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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735753 #
Numero do processo: 13210.000061/2004-85
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSPORTE DE CARGA. Na prestação de serviços de transporte de carga é tributável quarenta por cento do rendimento total, conforme inciso 1 do artigo 47 do RIR/99. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2802-000.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade DAR provimento ao recurso para restabelecer a declaração apresentada em 29/04/2001, que resultava em imposto a pagar.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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TRANSPORTE DE CARGA. Na prestação de serviços de transporte de carga é tributável quarenta por cento do rendimento total, conforme inciso 1 do artigo 47 do RIR199, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade DAR provimento ao recurso para restabelecer a declatação apresentada em 29/04/2001, que resultava em imposto a pagar.. Valeria Pestana Marques- Presidente. EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lucia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acótdão proferido na instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fis. 53/61, que considerou procedente em parte o lançamento que teve origem na omissão de rendimentos recebidos da PREFEITURA DE CASTANHAL no valor de R$ 64.306,80. Consta do relato da la instância que: "O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento ((1 01), em 15/06/2004, no qual alegou uni .sin/use que: Niio recebeu nenhum rendimento de pessoa fisica no valor de R$ 23.052,00, 2 Que recebeu i endimentos da PREFEITURA DE CASTANHAL no valor de R$ 64.306,80, pomean desse total somente seriam tributáveis R$ 25 722,72 (40%), pois os rendimentos são provenientes do aluguel de Luna caçamba basculante, Para complovar o alegado, anavou à pega impugnatória: I. Copia da Declaração de Ajuste Anual do IRPF, exercício 2001, ano-calendário 2000, entregue a S'RF em 29/04/2001(11s. 10-14), 2 Cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de bnposto de Renda na Fame, ano-calendário 2000, emitido pela PREFEITURA • MUNICIPAL DE CASTANHAL, em 31/05/2004 yr. 16); 3 Cópia de Declaração emitida pela SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL de Castanhal, emitida em 25/05/2004 07 17) Diante a divergência da ha/um eza do serviço prestado o conn ibuinte .1bia intimado, mediante diligência, a apresentar documentação hábil que comprovasse a natureza do serviço prestado a PREFEITURA 11/IUNICIPAL DE CASTANHAL (fis 40-43) Em resposta o contribuinte informou que: 1. Não trabalhava com contrato de aluguel e sim com olden' de serviço (OS); 2. Houve emma de digitação no Comprovante de .Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fame, ano- calendário 2000, emitido pela PREFEITURA DE CASTANHAL, de modo que onde se lê "ser , igo de transporte de me; adom ia e equipamento", "aluguel de ulna caçamba basculante",- 3 Que a declamação já cmexada comprova o vinculo de prestação de serviço de aluguel de uma caçamba basculante. 2 Process° n" 13210 000061/2004-85 52 -TE02 Acnidiio 31" 2802-G0.457 Fl. 74 Pam tanto, anexou ainda- 1. Cópias de Ordem de Serviço e Nola Fiscal Avulso de Serviço, emitidos pela Secremila Municipal de Castanhal (fir 45-48): 2. Cópia de recibo subscrito pelo impugnante à PREFEITURA DE CASTANHAL." Na decisão de l' instância o lançamento foi mantido em parte, acatando-se como original a declaração juntada pelo recorrente e recepcionada apenas em 29104/1001, mas mantendo-se a omissão de rendimentos em função da informação fornecida pelo próprio impugnante de que o valor fora recebido em contraprestação ao aluguel de caminhão basculante e não por prestação de serviços de transporte de carga e equipamentos.. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 5/6/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de ti. 62-verso. A vista da decisão, foi protocolizado, em 05/07/2007, recurso voluntário de fls. 63/69, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte assevera novamente que a declaração por ele entregue em 29/04/2001 e a que foi de sua responsabilidade, sendo as duas primeiras provavelmente realizadas por contador inicialmente contratado, corn quem se desentendeu. Contesta, ainda, que por falta de conhecimento apesar de dirigir um dos caminhões basculantes na coleta de lixo, entendia que o serviço prestado era o de aluguel e não de transporte, conforme indicava o próprio comprovante entregue pela Prefeitura. Para conoborar essa assertiva, afirma que se fosse apenas aluguel os valores mensais deveriam ser idênticos, mas como recebia por dia efetivamente trabalhado e por caminhão que prestava serviços, os valores divergiam mensalmente, sendo que ate 2.005, ele e seu filho conduziam os caminhões. Ressalta, ainda, que a condução, manutenção e abastecimento dos caminhões fica a cargo do prestador de serviços, razão de serem tributáveis apenas 40% do rendimento recebido. Nesse sentido, requer a reconsideração da decisão, , resultante, inclusive por erro de informação por ele mesmo declarada. É o relatório„ Veto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Da analise dos autos observa-se que a decisão a quo resultou da informação fornecida pelo próprio impugnante que, como ora alega, não se tratava de aluguel de caminhões basculantes, mas, na verdade, da própria prestação de serviços de coleta com esses caminhões. Considerando que o plóplio comprovante de rendimentos da Prefeitura (f1,16) indicava tratar-se de prestação de serviços de transporte, além de fazer constar no campo de Informações complementares o descrito a seguir, fato corroborado, inclusive, pela DIRE (tl. 19), que se acatar a solicitação de revisão cio recorrente, entendendo que a sua declaração original, apresentada em 29/04/2001 (fl s, 34/36) estava correta "Por se halar de prestação de se/viços de pessoa fisica no nansporte de mercadoria e equipamentos, os cálculos threw efetuados sobre 40% dos lc/ores brutos tanto, nos meses c/c 02,03,04, 05,07,08,09,10 e 12, 17(70 houve a retenção do imposto d- renda, devido have; mais de um pagamento em cada més que não atingiu a tabela cio imposto" Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para restabelecer a declaração apresentada em 29/04/2001, que resultava em imposto a pagar, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13210.000061/2004-85 Recurso n° : 160.347 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto h Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.457. Brasilia/DF, 03/12/2010.0 EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas corn ciência ( ) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9567552 #
Numero do processo: 11020.906102/2012-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 61 02 /2 01 2- 61 Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.264 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906102/2012-61 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 02-93.387 proferido pela 2ª Turma/DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 024924583, emitido eletronicamente em 03/07/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 15249.15120.290710.1.3.02-0970. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2009. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 134.666,14. No despacho, foi reconhecido R$ 113.400,80. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que a diferença de créditos não reconhecidos apontada no despacho decisório não existe, uma vez que o crédito teve origem no saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2010 (ano-calendário 2009) e constitui-se de retenções havidas no período sobre notas fiscais da manifestante, atribuindo possíveis inconsistências a irregularidades nas informações prestadas pelas fontes pagadoras em suas DIRF. Destaca que já havia apresentado notas fiscais e extratos bancários do período, provas essas que não foram consideradas para comprovação do pleito. Informa que constatou irregularidades nos informes de rendimentos prestados por suas fontes, bem como, divergências nas DIRF prestadas. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.264 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906102/2012-61 Apresenta planilha discriminando as fontes pagadoras, os valores retidos, as notas fiscais e os valores informados nas DIRF, a fim de esclarecer seu pedido. Assevera que não possui gestão sobre erros e/ou omissões de suas fontes pagadoras, e salienta que cabe à RFB verificar todas as informações, em prestígio ao princípio da verdade material. Requer, por fim, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações vinculadas, com posterior juntada de outras provas, se necessário.” Por sua vez, a 2ª Turma/DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo o direito creditório em discussão, sob o argumento de que a documentação anexada não demonstrou-se suficiente “para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor”. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário expondo as seguintes razões: “(...) 2.0 - DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO – EXISTÊNCIA EFETIVA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DAS RETENÇÕES 2.1 - Conforme demonstrado acima o indeferimento do pedido de compensação teve origem no saldo negativo apurado na DIPJ do ano calendário de 2009, formado, como dito, pelas retenções havidas naquele período sobre as notas fiscais emitidas pela Recorrente e aplicações financeiras, conforme planilha e respectivas cópias dos documentos fiscais anexadas no doc. 03 da manifestação. 2.2 - Ocorre que da totalidade das retenções, no valor original de R$ 64.268,15, foi confirmada apenas parte, no valor de R$ 43.002,81, gerando diferença, supostamente utilizada a maior na compensação, no valor de R$ 21.265,34. Tal fato decorreu de divergências nas informações contidas nas DIRFs das Fontes Pagadoras quando comparadas com as do PER/DCOMP, conforme quadro demonstrativo abaixo: Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.264 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906102/2012-61 2.3 - Oportuno reprisar que em março de 2012 a Recorrente foi intimada a apresentar cópia dos informes anuais de rendimentos que comprovassem a retenções apontadas no PER/DCOMP (doc. 04 da Manifestação de Inconformidade). 2.4 - Esclareceu a Recorrente à fiscalização, naquela oportunidade, que uma grande parte das Fontes Pagadoras não enviou os informes de rendimentos, e das que enviaram, algumas possuíam irregularidades, conforme cópias constantes do doc. 05 da Manifestação. Para suprir a ausência e irregularidades nos informes, em complemento à resposta da intimação, a Recorrente apresentou arquivo contendo a relação de todas as notas fiscais sobre as quais houve retenção, bem como as cópias dos respectivos documentos fiscais e extratos bancários que demonstravam os valores utilizados (cópia do protocolo de entrega anexado no doc. 06). 2.5 - Porém, os documentos apresentados não foram analisados, mesmo quando anexados na Manifestação de Inconformidade. Isso porque, para os Ilustres Julgadores, os documentos hábeis a comprovar as retenções seriam os Informes de Rendimentos das Fontes Pagadoras, os quais não teriam sido juntados em sua totalidade. Veja-se: A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras que alega ter em seu favor no ano-calendario 2009 para comprovação das retenções de IRPJ não confirmadas no despacho decisório. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Entretanto, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, não foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendario 2009, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada além das já confirmadas no despacho decisório. Portanto, o despacho decisório deve ser mantido sem alterações. 2.6 - Depreende-se da fundamentação acima, que o direito da Recorrente ficaria adstrito a informações de terceiros, fato contestado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade. Assim, não obstante a afirmativa acima, a Delegacia de Julgamento observou em sua decisão a possibilidade de, em observância ao princípio da verdade material, serem aceitos outros documentos que comprovem o direito creditório. Reproduza-se: Eventualmente, com base no Princípio da Verdade Material, havendo a apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora, poderá o julgador aceitar a prova sem a apresentação do Comprovante Anual de Retenção na Fonte. 2.7 - Porém, quanto aos documentos apresentados pela Recorrente, assim se pronunciou: Entretanto, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados. Não basta anexar aos autos documentos diversos e transferir ao julgador a responsabilidade de conferir sentido aos documentos. Esse é um ônus do autor. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor. 2.8 - Veja-se que não se trata o caso presente, de falta de apresentação de documentos, mas de ausência de análise por parte da fiscalização. Por essa razão a Recorrente havia requerido a baixa dos autos em diligência, a fim de que a documentação pudesse ser verificada. Entretanto, o pedido foi assim rejeitado: O pedido de diligência deve conter os motivos que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, IV e § 1º). A falta de ação do contribuinte não pode ser suprida por diligência. Seu objetivo é esclarecer dúvidas ou omissões. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.264 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906102/2012-61 O desejo de produzir novas provas, revelado no recurso, não obriga o julgador a retardar o julgamento, pois a prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo depois, salvo nos casos excepcionais previstos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º). No caso concreto, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos legais para a realização de diligência, nem sua necessidade, pois os elementos do auto são suficientes para formar a convicção do julgador. 2.9 - Diante da alegação acima, a Recorrente, em que pese entender que os documentos anexados aos autos (planilha das retenções, notas fiscais e extratos bancários), nos quais estão indicados os valores das retenções e que comprovam, de forma inequívoca, o direito creditório informado no PER/DCOMP, elaborou planilha demonstrativa das retenções ocorridas nas Notas Fiscais e decorrentes de aplicações financeiras, comparativamente aos valores informados no PER/DCOMP, bem como está anexando os documentos que confirmam as retenções (doc. 02). A referida planilha contém: 2.10 - Constata-se, pela planilha acima, a qual foi elaborada, para fins de facilitar visualização pela fiscalização, somente com base nos documentos que estão sendo anexados, que ainda persistem diferenças que totalizam R$ 12.053,34 de valor de crédito original, cujos documentos comprobatórios (extratos) foram novamente solicitados pela Requerente às Fontes Pagadoras e serão juntados aos presentes autos tão logo sejam recebidos pela Recorrente. 2.11 - Após a juntada total dos documentos, os quais devem ser analisados, restará comprovada a legitimidade do valor total das retenções informadas no PER/DCOMP. 2.12 - A ausência de investigação com base nos documentos fornecidos pela Recorrente, independentemente da fase em que se encontra o processo, afronta o princípio da busca da verdade material, cuja necessidade de observância foi, inclusive, reconhecida pela DRJ, e contraria entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para o qual, outros elementos fornecidos pelo contribuinte devem servir de comprovação das retenções efetuadas. (...) 2.13 - Ora, antes de glosar parte das retenções, a RFB deveria tê-las confirmado nos documentos entregues pela Recorrente, mas não o fez, proferindo o Despacho Decisório ora combatido com o indeferimento de parte do crédito, o mesmo se verificando por parte da Delegacia de Julgamento. 2.14 - Além disso, os documentos comumente utilizados pela Receita Federal para comprovação de retenções podem conter erros. Veja-se que no caso presente, além de irregularidades nos Informes de Rendimentos, a Recorrente constatou que a maioria das DIRFs também foram entregues à Receita Federal pelas Fontes Pagadoras com divergências, conforme se demonstra Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.264 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906102/2012-61 pela planilha anexada no doc. 07 da Manifestação, na qual estão relacionadas as Fontes Pagadoras, os valores retidos nas notas fiscais da Recorrente e os valores informados nas DIRFs. 2.15 - Veja-se, a título exemplificativo, que o Banco do Brasil transmitiu em 04/07/2012 DIRF relativa ao ano de 2009 informando pagamento à Manifestante de R$ 7.873,16 com retenção de IR de R$ 744,00, sendo que naquele ano a Manifestante não emitiu nenhuma nota fiscal contra aquela Instituição Financeira. 2.16 - Portanto, havendo ERRO por parte das Fontes Pagadoras nas informações prestadas ao fisco, inadmissível que o prestador de serviços seja penalizado com o indeferimento de parte do seu crédito informado em pedido de compensação, uma vez que este não possui qualquer ingerência sobre as informações prestadas pelos seus clientes nas declarações que estes enviam à Receita Federal, não podendo, tampouco, obrigá-los a enviar os Informes de Rendimentos. 2.17 - Nestes casos, poderia a Receita Federal ter verificado a veracidade das informações diretamente junto às fontes pagadoras, haja vista que a ora Recorrente não tem o poder de exigir de suas clientes o cumprimento correto de suas obrigações fiscais. Porém, no caso presente, como dito, a RFB quedou-se inerte em analisar os documentos apresentados pela Recorrente quando da resposta à intimação, os quais comprovam as retenções efetuadas e, via de consequência, o direito ao crédito pleiteado. E não é outro senão esse o entendimento do CARF a exemplo da ementa abaixo reproduzida: (...) 2.18 - Assim torna-se imprescindível a análise dos documentos ora anexados pois, confrontando- se esses com os que já foram juntados aos Autos, restará comprovado, de forma inequívoca, que as retenções foram efetuadas, devendo V.Sas. considerá-las para a correta aplicação da lei. 2.19 - Neste ponto, oportuno se faz ressaltar que o lançamento tributário (ação do Estado contra o patrimônio do contribuinte) é uma atividade vinculada à lei, isto é, a Autoridade administrativa está rigorosamente subordinada à norma legal tributária no ato de proceder sua aplicação ao caso concreto. Por essa singela razão, inadmissível qualquer ação discricionária do Estado, por mínima que seja, quando seu objeto for a transferência forçada e definitiva de parcela do patrimônio privado para o Erário Público (imposição tributária). 2.20 - Logo, o lançamento tributário deve irrestrita obediência à lei, da qual decorrem os conhecidos princípios da estrita legalidade, da verdade material e do inquisitório na investigação dos fatos tributários. Por força desses princípios e seus postulados lógicos, o Fisco, para efetuar o lançamento tributário, não está limitado aos meios de prova proporcionados pelo contribuinte em atenção ao seu dever de colaboração, porque no procedimento administrativo do lançamento deve-se, reprise-se, buscar a verdade material. 2.21 - A investigação por parte do fisco é obrigatória, pois objetiva estabelecer se os fatos realmente ocorreram, mediante o uso de todos os meios de cognição e comprovação admitidos em lei. Tal conduta na fiscalização tributária é imprescindível para que não sejam inadmitidas compensações legítimas – tal como a que ora se combate -, que venham a onerar não só o contribuinte, mas também a Administração Pública, por meio da condução de processos judiciais que possam gerar custos ao erário mediante condenação em honorários. (...) 2.23 - O princípio da verdade material tem relevância no presente caso, haja vista que a fiscalização se utilizou tão somente de informações das Fontes pagadoras para indeferimento parcial do pedido de compensação, acarretando prejuízo a Recorrente e enriquecimento sem causa da Fazenda. 2.24 - Atento a referidos princípios, a administração Pública Federal, por meio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem decidindo, em diversas situações, pela sua observância. (...) 2.25 - Inafastável é a conclusão de que o indeferimento parcial do pedido de compensação afronta as garantias asseguradas legalmente aos contribuintes. Sendo assim, deve ser considerando o conjunto probatório acostado ao feito, os quais irão demonstrar a legitimidade das retenções utilizadas na compensação. 2.26 - Veja-se, os julgadores não podem manter o ato administrativo que ensejou a tributação - no caso presente decorrente da não homologação da compensação - quando esse não estiver em acordo com a verdade material. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.264 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906102/2012-61 2.27 - Deve, ainda, a Administração Púbica, em atendimento ao princípio da eficiência, evitar uma movimentação desnecessária do Estado como um todo, ao permitir que se leve uma discussão equivocada à apreciação do Judiciário, responsável pelo controle de legalidade do ato, o que implicará em custos desnecessários para ambos os Poderes. 2.28 - Assim, diante da comprovação da existência da integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, o que pode ser facilmente apurado pelos Ilustres Julgadores pelas informações e documentos acostados aos presentes autos, deve ser reformado o Despacho Decisório para fins de homologação total da compensação requerida. 3.0 - DO REQUERIMENTO 3.1 - À vista do exposto, requer dignem-se V.Sas. acolher o presente Recurso Voluntário e dar-lhe provimento, para o fim de reformar a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte e homologar integralmente a compensação requerida. 3.2 - Por fim, se entenderem os ínclitos Julgadores Tributários que a prova ofertada não é suficiente para provar o alegado, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial aos documentos mencionados no item 2.10, bem como pela prestação dos esclarecimentos que se fizerem necessários. 3.3 - Protesta-se, finalmente, pela SUSTENTAÇÃO ORAL quando do julgamento do feito perante o Colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação (Per/Dcomp nº15249.15120.290710.1.3.02-0970) com utilização de crédito relativo a saldo negativo do ano-calendário de 2009 1 . Nos termos da DIPJ e Per/Dcomp, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 134.666,14. Os valores das parcelas de composição saldo negativo, informados no Per/Dcomp, referem-se às retenções de IRPJ e estimativas compensadas. No despacho decisório foi reconhecido R$ 113.400,80. Já DRJ, por sua vez, entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu qualquer valor adicional a título do direito creditório pleiteado. Em sede de recurso voluntário a Recorrente manifestou sua irresignação com o acórdão de piso, nos termos expostos. Neste cenário, entendo assistir razão à Recorrente. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso 1 (Per/Dcomp em litígio relacionados ao mesmo crédito: 03364.08354.240910.1.3.02-5640 15249.15120.290710.1.3.02-0970 26547.41065.261010.1.3.02-0069 e 38636.23284.240810.1.3.02-0361) Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.264 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906102/2012-61 utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). IRRF Sobre a retenção na fonte, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Relativamente à questão, assim constou na decisão recorrida: Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.264 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906102/2012-61 “(...) De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras que alega ter em seu favor no ano-calendário 2009 para comprovação das retenções de IRPJ não confirmadas no despacho decisório. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Entretanto, em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, não foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2009, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada além das já confirmadas no despacho decisório. Portanto, o despacho decisório deve ser mantido sem alterações. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. VINCULAÇÃO. No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp, e portanto, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido. O saldo negativo é composto de antecipações do tributo por meio de estimativas ou retenção. Se a Autoridade Fiscal não confirmou as parcelas de estimativas por não encontrar nos sistemas da Receita Federal a comprovação de sua antecipação, caberá ao Contribuinte apresentar o Darf que comprova o seu pagamento ou prova de seu parcelamento ou compensação. Se a Autoridade Fiscal não confirmou as parcelas de tributo retido na fonte, caberá ao Contribuinte apresentar o Comprovante Anual de Retenção na Fonte fornecido pela fonte pagadora que, de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, é o documento hábil para comprovar a correta dedução do tributo retido durante o período de apuração anual ou trimestral. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.264 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906102/2012-61 Eventualmente, com base no Princípio da Verdade Material, havendo a apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora, poderá o julgador aceitar a prova sem a apresentação do Comprovante Anual de Retenção na Fonte. Entretanto, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados. Não basta anexar aos autos documentos diversos e transferir ao julgador a responsabilidade de conferir sentido aos documentos. Esse é um ônus do autor. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor”. Todavia, tendo em vista as divergências identificadas em face das quais foi produzido nos autos o acervo fático-probatório, entendo ser possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, dada a apresentação dos notas fiscais e demais documentos carreados aos autos em sede recursal. Destaque-se que os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte e no tocante à compensação de estimativas não homologada. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido nos autos, referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.264 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906102/2012-61 Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao procedimento de sustentação oral 2 . Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 2 BRASIL. Ministério da Economia. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Carta de Serviços. Solicitação de Sustentação Oral. Disponível em: <https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/carta-de-servicos- carf/>. Acesso em: 29 jul. 2020, Fl. 788DF CARF MF Original

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4735743 #
Numero do processo: 11070.000768/2005-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Devem ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00, individualmente considerado, desde que a soma de tais importâncias seja inferior a R$ 80.000,00. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.454
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para tão somente afastar a exigência do imposto sobre depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ROS =Relator EDITADO EM: 19/11/2010 S2-TE02 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11070.000768/2005-99 Recurso 157.215 Voluntário Acórdão n'' 2802-00.454 — 2" Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria 1RPF- Ex(s).: 2004 Recorrente PAULO STASIAK Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Devem ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00, individualmente considerado, desde que a soma de tais importâncias seja inferior a R$ 80.000,00. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para tão somente afastar a exigência do imposto sobre depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do Relator. Composiçb:o do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana .Marques (Presidente). Ausente, justificadarnente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. 2 Proceso Ti" 11070.0007G3/2005-99 S2-1E02 Acórd 2502-00.454 Fl. 2 Relatório Transcrevo, corn a devida vênia, o quanto relatado pelo acórdão recorrido (fls. 328/333), até a decisão sob foco: "Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 305 a 318) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do ono-calendar-iv 2003, no qual foi apurado o credito tributário de R$ 28.228,36, nele compreendido imposto, multa de oficio e juros de mora, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos da atividade rural e depósitos bancários de origem não comprovada, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Tempestivamente, o interessado, por intermédio de seu representante, apresenta a impugnação da exigência as fls. 321 a 324. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Inexistência de omissão de rendimentos — depósitos bancários Verifica-se das peças informativas do auto de infração que todos os depósitos informados são de valor inferior a R$ 12.000,00 e que o somatório dos mesmos não atinge R$ 80.000,00. De acordo como o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com suas posteriores alterações, inseridas no art. 849 do Rift, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, para determinação da receita omitida os valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 devem ser excluídos quando seu montante não atinja R$ 80,000,00. Assim, o auto de infração que não observou os limites traçados pela lei é de todo ilegal . Menciona acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda . Domicílio fiscal eleito pelo impugnante. Na forma estabelecida pelo artigo 23 do Decreto ri° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9,532, de 1997, o impugnante elege como sendo o seu domicilio tributário, para as correspondentes intimações processuais, o seu advogado Adelino Somavilla, com escritório profissional na rua Florencio de Abreu, n° 1505, edificio Tropical Center, conj. 33/34, na cidade de Santo Angelo, RS. Do Pedido. 1. Seja recebida a impugnação. 2. Na remota eventualidade processual de insuficiência comprobatária, na instrução, sejam observadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos do impugnante, a fim de propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos seus direitos, corn juntada de documentos e permissibilidade de pro ução das demais provas cabíveis, nos termos do artigo 38 da Lei n° 7.984, de 1999. 3 3. Seja intimado o impugnante, na pessoa do seu advogado, do encerramento da instrução e da data da seção do julgamento, permitindo a apresentação de alegações finais, conforme preceituado pelos artigos 2°, X, 3°, III, 32 e 44 da Lei n° 7.984, de 1999, aplicável subsidiariamente. 4. Afinal, seja julgada procedente a impugnação, com decretação de invalidade e/ou anulação do auto de infração em litígio." A decisão de primeira instância, contudo, salientando que o litígio se restringe apenas à questão dos depósito bancários de origem não comprovada, não aceitou os argumentos apresentados e manteve o lançamento, concluindo, quanto As alegações de mérito, que os limites de R$ 80.000,00 e de R$ 12.000,00 devem ser aplicados em relação ao montante dos créditos existentes em contas bancárias do contribuinte e não em relação aos valores que não tiveram a origem justificada. Inesignado, o contribuinte apresenta a peça de lis. 335/342, reprisando a argumentação de mérito, ou seja, que não poderiam ser tidos como omissão de receitas depósitos bancários de valor individual até RS 12.000,00, se não excedentes a R$ 80.000,00 no ano-calendário. o relatório. 4 Processo n" 11070.000768/2005-99 Adatizio a 2802-00.454 S2-TE02 Fl 3 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator O recurso 6 tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Diz o art. 42 da Lei n° 9.430/1996: "Art_ 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e -idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente A época em que auferidos ou recebidos_ § 30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados inclividualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; H - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente h época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de deposito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas sera efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento,(Incluido pela Lei n° 10 637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas ern separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas sera imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares,(Ineluido pela Lei IV 10_637, de 2002)". [grifeil Ao depois, a Lei n°9.481, de 1997, veio estabelecer o quanto segue: 5 "Art. 4' Os valores a que se refere o inciso II do § 3 0 do art, 42 da Lei a° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente," 0 comando legal que determina a não inclusão dos depósitos de valores (atualizados) até R$ 12.000,00 cuja soma não seja superior a R$ 80.000,00, a meu ver, não se refere ao total dos depósitos em conta bancária, mas, sim, a valores da espécie não comprovados. Assim me parece porque o § 3° do art 42 da Lei no 9.430/96, ao mencionar as exclusões, afirma que aqueles depósitos não serão considerados "para efeito de determinação da receita omitida". Ora, não considero razoável que essa dicção seja tomada como uma referencia A totalidade dos depósitos bancários (comprovados e não comprovados). Verifico que, segundo relação de E. 311, elaborada pelo exator, todos os depósitos in casu são de valor inferior a R$ 12.000,00. E que a soma destes perfaz R$ 48.734,70. Assim, dou provimento ao recurso, para afastar a exigência do imposto sobre depósitos bancários de origem não comprovada. t, o meu voto. SIDNEY FRO MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 11070.00768/2005-99 Recurso n°: 157215 TERMO DE INTUVIAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Camara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2802-00.454. Brasilia/DF, ta '30 E ri .„ EVELINE COELHO DE MELD HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10980.005934/2005-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário Preliminar- de decadência acolhida.. Recurso voluntário provido..
Numero da decisão: 2802-000.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente para DAR provimento ao recurso interposto, tendo o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo (suplente convocado) votado pelas conclusões
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O imposto de renda das pessoas fisicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em assim sendo, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário Preliminar- de decadência acolhida.. Recurso voluntário provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente para DAR provimento ao recurso interposto, tendo o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo (suplente convocado) votado pelas conclusões. Valéria Pestana Marques - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio, Dayse Fernandes Leite (suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (suplente convocado), Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausentes justificadamente os Conselheiros Ana Paula L,ocoselli Erichsen, Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Lúcia Reiko Sakae. FORMALIZADO EM: 72 CUT NIO Relatório Trata-se de Auto de Infração, fis. 06/10, lavrado com o fito de exigir do contribuinte o recolhimento do Imposto Suplementar relativo ao exercício financeiro de 2000, no importe de RS 1.532,72, acompanhado da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora. .fal procedimento decorreu da glosa de deduções requeridas a guisa de contribuições à previdência oficial e à previdência privada ou FAPI, despesas com instrução, despesas médicas e dedução de incentivo do imposto,. O lançamento foi julgado procedente na 1" instância, fls. 68/72, basicamente sob o fundamento de que a decadência do direito cio Fisco de lançar obedeceria, em regra geral, às disposições contidas no art. 173, inc, 1, do Código Tributário Nacional — CTN, ou seja, só ocorreria, no caso concreto, em 01/01/2001 — primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que houve a tempestiva entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 1999. Tendo o litigante, em 23/04/2007, sido cientificado por via postal do inteiro teor do acórdão de 1" grau, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 75, apresentou, em 15/05/2007, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 76/81. Em sede de recurso o defendente, em apertadíssima síntese, ratifica sua tese de caducidade do direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento em tela, a teor do art, 150, § 40 do já citado CIN, apresentando ainda algumas alegações de mérito no que tange às glosas procedidas pela Fiscalização. É o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fls. 76/81 é tempestivo, mediante o cotejo do AR — Aviso de Recebimento — de fl. 75 e o carimbo de recepção aposto à fl. 76. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Isto posto, passo analisar a preliminar de decadência argüida em sede cem sal Tomando-se a decadência como a perda do direito da Fazenda Pública lançar, por decurso de prazo, há que se considerar que a situação ora apresentada para apreciação é inconformismo do peticionário ante um Auto de Infração referente ao ano-calendário de 1999, 2 Processo n" 10980 005934/2005-18 Acóydrio ri " 2802-00386 S.2-TE0.2 Fl. Só o qual lavrado em 03105/2005 só lhe foi regularmente cientificado em 08106/2005, consoante o AR de fi, 67. Em assim sendo, passo a enfrentar o tema, Nesse diapasão, é de se fixar inicialmente qual seria o prazo para que a Fazenda Nacional possa exercer seu direito de constituir o lançamento do crédito tributário, sob pena de vê-lo decaído. A resposta é: geralmente de 5 (cinco) anos Feito isso, é de se explicitar qual seria o termo de início para a contagem do interstício decadencial, Ou melhor, qual o critério de fixação do termo a quo da decadência,. Para tanto, necessária se faz a referência à definição da modalidade de lançamento em que se enquadra o tributo em lide: o imposto de renda devido pelas pessoas fisieas - ou o IRPF. Comunga esta relatora, pelas razões que passará a expor, do entendimento de que o IRPF se sujeita ao lançamento por homologação, conforme previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcrito: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a i-fèrida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa E por quê? Haja vista que a legislação de regência do tributo em tela, conforme se pode observar pelo exame dos arts, 7" e 13 da Lei n." 9,250, de 1995, a seguir reproduzidos, atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, Art. 7". A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anuahnente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal" Ari 13 ( ) Parágiufb único Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado paia a entrega da declaração de rendimentos- Ou seja, o art, 7' retro atribui às pessoas físicas o dever de apurar o imposto, o que conjugado com o art. 13, o qual estabelece a obrigação destas de efetuar o pagamento do 3 saldo porventura verificado, dá ao lançamento do 1RPF o contorno característico do lançamento por homologação. Ressalte-se que, sob Meu ponto de vista, a atribuição de uma modalidade de lançamento a determinado tributo é operação que deve ser feita in abstrato, ou seja, há de se analisar a disciplina jurídica contida na legislação atinente à instituição da exação. Nessa esteira de raciocínio entenda que, salvo nos casos de comprovado dolo, fraude ou simulação, uma vez tomado determinado tributo como amoldado ao lançamento por homologação, não há que se ter sua natureza jurídica alterada em face de fatos concretos ocorridos em relação a cada obrigação em particular, tais como a inexistência de pagamento ou falta da tempestiva entrega da declaração de rendas, Destarte, o termo inicial para a contagem do prazo deeadeneial para o IRPF seria a data da ocorrência de seu fato gerador, nos termos do § 4" do já mencionado art. 150 do CTN, in verbis: fisicas? § 4". Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação E quando se tem ocorrido o fato gerador do imposto de renda das pessoas Para responder tal questionamento, mister transcrever alguns dos mais significativos comandos legais relativos à evolução da tributação das pessoas físicas a partir do ano de 1988, a saber: Lei n."7.713/1988 ( • ) Art. 2" - O imposto de renda das pessoas .fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fiarem percebidos (grifbs não or iginais) ) Lei n." 8.134/1990 Art. I" - A partir do exercício financeiro de 1991 ., os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. (grifbs não originais) Ari 2" - O imposto de renda das pessoas fisica.s será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo II (grilás não originais) A inteligência da legislação supra me faz concluir que a Lei n." 7.713/1988 instituiu para as pessoas fisicas não só o fato gerador mensal relativamente aos rendimentos 4 PI ocesso n" 10980 0059.34/2005- I 8 Acádrio n " 2802-00.386 S2-1E02 Fl 87 percebidos durante o ano-calendário, mas também passou a assim tributar os valores auferidos. Tanto que após sua edição foram as pessoas físicas obrigadas a apresentar uma declaração anual com apuração mensal do imposto de renda devido. Todavia, com o advento da Lei ri " 8.134/1990, as verbas recebidas a partir do exercício financeiro de 1991, inclusive, passaram a ser tributadas "na fbrma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei" E. qual foi principal modificação então introduzida? A criação da Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua o artigo 11 da precitada lei. De toda sorte, "o imposto de renda das pessoas .físicas continuou devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fbssem percebidos", de acordo com o artigo 2" da referida lei. Ou melhor, a apuração dos rendimentos auferidos continuou a ser mensal. Anual passou a ser o reconhecimento de receitas e dos dispêndios, o ajuste da tributação dos resultados e a apresentação da declaração de rendas, tendo-se a partir de então para o IRPF um Fato Gerador Complexivo, que se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Em face do exposto, é de se concluir que, no caso concreto, o fato gerador do imposto em questão teria se dado em .31 de dezembro do ano-calendário de 1999. Nesse contexto, tem-se que o interessado tomou ciência do Auto de Infração questionado quando já havia se expirado o prazo decadencial relativo à declaração do exercício financeiro de 2000 (ano-calendário 1999), haja vista que a data limite do interstício decadencial ocorreu em 31/12/2004 e a regular ciência da exação contestada só se deu em 08/06/2005, conforme, como . já anteriormente dito, o AR de fl. 67. Em face do exposto. VOTO no sentido de acatar a preliminar de decadência argüida pelo litigante e dar provimento ao recurso interposto, por cientificado o crédito tributário guerreado ao sujeito passivo após o transcurso do qüinqüênio decadencial. Dessa forma, nos termos do artigo 28 do Decreto n." 70,2.35/1972 com a nova redação dada pelo artigo 1" da Lei ri" 8.748/93, deixo de analisar o mérito da exação, por incompatível com a preliminar acolhida. Valéria Pestana Marques 5 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10980,005934/2005-18 Recurso n" : 158,626 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n" 2802-00.386. Brasília/DF, 28 de outubA de 2010.. EVELINE COÊLHO DEN/IELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9556271 #
Numero do processo: 10183.721684/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado nos autos estar o imóvel em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, estadual, integrando a propriedade Parque Estadual a ampliar as restrições de uso de uma área de preservação permanente ou reserva legal, deve ser excluída a tributação.
Numero da decisão: 2401-010.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ISENÇÃO. Comprovado nos autos estar o imóvel em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, estadual, integrando a propriedade Parque Estadual a ampliar as restrições de uso de uma área de preservação permanente ou reserva legal, deve ser excluída a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 16 84 /2 00 9- 86 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721684/2009-86 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando ser isenta a totalidade da área por integrar Parque Estadual. Convertido o julgamento em diligência, o recorrente se manifestou sobre o resultado da diligência. É o relatório, elaborado considerando-se a “Formalização/Padronização de Paradigmas e Repetitivos” 1 . 1 Assevero que apreciei apenas o presente processo nº 10183.721684/2009-86 (item 43 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento dos processos referentes aos itens 44 e 45 da Pauta. Para facilitar a consulta pelos demais conselheiros, destaco as e- folhas do processo n° 10183.721684/2009-86 em que se encontram os seguintes documentos: Notificação de Lançamento do Exercício 2004, e-fls. 02/08; Impugnação, e-fls. 184/216 e 229/231; Acórdão a julgar a impugnação improcedente, e-fls. 276/287; intimação do acórdão em 06/01/2012, e-fls. 291/292; Recurso Voluntário interposto em 26/01/2012, e-fls. 294/328; Resolução, e-fls. 373/376; Ofício da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso e Relatório Circunstanciado a responder os quesitos da diligência e-fls. 387 e 388/390; e manifestação sobre o resultado da diligência, e-fls. 395/406. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Isenção. Na Declaração de ITR, o contribuinte informou Área de Preservação Permanente e Área de Interesse Ecológico e de Servidão Florestal, a zerar a Área Aproveitável. A Notificação de Lançamento glosou estas áreas por ser necessário o reconhecimento pelo IBAMA ou a exibição de Ato Declaratório Ambiental, bem como alterou o Valor da Terra Nua declarado. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721684/2009-86 O recorrente não ataca o Valor da Terra Nua lançado, limitando seu inconformismo à alegação de toda a área do imóvel ser isenta por integrar Parque Estadual, conforme Laudo Técnico 2 e Certidão do órgão Estadual competente emitida em 2009 3 , não sendo no seu entender exigível ADA. Convertido o julgamento em diligência, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso 4 apresentou Relatório Circunstanciado 5 , nos seguintes termos: Ressaltamos que, para subsidiar as respostas dos quesitos que foram elaborados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, foi repassado apenas a cópia do protocolo n° 433769/2009, do Estado de Mato Grosso, este realizado pelo interessado Banco Finasa BMC SA, as 09h e 23 minutos, do dia 23/06/2009, com referência a Solicitação de Certidão de localização. (1) Em relação ao ano 2004, do lançamento, qual a área do imóvel rural encontrava- se inserida dentro do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco? Conforme o protocolo acostado na folha 03, do processo n° 481121/2020, onde consta o protocolo 433769/2009, que faz referência a uma área rural de 9.951,00 (nove mil, novecentos e cinquenta e um hectares) denominada de São Benedito, matrícula 185, registrada no 1° Serviço Registrai da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade e conforme R-6 da matricula 1.656, que foi adquirida por Carta de Arrematação em 24/05/02, do Registro de Imóveis do Cartório do 1° Oficio da comarca de Pontes e Lacerda. Conforme cadeia dominial apresentada junto a matricula 185, a mesma teve sua procedência no título que era de propriedade do Sr. José Norberto da Silva, expedido em 27/01/1956, registrada no livro 3-B, folhas 173, na matrícula n°2.278, em 31/01/1956, no Registro de Imóveis do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Cáceres/MT. Esta área rural que antigamente pertencia ao Sr. José Norberto da Silva, está inserida integralmente no Parque Estadual Serra Ricardo Franco, unidade de conservação de proteção integral criada pelo decreto n° 1.796 de 04 de novembro de 1997. Desta forma, foi emitida a Certidão de Localização n° 0026/2009, confirmando que a propriedade está localizada no interior do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, sendo que a referida certidão de localização, não produz direitos reais imobiliários, possessórios ou dominiais sobre o imóvel objeto da mesma, e nem com efeitos sobre terceiros. (2) Além disso, a área no ano em tela já estava efetivamente sob administração, controle da utilização ambiental, fiscalização e/ou supervisão por parte do órgão ambiental estadual?' Sim. Após o ato de criação do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, bem como toda ação de proteção, controle, fiscalização, monitoramento e pesquisa. (3) Ao tempo do fato gerador, quais as limitações impostas pela legislação aplicável ao imóvel rural objeto do lançamento em razão de inserção no Parque e sujeição ao controle, fiscalização ambiental e/ou supervisão das áreas do imóvel rural nele ineridas pelo órgão ambiental estadual? 2 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 99/123. 3 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 234 e 240. 4 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 387. 5 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 388/390. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721684/2009-86 O Parque Estadual Serra Ricardo Franco é uma unidade de conservação pertencente ao grupo de proteção integral, tem o objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Suas terras devem ser de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, por determinação legal. A visitação pública estará sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade de conservação, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e daquelas previstas em regulamento próprio. A pesquisa científica dependerá de autorização prévia da SEMA/MT e estará sujeita às condições e restrições por esta estabelecidas, bem como daquelas previstas em regulamento. (4)Seria possível algum tipo de exploração econômica da propriedade? Nenhuma. A área da propriedade foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, para implantação de unidade de conservação de proteção integral, tornando espaço territorial especialmente protegido, não sendo permitida nenhuma atividade que prejudique o meio ambiente ou que, por qualquer forma, possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivaram a edição do ato declaratório. Dessa forma, o imóvel rural do Fazenda BMC - Lote São Benedito, não poderá realizar o exercício de nenhuma atividade ou o uso direto para atividade de exploração comercial. Por outra vertente, a referida área servirá integralmente para venda à proprietários de imóveis rurais que possuem déficit de reserva legal, optando pela modalidade de compensação por desoneração para posterior doação ao Estado de Mato Grosso, desde que atendendo os critérios estabelecidos pela Legislação Federal 12.651 de 25/05/2012. Conclusão Todas as informações prestadas neste relatório circunstanciado, têm a finalidade de informar ao Ministério da Economia - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, de Uberlândia/MG, relacionadas ao móvel rural contido no processo 433769/2009, ressaltando que, se tivéssemos as coordenadas geográficas do perímetro da área do imóvel rural denominado de Fazenda BMC - Lote São Benedito, teríamos confeccionado imagem geoespacializada, o que aprimoraria as informações aqui prestadas. Diante de todo o exposto, concluímos o presente relatório circunstanciado, informando que não consta em nossa base de registro do Cadastro Ambiental Rural - CAR, nenhuma propriedade rural denominada de Fazenda BMC - Lote São Benedito, ressaltando que o detentor do imóvel acima mencionado, deve aderir ao Programa de Regularização Ambiental - Sistema Matogrossense de Cadastro de Cadastro Ambiental - SIMCAR, cadastro obrigatório a todos os possuidores de terras no Estado de Mato Grosso, conforme o Decreto Estadual n° 1.491 de 15/05/2018. O lançamento 6 diz respeito ao imóvel NIRF n° 7.038.351-0, Fazenda BMC Lote São Benedito, tendo por base Declaração de ITR 7 a especificar que o imóvel NIRF n° 7.038.351- 6 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 02. 7 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 18/23. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.178 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721684/2009-86 0 recebe no INCRA o n° 95005059208-00 8 . O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR 9 constante dos autos 10 informa que o imóvel n° 95005059208-00 está registrado no Cartório de Vila Bela da Santíssima Trindade matrícula n° 185, livro 02, com área de 9.951,0ha. Certidão reprográfica da matrícula n° 185 consta dos autos 11 e se refere ao imóvel “São Benedito”, com área de 9.951,0ha a ter por registro anterior R-6-1.656, de 24.5.2002, Livro 2 do Registro Geral de Imóveis de Pontes e Lacerda-MT. O Relatório Circunstanciado versa sobre o imóvel matrícula 185, registrada no 1° Serviço Registrai da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, a ter por registro anterior o R-6 da matricula 1.656 do Registro de Imóveis da comarca de Pontes e Lacerda. Logo, conclui-se que o Relatório Circunstanciado do órgão competente estadual se refere ao imóvel objeto do lançamento e as informações nele prestadas em resposta aos quesitos constantes da Resolução de 3 de junho de 2020 geram o convencimento de o imóvel ao tempo do fato gerador estar integralmente inserido em Parque Estadual a configurar área de interesse ecológico com restrição superior a das áreas de preservação permanente e reserva legal, assim reconhecida como tal pelo órgão ambiental estadual (Certidão de Localização corroborada pelo Relatório Circunstanciado 12 ), estando excluída a tributação por força do art. 10, §1º, II, b, da Lei n.º 9.393, de 1996. Isso posto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 8 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 18. 9 No processo n° 10183.721684/2009-86, Emissão 2003/2004/2004. 10 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 94. 11 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 86/88. 12 No processo n° 10183.721684/2009-86, e-fls. 234, 240 e 387/390. Fl. 422DF CARF MF Original

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9554007 #
Numero do processo: 13637.000079/2006-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOS OBRIGATORIEDADE CONSTANTE DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. Somente as despesas de instrução com os alimentandos estabelecidas no processo de homologação da separação judicial, devidamente comprovadas e relacionadas na declaração de ajuste anual do contribuinte, mas restritas ao limite individual legalmente estabelecido, podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-000.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Declarou-se impedida a Conselheira Valéria Pestana Marques, nos termos do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 256/2009).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 94          1 93  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000079/2006­38  Recurso nº  160.248   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.500  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2010  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIELSON NUNES CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  ­ DESPESAS COM  INSTRUÇÃO  DE  ALIMENTANDOS­  OBRIGATORIEDADE  CONSTANTE  DA  HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.  Somente  as  despesas  de  instrução  com  os  alimentandos  estabelecidas  no  processo de homologação da separação judicial, devidamente comprovadas e  relacionadas na declaração de  ajuste  anual do  contribuinte, mas  restritas  ao  limite  individual  legalmente  estabelecido,  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo do tributo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso. Declarou­se impedida a Conselheira Valéria Pestana Marques, nos  termos do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 256/2009).  (assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente da 2ª. Câmara da 2ª. Seção do  CARF  –  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF, Anexo II, art. 18, XX     (assinado digitalmente)    Lucia Reiko Sakae ­ Relator.     Fl. 111DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.10400.1M8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen,  Carlos  Nogueira  Nicacio,  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso,  Lucia  Reiko  Sakae  e  Valeria Pestana Marques. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls.67/69 , que  considerou procedente o lançamento em que se glosou a dedução com despesas de instrução,  uma vez que a beneficiada do curso, “Mariana Rodrigues Cardoso” não estava indicada como  dependente do contribuinte.  Na  impugnação de  fl.01,  o  contribuinte,  juntando cópias de documentos  de  fls. 08/18, afirmou que:  “De  acordo  com  a  homologação  do  processo  de  separação  consensual número 15.549, ficou estabelecido que o contribuinte  ficaria  responsável  pelos  pagamentos  de  despesas  médicas  dentistas,  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO,  e  ainda  com  o  vestuário de suas filhas Mariana Rodrigues Cardoso e Bárbara  Sanches Cardoso.  Tendo  em  vista  que  embora  ambas  residam  com  a  Mãe,  foi  imposta ao contribuinte esta responsabilidade, razão pela qual o  pagamento  das  mensalidades  pagas  à  AMES  –  Autarquia  Municipal  de  Ensino  Superior  em  Nova  Friburgo  –  RJ,  foi  deduzido na Declaração de Rendas como permite o Regulamento  do Imposto de Renda.” (grifei)  Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos:  “O valor da glosa, ou R$ 3.996,00, corresponderia, então, a duas alimentantes  (2  x  R$  1.998,00),  de  acordo  com  as  alegações  passivas:  Mariana  Rodrigues  Cardoso e Bárbara Sanches Cardoso, no caso, filhas do interessado, cuja guarda foi  destinada à mãe (Mara Rodrigues Sanches).  De plano,  rechaça­se a dedução pleiteada em razão de gastos com educação  vinculados  a  Bárbara  Sanches  Cardoso,  uma  vez  que  não  constam  dos  autos  quaisquer documentos que expressem despesas realizadas com essa pessoa em face  do título em comento.  É observável que os documentos atinentes à separação judicial havida entre o  contribuinte  e  Mara  Rodrigues  Sanches  (fls.  8/18)  dispunham  sobre  a  obrigação  estabelecida  para  o  cônjuge  varão  em  custear,  entre  outras,  as  despesas  com  educação de ambas as filhas citadas. Contudo, os documentos em tela referem­se ao  estabelecido  em  1993,  ou  seja,  cerca  de  nove  anos  distante  do  ano­calendário  de  2002,  e,  por  se  tratar  de  relação  jurídica  continuativa,  haveria  a  necessidade  de  aclaramento acerca da permanência da mencionada obrigação no período em exame.  Dessa forma, a pretensão, sem a informação fornecida por uma certidão atualizada  do Juízo da 1ª Vara Cível de Barbacena/MG, resta desamparada.  Ademais, o documento emitido pela AMES – Autarquia Municipal de Ensino  Superior,  à  fl.  16,  acostado  para  justificar  as  despesas  de  educação  de  Mariana  Rodrigues Cardoso, no valor de R$ 9.304,09, não  faz expressa  referência a algum  Fl. 112DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.10400.1M8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13637.000079/2006­38  Acórdão n.º 2802­00.500  S2­TE02  Fl. 95          3 curso  superior  realizado  e  a  quem,  efetivamente,  realizou  os  pagamentos,  anunciando­o apenas como: “responsável”.  Pelos motivos expostos, voto pela manutenção integral do lançamento.”(G.N.)  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 30/5/2007, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 72.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 29/06/2007,  recurso voluntário de  fls. 74/75, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte  relatando os  fatos, afirma que fora autuado  devido  a  glosa  das  despesas  com  instrução  “de  suas  filhas  MARIANA  RODRIGUES  CARDOSO, que cursava o terceiro ano de Odontologia na Faculdade de Odontologia de Nova  Fribugo e BARBARA SANCHES CARDOSO, que cursava o terceiro ano do ensino médio no  Curso Opção  em  Juiz  de Fora,  conforme  comprovam  recibos  anexos  (anexo  I),  referentes  à  DIRF 2003”. (grifei)  Do Direito, em preliminar, o contribuinte afirma que, segundo a sentença de  homologação  de  sua  separação  judicial,  ficou  determinado  que  ele  arcaria  com  as  despesas de  instrução de suas  filhas. No mérito,  assevera que, apesar das  filhas  não serem mais suas dependentes, por estarem sob a guarda de sua ex­esposa, o  dever  de  arcar  com  as  despesas  de  instrução  era  de  responsabilidade  do  contribuinte, como alimentante; assim, com base no § 3° do artigo 81 do RIR/99,  entende ter direito à dedução das despesas de instrução das filhas, razão pelo que  requer o cancelamento do lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Da DIRPF  juntada  às  fls.  25/28,  verifica­se  que  na  relação  de  pagamentos  efetuados  à  fl.  27  constou  apenas  a  indicação  da  “Autarquia Municipal  de Ensino  Superior­  Nova  Friburgo­  RJ”  no  código  “02”,  relativo  a  despesas  com  instrução  de  dependentes/alimentandos , não havendo qualquer remissão ao “Colégio Opção Vestibulares”.  Ainda, no formulário da DIRPF desse exercício, no quadro 6, linha 09 e 10, solicitava­se:   09. Indique o número de dependentes, relacionados neste quadro, com quem efetuou despesas  com instrução            10.  Indique o n° de alimentandos com quem efetuou despesas com instrução, em razão de  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente            Os fatos relacionados no parágrafo anterior devem, provavelmente, justificar  o motivo pelo qual na descrição da infração de fl. 03 se fez constar apenas:   “DESPESAS COM INSTRUÇÃO   Fl. 113DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.10400.1M8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Dedução  Indevida  a  titulo de  despesa com  instrução.  Foi  glosada  a  despesa  declarada de R$ 9.000,00 paga  à Autarquia Municipal de Ensino Superior, por  não estar a beneficiada desta despesa de  instrução, Mariana Rodrigues Cardoso,  relacionada  como dependente  do  contribuinte. Assim,  o  valor  da  dedução  com  tal  despesa foi alterado para R$ 0,00 (zero).”(g.n.)  Na impugnação de fl. 01, o  impugnante apesar de se  referir à  filha Bárbara  Sanches Cardoso no  início do  item “Do Direito”, não  informa  juntar qualquer documentação  referente à essa filha, como transcrito no relatório a saber:  “DOCUMENTOS ANEXADOS   Cópia da Homologação da separação.  Cópia da Petição encaminhada à Justiça.  Cópia  do  comprovante  dos  Pagamentos  à  Faculdade  de  sua  filha  Mariana  Rodrigues Cardoso.” (g.n.)  Entendo,  assim  que  a  DIRPF  da  forma  como  apresentada  pelo  recorrente,  com a indicação de apenas uma instituição de ensino superior, induziu a lavratura do auto de  infração,  tal  como  descrito,  fato  que  foi  corroborado  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação.  Assim, a  teor das disposições constantes dos artigos 14 a 16 do Decreto n°  70.235/72  ­  PAF,  a  seguir  transcritos,  a  impugnação  ao  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento, ao mesmo tempo delimita a lide  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­ os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)   ....  Fl. 114DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.10400.1M8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13637.000079/2006­38  Acórdão n.º 2802­00.500  S2­TE02  Fl. 96          5  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)”(g.n.)  Ainda,  à medida  que  o  contribuinte  não  informara  a  instituição  referente  a  outra  filha, em sua declaração de ajuste anual, não  restou comprovado que as despesas a ela  referentes não tenham sido deduzidas pela mãe, que possui a sua guarda.ou até mesmo que o  recorrente tenha suportado tais gastos.   Em  relação  ao  recurso  ora  apresentado,  ressalvando  que  o  recorrente  ,  na  primeira fase impugnatória, só apresentara a documentação referente à Autarquia Municipal de  Ensino Superior em Nova Friburgo ­ RI, tem­se:  1.  No  documento  juntado  à  fl.  76,  consta  a  declaração  de  que  o  “Colégio  Opção Vestibulares”( Ensino médio­ 3ª série do 2° grau) recebeu em 2002, da aluna Bárbara  Sanches  Cardoso,  a  importância  de  R$  3.780,00,  ou  seja,  além  do  fato  dessa  despesa  nem  compor a lide, também não há indicação que o pagamento tenha sido efetuado pelo recorrente,  sendo correto lançamento com a glosa da dedução com a filha “Bárbara”  2.  no tocante à dedução com instrução da filha “Mariana”:  •   no documento de fl. 77, como já observado na decisão a quo, consta  que o responsável por “Mariana Rodrigues Cardoso” pagou os valores ali discriminados, que  totalizaram o valor de R$ 9.304,09;  •  que o recorrente juntara à fl. 81, certidão expedida pela “Secretaria  da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Barbacena, Estado de Minas Gerais” em que:  “CERTIFICA,  a  pedido  da  pessoa  interessada,  que  tramitou  perante  esta  Secretaria  os  autos  de  n°  0056­95010160  2­  Separação  Judicial  Consensual,  em  que  são  partes:  E.N.C.  e  M.R.S., e do mesmo consta às fls. 17/17v, o termo de audiência  que  segue  por  cópia  numerada,  rubricada  e  autenticada,  o  Fl. 115DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.10400.1M8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 acordo  de  fls.02/09  entabulado  entre  as  partes,  devidamente  homologado  por  sentença  em  26.05.1993  e  transitada  em  julgado.”. (g.n.)  •  no  requerimento  de  ”Homologação  de  Separação  Judicial  Consensual” de fls. 82/ 89 e do Termo de Audiência de fls. 90/ constou:  “PENSÃO: contribuirá o varão com uma pensão alimentícia no  valor  inicial  de  CR$  25.000.000,00  (vinte  e  cinco  milhões  de  cruzeiros),  corrigidos  mensalmente,  pelo  IGP­M  (FGV),  destinando­se  70%  (Setenta  por  cento)  da  verba  alimentícia  ‘a  manutenção  das  filhas  do  casal  ....e  30%  (trinta  por  cento)  ‘a  manutenção da cônjuge virago MARA RODRIGUES SANCHES'.  Essa pensão será depositada ...   ....  “OUTRAS DISPOSIÇÕES:  01­As  despesas  com  médicos  e  dentistas,  relativas  exclusivamente,  às  filhas  do  casal  MARIANA  RODRIGUES  CARDOSO  e  BARBARA  SANCHES  CARDOSO,  bem  como  àquelas  pertinentes  a  material,  inclusive,  vestuário,  para  educação  (escolar  e  esportiva)  ficarão  a  cargo  do  requerente  ELIELSON NUNES CARDOSO;” (GRIFEI)  •  ou  seja,  o  recorrente  ficou  responsável  pelo  material,  inclusive  vestuário escolar ou esportivo, não cuidando taxativamente da instrução propriamente dita;  •  desta feita, não há como se acatar a dedução com instrução da filha  Mariana, sendo correta a glosa.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                               Fl. 116DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.10400.1M8K. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011 16:47:39. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: LUCIA REIKO SAKAE em 27/07/2011 e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.10400.1M8K Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7271C21D5D91208CE237AE844AA6CAA83DA32B86 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13637.000079/2006-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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6921929 #
Numero do processo: 10140.002592/2002-23
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 1998, 1999 LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Figurando a empresa como importadora no extrato da DI e nas faturas emitidas pelo exportador, indubitável a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária. REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL. Por expressa autorização legal, o despacho aduaneiro está sujeito à revisão aduaneira no prazo decadencial. TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.102
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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Numero do processo: 11050.001441/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Artigo 526, inciso IX, Decreto n. 91.030/85. Divergência quanto à origem das mercadorias importadas, retificada tempestivamente mediante a apresentação regular de Aditivo hábil para tanto. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.546
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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4737503 #
Numero do processo: 17883.000265/2005-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Ementa MAGISTRADOS ESTADUAIS - REMUNERAÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar tão-somente a aplicação da multa de ofício em face de erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros que davam provimento integral.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar tão-somente a aplicação da multa de ofício em face de erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros que davam provimento integral. (assinado digitalmente) Valeria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 2 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicacio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Valeria Pestana Marques. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 37/43, que considerou procedente o lançamento, resultante da classificação indevida observada na Declaração Retificadora de ajuste anual em que se informou os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, como rendimentos isentos e não tributáveis. Na decisão de 1ª instância foram rejeitadas as preliminares de cerceamento do direito de defesa arguidas pelo interessado e, no mérito, foi mantido o lançamento nos seguintes termos de ementa: “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei nº 10.474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.” A ciência de tal julgado se deu por via postal em 26/02/2.007, consoante o AR – Aviso de Recebimento – de fl. 46. À vista da decisão, foi protocolizado, em 21/03/2.007, recurso voluntário de fls. 47/51, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte, informando ser Magistrado do Estado do Rio de Janeiro, afirma ter recebido a título de "abono variável" valores que foram excluídos, pela fonte pagadora (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), da base de cálculo do Imposto de Renda, em razão de sua natureza indenizatória. A natureza indenizatória do abono variável foi reconhecida aos Magistrados Federais pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer n° 529, de 07 de abril de 2003. Afirma, ainda que: “Como o mencionado Parecer n° 529 e a Resolução n°245, de 2002, do STF, que o fundamenta, não mencionam os Magistrados Estaduais, a decisão recorrida vislumbrou na hipótese um caso de aplicação da norma do art. 111, do CTN, aduzindo que se interpreta restritivamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão, ou exclusão de crédito tributário, ou outorga de isenção (sic) e, no contexto ali construído, concluiu-se que o Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 17883.000265/2005-35 Acórdão n.º 2802-00.573 S2-TE02 Fl. 78 3 "abono variável" pago aos Magistrados Federais foi aquinhoado por uma 'legislação federal" que lhe conferiu a natureza indenizatória, enquanto o mesmo "abono variável" dos Magistrados Estaduais não teria sido agraciado com a mesma sorte pela tal "legislação federal".(grifei) Contesta tal entendimento, asseverando, ainda: - inexistir “um único dispositivo de lei federal atribuindo natureza indenizatória ao abono variável previsto na Lei n° 10.474, de 2002, nem em favor dos Juizes Federais, nem em favor dos Juizes Estaduais.”... ... “O que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional afirmou no Parecer 529, de 2003, confirmando a Resolução 245, do STF, foi que o abono de que trata o artigo 2° e parágrafos da Lei n° 10.474/2002 tem natureza indenizatória e, por isso e só por isso, não sofre a incidência do Imposto de Renda.” Como a estrutura remuneratória dos magistrados estatuais é similar a dos magistrados federais e uma das parcelas era composta do mesmo abono acima mencionada, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de fonte pagadora, identificou a mesma natureza indenizatória, como já havia feito o STF, de modo que retificou as declarações de rendimento, como não poderia ser diferente. Como as parcelas remuneratórias são idênticas e têm a mesma natureza, não há como considerar o abono dos magistrados federais verba indenizatória e, ao mesmo tempo, considerar o mesmo abono pago aos magistrados estaduais verba não-indenizatória. ... A única diferença entre o abono variável pago aos Magistrados Federais e o abono variável pago aos Magistrados Estaduais está na origem das respectivas legislações, como não poderia deixar de ser. Um decorre de lei federal, outro decorre de lei estadual. Mas essencialmente os dois têm a mesma natureza e este é o ponto essencial da controvérsia, que, aliás, não foi negado na decisão recorrida. Duas situações idênticas estão sendo tratadas de modo diverso pelas autoridades tributárias. E é bom lembrar que é vedado à União "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" (Constituição da República, art. 150, II).” Acrescenta também em seu recurso que “Admitir qualquer multa punitiva contra o contribuinte nesse contexto é violar o princípio constitucional da individualização da pena. Não há uma mínima conduta culposa ou dolosa.. ..... não se justificando nenhuma penalidade.” Finaliza por requerer a reforma da decisão. É o relatório.. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 4 Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso voluntário em face da decisão de primeira instância que não entendeu que parte dos rendimentos recebidos pelo recorrente, no ano-calendário de 2.000, e declarado como isento e não tributável tinha natureza indenizatória tal como os rendimentos que assim foram considerados pela Resolução 245 do STF. Inicialmente cabe uma retrospectiva da legislação vigente aplicável. A Lei n° 9.655, de 02 de junho de 1.998 que dispunha sobre a alteração do percentual de diferença entre a remuneração dos cargos de Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Juízes da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, concedeu aos membros do Poder Judiciário um abono variável a partir de 01 de janeiro de 1.998: Art. 6o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional. Referindo-se, esse dispositivo, ao inciso V do artigo 93 da Constituição Federal, observa-se que tal inciso fora alterado pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1.998, a saber: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;(redação original) V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 17883.000265/2005-35 Acórdão n.º 2802-00.573 S2-TE02 Fl. 79 5 Com a vigência da Emenda Constitucional na data da promulgação, ou seja em 04 de junho de 1.998, o abono variável concedido pela Lei n° 9.655/98 teria efeitos financeiros de 1° de janeiro de 1998 até essa data, 04/06/1.998, como uma recomposição pela perda desse período. Posteriormente a Lei n° 10.474, de 27 de junho de 2.002, dispondo sobre a remuneração da magistratura da União, definiu como seria apurado o abono variável concedida pela Lei n° 9.655/98, ou seja: “Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei n o 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998. § 2 o Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. § 3 o O valor do abono variável da Lei n o 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.” Posteriormente o Supremo Tribunal Federal através da Resolução 245, de 12 de dezembro de 2.002 resolve considerar o abono variável e provisório de trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002 de natureza jurídica indenizatória, como se observa: “RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.” Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e para que se assegure isonomia de tratamento entre os beneficiários, o abono será calculado, individualmente, observando-se, conjugadamente, os seguintes critérios: I – apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%); Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 6 II – o montante das diferenças mensais apuradas na forma do inciso I será dividido em vinte e quatro parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004. (grifei) Pelos dispositivos legais colacionados, observa-se que a natureza indenizatória do abono variável foi reconhecida primeiramente através da Resolução STF n° 245/2.002. Não há dúvidas que realmente inexiste lei específica federal que atribua a esse abono a natureza indenizatória, o que ocorre é a contextualização de uma norma, no caso uma resolução, emitida pelo Supremo Tribunal Federal-, em sessão administrativa e não de julgamento, atribuindo ao abono a natureza indenizatória, como uma recomposição da remuneração recebida a menor entre 1° de janeiro de 1.998 em relação á remuneração definida com a vigência da nova lei, subtraindo dessa diferença possíveis reajustes ou vantagens recebidos pelos magistrados nesse período. Não há dúvidas que os efeitos de uma resolução administrativa são distintos de uma decisão judicial, não vinculando a Administração Tributária da União. No tocante à Magistratura Estadual, especificamente a do Rio de Janeiro, verifica-se a edição da Lei n° 3.396, de 05 de maio de 2.000, publicada em 10/05/2.000, dispondo sobre o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário e dando outras providências e, apenas em 2.005, com a edição da Lei n° 4.631, de 27/10/2.005, atribuiu-se aos magistrados estaduais o abono da Lei n° 10.474/2002, como se segue, “LEI Nº 3396, DE 05 DE MAIO DE 2000_Publicado em 10/05/2000 (http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm acesso em 14102010 ) DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores, mantido idêntico referencial, sucessivamente, entre o subsídio daqueles e o dos juízes, na ordem das entrâncias. Art. 2º - O subsídio fixado no art. 1º desta Lei somente poderá ser alterado por lei específica de iniciativa do Tribunal de Justiça. Art. 3º - Os proventos dos magistrados e as pensões devidas aos seus dependentes serão fixados de acordo com o valor do subsídio respectivo, e serão revistos sempre que se modificar o valor devido àqueles que estejam em atividade, na mesma data e em idêntico percentual. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 17883.000265/2005-35 Acórdão n.º 2802-00.573 S2-TE02 Fl. 80 7 Art. 4º - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, no serviço público, ao subsídio dos magistrados. Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário que, se necessário, serão suplementadas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro de 05 de maio de 2000 ANTHONY GAROTINHO Governador” (grifei) “Lei n° 4.631, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005._ (http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm acesso em 14102010) DETERMINA A APLICAÇÃO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE DISPOSITIVOS A LEI FEDERAL Nº 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2º, caput, e § 1º, da Lei Federal nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2005. ROSINHA GAROTINHO Governadora” (grifei) Considerando, então que: - este processo cuida da remuneração recebida pelo recorrente no ano- calendário de 2.000; - a legislação estadual que veio a tratar da remuneração da magistratura, em decorrência da alteração proposta pela emenda Constitucional n° 19/98, foi a “Lei nº 3396, de 05 de maio de 2.000, publicado em 10/05/2000, que não cuidou à época da criação do abono variável; vindo esse assunto (abono variável) a ser tratado apenas com a edição da “Lei n° 4.631, de 27 de outubro de 2005”; - independentemente de qualquer análise, não há como se considerar que valores recebidos em 2.000 pelos magistrados estaduais, poderiam ter o mesmo fundamento, ou seja o recebimento de abono concedido pela Lei federal n° 9.655/98, com efeitos desde Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 8 janeiro de 1.998, a quem o Supremo Tribunal Federal atribuiu natureza indenizatória, através de resolução em sessão administrativa - ainda, como o abono para os magistrados estaduais só foi concedida pela lei estadual n° 4.631, de 27 de outubro de 2005.”, com vigência na data da publicação dessa lei, não há como considerar que algo recebido em 2.000 tenha base em lei de 2.005; Não se trata, portanto, de tratamento desigual ao rendimento resultante de remuneração análoga, ou seja da concessão de abono variável, mas da simples impossibilidade de se considerar ser o rendimento auferido em 2.000 pelos magistrados estaduais como abono, uma vez que o abono variável concedido aos federais só foi concedida aos magistrados do Rio de Janeiro em 2.005. Ainda, com o objetivo de enfrentar as argumentações no tocante aos pareceres emitidos pela PGFN e a ratificar as nossas considerações, peço vênia para transcrever voto do ilustre Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no acórdão nº 104-23.382, de 07 de agosto de 2008 da 4ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que bem esclareceu a matéria: “É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, considerou como tendo natureza indenizatória o abono variável concedido aos membros do Poder Judiciário da União pela Lei n° 10.474, de 2002, e como tal, não sujeitas à tributação pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação. Portanto, independentemente das convicções pessoais deste Conselheiro sobre a matéria, trata-se de questão superada. Mas tanto a Resolução do STF quanto o Parecer da PGFN referem-se especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento deve ser aplicado à verba atribuída aos membros da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. E o que passo a analisar. Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Enfim, é elementar e dispensa maiores considerações, que a Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União. Sobreveio, todavia, o Parecer PGFN/N° 529/2003 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, ato este sim, com força vinculante em relação aos órgãos da Administração Tributária, e que concluiu que o abono variável de que trata o art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002 tem natureza indenizatória. O referido Parecer, entretanto, não deixa dúvida quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos: Após destacar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, o mesmo tem Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 17883.000265/2005-35 Acórdão n.º 2802-00.573 S2-TE02 Fl. 81 9 natureza indenizatória. E, segundo o Parecer da PGFN, seria este, no entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução n° 245, de 2002, o caso do abono variável e provisório previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, no entendimento do STF. Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente reconhece a natureza indenizatória do abono variável de que tratam as Leis n° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina-se a reparar direito. Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução n° 245, do STF que, como se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/N° 529/2003, que vincula a Administração Tributária, inclusive este Colegiado, porém que se limita a reconhecer a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória especificamente desse abono. É dizer, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidor, por meio de ato especifico distinto daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Note-se que é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao sistema remuneratório dos Magistrados da União. Trata-se de mera questão de técnica legislativa, de opção por uma determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios. É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida pelo Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto de renda. O Recorrente traz aos autos cópia do texto da Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 3396, de 05 de maio de 2000 que dispôs sobre o subsidio dos membros do Poder Judiciário daquele Estado. O artigo 1° da lei assim dispõe: Art. 1° - O subsidio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça corresponderá a setenta e cinco por cento do subsidio dos Ministros dos Tribunais Superiores, mantido idêntico referencial, sucessivamente, entre o subsidio daqueles e o dos juízes, na ordem das entrâncias. Ora, como se vê, o dispositivo em apreço cuida da remuneração dos membros da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, de tal sorte que qualquer verba paga em decorrência dessa lei terá, necessariamente, natureza remuneratória. Aliás, tanto a fonte pagadora quanto o Contribuinte entenderam dessa forma, tanto que declararam o rendimento, na DIRF e na DIRPF, respectivamente, como tributável. Foi editada, então, a Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 4.631, de 27 de outubro de 2005, cinco anos depois do fato gerador, que, de forma singela, estendeu para os membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES 10 de Janeiro o disposto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002, in verbis: Art. 1° - Aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput e ,f 1 0 da Lei Federal n°10.474, de 27 de junho de 2002. A questão a ser respondida é se esta lei tinha o condão de transformar em indenizatória uma verba que o Contribuinte já recebera cinco anos antes em decorrência de uma lei que fixou os parâmetros de sua remuneração. A questão é precisamente esta, pois a restituição pleiteada é de imposto calculado sobre rendimentos referente ao ano-calendário de 2000 e que, como se viu, foram recebidos como subsídios. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade dessa transformação de subsídios em abono, como se atribuir a esse abono natureza indenizatória, como uma reparação pela perda de um direito, quando o Contribuinte já havia recebido esses valores cinco anos antes O Contribuinte defende a não incidência do imposto sob os argumentos de que, como a Lei n° 4.631, de 2005 estendeu aos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro o abono concedido aos magistrados federais e como seus subsídios são fixados como proporção dos subsídios dos Magistrados da União e estes receberam um abono variável, parcela dos seus subsídios, proporcional ao abono recebido pelos Magistrados da União, teria a mesma natureza. E, se o abono recebido pelos Magistrados da União não sofreram a incidência do imposto de renda, igual tratamento deveria ser dado ao outro. Porém, ainda que se entendesse dessa forma, haveria uma diferença fundamental entre o abono recebido pelos Magistrados da União e essa parcela dos subsídios, convertida em abono, recebida pelos Magistrados do Rio de Janeiro. É que aquele abono foi pago como uma recomposição de diferenças de vencimentos de período anterior e; no caso do ora Recorrente os rendimentos recebidos referem-se aos próprios subsídios definidos em Lei. Portanto, não vislumbro como se estender aos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF e da PGFN, pois estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos Magistrados da União e, examinando o caso concreto, salta aos olhos que, apesar da Lei n° 4.631, de 2005, os valores recebidos pelo Contribuinte tinham natureza nitidamente remuneratória, sujeitas à tributação pelo imposto de renda”. Desta feita, por todo o exposto, resta afastada qualquer hipótese de se considerar que os valores pagos no ano de 2.000 tinham natureza indenizatória, principalmente pelo fato de inexistir à época lei estadual atribuindo o caráter indenizatório às verbas pagas nesse ano. Tampouco há que se falar em quebra de isonomia, uma vez que, para os magistrados federais, a Lei n° 9.655, de 1998 criou o abono variável e este mesmo abono, por resolução administrativa do STF, foi interpretada como de natureza indenizatória, sendo tal consideração matéria superada, independentemente das convicções pessoais desta conselheira. Da Multa de Ofício Nesta questão, há que registrar que, como a indicação da verba recebida como rendimento isento fora decorrente da interpretação da fonte pagadora, que forneceu um Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 17883.000265/2005-35 Acórdão n.º 2802-00.573 S2-TE02 Fl. 82 11 documento ao recorrente indicando tal verba como de natureza não-tributária, não pode o recorrente ser penalizado por equívocos da fonte pagadora, devendo-se excluir apenas a multa de ofício, no mesmo sentido dos acórdãos 106-16801, 106-16760 e 196-00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos, por erro escusável. “(...) MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106-16801, de 06/03/2008, da 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula) “ (...) MULTA DE OFICIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA - Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. (...) (Acórdão n° 106-16760, sessão de 23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos) “ (...) MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196-00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do 1º Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Valéria Pestana Marques) Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto, para tão somente excluir a multa de ofício.. (assinado digitalmente) Lucia Reiko Sakae - Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 20/01/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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9550753 #
Numero do processo: 11040.001559/2005-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 IRPF. LANÇAMENTO FEITO APÓS A PARTILHA, Ocorrida a partilha dos bens deixados pelo contribuinte, eventual crédito tributário superveniente deve ser lançado contra os herdeiros, individualmente notificados, IRPF. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM ARTIFICIALISMO. DESCONSIDERAÇÃO E TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE. DA RECONSTITUIÇÃO DE EFEITOS VERDADEIROS. Caracterizado o artificialismo da prestação de serviços de administração de pessoa jurídica por empresa constituída por seus próprios sócios, cujo objetivo foi reduzir a carga tributária da pessoa física daqueles, cabível a tributação nas pessoas físicas dos sócios, a título de "pro labore", Todavia, se ao engendrar as operações artificiais, a empresa que pretensamente prestou os serviços foi tributada, ainda que por imposição de tributos diversos, deve ser concedida a compensação dos tributos já recolhidos, para que seja eficazmente recomposta a verdade material, Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.423
Decisão: Acordam os membros cio Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para subtrair do imposto devido os tributos pagos pela empresa POMPÉIA PARTICIPAÇÕES LTDA sobre as receitas consideradas nos presentes autos como rendimentos da pessoa física, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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LANÇAMENTO FEITO APÓS A PARTILHA, Ocorrida a partilha dos bens deixados pelo contribuinte, eventual crédito tributário superveniente deve ser lançado contra os herdeiros, individualmente notificados, IRPF. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM ARTIFICIALISMO. DESCONSIDERAÇÃO E TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE. DA RECONSTITUIÇÃO DE EFEITOS VERDADEIROS. Caracterizado o artificialismo da prestação de serviços de administração de pessoa jurídica por empresa constituída por seus próprios sócios, cujo objetivo foi reduzir a carga tributária da pessoa física daqueles, cabível a tributação nas pessoas físicas dos sócios, a título de "pro labore", Todavia, se ao engendrar as operações artificiais, a empresa que pretensamente prestou os serviços foi tributada, ainda que por imposição de tributos diversos, deve ser concedida a compensação dos tributos já recolhidos, para que seja eficazmente recomposta a verdade material, Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. Acordam os membros cio Colegiado, por unanimidade de votos, (I' r provimento parcial ao recurso para subtrair do imposto devido os tributos pagos pela empresa VALÉRIA PfSTAW, MARQUES - Presidente SIDNEY FER OS - Relator EDITADO EM: POMPÉIA PARTICIPAÇÕES LTDA sobre as receitas consideradas nos presentes autos como rendimentos da pessoa fisica, nos termos do voto do Relatar_ 22 nu-T 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reika Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, 2 Processou" 11040 001559/2005-10 82-TE02 Acórdão ii" 2802-00,423 El 2 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DR.1), adoto o relatório do acórdão de fis. 351a 377 da instância a quo, in verbis: "Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda de Pessoa Física de fis, 03/13, acompanhado do Relatório da Ação Fiscal de fls. 14/36, exigindo o recolhimento do crédito tributário no valor total cle R$ 46.456,98, a título de imposto de renda pessoa física acrescido de multa dos juros de mora. Introdução Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO TRABALHO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-DIRETOR DE PESSOA JURÍDICA. - Omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, provenientes de remunerações recebidas pelo trabalho prestado na condição de sócio-diretor, conforme detalhado no Relatório de Ação Fiscal. Fundamentos do lançamento A contribuinte é sucessora de Cláudio José Ferrão, falecido em 2002, e está sendo lançada de oficio considerando que o inventário foi encerrado em dezembro de 2003, mediante formal de partilha, Estando encerrado o inventário, o lançamento de ofício está sendo efetuado nos sucessores (cônjuge meeiro e herdeiros), na proporção correspondente a participação de cada um na herança recebida, em observância ao previsto no artigo 23, inciso I, do RIR/99, e o artigo 131, inciso II, da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A fiscalização verificou que o Sr. Cláudio José Ferrão omitiu rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, provenientes de remunerações recebidas pelo trabalho prestado na condição de sócio-diretor de empresa. O Sr. Cláudio José Ferrão exerceu o cargo de diretor da empresa Lins Ferrão & Cia Ltda. além de ter sido SÓCIO da empresa. Como remuneração do trabalho que exerceu na empresa o Sr. Cláudio José Ferrão havia recebido rendimentos tributados como "pró labore" até o dia 30/11/1998. A partir daquela data, juntamente com todos os demais diretores (e também sócios da empresa à época) o Sr, Cláudio José Ferrão constituiu outra empresa, Pompéia Participações e Serviços Ltda., que foi contratada para prestar serviços de "assessoramento administrativo" e "gestão empresarial" para a Lins Ferrão & Cia. Ltda. A Pompéia Participações nunca teve quaisquer empregados e possui exatamente os mesmos sócios da Lins Ferrão & Cia. Ltda., os quais teriam sido "indicados" para prestar serviços de gestão a esta. Ou seja, o Sr. Cláudio José Ferrão, e todos os demais sócios-diretores, continuaram exercendo as mesmas atividades e os mesmos cargos na direção de sua própria empresa, porém, desde 01/12/1998, teria exercido o cargo na condição de "profissional indicado" pela empresa contratada. Por ter contratado outra empresa para "indicá-lo" para exercer 3 cargo de diretor de sua própria empresa, o Sr . Cláudio José Ferrão passou a declarar os rendimentos até então tributáveis ("pro labore") como rendimentos isentos (lucros distribuídos pela contratada). Na medida que os valores pagos ao contribuinte remuneram o trabalho pessoal do Sr. Cláudio José Ferrão na administração de sua empresa, na condição de sócio-diretor da mesma, estes são tributáveis pelo imposto de renda na pessoa fisica, ensejando o presente lançamento de oficio que contemplou os anos-calendário de 2000 e 2001, não atingidos pela decadência, A contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de "gestão" e Hassessommento" não apresentou qualquer efeito real (as mesmas pessoas continuaram exercendo os mesmos cargos), revelando indícios de tratar-se de ato simulado, pelo qual o Sr. Cláudio José Ferrão teria visado tão somente colocar-se em situação que lhe seria fiscalmente mais favorável, consoante se depreende da ata de reunião de diretoria de 30/11/1998 (ver cópia à folha 104). Os rendimentos 'auferidos estão demonstrados em parte nas planithas apresentadas pela Lins Ferrão & Cia. Ltda. (folhas 146/147), que demonstram os valores pagos a cada diretor, incluindo o Sr, Cláudio José Ferrão, e no demonstrativo dos rendimentos tributáveis (folhas 037), que demonstra também a apuração dos valores atribuídos ao Sr, Cláudio José Ferrão. Enquadramento legal Arts, 1" a 3" e parágrafos da Lei n" 7.713/1988; arts 1" a 3 0 da Lei n" 8.134/1990; art. 43 do RIR11999; art. 1" da Lei n°9 887/1999 e art. 1" da Medida Provisória n" 22/2002 convertida na Lei n" 10.451/2002. Multa Em virtude do falecimento do Sr. Cláudio José Ferrão, e do lançamento de oficio nos sucessores, está sendo aplicada a multa de 10% prevista no artigo 964, inciso 1, alínea "b" do R1R/99, em observância ao preceituado pelo artigo 23, parágrafo 1", do RIR/99 Impugnação Não .se conformando com o lançamento, a cônjuge medira do contribuinte apresentou impugnação, através de procuradores devidamente habilitados, argumentando, em resumo, que: - a Lojas Pompéia configura o que se poderia qualificar, hoje, como uma tradicional "empresa familiar" no comércio varejista, ou seja, uma sociedade criada e mantida, majoritariamente, por membros de uma mesma família e cujo capital e controle permanecem, de forma si gnificativa, nas mãos deste mesmo grupo unido por laços de parentesco; - promoveu-se, assim, a sensata separação entre os papéis de sócios e de gestores. O intermédio de uma pessoa jurídica, no caso presente, facilita a fixação da remuneração pelo serviço prestado, sem a necessidade de deliberações acerca de pró-labore; - existia, portanto, legítimo interesse na constituição de uma personalidade jurídica integrada pelos sócios que originariamente desempenharam papéis de administradores na "Lojas Pompéia w , ligados por vínculos de parentesco e afinidade Todos os membros da "Pompéia Participações" efetivamente prestaram serviços à "Lojas Pompéia", porém, não há que se confundir a constituição de sociedade entre prestadores de serviços com a prestação de serviços pessoais 4 Piocesso n" 11040 001559/2005-10 Acórdão n." 2802-00.,423 52-T E02 I 3 - não se desconhece a inovação de alguns autores na proposta de um conceito intermediário, o da "efusão tributária", destinado a abarcar simulações envolvendo fraude à lei ou simulação através de negócios jurídicos aparentemente válidos, em oposição à noção de estrita "evasão", onde apenas compreender-se-iam os descumprimentos frontais à legislação. Entretanto, não vislumbramos prejuízo prático na inserção das hipóteses deste chamado comportamento "elusivo" dentro de um conceito ampliado de evasão, mantendo, assim, correspondência com a majoritária tradição doutrinária e jurisprudencial; - Evasão Fiscal, portanto, representa conduta ilícita do sujeito passivo da relação tributaria que, de maneira direta ou indireta - neste último caso, usando expedientes cle fraude à lei, simulação ou dolo - descumpre a legislação tributária. Já Elisão Fiscal constituir-se-ia nas práticas que, sem contrastar com o ordenamento jurídico, permitiriam à contribuinte o alcance de uma economia tributária lícita, sujeitando-o — por meio de um planejamento prévio - a um regime tributário mais favorável; - no caso presente, equivoca-se a Receita Federal ao classificar como ilícitos atos que configuram, inequivocamente, caso de elisão fiscal e não de conduta evasiva. De forma alguma a constituição de sociedades destinadas à gestão da "Lojas Pompéia" pode ser tida como fictícia, simulada ou fraudulenta, visto que seus objetivos reais são estritamente correspondentes aos objetivos declarados, os serviços contratados são realmente prestados e, para tanto, nunca foi empregado qualquer tipo de recurso irregular ou que se pudesse configurar em fraude à lei. Apenas operou-se a reengenharia — permitida pela legislação da condução dos negócios, refletida na criação de uma nova sociedade gestora. Com isso, de maneira adequadamente planejada, alcançou-se uma economia tributária desejada e não proibida pelo ordenamento jurídico; - não se constata qualquer divergência entre a intenção declarada e a intenção real dos agentes — seja na constituição das sociedades gestoras, seja na contratação procedida com a "Lojas Pompéia". Todo o procedimento foi claro e todos os atos efetivamente realizados.. É inconteste que existiram as prestações dos serviços contratados_ O suposto "negócio aparente" nunca escondeu qualquer espécie de "negócio subjacente". O objeto da constituição das sociedades gestoras foi realizado. O objeto da contratação entre a "Lojas Pompéia" e as sociedades gestoras — prestação de um serviço — também, de fato ocorreu; - é importante recordar que a legislação não impede que pessoas fisicas constituam sociedade com a finalidade de prestar serviços de gestão.. Inexiste, tampouco, empecilho à contratação de pessoa jurídica para operar a gestão das "Lojas Pompéia", Ausenta-se qualquer irregularidade de meios ou de fins. Não há que se confundir a personalidade jurídica de uma sociedade com a personalidade fisica de seus sócios integrantes, sendo este um equívoco primário na seara do Direito Privado; - é absolutamente fantasiosa a tentativa de earacterinr simulação nas operações lícitas e escorreitas que o fisco questiona através da autuação fiscal, visto que o fato ocorrido foi uma reorganização, um planejamento societário que alterou a forma como determinado serviço era realizado, não cabendo falar-se cru descompasso de vontades; - caso houvesse falha no recolhimento de parcela do IRPF do Sr, Cláudio José Ferrão, referente à percepção de valores característicos de pró-labore, conforme argumentos utilizados no relatório da ação fiscal, em tal situação, indevida e ilegítima seria a cobrança do tributo, bem como a aplicação de multa diretamente 5 sobre o "contribuinte", vez que a responsabilidade pelo recolhimento do mencionado imposto é — por força de lei — da fonte pagadora, e não do beneficiário da renda; - a partir da leitura conjugada das normas expostas, resta claro que a conclusão dos agentes é equivocada, visto que inexiste configuração de fraude e, portanto, tampouco de conluio no caso em exame. Para a caracterização de fraude pela letra da lei — seriam necessários elementos específicos que não se encontram na autuação do falecido contribuinte ou mesmo das pessoas jurídicas envolvidas nos procedimentos ora examinados; Ao final, requer, em síntese: a) Seja reconhecida a regularidade dos procedimentos do falecido Contribuinte, no caso presente, inexistindo, de sua parte, simulação, fraude ou qualquer outra irregularidade tributária que o constituísse em falta para com a Receita Federal; b) Como conseqüência do reconhecimento acima mencionado, seja desconstituido o lançamento procedido pelo auto de infração lavrado em procedimento fiscal (MPE 1010200/00222105), em face da Sra. Maria Aparecida da Fontoura Ferrão, na condição de cônjuge mecha cio Sr. Cláudio José Ferrão; c) Caso não seja este entendimento do(s) Ilustre(s) Julgador(es), seja reconhecida a ilegitimidade passiva da Autuada para fi gurar na presente ação fiscal, vez que, o recolhimento do Imposto de Renda a que se refere é de responsabilidade da Fonte pagadora, não constando, outrora, o falecido Contribuinte como parte de tal relação jurídico-tributária; Buscando corroborar suas razões cie defesa, cita ao longo de sua peça contestatória, trechos de obras de caráter doutrinário e ementas de decisões judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve," A decisão recorrida, contudo, manteve intacto o lançamento, assim concluindo, conforme ementa: "RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE TRABALHO PRESTADO - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício cio contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SIMULAÇÃO. A simulação se caracteriza pela divergência entre o ato aparente - realização formal - e o ato que se quer materializar - oculto . Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro. Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as partes verdadeiramente manifestado publicamente vontade de formalizar determinados atos por natureza lícitos, pois tal fáto em nada influi sobre o cerne da definição de simulação, que é a divergência entre exteriorização e vontade. Para que não se configure simulação, é 6 \ Processo n" 11040 001559/2005- I O Acórdão n " 2802-00.423 S2-1-E02 Fl 4 necessário mais que isso, é necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente, mas também materialmente. SIMULAÇÃO E RENDIMENTOS DE "PRO-LABORE" - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos submetidos à incidência do imposto de renda da pessoa física, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. RESPONSABILIDADE DE FONTE PAGADORA - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão." Às fis, .385/424 se vê o recurso voluntário, que, na essência, reprisa os argumentos da inicial. k, É o relatório, no que há de relevante. Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relatar O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço., O conjunto de fatos apurados e comprovados pela fiscalização não deixa dúvidas sobre ter sido engendrada uma estrutura de pretenso planejamento tributário mal concebido (porque evidentemente a prestação dos serviços de direção da empresa Lins Ferrão & Cia, Ltda, permaneceu sendo efetuada por seus sócios) e descuidado (porque até recibos de adiantamento de pro labore o agente da fiscalização localizou, .já dui ante a suposta "gestão" da empresa Pompéia Participações), Considero patente o abuso de forma porque não se verificou a existência de uma empresa com todos os requisitos, não só formais, mas também estruturais que dessem suporte à sistemática pretendida. Não obstante, deixo consignado certa preocupação com eventuais exageros do Fisco na desconsideração de pessoas jurídicas legalmente constituídas, simplesmente porque a existência destas possa ter resultado em economia fiscal. Mas, sou forçado a reconhecer que não fui o caso na autuação guerreada. Aqui, constatou-se tão-só a existência de papéis que legalizaram uma empresa perante os órgãos cadastrais. Nada, ou quase nada, além disso, pois sequer eram contabilizados em caixa ou bancos da pretensa empresa os valores em questão. Valho-me, aqui, das lúcidas conclusões do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, em voto proferido no Acórdão n" 101-95.208, que principia por lembrar que Marco Aurélio Greco leciona que o direito de auto-organização não é absoluto em um Estado Democrático de Direita, por razões constitucionais, o que supera a necessidade de norma antielisiva expressa para verificação de patologias em atos dos contribuintes. Em seguida, recorda o que diz o autor em sua obra "Planejamento Tributário" (Editora Dialética, 2004): ".., embora reconheça que o contribuinte tem o direito de organizar sua vida (desde que o faça atendendo aos requisitos da licitude dos meios, previedade em relação ao fato gerador, inexistência de simulação sem distorções ou agressões ao ordenamento), sou imediatamente conduzido à conclusão (aliás, aceita de forma praticamente unânime nos países ocidentais) de que um direito absoluto e incontrastável no seu exercício é figura que repugna à experiência moderna de convívio em sociedade, fundamentalmente informada pelo princípio da solidariedade social e não pelo individualismo exacerbado." Adequada se apresenta a tributação nos moldes em que efetuada, de vez que em conformidade com o art.. 23 do RIR/1999 e com a aplicação da multa tão-só de 10%, a teor da art.. 964, I, "b", do mesmo RIR. Registre-se que este Conselho já emitiu manifestação de que "ocorrida a partilha dos bens deixados pelo contribuinte, crédito tributário superveniente há de ser lançado contra os herdeiras, individualmente notificados" (Acórdãos n"s 102-20.155/83 e 104- 7.311/90),\,, 8 Processo n" I 1040 001559/2005-10 S2-TE02 Acói dão o" 2802-00423 FI 5 Contudo, há ainda uma questão que me incomoda muito e diz com a não- produção integral e efetiva de efeitos de autuações como esta, a qual deve ter como escopo único, ao desconsiderar aquilo que foi artificialmente constituído, reconstituir todos os efeitos que se dariam ao caso se não houvesse ocorrido aquilo que com artificialismo se engendrou. Transcrevo algumas conclusões a que chegou o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, no já citado voto proferido no Acórdão n" 101-95,208, quando se deparou com hipótese semelhante — no caso, tratava-se de duas empresas, a primeira tributada com base no lucro real que remunerava outra, tributada com base no lucro presumido, pagamentos estes que foram glosados pelo Fisco basicamente pela mesma razão deste Processo, ou seja, constituição de empresa com artificialismo: "Não obstante, tem razão a recorrente quando considera carente de lógica o procedimento de se tributar pela glosa das despesas, mas, concomitantemente, manter, como se devidos fossem, os tributos recolhidos pela empresa que artificialmente teria prestado o serviço. Nesse aspecto, entendo que só há um fato, e este deve ser objeto de tributação única, já que a fiscalização impõe corresponder o mesmo à verdade material. Ora, se a empresa (.„) pagou qualquer tributo sobre a receita, contribuições e impostos, tais recolhimentos devem ser integralmente considerados para .fins dos tributos devidos pela recorrente, pois a inversão do artificialmente constituído impõe a reconstituição de todos os efeitos que se dariam caso não houvesse a operação artificial." Conforme o próprio Termo de Verificação, transcrito no relatório, o objetivo da recorrente, com a constituição da empresa (....)foi tributar parcela do resultado pelo lucro presumido (....). Tais valores, que já compreendem as contribuições ao PIS e a Cofins, devem ser abatidos dos tributos ora exigidos da recorrente, a flui de se tributar tão-somente aquilo que pelo artificialismo deixou-se de recolher, evitando-se a cobrança de tributo sobre fato gerador irreal, ou a punição da contribuinte mediante carga tributária excessiva, o que seria o reverso da intenção da própria autuação, qual seja: identificar a carga tributária verdadeira corresponde aos fatos narrados. Somente a multa pode ser instrumento de punição, não a duplicidade de imposições tributárias." Nesse diapasão, não vejo como manter a tributação nos exatos moldes em que exigida da Recorrente sem que lhe seja concedido o direito de deduzir proporcionalmente aquilo que foi pago de tributos pela empresa Pompéia Participações, sob pena de ver tributado duas vezes o mesmo valor, uma vez naquela pessoa jurídica, outra na pessoa fisica interessada, O percentual de 50% dos bens do Sr. Cláudio, recebidos pela Recorrente, deve ser o balizador dessa compensação, considerada, ainda, a participação daquele contribuinte na sociedade citada. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para subtrairr do imposto devido os valores correspondentes aos tributos pagos pela empresa Pompéia 9 Participações e Serviços Ltda, incidentes sobre as receitas consideradas na autuação como rendimentos da pessoa fisica do autuado. 10

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