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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566061 #
Numero do processo: 10166.908085/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.484
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  BAR  E  WISKERIA  BRASÍLIA  LTDA.  transmitiu,  em  28/11/2006,  a  Declaração  de  Compensação  –   DComp  nº  08220.19525.281106.1.3.047302,  visando  à  extinção de débito de Cofins, PA set/2006, com indébito de Cofins, no valor de R$ 168,57. A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  nº  841929905,  não  homologando  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  de  Cofins  do  PA  set/2005,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados na DComp.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  esclareceu  que  atua  no  ramo de restaurante, com grande volume de venda de chopp, cervejas e refrigerantes e alegou  que, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2006, pagou as contribuições sociais sobre toda a receita  de venda de mercadorias, sem a exclusão da base de cálculo da receita de venda dos produtos  com  tributação monofásica,  razão  pela  qual  entende  ter  pagado  Cofins  a  maior.  Aduziu  ter  apresentado  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  retificadora  do  período,  corrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar os valores pagos a maior na quitação do PIS e Cofins dos meses seguintes a partir  de  março/2006,  por  meio  de  PER/DCOMP,  e,  após  a  ciência  do  referido  DDE,  apresentou  também DCTF retificadora.  A  DRJ/BSB­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  nº  03­047.861,  de  16  de  abril  de  2012,  fls.  19  a  22,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3803­003.484  S3­TE03  Fl. 57          3 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei;  no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB. O  arrazoado  de  fls.  27  a  33,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  lembra  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  informado  pelos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  transcrevendo  ementa  de  julgados  que  ilustrariam  essa  orientação  processual.  Na  continuação,  resume  a  técnica  de  tributação  concentrada  dos  produtos  que  comercializa  (água,  cerveja,  chopp  e  refrigerante),  explicando  que, em decorrência da incidência da norma do art. 50 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  os  mesmos  são  tributados  à  alíquota  zero.  Novamente,  ilustra  sua  explanação  com  ementa de jurisprudência. Diz anexar ao recurso cópia de notas fiscais e os livros Registro de  Entrada  e Registro de Saída do período de  interesse, que demonstraria o enquadramento dos  produtos nessa situação especial.  Retoma então a alegação de erro na apuração da contribuição social devida,  ao calculá­la sobre toda a receita, sem a segregação da receita oriunda da comercialização dos  referidos  produtos. Acrescenta  que o  erro  foi  contornado mediante  apresentação  de DCTF  e  DIPJ  retificadoras.  Insiste  no  existência  de  direito  creditório  compensável,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro e 2005, e conforme  jurisprudência que  transcreve.  Ainda  segundo  o  recorrente,  as  Planilhas  de  Levantamento  que  instruem  a  peça recursal demonstrariam (a) a entrada do produto (bebidas) sujeito à tributação monofásica  do Pis e da Cofins;  (b) a saída desta mercadoria com alíquota zero; e  (c) o direito creditório  apurado com base na diferença entre a DIPJ/DCTF Original  (tributação e pagamento sobre a  totalidade das receitas auferidas) e a DIPJ/DCTF Retificadora (excluídas as receitas sujeitas a  alíquota zero).  Pede  provimento,  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação da compensação declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  27  a  33  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BSB­4ª Turma nº 03­047.861, de 16  de abril de 2012.  O recorrente, in limine, invoca o princípio processual da verdade material. O  que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da verdade que está para  além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não  da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não  está vinculado às versões das partes). Mas  isto,  à evidência, nada  tem a ver com propiciar  à  parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento ou por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração e comprovação.  Com  essa  introdução,  pretendo  afastar  a  insinuação  recursal,  implícita  no  brado  pelo  princípio  da  verdade material,  de  que  esta Turma Recursal  esteja  constrangida  a  conhecer  dos  documentos  que  instruem  o  recurso:  há  evidente  limite  temporal  para  a  apresentação  de  provas  no  rito  instituído  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  –  PAF: o momento processual da apresentação da reclamação1.  A  decisão  recorrida  não  acolheu  a  exceção  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DIPJ  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente declarados, porque o declarante, em sede de reclamação administrativa, não se  desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. No recurso voluntário, o interessado aporta aos  autos novos documentos, que não haviam sido oferecidos à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos,  não  oferecidos  à  instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que  regem o Processo Administrativo  Fiscal. O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.                                                              1 A reclamação é o termo genérico empregado pelo art. 151, inc. III, do CTN para referir­se às petições dirigidas à  primeira instância julgadora administrativa. A Impugnação, referida pelo art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, é  a  reclamação  que  controverte  lançamento  de  ofício,  em  processos  administrativos  fiscais  para  formalização  de  constituição  e  exigência  de  créditos  tributários.  A Manifestação  de  Inconformidade,  que  interessa  ao  presente  caso,  é  a  reclamação  contra  Despacho  Decisório  que  denega  pedido  de  compensação,  não  homologa  compensação,  indefere  pedidos  de  restituição  ou  ressarcimento  de  créditos  ou  que  não  reconhece  direito  à  imunidade, á suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3803­003.484  S3­TE03  Fl. 58          5 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López2  asseveram que  “a  inicial  e a  impugnação  fixam os  limites da  controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do                                                              2   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN     6 direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De acordo com o § 4º do art. 16 do PAF, supratranscrito, só é lícito deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente;  2)  competir ao  julgador delas conhecer de ofício,  a  exemplo da decadência;  ou 3) por expressa  autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3803­003.484  S3­TE03  Fl. 59          7 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos  referidos documentos. Desta forma, deixo de considerá­los no julgamento da presente lide.  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (planilha  de  levantamento do direito creditório pleiteado, cópia de extrato dos livros Registro de Entrada e  Registro de Saída e cópia de 5 (cinco) notas fiscais que caracterizaria o auferimento de receita  sujeita  a  alíquota  zero),  deve­se  sublinhar  que  os  mesmos  não  são  suficientes  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandariam a reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite  na fase recursal do processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem que o valor da contribuição do período de apuração de  interesse  (01/09/2005 a  30/09/2005) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora (que no presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  na  DIPJ  retificadora,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno, quedou sem comprovação a certeza e liquidez dos créditos do contribuinte contra a  Fazenda Pública, atributos indispensáveis para a homologação da compensação pretendida, nos  termos do art. 170 do CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14094.000120/2008-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/10/2005 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para a compensação de créditos tributários com obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS. Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei determina, sendo-lhe vedado afastar, sob fundamento de inconstitucionalidade, normas legais vigentes. SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação entre créditos derivados de obrigações da Eletrobrás e débitos tributários como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à jurisprudência consubstanciada em súmula. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 03/10/2005  COMPENSAÇÃO.  OBRIGAÇÕES  AO  PORTADOR  EMITIDAS  PELA  ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  há  previsão  legal  para  a  compensação  de  créditos  tributários  com  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  ELETROBRÁS.  Pelo  Princípio  da  Legalidade a Administração Pública só pode agir de acordo com o que a lei  determina,  sendo­lhe  vedado  afastar,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, normas legais vigentes.  SÚMULA CARF Nº 24. Incompetência da SRF para promover compensação  entre  créditos  derivados  de  obrigações  da  Eletrobrás  e  débitos  tributários  como as contribuições previdenciárias. vinculação dos membros do CARF à  jurisprudência consubstanciada em súmula.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.     Fl. 57DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14094.000120/2008­85  Acórdão n.º 2803­00.735  S2­TE03  Fl. 55          2 Relatório  O  contribuinte  requereu  compensação  de  débitos  existentes  na  Previdência  Social  com  os  créditos  oriundos  do  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  consubstanciado  em  três Obrigações da Eletrobrás de nº 022827, 103850 e 103851,  série Q,  aguardando a ulterior homologação deste procedimento.  Foi  informado  de  que  não  há  previsão  legal  para  a  referida  compensação,  conforme Despacho Decisório n° 528/2008 em anexo, fls. 15 a 19.  Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Administrativo, alegando em  síntese:   ­ a responsabilidade solidária da União;  ­ a Eletrobrás, quando da instituição do empréstimo compulsório, agiu apenas  na qualidade de delegada da união, ou seja, como mera arrecadadora;  ­ o juros moratórios da debêntures;  ­  a  correção  monetária  dos  valores  cobrados  a  título  de  empréstimo  compulsório sobre a energia elétrica;  ­  por  fim,  requer  a  compensação  das  dividas  previdenciárias  da  recorrente  através  do  oferecimento  de  títulos  da  Eletrobrás,  acrescida  de  juros  moratórios  e  compensatórios, bem como, corrigidos monetariamente na forma da  lei. Caso negativo, deve  ser penhorados como créditos, ao amparo do inciso VIII e X, do artigo 11, da Lei nº 6.830/80,  sendo assim, a execução com fundamento no art. 652, CPC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  De acordo com os elementos constantes do processo, o contribuinte requereu  compensação de débitos com titulo da Eletrobrás de nº 022827, 103850 e 103851, série Q.   Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação  em  razão  da  impossibilidade jurídica do pedido administrativo, o contribuinte interpôs o presente recurso.  Todavia, não há reparos a fazer na decisão recorrida.  A compensação das contribuições previdenciárias com títulos da Eletrobrás,  não pode ser aceita administrativamente pelo INSS.  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14094.000120/2008­85  Acórdão n.º 2803­00.735  S2­TE03  Fl. 56          3 As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico,  haja  vista  o  próprio  CTN  dispor  em  seu  artigo  97,  inciso  VI,  que  as  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário,  entre  essas  a  compensação  e  a  dação  em  pagamento,  são  de  estrita  reserva  legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  e  de  dação  em  pagamento há que ser remetido para os permissivos legais.   Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensados  nas  contribuições  previdenciárias  os  valores  referentes  a  contribuições  previdenciárias.  Não  há  previsão  legal  para  que  sejam  aceitos  outros  créditos;  não  importa,  portanto,  o  argumento  de  que  a  União  e  o  INSS  possuem  relação  estrita,  devendo  o  INSS  aceitar e compensar seus créditos com débitos da União.   Os valores compensados indevidamente serão exigidos pela autoridade fiscal,  nos  termos do  art.  89,  § 9º,  da Lei n  º  8.212/91,  incluído pela Medida Provisória nº 449, de  2008. Destarte,  podem  ser  cobrados  a  qualquer momento,  não  sendo  devida  a  suspensão  do  crédito até a decisão da última instância administrativa.   A  Súmula  aprovada  pelo  Pleno  do  CARF,  Súmula  n  º  52,  DOU  de  09/12/2010, estabelece que os tributos objeto de compensação indevida formalizada em pedido  de compensação ensejam o lançamento de ofício, quando detectado:  Súmula  CARF  nº  52:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o  lançamento  de ofício.  O art.  31  do Decreto  n  º  70.235/72  requer  decisão  com  relatório  resumido,  fundamentação  legal  e  conclusão. Estando preenchidos  os  requisitos  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  nulidade  da  decisão. O  julgador  administrativo  não  se  vincula  ao  dever de responder todos os argumentos do contribuinte, desde que já tenha encontrado motivo  suficiente  para  fundamentar  sua decisão,  são  os  termos  da  decisão  do Primeiro Conselho  de  Contribuinte, Acórdão n.º 101­94.239 de 12/06/2003, publicado no DOU de 05/08/2003:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  INEXISTÊNCIA  ­ O  julgador  administrativo  não  se  vincula  ao  dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua  decisão  sobre  as  matérias  em  litígio.  Recurso  negado.  (1º  Conselho  de  Contribuintes/1a.  Câmara/ACÓRDÃO n.º 101­94.239 de 12/06/2003, publicado no  DOU de 05/08/2003)  Ademais,  este  órgão  colegiado  já  firmou  entendimento  sobre  a matéria  em  questão, a partir da edição da Súmula CARF nº 24, senão vejamos:  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14094.000120/2008­85  Acórdão n.º 2803­00.735  S2­TE03  Fl. 57          4 Súmula  CARF  nº  24:  “Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás,  nem sua compensação com débitos tributários”.  De acordo com a determinação contida no caput do art. 72 do Anexo  II do  Regimento  Interno  do  CARF  ­  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria  nº  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  as  súmulas  vinculam  os  membros  do  Conselho,  devendo ser aplicado o entendimento exarado na orientação supramencionada.  Quanto a penhora para garantia do débito fiscal será utilizada a  legislação e  normativos  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  vigentes  para  execução  deste  procedimento.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                 Fl. 60DF CARF MF Emitido em 03/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 18/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18050.003976/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212 de 1991, conforme Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.471
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45  e 46 da Lei n º 8.212 de 1991, conforme Súmula Vinculante n º 8, de 12 de  junho de 2008,   Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo de Oliveira.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator       Fl. 593DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.    Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, obtidas a partir das folhas de pagamento e da escrituração contábil –  Livro  Diário,  consolidados  em  segmentos  de  levantamentos,  cujos  valores  encontram­se  discriminados  no Relatório  de Lançamentos,  integrante  desta  notificação,  período  01/1996  a  12/1998, conforme relatório fiscal às folhas 79 a 98. Foi anexada ao Relatório Fiscal planilha  contendo o nome do segurado, as  remunerações dos  segurados  autônomos, o n°. do cadastro  pessoa física ­ CPF e ou Registro Geral — RG, dados relativos ao lançamento contábil ­ código  da conta, n°. da chave e data do lançamento.  DA CIÊNCIA  A ciência da notificação fiscal se deu em 24/11/2006, fl. 01, inconformado o  recorrente apresentou impugnação, fls. 315 a 361.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 470 a 490.   DO RECURSO  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  01/10/2007,  fls.  525,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  526  a  578,  em  29/10/2007,  requerendo  em  síntese a decadência dos fatos geradores lançados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Como  já  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  na manifestação  de  fls.  580,  o  Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela  qual, passo a analisá­lo.  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Fl. 594DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003976/2008­70  Acórdão n.º 2803­00.471  S2­TE03  Fl. 582          3 Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91,  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso  VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a  necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149,  inciso V do  CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função  do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não  será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem  de  decadência  distintas  em  um  mesmo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  cujo  excerto transcrevemos:  "TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.  .......  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  Fl. 595DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA   4 previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador, encontram­ se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.   13.  No  que  pertine  à  segunda  situação  elencada,  em  que  não  houve  entrega  de  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social), nem confissão ou qualquer  pagamento  parcial,  incide  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se o prazo decadencial qüinqüenal do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Desta  sorte,  encontram­se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das  contribuições para o SAT." Nosso grifo”  No  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento,  período  01/1996  a  12/1998,  anterior  a  exigência  da  GFIP  e  sem  registro  de  recolhimento  prévio  para  a  maioria  das  competências,  conforme DAD  – Discriminativo Analítico  de  Débito,  fls.  03  a  24.  Destarte,  deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN.  REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Para  as  competências  01/1996  a  12/1998  encontram­se  atingidos  pela  fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização, pois para a  competência  mais  recente  12/1998,  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja, em janeiro de 1999; assim  o prazo de decadência,  para  tal  competência, possui como  termo de  início o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o dia 1o de  janeiro de 2000, a qual findaria em 31 de dezembro de 2004. A ciência da notificação fiscal se  deu em 24/11/2006, fl. 01.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  em  razão  da  decadência  total do período do lançamento, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                Fl. 596DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18050.003976/2008­70  Acórdão n.º 2803­00.471  S2­TE03  Fl. 583          5               Fl. 597DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4840654 #
Numero do processo: 35554.000485/2006-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/10/2005 Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI Nº 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.161
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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RO DE CONTRIBL • n'TSS CONFERE ORIGINAL Braúna, 21 , to 2._ , 200% CCOVC06 Fls. 131 Maria de Fátima Mat. Siape 751683 MINISTÉRIO DA • A B • j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35554.000485/2006-53 Recurso n° 143.421 Voluntário de conetteántes Matéria AUTO DE INFRAÇÃO undo cor —baio critto-sog °como Pia:Xe° Acórdão n° 206-00.161 fomo' oe Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente GENEA ADMINISTRAÇÃO INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRLk - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/10/2005 Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, II DA LEI N°8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, "a" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. À 1f MT - SEGUNDO CONe TIIICY DE CONTRIBUINTES CONTER:- - Processo n.° 35554.000485/2006-53 Bram!:a, 9%. Â O j. . CCO2/C06 Acórdão n. a • 206-00.161 Fls. 132 e h 1 Oto Maria de Fátima ,b),:tei so Mat. Siar 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CAMARA do SEGS '1 IS ONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ett,L ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente / • EL • • • A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. e - V ir - 3Ft:18.2)0C^Ncnii0 DE COMTRIB Processo n.° 35554.00048512006-53 : CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.161 Fl s. 133 Brarf:s , o 9, apefi, e, Alaria de Fin . -n.r êlete Relatório Mat. Siape 751633 Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "a" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização do INSS, a recorrente deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso em questão a recorrente não contabilizou nas contas apropriadas, valores relacionados a: Adiantamento de salários, Ajudas de custo, férias, rescisões de contratos, rescisões — folha prêmio, quitações sem registro, FGTS Folha, FGTS sem registro, horas extras, conforme relatório fiscal às fls. 21 a 27. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. 60 a 65. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 103 a 106, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 110 a 117. Em síntese o recorrente alega o seguinte: • Preliminarmente, tratar-se de recurso tempestivo e acompanhado do devido depósito recursal; • Ao identificar a infração a autoridade previdenciária lavrou o presente auto de infração, no entanto, aplicou a penalidade de forma mais gravou à recorrente; • Como se trata de um único ato apontado como caracterizador da infração, descabida a multa aplicada pela autoridade fiscal, por ser esta exacerbada, sem fundamento legal e sem discriminar o agravamento da penalidade, o que enseja o cerceamento de defesa; • A multa capitulada em lei para a presente infração é de R$ 6.361,73 (seis mil, trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos), enquanto a imposta pela autoridade é de R$ 11. 017, 46 (onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos), portanto, superior a disposta no texto legal para a infração cometida; • Que a Portaria indicada pela autoridade fiscal, como determinante para a aplicação da presente penalidade, sequer indica os percentuais de reajuste, não sendo cabível a aplicação de multa não cominada em lei. • Exemplificou que se aplicado o índice oficial de correção, ou seja, a taxa SELIC o montante apurado seria de aproximadamente R$ 13.697, 44, portanto, ao não ser respeitado o .índice oficial de correção, seja para a atualização de beneficios ou mesmo a SELIC acumulada, configura erro insanável, invalidando o auto de infração; • Requer, por fim, o provimento do presente recurso, determinando a redução da multa para o mínimo legal exigível. Lit" RO. nafflo armam ve contemmtEs CO:47E3tE Processo n.° 35554.000485/2006-53 Brun" toos CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.161 Fls. 134 Maria de Fá • erremra de Crua* Siape 751683 A unidade descentralizada da SRP apresentou suas contra-razões às fls. 129 e 130. O órgão previdenciário alega, em síntese que: O o contribuinte não apresenta fatos novos capazes de determinar a improcedência do lançamento, nem tampouco motivar a revisão de oficio de seus valores. O No tocante a Portaria Ministerial 822/2005, a mesma foi editada com base no Decreto 5.443/2005, portanto, em consonância com as normas legais vigentes há época; O O recurso é meramente protelatório, razão porque reitera os termos da DN. É o Relatório. Processo n.°35554.000485/2006-53 MF - SEGUNDO CoNsap CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.161 CONFEir, COM I ° Efril CONIRIBUINTEsEnsaiai_ j_i_j O OdpREGNAL Fls. 135 Ink:Maria de Fküna F 4411; (RAD Voto Mal siape 7:51 161:815 Carvalho Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, tendo o contribuinte efetivado necessário depósito recursal, conforme informação à fl. 129. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Já com relação ao mérito, quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: O autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 07 a 09; El intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 10 a 12, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; O autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a30. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e nonnatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." MF - SEGUNDO Mvçrrtli0 DE CONTRIBUNIES CONVI.. :: •:' 1:1O1NAL 12 I 1 Processo ri, Brasília, 0 2,0 35554.000485/2006-53 CCO2IC06 Acórdão n.• 206-00.161 Ir" cil0 Fls. 136 las Maria de Fátima e de Carvalho Mat Siai* 751683 Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A empresa é obrigada ao lançamento em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuições, do montante das quantias descontadas, das contribuições da empresa e dos totais recolhidos, conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n° 8.212/1991. Ainda de acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, em seu art. 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras: "Art.225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do capuz, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciá rias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços." Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Conforme comprovado nos autos, e não questionado pela recorrente, esta contabilizou na mesma rubrica diversos pagamentos efetuados a empregados (fl. 25 a 27), acarretando, portanto a infração ao dispositivo normativo. Tal contabilização dificulta o procedimento fiscal na apuração dos fatos geradores. SIMAIDO ~LM CONTRIBUINTES CONFERE (Cri O OikX3474AL Processo n.° 35554.000485/2006-53 8VIIIL Ugi CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.161 Fls. 137 Maria de Fátima aafr Mat. Siape 751683 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, fls. 25 a 27, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais. Nesse sentido dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § I° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. MF - CONSELHO DE CONTRIB1 CONFERE (41,, --.13101NAL Brasilia , 25-.0%Processo n.°35554.000485/2006-53 ai CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.161 k. ti • atm, Fls. 138 Maria de Path"' -^".. 1.1 a de Carvalho Mat. Siape 751683 30 A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366." Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Quanto à argumentação da recorrente de que a multa aplicada possui valor exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não lhe confiro razão. Pelo contrário, as questões trazidas aos autos fizeram-me crer ser verdadeira a alusão da autoridade previdenciária, em suas contra-razões, de tratar-se de recurso meramente protelatório, visto que a própria recorrente disserta acerta dos dispositivos que fundamentam o valor da multa aplicada. (fl. 115). Conforme descrito no próprio art. 373 do RPS, quanto ao reajuste das multas: "Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos beneficias de prestação continuada da previdência social". Destaca-se que o Decreto 5.443/2005 dispõe acerca dos percentuais de reajuste de beneficios e que consubstanciado nos índices estabelecidos no referido decreto foi editada a portaria 822/2005, que assim dispõe: "PORTARM MPS N° 822, DE 11 DE MAIO DE 2005 — DOU DE 12/05/2005. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e n° 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de previdência social; CONSIDERANDO as Leis res 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem, respectivamente, sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio e os Planos de Beneficias da Previdência Social; CONSIDERANDO as Medidas Provisórias n° 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o reajuste dos beneficias da Previdência Social, e n°248, de 20 de abril de 2005, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1 0 de maio de 2005; CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999; Él" MF • .#1:Utr +DO CONEEI r) DE CONTRIMJP4TES CC•NPERI: : • rtlINAL _AL 'Processo n.°35554.000485/2006-53 filial, o7 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.161 s Fls. 139 Ofr. Maria de Fátima • - a . Mat. Siape 751683 CONSIDERANDO o Decreto n° 5.443, de 9 de maio de 20 , que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1° de maio de 2005, resolve: (...). Art. 8°A partir dei° de maio de 2005: V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.101,75 (um mil cento e um reais e setenta e cinco centavos) a R$ 110.174,67 (cento e dez mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos)";(gnfo nosso). Dessa forma, a alegação do contribuinte que a multa que lhe deveria ser imposta é de RS 6.361,73 não merece prosperar, posto que esse era o valor descrito originalmente no art. 283, devendo, ditos valores serem alterados sempre que ocorrer o reajuste dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 373 do RPS. Assim, não só correto foi a aplicação do auto de infração ao presente caso pela autoridade previdenciária, como encontra-se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 EL4 CRISTIMÕN1EIROESIINAVIEIRA Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 36202.004729/2006-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CUSTEIO – SALÁRIO INDIRETO. As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.177
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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As verbas intituladas vale-transporte, pagas em desacordo com a legislação própria, integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME - SEGUNDO rt)": r1 !!!) DE CONTRIBUINTES cfl.Jrr• iN A Processo n.°36202.004729/2006-20 : - • O , 2,20( CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.177 toc,go, Fls. 201 S iJN 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, p unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMP O FREIRE Presidente „_ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. _ — Processo n.° 36202.004729/2006-20 RIF - SEG" Pn rovc: ,- ; ,?n mons? rn CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.177 CO" • É " • ca Fls. 202;NAL krit °.4-2Nra deTa&Hrv.Relatório • 75 I 683 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficias decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 49 a 53) constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de vale transporte em desacordo com o art. 4°, da Lei 7.418/85, já que ficou constatado que a recorrente desconta, do salário base do empregado, percentual inferior aos 6% estabelecido no referido dispositivo legal. A autoridade notificante esclarece, ainda, que foi considerado como salário de contribuição a diferença entre os valores pagos de vale transporte e as quantias descontadas dos empregados, extraídos dos livros contábeis da empresa. A notificada impugnou o débito (fls. 81 a 111) alegando, em síntese, ausência de violação da Lei 7.418/85 e do art.9°, do Decreto 95.247/87, que não proíbem o desconto inferior ao percentual máximo de 6%; impossibilidade de alteração da natureza indenizatória do vale-transporte pelo Direito Tributário ou pela fiscalização; impossibilidade jurídica de proceder desconto superior a 3% do salário base por força de determinação contida em cláusula de convenção coletiva de trabalho e incorreção da apuração da base de cálculo da contribuição social. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 07.401.4/0445/2006 (fls. 151 a 156), julgou o lançamento procedente, e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 160 a 194) repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Reitera que a recorrente não violou qualquer preceito da legislação que disciplina a concessão do vale-transporte a seus funcionários, já que nem a Lei 7.418/85 e nem o Decreto 95.247/87 proíbem que a contrapartida do empregado seja inferior a 6% de seu salário base, sendo que a única vedação estampada no Decreto é a de que o pagamento do vale- transporte não seja realizado em dinheiro e traz julgado do STJ para reforçar o entendimento de que o vale transporte integra o salário de contribuição apenas quando pago em dinheiro e de forma habitual. Insiste que é incogitável que o desconto levado a efeito pela recorrente de percentual inferior ao máximo de 6% do salário base de seus empregados possa ser entendido como violação às disposições da legislação de regência do vale transporte, não se justificando a transmudação, procedida pela fiscalização, de sua natureza essencialmente indenizatória para salarial e sustenta que é vedado à administração tributária, em respeito ao princípio da legalidade insculpido no art. 5 0, inciso I e no art. 150 da Constituição Federal, estabelecer proibições ou ilegalidades inexistentes no direito positivo. Destaca que o vale transporte é um instituto de Direito Privado e possui essência eminentemente trabalhista, não podendo a fiscalização ou o Direito Tributário descaracterizar a sua natureza indenizatória e infere do art. 458, 2°, III, da CLT, que o direito do trabalho, ao definir a natureza do vale-transporte, atribuiu-lhe índole indenizatória. _ MI-- E ( ,uNne, I.) Df, CONTRIBUINTES CA4i- i:>AL Processo n ° 36202.004729/2006-20 : V364 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.177 Fls. 203 Ntaria gt. de. rá:UTla • to Sh:pe 751683 Cita a doutrina e a jurisprudência para demonstrar que a natureza jurídica do vale-transporte não é salarial, não incorporando, portanto, à remuneração do trabalhador, e assevera que não poderia a Decisão recorrida transmudar a natureza jurídica do vale-transporte para incluí-lo na base de cálculo da contribuição previdenciária. Ressalta que a norma trabalhista não estabelece qualquer critério, requisito, ou imposição de que o fornecimento do vale-transporte, pela recorrente, seja realizado por meio de desconto inferior ao previsto na legislação, não havendo qualquer fundamento jurígeno, portanto, para que seja caracterizado como salário in natura e que o fato de a contrapartida do empregado, para percepção do vale-transporte, ser inferior ao percentual de 6% de seu salário base não tem o condão de alterar a natureza indenizatória da verba em comento. Registra que a recorrente estava impedida, por força da vedação expressa no art. 462 da CLT, de realizar desconto superior ao percentual de 3% do salário base de seus funcionários, já que a Convenção Coletiva de Trabalho, aplicável a seus funcionários, determinou, em sua cláusula 7 a, o desconto de 3% referente ao vale transporte e infere que não houve sonegação fiscal, mas exercício regular de direito, decorrente da referida CCT. Insurge-se contra a base de cálculo apurada pela fiscalização, defendendo que, na hipótese de ser tributado, deveria ser apenas os valores que não foram descontados dos empregados, até o limite de 6% de seu salário base. Em Contra-Razões à fl. 199, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. _ _ MF - SIAR...ND() r z r • ,r1 C „ • , COhTien Processo n.° 36202.004729/2006-20 g.: ra. -454-TFS CCO2/C06 Acárao n.° 206-00.1 77 13"442, (1 ) Fls. 204 1 j1/4. 9.-190( mar:, "s2ázu, tdat. SZT.: 731683 Can( Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 195). Da análise do recurso, constata-se que a recorrente não nega que descontou do salário de seus empregados, a titulo de vale transporte, um percentual inferior aos 6% estabelecido na Lei 7.418/85. Ela apenas entende que esse procedimento não viola qualquer preceito da legislação que disciplina a concessão do vale-transporte a seus funcionários, já que nem a Lei 7.418/85 e nem o Decreto 95.247/87 proíbem que a contrapartida do empregado seja inferior a 6% de seu salário base. Contudo, o art. 2°, da Lei 7.418/85 estabelece critérios para que a contribuição do empregador referente ao Vale-Transporte não possua natureza salarial e não constitua base de incidência de contribuição previdenciária, e um deles é que ele seja concedido nas condições e limites definidos na referida Lei. E como a Lei limita em 6% a contrapartida do empregado no custeio do vale- transporte, qualquer pagamento de verba intitulada de "vale-transporte"que não observar tal limite possui natureza salarial, integrando, portanto, o salário de contribuição. Em relação ao entendimento de que o vale transporte é um instituto de Direito do Trabalho e possui essência eminentemente trabalhista, não podendo a fiscalização ou o Direito Tributário descaracterizar a sua natureza indenizatória, cumpre ressaltar que a doutrina há muito já consagrou a autonomia cientifica do Direito Previdenciário em face do Direito do Trabalho. O conceito de salário-de-contribuição não se confunde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laborai. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciá rio de salário-de-contribuição não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". E o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28 inciso I da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei). O § 2°, do art. 458, da CLT, assim dispõe sobre os salários pagos "in natura": "Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado....". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98,0 seguinte: - mF. sEGuN Do CONSELHO et)D e . • CONITIZt "-tr.:NAL Processo n.° 36202.004729/2006-20 (À) O 12.- c1,0,011 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.177 Fls. 205 ao M a ...na de Ft:n: s e entalho Mu! 751683 d "§ Il. Os ganhos habituais o emprega do, a qualquer título, serao incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei." (grifei). Além do mais, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que a verba intitulada "vale-transporte", paga em desacordo com a legislação pertinente, não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212191. De fato, a alínea "f", do citado § 9°, exclui do salário de contribuição apenas a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria, o que não é o caso em tela, já que a recorrente não observou os limites estipulados na Lei 7.418/85, instituidora do vale-transporte. Também não procede o argumento de que a recorrente estava impossibilitada juridicamente de proceder desconto superior a 3% do salário base por força de determinação contida em cláusula de convenção coletiva de trabalho. Mister lembrar que os efeitos indenizatórios pactuados em acordos coletivos somente repercutem na esfera da relação de emprego, não atingindo terceiros estranhos à relação laborai, entre os quais, a Previdência Social. Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho e direito processual do trabalho: temas atuais, Editoria Juruá, p 55 e 56): "Como visto, as convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas, tanto as obrigatórias (CLT artigo 616), facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o ordenamento legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou infraconstitucionais, salvo apressa autorização ."('grifei). Portanto, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91. A recorrente questiona, ainda, a base de cálculo de contribuição social apurada pela fiscalização. Contudo, conforme constatado pela autoridade notificante, a recorrente concedeu verbas intituladas vale-transporte a seus empregados em desacordo com a legislação própria. Portanto, conforme demonstrado acima, tais verbas integram o salário de contribuição por possuírem natureza salarial. Dessa forma, todo o valor referente ao transporte custeado pela recorrente integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo sido subtraído da quantia apurada apenas o desconto sofrido pelo empregado relativo à referida verba. Nesse sentido, Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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4623161 #
Numero do processo: 10314.002361/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.484
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. e 7 z- I ÂNELISE DAUDT PRIETO "Presidente IN(I2ON BARTOL7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanei Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n.°10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 194 RELATÓRIO Trata-se de exigência de diferença de II e 1PI, multa isolada e acréscimos legais, objeto do Auto de Infração de fls. 01/19, devido às irregularidades que se descreve a seguir: O importador submeteu a despacho aduaneiro de importação, pelas declarações de importação, mercadorias discriminadas como "ANTHRAQUINONE — DAQ-N", utilizando-se a classificação tarifária NCM 2914.6100 da TEU com aliquotas de 4,5% e 0% para o 11 e o IPI para as declarações de importação registradas no ano de 2001 e com aliquotas de 3,5% e 0% para o II e IP1 para as declarações de importação registradas no ano de 2002; Ocorre que, de acordo com a Solução de Consulta DI4NA/SRRF/8°12F n°15, relativa ao Processo de Consulta n° 10880.018173/00-43, as mercadorias classificam-se na NCM 3809.9290 com aliquotas de 11=16,50% e 1P1=0,00% para as declarações de importação registradas no ano de 2001 e com aliquotas de 11=15, 50% e IPI=0,00 para as declarações de importação registradas no ano de 2002. Dessa constatação, portanto, lavrou-se o presente Auto de Infração para cobrança do II e do IPI não recolhidos, acrescido de multa de oficio e dos encargos legais cabíveis. Outrossim, há exigência de recolhimento de multa isolada, por classificação incorreta das adições 001, relativas às declarações de importação n's 0108884389, 0111145729, 0111145923, 0112058790, 0112059460, 0112346108, 0200280648, 020335140, 0200639263, 0200685869, 0200807590, 0201517811, 0201846920, 0202435304, 0202435517 e 0111145923 e das adições 002, relativas às declarações de importação n es 0111145729 e 0111145923, infringindo, assim, ao artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, sendo a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria e a multa mínima de R$500,00, quando do seu cálculo resultar valor inferior, de conformidade com o §1° da MP 2.158-35, de 24/08/2001. A capitulação das exigências encontra-se às fls. 03 e 04. Acompanham o AI os documentos de fls. 20/56, entre os quais, cópia da mencionada Solução de Consulta (fls. 41/45). Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 60/65, na qual alega, em suma, que: Dedica-se fundamentalmente ao comércio internacional de mercadorias, efetuando, dentre suas atividades, a importação habitual de mercadorias para a revenda no mercado nacional; Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3ICO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 195 Entre as diversas mercadorias importadas, encontra-se o produto químico denominado comercialmente de -Anthraquinone-DAQ ", que, dentre outras funções, poderá ser utilizado tanto como auxiliar na pigmentação de têxteis como auxiliar de digestão para economia de na esfoliação da celulose e aceleração de deslignifkação; A Antraquinona apresenta-se, normalmente, no estado físico sólido, com aparência de pó de cor levemente amarelada e tal apresentação fisica usual (pó) dificulta o manuseio do produto, devido à suspensão, tornando-o mais perigoso, devido à dispersão aérea e, por fim, sujeita- o à deterioração por contaminação, em face da possibilidade de se misturar ao pá; A fim de tornar a Antraquinona um material mais seguro e de fácil manuseio, o fabricante incorporou à sua fabricação aditivo que permite a retenção de água pelas moléculas do produto, evitando sua dispersão, facilitando o seu manuseio e, conseqüentemente, sua utilização, além de torná-lo mais seguro; Tal aditivo não possui a qualidade de alterar a finalidade ou aplicabilidade da Antraquinona; Tais características levaram ao fabricante do produto a adotar a classificação fiscal 2914 do Sistema Harmonizado, em seus documentos internacionais de comércio, equivalente à posição 2914.61.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, sistema harmonizado (NCM/S10; Não obstante todas estas evidência protocolizou eia 13/12/2000, consulta indagando a correta classificação fiscal do produto em questão; Ao longo da análise, a SRF solicitou Assistência Técnica Fiscal a Engenheiro Químico independente com o intuito de determinar se a mercadoria em questão adotava a classificação fiscal correta; O laudo da perita encarregada pela assistência técnica especial, embasado em relatório de ensaio do 1PT, concluiu que o produto importado era a Antraquinona, com constituição química definida, que não sofreu qualquer tratamento especial; Não obstante o resultado da perícia, a Solução de Consulta referente à questão formulada pela Impugnante em dezembro de 2000, foi pela classificação do produto importado na posição 3809.9290; Portanto, a própria SRF concluiu estar correta a classificação adotada pela Impugnante; A Solução de Consulta, contudo) desconsiderando o resultado da perícia inicialmente realizada, entendeu que o fato de a composição química do produto analisado pelo LABOR indicar uma preparação contendo antraquinona, poli glicol e água, implicaria sua reclassificação na posição 0809.92.90; Diante de tal análise, a autoridade administrativa entendeu que o produto analisado "trata-se de preparação especialmente formulada Processo n.° 10314.002361/200241 CCO31CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 196 para ser empregada na indústria de papel, que inclui-se na posição 3809, em que pese a resposta negativa ao quesito 05 da Informação Técnica 130/01 69)"; Logo, mesmo diante da posição negativa do laudo técnico do LABOR, a autoridade administrativa optou por não confirmar a classificação fiscal adotada pela Impugnante; Do resultado da Solução de Consulta, decorreu o AL que recalculou, com base na classificação fiscal determinada pelas autoridades administrativas, o II devido pela impugnante para as declarações de importação registradas no ano de 2001; PRELIMINARMENTE: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado determinam, no seu item "2-b" que qualquer referência a uma matéria diz respeito à mesma, quer em estado puro, quer misturado ou associado a outra matéria; Tais regras continuam a determinar que, caso decorra desta diretriz, dúvida quanto à classificação fiscal mais adequada, deverá prevalecer a mais especifica sobre a mais genérica; No caso especifico, a Nota I do Capitulo 29 da TIPI determina alguns critérios fundamentais para o enquadramento em tal capitulo; Da leitura da aliena 'a' do dispositivo em questão, entende-se inicialmente que apenas os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, poderiam ser enquadrados no capítulo em questão; Contudo, as alienas e g' determinam exceções à regra geral mencionada anteriormente, permitindo a classificação de compostos no Capitulo 29, desde que as substâncias adicionadas visem a conservação, segurança ou facilitar o transporte ou identificação do produto, bem como na hipótese de adição de produtos á ntipoeira; É certo, porém, que da adição das substâncias em tela não poderá resultar nenhum produto de uso especifico de preferência à sua aplicação geral; Portanto, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e da Nota I do Capitulo 29 da Ti?!, é possível classificar misturas no Capitulo 29 da TIPI, é possível classificar misturas no Capitulo 29 da TIPI, desde que as substâncias adicionadas visem a conservação, segurança ou facilitar o transporte ou idengficaçâo do produto em tela, bem como a adição de produtos antipoeira e que o produto resultante não possua qualquer uso especi fico preferencial à sua aplicação geral; MÉRITO: O simples fato do produto importado apresentar aditivos em sua composição química não exclui definitivamente a possibilidade de se enquadrar o mesmo no Capítulo 29 da TIPI, desde que da adição em Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução o.° 303-01.484 Fls. 197 tela não resulte produto de uso especifico preferencial à sua aplicação geral; Urna vez que os aditivos em questão visam possibilitar um transporte mais seguro e eficiente da Antraquinina, devido a retenção de umidade e a não retenção de poeira, somos forçados a concluir que o impeditivo de classificar misturas no Capitulo 29 da TIPI não se aplica ao caso em tela face às exceções expressamente previstas nos itens tf e 'g' da Nota 1 de tal Capitulo; • aplicabilidade da Antraquinona na indústria de papel independe de qualquer tratamento especial, posto que sua eficiência como auxiliar de digestão para economia na reação de esfoliação da celulose e aceleração da deslignificaçáo é inerente de qualquer tratamento especial,' É de extrema importância salientar que a pedido das autoridades fiscais foram elaborados laudos técnicos por duas instituições independentes: IPT e LABOR; A engenharia química independentemente que analisou o processo de importação de DI n° 01/0203814-1, munida da análise técnica do IPT, definiu clara e expressamente em seu laudo que os produtos recebidas correspondiam a Ántraquinona sem tratamento especial; Dois institutos (IPT e LABOR) e uma profissional do setor químico, todos independentes, respondendo os quesitos formulados pelo Fisco, expõem taxativamente que o produto importado é Ántraquinona e que o mesmo não sofreu qualquer tratamento especial; Diante de tais evidências, torna-se claro que o produto importado não sofreu qualquer tratamento especial e deve enquadrar-se como Antraquinona; A posição fiscal 2914.61.00 (Antraquinona) mostra-se mais especifica do que a posição 3809.92.90, tendo preferência de adoção a primeira classificação fiscal; As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria, adotado pelo Brasil, conforme o Decreto n° 435/9Z é um sistema internacional criado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira, com sede em Bruxelas e adotado por diversos países; Dentre os países que adotam tal sistema e negociam internacionalmente a Antraquinona em questão, verifica-se que todos eles utilizam a posição fiscal 2914 para a classificação fiscal da mesma; A experiência internacional só vem a corroborar que o produto importado, mesmo em face da aplicação de aditivos, deve ser classificado na classificação fiscal 291461.00, posto que os produtos adicionados visam exclusivamente possibilitar um transporte mais seguro e eficiente da Antraquinona à sua aplicação geraL Requer seja acolhida a Impugnação para o fim de cancelar o débito reclamado. _5.4 Processo n.° 10314.002361/2002-81 CC33/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 198 Trouxe aos autos os documentos de fls.66/103.. Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, a qual julgou o lançamento procedente (fls. 105/109), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/03/2001 a 21/03/2002 Ementa: DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA. Um vez formulada a consulta, o sujeito passivo obriga-se a adoção da classcação fiscal indicada na corresponde solução, e ao recolhimento do tributo correspondente. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 116/151, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e apresenta os seguintes: Á Solução de Consulta não atendeu às prescrições legais e às provas técnicas obtidas pela própria Secretaria da Receita Federal no curso dos trabalhos de investigação das mercadorias; Apesar de existir solução de consulta prévia aos fatos geradores fiscalizados na presente autuação, é cabível a este Eg. Conselho exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, em especial aqueles praticados no curso do presente; Não se nega que o resultado da consulta, até segunda ordem, inclusive judicial, possui efeito vinculante, mas a presunção de legalidade do ato administrativo é relativa, sendo permitido a este Eg. Orgão colegiado realizar o controle da adequação daquele procedimento às normas que regem o processo de consulta; A resposta à consulta em que se baseia a decisão recorrida é absolutamente nula, pois foi proferida em claro desatendimento às normas atinentes a este procedimento, ignorando flagrantemente as provas técnicas angariadas pela própria SRF; Esta evidente contrariedade entre a solução de consulta e as provas coligidas no curso do processo, não passa ao largo exame deste Eg. Conselho, porquanto sempre lhe cabe o controle de legalidade dos atos administrativos, ainda que não tenha sido expressamente provocado para tanto; Se no reexame do processo administrativo, este Eg. Conselho detectar ilegalidade de um ato praticado por autoridade inferior, é dever deste órgão superior afastar todos os efeitos do ato malsinado, de forma a impedir que a ilegalidade provoque conseqüências negativas na esfera de direitos da recorrente; Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3(CO3 Reso/ução n.° 303-01.484 Fls. 199 Neste sentido, está a jurisprudência do Eg. Conselho de Contribuintes, que admite o controle de legalidade dos processos de consulta que originaram o auto de infração; Evidente, assim, que não falece competência a este Eg. Conselho para promover o controle de legalidade do processo de consulta formulado pela recorrente, que foi utilizado como único fundamento dar, decisão recorrida; Passa-se agora a demonstrar a evidente ilegalidade da r. decisão recorrida, pois baseada em ato administrativo igualmente nulo; E o que é essencial para definir a classificação fiscal do produto — este aditivo não possui a qualidade de alterar a finalidade ou a aplicabilidade da Antraquinona, mas apenas e tão somente reduzir os perigos existentes em sua manipulação; Devido a resta razão fundamental, o fabricante do produto classifica-o na posição 2914 do Sistema Harmonizado em seus documentos internacionais de comércio, equivalente à posição 2914.61.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado (NCM/S11); Não obstante todas estas evidências, a recorrente protocolou em 13/12/2000 consulta indagando à autoridade fiscal a correta classificação do produto em questão, na qual demonstrou cabalmente os fatos acima narrados, em especial a inexistência de qualquer modificação do produto pela adição do referido material; No curso dos trabalhos de análise do produto, para permitir a devida resposta à consulta, as autoridades administrativas solicitaram à Secretaria da Receita Federal, em 13/03/01, no seio do processo de importação cuja Dl foi registrada sob n° 01/0203814-1, Assistência Técnica Fiscal a um Engenheiro Químico independente, com o intuito de determinar os elementos da mercadoria e permitir sua devida classificação fiscal; O laudo da perita encarregada pela assistência técnica especial, embasado em relatório de ensaio do Instituto de Pesquisa Tecnológica — IPT, concluiu que o produto importado pela recorrente era a Antraquinona, com constituição química definida, que não sofreu qualquer tratamento especial; Em sendo assim, estaria perfeitamente correta a classificação fiscal adotada pela recorrente, que corresponde justamente ao produto Antraquinona sem tratamento ou modificação especial; Não obstante o resultado categórico da perícia encomendada pela própria Secretaria da Receita Federal, a Solução de Consulta adotou outra posição totalmente contrária à conclusão do trabalho técnico, qual seja, aposição 3809.92.90; Referida conclusão, contrária ao trabalho técnico pericial, baseou-se na falsa premissa de que o fato da composição química do produto analisado pelo LABOR indicar uma preparação contendo Antraquinona, poli (oxietileno) glicol e água, implicaria a adoção da posição 3809.92.90; Processo o.° 10314.00236112002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 200 Diante de tal análise, a autoridade administrativa entendeu que o produto analisado "trata-se de preparação especialmente formulada para ser empregada na indústria de papel, que inclui-se na posição 3809, em que pese a resposta negativa ao quesito 05 da Informação Técnica 130/01 (f1.69); • Portanto, mesmo diante da negativa categórica do laudo técnico encomendado pela própria SRF, a autoridade administrativa simplesmente 'optou' por não confirmar a classificação fiscal adotada pela recorrente e que correspondia à exatidão com as conclusões do trabalho técnico realizado; Esta negativa acarreta a nulidade do Auto de Infração, na medida em que, em matéria de classificação fiscal de produtos químicos, a elaboração de laudo técnico é indispensável para a definição da correta posição do produto na NCM, vinculando, desta forma, tanto o contribuinte quanto a autoridade administrativa; O laudo da perita encarregada pela assistência técnica especial, embasado em relatório de ensaio do IPT, concluiu que o produto importado pela recorrente era a Antraquinona, com constituição química definida, que não sofreu qualquer tratamento especial, diferentemente do que foi afirmado na decisão da consulta; Em sendo assim, estaria perfeitamente correta a classificação fiscal adotada pela recorrente, que corresponde justamente ao produto Antraquinona sem tratamento ou modificação especial; Nos termos do art. 18 da ciiada IN SRF 573/05, na hipótese de consulta sobre classificação de mercadorias, a autoridade competente poderá solicitar diligência ou perícia, logo, é evidente que a solicitação de perícia visa à autoridade fiscal se socorrer de profissionais especializados, com conhecimento técnico adequado para identificar se o produto químico sofreu ou não modificação em sua composição, fato essencial para determinar a classificação fiscal; Para que a autoridade fiscal possa ignorar solenemente a conclusão do perito técnico, na análise de composição de produtos químicos altamente específicos, deve apresentar as razões suficientes e adequadas pelas quais prefere tomar suas próprias conclusões, contra • os exames laboratoriais levados a efeito por profissionais especializados do renomado IPT; Por analogia, é perfeitamente aplicável ao caso o art. 436 do CPC, que trata do exame da prova pericial pela autoridade julgadora, pois de acordo com este dispositivo, a autoridade julgadora não está adstrita ao laudo pericial, mas deve formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos; Isto significa que a autoridade julgadora não pode, a pretexto de ignorar o trabalho pericial, valer-se de conhecimentos e impressões pessoais, sobretudo em se tratando de classificação de mercadorias cujo critério é a composição química do produto; No caso, a Solução de Consulta não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões do laudo técnico, afastando o trabalho Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução o.° 303-01.484 Fls. 201 pericial baseado unicamente em julgamentos pessoais e impressões subjetivas; Isto, talvez, porque a conclusão do laudo pericial acarretaria a tributação à alíquota zero do II e do IPI, enquanto que na posição pretendida pela autoridade fiscal, haveria a incidência de 16,5% e 15,5% do H; O mesmo entendimento é adotado pela jurisprudência de nossos tribunais, que exigem a adequada fundamentação da autoridade julgadora para ignorar o laudo pericial, e ainda, de acordo com jurisprudência uníssona do Conselho de Contribuintes, o laudo pericial é a prova fundamental nos casos de classificação tarifária de produtos; Por todas estas razões não merece prosperar a r. decisão recorrida, pois se encontra em evidente contradição com o laudo pericial encomendado a pedido da própria SRF durante o processo de consulta formulado pela recorrente; Uma vez esclarecido que a r. decisão recorrida afronta abertamente as conclusões do laudo pericial, passa-se a demonstrar as razões pelas quais a classificação fiscal adotada nas DI's em comento está correta e atende às regras de interpretação do sistema harmonizado; As regras Geias para Interpretação do Sistema Harmonizado determinam, no seu item 2-B, que qualquer referência a uma matéria refere-se ao seu estado puro, quer misturado ou associado a outra matéria; Tais regras continuam a determinar que, caso decorra a diretriz supramencionada dúvida quanto à classcação fiscal mais adequada, deverá prevalecer a mais especifica sobre a mais genérica; No caso especifico dos autos, é necessário ainda salientar que a Nota 1. do Capítulo 29 da TIPI, determina alguns critérios fundamentais para o enquadramento em tal capítulo; Da leitura da aliena 'a do dispositivo em questão, entende-se inicialmente que apenas os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, poderiam ser enquadrados no capitulo em questão; Contudo, as alíneas e 'g' determinam exceções à regra geral mencionada anteriormente, permitindo a classificação de compostos no Capítulo 29, desde que as substâncias adicionadas visem a conservação, segurança ou facilitar o transporte ou identificação do produto em tela, bem como na hipótese de adição de produtos antipoeira; É certo, porém, que da adição das substâncias em tela não poderá resultar nenhum produto de uso específico de preferência à sua aplicação geral; Portanto, de acordo com as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado e da Nota I do Capitulo 29 da TIPI, é possível classificar misturas neste Capítulo, desde que as substâncias Processo nf 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01484 Fls. 202 adicionadas visem à conservação, segurança ou facilitar o transporte ou identificação do produto em tela, bem como a adição de produtos antipoeira e que o produto resultante não possua qualquer uso especifico preferencial à sua aplicação geral; Fixadas tais premissas, é inegável concluir que o simples fato do produto importado apresentar aditivos em sua composição química, não exclui, em absoluto, a possibilidade de enquadrá-lo no Capítulo 29 da TIPI, desde que da adição em tela não resulte produto de uso específico preferencial à sua aplicação geral; Uma vez que os aditivos em questão visam apenas possibilitar um transporte mais seguro e eficiente da Antraquinona, devido à retenção de umidade e a não retenção de poeira, é forçoso concluir que o impeditivo de classificar misturas no Capitulo 29 da TIPI não se aplica ao caso em tela, face às exceções expressamente previstas nos itens j" e 'g' da Nota I do mesmo Capítulo; Esclareça-se que a aplicabilidade da Antraquinona na indústria de papel independe de qualquer tratamento especial, haja vista que sua eficiência como auxiliar de digestão para economia na reação de esfoliação da celulose e aceleração da deslignificação é inerente à sua composição química e qualidades físicas, sendo independente de qualquer tratamento especial; A pedido das autoridades fiscais, foram elaborados os laudos técnicos por duas instituições independentes (1PT e LABOR), que corroboraram todos os fatos aqui narrados; A engenheira química independente que analisou o processo de importação da DI, munida de análise do IPT, definiu clara e expressamente em seu laudo que os produtos recebidos correspondiam à Antraquinona sem tratamento especial; Assim sendo, os dois institutos em urna profissional do setor químico, todos independentes, respondendo aos quesitos formulados pelo Fisco, expuseram taxativamente que o produto importando é Antraquinona e que este não sofreu qualquer tratamento especial; A posição fiscal 2914.61.00 (Antraquinona) mostra-se mais específica do que a posição 3809.92.90, tendo preferência de adoção a primeira classificação fiscal; Outro fato que salta aos olhos é que, em todos os países que adotam o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadoria, criado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira sediado em Bruxelas, o produto em questão é classificado na posição 2914 da tabela; Portanto, a própria práxis e a experiência internacional confirmam que o produto importado, mesmo me face da aplicação de aditivos, deve ser classificado na posição 29.14.61.00, uma vez que os produtos adicionados visam tão somente possibilitar um transporte mais seguro de uso especifico preferência à sua aplicação geral; Por mais estas razões, não merece prosperar a r. decisão recorrida, diante da absoluta contrariedade da solução de consulta em tela com a 103e Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 203 prova técnica realizada e com as normas de interpretação do sistema harmonizado; Caso restem superados tais argumentos, o que se admite somente pelo ônus da impugnação especificada, a recorrente passa a demonstrar a impossibilidade de imposição da multa prevista no artigo 84 da MP 2.158; Por ocasião da emissão das DI's, os produtos ainda estavam sob consulta à autoridade administrativa, cuja solução somente ocorreu meses depois, logo, ainda que se considere possível o lançamento das diferenças do II, o que se admite somente para argumentar, não pode ser importa a multa em tela, uma vez que não houve culpa ou dolo na descrição do produto adotada na DI, que, repita-se, ainda estavam sob consulta; A maior prova da lisura e da boa-fé da recorrente, na emissão das DI's em questão, é a apresentação de consulta prévia à autoridade fiscal sobre a correta classificação do produto, sendo que, enquanto não obteve resposta, a recorrente utilizou nos documentos de importação a classificação que entendia correta e que foi indicada no processo de consulta, na forma da lei; Não há como impor uma penalidade à Te corrente, pela suposta classificação errada de produto importado na DI, se esta posição estava sob consulta formal à Receita Federal e foi utilizada durante o período de análise deste processo administrativo, conforme, inclusive, entendimento sólido do Conselho de Contribuintes; Ainda que se considere possível o lançamento das diferenças do imposto de importação, é absolutamente incabível a imposição da multa proporcional prevista no artigo 84 da MP 2.158, haja vista que a classificação fiscal adotada pela recorrente estava sob consulta e o erro na DI não decorreu de culpa ou dolo do importador; Se não bastasse a in2possibilidade de imposição da multa capitulada no artigo 84 da MP 2.158, é igualmente ilegal e indevida a incidência da multa punitiva sobre os fatos apurados neste auto de infração; De acordo com o Ato Declarató rio Normativa COSIT n°10/97, a multa punitiva somente pode ser imposta se for demonstrado, de forma cabal e inequívoca, o evidente intuito de fraude e de má-fé do contribuinte na classificação tarifária dos bens importados; De acordo com esta norma, a multa punitiva somente pode ser aplicada nos casos de classificação tarifária errônea se estiverem presentes dois requisitos cumulativos: a ) o produto não esteja corretamente descrito, e; b) seja constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante; No presente caso, os produtos importados estão todos corretamente descritos nas respectivas declarações de importação, contendo todos os elementos necessários à sua perfeita e inequívoca identificação; Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01484 Fls. 204 A exaustiva descrição dos produtos nas DI's corresponde fielmente com as mercadorias importadas, remanescendo a questão apenas e tão somente à sua classificação tarifária na NCM; Estas circunstâncias são comprovadas pelo próprio relatório fiscal, que não aponta qualquer defeito na descrição das mercadorias e nem tampouco qualquer divergência entre os produtos declarados nas DI's e aqueles efetivamente importados; É evidente também a ausência de dolo ou de má-fé da recorrente na prática das supostas infrações referentes à classificação fiscal das mercadorias importadas, tendo em vista que, como afirmado anteriormente, a lisura e da boa-fé da recorrente estão representadas na apresentação de consulta prévia à autoridade fiscal sobre a carretar classificação do produto, sendo que, enquanto não obteve resposta, a recorrente utilizou nos documentos de importação justamente a classificação que entendia correta e que foi indicada no processo de consulta, na forma da lei; Não há como impor uma penalidade à recorrente, pela suposta classificação errada de produto importado na DI, se esta posição estava sob consulta formal à Receita Federal e foi utilizada durante o período de análise deste processo administrativo; Além disso, a descrição das mercadorias está completa e exaustiva nas DI's, sendo que corresponde fielmente aos produtos importados; Outra evidência da absoluta inexistência de fraude ou má-fé é a imposição da multa punitiva no percentual de 75% e não na forma majorada de 150% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 justamente para os casos defraude, dolo ou má-fé do contribuinte; Tivesse a impugnante o dolo de enganar a fiscalização, jamais emitiria as DI's com a descrição fiel das mercadorias importadas, com todos os elementos necessários &fiscalização aduaneira; Este também é o entendimento uníssono da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que excluiu tanto a multa punitiva quanto a multa do artigo 84 da MI' 2.158, quando a mercadoria está corretamente descrita e foi emitida regularmente a DI correspondente à operação, neste sentido são diversos os julgados dos Conselhos de Contribuintes; Ainda que subsista a imputação principal, não podem prevalecer as multas punitivas e do artigo 84 da ME 2.158, nos termos da lei. Pelo exposto, requer que, caso permaneçam dúvidas, para a formação do convencimento, seja determinada a realização de diligência, a fim de certificar a propriedade e exatidão das suas alegações a fim de certificar a propriedade e exatidão das suas alegações, protestando pela indicação de assistente técnico. Requer seja dado provimento ao recurso, mas caso assim não se entenda, seja julgado improcedente o lançamento, no tocante à imposição de multa do artigo 84 da MP 2.158 e da multa punitiva, devido à ausência de fundamento de tais penalidades. 12.)1,5 Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Es. 205 Anexa os documentos de fls. 152/167 e 170/174. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, constando numeração até às fls. 192, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos temos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 206 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Trata-se o presente processo de exigência de oficio referente à diferença de Imposto de Importação e Imposto de Produtos Industrializados, multa isolada e acréscimos legais, supostamente devidos em decorrência de adoção de classificação fiscal equivocada da mercadoria importada, segundo a descrição dos fatos levada a cabo na autuação originária. Com efeito, ao importar a mercadoria, o contribuinte a classificou no código NCM 2914.6100, a qual abriga o produto químico "Anthraquinone — DAQ-N", enquanto que a autoridade fiscal entendeu pela classificação no item 3809.9290, que compreende "Dos tipos utilizados na indústria do papel ou nas indústrias semelhantes — Outros". Tal entrave surgiu pois a Antraquinona apresenta-se, normalmente, no estado físico sólido, com aparência de pó, o que dificulta o manuseio do produto. Assim, para possibilitar que esse componente químico se tome um material mais seguro e de fácil manuseio, o fabricante incorporou a sua fabricação aditivo que permite a retenção de água pelas moléculas do produto, evitando sua dispersão. Aduz o recorrente que mencionado aditivo não possui a qualidade de alterar a finalidade ou aplicabilidade da Antraquinona, razão pela qual sua classificação fiscal é condizente com o material importado. Ocorre que antes da lavratura do auto de infração ora refutado, o Recorrente apresentou, em 13/12/2000, Processo de Consulta sob ri° 10880.018173/00-43 (fls. 41/45), a fim de que a Superintendência Regional da Receita Federal da 8' Região Fiscal se manifestasse acerca da situação fática. E dessa forma concluiu-se em 08/03/2002: 2. De acordo com os elementos apresentados pela consulente e os resultados das análises, respostas aos quesitos 09 e 10, e referências bibliográficas constantes na Informação técnica n° 130/01, de 20/11/2001, emitida pelo Laboratório de Análise da Alfândega do Porto de Santos (LABOR), às fis. 64 a 82, o produto, objeto do presente processo, trata-se de uma preparação contendo antraquinona, poli (oxietileno) glicol (agente dispersante) e água, de uso especifico na indústria de papel. (.) Assim, o produto sob análise, uma preparação química constituída de antraquinona, poli (oxietileno) glicol (agente dispersante) e água, está excluído do Capítulo 29, por não se tratar de composto de constituição química definida apresentado isoladamente, e sim de preparação, pois além da antraquinona, contém também poli (oxietileno) glicol, um Processo n.° /0314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 207 agente dispersante adicionado deliberadamente para facilitar sua atuação como catalisador de oxiredução na etapa de cozimento da celulose, procedimento empregado na fabricação do papel, e água. 4. O texto da posição 3809 é assim definido: 38.09 — Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de fingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos de preparações (por exemplo: aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos em outras posições." (gr(bu-se) 5. Portanto, o produto deve ser classificado, com base nas RGIs I° e 6° (textos da posição 3809 e da subposição 3809.92), c/c RGC-1, todas da TEC, do MERCOSUL, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 — alterado pela IN SRF n' 123/98, 005/99, 054/99 e 059/00), no código 3809.92.90 da mesma TEC (Decreto n°2.376/97 —Anexos Resolução Camex n°42/2001). Conclusão: 6. Com base no exposto, proponho que se informe à consulente para adotar, para o produto sob exame, o código 3809.92.90 da Tarifa Externa Comum (TEC), do MERCOSUL, aprovada pelo Decreto n° 2.376, de 12/11/97 (D.O.U. de 13/11/97) — Retificação (D.au. de 12/12/97) — Anexos Resolução Camex n° 42, de 26/12/2001 (73.0. U. 09/01/2002)." Ocorre que, o Recorrente realizou as importações com classificação fiscal diversa do disposto na Consulta infra durante o prazo que aguardava sua resposta. Para melhor elucidar sobre o instituto da Consulta e sua importância no Direito Tributário, passo a realizar algumas considerações. De acordo com o Dicionário Jurídico Tributário, escrito pelo Ilustre Doutrinador Eduardo Marcial Ferreira Jardim, Dialética, 6' edição, processo de consulta é um "instituto representativo de direito e garantia do contribuinte no âmbito administrativo. Possibilita o esclarecimento de dúvida acerca da interpretação da legislação tributária no tangente a matéria controversa. Conquanto inexista disposição uniforme sobre o assunto, alguns requisitos afiguram-se inerentes à sua admissibilidade, a exemplo da espontaneidade, da controvérsia, da ausência de ato normativo ou mesmo resposta a outra consulta dispondo sobre a questão proposta". O Processo de Consulta está disciplinado no Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que trata sobre o processo administrativo fiscal. Dispõe em seus artigos: "Art. 46 — O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis aflito determinado." "Art. 54- O julgamento compete: Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 208 III — Em instância única, ao Coordenador do Sistema de Tributação, quanto às consultas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas: sobre classificação fiscal de mercadorias;" Quanto aos seus efeitos vinculantes, cito a lição do Ilustre Jurista, Dr. Valdir de Oliveira Rocha, em sua obra "A consulta fiscal", Ed. Dialética, 1996, p. 117: "a decisão definitiva da Administração, à consulta fiscal, produz um efeito preclusivo ou irretratabilidade para o Fisco-Administração. A definitividade da resposta não significa imodificabilidade, mas a modificação, anulação (desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade) só opera para o futuro. A anulação da resposta, que põe outra decisão no lugar da anulada, deve ser motivada". Ou seja, a resposta à consulta tem o condão de vincular a Administração Pública ao entendimento manifestado, bem como o Consulente, pois estamos diante de expedição de uma norma individual e concreta. Tanto que a mesma decisão não pode ser aproveitada por terceiros. Contudo, caso o Fisco venha a mudar essa interpretação, o contribuinte está obrigado a seguir as novas determinações em relação a fatos futuros. No caso dos autos, os fatos geradores ocorreram no ano de 2001 e estenderam- se até 03/2002, ou seja, durante o lapso temporal que o Recorrente aguardava a Resposta à Consulta. Nessa esteira, a Administração Tributária não pode aplicar qualquer penalidade referente à matéria consultada, desde a data da protocolização da petição de consulta até o prazo de 30 dias contado a partir da data da ciência da solução da consulta. Visa esse lapso temporal em dar a oportunidade do consulente em adaptar-se às novas regras face seu poder vinculador. É o que preceitua o artigo 14 da Instrução Normativa n° 573/05: "Art. 14 — A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento do tributo, impede a aplicação da multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da solução da consulta." Findo esse prazo de 30 dias, o cumprimento do disposto na solução de consulta passa a ser exigido do interessado, inclusive com as penalidades que foram afastadas dentro do prazo em comento. E foi o que aconteceu no caso concreto aqui discutido. A Solução da Consulta deu-se em 08/03/2002 (fis. 41/45). Logo, o Recorrente poderia recolher as diferenças das exações exigidas sem os acréscimos legais até 04/2002. Como não o fez, lavrou-se o auto de infração inicial em 09/08/2002. 16 Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 209 Em contrapartida, após a interposição do Recurso Voluntário de fls. 116 a 151, foi apresentado fato superveniente pelo Recorrente (fls. 1701174), como passo a descrever a seguir: "(..) Desta sorte, a requerente apresentou o competente recurso voluntário acompanhado do depósito integral dos valores atualizados até aquela data, os quais foram definidos na r. decisão recorrida, conforme demonstram os anexos comprovantes. (..) Ainda dentro do prazo de 30 (trinta) dias concedidos para pagamento ou para a interposição do recurso voluntário, ocorreu a virada do mês, o que gerou a incidência da Taxa Selic sobre os valores válidos para pagamento até o dia 29/12/2006 Assim, a requerente obteve novas guias junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que nelas constassem os valores para pagamento no mês de janeiro de 2007 já acrescidos pela Taxa Salte. Naquela oportunidade a Secretaria da Receita Federal do Brasil forneceu as duas guias distintas à ora requerente: uma com valores para pagamento até o dia 15/01/2007 e outra com valores para pagamento até o dia 31/01/2007, conforme fazem prova os anexos documentos. Os valores estampados nas guias para pagamento até o dia 15/01/2007 eram: R$518.446,02, R$65.402,60 e R$14.506,48, respectivamente. Por sua vez, os valores constantes nas guias para pagamento até o dia 31/01/2007 eram: R$590.079,02, R$74.191,69 e R$20.723,65, respectivamente. Ocorre que, ao invés de depositar os valores válidos até o dia 15/01/2007 (R$518.446 02 R$65.402 60 e R$14.506 48) por lapso a requerente efetuou, no dia 12/01/2007, o depósito integral dos valores válidos para pagamento como se fosse o dia 31/01/2007 (R$590.079,02. R$74.191,69 e R$20.723,65). Ou seja, a requerente depositou no dia 12/01/2007 valores correspondentes ao dia 31/01/2007. quando naquela data lhe era facultado depositar os valores até o dia 15/01/2007 ma/orando o desembolso da requerente em R$86.639,26. Desta sorte, resta inequívoco que a requerente faz jus a devolução do montante de R$86.639,26 indevidamente depositado nesses autos, conforme fazem prova as anexas guias de depósito ora juntadas. Demonstrando que a requerente tem o legitimo direito ao levantamento da importância de R$86.639,26, e considerando-se a sua intenciio de desistir do presente recurso voluntário, presta-se a presente para requerer a V. Sa. Que defira o levantamento de tais valores para, posteriormente, homologar o pedido de desistência do recurso voluntário interposto neste ato formulado. (grifo nosso)" Em análise aos documentos trazidos à baila às fls. 1751183, juntamente com a petição do pedido de devolução do valor pago indevidamente e da desistência da ação, entendo que assiste razão a recorrente. Processo n.° 10314.002361/2002-81 CCO3/CO3 Resolução n.° 303-01.484 Fls. 210 Mesmo estando claro o pedido do contribuinte e devidamente comprovada sua alegação, para surpresa de todos, a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo negou a restituição, sob o seguinte argumento (fls. 192): "(.) A intimação recebida pelo contribuinte é clara quanto à escolha que o mesmo deveria fazer: ou recolher o valor discutido e ser beneficiado com 30% de desconto sobre a multa passível de redução, ou apresentar Recurso Voluntário dentro do prazo de 30 dias da ciência. As duas hipóteses não podem ser usufruídas de maneira conjunta. O contribuinte opta por entrar com Recurso Voluntário, fato que exclui o beneficio de desconto, e efetua depósito no montante integral, fato que o resguarda dos futuros acréscimos legais, como podemos verificar nos documentos próprios para depósito de folha 152/154, baseadas nos cálculos emitidos &fls. 178/180, com vencimento em 31/01/2007, sem desconto, como é correto para depósitos. Se a opção fosse usufruir os descontos, deveria sim ter efetuado o recolhimento conforme DARF de fls. 175/177. Assim sendo, proponho retorno do processo ao 3° Conselho de Contribuintes para prosseguimento do julgamento, conforme peticionado pelo próprio contribuinte no caso de negativa de devolução dos R$86.639,26 pleiteados. Conforme artigo 33 da Portaria 123/2007/1RFSPO, nego levantamento em favor do contribuinte do valor originário de R$86.639,26 e autorizo o retorno do processo ao 3° Conselho de Contribuintes para julgamento." Ocorre que não procede o argumento fiscal. Mesmo porque a decisão de não deferimento do ressarcimento do montante pago a mais pelo contribuinte carece de fundamentação legal, devendo esse ser deferido de plano, sob pena de estarmos presenciando o locupletamento ilícito da Administração Pública. Por outro lado, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, "extinguem o crédito tributário, o pagamento". Haja vista que o recorrente realizou o pagamento integral do montante devido a título de II e IPI, acrescidos das correções e penalidades legais e requereu a desistência do Recurso Voluntário interposto, às fls. 170/174, deixo de analisar o mérito da ação em comento, face a sua perda do seu objeto. Remetam-se os autos à Repartição de origem para que proceda a devolução do montante pago a mais pelo Recorrente, acrescidos dos encargos legais. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008. gt 0—N LUZ1ator 18

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Numero do processo: 10925.000649/2009-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as peças de reposição, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, e aos serviços de mão de obra e materiais da construção civil, comprovadamente prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação/amortização incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T15:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T15:01:48Z; Last-Modified: 2014-07-18T15:01:48Z; dcterms:modified: 2014-07-18T15:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:217a2827-a72d-4731-91d9-3e4292302846; Last-Save-Date: 2014-07-18T15:01:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T15:01:48Z; meta:save-date: 2014-07-18T15:01:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T15:01:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T15:01:48Z; created: 2014-07-18T15:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2014-07-18T15:01:48Z; pdf:charsPerPage: 2350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T15:01:48Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000649/2009­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.222  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  DO  INFORMALISMO  MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  utilizados  na  embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características  do produto vendido.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  peças  de  reposição,     Fl. 725DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  BENFEITORIAS.  DEPRECIAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no  processo  produtivo  por mais  de  um  ano,  e  aos  serviços  de mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil,  comprovadamente  prestados  por  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, os créditos serão calculados com base no valor  do encargo de depreciação/amortização  incorrido no período, observados os  demais requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 8.227,08.  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 3803­03.222  S3­TE03  Fl. 2          3 homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção, tendo sido eles assim identificados: graxa para pinus, fita  adesiva, tinta para carimbo, marcador esferográfico, lápis estaca, serviço de revestimento com  borracha,  conjunto  de  almofadas,  inversor  de  frequência,  conversor  de  frequência,  elemento  filtrante,  rodas de vagonete,  rolo  guia,  tubo, película,  adesivos,  peças para  afiação de  serras,  fita gomada, segmentos para triturador, sacos para porta, tela florense, lebel, folhas de papelão,  lápis  estaca,  fita para proteção,  embalagem para parquet,  embalagem de papelão,  cantoneira,  filme  película,  etiqueta  adesiva,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  chapa  de  papelão,  marcador esferográfico, tinta para carimbo, selo personalizado, leibos;  d)  os  insumos  identificados  como  “serviço  de  revestimento  com  borracha,  conjunto  de  almofadas,  inversor  de  frequência,  conversor  de  frequência,  elemento  filtrante,  rodas  de  vagonete,  rolo  guia,  tubo”  foram  considerados  como  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação, tendo em vista que contribuem para mais de um exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes das aquisições de “película, adesivos, fita gomada, sacos para porta,  lebel, folhas  de  papelão,  fita  para  proteção,  embalagem  para  parquet,  embalagem  de  papelão,  cantoneira,  filme  película,  etiqueta  adesiva,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  chapa  de  papelão,  marcador esferográfico, tinta para carimbo, selo personalizado, leibos”;  f)  glosaram­se,  também,  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  outros  materiais que não se agregaram aos produtos finais, a saber:  lápis estaca vermelho, tinta para  carimbo, graxa para pinus, adesivo personalizado,  tela mosquiteira, segmento para  triturador,  tela forense, lebel, etc.;  g)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados na produção.  A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7)  acata­se  a  glosa  de  máquinas  e  equipamentos  (tranformador  e  empilhadeira), mas se contrapõe à glosa de outros itens diversos destinados à manutenção de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  portas,  itens  esses  que  sofrem  grande  desgaste  no  processo  de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre em relação aos serviços de manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil  dos equipamentos empregados na produção;  8)  os  outros  insumos  –  tinta  para  carimbo,  marcador  esferográfico,  lápis  estaca e adesivo linear – são próprios da indústria madereira, sendo utilizados na fabricação de  portas;  9)  os  serviços  utilizados  como  insumos,  cuja  relação  elaborada  pela  Fiscalização  engloba  também  outros  bens  utilizados  como  insumos,  são  necessários  ao  processo produtivo. São eles: selo personalizado, etiquetas adesivas e leibos;  10) houve glosas a maior de créditos do mês de fevereiro de 2004;  11)  todas  as  máquinas  e  equipamentos,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados na produção. Para o mês de janeiro de 2004,  inexistia restrição legal ao cálculo de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  sobre  todos  os  bens  do  ativo  imobilizado,  pois  as  alterações promovidas pela Lei nº 10.833/2004 só passaram a gerar efeitos a partir de fevereiro  de 2004 outros bens que não aqueles utilizados na produção. Quanto aos meses de fevereiro e  março  de  2004,  não  questiona  as  glosas  relativas  a  equipamentos  de  informática,  softwares,  aparelhos telefônicos, veículos de passeio e outros bens, por concordar que não são utilizados  em sua  linha de produção, mas se  insurge quanto às glosas de outras máquinas utilizadas na  produção, bem como das benfeitorias e edificações.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 3803­03.222  S3­TE03  Fl. 3          5 Ano­calendário: 2004  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins nãocumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente entre as peças de reposição e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o que, por  falta de provas, impediria a sua aceitação como itens geradores de crédito;  e)  constatou  o  relator  que  “o  marcador  esferográfico,  a  tinta  p/carimbo,  o  lápis estaca e os adesivos”, em princípio, poderiam ser considerados como insumos para fins de  créditos no regime da não cumulatividade, visto serem bens que sofrem alterações em função  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 3803­03.222  S3­TE03  Fl. 4          7 da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Contudo, não acatou a tinta para  carimbo, pelo fato de poder ser também utilizada em atividades não diretamente relacionadas  ao processo produtivo, e os demais por falta de prova;  f) em relação aos demais bens e serviços, acataram­se os créditos relativos a  serviços  de  acabamento  (confecção  de  etiquetas  informativas,  de  identificação  e/ou  de  certificação para uso nas embalagens) e mantiveram­se as glosas quanto aos demais por falta  de prova;  g) acatou­se a alegação do contribuinte de equívoco no somatório dos valores  das operações do mês de fevereiro de 2004, dada a duplicidade de valor glosado;  h)  acatou­se  a  alegação  do  contribuinte  de  que,  para  o  mês  de  janeiro  de  2004,  inexistia vedação ao cálculo de créditos sobre a depreciação de  todos os bens do ativo  imobilizado, considerando que a Lei n°.10.637/2002, art. 3°., VI, não restringia a geração de  créditos em relação ao valor de qualquer bem incorporado ao ativo imobilizado, o que veio a  ocorrer somente com a Lei nº 10.833/2003, com efeitos a partir de fevereiro de 2004;  i)  no  que  tange  aos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens, em regra, não se caracterizariam como máquinas ou equipamentos utilizados na produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  exceção  do  bem  descrito  como  “equipamento para embalagem”, cujo creditamento foi acolhido.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços  de  manutenção,  de  bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  de  fotografias  que  os  identificam.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (película,  adesivos,  fita  gomada,  sacos  para  porta,  lebel,  folhas  de  papelão,  fita  para  proteção,  embalagem  para  parquet,  embalagem  de  papelão,  cantoneira,  filme  película,  etiqueta  adesiva,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  chapa  de  papelão,  marcador  esferográfico,  tinta  para  carimbo,  selo  personalizado, leibos);  b)  peças de reposição e prestação de serviços (serviço de revestimento com  borracha, inversor de frequência, elemento filtrante, rodas de vagonete, rolo guia, tubos teflon,  segmentos para triturador, serviços de conserto e serviços de manutenção de inversor);  c)  tintas para carimbo, adesivos, marcador esferográfico e lápis estaca;  d)  encargos  de  depreciação  e  amortização  de  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas e equipamentos utilizados na produção, benfeitorias e edificações).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  Apesar de o Recorrente se insurgir contra a glosa das notas fiscais presentes  às  fls.  548  e  549,  deve­se  ressaltar  que  o  creditamento  dos  serviços  constantes  de  tais  documentos  (NF  3590  e  11197)  foi  acatado  pela  Delegacia  de  Julgamento,  nada  restando  controvertido sobre tais valores nesta instância administrativa.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 3803­03.222  S3­TE03  Fl. 5          9 De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 3803­03.222  S3­TE03  Fl. 6          11 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 3803­03.222  S3­TE03  Fl. 7          13 apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 3803­03.222  S3­TE03  Fl. 8          15 IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ Fl. 739DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 3803­03.222  S3­TE03  Fl. 9          17 para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  película, adesivos,  fita gomada, sacos para porta,  lebel,  folhas de papelão,  fita para proteção,  embalagem para parquet, embalagem de papelão, cantoneira, filme película, etiqueta adesiva,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  chapa  de  papelão,  marcador  esferográfico,  tinta  para  carimbo, selo personalizado, leibos.  A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  produtos  identificados  no  parágrafo anterior, utilizados na embalagem e no  transporte dos bens produzidos pela pessoa  jurídica, configurando­se itens necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos  finais,  já vendidos,  o que  torna o material  de  embalagem elemento  imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Fl. 742DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 3803­03.222  S3­TE03  Fl. 10          19 Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto, uma vez comprovado que os produtos identificados como película,  adesivos, fita gomada, sacos para porta, lebel, folhas de papelão, fita para proteção, embalagem  para parquet,  embalagem de papelão, cantoneira,  filme película,  etiqueta adesiva, película de  polietileno,  fita  Uniflec,  chapa  de  papelão,  marcador  esferográfico,  tinta  para  carimbo,  selo  personalizado,  leibos  tenham  sido  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  tributados  pela  contribuição  e  utilizados  na  embalagem  para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo Recorrente, sua aquisição deve ser considerada na apuração dos créditos devidos.  II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  peças de reposição e de serviços,  identificadas como “serviço de revestimento com borracha,  inversor  de  frequência,  elemento  filtrante,  rodas  de  vagonete,  rolo  guia,  tubos  teflon,  segmentos  para  triturador,  serviços  de  conserto  e  serviços  de manutenção  de  inversor”,  por  terem  sido  considerados  ou  como  bens  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação,  tendo  em  vista  que  contribuem  para  mais  de  um  exercício,  ou  como  não  abarcados  pelo  conceito  de  insumos.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição,  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo e os serviços prestados, o que, por falta de provas, impediria a  sua aceitação como itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  bse  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  traz  aos  autos  (doc.  3)  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  alguns  desses  bens,  além  das  já  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como de fotos contendo detalhes de sua utilização na indústria (doc. 4).  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano  –  condição  para  a  sua  não  imobilização  –,  pois  alguns  deles  se  mostram  como  bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  Por  exemplo,  as  fotos  do  inversor  de  frequência  e  da  roda  de  vagonete  indicam que tais bens são duráveis, assemelhando­se mais a máquinas e equipamentos do ativo  imobilizado do que a bens consumidos durante o processo de industrialização.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização” dos seguintes bens:  inversor de frequência e  roda de vagonete, assim como o  elemento filtrante, o rolo guia, o conversor de frequência, os  tubos teflon, os segmentos para  triturador e os serviços de revestimento de borracha, dadas suas características e sua vinculação  a instrumentos/equipamentos duráveis, passíveis de utilização por mais de um exercício.  Os  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  dos  equipamentos  comprovadamente utilizados na produção, prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País  e  submetidos  à  tributação,  também, poderão  ser  considerados no  creditamento,  abarcando  as  peças de reposição e reparo, nos termos do art. 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002, respeitados  os demais requisitos legais.  II.c – Outros bens: tinta para carimbo, adesivos, marcador esferográfico  e lápis estaca.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais, glosas essa mantidas pela Delegacia de  Julgamento.  Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 3803­03.222  S3­TE03  Fl. 11          21 Em relação à tinta para carimbo, é possível constatar nas imagens (recipiente  de 1.000 ml  e  registros  na madeira) que  ela  é utilizada  em carimbos destinados  a marcar os  produtos  fabricados  com  informações  relativas  ao  país  de  fabricação  (Made  in  Brazil)  e  à  identificação do produto.  Quanto aos demais bens ­ adesivos, marcador esferográfico e lápis estaca –,  considerando a atividade principal do Recorrente, qual seja, a produção de portas de madeira,  bem como as fotos reproduzidas no anexo denominado doc. 6 do Recurso Voluntário, eles se  mostram consentâneos com o objeto social da pessoa jurídica, nas atividades de fabricação e de  identificação dos produtos, tratando­se de gasto normal e necessário ao parque fabril.  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  a  tinta  para  carimbo,  adesivos,  marcador  esferográfico  e  lápis  estaca,  desde  que  observados  os  requisitos exigidos pela lei.  II­d  ­  Encargos  de  depreciação/amortização  de  bens  do  ativo  imobilizado.  A Fiscalização glosou os encargos de depreciação decorrentes de máquinas e  equipamentos  considerados  não  utilizados  na  produção,  bem  como  de  edificações  e  benfeitorias,  decisão  essa  mantida  pela  Delegacia  de  Julgamento,  exceto  em  relação  ao  equipamento para embalagem do produto, que foi acolhido por ter sido considerado próprio do  parque fabril.  Os  demais  equipamentos  e  máquinas  que  permaneceram  glosados  são:  bombas utilizadas para tratamento de água da caldeira; equipamentos de segurança; exaustor;  motores para sucção de pó e resíduos de madeira; prateleiras para armazenagem dos produtos;  bisturi  eletrônico utilizado no ambulatório;  bomba de  engraxar utilizada para  lubrificação de  máquinas;  amplificadores;  conversor  estático;  materiais  usados  para  segurança  dos  funcionários;  medidor  de  umidade  do  ar;  componente  do  elevador  de  carga;  caminhão;  elevador industrial; carroceria de caminhão; termostato de temperatura; aparelho nivelador de  máquinas; calibrador utilizado no ambulatório; materiais de cabeamento e instalações de rede  para o  setor  administrativo;  evaporador de  ar utilizado na  limpeza;  rack de piso utilizado na  reforma  do  barracão;  equipamento  para  fazer  comida  para  funcionários  do  setor  produtivo;  reservatório  de  água;  escarificador  utilizado  no  reflorestamento;  paquímetro;  roçadeira  e  motosserra  utilizadas  no  reflorestamento;  carroceria  de  furgão  utilizado  para  entrega  de  mercadorias;  trator  agrícola;  portão  de  segurança  da  empresa;  extensões,  parafusos  e  braços  para  melhorias  no  ambulatório;  indicador  digital  rodoviário  utilizado  na  medição  (medicina/segurança  patrimonial)  aparelhos  de  medição  (setor  de  medicina/segurança  patrimonial);  bomba  utilizada  para  alimentar  água  na  prensa;  aparelho  de  acuidade  visual  utilizado  na  prevenção;  engrenagens  utilizadas  na  transmissão  e  classificador  de  toras;  instalação de pára­raios; folha isolante de temperatura.  O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  Em relação ao mês de janeiro de 2004, a DRJ já acolheu os dispêndios com  máquinas e equipamentos, genericamente considerados,  tendo em vista a redação que vigia à  época (art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2003).  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 Em relação ao demais meses do 1º trimestre de 2004, por força da alteração  promovida  pelo  art.  3º,  inciso  VI,  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  restringiu  o  direito  ao  creditamento sobre encargos de depreciação apenas às máquinas e aos equipamentos utilizados  na  produção,  mantiveram­se  as  glosas,  por  se  considerar  que  somente  os  bens  utilizados  diretamente na produção dos bens destinados à venda dariam direito ao creditamento.  Contudo, considerando as premissas anteriormente abordadas relativamente à  não  cumulatividade  das  contribuições,  tem­se  que,  para  que  se  caracterize  um  bem  ou  um  serviço como insumo, exige­se, não um contato físico direto com os bens produzidos, mas uma  relação de necessidade para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo  mostra­se imprescindível ao funcionamento da pessoa jurídica, ou seja, aqueles bens e serviços  ligados à ideia de continuidade da produção.  Tendo­se  em  conta  essas  premissas,  conclui­se  que,  com  exceção  dos  equipamentos não utilizados no parque fabril, como bisturi eletrônico utilizado no ambulatório,  aparelho  de  acuidade  visual,  calibrador  utilizado  no  ambulatório, materiais  de  cabeamento  e  instalações de rede para o setor administrativo, rack de piso utilizado na reforma do barracão,  equipamento  para  fazer  comida  para  funcionários  do  setor  produtivo,  reservatório  de  água,  portão de segurança da empresa, extensões, parafusos e braços para melhorias no ambulatório,  indicador digital rodoviário utilizado na medição (medicina/segurança patrimonial), aparelhos  de medição (setor de medicina/segurança patrimonial),  instalação de pára­raios; há direito ao  creditamento  em  relação  aos  demais,  por  se  configurarem  em  máquinas  e  equipamentos  próprios  do  processo  produtivo,  observados  os  requisitos  legais  (adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil, contribuintes da contribuição etc.).  Quanto aos  serviços de edificações e benfeitorias, para o mês de  janeiro de  2004, o inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 previa apenas o creditamento em relação a  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros”,  o  que,  em  face  da  inexistência  de  referência  e  muito  menos  de  comprovação  dessa  condição,  os  gastos  dessa  natureza  não  poderão ser acolhidos.  Já em relação aos meses de fevereiro e março de 2004, quando já vigia o art.  3º,  inciso VI,  da  Lei  nº  10.833/2003,  há  direito  ao  creditamento  em  relação  às  despesas  de  depreciação/amortização com “edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa”.  Constata­se  que  o  direito  não  se  restringe  às  edificações  e  benfeitorias  realizadas no parque fabril, mas em todos os imóveis utilizados pela empresa na consecução de  suas diferentes atividades; de forma que os dispêndios com reformas e benfeitorias realizadas  no  pátio,  nos  depósitos,  nos  barracões  da  empresa,  no  setor  de  vendas  etc.  poderão  ser  considerados no cálculo dos créditos de fevereiro e março de 2004 a partir dos seus encargos  de depreciação/amortização.  Diante  do  exposto,  concluo  pelo  direito  ao  creditamento,  com  base  nos  encargos de depreciação/amortização e desde que observados os demais requisitos legais, das  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  parque  fabril  (bombas  utilizadas  para  tratamento  de  água da caldeira; equipamentos de segurança; exaustor; motores para sucção de pó e resíduos  de  madeira;  prateleiras  para  armazenagem  dos  produtos;  bomba  de  engraxar  utilizada  para  lubrificação de máquinas; amplificadores; conversor estático; materiais usados para segurança  dos  funcionários; medidor  de  umidade  do  ar;  componente  do  elevador  de  carga;  caminhão;  elevador industrial; carroceria de caminhão; termostato de temperatura; aparelho nivelador de  máquinas;  evaporador  de  ar  utilizado  na  limpeza;  escarificador  utilizado  no  reflorestamento;  paquímetro;  roçadeira  e  motosserra  utilizadas  no  reflorestamento;  carroceria  de  furgão  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000649/2009­07  Acórdão n.º 3803­03.222  S3­TE03  Fl. 12          23 utilizado para entrega de mercadorias; trator agrícola; bomba utilizada para alimentar água na  prensa;  engrenagens  utilizadas  na  transmissão  e  classificador  de  toras;  folha  isolante  de  temperatura) e das edificações e benfeitorias realizadas em imóveis da empresa, todos relativos  aos meses de fevereiro e março de 2004.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados  no Termo  de Verificação  e Encerramento  da Análise  Fiscal,  quanto  a:  (i)  bens  utilizados  na  embalagem  para  transporte  (película,  adesivos,  fita  gomada,  sacos  para  porta,  lebel, folhas de papelão, fita para proteção, embalagem para parquet, embalagem de papelão,  cantoneira,  filme  película,  etiqueta  adesiva,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  chapa  de  papelão, marcador esferográfico,  tinta para carimbo, selo personalizado,  leibos); (ii) encargos  de depreciação calculados sobre máquinas e equipamentos utilizados no parque fabril (inversor  de frequência, roda de vagonete, elemento filtrante, rolo guia, conversor de frequência,  tubos  teflon,  segmentos  para  triturador  e  serviços  de  revestimento  de  borracha);  (iii)  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  comprovadamente  utilizados  na  produção,  abarcando  as  peças  de  reposição  e  reparo;  (iv)  tinta  para  carimbo,  adesivos,  marcador  esferográfico  e  lápis  estaca;  e  (v)  encargos  de  depreciação/amortização  calculados  sobre  máquinas e equipamentos utilizados no parque fabril nos meses de fevereiro e março de 2004  (bombas utilizadas para tratamento de água da caldeira; equipamentos de segurança; exaustor;  motores para sucção de pó e resíduos de madeira; prateleiras para armazenagem dos produtos;  bomba de engraxar utilizada para lubrificação de máquinas; amplificadores; conversor estático;  materiais usados para segurança dos funcionários; medidor de umidade do ar; componente do  elevador  de  carga;  caminhão;  elevador  industrial;  carroceria  de  caminhão;  termostato  de  temperatura;  aparelho  nivelador  de  máquinas;  evaporador  de  ar  utilizado  na  limpeza;  escarificador  utilizado  no  reflorestamento;  paquímetro;  roçadeira  e  motosserra  utilizadas  no  reflorestamento;  carroceria  de  furgão  utilizado  para  entrega  de  mercadorias;  trator  agrícola;  bomba  utilizada  para  alimentar  água  na  prensa;  engrenagens  utilizadas  na  transmissão  e  classificador de toras; folha isolante de temperatura) e das edificações e benfeitorias realizadas  em imóveis da empresa, relativas aos meses de fevereiro e março de 2004.  Esclareça­se que o provimento parcial se deve ao creditamento com base nos  encargos  de  depreciação  de  parte  das  máquinas  e  dos  equipamentos,  em  relação  a  qual  o  Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base nos  valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000649/2009­07  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.222, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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4626865 #
Numero do processo: 11128.004416/2003-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.366
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso cm diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 35464.000770/2007-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. APURAÇÃO. RISCO DETERMINADO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO CONTRIBUINTE. Com fulcro no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, e demais legislação de regência, a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao SAT, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, deve ser calculada com base na atividade preponderante das empresas, aplicando-se para cada serviço desenvolvido o risco determinado pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas-CNAE, constante do Anexo V, do Decreto nº 3.048/99 - RPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.187
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CONTRIBUNTES COMEU • , .... Brasília, 92 , 09- / Ut)tr í CCO2/C06 As. 186 4 % giba Mana de Fátima eS Carvalho • Mat. Siape 751683 , . • •. tk .9, MINISTÉRIO 1 • • A • e • ri.,•,-..r.:•, wiTiri.-£ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vfr.-4-4.:k SEXTA CÂMARA'---.... Processo n° 35464.000770/2007-64 Recurso n° 141.793 Voluntário Matéria RAT - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO Acórdão n° 206-00.187 Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente IAMS DO BRASIL COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. Recorrida SRP - SÃO PAULO/SP - SUL Nolo Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Oni 15. C12:3%-"W)cose#100§40\ 1 dp Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2005 00 .seeço5°6--- e i. Ementa: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT. o 5 uso's . APURAÇÃO. RISCO DETERMINADO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO CONTRIBUINTE. Com fulcro no art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991, e demais legislação de regência, a contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao SAT, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, deve ser calculada com base na atividade preponderante das empresas, aplicando-se para cada serviço desenvolvido o risco determinado pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE, constante do Anexo V, do Decreto n° 3.048/99 - RPS. Recurso Voluntário Negado. I 1 J , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. kl r . MF - SEJUNDO CoNe.:"..Dn DE roNTRIBMTEs CONFEIJ. ( V.', ..', O C :1(31NAL Processo n.°35464.000770/2007-64 'leniria,_AI_ i új 9_00t CCO2/C06Acórdão n.• 206-00.187 1... f, Fls. 187 *M de Rui: seira 4 Carvalho Mat. ape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Q------ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \ 441.1MIN O'RYCA 01\ RelatorR RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e deusa Vieira de Souza. Processo n.° 35464.000770/2007-64 ME - SEGUNDO '7:".b.r-rt T-141 DE CONTRI8u/NTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.187 :‘,1Getay 1 Fls. 188 Munia, c2,k op-- RA915% Relatório Maria de Fátima Fe a e CarvalhoMat. Siape 751683 IAMS DO BRASIL COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA. contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, DN n° 21.404.4/0826/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente a diferenças de contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - SAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, relativamente ao período de 06/2003 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 43/47. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 08/06/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 43.940,64 (Quarenta e três mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, o presente crédito previdenciário fora constituído em razão de a recorrente ter recolhido, em relação à matriz e filial, as contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, aplicando a alíquota de 2% (dois por cento), enquanto deveria ter utilizada a alíquota de 3% (três por cento), tendo em vista a atividade preponderante desenvolvida pela empresa — Comércio atacadista de produtos agrícolas in natura; produtos alimentícios para animais (Código 51.21- 7); e Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especificados anteriormente (Código 51.39-0). Informa, ainda, o fiscal autuante que a diferença de contribuições objeto da presente notificação fora constatada no exame do LTCAT, PPRA, PCMSO, DIPJ, GFIP's, bem como outros documentos contábeis da contribuinte. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 155/168, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a improcedência do feito, por entender que a fiscalização ao promover o lançamento, deixou de observar o princípio da verdade material, uma vez que não analisou, na profundidade que o caso exige, todos os fatos e documentos ofertados pela contribuinte, presumindo a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias simplesmente a partir das definições das atividades principais da empresa, mais precisamente Código CNAE, sem conquanto investigar as reais condições de trabalho dos segurados empregados da recorrente em cada estabelecimento, contrariando o disposto no artigo 93, § 1 0, inciso III, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003. Alega ser ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição ao SAT, com alíquota superior a I% (um por cento), por desrespeitar o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 5 0, inciso II; e 150, inciso I, da CF, tendo em vista que a Lei 8.212/91, não definiu a conceituação de atividades preponderantes nem delimitou os parâmetros dos três graus de risco das atividades econômicas, não podendo um Decreto contemplar tais definições por afrontar com nossa Carta Magna, sendo competência do Poder Legislativo. F - SEGUNDO ::(7,,Tc-FT., l'? 1, DE CON1RIBUTNTES CONM... :.‘ ...: *.: : :,'InINAL Processo n.° 35464.00077012007-64 Brasilin, Q. ' 0 2. /2À0401 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.187 a, Fls. 189 Maria de Fúti . .. troara dc Carráho ?via Stape 751683 Contrapõe-se à exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do procedimento, aduzindo para tanto que a autoridade lançadora afrontou a legislação de regência, especialmente artigo 202, § 3°, do RPS, Orientação Normativa n° 2/97, c/c artigo 86, § 1' alínea "c", da Instrução Normativa n° 3/2005, que estabelecem que a atividade preponderante da empresa será aquela exercida pelo maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, e não pela atividade econômica preponderante a partir do enquadramento no CNAE, impondo a aplicação da aliquota de 1% (grau de risco leve). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 178/185, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. °V Processo n.°35464.000770/2007-64 - 79. COrAL IMEN CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.187 Fls. 190 ..y,mNTRTES • 19-10 Brasilia, ) • lir, 'IS C99-Pde t, o Voto Maria de FUI tt Mat Stape 751683 Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora, ao aplicar a alíquota de 3% (três por cento) para o SAT, não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, deixando de se aprofundar no exame dos fatos e documentos ofertados pela contribuinte, bem como de investigar as reais condições de trabalho dos segurados empregados da recorrente, em total afronta ao princípio da verdade material. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explicita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 26/27, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente no item 3 ("Origem do Débito"), não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao constituir o presente crédito tributário demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento, mormente quando o lançamento foi construído a partir dos próprios documentos fornecidos pela contribuinte, afastando de plano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos a partir do exame do LTCAT, PPRA, PCMSO, DIPJ, GFIP's, bem como outros documentos contábeis fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idónea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. V - ^ • InProcesso n.° 35464.000770/2007-64 CiliND. ne cotmusunTrEs CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.187 / Fls. 191 P-Bruni, 9. \ • O 9nP (I%.. • . e Db.) 1 MÉRITO Maria de Fátima 1 freira de arialho Mat. Slape /51683 1 No mérito, insurge-se a contribuinte contra a exigência fiscal inscrita na presente notificação, por entender que a aliquota aplicável ao SAT deve ser determinada pela atividade desenvolvida pelo maior número de empregados da empresa, conforme se positiva do artigo 202, § 3°, do RPS, Orientação Normativa n° 2/97, c/c artigo 86, § alínea "c", da Instrução Normativa n° 3/2005, e não o simples enquadramento no CNAE, devendo ser considerada a aliquota de 1% (um por cento), relativa ao grau de risco leve, eis que a maioria de seus empregados atua na área administrativa na sede da empresa, localizada em São Paulo. Não obstante o esforço da contribuinte, mais urna vez, suas alegações não têm o condão de macular o procedimento adotado pelo fiscal autuante ao constituir o presente crédito previdenciário. De fato, consoante se infere da legislação de regência, para efeito do enquadramento no grau de risco e respectiva aliquota do SAT, a atividade preponderante da empresa será aquela que o maior número de funcionários desenvolve. É o que se extrai do art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91, c/c 202, § 4°, do RPS, e suas regulamentações inseridas na Orientação Normativa INSS/AFAR n° 2/97, e artigo 86, § 1' alínea "c", da Instrução Normativa n° 3/2005, que assim prescrevem: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 11.1. II — para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 1% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 3% para as empresas em cuia atividade preponderante esse risco seja considerado grave " (grifamos). "Decreto n°3.048/99 — RPS. Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: r 0> ST . k.; t01;t CONTKIBU1N MF CO31/1...j.;.1.:.)M O O( IGINAL .4‘) Processo n.°35464.000770/2007-64 Brasília - CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.187 Ie Fls, 192 Maria de Fá errara de Cangalho Mat. SlaPe 731683 § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo " Com mais especificidade, ao tratar da matéria, a Instrução Normativa SRP n° 03/2005, que revogou a ON n°2/97, em seu artigo 86, é por demais enfática ao determinar que: "Art. 86. As contribuições sociais previdenciá rias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições especificas desta 17V, são: II - para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso Ido art. 71, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: c) três por cento, para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; § 1 0 A contribuição prevista no inciso II do caput, será definida da seguinte forma: 1 - o enquadramento nos correspondentes graus de risco é de responsabilidade da empresa, devendo ser feito mensalmente, de acordo com a sua atividade económica preponderante, conforme a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, elaborada com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, obedecendo as seguintes disposições: - considera-se preponderante a atividade econômica que ocupa, na empresa, o maior número de segurados em pregados e trabalhadores avulsos, observado que: a) apurado no estabelecimento, na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, considerar-se-á como preponderante aquela que corresponder ao maior grau de risco; b) não serão considerados os segurados empregados que prestam serviços em atividades-meio, para a apuração do grau de risco, assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas da empresa, tais como serviços de administração geral, recepção, !aturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros • " . SEGUNDO COEcnif, DE CONTRIBUINTES CONFL.' . Processo o.° 35464.000770/2007-64 g,v ) ' O 2-- 115) CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.187 Fl 193 0,#) n ti • s. Maria de %Sua F a, Ge 31V1R10 Mat. Siape 751683 Como se observa dos dispositivos legais encimados, não serão considerado no enquadramento do grau de risco da empresa, os segurados que prestam "[...1 serviços de administrarão geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância tendo em vista que somente auxiliam e/ou complementam a atividade econômica propriamente dita da empresa. Na hipótese vertente, a recorrente tem como atividade econômica preponderante (única, em verdade) o comércio atacadista de produtos alimentícios para animais, e comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não especificados anteriormente, com Códigos CNAE 51.21-7 e 51.39-0, respectivamente, do Mexo V, do Decreto 3.048/99, o qual determina seja aplicado o percentual de 3% (três por cento) para esse tipo de atividade, bem como na alínea "c" do dispositivo legal encimado, por ser considerada de risco grave, não se cogitando em irregularidades na constituição do crédito previdenciário em comento, tendo o fiscal autuante agido da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência. Aliás, é de bom alvitre esclarecer que em momento algum a notificada insurge- se contra tal afirmativa da fiscalização, fato corroborado pelo seu auto enquadramento. A fazer prevalecer esse entendimento, ressalta-se que a contribuinte durante o período anterior a 01/2001 e nos meses 10/2001, 11/2001, 12/2001, 13/2001 e 01/2006, recolheu a contribuição do RAT de maneira correta, aplicando a aliquota de 3% (três por cento). Mais a mais, a atividade econômica da recorrente, ou seja, a sua destinação comercial, razão da constituição da pessoa jurídica, é o comércio atacadista de outros produtos alimentícios, e não atividades administrativas. Com efeito, a parte administrativa da empresa representa uma atividade auxiliar, não produzindo bens ou serviços objetos de negócios comercias no mercado. Em outras palavras, a atividade administrativa interna da empresa não é o que determina o alcance do seu objeto social, que se obtém lucro. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente à pretensa inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança do SAT, suscitada pela contribuinte, além da exigência de tal tributo encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. C)i) - SECUNDO CO cr / 11 i %F. CONTRU3 CeNFEiit v...: Processo n.°35464.000770/2007-64 Brasilik_a± j, CCO2/CO6 Acórdão n.° 206-00.1 87 • Fls. 194 Mari "a de Fá • " erre arvalho Mat. Siape 751683 A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ". Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1— processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. • c: VelJNDO cn,nn lin De CONTRIBUINTESONTr_ ,„ • -NAL Processo n.° 35464.000770/2007-64 ,O 9.. 2.001 CM/COO Acórdão n.° 206-00.187 Uras 1.1. Fls. 195 "13 Maria F:il una h ma sispe 751683 Por todo o exposto, es aip o a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala d.. Sessões, em 21 de novembro de 2007 1 éldfneeti, RYC • RI HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.004580/2008-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 01/01/2005 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS PATRONOS DA IMPUGNANTE. ASSINATURAS APOSTAS NAS PETIÇÕES DIVERGEM DAQUELAS QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS OU A ILEGIBILIDADE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO IMPOSSIBILITA A CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL QUE CONFIRME A REPRESENTAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Em preliminar, por maioria, em conhecer do recurso. Vencido Conselheiro Eduardo de Oliveira. Redator designado Conselheiro Oséas Coimbra Junior. II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) para anular a decisão de primeiro grau e determinar que a DRJ julgue o mérito.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PAGAMENTO e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  MAGLE EDIÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA E  OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 01/01/2005  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  PROCESSUAL  DE  VALIDADE  DA  RELAÇÃO JURÍDICO­PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO  DAS  ASSINATURAS  DOS  PATRONOS  DA  IMPUGNANTE.  ASSINATURAS  APOSTAS  NAS  PETIÇÕES  DIVERGEM  DAQUELAS  QUE  CONSTAM  NOS  DOCUMENTOS  PESSOAIS  APRESENTADOS  OU  A  ILEGIBILIDADE  DO  DOCUMENTO  DE  IDENTIFICAÇÃO  IMPOSSIBILITA  A  CONFIRMAÇÃO  DA  ASSINATURA.  AUSÊNCIA  DE  EXIGÊNCIA  LEGAL.  ASSINATURA  NA  PEÇA  RECURSAL  QUE  CONFIRME A REPRESENTAÇÃO.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Em  preliminar,  por  maioria,  em  conhecer  do  recurso.  Vencido  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira.  Redator  designado  Conselheiro  Oséas  Coimbra  Junior.  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)  para  anular  a  decisão  de  primeiro  grau  e  determinar que a DRJ julgue o mérito.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente).     Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004580/2008­76  Acórdão n.º 2803­00.713  S2­TE03  Fl. 201          2 Eduardo de Oliveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004580/2008­76  Acórdão n.º 2803­00.713  S2­TE03  Fl. 202          3   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  37.141.847­0,  objetiva  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrente  da  remuneração  paga  aos  empregados  e  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  decorrente da parte descontada dos segurados, conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito – REFISC – NFLD, de fls. 29 a 36.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  11/2002  a  12/2004,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, fls. 13.   Entretanto,  o  período  de  débito  compreende  as  competências  12/2004  e  13°/2004, conforme Discriminativo Sintético de Débito – DSD, de fls. 05.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 28/12/2007, AR, de  fls. 35.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 86 a  99, recebida, em 28/01/2008, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 100 a  114.  A  impugnante  em  razão  do Ofício  n°  236/2008/DRF/BHE/SEFIS,  fls.  76  a  78, apresentou adendo a primeira impugnação, fls. 118 a 129.  A  empresa  notificada  foi  intimada  e  instada  por  intermédio  do  Ofício  263/2008/DRF­BHE/Secat/Eqprof­B,  fls  138,  AR,  recebido,  em  30/04/2008,  fls.139,  a  regularizar  a  relação  jurídica  processual  pela  apresentação  de  documento  de  identificação  pessoal  dos  causídicos  que  subscreveram  as  duas  peças  impugnatórias,  desde  que  estes  documentos contivessem assinatura semelhantes as apostas nas peças impugnatórias, uma vez  que, a identificação do Dr. Gláucio, carteira da OAB na cópia apresentada, fls. 116, assinatura  diverge coma da petição, de fls. 99, e a identificação da Dr. Maria Fernanda, carteira da OAB  na  cópia  apresentada,  fls.  117 e 137,  a assinatura  é por  extenso  e na peça  impugnatória,  fls.  129, consta uma outra assinatura distinta.   A  intimação  contém  a  advertência  da  pena  de  não  conhecimento  da  impugnação no caso da não regularização do processo, fls. 138.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 141. Este mesmo documento  informa que apesar de notificada/intimada a regularizar o feito, o contribuinte quedou­se inerte.  A autoridade  julgadora de primeiro grau prolatou o Acórdão 02­20.382  ­ 6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  11/12/2008,  fls.  142  a  145,  por  intermédio  do  qual  NÃO  CONHECEU da impugnação.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 07/12/2009, AR, de fls.  172.    Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004580/2008­76  Acórdão n.º 2803­00.713  S2­TE03  Fl. 203          4 O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, as fls. 187  a 191, recebida, em 28/12/2009.  As razões recursais estão assim resumidas.  •  Que em todos os processos foram juntadas procurações e cópias das  carteiras  da  OAB  dos  procuradores,  o  que  comprovam  suas  assinaturas;  •  Que o colegiado entendeu por não conhecer das impugnações, porque  as cópias das carteiras da OAB não estavam autenticadas e as firmas  dos causídicos não estavam reconhecidas;  •  Que o próprio colegiado reconhece que existe assinatura por extenso  da Dra. Maria Fernanda, sendo a cópia da OAB deste foi apresentada,  o que torna inquestionável a assinatura e a representação;  •  Que tal decisão ofende à Constituição, ao CPC e à jurisprudência, cita  e transcreve textos legais e decisões judiciais;  •  Pede  por  fim  a)  conhecimento  e  acolhimento  do  recurso;  b)  que  as  intimações sejam dirigidas a Dra. Maria Fernanda Guimarães Castro.   Não notícia sobre a tempestividade do recurso.  O depósito recursal já estava extinto, quando da impetração do recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 199.  É o Relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004580/2008­76  Acórdão n.º 2803­00.713  S2­TE03  Fl. 204          5   Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  suposto  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  consta,  as  fls.  172, AR, datado de 07/12/2009, e Petição Recursal, de fls. 187, com carimbo de recepção do  recurso, em 28/12/2009.   PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO.  Ficou  consignado  de  forma  clara  nos  autos  que  a  autoridade  preparadora  intimou  o  contribuinte  a  regularizar  a  relação  jurídica,  fls.  138  e  139,  haja  vista  que  as  assinaturas constantes das peças  impugnatórias, supostamente subscritas e apresentadas pelos  causídicos,  não  puderam  ser  confirmadas  pelos  documentos  de  identificação  pessoal  apresentados,  pois  na  cópia  da  carteira  da  OAB,  fls.  116,  do  Dr.  Gláucio,  que  subscreve  sozinho a petição, de fls. 86 a 99, as assinaturas são distintas.   No que tange, a Dra. Maria Fernanda a assinatura que consta de sua carteira  da OAB, fls. 117 e 137, não é a mesma que consta no adendo à petição inicial, fls. 118 a 129,  não podendo, assim ser confirmada sua autenticidade, não constando sua assinatura na petição  de impugnação, de fls. 86 a 99.  Esta situação acima descrita e informada ao contribuinte/impugnante, fls. 138  e 139, e não foi solucionada no prazo assinado.  Não havendo constituição regular da relação jurídico­processual no primeiro  grau, outra alternativa não restou ao órgão julgador senão encerrar o feito sem conhecimento  de mérito.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO.  IRREGULARIDADE  SANÁVEL.  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  COMPROVANTE.  CERTIDÃO.  FORMAÇÃO  DEFICIENTE.  AUSÊNCIA  DE  PEÇAS  OBRIGATÓRIAS  E/OU  ÚTEIS  À  COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  JUNTADA  POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.  A ausência de representação processual constitui irregularidade,  sanável,  da  capacidade  postulatória,  pressuposto  de  validade  subjetivo.  2.  "Eventual  vício  existente  na  regularidade  de  representação processual deve ser alegado e provado no devido  tempo,  ou  seja,  nas  instâncias  ordinárias  ou  na  primeira  oportunidade  que  a  parte  tiver  acesso  aos  autos  (art.  245  do  Código de Processo Civil)"  (AgRg no EDcl no Ag 985.795/RS).  3.  In  casu,  denota­se  dos  autos  ausência  de  impugnação  da  referida  irregularidade,  restando,  assim,  preclusa  referida  faculdade à parte agravante. 4. Incumbe à agravante o dever de  formar  corretamente o  recurso de agravo,  cabendo  fiscalizar a  apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º,  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004580/2008­76  Acórdão n.º 2803­00.713  S2­TE03  Fl. 205          6 do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento  no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível,  uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do  STJ. 5. "A formação do agravo de instrumento previsto no artigo  544 do CPC atende a regras de formalismo processual, às quais  não podem ser  flexibilizadas pelo Relator do recurso,  sob pena  de violação do devido processo legal" (AgRg no Ag 657.619/SP,  Rel. Min.  LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ  27/6/05).  6. Agravo  regimental  não  provido.  (AGA  201001589445,  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, 17/02/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  IRREGULARIDADE.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  PARA  SANAR  DEFEITO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO.  ART.  13  DO  CPC.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  1.  O  descumprimento  de  decisão  judicial  que  determina a emenda da  inicial acarreta a extinção do processo  sem  resolução  de  mérito,  nos  termos  dos  arts.  267,  I,  e  284,  parágrafo  único,  do  CPC.  2. O  entendimento  jurisprudencial  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, em casos  de irregularidade da representação processual, deve ser pessoal  a  intimação  da  parte  autora  para  saná­la.  3.  Apesar  de  intimada  pessoalmente  a  regularizar  sua  representação  processual,  nos  termos  do  art.  13  do  CPC,  a  parte  não  se  manifestou.  4.  Diante  da  ausência  de  pressuposto  de  desenvolvimento  válido  e  regular  do processo,  impõe­se  a  sua  extinção.  5.  Apelação  a  que  se  nega  provimento.  (AC  199835000176610,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO,  TRF1  ­  OITAVA  TURMA,  17/12/2010)  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto, tendo em  vista  que  o  NÃO CONHECIMENTO  da  impugnação  de  primeiro  grau,  com  a  consequente  declaração de revelia, o artigo 6°, da Portaria RFB 10.875/2007, em razão da falha na formação  da relação jurídico­processual, nos termos do artigo 13 c/c o artigo 267, IV, da Lei 5.869/73 c/c  o artigo 5°, parágrafo único, inciso I, da Portaria RFB 10.875/2007 c/c artigo 6°, inciso V, da  Lei  9.784/99,  não  dá  espaço  a  interposição  de  recurso,  pois  não  houve  instauração  da  fase  contenciosa,  nos  termos  do  artigo  2°,  I,  da  Portaria  RFB  10.875/2007  c/c  o  artigo  21,  do  Decreto 70.232/72 c/c o artigo 151, III, da Lei 5.172/66.  SOLUÇÃO DO COLEGIADO VOTO VENCEDOR.  Ocorre,  no  entanto,  que  este  conselheiro  relator,  foi  vencido  no  colegiado,  quanto  ao  julgamento  da  preliminar,  entendendo  a  maioria  da  Turma  nos  termos  do  voto  vencedor  em  preliminar  abaixo  encartado  que  o  mérito  deve  ser  apreciado.  Desta  forma,  rendendo­me ao que decidido pelo maioria da Turma, passo ao mérito.  MÉRITO DO RECURSO  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004580/2008­76  Acórdão n.º 2803­00.713  S2­TE03  Fl. 206          7 Em  verdade  as  alegações  da  recorrente  não  são  consentâneas  com  as  negativas de conhecimento da impugnação em primeiro grau, pois a fundamentação do acórdão  a quo foi uma e as alegações da recorrente foram outras.  Entretanto,  na  mesma  linha  de  raciocínio  do  que  alegado  pela  autoridade  preparadora e julgadora de primeiro grau.  A Turma entendeu que não há norma legal determinando que a assinatura da  peça processual seja idêntica a do documento ofertado pelo contribuinte, bem como que a peça  recursal  com  a  assinatura  por  extenso  da  Advogada  Maria  Fernanda  Guimarães  Castro  demonstra que esta está a frente da causa deste a origem, ou seja, desde a impugnação.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, a Turma, por maioria, CONHECE do recurso interposto, e por  unanimidade, resolve, DAR­LHE PROVIMENTO, anulando a decisão de primeiro grau e o  termo de revelia e tudo mais que destes decorrentes, determinando que a DRJ julgue o mérito  das impugnações apresentadas e de continuidade ao PAF.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra  Sr Presidente,   No que se refere à admissibilidade da peça recursal, peço vênia ao e. Relator  para adotar diverso posicionamento.  O exame da admissibilidade recursal não se confunde com a da impugnação,  cada  fase  do  desenvolvimento  processual  guarda  suas  peculiaridades  e  exigências  que  serão  examinadas no momento oportuno.  O  não  conhecimento  da  impugnação  por  falha  na  representação  não  contamina a admissibilidade recursal, exatamente pelo fato de permitir que a instância ad quem  examine o eventual desacerto ocorrido, o que se torna inviável, se prima facie, não se conhecer  do recurso interposto.  No  caso  sub  examine,  tenho  como  presentes  os  requisitos  a  sua  admissibilidade.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  está  devidamente  formalizado  e  pronto para julgamento.    CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso interposto.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004580/2008­76  Acórdão n.º 2803­00.713  S2­TE03  Fl. 207          8 Nos  termos  do  art.  59  §  1º  do  RICARF,  retorno  o  processo  ao  Relator  original, Conselheiro Eduardo Oliveira, para julgamento do mérito.    (Assinado digitalmente)  Conselheiro Oseas Coimbra                    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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