativa seja revertida, a questão é de improcedência do 2º Despacho Decisório, mas não de sua anulação. Se não fosse assim, todos os despachos decisórios e autos de infração que são posteriormente julgados improcedentes seriam hipóteses de nulidade, o que seria verdadeiramente absurdo. Deve ser ressalvado, no entanto, que essa possibilidade de anulação de uma decisão para que outra seja preferida precisa ter um limite temporal, pois o contribuinte não pode ficar eternamente à mercê de uma mudança de entendimento do Fisco. Apesar de não existir prazo para a análise do pedido de restituição (não existe uma “homologação tácita”, como ocorre nos casos de declaração de compensação), há prazo para que a Administração Tributária anule Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 13 seus próprios atos, conforme art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No presente caso, o Pedido de Restituição consta do PER n° 04790.73160.280317.1.1.17-4905 (fls. 02 a 266), que foi entregue em 28/03/2017. O deferimento do pedido foi comunicado ao contribuinte por meio da Informação nº 1/2018-RFB/DRF/PCS/SAORT em 23/01/2018 (fl. 1124), e o Despacho Decisório nº 100/2019-RFB/VR06A/DICRED/RESSARC, que reverteu a 1ª decisão, foi cientificado ao contribuinte em 11/06/2019. Portanto, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional. O art. 142 do CTN também torna improcedente a tese de revogação do ato por conveniência e oportunidade; se o parágrafo único determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não há como a Autoridade Tributária negar a restituição por razões de “conveniência e oportunidade”, o que pressupõe a existência de discricionariedade no ato, sendo que a atividade administrativa do Auditor-Fiscal é vinculada e obrigatória. É absolutamente inverossímil afirmar que esta autoridade administrativa possa decidir se é “conveniente e oportuno” restituir ao contribuinte o que ele pagou a maior ou indevidamente. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de impossibilidade de a autoridade fiscal retificar a decisão anterior. DA PRELIMINAR DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 146 E 149 DO CTN Alega o recorrente que obteve, antes de proceder à reclassificação fiscal de seus produtos, autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS para tanto. No mesmo sentido, os próprios despachos decisórios concessivos dos ressarcimentos foram expressamente fundamentados nestas reclassificações fiscais realizadas. Afirma, ainda, que a única possibilidade que autorizaria a prolação de novo despacho decisório, com motivação distinta daquela posta no despacho decisório originário, seria em alguma das hipóteses do artigo 149 do CTN, que são semelhantes às previstas na Lei nº 9.784/99 já mencionadas e que, como já demonstrado, não se verificam no presente caso. Em relação à suposta autorização expressa da DRF de Uruguaiana/RS, vejamos o que consta do documento anexado aos autos pelo contribuinte, à fl. 422: Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 14 Verifica-se, de imediato, que o documento acima apenas atesta que o contribuinte “apresentou os documentos necessários comprovando que a NCM a ser utilizada para a comercialização (...) será o código 2818.1090”, o que é bastante diferente de afirmar que “a classificação fiscal correta para o produto X é o código Y”. A DRF de Uruguaiana/RS em momento algum se manifestou sobre a classificação adota pelo contribuinte ser certa ou errada, apenas atestou que “foram apresentados documentos comprovando que o contribuinte iria utilizar aquele código”, sem afirmar se concordava ou não. Como se pode verificar, a simplicidade do documento acima colacionado demonstra que não houve qualquer análise da Unidade Local da RFB sobre a classificação fiscal da mercadoria. O contribuinte busca se apegar a um documento aleatório, que claramente não foi produzido com o objetivo de analisar a correção do código NCM utilizado, mas tão somente para atestar a entrega de documentos, para tentar comprovar que a RFB teria, supostamente, emitido uma “autorização expressa para proceder à reclassificação fiscal de seus produtos” confirmando a correção do procedimento adotado. Quisesse o contribuinte obter um documento desta natureza, que conferisse certeza ao procedimento de reclassificação fiscal (adotado pela própria recorrente, diga-se de passagem) deveria ter aberto um processo de solução de consulta, conforme previsto na legislação, para obter uma decisão formal da Administração Tributária sobre o assunto. Entretanto, conforme consta em seu Recurso Voluntário, à fl. 1114, não foi esse o procedimento adotado: 9. É verdade que, por algum tempo, a Recorrente adotou a NCM do minério da bauxita (Capítulo 26), exportando seus produtos como se fossem não tributados (NT). Todavia, depois de trabalhos técnicos e merceológicos, concluiu que estava procedendo de forma errônea pois, efetivamente, transforma a matéria prima (bauxita) em um produto inteiramente novo, com alto grau de industrialização. 10. A mudança de posicionamento a levou a ter direito ao ressarcimento de créditos do REINTEGRA e do IPI. 11. Antes de pleitear tais créditos, a Recorrente agiu com transparência e na mais estrita conformidade com a Lei: (i) comunicou a mudança das NCMs (2013); (ii) aguardou uma autorização efetiva para que pudesse alt erar as NCMs (2014) ; (iii) efetuou pedidos de ressarcimento (2017); (iv) obteve Despachos Decisórios favoráveis (2017); (v) solicitou restituições em espécie (2017); (vi) teve seu pedido autorizado (2017) e, em muitos casos, como o presente, efetivamente recebeu os Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 15 valores restituídos (2018); até que, como era de se esperar (vii) muitos dos processos de restituição foram devidamente arquivados, como ocorreu com o caso em tela (2018). 12. Assim, a Recorrente estava bastante tranquila quanto à correção de seu novo entendimento quanto à NCM e de seu procedimento para pleito dos créditos, da mesma forma como estava segura de que seriam mantidos os seus direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos e acabados, os quais obteve após o devido processo legal, de acordo com o estrito cumprimento da Lei. Como demonstram os excertos acima colacionados, a decisão de alterar a classificação dos seus produtos partiu exclusivamente do contribuinte. Se alguém promoveu uma “alteração de critério jurídico”, foi o contribuinte, e não a Fazenda Nacional. E ao invés de formalizar um processo de consulta junto ao órgão dotado de competência exclusiva para decidir sobre classificação fiscal, preferiu realizar “trabalhos técnicos e merceológicos” por sua própria conta e risco. Vejamos, a seguir, o que consta da legislação sobre a classificação fiscal de mercadorias nos códigos da NCM. A Constituição Federal, em seus arts. 37 e 146, estabelece o seguinte: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; (...) Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária , especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A Lei Complementar vigente, a que se refere o texto constitucional, é a Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). A referida Lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. Fl. 1638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 16 (...) Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especifi camente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. O dispositivo legal que define as áreas de competência da Administração Fazendária é a Lei nº 9.003, de 1995: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal, órgão central de direção superior de atividade específica do Ministério da Fazenda, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, tem por finalidade a administração tributária da União. Art. 2º Constituem área de competência da Secretaria da Receita Federal os assuntos relativos à política e administração tributária e aduaneira, à fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições, bem assim os previstos em legislação específica. (...) Art. 8º O regimento interno da Secretaria da Receita Federal será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. O regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, estabelece o seguinte: Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade: (...) XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria; (...) Art. 129. À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana compete: (...) III - coordenar e supervisionar as atividades relativas à classificação fiscal de mercadorias, inclusive quanto ao desenvolvimento e implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; (...) Art. 144. À Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal - Dinom compete coordenar, orientar e avaliar as atividades concernent es à nomenclatura e classificação fiscal. Por seu turno, a Lei que regula a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação é a Lei nº 10.593, de Fl. 1639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 17 06/12/2002. Esta, em seu art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16/03/2007, estabelece o seguinte: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor -Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo- fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro , apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (...) e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para disciplinar a competência da RFB sobre o controle aduaneiro, prevista na alínea "c" acima transcrita, o Poder Executivo editou o Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento Aduaneiro). Sobre a classificação fiscal de mercadorias, assim dispõe o referido ato normativo: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. (...) LIVRO V DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS TÍTULO I DO DESPACHO ADUANEIRO CAPÍTULO I DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO (...) Seção V Da Conferência Aduaneira Fl. 1640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 18 Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal , quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação. (...) CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE CONSULTA Art. 790. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos de consulta, relativos a interpretação da legislação tributária e a classificação fiscal de mercadoria, serão solucionados em instância única (Lei nº 9.430, de 1996, art. 48, caput). (...) §3º A consulta relativa a classificação fiscal de mercadorias será solucionada pela aplicação das disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, e de normas complementares editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 1996, art. 50, caput). Tais dispositivos tem por base legal os arts. 48 e 50 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual determina que os processos de consulta relativos à classificação de mercadorias devem seguir os ditames dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972 (norma que regulamenta o Processo Administrativo Federal): Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: I - a unidade central; ou II - a unidade descentralizada. § 2º Os atos normativos expedidos pelas autoridades competentes serão observados quando da solução da consulta. § 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4º As soluções das consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 50. Aplicam-se aos processos de consulta relativos à classificação de mercadorias as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 48 desta Lei. § 1º O órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 poderá alt erar ou reformar, de ofício, as decisões proferidas nos processos relativos à classificação de mercadorias. (...) Fl. 1641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 19 § 4º O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente pela órgão de que trata o inciso I do § 1º do art. 48. O Decreto nº 70.235/72, por sua vez, determina o seguinte: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (...) CAPÍTULO II Do Processo da Consulta (...) Art. 54. O julgamento compete: (Vide Lei nº 9.430, de 1996) (...) III - Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação , quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: a) sobre classificação fiscal de mercadorias; Como resta demonstrado, o processo de consulta possui rito processual próprio, estabelecido em lei. O contribuinte não pode equiparar a tal procedimento uma mera “comunicação”, como afirma em seu Recurso Voluntário. O documento citado pelo recorrente foi anexado às fls. 419/420 deste processo; da sua leitura, observa-se que não há qualquer questionamento à Administração Tributária. Nem sequer pode ser considerado como exercício do direito de petição, pois nele não consta pedido algum, mas tão somente uma “comunicação”: Além disso, consta do excerto acima colacionado a informação de que “não houve qualquer prejuízo à Receita Federal”, o que é nitidamente falso, tendo em vista o que consta deste processo, no qual o contribuinte se utiliza da reclassificação por ele promovida para pleitear créditos do REINTEGRA. Outra questão de destaque é que o contribuinte afirma que “Antes de pleitear tais créditos, a Recorrente agiu com transparência e na mais estrita conformidade com a Lei: (i) comunicou a mudança das NCMs (2013); (ii) aguardou uma autorização Fl. 1642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 20 efetiva para que pudesse alterar as NCMs (2014)”; no entanto, a comunicação foi feita à unidade da RFB de Poços de Caldas, que não se manifestou sobre o assunto, e nem poderia fazer diferente, já que não foi instada pelo contribuinte a se manifestar, mas tão somente foi “comunicada” das alterações. Por outro lado, a autorização que o contribuinte afirma que aguardou e que se deu em 2014 foi o já discutido “ateste” no recebimento de documentos enviados pelo contribuinte, onde não consta autorização alguma. Mostra-se de pouca credibilidade a tese, tendo em vista que a “comunicação” foi feita à DRJ - Poços de Caldas, mas a suposta “autorização” foi “emitida” pela DRF- Uruguaiana. O contribuinte busca “misturar” documentos variados e aleatórios para confirmar suas afirmações, quando o correto teria sido iniciar um processo de consulta. Da mesma forma, os despachos decisórios eletrônicos emitidos em nada afirmaram expressamente, de forma a firmar um critério jurídico, que a classificação fiscal está correta. Pelo contrário, sabe muito bem o contribuinte que tal atividade não pode ser realizada por um programa de informática, que realizada verificações básicas, como batimento de notas fiscais, CNPJs e declarações (DCTF, DACON, etc), inclusive partindo da premissa (que pode ser falsa ou verdadeira) de que as informações prestadas pelo contribuinte estão corretas. Portanto, em conclusão, constatando-se que nenhum critério foi firmado pela Administração Tributária, não há como se falar em “alteração de critério jurídico”, nos termos do art. 146 do CTN. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de alteração do critério jurídico. DA PRELIMINAR DE FALTA DE PREVISÃO DE REFORMA DE DESPACHO DECISÓRIO – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Alega o recorrente que ocorreu a preclusão consumativa do direito de retificar a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal, visto que, após sua prolação, a Recorrente entendeu por bem concordar com a decisão proferida pela Fiscalização, extinguindo a discussão administrativa, tanto por parte da Recorrente, quanto por parte da Fiscalização, o que levou seus créditos à efetiva disponibilização, por meio de restituição. Sustenta que a primeira análise ocorreu de forma legítima e regular, não havendo qualquer vício quanto à sua emissão, sendo, portanto, definitiva. Neste se ntido, contata-se que a primeira decisão proferida pela Autoridade Fiscal foi terminativa pois, ao consultar os andamentos dos presentes autos no sistema COMPROT, verifica-se que os autos foram remetidos ao arquivo eletrônico antes mesmo da restituição dos valores reconhecidos pela Autoridade Fiscal. Apesar da irresignação do recorrente, não lhe assiste razão. Com efeito, verifica- se que o contribuinte, neste tópico, volta a abordar a mesma questão já discutida em tópicos precedentes. O STF já decidiu pela obrigação da Administração revisar seus atos, na forma das Súmulas nº 346 e 473: Fl. 1643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 21 Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Estando a Administração Pública dentro do prazo de 05 anos, a contar da publicação do ato, é possível a sua anulação, conforme art. 54 da Lei nº 9.784/99 (de aplicação subsidiária ao Decreto nº 70.235/72): Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade por falta de previsão legal para a reforma de despacho decisório. DO DIREITO Em relação ao mérito da causa, devo destacar que esta mesma matéria, deste mesmo recorrente, foi objeto de julgamento em sessão presencial de Novembro de 2022, onde foram analisados recursos voluntários sob a relatoria da Conselheira Cynthia Elena de Campos. A decisão foi tomada à unanimidade. Tendo em vista que não mudei meu entendimento sobre o tema, adoto, como minhas razões de decidir, os fundamentos expostos pela ilustre conselheira em seu voto, consignado nos Acórdãos nº : 4. Mérito Com relação ao mérito, a DRJ de origem delimitou a controvérsia deste litígio à apuração da classificação do produto final “coríndon artificial”. Argumenta a Recorrente pela correção da classificação fiscal sob o Código NCM 2818.10.90, adotada pela Mineração Curimbaba. Para tanto, apresentou nos autos Pareceres Técnicos emitidos por professores da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR), os quais, após visitas às instalações fabris da Recorrente, coleta de amostras e análises com os equipamentos de tais universidades, se posicionaram, tecnicamente, que o “Propante Cerâmico”, “Coríndon Artificial Fluxo de Solda”, “Coríndon Artificial VC” e “Bauxita Ativada” não podem ser considerados um minério, pois consistem em produtos industrializados. Argumentou, ainda, que com relação aos “Propantes Cerâmicos”, após novos estudos, constatou que, embora o produto possua, em sua composição, cristais de coríndon, de forma majoritária, o produto constitui típico exemplo de produto cerâmico, em razão das etapas peculiares para sua produção (em especial, a conformação e a cozedura), motivo pelo qual teria classificação mais adequada na posição 6909 do Sistema Harmonizado, a qual, de todo modo, está incluída dentre Fl. 1644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 22 as posições que conferem, aos exportadores, direito a ressarcimento pelo Reintegra. Com isso, caso não se tratasse de um produto cerâmico, a posição 2818, certamente, seria mais correta que a posição 2606. Para tanto, cita as Soluções de Consulta nºs 45, 46 e 47, todas proferidas em 9 de outubro de 2014, pelas quais a própria Receita Federal se posicionou pela aplicação da posição 6909 a esferas de cerâmica técnica de alumina sinterizada, semelhantes aos Propantes Cerâmicos. No mesmo sentido, a prática internacional também leva à conclusão de que a posição adequada para tal produto é a de número 6909, como se observa na classificação adotada por autoridades norte-americanas e comerciantes chineses. Concluiu a defesa que, de todo modo, para o Propante Cerâmico, tanto a posição 2818 quanto a 6909 propiciam o direito ao ressarcimento pelo Reintegra e, sobre a Bauxita Ativada, restou demonstrado que se trata de um material mineral ativado, obtido por processo de calcinação controlado, com temperatura de 900ºC, sem que haja a formação de alfa-alumina (coríndon artificial), tendo sido formada apenas a estrutura cristalina gamma-alumina, de modo que a posição 3802 da NCM lhe seria a mais adequada, referente a “Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado”. O i. Julgador de primeira instância manteve a conclusão da DRF de origem, classificando o “coríndon artificial” no Código NCM 2606.00.12, considerando que: A análise realizada no Relatório de Classificação Fiscal, que traz as considerações técnicas do produto, químicas e mineralógicas obtidas a partir de análise dos laudos técnicos realizados pela IPT e pelo Instituto Falcão Bauer, é perfeita e concisa, englobando todos os aspectos que levam a classificar os produtos fabricados pela interessada na posição 2606 da NCM. Reitere-se que excluindo a bauxita ativada, a análise serve para todos os produtos fabricados pela interessada, pois todos são obtidos a partir da calcinação da bauxita e formam a (alfa alumina). Com relação a nova classificação no Código NCM 6909, consta no v. Acórdão recorrido a seguinte conclusão: Sobre a alegação da interessada de que a melhor classificação dos propantes estaria na posição 6909, entendo que (i) o pedido de Reintegra não foi feito com base na referida posição da NCM, sendo feito com base na posição 2818, sobre a qual foi feita a análise e o indeferimento do pleito de restituição do crédito de Reintegra e assim a nova classificação fiscal sugerida na posição 6909, é matéria que não se encontra na decisão recorrida, e nestes termos, não merece melhor análise, (ii) tal alegação mereceria análise no pleito de restituição e não na manifestação de inconformidade e (iii) contudo, conforme já reiterado nesta decisão, entendo que a correta classificação fiscal dos produtos fabricadas pela interessada, encontra-se na posição 2606 da NCM. Neste ponto, concordo com o i. Julgador de primeira instância, tendo em vista que trata-se de nova classificação fiscal, não analisada no Despacho Decisório objeto de contestação, motivo pelo qual a controvérsia inicialmente deve ser levada à análise da DRF de origem. Fl. 1645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 23 Segundo consta nos autos, a utilização do produto denominado “propante cerâmico” é destinada para aplicação em fissuras de extração de petróleo ou fraturas subterrâneas, para resistir à pressão do subsolo e, assim, aumentar o rendimento das jazidas, conforme imagem abaixo: Por sua vez, tem-se que a controvérsia objeto deste litígio versa sobre a aplicação dos seguintes Códigos sobre os produtos “Propante Cerâmico”, “Coríndon Artificial Fluxo de Solda”, “Coríndon Artificial VC” e “Bauxita Ativada”. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA CONTRIBUINTE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO NCM 2818.10.90 Seção VI - Produtos das indústrias químicas ou das indústrias conexas 28 - Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos. 2818 - Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. 2818.10 - Corindo artificial, de constituição química definida ou não 2818.10.90 - Outros NCM 2606.00.12 Seção V – Produtos minerais 26 – Minérios, escórias e cinzas 2606 - Minérios de alumínio e seus concentrados. 2606.00 – Bauxita 2606.00.12 - Calcinada Os argumentos da Fiscalização e da Contribuinte, que justificam as classificações defendidas são os seguintes: FUNDAMENTOS DA CONTRIBUINTE FUNDAMENTOS DA FISCALIZAÇÃO PRODUTO: Propante Cerâmico/Coríndon Artificial – NCM 2818.10.90 PRODUTO: Bauxita Calcinada – Minério de Alumínio Calcinado – NCM 2606.00.12 Fl. 1646DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/260600 https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/nomenclatura/260600 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 24 LAUDOS PERICIAIS: Parecer Técnico 20 447-301 de 26/04/2012 do IPT; Laudos Periciais USP, UFCAR e Grupo Assist; Carta Patente INPI; Relatório elaborado por Lipow Oil Associates, LLC. CONCLUSÕES: Processo Industrial: Calcinação, secagem, moagem e britagem; O metal extraído da bauxita é o alumínio. Normalmente, o alumínio é extraído pela aplicação do processo Bayer, que envolve, entre outras, a etapa de purificação da bauxita, para eliminação das impurezas e, eventualmente, uma calcinação a baixa temperatura; Todos os produtos fabricados pela Requerente são objeto de tratamento térmico de calcinação e/ou sinterização. Calcinação e sinterização são processos térmicos distintos que promovem alterações de composição química e estrutura cristalográfica distintas, além de outras especificidades; No processo de calcinação há a formação de coríndon artificial (alfa-alumina), a depender da temperatura alcançada; Fase alfa da alumina (coríndon), desejável para os produtos fabricados pela Recorrente, começa a ser formada a partir da exposição da bauxita a temperaturas de 900ºC, sendo que a fase alfa da alumina atinge seu máximo teor (75% em peso) a 1200ºC; LAUDOS PERICIAIS: Laudo de Análise nº 183/2019-1.0 - Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos; Laudo de Análise nº 184/2 019-1.0 - Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer. CONCLUSÕES: Após as reclassificações efetuadas pela própria empresa de bauxita calcinada para coríndon artificial, passou a atribuir outros nomes comerciais para seus produtos sem que houvesse qualquer alteração em seus processos industriais, por exemplo, Sinterblast = coríndon artificial sinterblast. Bauxita calcinada = coríndon artificial. Special activated BX = Special activated artificial coríndon red grão. O próprio laudo de classificação faz referência à NESH da TIPI citando que o coríndon artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico, o óxido de alumínio seria , nesse caso, a alumina que funde a 2.038 °C; Composição química aproximada: Bauxita in natura grau não metalúrgico – Composição química - 50% de Al2O3, de 5% a 7% de SiO2, 2,5 de Fe2O3 e 4% de TiO2; Bauxita in natura grau metalúrgico – Composição química - acima de 48% de Al2O3, menor que 4% de SiO2 reativa, de 11 a 12% de Fe2O3 e máximo de 3,75% de TiO2 com densidade relativa de 3,1; Bauxita calcinada – Composição química aproximada - 60 a 80% de Al2O3, 6 a 8 % de SiO2, 8 a 15% de Fl. 1647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 25 Foi comprovado que o Propante Cerâmico se trata de um produto industrializado, com aplicação técnica altamente avançada em fraturas hidráulicas, sendo integralmente destinado ao setor de óleo e gás. Fe2O3, de 2 a 4% de TiO2. A empresa passou a denominar a Bauxita Calcinada como Coríndon Artificial após reclassificação fiscal, sem qualquer alteração do processo industrial que a justificasse. Entendeu a Fiscalização que a composição química demonstrada é exatamente a dos produtos fabricados pela empresa Curimbaba e que passou a denominar-se corindon artificial após reclassificação fiscal, sem qualquer alteração do processo industrial que justificasse tal reclassificação. Todavia, colaciono abaixo o resumo do processo industrial, apresentado pela defesa: Cumpre destacar que a classificação fiscal de mercadorias fundamenta-se nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, nas Regras Gerais Complementares do Mercosul (RGC), nos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e nos ditames do Mercosul, e, subsidiariamente, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh). A RGI/SH 1 dispõe que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras seguintes (RGI/SH 2 a 5). A RGI/SH nº 6, por sua vez, dispõe que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para os efeitos legais, pelos textos dessas subposições, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) representam a interpretação oficial do SH oriunda da Organização Mundial das Alfândegas. Pelo § único do art. 1º do Decreto nº 435/1992, elas “constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. Fl. 1648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 26 Na análise do presente caso, chamo a atenção às Notas Legais do Capítulo 26, que assim delimitam o enquadramento nesta classificação fiscal: Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende: (...) 2.- Na acepção das posições 26.01 a 26.17, consideram-se "minérios" os minérios das espécies mineralógicas efetivamente utilizados em metalurgia, para a extração de mercúrio, dos metais da posição 28.44 ou dos metais das Seções XIV ou XV, mesmo destinados a fins não metalúrgicos, mas desde que não tenham sido submetidos a preparações diferentes das normalmente reservadas aos minérios da indústria metalúrgica. (sem destaques no texto original) O i. Julgador de primeira instância entendeu que “a definição de minério está muito mais vinculada a sua exploração econômica, do que ao fato de ser um produto natural ou transformado”. Concluiu ainda que: Da referida nota de capítulo, observa-se que os minérios das espécies mineralógicas efetivamente util izados em metalurgia, como é o caso da bauxita, quando sofrem transformações que sejam resultantes de preparações/processos utilizados em metalurgia, mesmo transformados devem ser classificados como minérios no capítulo 26 da TEC. Além disso, a referida nota mostra que nela estão inclusos as espécies efetivamente utilizadas em metalurgia, mesmo destinados a fins não metalúrgicos, como a bauxita no caso em análise. (...) Do exposto no texto explicativo da nota 2 (NESH) do capítulo 26, fica claro que o produto resultante da calcinação de um minério como a bauxita, mesmo com alteração química do mesmo, classifica-se no capítulo 26, como minérios. Vejamos as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), referente ao Capítulo 26: CONSIDERAÇÕES GERAIS As posições 26.01 a 26.17 abrangem UNICAMENTE os minérios metalúrgicos e seus concentrados que: A) Sejam das espécies mineralógicas efetivamente utilizadas em metalurgia, para a extração dos metais das Seções XIV ou XV, do mercúrio ou dos metais da posição 28.44, mesmo que se destinem a fins não metalúrgicos, e B) Não tenham sofrido tratamentos diferentes daqueles a que normalmente são submetidos os minérios da indústria metalúrgica. O termo "minérios" designa os compostos metálicos associados a substâncias com as quais se formaram na natureza e com as quais são extraídos. Também designa os metais no estado nativo envolvidos pela sua ganga (por exemplo, areias metalíferas). Fl. 1649DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 27 Na maior parte das vezes, os minérios só são objeto de comércio depois de "preparados" com vista a operações metalúrgicas subsequentes. Entre os tratamentos de preparação, os mais importantes são os que visam à concentração do minério. O termo "concentrados" designa, na acepção das posições 26.01 a 26.17, os minérios que sofreram tratamentos especiais com o fim de eliminar total ou parcialmente as substâncias estranhas, seja porque possam prejudicar as operações metalúrgicas ulteriores, seja por motivos de economia de transporte. Os tratamentos admitidos no âmbito das posições 26.01 a 26.17 podem compreender operações físicas, físico-químicas ou químicas, desde que sejam normalmente efetuadas para preparar os minérios com vistas à extração de metais. Com exceção das modificações ocorridas devido à calcinação, à ustulação ou ao cozimento (com ou sem aglomeração), tais operações não devem modificar a composição química do composto de base que dá origem ao metal desejado. Entre as operações físicas ou físico-químicas podem citar-se a trituração, a moagem, a separação magnética, a separação gravimétrica, a flotação, a triagem, a classificação, a aglomeração de pós (por exemplo, por sinterização ou peletização) em grãos, bolas, briquetes, mesmo com a adição de pequenas quantidades de aglutinantes, a secagem, a calcinação, a ustulação oxidante, a ustulação redutora, etc. Pelo contrário, não se admitem a ustulação sulfatante, a ustulação cloretante e semelhantes. As operações químicas destinam-se a eliminar (por exemplo, por solução) as matérias prejudiciais. Excluem-se os concentrados de minérios obtidos por tratamentos, que não sejam a calcinação ou a ustulação, que modifiquem a composição química ou a estrutura cristalográfica do minério de base (geralmente Capítulo 28). O mesmo acontece com os produtos mais ou menos puros obtidos por mudanças sucessivas do estado físico (cristalização fracionada, sublimação, etc.), mesmo que a composição química do minério de base não tenha sido modificada. Dos minérios das posições 26.01 a 26.17 extraem-se industrialmente: 1) Os metais preciosos na acepção do Capítulo 71 (prata, ouro, platina, irídio, ósmio, paládio, ródio e rutênio). 2) Os metais comuns na acepção da Seção XV (ferro, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco, estanho, tungstênio (volfrâmio), molibdênio, tântalo, cobalto, bismuto, cádmio, titânio, zircônio, antimônio, manganês, cromo, germânio, vanádio, berílio (glucínio), gálio, háfnio, índio, nióbio (colômbio), rênio e tálio). 3) O mercúrio da posição 28.05. 4) Os metais da posição 28.44. Em certos casos, extraem-se deles ligas de metais, tais como o ferromanganês e o ferrocromo. Ressalvadas as disposições em contrário, os minérios e concentrados constituídos por mais de uma espécie mineralógica são classificados nas posições 26.01 a 26.17, Fl. 1650DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 28 conforme o caso, por aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 b) ou, se esta for inoperante, por aplicação da Regra 3 c). Excluem-se das posições 26.01 a 26.17: a) Os compostos naturais dos metais acima designados: 1º) Quando se encontrem incluídos noutra posição (por exemplo: as piritas de ferro não ustuladas (posição 25.02), a criolita e a quiolita, naturais (posição 25.30)). 2º) Quando não sejam industrialmente utilizados para extração desses metais (por exemplo, as terras corantes e a alunita ou pedra de alúmen (pedra-ume) (posição 25.30), as pedras preciosas ou semipreciosas (Capítulo 71)). b) Os minérios utilizados atualmente para a extração do magnésio, ou seja, a dolomita (posição 25.18), a magnesita ou giobertita (posição 25.19) e a carnalita (posição 31.04). c) Os compostos naturais dos metais alcalinos ou alcalinoterrosos da posição 28.05 (sódio, lítio, potássio, rubídio, césio, cálcio, estrôncio, bário), em especial o cloreto de sódio (posição 25.01), a baritina e o witherite (posição 25.11), o espato- da-islândia, a aragonita, a estroncianita e a celestita (posição 25.30). d) Os metais no estado nativo, ou seja, as pepitas, grãos etc. e as ligas naturais, separadas da sua ganga, que se classificam nas Seções XIV ou XV. e) Os minérios dos metais das terras raras da posição 25.30. (sem destaques no texto original) Por sua vez, as Notas Explicativas da Posição 28.18 assim delimitam o enquadramento nesta classificação fiscal: 28.18 - Corindo artificial, de constituição química definida ou não; óxido de alumínio; hidróxido de alumínio. NOTA EXPLICATIVA (Ver também as Considerações Gerais do Subcapítulo IV) A.- CORINDO ARTIFICIAL, QUIMICAMENTE DEFINIDO OU NÃO O corindo artificial resulta da fusão do óxido de alumínio em forno elétrico. O óxido de alumínio pode conter pequenas quantidades de outros óxidos (óxidos de titânio, óxido de cromo, por exemplo), quer provenientes de produtos primários (bauxita ou alumina), quer adicionados para, por exemplo, melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Todavia, estão excluídas as misturas mecânicas do corindo artificial com outras substâncias, tais como o dióxido de zircônio (posição 38.24). O corindo artificial apresenta-se em pedaços ou em massas, triturados ou em grãos; resiste melhor que a alumina à ação do ar e aos ácidos, sendo particularmente duro. Utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensíl ios de laboratórios e na indú stria elétrica. B.- ÓXIDO DE ALUMÍNIO, EXCETO O CORINDO ARTIFICIAL C.- HIDRÓXIDO DE ALUMÍNIO Fl. 1651DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 29 O hidróxido de alumínio (alumina hidratada) (Al2O3. 3 H2O) obtém-se da bauxita (mistura que contém hidróxido de alumínio) no decurso da metalurgia do alumínio (ver Nota Explicativa do Capítulo 76, Considerações Gerais). O hidróxido seco é um pó amorfo, branco, friável e insolúvel em água. O hidróxido úmido apresenta-se em massas gelatinosas (gel de alumina, alumina gelatinosa). O hidróxido de alumínio emprega-se na preparação de esmaltes cerâmicos, de tintas de impressão, de produtos farmacêuticos, para clarificar líquidos, para carga de tintas, para constituir, em mistura com carvão, as tintas antiferrugem ou, em razão da sua afinidade com as matérias corantes orgânicas, para obtenção das lacas da posição 32.05, como mordente, na fabricação dos corindos artificiais acima mencionados ou dos alúmenes. Ao hidróxido de alumínio, anfótero, correspondem os aluminatos da posição 28.41. A presente posição também compreende a alumina ativada, obtida por tratamento térmico controlado das aluminas hidratadas, em resultado do qual perdem a maior parte da água de constituição; a alumina ativada utiliza-se principalmente como agente de adsorção e como catalisador. Não estão compreendidos nesta posição: a) O corindo natural, óxido de alumínio natural, e o esmeril, óxido de alumínio que contenha óxido de ferro (posição 25.13). b) A bauxita, mesmo lavada e calcinada, mas não purificada por tratamento químico (como o tratamento pela soda) para utilização como eletrólito (posição 26.06). c) A bauxita ativada (posição 38.02). d) A alumina em solução coloidal (denominada alumina solúvel) (posição 38.24). e) O corindo artificial aplicado sobre papel, cartão ou outras matérias (posição 68.05) ou aglomerado sob a forma de mós ou de pedras de afiar ou de polir (posição 68.04). f) As pedras preciosas ou semipreciosas, óxidos de alumínio naturais (posições 71.03 ou 71.05). g) As pedras sintéticas à base de óxido de alumínio, tais como as que são constituídas por corindo artificial ou por misturas de alumina com óxido de cromo (rubi artificial), que se classificam nas posições 71.04 ou 71.05. (sem destaques no texto original) Com relação às formas de tratamentos da bauxita, que normalmente são submetidos os minérios da indústria metalúrgica, assim consta em Relatório Fiscal de e-fls. 243 a 272: Este capítulo inclui o minério bauxita in natura e a bauxita tratada termicamente, denominada bauxita calcinada (1.200 a 1.400 °C), podendo ser a bauxita grau metalúrgico e grau não metalúrgico. Esse tratamento térmico envolve a calcinação e pode compreender operações físicas, físico-químicas ou químicas, incluindo a ustulação ou o cozimento com ou sem aglomeração, não devendo modificar a composição química do produto. Nesse caso, a estrutura física do produto pode Fl. 1652DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 30 sofrer alterações, podendo, por exemplo, serem utilizados, conforme a própria NESH, processos de trituração, classificação, aglomeração de pós ou em grãos, bolas ou briquetes (sinterização e pelotização), podendo ser adicionados pequenas quantidades de aglutinantes. O trabalho Introdução ao tratamento de minérios do CETEM define: Tratamento ou Beneficiamento de Minérios consiste de operações − aplicadas aos bens minerais − visando modificar a granulometria, a concentração relativa das espécies minerais presentes ou a forma, sem, contudo, modificar a identidade química ou física dos minerais. Há autores que defendem um conceito mais amplo para o tratamento de minérios, como sendo um processamento no qual os minerais podem sofrer até alterações de ordem química, resultantes de simples decomposição térmica ou mesmo de reações típicas geradas pela presença do calor. A aglomeração de finos de minérios (briquetagem, sinterização e pelotização), a ustulação e a calcinação são consideradas, dentro desse conceito mais abrangente, como tratamento de minérios. Os termos beneficiamento e tratamento serão usados, neste livro, indistintamente. Na língua inglesa, os termos equivalentes mais utilizados são: “ore/mineral dressing” “ore/mineral beneficiation” e “mineral processing”. Processos iniciais ao se extrair o minério da Lavra: Britagem, peneiramento, moagem, classificação, espessamento, filtragem e secagem. Esse minério é que vai para as usinas de beneficiamento. Secagem: Processo de eliminação da umidade do minério beneficiado por meio de simples aquecimento a temperaturas ligeiramente acima de 100ºC. Desidratação: Processo para retirar água de minérios hidratados, também por aquecimento. Reações endotérmicas que ocorrem em temperaturas na ordem de 700 a 800 ºC. Calcinação: Processo para decomposição de carbonatos metálicos por dissociação direta, produzindo o óxido metálico correspondente e gás carbônico. A temperatura de reação gira em torno de 900 a 1000ºC. Em geral é efetuada em forno tubular e o calor é fornecido pela combustão do carbono. Ustulação: Consiste essencialmente na oxidação de sulfetos metálicos que geralmente utiliza oxigênio do ar. O objetivo é produzir o óxido metálico correspondente e o dióxido de enxofre. Pelotização: Processo de aglomeração de materiais finos. Tal processo envolve a moagem, adição de aditivos, aquecimento e a pelotização final por meio de equipamento mecânicos. Sinterização: Processo de aglomeração de minério que forma o sinter a partir de queima de combustível sólido misturado ao minério. A aglomeração consiste em dar ao minério, já beneficiado e preparado, uma morfologia macroscópica Fl. 1653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 31 adequada para permitir um elevado rendimento no processo final de extração. Nesse processo é obtida uma morfologia é obtida quando se sinteriza as pequenas partículas do minério pulverizado com a transformação de blocos consistentes e porosos. É nesse processo que se obtém a granulometria desejada. Importante ao analisar a classificação da bauxita é conhecer as operações que são admitidas pelas NESH deste capítulo para a obtenção da bauxita calcinada que pode ser apresentada de várias formas e granulometria, conforme apresentamos neste tópico. Todos os processos de produção informados pela empresa Curimbaba são permitidos neste capítulo, em especial, para tratamento da bauxita in natura. (...) A bauxita mesmo lavada e calcinada e não purificada por tratamento químico para utilização como eletrólito também está fora deste capítulo, devendo se enquadrar no capítulo 26. Bauxita purificada é aquela obtida pelo processo bayer para produção de alumina pura, como já explicamos. Se for purificada e submeta à calcinação será alumina calcinada e se enquadrará neste capítulo. No caso do coríndon artificial a NESH define que é o produto obtido da fusão do óxido de alumínio (alumina pura) em forno elétrico podendo conter pequenas quantidades de outros óxidos quer provenientes de matérias primas util izadas ou adicionadas para melhorar a dureza do grão fundido ou modificar a cor. Assim, o coríndon artificial pode conter trações de impurezas, no entanto, sua composição química deve ser o óxido de alumínio, cristalizado por processo em forno elétrico a altas temperaturas, por exemplo, em torno de 2050 ºC. O ponto de fusão do óxido de alumínio é 2.038 °C. Entendemos que não se enquadra neste capítulo o alfa Al2O3 obtido na fase de calcinação da bauxita por não ter sido obtido por processo de fusão e por não possuir a composição química e mineralógica desejada característica dos corindos sinterizados por fusão do óxido de alumínio. Esses conceitos sobre o coríndon artificial para efeito fiscal é de suma importância para a correta classificação dos produtos fabricados pela Mineração Curimbaba em análise. Evidentemente, se a TIPI quisesse incluir neste capítulo o alfa Al2O3 ou alfa corindo, um dos produtos obtidos numa das etapas da calcinação da bauxita cujas temperaturas obtidas estão abaixo do ponto de fusão do óxido de alumínio, ela certamente utilizaria uma definição mais abrangente para contemplar todas essas fases do óxido de alumínio existentes na bauxita. Este capítulo diferencia o corindon artificial do óxido de alumínio, apesar destas duas substâncias serem formadas em sua composição química pelo óxido de alumínio e essa diferenciação é feita em função da forma em que se apresenta o óxido de alumínio e pelo processo de obtenção desses produtos . Na posição referente ao corindon artificial enquadra-se o branco (obtido da fusão da alumina pura) ou outros, obtidos da fusão da bauxita calcinada do capítulo 26 que contém impurezas. Já a posição do óxido de alumínio inclui a Alumina Calcinada obtida da Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 32 bauxita purificada que se submete ao processo de queima denominado calcinação e o óxido de alumínio obtido por outros processos. (sem destaques no texto original) Com isso, a Fiscalização concluiu que: Os Laudos de Análises n° 183/2019-1.0 e n ° 184/201 9-1.0 da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, de 19/02/2019, para as amostras dos produtos exportados pela Mineração Curimbaba denominados “Corindon Artificial Propante Negro SL Grana 20/40 e do Corindon Artificial Propante Preto SL Grão 40/80” confirmam tratar-se de Bauxita Calcinada, um Minério de Alumínio Calcinado. A exemplo desses dois produtos analisados, todos os outros produtos que foram reclassificados pela empresa para obtenção do crédito do Reintegra também utilizam a mesma matéria prima, a bauxita in natura, e são obtidos pelo mesmo processo produtivo informado pela empresa e citado neste relatório. Ocorre que, da análise dos autos, entre os laudos periciais que embasaram a Fiscalização e a defesa, chamou a atenção a CARTA PATENTE Nº PI9501449 -7 (fls. 1315), depositada em 05/04/1995 junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), publicada em 19/08/1997 e expedida em 21/06/2005, ou seja, em data anterior ao pedido de reclassificação fiscal, em que consta o Relatório Descritivo da Patente de Invenção para “PROCESSO PARA PREPARAÇÃO DE UM PROPANTE DE BAUXITA PARA FRATURAMENTO HIDRÁULICO DE POÇOS DE PETRÓLEO”. Consta como processo produtivo relatado no documento em referência as seguintes especificações: (...) Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 33 (...) Na forma do processo produtivo explicitado perante o INPI em data anterior à reclassificação, justifica ser o coríndon associado a outros minerais, como a mulita, não se tratando do único mineral resultante da calcinação. Observo, ainda, que a Nota Explicativa da Posição 28.18 estabelece que o Corindo “....utiliza-se como abrasivo, na fabricação de aglomerados refratários (misturas de corindo com argilas puras refratárias ou com silicatos de alumínio anidros, tais como a mulita e a silimanita), ou de utensílios de laboratórios e na indústria elétrica. E no documento depositado junto ao INPI esclarece que a patente “utiliza bauxita, argila e casca de castanha....” Por sua vez, com relação à mudança da estrutura molecular, é possível constatar através do Relatório Técnico da Universidade de São Paulo, a difração de Raios-X da matéria-prima bauxita. Vejamos: Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 34 E com relação à análise de difração de Raios-X do Propante de Cerâmica, vejamos a matéria-prima representada no Laudo em referência: Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 35 Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 36 Com isso, concluiu o Laudo Pericial emitido pela Escola de Engenharia de Lorena (EEL) da USP, que “o propante cerâmico não pode, em hipótese alguma, ser comparado com sua matéria-prima precursora, pois o processo de sinterização modifica totalmente a estrutura cristalográfica da bauxita transformando-a em a- Al2O3 (alfa alumina), a qual possui a estrutura cristalográfica de Corundum como fase majoritária, num corpo cerâmico coeso e com massa específica relativa elevada, em função do processo de cozedura (sinterização). E, exatamente neste sentido, as Notas Explicativas da Nesh excluem do Capítulo 26 os “concentrados de minérios obtidos por tratamentos , que não sejam a calcinação ou a ustulação, que modifiquem a composição química ou a estrutura cristalográfica do minério de base (geralmente Capítulo 28)”. No mesmo sentido, o Laboratório de Revestimentos Cerâmicos da Universidade de São Carlos (“LaRC”) mostra a mudança da composição elementar e da estrutura molecular, como resultado direto de um processo de industrialização, demonstrando a estrutura cristalina do produto “Propante Cerâmico”. Outrossim, com relação à temperatura do processo de calcinação ou de sinterização, entendo como razoável o esclarecimento obtido através do Laudo de Classificação de Mercadorias do Grupo Assist, ao destacar que: O alcance da temperatura necessária foi bem destacada no Laudo Técnico do Laboratório de Revestimentos Cerâmicos da UFSCAR. Vejamos: A sinterização é realizada em fornos rotativos (Figura 12), dotados de um sistema de resfriamento no final do processo (Figura 13), visto que os fornos operam com temperaturas superiores a 1400oC, a depender da linha de produtos em fabricação. A sinterização constitui etapa crucial da elaboração de produtos cerâmicos, visto que é nesta etapa que ocorrem as transformações onde se definem as fases constituintes, além da densificação e consequente redução da área superficial específica. Em consequência destas transformações, a porosidade é reduzida e a resistência mecânica do material incrementa-se expressivamente, garantindo o Fl. 1659DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 37 desempenho mecânico necessário que justifica o uso dos propantes nas aplicações industriais. Em suma, na análise do presente caso, entendo que devem ser aplicadas as RGIs nºs 1 e 6 e RGC/NCM-1, com a determinação da classificação fiscal pelo texto das posições, bem como aos respectivos desdobramentos. E, exatamente neste sentido, as Notas Explicativas da Nesh excluem do Capítulo 26 os “concentrados de minérios obtidos por tratamentos , que não sejam a calcinação ou a ustulação, que modifiquem a composição química ou a estrutura cristalográfica do minério de base (geralmente Capítulo 28)”. Com isso, diante da análise acima demonstrada, o produto “Corindon Artificial” deve ser enquadrado no Capítulo 28 da Seção VI, e não ao Capítulo 26 da Seção V, como pretende a Fiscalização, motivo pelo qual entendo estar correta a classificação fiscal do produtos “Propante Cerâmico”, “Corindo Artificial”, “Coríndon Artificial para Fluxo de Solda” e “Coríndon Artificial VC”, na forma adotada pela Contribuinte, ou seja, no Código NCM 2818.10.90. Por fim, conforme expressamente prevê a Nota Explicativa da Posição 28.18, não está compreendido nesta posição o produto “Bauxita Ativada”, o qual deve ser enquadrado na Posição 38.02 1 , que igualmente está previsto no Decreto n° 8.415/2015, que regulamentou a aplicação do Reintegra. Pelo exposto, voto por rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui 1 Carvões ativados; matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluindo o negro animal esgotado. Fl. 1660DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.521 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.901429/2018-91 38 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar todas as preliminares e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9557604 #
Numero do processo: 10920.007445/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Caracterizada a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais, impõe-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Contribuinte Autuada com os trabalhadores.
Numero da decisão: 2402-010.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Caracterizada a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais, impõe-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Contribuinte Autuada com os trabalhadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-16.919 (fl. 5.085), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se do Auto de Infração (AI) n° 37.197.482-8, lavrado por descumprimento de obrigação principal, relativo às contribuições devidas às outras entidades e fundos (Salário Educação, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE), no período de 01/2004 a 13/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 74 45 /2 00 8- 58 Fl. 5123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 Consoante o Relatório Fiscal, de fls. 32/70, os fatos geradores das contribuições lançadas nesta notificação são as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, por serviços prestados à empresa autuada, mas que, formalmente, figuravam como empregados ou prestadores de serviços da empresa Morlon Têxtil Ltda., CNPJ n° 00.471.384/0001-20. Segundo o citado Relatório Fiscal, os elementos que levaram à constatação desse fato são os seguintes: - a Morlon Têxtil Ltda., se originou da 1ª alteração contratual da Trevo Motos Ltda., em 05/08/2003, que tinha como objeto social "a) reparação e manutenção de veículos rodoviários e b) comércio varejista de peças e acessórios de veículos" e que gozava do regime de tributação pelo SIMPLES, beneficio que continuou a usufruir; - após essa primeira alteração contratual, o quadro societário da empresa passou a ser formado por Mafalda Lüdke (50%), que não foi encontrada nas visitas feitas pela fiscalização à empresa, e por Wilmar Mattes (50%), este, apenas no período de 05/08/2003 a 19/09/2003; - de 19/09/2003 a 06/04/2004, a sócia Mafalda Lüdke passa a ter 99% das cotas e Adriana Rodrigues Varela 1%, sendo que esta era empregada da Confecções Morlon Ltda., admitida em 05/02/1992, transferida para Morlon Ltda. em 08/2003, e se mantendo nessa situação até 12/2007; - após 06/04/2004 (3 aªlteração contratual da Morlon Têxtil Ltda.), a sociedade ainda é composta pela Sra. Mafalda Lüdke, agora com 0,02%, mais a Sra. Rovena Weis Ludtke, com 99,98%, que também figura como sócia da Confecções Morlon Ltda., com 2%, juntamente com seu marido, Sr. Aldo Ludtke (98%), que, embora figure como sócio- gerente da Morlon Têxtil, trabalha efetivamente como produtor rural, de acordo com as informações fornecidas pela própria Sra. Rovena; - a Sra. Rovena Weis Ludtke consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, como segurada empregada da Confecções Morlon Ltda. no período de 02/12/2002 até 18/03/2003, período este em que figurava como sócia-gerente da mesma empresa e ainda como sócia da Morlon Têxtil Ltda. - em 08/2003, a Confecções Morlon transferiu 214 funcionários para a Morlon Têxtil Ltda., mantendo em sua folha de pagamento uma média aproximada de dez segurados nos anos de 2004 a 2007; - mesmo com a redução de empregados o faturamento da Confecções Morlon Ltda. continuou praticamente sem diminuição e até cresceu nos exercícios de 2006 e 2007, enquanto a Morlon Têxtil Ltda., apesar de manter em sua folha de pagamento um número aproximado de 60 a 70 empregados nesse período, não lançou em seus livros caixas de 2004 e 2005 e tampouco na contabilidade de 2006, qualquer valor a título de faturamento, o que evidencia que os sócios registravam os empregados na empresa Morlon Têxtil Ltda. e o faturamento na Confecções Morlon Ltda; - na contabilidade da empresa Morlon Têxtil se constata que a Confecções Morlon sempre foi sua mantenedora, haja vista que os lançamentos efetuados sob o título de adiantamento a fornecedores mostram uma evolução dos saldos que se inicia em 01/01/2004, com R$ 446.539,04, chegando a R$ 2.570.710,66 em 31/12/2007; - no exercício de 2006 e 2007, na tentativa de diminuir o saldo da conta de adiantamentos recebidos, a Morlon Têxtil Ltda. utilizou o procedimento de registrar valores a título de Venda de Serviços à Vista e a Prazo para Confecções Morlon Ltda.; a Confecções Morlon, por sua vez, registrava tais valores como custo de industrialização; - quando da intimação fiscal, datada de 05/11/2008, para que a Morlon Têxtil apresentasse, entre outros documentos, os contratos de prestação de serviços firmados com terceiros, a empresa respondeu, no Oficio 106/SC/2008, que "não houve contratos de prestação de serviços no período solicitado"; - na ação trabalhista 0451-2004, que sintetiza a quase totalidade das 122 ações trabalhistas analisadas contras as duas empresas, os principais fatos noticiados, foram: Fl. 5124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 • "As rés admitem o pagamento extra-folha e a unicidade contratual"; • "...a própria defesa reconhece a criação de uma segunda empresa, não restando impugnada a afirmação na inicial de que funcionavam no mesmo local, com as mesmas máquinas, mesmos funcionários, mesma atividade-meio e fim e mesma hierarquia"; • "...o acordo coletivo de flexibilização de rescisão de contrato de trabalho dos empregados juntados pelas rés é em nome das duas demandadas, está subscrito apenas pela sócia da primeira demandada, o que demonstra a veracidade das alegações da preliminar da petição inicial, ou seja, que os documentos da segunda demandada, após julho/2003, continuaram a ser subscritos pelos sócios da primeira"; • "...verifica-se que a sócia proprietária Rovena Weiss Ludtke era sócia proprietária das duas demandadas a um só tempo"; • "... as rés admitem a responsabilidade solidária" • "... a Sra. Adriana Varella é funcionária da segunda reclamada. A Sra. Mafalda não trabalha para as rés"; e outros fatos citados no Relatório Fiscal. Conforme o Relatório Fiscal, essas circunstâncias são condizentes com a evasão fiscal, abuso de direito e simulação, pois demonstram que os esforços para constituir a empresa Morlon Têxtil Ltda., carrearam no sentido de aproveitar de um sistema de tributação menos oneroso, qual seja, o SIMPLES, sistema esse que não gozava a autuada, sendo que o procedimento do contribuinte foi motivado unicamente na intenção de burlar os limites de receita bruta para opção pelo SIMPLES. A fiscalização expõe ainda que, em cumprimento ao art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, os salários-de-contribuição da empresa Confecções Morlon Ltda. foram arbitrados com base nas folhas de pagamentos da empresa Morlon Têxtil Ltda. Informa, ainda, que, em face da existência de grupo econômico entre essas empresas, ambas respondem solidariamente pelo crédito tributário constituído. O lançamento abrange as competências 01/2004 a 13/2007 e o valor do crédito, consolidado em 28/11/2008, resultou no montante de R$ 232.215,74 (duzentos e trinta e dois mil, duzentos e quinze reais e setenta e quatro centavos). A empresa solidária foi cientificada do Auto de Infração em 19/12/2008, conforme cópias do Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 001/2008, de fls. 71/72 e do Aviso de Recebimento dos Correios de fls. 5056, mas não se manifestou nestes autos. A autuada apresentou impugnação de fls. 76/93, juntamente com os documentos de fls. 94/5052, na qual alega, em síntese, o que se passa a expor. Informa que a impugnante e a empresa Morlon Têxtil Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, como já foi declarado judicialmente em diversas ações trabalhistas. Contudo, diz ser de suma importância esclarecer que são empresas totalmente distintas, tendo cada uma delas, personalidade jurídica própria. Explica que a formação de grupo econômico se justifica pela séria dificuldade financeira vivida pela impugnante, que precisou reduzir custos e terceirizar sua produção, passando a se dedicar exclusivamente à venda dos produtos têxteis. Assim, a empresa Morlon Têxtil Ltda. nasceu para se dedicar à industrialização de produtos têxteis (cópias de notas fiscais anexas) que seriam vendidos pela autuada. Portanto, afirma não haver dúvidas sobre a existência de grupo econômico, formado por empresas interligadas, as quais, porém, desempenham papéis distintos na exploração da atividade econômica, o que não teria o condão de justificar a desconsideração da personalidade jurídica perpetrada pela autoridade fiscal. Diz que a transferência de empregados da impugnante para a empresa Morlon Têxtil, foi uma consequência da própria segregação da atividade econômica, uma vez que os profissionais qualificados para laborar na industrialização, ao invés de serem demitidos, foram alocados dentro de uma empresa do próprio grupo econômico, o que é permitido por lei. Fl. 5125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 Frisa que a opção pelo SIMPLES foi realizada em total observância da Lei n° 9.317/96, possuindo a Sra. Rovena Weiss Ludtke, sócia em comum das empresas, percentuais societários que não impedem a empresa Morlon Têxtil Ltda. de fazer seus recolhimentos tributários pelo SIMPLES. Complementa que a autoridade fiscal, ao constatar a total lisura da opção tributária realizada pela Morlon Têxtil Ltda., ao invés de excluir a empresa do SIMPLES, desconsiderou sua personalidade jurídica, sem uma decisão judicial, concluindo que tal empresa simplesmente não existiria. Porém, os fatos apurados no presente caso demonstram que cada empresa desenvolve suas atividades, seja produtiva, financeira ou administrativa, em galpões separados, com contabilidade independente, possuindo livros e registros próprios. Assim, é inquestionável a existência de duas empresas distintas, o que conduz à conclusão de que os fatos narrados pela fiscalização demonstraram que as empresas apenas fazem parte do mesmo grupo econômico. Argumenta que, sendo do mesmo grupo, por óbvio há interesse em se manter ativas as empresas, para que, em momentos de maiores dificuldades, uma auxilie a outra, sem que isso importe em unificá-las. Dessa forma, diz ser mais do que justificável os adiantamentos que a impugnante fez à Morlon Têxtil Ltda., no período de 2004 a 2007, pois a empresa não conseguia obter a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), junto à Secretaria de Estado da Fazenda (conforme documentos anexos), o que a impedia de emitir notas fiscais e, assim, auferir faturamento. Dessa forma, durante esse período, a Morlon Têxtil Ltda. não tinha como arcar com suas obrigações empresariais e tributárias, precisando contar com os adiantamentos realizados pela impugnante para não ir a bancarrota. Alega que no processo administrativo sempre deverá prevalecer a verdade material. Por conseguinte, a presunção da existência de uma única empresa e, portanto, a desconsideração do recolhimento dos tributos efetuados pela Morlon Têxtil Ltda., não poderiam ocorrer se a sua contabilidade representar a realidade dos fatos ocorridos na vida da pessoa jurídica, ou seja, a sua autonomia em relação à impugnante. Assim, não havendo a unicidade entre as empresas, conforme suposto pela autoridade fiscal, não há dúvidas quanto à ilegalidade do lançamento efetuado em face da impugnante. Diz que, ainda que, a título de argumentação, se admitisse que os fatos descritos pela fiscalização consistiriam em indícios de que as empresas são uma só, tal constatação, em hipótese alguma, dispensaria a produção de prova cabal das referidas alegações. Portanto, as alegações formuladas com base em simples indícios, cujos fatos tidos por presumidos não restam provados, não atendem ao princípio da verdade material, corolário do princípio da legalidade. Dessa forma, por não ter sido produzida prova material capaz de demonstrar a relação de causalidade entre os fatos descritos e a suposta unicidade das empresas, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Argumenta que o motivo alegado pelo agente administrativo para a prática de ato administrativo condiciona a aferição de sua legitimidade, de modo que, se inexistente ou inverídico o motivo alegado, viciado está o ato; e, portanto, passível de ser anulado administrativa ou judicialmente. Assim, tendo a fiscalização alegado que a impugnante e a empresa Morlon Têxtil Ltda. constituem uma única empresa, deveria tê-lo provado, de modo que, sendo falso o motivo indicado como fundamento, impõe-se a sua anulação por vício de motivação. Afirma que a retirada da personalidade jurídica da empresa se deu em total afronta ao ordenamento jurídico. Com o registro dos atos constitutivos na Junta Comercial, dá-se início à personalidade jurídica da sociedade empresária, que passa a existir no mundo jurídico como pessoa e, com isso, tem garantido pela Constituição Federal a liberdade empresarial, que, por óbvio, não é absoluta, podendo ser restringida em situações excepcionais, quando a sociedade é utilizada para encobrir negócios fraudulentos. Todavia, frisa que a desconsideração somente é aplicável por ordem judicial, conforme entendimento doutrinário que cita na impugnação. Portanto, diz ser manifestadamente ilegal este Auto de Infração, na medida em que a autoridade lançadora não detém competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Fl. 5126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 Diz também que a fiscalização não poderia ter desconsiderado os pagamentos de tributos efetuados pela Morlon Têxtil Ltda., por meio do sistema simplificado, incluindo as contribuições previdenciárias da parte patronal; e de forma alguma ter deixado de apropriar as contribuições previdenciárias que essa empresa, inequivocamente, descontou dos empregados e repassou à Previdência Social, o que evidencia o enriquecimento ilícito do Estado, não havendo como subsistir este lançamento também por essa razão. Por fim, requer que seja cancelado o presente Auto de Infração, tendo em vista a ilegalidade do arbitramento, conforme demonstrado; ou, caso assim não se entenda, que sejam apropriados os valores efetivamente pagos pela Morlon Têxtil Ltda.. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental anexa. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 07-16.919 (fl. 5.085), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS. Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre de forma simulada, apenas para burlar o fisco, correto o enquadramento dos empregados e contribuintes individuais na empresa a que estão materialmente vinculados. AFERIÇÃO INDIRETA. Tendo a fiscalização constatado que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a serviço da empresa, é procedente o lançamento das contribuições devidas, com base na aferição indireta. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO CARACTERIZADO. A caracterização de grupo econômico, ainda que verificado de fato, no âmbito tributário, visa à responsabilidade de seus integrantes, por solidariedade, não aplicável na simulação, com o fim de redução de tributos, mediante o artificio de constituição de empresa para absorver formalmente a mão-de-obra empregada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2004 A 31/12/2007 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, sob pena de preclusão, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário (p. 5.104), reiterando os termos da impugnação apresentada. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 5127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas às outras entidades e fundos (Salário Educação, SESI, SENAI, INCRA e SEBRAE), no período de 01/2004 a 13/2007. Nos termos do Relatório Fiscal (p. 35), os fatos geradores das contribuições lançadas nesta notificação são as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, por serviços prestados à empresa autuada, mas que, formalmente, figuravam como empregados ou prestadores de serviços da empresa Morlon Têxtil Ltda., CNPJ n° 00.471.384/0001-20. A Recorrente, por seu turno, esgrime suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) pessoas jurídicas distintas, (ii) permissão legal do planejamento tributário, (iii) desconsideração da personalidade jurídica e (iv) ofensa ao princípio da verdade material. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Simulação Como se vê pelo Relatório Fiscal de fls. 32/70, a fiscalização constatou, com base em documentos das empresas Morlon Têxtil Ltda. e Confecções Morlon Ltda. (ações trabalhistas, folhas e recibos de pagamentos, GFIP, contabilidade) que a autuada, ao constituir a Morlon Têxtil Ltda. e lhe transferir a maioria de seus funcionários, se utilizou de simulação com o intuito de burlar os limites de receita bruta para opção pelo SIMPLES, estabelecidos na Lei ° 9.317/96, e, assim, se aproveitar de um sistema tributário menos oneroso, no qual, a Confecções Morlon Ltda. não poderia se enquadrar em face de seu faturamento. O contribuinte, no entanto, alega que os fatos relatados pela fiscalização apenas demonstram que as empresas constituem um grupo econômico, como já foi reconhecido pela Justiça, mas que essas empresas têm personalidades jurídicas distintas e que a autoridade lançadora não tem competência para efetuar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Morlon Têxtil Ltda. Entretanto, as circunstâncias trazidas pela fiscalização, já resumidas no relatório deste voto, demonstram a existência de simulação na instituição da empresa Morlon Têxtil Ltda. para absorver formalmente os colaboradores da Confecções Morlon Ltda., com a finalidade única de reduzir tributos. Como se depreende dos autos a Confecções Morlon Ltda. operava em 08/2003 com 281 empregados (antes de transferi-los para a Morlon Têxtil Ltda.), tinha faturamento anual acima de dois milhões de reais, era tributada no imposto de renda com base no lucro real e contribuía à Previdência Social nos moldes da Lei n° 8.212/91, ou seja, no Fl. 5128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 percentual de 8% a 11%, quanto à parte dos segurados, e de 20% da parte da empresa, mais a contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e das outras entidades e fundos. Em 05/08/2003 é constituída a Morlon Têxtil Ltda., com tributação pelo SIMPLES, originada da alteração contratual da empresa Trevo Motos Ltda., que já contribuía com base nesse sistema tributário simplificado, e que passou a ter como sócia majoritária (98%) a Sra. Rovena Weis Ludtke, que também integrava o quadro social da Confecções Morlon Ltda. Assim, nesse mesmo mês, aproximadamente 214 empregados da impugnante são transferidos para a recém-criada Morlon Têxtil Ltda., que passa a funcionar no mesmo local, com as mesmas máquinas, mesmos funcionários, mesma atividade-meio e fim e mesma hierarquia da Confecções Norlon Ltda., bem como na dependência econômica desta. A análise dessas circunstâncias em conjunto conduz à conclusão de que a Morlon Têxtil Ltda., na realidade foi constituída apenas com o objetivo de assumir formalmente a contratação de mão-de-obra para a presente impugnante. Esse procedimento da notificada se mostra como um artificio para deixar de recolher as contribuições à Seguridade Social a cargo da empresa. Isto porque, a impugnante, em razão do volume de seu faturamento, não se enquadrava nos requisitos da Lei n° 9.317/96 (SIMPLES) e não estava apta a se beneficiar da substituição tributária que essa lei instituiu. Ressalta-se que o SIMPLES, ao substituir, entre outros tributos, as contribuições à Seguridade Social, previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/91, pela aplicação de uma alíquota única sobre a receita bruta, buscou favorecer e dar tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, tanto que permitiu a substituição tributária apenas paras as empresas que não ultrapassassem os limites anuais de faturamento, pré-determinados na própria Lei n° 9.317/96. Esses fatos também demonstram que a única intenção da empresa com esse artificio foi se eximir de pagar a contribuição que lhe cabia, posto que, por seu faturamento, não podia ser tributada pelo SIMPLES. Nesse sentido, Marco Aurélio Greco sustenta que, se a "finalidade exclusiva" de um determinado ato é pagar menos imposto, se está diante de um abuso do direito, não oponível ao Fisco. (Planejamento Tributário e Abuso de Direito, in Estudos sobre o Imposto de Renda, em homenagem a Henry Tilbery, p. 91 a 105) Frisa-se, também, que a simulação na contratação de empregados por meio de outra empresa que formalmente os registram, notadamente quando optante do SIMPLES, ocasiona a redução de encargos previdenciários e causa prejuízos à Seguridade Social. Por simulação, conforme De Plácido e Silva, entende-se "o artificio ou o fingimento na prática ou na execução de um ato, ou contrato, com a intenção de enganar ou de mostrar o irreal como verdadeiro, ou lhe dando aparência que não possui (...) No sentido jurídico, sem fugir ao sentido normal, é o ato jurídico aparentado enganosamente ou com fingimento, para esconder a real intenção ou para subversão da verdade. Na simulação, pois, visam sempre os simuladores a fins ocultos para engano e prejuízo de terceiros" (Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Ed. Forense, 1990). Importa transcrever, também, o entendimento de Ives Gandra Martins e Paulo Lucena de Menezes sobre o tema: (...) na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva. (..) Colocando-se de outra forma, duas realidades distintas concorrem na simulação: existe uma verdade aparente jurídica, que se exterioriza para o mundo, e existe uma outra verdade (real), que não é perceptível, ao menos à primeira vista, e que se restringe ao círculo dos participantes do engodo. A causa da ocultação está sempre voltada para a obtenção de algum beneficio que não poderia ser atingido pelas vias normais, o que demonstra tratar-se de um ato antecipadamente deliberado pelas partes envolvidas, que se volta para um fim específico. Daí porque a própria Fl. 5129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 legislação determina que a simulação não será considerada como defeito do ato ou negócio jurídico, 'quando não houver intenção de prejudicar a terceiros ou de violar disposição de lei' (CC, art 103). (..) No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal. (Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário n° 63, dezembro de 2000, p. 159, apud Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição, Código Tributário e Lei de Execução Fiscal à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 628) Alberto Xavier, citando Fourcade, define a simulação fiscal como "aquela que ocorre quando a finalidade consiste em prejudicar o Fisco, enquanto terceiro na operação." (Xavier, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. Ed Dialética 2001, p. 53). Assim, a autoridade lançadora, ao verificar que o sujeito passivo utilizou-se de simulação para esquivar-se do pagamento de tributo, tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo como os fatos efetivamente ocorrem, em detrimento daquela verdade jurídica aparente. O Conselho de Recursos da Previdência Social, hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, também possui entendimento no sentido de que a contratação irregular de trabalhadores, por empresa interposta, implica na formação de vínculo de emprego entre o contratado e a empresa que adota tal procedimento e não com a empresa interposta, conforme se vê abaixo: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCL4 DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. I — Constatado pela fiscalização do INSS que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, apenas para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados terceirizados como segurados empregados da empresa contratante; (..) (4ª CAJ. NFLD DEBCAD 35.472.425-8. Acórdão n° 239/2005. Relator: Rogério de Lellis Pinto. Julgamento em 23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.) PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCL4 DE NULIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SEBRAE. INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. SESI. SENAI COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR. I — Constatado pela fiscalização do INSS que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, apenas para burlar o FISCO, correto o enquadramento dos empregados terceirizados como segurados empregados da empresa contratante; (..) (4ª CAJ. NFLD DEBCAD N° 35.472.423-1. Acórdão n° 238/2005. Relator: Rogério de Lellis Pinto. Julgamento em 23/02/05. Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE.) Ives Gandra e Paulo Lucena ressaltam que "No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal" (Martins, Ives Gandra da Silva e Menezes, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal, em Revista Dialética de Direito Tributário n°63, dezembro de 2000, p. 159). Fl. 5130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o fisco encontra- se autorizado "a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes" (Amaro, Luciano, Direito Tributário Brasileiro. 13 Ed. Ed Saraiva, 2007, p. 233/234). Dessa forma, a autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. A questão gravita em torno dos Princípios do Direito, dentre os quais destaca-se o da prevalência da substância sobre a forma, em atenção ao qual deve a autoridade fiscalizadora, em cada situação analisada, avaliar a correspondência entre o fato concreto e a forma com a qual o mesmo se apresenta, prevalecendo, em caso de discordância entre ambos, o primeiro (fato concreto). Na seara previdenciária, o artigo 33, caput, da Lei n° 8.212/91, atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais ali previstas e o parágrafo único do artigo 142 do CTN, dispõe que compete privativamente à autoridade administrativa diante do fato gerador o lançamento do crédito previdenciário. Logo, tais poderes, alinhavados ao princípio da primazia da substância sobre a forma, conferem ao procedimento ora sob análise a necessária base legal e jurídica. Entretanto, não se trata, no presente caso, de desconstituição da personalidade jurídica da empresa Morlon Têxtil, como aduziu a impugnante, mas apenas a desconsideração dessa pessoa como contratante formal de mão-de-obra de segurados da Previdência, posto que, diante da simulação verificada, a contratante material desses segurados é a empresa Confecções Morlon Ltda. Assim, a Morlon Têxtil Ltda., para os demais efeitos, continua a existir, uma vez que formalmente constituída. Vê-se também que o fato dos colaboradores em questão se encontrarem materialmente vinculados à autuada, conduz à conclusão de que os registros formais da empresa em pauta (contabilidade, folhas de pagamentos, registros de empregados) são deficientes, pois não refletem os fatos ocorridos, bem como não demonstram o valor das remunerações pagas aos segurados a seu serviço de 01/2004 a 13/2007. Dessa forma, observa-se que o auditor para apurar o valor dessas remunerações, se baseou nas folhas de pagamento da empresa interposta. Portanto, ao se deparar com a deficiência dos documentos da empresa, a fiscalização aplicou a técnica da aferição indireta, utilizando-se de documentos de outra empresa, que não a autuada, para identificar a base de cálculo da contribuição, e efetuou o lançamento por arbitramento, conforme determina o art. 33, parágrafos 3º e 6°, da Lei n° 8.212/91. (...) Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, define como "documento deficiente" aquele que não preenche as formalidades legais, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira, conforme abaixo: Art 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (...) Fl. 5131DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 Art. 235. Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro, esta será desconsiderada, sendo apuradas e lançadas de ofício as contribuições devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Convém mencionar que a informação diversa da realidade nada mais é do que uma forma de aparentar uma situação que não existe de fato, ou seja, uma forma de simulação. Ressalta-se que o Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, também prevê a simulação como motivo para a fiscalização efetuar ou rever de oficio o lançamento, conforme se vê abaixo: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, o procedimento utilizado pela fiscalização se mostra correto. Quanto à discordância do contribuinte sobre o uso da presunção, frisa-se que as presunções são meios de provas admitidos no direito tributário, especialmente na busca da verdade material, como aduz Maria Rita Ferragut: A presunção hominis assume importância vital, quando se trata de produção de provas indiretas acerca de atos praticados mediante dolo, fraude, simulação e má-fé em geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os indícios, por essa razão, convertem-se em elementos fundamentais para identificação de fatos propositadamente ocultados, simulados. (..) Ocorre que, como muitos desses atos artificiosos são realizados de maneira a conferir-lhes uma aparência lícita, se a Fiscalização tiver que se restringir à forma das provas que lhe são apresentadas, não terá como saber se o evento descrito no fato realmente ocorreu. A perfeição formal de que o ato é revestido não tem o condão de afastar o dever-poder de busca da verdade material. (op. cit. p.105/106). Sobre à licitude arguida pela impugnante em relação à constituição da empresa Morlon Têxtil Ltda., tem-se que tal ato, embora aparentemente regular, ao ser considerado em conjunto com as demais situações evidenciadas, demonstra a ocorrência de simulação com o intuito de se eximir do recolhimento da contribuição previdenciária nos termos legais, sendo necessário, portanto, desconsiderar os atos formais relativos aos empregados, a fim de se restabelecer a situação de fato, visto que a verdade material deve se sobrepor à formal. (...) Grupo Econômico e Solidariedade O grupo econômico pode ser de direito, quando é formalmente constituído nos moldes do art. 265, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro, de 1976; ou pode se configurar em grupo de fato, como nas situações em que, apesar de não ser dotado de formalização legal, se constitui de empresas interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. No âmbito previdenciário, a Lei n° 8.212/91, ao tratar do grupo econômico, prevê a responsabilidade solidária entre as empresas que o compõem, conforme segue: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93) (...) Fl. 5132DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Assim, como a Lei n° 8.212/91 menciona grupo econômico de qualquer natureza, não está contemplando apenas os grupos formalmente constituídos nos moldes do art. 265, da Lei n° 6.404/76, mas também os grupos de fato. A Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) n° 03, de 14 de julho de 2005, ratifica esse entendimento em seu art. 748, transcrito abaixo: Art. 748. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo Indústria, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Nas palavras do professor Octavio Bueno Magano, "o grupo de empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de concentração, incompatível com o individualismo, mas perfeitamente consentâneo com a sociedade pluralista a que corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza-se, entre os demais de sua espécie, por ser composto de entidades autônomas, submetido o conjunto à unidade de direção". (In Magano, Otávio Bueno, "Os Grupos de Empresas no Direito do Trabalho", São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1979, pg. 305). Como realidade do mundo econômico, o grupo se apresenta com as mais diversas feições, podendo ser realçadas as seguintes: "a do cartel, a do consórcio, a do truste, a da holding company, a da entende, a do pool, a da trade association, a do conglomerado, a da multinacional, a da joint venture, a do gran-perment d'intérêt économique, a do konzern". Em continuação, o Prof. Magano dá a definição de grupo de empresas, conforme segue: "Define-se o grupo como conjunto ou sociedades juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção". Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas pertencentes à mesma pessoa, compondo um conjunto de interesses. Na lição de Délio Maranhão, "A solidariedade não se presume — diz o citado art. 896 do Código Civil — 'resulta da lei ou da vontade das partes'. Mas a existência do grupo do qual, por força da lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por índices e circunstâncias. Tal existência é um fato, que pode ser provado por todos os meios que o direito admite" (in Instituições de Direito do Trabalho, vol. 1 — 15' ed. — São Paulo: LTr, 1995, p.297).0 mencionado art. 896 corresponde aos artigos 264 e 265 do Código Civil vigente. Fábio Ulhoa Coelho, conceitua grupo de sociedade como "a associação de esforços empresariais entre sociedades, para a realização de atividades comuns". (Manual de Direito Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 1999, pg. 303). José Antunes conceitua esta forma de concentração de empresas como "todo conjunto mais ou menos vasto de sociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direção econômica unitária e comum.". (em Direito dos Grupos de Sociedades. Jorge Lobo. Revista de Direito Mercantil, Brasil, v. 107, p. 102). Extrai-se da doutrina supracitada que, os grupos de sociedades não se constituem novas sociedades; elas apenas se agregam num plano horizontal, mantendo cada uma sua peculiar estrutura jurídica e patrimônios distintos. Pode-se dizer tranquilamente que a caracterização destes agrupamentos passaria pelo seguinte trinômio: manutenção das personalidades jurídicas das empresas agrupadas, manutenção de seus patrimônios e direção unitária de interesses. Em suma: existe a manutenção da personalidade jurídica e patrimonial aliada à unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. No presente caso, a impugnante afirma que constitui grupo econômico com a Morlon Têxtil Ltda.. Fl. 5133DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 Porém, embora esta empresa tenha personalidade jurídica (posto que formalizada nos órgãos apropriados) e haja unicidade no controle das empresas, não há neste processo elementos que demonstrem que a empresa Morlon Têxtil Ltda. possua patrimônio próprio. Ao contrário, os registros contábeis da Confecções Morlon Ltda., referente aos adiantamentos crescentes que fez à empresa Morlon Têxtil Ltda. (fls. 41/60), no período de 01/2004 a 12/2007, demonstram que esta empresa não possuía suporte financeiro para subsistir. Além disso, se vê que esses registros contábeis discriminam a destinação desses adiantamentos, como por exemplo: "Pago recibo de férias Carla de Jesus cfe. Adto a Morlon Têxtil" (em 28/05/2004, fls. 39), "Pago salários 06/2004 cfe. Recibos ref Adio. A Morlon Têxtil" (em 06/07/2004, fls 39); "DUPL. ENDOSSADA P/ MORLON TEXTIL REF. LINS FERRÃO CIA L"(04/12/2006, fls. 50), o que também indica que as despesas que formalmente eram da empresa Morlon Têxtil, na realidade, eram pagas pela impugnante, sob a forma aparente de adiantamentos. Assim, conclui-se que, na verdade, se trata um empreendimento único, sob comando da empresa autuada, não possuindo a empresa Morlon Têxtil, nada além de uma existência formal. Como se vê, a caracterização de grupo econômico, ainda que de fato, no âmbito tributário, visa à responsabilidade de seus integrantes, por solidariedade. Entretanto, na ação fiscal empreendida nas empresas arroladas, o que se verificou é que se trata de simulação, mediante constituição de novas empresas, que teve por fim, redução das contribuições previdenciárias. Diante do acima exposto, é forçoso concluir, que houve um partilhamento da empresa Confecções Morlon Ltda. com o intuito de burlar o Fisco, situação esta que não pode coexistir com a caracterização de grupo econômico de fato. Assim, há que se afastar a sujeição passiva solidária da empresa Morlon Têxtil Ltda. Adicionalmente, destaque-se que, conforme exposto linhas acima, não foram poucos os elementos trazidos pela fiscalização, com vistas a caracterizar a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais. Tais elementos, se analisados de forma isolada, até poderiam conduzir à conclusão alcançada pela Recorrente, no sentido de que, no caso em análise, não há que se falar em interposição de pessoa jurídica na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais. De fato, a análise individualizada dos elementos supra descritos, parece acobertar as pretensões da Recorrente no sentido da improcedência do lançamento fiscal. Entretanto, quando analisadas em conjunto – e é assim que devem ser examinadas, já que se tratam de situações fáticas que fazem parte de um mesmo contexto – conduzem à conclusão que, de fato, houve contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais com interposição de pessoas jurídicas. As situações e circunstâncias fáticas, minuciosamente detalhadas e comprovadas no Relatório Fiscal, afastam quaisquer dúvidas quanto ao liame que vincula as empresas citadas, mediante simulação. Nesse contexto, resta caracterizada a simulação, impondo-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Recorrente com os trabalhadores, não obstante o registro laboral junto à empresa PERGAMON. Sobre o tema, este colegiado, em julgado da relatoria do Conselheiro Luis Henrique Dias Lima (PAF 11065.003144/2010-60), por unanimidade de votos, assim se manifestou naquela oportunidade: Fl. 5134DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 Com efeito, respaldada na legislação, não há óbice para que a autoridade lançadora desconsidere a existência de certos negócios ou situações jurídicas, formalmente existentes entre os trabalhadores das empresas envolvidas, vez que os arts. 114, 116 e 149 do CTN permitem a busca da realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, com fulcro na constatação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador, culminando com o poder de requalificar o negócio aparente entre as três empresas em tela, visando à apuração e cobrança do tributo efetivamente devido. Não há nesse ato nenhuma violação dos princípios da legalidade ou da tipicidade, nem de cerceamento de defesa, pois o conhecimento dos atos materiais e processuais pela Recorrente e o seu direito ao contraditório estiveram plenamente assegurados. Funda-se a argumentação da Recorrente no fato de a autoridade lançadora ter tratado como ilícitos atos que, no seu entendimento, caracterizam-se elisão fiscal e não evasão fiscal. De fato, é cediço que é tênue linha que distingue o direito legítimo do contribuinte de organizar a sua empresa, com base na livre e na autonomia negocial, do poder do Estado-Fiscal considerar tais disposições ineficazes, a partir de pressupostos fáticos lastreados em fraude, abuso de forma e simulações. É oportuna a definição de simulação, na seara tributária, conferida pela jurisprudência do TRF-4 e STJ, nos julgados sumarizados nas ementas abaixo reproduzidas: "INCORPORAÇÃO. AUTUAÇÃO. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. LIMITES. SIMULAÇÃO.EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Dá-se a elisão fiscal quando, por meios lícitos e diretos o contribuinte planeja evitar ou minimizar a tributação. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades e seus negócios em busca da menor onerosidade tributária possível, dentro da zona de licitude que o ordenamento jurídico lhe assegura. 2. Tal liberdade é possível apenas anteriormente à ocorrência do fato gerador, pois, uma vez ocorrido este, surge a obrigação tributária. 3. A elisão tributária, todavia, não se confunde com a evasão fiscal, na qual o contribuinte utiliza meios ilícitos para reduzir a carga tributária após a ocorrência do fato gerador. 4. Admite-se a elisão fiscal quando não houver simulação do contribuinte. Contudo, quando o contribuinte lança mão de meios indiretos para tanto, há simulação. 5. Economicamente inviável a operação de incorporação procedida (da superavitária pela deficitária), é legal a autuação. 6. Tanto em razão social, como em estabelecimento, em funcionários e em conselho de administração, a situação final - após a incorporação - manteve as condições e a organização anterior da incorporada, restando demonstrado claramente que, de fato, esta "absorveu" a deficitária, e não o contrário, tendo-se formalizado o inverso apenas a fim de serem aproveitados os prejuízos fiscais da empresa deficitária, que não poderiam ter sido considerados caso tivesse sido ela a incorporada, e não a incorporadora, restando evidenciada, portanto, a simulação. 7. Não há fraude no caso: a incorporação não se deu mediante fraude ao fisco, já que na operação não se pretendeu enganar, ocultar, iludir, dificultando - ou mesmo tornando impossível - a atuação fiscal, já que houve ampla publicidade dos atos, inclusive com registro nos órgãos competentes. 8. Inviável economicamente a operação de incorporação procedida, tendo em vista que a aludida incorporadora existia apenas juridicamente, mas não mais economicamente, tendo servido apenas de "fachada" para a operação, a fim de serem aproveitados seus prejuízos fiscais - cujo aproveitamento a lei expressamente vedava. 9. Uma vez reconhecida a simulação deve o juiz fazer prevalecer as conseqüências do ato simulado - no caso, a incorporação da superavitária pela deficitária, conseqüentemente incidindo o tributo na forma do regulamento - não havendo falar em inexigibilidade do crédito, razão pela qual a manutenção da decisão que denegou a antecipação de tutela pretendida se impõe. (grifei) (TRF-4 - AG: 44424 RS 2004.04.01.044424-0, Relator: DIRCEU DE ALMEIDA SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2004, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 26/01/2005 PÁGINA: 430)" Fl. 5135DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ. 1. Hipótese em que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL devida pela contribuinte. 2. A empresa Supremo Industrial e Comercial Ltda. formalmente incorporou Suprarroz S/A (posteriormente incorporada pela Recorrente). Aquela acumulava prejuízos (era deficitária, segundo o TRF), enquanto esta era empresa financeiramente saudável. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve simulação, pois, em realidade, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. A distinção é relevante, pois, neste caso (incorporação da Supremo pela Suprarroz), seria impossível a compensação de prejuízos realizada, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. 4. A solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Não há controvérsia quanto à legislação federal. 6. A contribuinte concorda que a incorporadora não pode compensar prejuízos acumulados pela incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. Defende que a empresa com prejuízos acumulados (Supremo) é, efetivamente, a incorporadora. 7. O Tribunal de origem, por seu turno, não afasta a possibilidade, em tese, de uma empresa deficitária incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar as peculiaridades do caso concreto, entendeu que isso não ocorreu. 8. Tampouco se discute que, em caso de simulação, "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). 9. A regularidade formal da incorporação também é reconhecida pelo TRF. 10. A controvérsia é estritamente fática: a Recorrente defende que houve, efetivamente, a incorporação da Suprarroz (empresa financeiramente sólida) pela Supremo (empresa deficitária); o TRF, entretanto, entendeu que houve simulação, pois, de fato, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. 11. Para chegar à conclusão de que houve simulação, o Tribunal de origem apreciou cuidadosa e aprofundadamente os balanços e demonstrativos de Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente, a composição do conselho de administração e as operações comerciais realizadas pela empresa resultante da incorporação. Concluiu, peremptoriamente, pela inviabilidade econômica da operação simulada. 12. Rever esse entendimento exigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 13. Aclaratórios opostos com o expresso intuito de prequestionamento não dão ensejo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que deve ser afastada (Súmula 98/STJ). 14. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp: 946707 RS 2007/0092656-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 31/08/2009)" No caso concreto, a autoridade lançadora, para fins tributários, deu prevalência à essência sobre a forma, em razão da utilização dos trabalhadores das empresas IBS e IM de forma interposta, com vistas ao fracionamento dos respectivos faturamentos e consequente redução das contribuições previdenciárias a recolher, haja vista a opção das empresas IBS e IM pelo regime de tributação Simples. A valoração jurídica das situações e circunstâncias fáticas efetuada pela Fiscalização da RFB, e corroborada pela decisão recorrida, revela posição avançada sobre o conteúdo do conceito jurídico de simulação previsto no art. 167 do Código Civil - Lei n. 10.406/2002. Restou evidenciado, no caso em tela, o confronto da visão globalizante, material e causalista em face da tradicional visão formalista e voluntarista de simulação. Nessa perspectiva, prevaleceu o conceito amplo de simulação, que, na sua essência, privilegia aspectos econômicos e operacionais, na medida em que a autoridade lançadora examinou, no caso em apreço, a causa concreta dos negócios, comparando-a com a causa típica ou a finalidade prática para a qual os negócios jurídicos foram Fl. 5136DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007445/2008-58 engendrados pelo ordenamento jurídico, avaliando as operações em sua totalidade com o fito de aferir o quanto artificiosos e ausentes de substrato jurídico efetivo podem ter sido os atos e os negócios jurídicos praticados pelas empresas Saturno, IBS e IM. (...) Por sua vez, o Direito Tributário, apesar de constituir-se microssistema formado por um complexo conjunto de normas, não é hermético, nem indiferente aos demais ramos do Direito. Assim, nenhum óbice se opõe à autoridade lançadora buscar conceitos, definições e conteúdos em outros ramos do Direito visando a fortalecer a sua argumentação para fins da constituição do crédito tributário, com mais razão ainda quando o Direito em questão é fundamental à compreensão do suporte fático da hipótese de incidência tributária, conforme evidencia-se nos autos o Enunciado TST 331 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei n. 5.452/1943. (...) Outrossim, o princípio da primazia da realidade ou da verdade real, não obstante a sua ampla aplicação na seara justrabalhista, não é incompatível com o Direito Tributário. Bem ao contrário, mantém estreita vinculação com o princípio da verdade material, tão festejado na seara tributária. Com efeito, o princípio da primazia da realidade ou da realidade dos fatos visa à priorização da verdade real em face da verdade formal, enquanto que o princípio da verdade material busca a realidade dos fatos, conforme ocorrida. Como se observa, a proximidade conceitual e teleológica é óbvia, o que dispensa maiores ponderações. Assim, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 5137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.002332/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 2402-010.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitá-los. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que os acolheu. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em rejeitá-los. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que os acolheu. (assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinicius Mauro Trevisan. Relatório Tratam-se de embargos de declaração da Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2402-010.095, p.p. 248 a 251, deste Colegiado, proferido na sessão plenária de 10/06/21, assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 32 /2 00 8- 06 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002332/2008-06 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos de declaração poderão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. A intimação presumida da Fazenda Nacional se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes. Nos termos do Despacho de Admissibilidade de p. 258, referidos Embargos foram admitidos para saneamento dos vícios apontados (omissão e contradição). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com os Embargos de Declaração (p. 252), o acórdão embargado contém contradição e omissão, in verbis: Cotejando o teor do voto proferido pelo i. Cons. Relator, percebe-se que o r. decisium incorreu em contradição e omissão, merecendo pronto reparo. Isso porque o i. relator considerou a simples distribuição dos autos ao Procurador responsável (movimentação interna dos autos dentro da PGFN) como prova da ciência antecipada da Fazenda Nacional do Acórdão de nº 2402-008.740, em flagrante contradição ao art. 79 do RICARF e em desobediência ao art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, aos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010 e ao Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF. Vejamos. De acordo com o art. 79, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, tratando-se de processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso pela PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista [30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN] mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Observe-se: Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Da leitura do dispositivo regimental acima constata-se de pronto que o mesmo dispõe sobre a intimação presumida da Fazenda Nacional. O referido normativo não trata, em absoluto, da contagem do prazo para a interposição de qualquer recurso por parte da Fazenda Nacional. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002332/2008-06 Assim, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, a mesma será considerada intimada, de forma presumida, do Acórdão proferido por este Conselho. Somente a partir de então é que começará a fluir o prazo recursal, seja para oposição de embargos seja para a interposição de recurso especial. O dispositivo regimental ainda fala que o Procurador poderá, de forma antecipada, se dar por intimado mediante ciência nos autos. Observe-se que o voto proferido teve por fundamento o que dispõe o art. 79 do RICARF e esse mesmo dispositivo afirma que o Procurador pode ser dar por intimado mediante ciência nos autos, o que não ocorreu na hipótese presente. Flagrante, nesse ponto, a contradição do voto condutor do aresto ora embargado. Além disso, o colegiado se omitiu quanto a aplicação da Portaria MF nº 527/2010 aos processos em trâmite no CARF. Com efeito, a ciência antecipada de que trata o artigo 79 do RICARF se dá mediante petição assinada pelo Procurador nos autos do processo. É o que dispõe a Portaria MF nº 527/2010: Portaria MF nº 527/2010 Art. 7º Para fins de cumprimento dos §§ 8º e 9º do art. 23 do Decreto Nº 70.235, de 1972, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) poderá encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os autos do processo integralmente digitalizado ou do processo digital. [...] § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN na forma deste artigo. § 4º omissis. § 5º O prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no § 3° mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. § 6º A data do retorno do processo ao CARF, atestada no documento de remessa e entrega do processo administrativo, será considerada para fins de aferição da tempestividade do recurso interposto ou da petição protocolada. É imperioso destacar que a assinatura do Procurador é ato imprescindível para que se possa considerar a ciência da decisão recorrida como válida. É dizer que, qualquer outro ato da Procuradoria, que não seja a assinatura do documento, poderia ser considerado como intimação antecipada da PFN, para os fins legais. Neste diapasão, a intimação jamais poderá se concretizar quando do mero recebimento do processo, ou com a distribuição do processo, ou com a abertura de documentos ou, ainda, com a juntada de simples minuta de documento (documento apócrifo). Repita-se, a simples distribuição do processo para o Procurador não tem o condão de antecipar a intimação da PFN, conforme a exceção prevista no art. 79 do RICARF. Com efeito, o referido dispositivo exige a prática de ato inequívoco que configure a ciência nos autos da referida decisão, ou seja, mediante documento assinado pelo Procurador. Novamente, somente no momento da assinatura do documento é que se pode considerar consolidada a intimação antecipada da PFN. Concretizada a intimação mediante a assinatura, a aferição da tempestividade do recurso será feita considerando-se a data de retorno do processo ao CARF, atestada no Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002332/2008-06 documento de remessa e entrega do processo administrativo, nos termos do § 6º acima transcrito. Assim, será intempestivo o recurso da PFN quando, após a assinatura do documento/recurso anexado, a Procuradoria leva mais de 5 (cinco) dias, para hipóteses de embargos e agravos, ou mais de 15 (quinze) dias, para hipóteses de recurso especial, para remeter o processo de volta ao CARF. Ora, se a Portaria MF nº 527/2010 exige a assinatura do Procurador em documento para fins de intimação antecipada e a posterior remessa dos autos ao CARF, para se aferir a tempestividade recursal, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que o Acórdão em questão aferiu de forma equivocada a tempestividade dos embargos opostos. Do mesmo modo, o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF, material que estabelece diretrizes e orientações aos Conselheiros do CARF para a elaboração de despachos, consigna que a ciência da PFN se dá conforme as regras dos § 3º e § 5º da Portaria MF nº 527/2010, litteris: 2.1.1.1.1 Tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional No caso de processo digital ou digitalizado, a ciência da Fazenda Nacional segue as regras do art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010 (art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Nesse caso, as datas de remessa à PGFN e ao CARF são atestadas pelos Despachos de Encaminhamento do e-Processo. Caso não ocorra a ciência pessoal em data anterior, presume-se a intimação no prazo de trinta dias da remessa do processo à PGFN, iniciando-se daí a contagem do prazo recursal. [...] O i. relator do julgado, certamente, ignorou as determinações dos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF 527/2010, bem como as orientações do Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF, quando da sua avaliação. Vale destacar que, por expressa previsão do § 5º do art. 7º da referida portaria, sem assinatura não há ciência válida desta Procuradoria. Na hipótese, o despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 27/08/2020. Assim, a intimação presumida da PGFN ocorreu em 25/09/2020 (sexta- feira), já que o Procurador responsável não se deu por intimado anteriormente. Já o prazo de 05 (cinco) dias para oposição de Embargos de Declaração tem como termo inicial o dia 28/09/2020 (segunda-feira) e final o dia 02/10/2020 (sexta-feira). Desse modo, é manifesta a tempestividade dos embargos anexados ao e-processo em 28/09/2020. Nesses termos, tendo a assinatura dos Embargos de Declaração se dado em 28/09/2020, e tendo os presentes autos sido remetidos ao CARF na mesma data, não há se falar em intempestividade da insurgência, merecendo o r. Acórdão pronto reparo. Considerando os vícios apontados, mostra-se relevante o acolhimento dos presentes embargos de Declaração para retificar a análise acerca da tempestividade dos Embargos de Declaração opostos pela União e proceder à consequente apreciação das demais questões atinentes à admissibilidade, sob pena de grave violação ao direito de defesa da União. [...] Por todo o exposto, a União (Fazenda Nacional) requer que os presentes Embargos sejam acolhidos, por restar claramente configurada a contradição e a omissão do julgado em deixar de considerar as determinações do art. 79 do RICARF e dos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF 527/2010 em sua análise. Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para efeito de suprir a contradição e a omissão apontadas, afastando-se a intempestividade dos Embargos de Declaração apresentados. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002332/2008-06 Pois bem! Razão não assiste à Embargante. De fato, não há que se falar na existência de contradição e omissão no acórdão embargado, quando, em verdade, o que se tem é uma interpretação possível e fundamentada da legislação de regência da matéria. Tanto é assim que, apesar de muito bem fundamentado, a Embargante não logrou apontar, na opinião deste Conselheiro, de forma clara e específica, qual seria a contradição e a omissão existentes naquele decisum. Neste sentido, confira-se o excerto abaixo reproduzido dos Embargos em análise que, em síntese, resume o racional desenvolvido pela Recorrente: Cotejando o teor do voto proferido pelo i. Cons. Relator, percebe-se que o r. decisium incorreu em contradição e omissão, merecendo pronto reparo. Isso porque o i. relator considerou a simples distribuição dos autos ao Procurador responsável (movimentação interna dos autos dentro da PGFN) como prova da ciência antecipada da Fazenda Nacional do Acórdão de nº 2402-008.740, em flagrante contradição ao art. 79 do RICARF e em desobediência ao art. 23, § 9º do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 11.457/2007, aos §§ 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527/2010 e ao Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF. Registre-se pela sua importância que, conforme expressamente exposto no acórdão embargado, o art. 79 do Anexo II do RICARF, que segue o mesmo racional do quanto disposto no § 9º do art. 23 do Decreto 70.235/72, estabelece que a intimação presumida da Fazenda se dará com o término do prazo de 30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues para a Procuradoria, salvo se esta não ocorrer antes, por certo. Esta foi a linha de raciocínio e a conclusão alcançada pela maioria dos membros deste Colegiado naquela sessão de julgamento. Assim, conforme já exposto linhas acima, não há que se falar em contradição / omissão naquela decisão, tendo em vista que, o que se tem, em verdade, é uma interpretação – possível, razoável e embasada, registre-se – alcançada pelo Colegiado acerca da movimentação processual, desde o acórdão de recurso voluntário até a apresentação dos primeiros Embargos pela Douta PGFN. Confira-se, por oportuno, dita movimentação processual que embasou o racional e a conclusão então alcançada pelo Colegiado naquela oportunidade: Analisando-se a Linha do Tempo do presente processo desde o acórdão de recurso voluntário, tem-se o seguinte panorama: - 03/08/2020 – sessão de julgamento do recurso voluntário (p.p. 221 a 229); - 28/09/2020 – Embargos da PGFN (p.p. 230 a 243); Analisando-se o histórico do processo disponível no e-processo, verifica-se que o presente PAF permaneceu na caixa de trabalho da Douta Procuradora por 31 (trinta e um dias). É o que se infere, pois, da imagem abaixo: Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002332/2008-06 Ora, analisando-se o histórico acima em conjunto com a Linha do Tempo do próprio processo, resta inequívoco que: - Em 27/08/2020, o processo foi movimentado para o órgão de apoio da PGFN; - No próprio dia 27/08/2020, o órgão de apoio da PGFN movimentou o processo para a “Equipe” “Procuradores”; - No dia 28/08/2020, a “Equipe” “Procuradores” devolve o processo para o órgão de apoio da PGFN na atividade “Elaborar Petição / Recurso”; - No próprio dia 28/08/2020, o órgão de apoio da PGFN fez a distribuição / sorteio do processo na atividade “Elaborar Petição / Recurso”; - Ato contínuo, o processo permaneceu na equipe “Procuradores/Fluxo/COCAT/PGFN” por 31 (trinta e um dias) quando, enfim, foi movimentado para a equipe de apoio no dia 28/09/2020 que, por sua, movimentou o processo no mesmo dia da PGFN para o CARF. Neste espeque, tem-se que o exame, neste particular, dos embargos de declaração em análise, tal como opostos, implicaria, em verdade, em reapreciação de matéria já superada pelo Colegiado naquela oportunidade, o que não cabe na via estreita dos embargos. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos: Acórdão 2401-005.157 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, não prosperando o suposto vício arguido. *** Acórdão 3301-005.185 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada omissão na decisão recorrida, fundamento do recurso. Ademais, os embargos de declaração não se revestem em oportunidade para a rediscussão de mérito. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002332/2008-06 *** Acórdão 2401-005.743 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. É defeso em sede de embargos de declaração a tentativa de rediscussão do mérito de questão já devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, sendo inadequada a utilização dessa via recursal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13898.000284/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 11ª Tuma da DRJ/SP2, consubstanciada no Acórdão nº 17-57.510 (fl. 27), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (fl. 15) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da apuração, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo contribuinte: dedução indevida de despesas médicas. Nos termos da Descrição dos Fatos objeto da Notificação de Lançamento, tem-se que: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 98 .0 00 28 4/ 20 09 -7 5 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.000284/2009-75 Tendo em vista o montante de R$ 78.696,00 declarado como despesas médicas, o contribuinte foi reintimado em 15/09/2009 a apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas E da efetiva prestação dos serviços médicos, através do Termo de Intimação Fiscal n° 0147/2009 deste DRF/JUN/Sefis, com ciência em 18/10/2009, conforme A.R. dos Correios. Não obstante, o contribuinte não respondeu à Intimação até a presente data, 30/10/2009, não apresentando qualquer comprovação adicional acerca do efetivo pagamento, tampouco da efetiva prestação dos serviços. O artigo 73 do RIR, aprovado pelo Decreto no 3.000/99, expressa o seguinte: art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, não tendo sido comprovado o efetivo pagamento, tampouco a efetiva prestação dos serviços, procedeu-se à glosa dos valores abaixo especificados: ROSSANA BORGES S. SAGGIORATTO CPF 459.766.516-15 Valor R$ 6.000,00; GUSTAVO MARTINELLI SAGGIORATTO CPF 268.586.618-32 Valor R$ 7.000,00; ROSELY MARIA LUMASINI CPF 073.563.618-41 Valor R$ 7.310,00; MARTHA AMELIA DARTORA HARADA CPF 272.764.788-31 Valor R$ 5.000,00; IRINEU POLO CPF 409.631.288-68 Valor R$ 1.300,00; LUCIMAR FERREIRA CPF 143.860.818-79 Valor R$ 7.500,00; DEBORA ESLI NICOLAU CPF 137.497.178-26 Valor R$ 4.010,00; LUCIANA HELENA G1MENEZ CPF 096.864.258-14 Valor R$ 5.000,00; ANGISLAINE REGINA BOTON CPF 930.321.298-34 Valor R$ 5.000,00; LAB. DE ANAL. CLIN. ANCHIETA LTDA CNPJ 51.864.353/0001-70 Valor R$ 15.286,00; UNILAB UNIÃO DOS LABORATÓRIOS LTDA CNPJ 44.640.373/0001-00 Valor R$ 15.290,00. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 2), a qual foi julgada improcedente pela DRJ por meio do susodito Acórdão nº 17-57.510 (fl. 27), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de manter-se a glosa para essas deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 40, reiterando os termos da impugnação apresentada, nos seguintes termos, em síntese: (i) os comprovantes que foram apresentados comprovam e são suficientes para fins de dedução de despesa médica; (ii) os recibos devidamente preenchidos, contendo nome e registro do profissional no órgão competente, endereço completo, número do CPF ou CNPJ, identificação do paciente e do serviço prestado, valor e nome daquele que pagou a despesa tornam-se documentos suficientes para fins de dedução de despesa médica", uma vez que a legislação de regência, qual seja, o artigo 80, § 1º, Inciso III, do RIR/99, faculta a comprovação através de outros documentos, somente na hipótese de ausência de outros elementos. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.000284/2009-75 Voto Conselheiro Gregório Recvhmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal em decorrência da apuração, pela fiscalização, da seguinte infração à legislação do IRPF: •∙Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 78.696,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Tendo em vista o montante de R$ 78.696,00 declarado como despesas médicas, o contribuinte foi reintimado em 15/09/2009 a apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas E da efetiva prestação dos serviços médicos, através do Termo de Intimação Fiscal nº 0147/2009 deste DRF/JUN/Sefis, com ciência em 18/10/2009, conforme A.R. dos Correios. Não obstante, o contribuinte não respondeu à Intimação até a presente data, 30/10/2009, não apresentando qualquer comprovação adicional acerca do efetivo pagamento, tampouco da efetiva prestação dos serviços. Como se vê, o presente lançamento está embasado na não comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas E da efetiva prestação dos serviços. De fato, de acordo com a Descrição dos Fatos constante na Notificação de Lançamento, a autoridade administrativa fiscal assim fundamentou o presente lançamento: o contribuinte foi intimado (...) a apresentar a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas E da efetiva prestação dos serviços médicos (...). Não obstante, o contribuinte não apresenta qualquer comprovação adicional acerca do efetivo pagamento, tampouco da efetiva prestação dos serviços. O Contribuinte, por seu turno, defende, desde da impugnação apresentada, a comprovação das despesas realizadas, que os comprovantes que foram apresentados comprovam e são suficientes para fins de dedução de despesa médica, que os recibos devidamente preenchidos, contendo nome e registro do profissional no órgão competente, endereço completo, número do CPF ou CNPJ, identificação do paciente e do serviço prestado, valor e nome daquele que pagou a despesa tornam-se documentos suficientes para fins de dedução de despesa médica", uma vez que a legislação de regência, qual seja, o artigo 80, § 1º, Inciso III, do RIR/99, faculta a comprovação através de outros documentos, somente na hipótese de ausência de outros elementos. A DRJ manteve hígido o lançamento fiscal com base nas seguintes assertivas: (i) foram declaradas as despesas médicas no valor de dedução de R$ 78.696,00. Sendo glosado pela fiscalização o valor total, por falta de comprovação do efetivo pagamento; (ii) não apresenta nenhum documento para comprovar suas deduções glosadas, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida; (iii) no presente caso, verifica-se que o contribuinte declarou rendimentos tributáveis no montante de R$ 149.374,25 e deduções no montante de R$ 78.696,00. Assim, as deduções declaradas representam 52,68% dos rendimentos tributáveis, configurando despesas exageradas em relação aos rendimentos recebidos, autorizando a fiscalização a exigir do Impugnante a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas glosadas, com base no que dispõe a legislação do imposto de renda; Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.948 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13898.000284/2009-75 (iv) destaca-se que os recibos apresentados, uma vez que atendidas as formalidades legais exigidas pela legislação do imposto de renda, fazem prova, por si só, da despesa médica efetuada, autorizando sua dedução na declaração de ajuste anual. Porém, nos casos em que as deduções pleiteadas revelam-se exageradas em relação aos rendimentos recebidos, faz-se necessária a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. Como se vê, o órgão julgador de primeira instância, em um primeiro momento, destacou que a glosa realizada pela Fiscalização deve ser mantida, em face de o Contribuinte não apresentado, segundo afirma, nenhum documento para comprovar as deduções glosadas. Na sequência, entretanto, destaca que os recibos apresentados, uma vez que atendidas as formalidades legais exigidas pela legislação do imposto de renda, fazem prova, por si só, da despesa médica efetuada, autorizando sua dedução na declaração de ajuste anual. Porém, nos casos em que as deduções pleiteadas revelam-se exageradas em relação aos rendimentos recebidos, faz-se necessária a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas. Registre-se, pela sua importância, que, no caso em análise, a eventual desproporcionalidade entre os rendimentos do Contribuinte e as despesas declaradas não foi fundamento para autuação fiscal, não tendo a autoridade lançadora feito qualquer observação neste sentido. Pois bem! Compulsando-se os autos, não se identificou a documentação que foi apresentada pela Contribuinte no curso do procedimento fiscal, notoriamente os recibos médicos mencionados tanto pelo Recorrente, quanto pelo órgão julgador de primeira instância. Como se vê, não consta no presente PAF importantes documentos citados expressamente tanto pela fiscalização, quanto pelo Recorrente e pela DRJ, notoriamente os recebidos médicos apresentados pelo Contribuinte no curso do procedimento fiscal. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal: a) trazer aos autos todos documentos apresentados pelo Contribuinte no curso da fiscalização; b) caso não possua mais, por qualquer motivo, os documentos que foram apresentados pela Contribuinte no curso do procedimento fiscal, deverá o preposto fiscal diligente intimar o Contribuinte para reapresentá-los; c) consolidar o resultado da diligência em Informação Fiscal conclusiva, da qual deverá ser dada ciência ao contribuinte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias; d) após, retornar os autos para este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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