Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9901468 #
Numero do processo: 13896.720236/2019-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. FUNDAÇÕES. CONCEITO DE EMPRESA. As entidades sem fins lucrativos, tais como entes da administração pública direta, autarquias, associações e fundações, não se enquadram no conceito de empresa previsto na legislação que instituiu a contribuição substitutiva sobre a receita bruta. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. Se a autoridade administrativa constata que a empresa está recolhendo, de forma indevida, CPRB prevista no art. 7º da Lei 12546/11, ao invés da contribuição patronal sobre a folha prevista na Lei 8212/91, ela deve deduzir, do crédito apurado de ofício, as contribuições indevidamente recolhidas, de tal modo que o lançamento seja apenas da diferença de ofício constituída em sede de ato administrativo (ou processo administrativo) de constituição do crédito tributário, vez que se trata, na espécie, de créditos da própria empresa.
Numero da decisão: 2202-009.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam aproveitados os recolhimentos efetuados pela recorrente na sistemática da CPRB no período objeto da glosa. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. FUNDAÇÕES. CONCEITO DE EMPRESA. As entidades sem fins lucrativos, tais como entes da administração pública direta, autarquias, associações e fundações, não se enquadram no conceito de empresa previsto na legislação que instituiu a contribuição substitutiva sobre a receita bruta. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. Se a autoridade administrativa constata que a empresa está recolhendo, de forma indevida, CPRB prevista no art. 7º da Lei 12546/11, ao invés da contribuição patronal sobre a folha prevista na Lei 8212/91, ela deve deduzir, do crédito apurado de ofício, as contribuições indevidamente recolhidas, de tal modo que o lançamento seja apenas da diferença de ofício constituída em sede de ato administrativo (ou processo administrativo) de constituição do crédito tributário, vez que se trata, na espécie, de créditos da própria empresa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13896.720236/2019-99

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6854667

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.794

nome_arquivo_s : Decisao_13896720236201999.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 13896720236201999_6854667.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam aproveitados os recolhimentos efetuados pela recorrente na sistemática da CPRB no período objeto da glosa. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

id : 9901468

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650389073920

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-18T23:47:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-18T23:47:26Z; Last-Modified: 2023-05-18T23:47:26Z; dcterms:modified: 2023-05-18T23:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-18T23:47:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-18T23:47:26Z; meta:save-date: 2023-05-18T23:47:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-18T23:47:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-18T23:47:26Z; created: 2023-05-18T23:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-05-18T23:47:26Z; pdf:charsPerPage: 2110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-18T23:47:26Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.720236/2019-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.794 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 5 de abril de 2023 Recorrente FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. FUNDAÇÕES. CONCEITO DE EMPRESA. As entidades sem fins lucrativos, tais como entes da administração pública direta, autarquias, associações e fundações, não se enquadram no conceito de empresa previsto na legislação que instituiu a contribuição substitutiva sobre a receita bruta. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. Se a autoridade administrativa constata que a empresa está recolhendo, de forma indevida, CPRB prevista no art. 7º da Lei 12546/11, ao invés da contribuição patronal sobre a folha prevista na Lei 8212/91, ela deve deduzir, do crédito apurado de ofício, as contribuições indevidamente recolhidas, de tal modo que o lançamento seja apenas da diferença de ofício constituída em sede de ato administrativo (ou processo administrativo) de constituição do crédito tributário, vez que se trata, na espécie, de créditos da própria empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 02 36 /2 01 9- 99 Fl. 6454DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam aproveitados os recolhimentos efetuados pela recorrente na sistemática da CPRB no período objeto da glosa. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 13896.720236/2019-99, em face do acórdão nº 06-67.233 (fls. 6243/6258), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/CTA), em sessão realizada em 21 de agosto de 2019, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Do Despacho Decisório Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do DESPACHO DECISÓRIO SEFIS/DRF/BRE – DRF Barueri, de 30/01/2019 (fls. 2 a 9), exarado no processo administrativo nº 13896.720236/2019-99, cadastrado em 29/01/2019, pela interessada FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR (FURP). 2. Na mencionada decisão, a autoridade fiscal concluiu que a FURP está impossibilitada de contribuir sobre a receita bruta por não se enquadrar no conceito de empresa contido no artigo 9º, VII, da Lei nº 12.546, de 2011, destacando que tal questão foi devidamente examinada pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit), nas Soluções de Consulta nº 6, de 2013, nº 220, de 2014 e nº 125, de 2017, como também na Solução de Divergência nº 28, de 2013, as quais, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 9º, da IN RFB nº 1.396, de 16/09/2013). 3. Desse modo, a referida fundação deve efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal nos moldes do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, os valores informados no campo “compensação” das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs), nas competências 01/2014 a 13/2017, no valor original de R$ 36.678.642,77, não foram homologados. 4. Segundo o despacho decisório, o reconhecimento de valores compensados em GFIP demanda, sobretudo, a apuração da liquidez e certeza dos créditos informados e a regularidade no cumprimento das exigências previstas na legislação pertinente, o que Fl. 6455DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 não ocorreu no caso presente, motivando a glosa dos valores constantes do Anexo I, integrante do despacho decisório em questão. 5. Extrai-se, ainda, do referido despacho que nos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) a FURP não é optante pela CPRB, tendo sido alertada, até pelos próprios sistemas, que a sua natureza jurídica de fundação era incompatível com a opção pela CPRB. Destaca que as empresas enquadradas no regime substitutivo estão obrigadas a declarar em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) os valores relativos à contribuição previdenciária pela CPRB. Todavia, das DCTFs transmitidas pela FURP e constantes dos referidos sistemas não constam os valores informados, sendo que a impossibilidade de transmitir as DCTFs com os valores da CPRB (código de recolhimento 2991) é alegada pela própria Fundação. Da Manifestação de Inconformidade 6. A interessada foi devidamente cientificada da referida decisão, por meio de sua Caixa Postal, em 30/01/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado de fl. 50), tendo apresentado, em 01/03/2019, a Manifestação de Inconformidade de fls. 55 a 75, sob os seguintes argumentos: a) é tempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; b) a referida manifestação “não visa ver homologada qualquer compensação supostamente realizada pela Requerente em suas GFIPs ao longo do período compreendido entre 2014 e 2017”. “Diferentemente do alegado pelo Despacho Decisório, a Impugnante (i) não realizou a compensação tida como glosada pela Fiscalização; (ii) não indicou a existência de crédito em seu favor; e (iii) não utilizou aludido (e inexistente) crédito para compensação de valores declarados em Sefip/GFIP”; c) “em estrito atendimento ao Ato Declaratório Executivo CODAC n. 93/2011 (“ADE 93”), a Requerente, por estar amparada pela desoneração de folha tratada na Lei n. 12.546/2011, indicou no campo ‘compensação’ o valor da cota patronal automaticamente calculado pelo sistema com base na folha de salários, a fim de anular tal apuração, uma vez que recolhera regular e tempestivamente tal rubrica calculada sobre a contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta via DARF”, de modo que “esta manifestação de inconformidade visa única e exclusivamente o cancelamento do débito exigido por meio deste processo administrativo, e não validar o suposto crédito apontado pelo Despacho Decisório”; Do Despacho Decisório e dos fatos envolvidos na demanda d) o Despacho Decisório não homologou compensações tidas como realizadas pela Requerente nos anos de 2014 a 2017. Assim, a Fiscalização instaurou procedimento fiscal “para que a Requerente confirmasse se os valores compensados decorriam da CPRB, e, em caso positivo, apresentasse as memórias de cálculo mensais”. A Requerente, por sua vez, “esclareceu que se enquadrava no rol de contribuintes regularmente qualificados para fruir da benesse da desoneração de folha, tendo em vista exercer atividade eminentemente industrial de produtos cujo NCM estava regularmente arrolado no art. 8º da Lei n. 12.546/2011 à época dos fatos”; e) o Despacho Decisório veda essa possibilidade em razão de a Requerente supostamente não se enquadrar na definição trazida pelo art. 9º, inc. VII da Lei n. 12.546/2011, com a redação dada pela Lei n. 12.844/2013. Segundo a D. Autoridade Fiscal, exclusivamente por estar constituída sob a forma de fundação, a Requerente não poderia ser equiparada à empresa para fins previdenciários”; f) a mencionada decisão “(a) desconsidera o procedimento adotado pela Requerente em sua GFIPs para sinalizar a opção pela desoneração de folha (reitere-se: na forma prevista pelo ADE 93); (b) considera-o (ilegitimamente) como procedimento de Fl. 6456DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 compensação dos valores anulados a título de cota patronal; e (c) exige integralmente os montantes ali apurados”. No entanto, “todo o montante recolhido mediante DARF referente à contribuição substitutiva não foi sequer reconhecido pelo Despacho Decisório para reduzir o valor de contribuições previdenciárias devido. Tal circunstância se deve ao fato de que tal valor não teria sido lançado nas DCTFs do período (embora regularmente identificado em consultas no EFD Contribuições e no sistema SIEF-FISCEL)”; g) “A Requerente é entidade civil com personalidade jurídica criada para a consecução de determinadas atividades. Essa afirmação não destoa da definição de empresa regularmente constituída, registrada e em atividade, especialmente para fins previdenciários. A principal característica da Requerente, relevante para o deslinde dessa demanda, é o seu enquadramento ao conceito de indústria e estabelecimento industrial, exatamente por se equiparar aos demais estabelecimentos industriais privados do mesmo ramo”; h) “a Requerente passou a recolher a contribuição previdenciária devida à União Federal (i) via GPS a parcela devida por seus assegurados, calculada sobre a massa salarial, e, (ii) via DARF, a parcela devida a título de cota patronal, calculada sobre receita bruta”. Regularmente “transmitiu sua Sefip, arrolando todos os pagamentos realizados em favor de seus empregados e demais desembolsos que comporiam a base de cálculo da contribuição, que alcançaram o valor total da massa salarial indicada em cada competência do período compreendido entre 2014 e 2017”. Assim, “o valor retido de seus empregados e demais segurados foi calculado pelo sistema da própria RFB e computado na Linha “Valor Dev Prev Soc Calculado Sefip” de suas Sefips ativas”, montante este que foi regular e tempestivamente recolhido por meio de guias GFIPs e GPSs. Por outro lado, “o próprio sistema Sefip providencia o cálculo da cota patronal automaticamente tomando como base de cálculo a folha de pagamentos da Requerente. Tal montante é indicado na Linha ‘Valor Solicitado’ de cada Sefip”, de modo que a Requerente, “em estrita obediência ao procedimento regrado pelo ADE 93 (doc. 02), indicou o exato montante apurado para a cota patronal em sua Sefip no campo ‘compensação’, demonstrado em sua Sefip na Linha ‘Valor Abatido’ (docs. 03/106)”; i) “inexistia à época procedimento da Sefip/GFIP que viabilizasse qualquer outra forma de proceder à apuração da contribuição previdenciária apurada na sistemática da desoneração de folha, conforme expressamente consta do texto do ADE 93 (... até que ocorra a adequação desse sistema)”. Em relação à apuração da quota patronal devida, tomou como base sua receita bruta, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 12.546/2011, na redação da Lei nº 12.715/2012. Destaca que “traz à baila os valores de receita bruta apurada em seus balanços mensais, a fim de apontar a escorreita apuração do montante devido a título da cota patronal (1% da receita bruta mensal)”. Calculado o valor devido mês a mês a título de contribuição substitutiva patronal, providenciou seu recolhimento por meio de Darfs, como estabelecido pelo art. 5º do ADE 93 e art. 1º, inc. II, do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 86/2011, o qual criou o código de recolhimento específico 2991. A “própria RFB indica o procedimento descrito pelo ADE 93 (doc. 02) como escorreito para as empresas desoneradas a partir de 2013, conforme se pode exemplificar com a Solução de Consulta COSIT n. 20/2013”; j) “é rigorosamente certo que (a) jamais se pretendeu realizar procedimento de compensação ou indicar a existência de crédito passível de ser utilizado para redução de débitos previdenciários; (b) não houve má-fé no procedimento adotado, posto que a Requerente seguiu estritamente as determinações da própria RFB para realização de citada opção e apresentou, via GFIP e EFD Contribuições, todas as informações que lhe cabia, inclusive em sede de Fiscalização”; Da nulidade do Despacho Decisório k) destaca o erro de procedimento incorrido pela D. Autoridade Fiscal ao supostamente proceder com a “não homologação da compensação intentada pela Requerente”, uma Fl. 6457DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 vez que “restou claro que em momento nenhum a dinâmica adotada pela Requerente consistiu em ‘compensação via GFIP’ passível de não ser homologada mediante emissão de Despacho Decisório”. Caso “a D. Fiscalização entendesse que a Requerente não tinha direito de fruir da sistemática de apuração da contribuição substitutiva instaurada pela Lei n. 12.546/2011, esta deveria ter seguido estritamente o rito de lançamento de ofício previsto no Decreto n. 70.235/1972 e no Decreto n. 7.574/2011, lavrando o cabível auto de infração”. O erro perpetrado pela Fiscalização decorre do fato de que os valores constantes das GFIPs nos anos de 2014 a 2017 teriam o condão de configurar efetivo auto lançamento e, portanto, passível de ser exigível sem qualquer formalização de apuração e procedimento pela RFB, do qual culminaria na lavratura do auto de infração, com base no art. 142 do CTN; l) “não pairam dúvidas de ser inaplicável à hipótese a Solução de Consulta Interna COSIT n. 03/2013, uma vez que a GFIP preenchida em atendimento ao ADE 93 não configura confissão de dívida, pois a Requerente jamais apurou qualquer valor devido a título da cota patronal calculado com base em folha de pagamento”. Portanto, “é manifesto o descabimento procedimental tomado pela D. Fiscalização quando da emissão do Despacho Decisório, implicando nítido erro de procedimento, cuja nulidade é patente para manutenção da exigência fiscal procedida”; Da improcedência do Despacho Decisório m) ainda que possua natureza jurídica de Fundação, a Requerente se enquadra no conceito do contribuinte beneficiado pela exoneração, tendo em vista as particularidades das atividades que exerce. Ressalta que “a legislação previdenciária é clara ao considerar como empresa qualquer pessoa jurídica que seja responsável por atividade econômica – independentemente de visar o lucro ou não – além de equiparar empresa a entidades de qualquer natureza, tal qual disposto no art. 15 da Lei n. 8.212/1991”, cabendo também destacar que o art. 9º, VII, da Lei nº 12.546, de 2011, deve ser interpretado segundo os próprios objetivos da legislação, sendo o principal incentivar determinados setores da economia – Plano Brasil Maior; n) “dada a particularidade industrial da Requerente, com potencial significativo para desenvolvimento econômico em setor deficitário de pesquisa e produção no Brasil (indústria farmacêutica), somada ao potencial de ampliação de empregos, tem-se que, para fins da legislação previdenciária (ainda mais dado o escopo de desoneração da folha da Lei n. 12.546/2011), sua natureza é nitidamente empresarial”, embora ausente a finalidade lucrativa, no sentido de distribuir resultados aos seus gestores e instituidor. A principal finalidade da Requerente é “fabricar e fornecer medicamentos, a preço de custo, aos órgãos da saúde pública e de assistência médica tanto aos próprios hospitais públicos de todas as esferas quanto às entidades particulares previamente cadastradas que prestam assistência médica e social à população”. Contudo, por ser uma Fundação, sempre deverá reinvestir suas receitas na perfeição de seus objetivos e formação de seu patrimônio (pesquisas e treinamentos relacionados às suas atividades). Também tem como finalidade “a venda de medicamentos a estabelecimentos comerciais farmacêuticos a preço compatível em vista dos demais laboratórios no mercado, tornando-se parte do rol dos grandes fornecedores no Estado de São Paulo com preço competitivo em comparação aos outros estabelecimentos industriais, podendo, por conseguinte, equiparar-se ao conceito amplo de empresa em razão de suas atividades comerciais”; o) destaca, ainda, “a superficialidade do Despacho Decisório em justificar o suposto não enquadramento da Requerente no rol de contribuintes elencados pelo art. 9º, inc. VII da Lei n. 12.546/2011 apenas com lastro em sua natureza jurídica de Fundação, sem, no entanto, atentar que o exercício de suas atividades lhe permite, dentro da legislação previdenciária, ser equiparada à ‘sociedade empresarial’ para fins previdenciários”, ressaltando ser “o laboratório farmacêutico oficial do Governo do Estado de São Paulo”, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, e “o maior fabricante público de medicamentos do Brasil e um dos maiores da América Latina”. Assim sendo, “a Fl. 6458DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 interpretação atribuída à lei pelo Despacho Decisório é abusiva, ilegal, desarrazoada e manifestamente divorciada do interesse público, pois considera a Requerente como uma empresa para determinados fins previdenciários, e não para outros. Em outras palavras, tal interpretação enseja beneficiar aqueles que podem apropriar o desconto de contribuições previdenciárias como lucro e prejudicar significativamente entidade pública que é obrigada a reinvestir os valores respectivos e/ou repassá-los na forma de descontos a hospitais públicos e postos de saúde”. Ao impossibilitar que a Requerente se aproveite de apurar suas contribuições previdenciárias sob a metodologia da desoneração da folha, constata-se verdadeira afronta ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal e, no plano tributário, ao art. 150, II, da referida Carta, que determina que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”; Da necessidade de se computar os valores recolhidos sob o código 2991 p) subsidiariamente, na hipótese de não serem acolhidas as razões de fato e direito aduzidas pela Requerente, que demonstram seu enquadramento no rol de contribuintes trazido pelo art. 9º, VII, da Lei nº 12.546, de 2011, “é imperioso que sejam computados os valores recolhidos pela Requerente a título de contribuição substitutiva”, pois se reportam à mesma obrigação tributária; dos pedidos q) requer seja declarada a nulidade do despacho decisório, em razão de erro de procedimento ao não homologar compensação jamais intentada pela Requerente, pois “seguiu à risca o procedimento regrado pelo ADE 93”. Subsidiariamente, seja reconhecido “o direito da Requerente fruir da sistemática de desoneração da folha instaurada pela Lei n. 12.546/2011. E, “caso não se entenda pela nulidade do despacho decisório e/ou pelo direito da Requerente de opção pela contribuição substitutiva de folha”, requer “sejam abatidos dos valores ora exigidos os montantes recolhidos a título de contribuição substitutiva, através de DARF, sob o código de 2991, nas competências compreendidas entre 2014 e 2017”. 7. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não constituem normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. FUNDAÇÕES. CONCEITO DE EMPRESA. Fl. 6459DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 As entidades sem fins lucrativos, tais como entes da administração pública direta, autarquias, associações e fundações, não se enquadram no conceito de empresa previsto na legislação que instituiu a contribuição substitutiva sobre a receita bruta. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. HIPÓTESES. A compensação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) está adstrita aos termos da legislação, podendo ocorrer nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 6265/6294, reiterando as alegações expostas em manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Quanto ao pedido de nulidade do acórdão recorrido por vício de motivação, entendo que há, em verdade, mero inconformismo da recorrente com o resultado do julgamento, e não nulidade. Desse modo, a preliminar suscitada se confunde com as alegações de mérito e serão tratadas neste voto. Por oportuno, transcrevo, em parte, o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, no que constar abaixo transcrito, acolho como minhas razões de decidir: “Das alegações de nulidade 9. A Requerente destaca a existência de “erro de procedimento incorrido pela D. Fiscalização ao supostamente proceder com a ‘não homologação da compensação intentada pela Impugnante’”, o que ensejaria a nulidade do despacho decisório. 9.1. Insta esclarecer que a nulidade é regulada por legislação específica, no caso o Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, o qual especifica as hipóteses de nulidade no seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 6460DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 9.2. Infere-se que sendo lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório. 9.3. Por outro lado, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 9.4. No presente caso, observa-se que o Despacho Decisório foi lavrado por autoridade administrativa competente, o que restou incontroverso. 9.5. Também se constata que foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório, pois há prova nos autos de que a interessada foi regularmente cientificada, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa, o que demonstra a inexistência de prejuízo, eis que a sua manifestação de inconformidade contesta tanto os aspectos formais quanto os materiais. 9.6. No caso, foram devidamente descritos os fatos e fundamentos, com clareza e coerência, permitindo a sua perfeita compreensão, estando, portanto, devidamente motivado o Despacho Decisório atacado. Dessa forma, tendo sido lavrado por autoridade competente e garantido o direito de defesa, não se encontrando presentes os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há falar em nulidade no presente caso. Da jurisprudência administrativa/judicial e doutrina 10. Inicialmente, como resolução de ordem geral, aplicável às soluções adotadas para todas as matérias litigiosas neste processo, cabe dizer que eventuais jurisprudências administrativas e/ou judiciais trazidas aos autos pela Impugnante não lhe beneficiam, haja vista que as decisões arguidas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, não constituem normas complementares do Direito Tributário, porquanto não há lei que lhes atribua eficácia normativa. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente se aplicando às partes envolvidas nos litígios correspondentes. 10.1. Destaque-se, ainda, que em relação às normas complementares é pertinente se reportar ao que determina o art. 100 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN): Art. 100.São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II- as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 6461DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 10.2. Em consequência, mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Dos critérios para enquadramento no regime instituído pela Lei nº 12.546/2011 11. Cabe esclarecer, antes de considerações outras, que a Lei nº 12.546, de 2011, instituiu a substituição da alíquota de 20% da contribuição previdenciária, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, incidente sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, por uma contribuição calculada sobre a receita bruta – a denominada Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 11.1. O referido diploma legal foi objeto de várias alterações, com a inclusão de novas atividades/produtos, além de alterações de alíquotas e prazos. Contudo, em síntese, foi autorizada a participação: a) pelo produto industrializado, conforme classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi); b) pela atividade enquadrada em códigos específicos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); c) pelas atividades especificadas na lei, mas sem indicação de código CNAE. 11.2. Em linhas gerais, conforme os §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, as empresas sujeitas ao recolhimento da CPRB pelo enquadramento de sua atividade econômica pelo código CNAE devem considerar apenas o código CNAE da atividade principal, qual seja, a referente à maior receita auferida, com base no ano calendário anterior, podendo ser inferior a 12 (doze) meses quando se referir ao ano de início de atividades da empresa, ou a maior receita esperada, isto é a prevista/estimada, que será considerada para o ano-calendário de início de atividade da empresa (art. 17 da IN/RFB nº 1.436/2013). 11.3. Dessa forma, não se aplica, no caso de enquadramento pelo código CNAE, a regra da proporcionalidade, prevista no § 1º do art. 9º da referida lei, pela qual são devidas, proporcionalmente, contribuições sobre a receita bruta e sobre a folha de pagamento. Assim, em se tratando de atividades enquadradas pelo código CNAE, deve-se utilizar como base de cálculo a receita bruta relativa a todas as atividades da empresa, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. 11.4. Por seu turno, quando a Lei nº 12.546, de 2011, não faz menção a nenhum código CNAE, citando apenas a atividade, a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB para esta atividade não estará sujeita a regra da “atividade principal”, prevista no § 9º do art. 9º. 11.5. Assim, na hipótese de uma empresa auferir receitas de atividades submetidas à CPRB (não enquadradas pelo código CNAE) e também receitas de atividades não submetidas à CPRB, o recolhimento da contribuição ficará sujeito ao critério misto de recolhimento de que trata o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. 11.6. Segundo o art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 2013, as empresas com atividades mistas devem recolher a contribuição sobre a receita bruta relativamente às atividades que sejam contempladas no regime substitutivo (art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011) e sobre a folha de pagamento (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/1991), proporcionalmente, para as atividades não submetidas a esse regime, devendo ser aferido mensalmente, de acordo com a origem das receitas auferidas. Fl. 6462DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 11.7. Contudo, segundo as disposições contidas no § 1º, II, “a”, do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, na redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, se a receita bruta de atividades não contempladas for igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total, não será aplicado o regime misto e tampouco o regime substitutivo, devendo as contribuições ser recolhidas integralmente nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. 11.8. Feitas essas considerações, impende verificar a real situação da interessada – Fundação Para o Remédio Popular (FURP) – entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa e regulamentada por decreto para o desenvolvimento de atividade de interesse público (docs. às fls. 82 a 97), cuja natureza jurídica é de fundação pública de direito público (instituída pelo Governo do Estado de São Paulo e vinculada à Secretaria da Saúde). 11.9. Vale ressaltar que desde janeiro de 2013 a FURP fez o seu auto enquadramento como contribuinte da previdência social com base na receita bruta, nos termos da Lei 12.546, de 2011, por entender que exerce “atividade eminentemente industrial de produtos cujo o NCM estava regularmente arrolado no art. 8º da Lei n. 12.546/2011 à época dos fatos”. 11.10. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, à fl. 76, indica como atividade econômica principal da interessada a fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano. Todavia, a atividade desenvolvida não é o único critério a ser observado. É imprescindível que se leve em consideração, também, a sua natureza jurídica, qual seja “FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO”: (...) 11.11. Consoante as razões postas no Despacho Decisório de 30/01/2019, a Fundação em questão não estaria abrangida pelo rol de contribuintes trazidos pelo inciso VII do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, in verbis: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: [...] VII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) 11.12. A leitura do dispositivo transcrito revela que as entidades sem fins lucrativos não estão contempladas no conceito de empresa para fins de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, o que significa dizer que a FURP estava obrigada a recolher a contribuição previdenciária patronal sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos que lhe prestaram serviços (Lei nº 8.212/1991, art. 22, I e III). 11.13. A interessada, todavia, manifesta-se contrariamente ao despacho decisório exarado com base na Lei nº 12.546, de 2011, ao argumento de que, a despeito de se tratar de uma fundação, desenvolve atividade industrial e seus produtos estão enquadrados no regime da desoneração fiscal (NCM 3004) de que trata a norma antes transcrita, ou seja, sustenta que exerce atividades que lhe permitem ser equiparada à “sociedade empresarial” para fins previdenciários, invocando, ainda, o conceito de empresa estampado no art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, uma vez que a atual redação do art. 9º só teria sido trazida com a publicação da Lei nº 12.844, de 19/07/2013. Fl. 6463DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 11.14. Sobre o assunto, a RFB tem se manifestado reiteradamente desde então. Vejamos: Solução de Consulta nº 64 – SRRF09/Disit, de 11/04/2013 O conceito de “empresa”, empregado pelos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, não se confunde com o conceito adotado pelo art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e deve ser entendido como organização econômica instituída para a exploração de determinado ramo de negócio, isto é, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil. Assim, é inaplicável para as entidades que não possuem um fim econômico, tais como entes da administração pública direta, autarquias, associações e fundações. A Medida Provisória nº 612, de 2013, não alterou o conceito de “empresa” utilizado na Lei nº 12.546, de 2011, apenas o explicitou. (Grifos nossos) Solução de Consulta nº 6 – Cosit, de 04/07/2013 [...] 21. Dessa forma, a instituição do conceito de empresa pela Lei nº 12.844, de 2013, para fins de aplicabilidade da Lei nº 12.546, de 2011, não deixa margem à interpretação diversa, de forma que somente às pessoas jurídicas citadas no inciso VII do art. 9º dessa lei aplica-se a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, o que exclui, portanto, as associações civis e fundações de natureza não lucrativa. (sem grifos no original) Solução de Divergência Cosit nº 28, de 13/11/2013 Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta. Conceito de empresa. Período anterior à 4 de abril de 2013. O conceito de empresa, para os fins da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta prevista nos arts. 7º a 9º Lei nº 12.546, de 2011, é o constante no art. 9º, VII, da referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, inclusive para o período anterior a sua inclusão. (Grifou-se) Ficam reformadas as Soluções de Consulta SRRF01/Disit nº 45, de 20 de agosto de 2012, e SRRF04/Disit nº 42, de 22 de maio de 2012. Solução de Consulta nº 220 – Cosit, de 15/08/2014 As entidades ou associações sem fins lucrativos não se enquadram no conceito de empresa previsto no inciso VII do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013, não se lhes aplicando, portanto, o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, que prevê a incidência de contribuição substitutiva sobre a receita bruta. Solução de Consulta nº 125 – Cosit, de 09/02/2017 9. O conceito de empresa para fins de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, por seu turno, foi veiculado pela mesma Lei nº 12.844, de 2013, que incluiu o inciso VII no art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, nos seguintes termos: Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: [...] VII - para os fins da contribuição prevista no caput dos arts. 7º e 8º, considera-se empresa a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa Fl. 6464DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) 10. A leitura do dispositivo transcrito revela que as entidades sem fins lucrativos não foram contempladas no conceito de empresa para fins de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, o que significa dizer que a Consulente estava obrigada a recolher a contribuição previdenciária patronal, nos anos de 2014 e 2015, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos que lhe prestaram serviços (Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, I e III) (Grifou-se) 11.15. Como se pode observar, não assiste razão à interessada, uma vez que, para os fins de apuração da contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011, o conceito de empresa é o constante no art. 9º, VII, da referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013. 11.16. Desse modo, a FURP recolheu, indevidamente, durante o período de 01/2014 a 12/2017, contribuição previdenciária sobre a receita bruta, quando, sabidamente, deveria ter recolhido sobre a folha de pagamento. Tanto é que formulou consulta sobre o assunto em 19/04/2017 (fls. 34 a 38), ou seja, quando já vigoravam os atos, transcritos anteriormente, e que espelhavam o entendimento da RFB, reconhecendo que “desde que passou a efetuar o recolhimento previdenciário seguindo as novas instruções vem enfrentando problemas quando do cumprimento da obrigação acessória de encaminhar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, uma vez que informando o valor recolhido na DCTF o arquivo não é enviado pela inconsistência entre a natureza jurídica da consulente (no 114-7 – ‘Fundação Pública de Direito Público Estadual)’, cadastrada em seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e o código de recolhimento da DARF 2991-01”. 11.17. Vê-se, pois, que a própria FURP aponta o descumprimento da obrigação acessória de informar os valores recolhidos em DCTF, atribuindo tal fato única e exclusivamente a uma “falha no sistema que aponta a inconsistência predita”. E, como não bastasse estar clara a sua impossibilidade de efetuar recolhimentos sob o código 2991 – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – que não foram declarados em DCTF, a FURP enviou Escrituração Fiscal Digital – EFD- CONTRIBUIÇÕES – Bloco P100 – de exclusividade de recolhimentos de CPRB, como se tivesse enquadrada naquela situação. 11.18. Vale ressaltar que o recolhimento indevido de contribuição previdenciária sobre a receita bruta por pessoa jurídica obrigada ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento implica a omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária patronal em todas as GFIPs porventura transmitidas, uma vez que os valores de contribuições sobre a receita bruta são declarados na DCTF (IN RFB nº 1.599/2015, art. 6º, XII) e na EFD-Contribuições (IN RFB nº 1.252/2012, art. 4º, V). 11.19. Em sua Manifestação de Inconformidade a FURP se insurge contra o despacho decisório, afirmando que “não visa ver homologada qualquer compensação supostamente realizada pela Requerente em suas GFIPs ao longo do período compreendido entre 2014 e 2017” e que, diferentemente do alegado pelo Despacho Decisório, (i) não realizou a compensação tida como glosada pela Fiscalização; (ii) não indicou a existência de crédito em seu favor; e (iii) não utilizou aludido (e inexistente) crédito para compensação de valores declarados em Sefip/GFIP”. Apenas, “em estrito atendimento ao Ato Declaratório Executivo CODAC n. 93/2011 (“ADE 93”), a Requerente, por estar amparada pela desoneração de folha tratada na Lei n. 12.546/2011, indicou no campo ‘compensação’ o valor da cota patronal Fl. 6465DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 automaticamente calculado pelo sistema com base na folha de salários, a fim de anular tal apuração, uma vez que recolhera regular e tempestivamente tal rubrica calculada sobre a contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta via DARF”, de modo que “esta manifestação de inconformidade visa única e exclusivamente o cancelamento do débito exigido por meio deste processo administrativo, e não validar o suposto crédito apontado pelo Despacho Decisório”. 11.20. O fato é que, nos sistemas da RFB, a FURP não é optante pela CPRB (e nem poderia, em face de sua natureza jurídica). Todavia, os valores glosados foram informados pela interessada nas GFIPs relativas às competências 01/2014 a 13/2017 (campo “compensação”) e totalizaram a importância de R$ 36.678.642,77. Objetivamente, o despacho decisório está calcado na compensação indevida dos valores informados em GFIP, uma vez que tais valores são efetivamente devidos pela FURP a título de CPP – Contribuição Previdenciária Patronal (Lei nº 8.212/1991, art. 22. 11.21. Cabe esclarecer que a FURP foi intimada a demonstrar, detalhadamente, os valores lançados em GFIP, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal (itens 7 e 8, fl. 14), e caso tais valores tivessem como origem a CPRB, deveria a interessada apresentar memória de cálculo detalhada, mês a mês, dos valores da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e da CPRB. Deveria informar, ainda, a fundamentação legal relativa ao possível enquadramento como contribuinte optante pela CPRB (TIPF, item 9, fl. 14). Todos esses esclarecimentos foram reiterados nos Termos de Intimação Fiscal de fls. 18 a 27: 5. Apresentar a memória de cálculos, detalhada, mês a mês, dos valores da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e da CPRB, em planilha digital, padrão excel. Na mesma planilha deverão ser apresentados os valores devidos pela CPRB, pela folha de salários, bem como os valores do DARF e da GPS; (Termo de intimação Fiscal nº 01) 1. Pelo item 9 do TIPF e item 2 do TIF nº 01 (abaixo), a Auditada foi intimada a informar a fundamentação legal relativa ao enquadramento de contribuição previdenciária sobre a RECEITA BRUTA – CPRB. Até o presente momento não foi atendido o solicitado. Deverá ser declarado, com acompanhamento da respectiva documentação comprobatória e válida, o que foi solicitado anteriormente. (Termo de Intimação Fiscal nº 02) 11.22. O próprio ADE nº 93, de 2011, citado pela interessada, ao estabelecer os procedimentos a serem observados pelas empresas abrangidas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, assevera que deverão “ser mantidos demonstrativos de origem do crédito para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/compensação” (art. 3º, § 3º). Todavia, assim não procedeu a interessada, ainda que intimada a fazê-lo. 11.23. Desse modo, acertado o entendimento da autoridade fiscal de que não foram atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e, ante o indevido autoenquadramento da interessada como optante pela CPRB, houve por bem glosar os valores informados no campo “compensação” da GFIP.” Portanto, no tocante as matérias acimas transcritas, entendo que carece de razão à contribuinte, razão pela qual não merece, em relação a tais alegações, reforma a decisão recorrida. Desse modo, neste tocante, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância, rejeitando-se a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, por entender que não ocorreu qualquer cerceamento ao direito de defesa. Quanto ao pedido de aproveitamento de valores, adoto o entendimento proferido no acórdão nº 2402-008.173, cuja ementa abaixo transcrevo: Fl. 6466DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.794 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720236/2019-99 DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. CRÉDITOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE. Se a autoridade administrativa constata que a empresa está recolhendo, de forma indevida, CPRB prevista no art. 7º da Lei 12546/11, ao invés da contribuição patronal sobre a folha prevista na Lei 8212/91, ela deve deduzir, do crédito apurado de ofício, as contribuições indevidamente recolhidas, de tal modo que o lançamento seja apenas da diferença de ofício constituída em sede de ato administrativo (ou processo administrativo) de constituição do crédito tributário, vez que se trata, na espécie, de créditos da própria empresa. Portanto, merece acolhimento o pleito da recorrente para que sejam aproveitados os recolhimentos efetuados pela recorrente na sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no período objeto da glosa. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que sejam aproveitados os recolhimentos efetuados pela recorrente na sistemática da CPRB no período objeto da glosa. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 6467DF CARF MF Original

score : 1.0
4840876 #
Numero do processo: 35884.002107/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.790
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35884.002107/2005-91

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6863609

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.790

nome_arquivo_s : 20601790_150936_35884002107200591_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 35884002107200591_6863609.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4840876

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650395365376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:22:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:22:25Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:22:25Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:22:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:22:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:22:25Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:22:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:22:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:22:25Z; created: 2009-08-06T20:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T20:22:25Z; pdf:charsPerPage: 857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:22:25Z | Conteúdo => comFsBournicroar, taiwerts f14 09 6R0 cVn Fl CCO2/C06 s. 262 • Maria de Faturo F. :iraçaa1ho Mat. Siapc 7.) iolS3 fr 41.fr -15,t4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35884.002107/2005-91 Recurso n° 150.936 Voluntário Matéria RETENÇÃO Acórdão n° 206-01.790 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E OUTROS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA - RETENÇÃO 11%. A empresa, como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (11y, 1 M?- noutra) cotatulem rnmus coroei E ( OM ! r, Processo n° 35884.002107/2005-91 Brallia,0 11 • 06' _09 CCO2/036 Acórdão n.• 206-01.790 Fls. 263 Maria 4k Fatima Plagig ata Siape 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. CL\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Cf, - • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35884.002107/2005-91 Mi • SEGUNDO Cosher u• o CCOVC0 CONFERE ci. 6 Acórdão n.° 206-01.790 -•DE cerrnuaunfreq,. o ORIGINAL Fls. 264 Elossnia ; Maria de Fatima 44°Icw. • Relatório L. Suave .75 I heti Lirvaln° Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente à obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Conforme Relatório Fiscal (fls. 28 a 34), a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto à empresa SOTEP — SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando os normativos legais que regem a matéria. A autoridade notificante transcreve trechos dos contratos celebrados entre a notificada e a prestadora dos serviços para demonstrar a existência da cessão de mão-de-obra e esclarece que a presente NFLD tem por finalidade substituir a notificação original, tomada nula por meio da Reforma de Decisão-Notificação. Informa, ainda, que os contratos objetos da presente NFLD não constam da decisão que concedeu a segurança pleiteada pela recorrente no sentido de que fosse afastada a obrigatoriedade da retenção sobre as faturas/notas fiscais e, em seguida, expõe os motivos pelos quais entende que há formação de grupo econômico entre as empresas ali discriminadas, concluindo que, por essa razão, todas as empresas citadas figuraram como responsáveis solidárias pelos créditos ora lançados, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei n°8.212/1991. A empresa notificada impugnou o débito via peça de fls. 99 a 110 e a responsável solidária, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, apresentou defesa às fls. 82 a 98. A então Receita Federal do Brasil, por meio da DN 17.401.4/0116/2005 (fls. 118 a 125), julgou o lançamento procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls. 150 a 159), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Reafirma que o contrato firmado com a empresa prestadora não faz qualquer previsão que teria ocorrido cessão de mão-de-obra, sendo que a única cláusula que versa sobre o pessoal envolvido não tem o condão, sobre qualquer argumento, de caracterizar a cessão, pois nela vislumbra-se apenas a obrigatoriedade de a empresa contratada manter pessoal habilitado e capacitado, visando a manutenção das sondas. Reitera que a presente fiscalização constitui verdadeiro bis in idem, já que pressupôs que a empresa contratada não recolheu as contribuições previdenciárias por elas devidas, apesar da documentação apresentada, e arbitrou um presumido crédito tributário em detrimento da análise dos documentos apresentados e da verificação da contabilidade da empresa prestadora, lavrando uma NFLD tão somente contra a recorrente. Sustenta que tanto a recorrente quanto a empresa contratada, esta contribuinte originária, cumpriram integralmente com as suas obrigações, não ocasionando, dessa forma, qualquer prejuízo aos cofres previdenciários e, em especial, aos segurados. e--, 3 LU- MONDO CONSELHO DE CONTIOE1 CONFERE o iM o NtwaNAL • Processo n°35884.002107/2005-91 Bradliajlt( • • CCO2/036 Ao5rdão n.• 206-01.790 Fls. 265 Maria de Pá' '" de Siape 751683 Faz referência à Circular Conjunta 06/02 que, ainda que a mesma oriente especificamente os casos de solidariedade, entende que ela também se presta para os casos envolvendo retenção, pois o princípio é o mesmo, qual seja, evitar lançamentos e cobranças dúplices, e transcreve a conclusão do Parecer CJ/MPAS 2.376/2000 para reforçar seu entendimento. Discorre sobre a legislação sobre a retenção e a cessão de mão de obra e destaca que, no caso vertente, não houve um serviço contínuo e nem houve a colocação do empregado à disposição da recorrente, de modo a configurar-se uma cessão de mão-de-obra e, por via de conseqüência, ensejar uma responsabilidade tributária. Insurge-se contra a apuração da base de cálculo da contribuição, defendendo que deveria integrá-la somente o montante relativo ao pessoal, excluindo-se os valores referentes a materiais, insumos etc, e assevera que agindo dessa forma, a RFB ofende diretamente o princípio da legalidade, deixando de configurar precisamente o quantum correspondente à folha de pagamento. Frisa que o citado contrato não se resume à prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, posto que o seu objeto engloba também o fornecimento de material, equipamentos etc, estando, portanto, fora do alcance da norma previdenciária e ressalta que a recorrente jamais poderia sofrer a cobrança de uma obrigação já adimplida desde o seu vencimento. Às fls. 162 a 173, a notificada junta cópia da NFLD 35.496.331-7 tornada nula, na tentativa de demonstrar que a fiscalização, em flagrante desrespeito ao determinado pela 2' CAJ do CRPS, apenas refez o lançamento, sem demonstrar, de forma inequívoca, a propriedade e a legalidade do lançamento e requer a revisão e o cancelamento do auto/notificação, valendo-se do que determinou o CRPS. A empresa solidária, Petrobrás Distribuidora S.A, considerada pela fiscalização como integrante do Grupo Econômico, recorreu ao CRPS, repetindo os argumentos trazidos na peça impugnatória (fls. 174 a 186). Preliminarmente alega cerceamento de defesa por não ter recebido cópia da NFLD e dos documentos que a instruem, mas tão somente oficio informando diversos lançamentos. No mérito, tece considerações sobre sujeito passivo, responsável tributário para concluir que a escolha de um terceiro para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária não pode ser feita arbitrariamente, não cabendo a responsabilização de qualquer terceiro, mas apenas aquele que estiver vinculado ao fato gerador. Ressalta que o ônus do tributo não pode ser deslocado arbitrariamente pela interpretação equivoca& da lei, para que se faça recair sobre qualquer pessoa, e aduz que a autarquia previdenciária vem inovando com a criação da figura do "responsável pelo responsável". 4 " MF REMINDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM ^"roiNAL • Processo n'' 35884.002107/2005-91 smailia, O t( CCO2/C06 Acórdão o.° 206-01.790 Fls. 266 dArt2s Maria ale Fátima - 41.tr Cavdict Met. Si,. 751683 Entende que, em casos de inadimplemento, o INSS vem perpetrando cobranças em face do contribuinte por responsabilidade tributária e de eventuais empresas que com ela constituam grupo econômico, sob o pretenso manto da responsabilidade solidária e defende que na contratação de serviços, empresas que eventualmente componham grupo econômico com a contratante não têm qualquer ligação com o fato gerador da contribuição previdenciária. Assevera que as empresas que compõem grupo econômico, por não possuírem relação com a contratada, não têm absolutamente nenhuma possibilidade de efetuar a retenção e assim elidir sua responsabilidade, e nem de exigir daquela a apresentação de documentos comprobatórios da quitação do tributo, motivo pelo qual requer que seja declarada insubsistente a responsabilidade imposta à recorrente. Outra integrante do grupo econômico, PETROBRÁS GÁS S.A — GASPETRO também apresentou recurso tempestivo (fls. 187 a 211) alegando, em apertada síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa por não terem sido juntadas cópias das NFLDs, ausência de nexo causal entre a ocorrência do fato gerador e a pretensa responsabilidade imputada à GASPETRO, e inexistência do grupo econômico. Da mesma forma, a Petrobrás Química S.A — PETROQUISA, recorreu da decisão (fls. 213 a 218), alegando, em resumo, total ausência de nexo causal entre a ocorrência do fato gerador e a pretensa responsabilidade imputada à PETROQUISA, sendo que a lei de custeio estabelece que as empresas que integram o grupo econômico respondem entre si pelos débitos próprios de cada uma dessas empresas, e não para com os débitos de terceiros contratados por qualquer uma delas. Afirma que a PETROQUISA não participa de qualquer relação jurídica que envolva as demais empresas citadas na NFLD, como também em nada se aproveita delas e defende o entendimento de que o lançamento é insubsistente por não ter sido demonstrada a existência de qualquer tipo de responsabilidade, por completa ausência de caracterização fática e jurídica do denominado "grupo econômico". Em contra-razões, fls. 255 a 261, a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A empresa notificada, PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e a responsável solidária, integrante do grupo econômico, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, apresentaram recursos tempestivos, para os-quais não há óbice para o conhecimento. Quanto aos recursos apresentados por outras empresas participantes do grupo econômico, GASPETRO e PETROQUISA, apesar de tempestivos, não serão conhecidos, uma vez que não houve manifestação por parte de tais empresas em sede de defesa e, conforme legislação pertinente, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante a apresentação de defesa tempestiva. ME - SEKRINDO CONSELHO DE CONTEIS', 'na CONFERE (-nu O nrIcHNAL BizaJ _O • Processo e 35884.00210712005-91 _Qcg CCO2/C06 Acórdão ri.• 206-01.790 M, J2tø Fls. 267 Maria de F de Carvalho Ma. 731683 Dessa forma, como a GASPETRO e PETROQUISA, não apresentaram, perante a primeira instância de julgamento, qualquer questionamento em relação a NFLD discutida no presente processo administrativo, vindo a fazê-lo somente em sede recursal, entendo que ocorreu a preclusão do direito de discussão da matéria não impugnada. Da análise dos recursos apresentados pela PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA, registro o que se segue. Preliminarmente, a responsável solidária alega cerceamento de defesa por não ter recebido cópia da NFLD e dos documentos que a instruem, mas tão somente oficio informando diversos lançamentos. Tal matéria já foi objeto de análise deste conselho, em processo de interesse também da ora recorrente, cujo trecho do voto proferido pela relatora ANA MARIA BANDEIRA, transcrevo a seguir: "A Petrobrás Distribuidora alegou cerceamento de defesa em razão das solidárias não terem recebido a cópia da notcação, mas tão somente oficio informando do lançamento efetuado. Não é possível acolher tal preliminar. No caso em tela, a notificação e todos os seus anexos foram encaminhados à PETROBRÁS — Petróleo Brasileiro S/A, acionista majoritária e controladora das demais recorrentes, subsidiárias. A meu ver, a entrega da notificação ao co-responsável é suficiente para garantir o direito de defesa das demais empresas integrantes do pólo passivo. Assim, rejeito a preliminar." Nesse sentido, acompanho o entendimento que vem sendo adotado por esta 6' Câmara do Segundo CC e rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Da mesma forma, permito-me adotar as razões trazidas pela Relatora ANA MARIA, no mesmo voto referido acima, em relação à ilegitimidade passiva argüida pela PETROBRÁS DISTRIBUIDORA, transcrevendo o trecho do voto pertinente à matéria: "Ainda em sede de preliminarfoi alegada a ilegitimidade passiva para com as contribuições ora lançadas. Conforme disposto no, Relatório Fiscal, as empresas em questão são subsidiárias da PETROBRÁS Petróleo Brasileiro S/A, estão sob controle e direção da mesma, compondo grupo económico. O inciso LY do art. 30 da Lei n°8.212/1991 dispõe que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza:itspondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da mencionada let Dessa forma, rejeito também essa preliminar." 6 • frar - SEGUNDO CON8InLHO DE coram CONFtRt t. n'iromm. • Proo:sso n° 35884.002107/2005-91 agsra_PIL__,26- CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.790 Fls. 268 Cirr Maria de enema de Carvalho Mar. Mape 751683 A recorrente alega ocorrência de bis in idem, afirmando que a empresa contratada cumpriu integralmente com suas obrigações, e que a fiscalização arbitrou um presumido crédito tributário em detrimento da análise dos documentos apresentados e da verificação da contabilidade da empresa prestadora, lavrando uma NFLD tão somente contra a recorrente e cita a Circular Conjunta 06/02 e o Parecer CUMPAS 2.376/2000, pois entende que o principio que norteia a retenção é o mesmo da solidariedade, devendo ser evitado lançamentos e cobranças dúplices. No entanto, tal entendimento trazido pela recorrente está desprovido de amparo legal. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, obriga diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância devida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, observado o disposto no parágrafo 5. ° do art. 33." Ao contrario do entendimento defendido pelas recorrentes em suas razões recursais, o presente lançamento não foi efetuado em virtude de solidariedade. A retenção trata-se de obrigação principal legal imposta à empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Portanto, a recorrente descumpriu obrigação a ela dirigida, não podendo se falar em solidariedade. Portanto, após o advento da retenção não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para com o contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de serviços. Assim, a tomadora está obrigada a tal procedimento, independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições. E o agente fiscal, ao constatar a prestação de serviço com cessão de mão-de- obra e a falta da retenção, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no § 5° do art. 33, da Lei 8.212/1991: "Art. 33. (-) §5°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se N• eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importáncia que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei." É-' 7 . spaiten0 CONSELHO DE COPIT118 ' • CONFER F • • ninnex Processo n°35884.002107/2005-91 O • 9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.790 14, Fls. 269 1 41 dl ...Mi Maria de FiMaka Festeira de carmim. Mat. Sispe 751683 A recorrente alega que os -serviços em questão não se enquadram no conceito de cessão de mão de obra eis que não eram contínuos e nem houve a colocação do empregado à disposição da recorrente. Entretanto, para os fins do art. 31 da lei 8.212/91, e de acordo com o item 1.2 da OS 209/99, vigente à época da ocorrência do fato gerador, consideram-se serviços contínuos "...aqueles que se constituem em necessidade permanente do contratante, ligados ou não a sua atividade fim, independente de periodicidade, conceito no qual se enquadram perfeitamente os serviços prestados pela empresa contratada SOTEP — SOCIEDADE TÉCNICA DE PERFURAÇÃO S/A, conforme descrição constantes dos contratos e transcritos no Relatório Fiscal. Os contratos de Prestação de Serviços citados no item 05 do Relatório Fiscal (fls. 29/30) corroboram o entendimento de que os serviços prestados se enquadram no conceito legal de cessão de mão de obra, pois seriam executados pela contratada durante os sete dias da semana, 24 horas por dia. Estabelecem o quantitativo de empregados envolvidos na operação, além de constar cláusula determinando a retenção, pela contratante, de 11% sobre o valor total da fatura ou sobre o valor da mão-de-obra destacada. Ademais, a própria notificada reconhece que o contrato firmado com a prestadora trata de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, pois afirma, em sua peça recursal (fl. 157) que "o citado contrato não se resume a prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, posto que o seu objeto engloba também o fornecimento de material..." (grifei). Assim, entendo que restou caracterizada a situação prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, bem como a obrigatoriedade de a recorrente efetuar a retenção de que trata o referido dispositivo legal. A recorrente insurge-se, ainda, contra a base de cálculo da contribuição previdenciária apurada pela fiscalização, alegando que deveriam ser excluídos os valores referentes a materiais, insumos etc, e assevera que agindo dessa forma, a RFB ofende diretamente o principio da legalidade, deixando de configurar precisamente o quantum correspondente à folha de pagamento. Em que pese tal afirmação, verifica-se, da análise dos autos, que a base de cálculo utilizada pela fiscalização está em conformidade com os normativos legais. E como a recorrente apenas alega, mas não prova, que os valores apurados pela auditoria estão equivocados, não há que se falar em dedução da base de cálculo da retenção. A notificada repete o equivoco cometido na impugnação ao afirmar que a NFLD 35.496.331-7 foi tomada nula pela 2a CAJ do CRPS, e que a fiscalização, ao refazer o lançamento, desrespeitou ao determinado pela 2' CAJ do CRPS. • ' Conforme já esclarecido com muita propriedade pela autoridade julgadora de • primeira instância, a citada NFLD não foi julgada nula pela 2, CAJ, conforme insiste em argumentar de forma equivocada a recorrente, mas pela própria primeira instância administrativa, por meio da Reforma da Decisão Notificação. 8 111F RSIOUNDO OIN5EL/40 DE CONTR1BC' CONFERE 1 % n " Processo n• 35884.002107/2005-91 Balá. • 03 CCO2JC06 Acórdão n. 206-01.790 té Fia 270 Magia de cita Carnlho MaL 54411751683 Assim, tais argumentos restaram prejudicados. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta; VOTO no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 9 Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1

score : 1.0
9913443 #
Numero do processo: 18088.000651/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2008 LANÇAMENTO DE OFICIO. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. As contribuições sociais pagas com atraso, relativas a fatos geradores anteriores a 04/12/2008, ficam sujeitas a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91, salvo se a penalidade superveniente, trazida pela Medida Provisória n° 449 e convertida na Lei 11.941/2009, for mais benéfica para o sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei em. vigor
Numero da decisão: 2301-010.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2008 LANÇAMENTO DE OFICIO. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. As contribuições sociais pagas com atraso, relativas a fatos geradores anteriores a 04/12/2008, ficam sujeitas a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91, salvo se a penalidade superveniente, trazida pela Medida Provisória n° 449 e convertida na Lei 11.941/2009, for mais benéfica para o sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei em. vigor

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18088.000651/2008-16

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6862641

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.464

nome_arquivo_s : Decisao_18088000651200816.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 18088000651200816_6862641.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9913443

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650397462528

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-23T17:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T17:48:03Z; Last-Modified: 2023-05-23T17:48:03Z; dcterms:modified: 2023-05-23T17:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T17:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T17:48:03Z; meta:save-date: 2023-05-23T17:48:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T17:48:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T17:48:03Z; created: 2023-05-23T17:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-05-23T17:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T17:48:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18088.000651/2008-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.464 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2023 Recorrente ESCRITÓRIO DELTA CONTÁB1L Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 30/09/2008 LANÇAMENTO DE OFICIO. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. As contribuições sociais pagas com atraso, relativas a fatos geradores anteriores a 04/12/2008, ficam sujeitas a multa de mora prevista no art. 35 da Lei n° 8.212/91, salvo se a penalidade superveniente, trazida pela Medida Provisória n° 449 e convertida na Lei 11.941/2009, for mais benéfica para o sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei em. vigor Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 51 /2 00 8- 16 Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. Relatório Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado, consolidado em 01/12/2008, no valor de R$ 220.770,64, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente a parte devida pelos segurados (contribuintes individuais) e a parte devida pela empresa (empregados), inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço do sujeito passivo. As remunerações pagas foram extraídas das Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e folhas de Pagamento da empresa Delta Data Ltda, haja vista que, por se tratar de empresa interposta do sujeito passivo, os empregados e contribuintes contratados pela Delta Data Ltda foram considerados como contratados pelo sujeito passivo. Em decorrência da Representação Administrativa encaminhada pela Delegacia Regional do Trabalho, a empresa Delta Data Ltda foi excluída do sistema de tributação pelo SIMPLES (Sistema de Pagamentos de Impostos e contribuições de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte), em 26/08/2008, mediante Ato Declaratório n° 26/2008, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002, em razão do exercício de atividade (escritório de contabilidade) a qual é vedada à opção pelo SIMPLES. Em auditoria fiscal realizada nas empresas Escritório Delta Contábil e Delta Data Ltda, a autoridade lançadora constatou que os trabalhadores a serviço da Delta Data Ltda na realidade estavam a serviço do Escritório Delta Contábil. A empresa Delta Data Ltda era uma empresa interposta o Escritório Delta Contábil para contratar trabalhadores com evasão de tributos federais. Os fatos relatados pela autoridade lançadora a justificar o procedimento adotado foram os seguintes: • As duas empresas tem como sede o mesmo endereço. • O número de telefone para contato da empresa Delta Data é atendido por funcionário do Escritório Delta Contábil. • Os sócios das duas empresas possuem grau de parentesco: o Sr. Mário Zafallon (sócio administrador da Escritório Delta) é irmão do Sr. Marcos Roberto Zafallon (sócio administrador da Escritório Delta e do Delta Data) e de Márcia do Carmo Zafallon (sócia da Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 Delta Data). O Sr. Mário Zafallon (suposto pai dos sócios das duas empresas) tem procuração com amplos poderes para representar tanto a Delta Contábil com a Delta Data. • A empresa Delta Data não possui faturamento suficiente para sustentar a atividade exercida. Ao longo do período de 2003 a 2005, os gastos mensais da empresa com remunerações pagas a trabalhadores são, em sua maioria, superiores ao seu faturamento. A partir de 2004, a empresa Delta Data apenas registrou despesas com salários, pró-labores e alguns ônus tributários, não havendo registros de outros gastos essenciais ao exercício de sua atividade, tais como luz, telefone, provedores de internei, aluguel, materiais de expediente, de limpeza e de informática. • A movimentação dos trabalhadores das duas empresas comprova a relação próxima entre elas. Em 1997, a Sra. Márcia do Carmo Zafallon deixou de ser empregada do Escritório Delta Contábil para ser sócia da empresa Delta Data. Em 1998, o Sr. Cassiano da Silva Merlos e, em 2005, o Sr. Rogério Bonacorsi, deixaram de ser empregados do Escritório Delta Contábil para serem empregados da empresa Delta Data. Em 1997, a empresa Delta Data registrava apenas um trabalhador, enquanto o Escritório Delta Contábil registrava seis trabalhadores.. Em 1998, houve o efeito inverso, a primeira registrou cinco trabalhadores e a segunda, nenhum. • No período de 2003 a 2008, as empresas Delta Data e Escritório Delta tiveram os mesmos tomadores de serviços, salvo em relação a um tomador, que tinha como responsável pela sua contabilidade um empregado do Escritório Contábil. • No cadastro da RFB, a empresa Delta Data Ltda constava com o código CNAE 4789007 — comércio varejista de equipamentos para escritório (atividade principal), e comércio varejista de móveis (atividade secundária), alterada em 07/2008 para o CNAE 47610003 — comércio varejista de artigos de papelaria (atividade principal), mantida a atividade secundária. A partir de 2005, a empresa inseriu em seu contrato social a atividade de contabilidade, ma não solicitou a alteração de seu cadastro junto à RFB. Contudo, no local onde funcionava a empresa, constatou-se a inexistência de quaisquer móveis ou materiais de papelaria em exposição para venda, nem pessoas transacionando. Havia apenas trabalhadores executando atividades de escritório. Pela análise de documentos apresentados pela empresa (folhas de pagamento, livros de Registro dos Empregados, livros Caixa e notas fiscais), constatou-se, inclusive para período anterior a 2005, a inexistência de trabalhadores na condição de vendedor e de quaisquer valores gastos na aquisição de material para revenda, havendo apenas receita de prestação de serviços. O sujeito passivo apresentou impugnação, alegando, em suma, o seguinte: Decadência - O prazo para a constituição do crédito previdenciário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, sendo inconstitucional o prazo estabelecido pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Contudo, o presente crédito foi constituído em 12/2008, quando portanto já decadente o direito de constitui-lo em relação ao período de 12/2002 a 12/2003. Nulidade do Lançamento - Em 25/08/2008, através do Despacho Decisório 13851.000086/2006-03, a empresa Delta Data Ltda foi excluída do SIMPLES, sob a justificativa de que estaria exercendo suas atividades no mesmo endereço da empresa Escritório Delta Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 Contábil e que seus empregados estariam a exercer funções típicas de escritório de contabilidade. A empresa Delta Data apresentou recurso, ainda não julgado, contra referida decisão. Contudo, em que pese a existência de recurso administrativo, a suspender os efeitos da decisão de exclusão do SIMPLES, o Fisco iniciou procedimento fiscal em face da impugnante, valendo-se de argumentos que estavam sendo discutidos em processo pendente de julgamento. Ao adotar tal postura, em que inclusive chega a considerar como empregados da impugnante os empregados da empresa Delta Data, cometeu nulidade insanável. A permanecer tal situação, corre-se o risco de decisões contraditórias: o presente Auto de Infração ser mantido e a exclusão do SIMPLES ser julgada improcedente. Impossibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica - A existência de duas empresas no mesmo endereço não implica simulação ou qualquer espécie de fraude o lesão ao Fisco. Transcreve ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes e do TRF 4” Região nesse sentido. Os empregados da empresa Delta Data jamais poderiam exercer atividades privativas de contador, sendo equivocada a premissa adotada pelo Fisco de que elas exerciam atividades típica de escritório contábil. Os serviços executados pela empresa consistiam apenas em digitação de informação e dados (atividade complementar e harmônica). A prática adotada pela impugnante tinha por objetivo permitir a execução dos trabalhos sem que ela viesse a ter problemas com o Conselho Regional de Contabilidade, que impede a contratação de leigos. Trata-se de prática usual e correta. Existem no mercado várias empresas que prestam tais serviços aos escritórios de contabilidade. A única diferença, em relação a empresa Delta Data, é que ela estava localizada no mesmo endereço da impugnante, o que é permitido, haja vista que se tratam de atividades complementares e visam racionalizar o trabalho e todo o sistema de informação. Impossibilidade da Lei n° 8.212/91 definir empregados e empregador - Tendo em vista que a Constituição Federal se utiliza das definições de empregador e empregado dada pelo direito privado (CLT), a lei tributária (Lei n° 8.212/91) não poderia alterar, como alterou, referidas definições, sob pena de violação ao artigo 110 do CTN. Incompetência do INSS para decidir sobre relação de emprego - O INSS não tem respaldo legal para decidir sobre relação de emprego, quanto mais para enquadrar determinado trabalhador como empregado ou não, posto que a Constituição Federal prevê que compete a Justiça do Trabalho dirimir controvérsias a respeito das relações de emprego. Ausência de elementos. caracterizados da ocorrência do fato gerador - A autoridade fiscal não demonstrou os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, restringindo-se ao argumento de que os empregados de uma pessoa jurídica distinta pertenciam a impugnante. A autoridade lançadora deveria individualizar cada um dos pagamentos efetuados por nome do trabalhador, valor pago e competência e não simplesmente mencionar os livros contábeis da empresa do qual extraiu o total das remunerações supostamente pagas. Assim procedendo, deixou de atender ao disposto no art. 142 do CTN, cerceamento o direito de defesa da impugnante Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 Prevalência do princípio da verdade material - Em observância ao princípio da verdade material, a autoridade lançadora não poderia haver presumido que pessoas jurídicas distintas tenham conduzido suas atividades empresarias em simulação, quando amplamente demonstrado que são atividades compartilhadas e admitidas pelo ordenamento jurídico. Transcreve doutrina. Multa - A multa foi aplicada em razão da autoridade fiscal entender que o contribuinte teria deixado de recolher corretamente o tributo, relativamente as verbas de sucumbência, repassadas aos advogados autônomos. Contudo, tais verbas não constituem fato gerador do tributo pretendido. Sendo indevida a contribuição, não deve subsistir a multa aplicada. E ainda que assim não fosse, a multa aplicada é exorbitante, devendo ser limitada ao percentual de 2%, por analogia a multa prevista no artigo 52 da Lei n° 9.298/96. Taxa SELIC - A utilização da taxa SELIC para débitos tributários é inconstitucional, violando os princípios constitucionais da legalidade tributária, anterioridade tributária e indelegabilidade de competência tributária. Ainda, a lei ordinária não poderia estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês`, haja vista o disposto no artigo 161, § 1° do CTN. Por fim, conforme prevê o artigo 193, §3° da Constituição Federal, a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Requer a procedência da impugnação, para acolher a prejudicial de mérito relativa a decadência, a preliminar de mérito relativa a existência de discussão administrativa prévia e o mérito relativo a nulidade da autuação. A DRJ Ribeirão Preto, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento no sentido de que : Decadência - Consoante disposto no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou enunciado de súmula vinculante, publicado no Diário Oficial da União 20/O6/2008, declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212. Por outro lado, consoante artigo 29 da Lei n° 11.417/2006, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, o enunciado de súmula, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Portanto, havendo pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial), aplica-se a regra prevista no artigo 150, §4 ° do CTN; inexistindo pagamento antecipado, ou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (independentemente de pagamento antecipado), aplica-se a regra prevista no artigo 173, I do CTN. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 No caso em tela, ante a comprovação da ocorrência de simulação praticada pelo sujeito passivo, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 173, I do CTN. Assim sendo, e considerando que o presente crédito previdenciário, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 12/2002 a 09/2008, foi constituído, pela formalização do lançamento tributário, devidamente notificado ao sujeito passivo em 03/12/2008, não há que se falar em decadência, posto que a Fazenda Pública constituiu o crédito dentro do prazo legal. Observa-se que o lançamento das contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro pode ser efetuado somente a partir do mês de janeiro do exercício seguinte, haja vista que a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias tem vencimento no mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador (Lei n° 8.212/91, artigo 30, I. "b"). Nulidade do lançamento - A empresa Delta Data Ltda foi excluída do sistema de tributação pelo SIMPLES (Sistema de Pagamentos de Impostos e contribuições de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte), em 26/08/2008, mediante Ato Declaratório n° 26/2008, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002, em razão do exercício de atividade a qual é vedada à opção pelo SIMPLES. Desta decisão foi interposto recurso tempestivo pela empresa Delta Data Ltda, o qual aguarda julgamento. A impugnante alega que, por ter sido apresentado recurso contra a decisão que excluiu a empresa Delta Data Ltda do SIMPLES, estando o processo pendente de julgamento, não poderia ser autuada com base em elementos de fato que estão sendo discutidos naquele outro processo. O argumento não deve ser acatado. Tratam-se de processos com objetos distintos. Um tem por objeto a exclusão da empresa Delta Data Ltda do SIMPLES, em razão do exercício de atividade a qual é vedada à opção pelo SIMPLES (atividade de escritório); e outro tem por objeto a constituição do crédito tributário em relação ao Escritório Delta Contábil, relativo às contribuições devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ainda que, formalmente, contratados pela empresa Delta Data Ltda (ocorrência de simulação). Por outro lado, ainda que se entenda pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação de recurso administrativo em processo de exclusão do SIMPLES, este não impede a Fazenda Pública de fiscalizar e proceder ao lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposto no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Desconsideração da personalidade jurídica - em auditoria fiscal realizada nas empresas Escritório Delta Contábil e Delta Data Ltda, a autoridade lançadora constatou que os trabalhadores a serviço da Delta Data Ltda na realidade estavam a serviço do Escritório Delta Contábil. A empresa Delta Data Ltda era uma empresa interposta do Escritório Delta Contábil para contratar trabalhadores com evasão de tributos federais. Entre fatos relatados pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado constam os seguintes: as duas empresas tem como sede o mesmo endereço; os sócios das duas empresas possuem grau de parentesco, sendo ambas representadas pelo Sr. Mário Zafallon; a empresa Delta Data não possui faturamento suficiente para sustentar a atividade Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 exercida; a empresa Delta Data Ltda constava no cadastro da RFB como comércio varejista, mas exercia atividade de escritório de contabilidade, sendo que, somente a partir de 2005, inseriu em seu contrato social a atividade de contabilidade. A impugnante argumenta que os empregados da empresa Delta Data jamais poderiam exercer atividade privativa de contador; que os serviços executados pela empresa Delta Data consistiam apenas em digitação de informação e dados; que a prática adotada pela impugnante tinha por objetivo permitir a execução dos trabalhos sem que ela viesse a ter problemas com o Conselho Regional de Contabilidade, que impede a contratação de leigos; que se trata de prática usual e correta, havendo no mercado várias empresas que prestam tais serviços aos escritórios de contabilidade e que a única diferença, em relação a empresa Delta Data, é que esta estava localizada no mesmo endereço da impugnante, o que é permitido, haja vista que se tratam de atividades complementares e harmônicas e visam racionalizar o trabalho e todo o sistema de informação. Tais argumentos não devem ser acatados. Conforme apurado pela autoridade lançadora, ambas as empresas exerciam atividade de escritório de contabilidade, que não se restringe a atividade privativa de contador, abrangendo outras atividades auxiliares. Apesar da impugnante alegar que a empresa Delta Data Ltda apenas lhe prestava serviços de digitação, não foi isso o apurado em diligência. O fato das duas empresas exercerem suas atividades num mesmo endereço é apenas um dos indícios relatados pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado. Assim, ele não deve ser analisado isoladamente. Por outro lado, o conjunto de indícios relatados pela autoridade lançadora convergem para a conclusão de que a Delta Data Ltda era sim apenas uma empresa interposta do Escritório Delta Contábil. Fato gerador - Os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço do sujeito passivo. Aduz a impugnante que a autoridade fiscal não demonstrou a ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, restringindo-se ao argumento de que os empregados de uma pessoa jurídica distinta (cuja decisão ainda está pendente de julgamento administrativo) pertenciam a impugnante. Diz que a autoridade lançadora deveria individualizar cada um dos pagamentos efetuados por nome do trabalhador, valor pago e competência e não simplesmente mencionar os livros contábeis da empresa do qual extraiu o total das remunerações supostamente pagas. O argumento não procede. As remunerações pagas foram extraídas das GFIPs e Folhas de Pagamento da empresa Delta Data Ltda, haja vista que, por se tratar de empresa interposta do sujeito passivo, os empregados e contribuintes individuais contratados pela Delta Data Ltda foram considerados como contratados pelo sujeito passivo. Por outro lado, no campo "Observação" do Relatório de Lançamentos é informado, por competência, o valor da remuneração paga e o nome (inclusive com o número do PIS) dos respectivos segurados beneficiários. Haja vista essas informações, bem como considerando o fato de que as Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e as Folhas de Pagamento foram elaboradas pelo próprio sujeito passivo, ainda que por Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 meio da empresa interposta Delta Data Ltda, não há que se falar em ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. Princípio da verdade material - Argumenta ainda a impugnante, que a autoridade lançadora não poderia presumir que pessoas jurídicas distintas tenham conduzido suas atividades empresarias em simulação, quando amplamente demonstrado que são atividades compartilhadas e admitidas pelo ordenamento jurídico. O argumento não deve ser acatado. A autoridade lançadora ao considerar o Escritório Delta Contábil e a Delta Data Ltda como uma única empresa, com base em vários elementos indiciários, procedeu em observância ao princípio da primazia da realidade, de acordo com o qual a realidade constatada deve prevalecer sobre a aparência formal que atos e contratos possam oferecer. Por outro lado, o procedimento adotado pela autoridade lançadora está amparado no disposto no artigo 149, VII do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual o lançamento deve ser efetuado de oficio quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. Definição de empregado pela legislação previdenciária - A impugnante aduz que a Lei n° 8.212/91 não poderia alterar, como alterou, a definição de empregado dada pelo direito privado (CLT), sob pena de violação ao artigo 110 do CTN. Contudo, o artigo 12, I da Lei n° 8.212/91, que traz a definição de empregado, encontra-se em plena vigência, sendo vedado, a esta autoridade julgadora, afastar, por inconstitucionalidade, a sua aplicação, por força de expressa vedação normativa, constante no artigo 26-A do Decreto 70.235/72. Enquadramento de trabalhador como segurado empregado - A impugnante alega que ao Fisco não é permitido decidir sobre relação de emprego, quanto mais enquadrar determinado trabalhador como empregado ou não, posto que se trata de competência da Justiça do Trabalho. O argumento não procede. Conforme já afirmado acima, a autoridade lançadora ao considerar o Escritório Delta Contábil e a Delta Data Ltda como uma única empresa e os empregados e contribuintes individuais contratados pela Delta Data Ltda como segurados a serviços do Escritório Delta Contábil, procedeu em observância ao princípio da primazia da realidade, de acordo com o qual a realidade constatada deve prevalecer sobre a aparência formal que atos e contratos possam oferecer. Este procedimento está amparado no disposto no artigo 149, VII do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual o lançamento deve ser efetuado de oficio quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação. Juros de mora - A impugnante argumenta que a utilização da taxa SELIC para débitos tributários é inconstitucional; que a lei ordinária não poderia estabelecer juros de mora superiores a 1% ao mês (artigo 161, § 1° do CTN); e que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano (artigo 193, §3° da Constituição Federal). Contudo, a alegação é impertinente ao presente Auto de Infração, no qual apenas foi aplicada multa por descumprimento de uma obrigação acessória. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 Multa de mora - A impugnante aduz que não sendo devida a contribuição previdenciária, ante a não ocorrência de fatos geradores respectivos, a multa de mora, por ser acessória, é indevida. E, ainda que assim não fosse, a multa de mora aplicada é exorbitante, devendo ser limitada ao percentual de 2%, por analogia a multa prevista no artigo 52 da Lei n° 9.298/96. Tais argumentos não devem ser acatados. Primeiramente, a ocorrência dos fatos geradores foi devidamente demonstrada pela autoridade lançadora, devendo as contribuições devidas e não recolhidas serem sim acrescidas de multa de mora. Por sua vez, a multa de mora foi aplicada na forma prevista no artigo 35 da Lei 8.212/91, (vigente no momento do lançamento), sendo vedado, a esta autoridade julgadora, afastar, por inconstitucionalidade, a sua aplicação, por força de expressa vedação normativa, constante no artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72. A multa prevista no artigo 52, §1° do Código de Defesa do Consumidor, na redação dada pela Lei n° 9.298/96, restringe-se às relações de consumo, sendo inaplicável ao presente caso. Penalidade aplicada - Retroatividade Benigna - Haja vista que a Medida Provisória n° 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a apresentação de declaração inexata de contribuições. Para os casos de falta de recolhimento e de apresentação de declaração inexata de contribuições, a multa a ser aplicada passou a ser no percentual de 75% (multa de oficio). Consoante disposto no artigo 106, II, “c” do Código Tributário Nacional, existindo lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato, a lei deve ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte. Assim, e considerando que a multa de ofício abrange também a penalidade para a falta de recolhimento de contribuições (multa de mora), que é definida conforme a fase processual do lançamento tributário, a apuração da penalidade mais benéfica ao autuado somente poderá ser efetuada no momento do pagamento ou do parcelamento (artigo 2°, §4° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14 de 04/12/2009). Pelo exposto, vota a DRJ pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo argumento ou documento novo. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 Preliminar – Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 Como muito bem esclarecido na decisão de piso, apesar de a Recorrente alegar que por ter sido apresentado recurso contra a decisão que excluiu a empresa Delta Data Ltda do SIMPLES, não poderia ser autuada com base em elementos de fato que estão sendo discutidos naquele outro processo, tal argumento não deve ser acatado. Como explicitado, Tratam-se de processos com objetos distintos. Um tem por objeto a exclusão da empresa Delta Data Ltda do SIMPLES, em razão do exercício de atividade a qual é vedada à opção pelo SIMPLES (atividade de escritório); e outro tem por objeto a constituição do crédito tributário em relação ao Escritório Delta Contábil, relativo às contribuições devidas sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, ainda que, formalmente, contratados pela empresa Delta Data Ltda (ocorrência de simulação). Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Preliminar - Ilegalidade/Inconstitucionalidade Com relação às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, saliente-se que não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer arguições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais, isso porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o Legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras, as autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de 1988). A autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em tela, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar a lei A competência julgadora do CARF deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando julgada pelo Plenário do STF a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é que deverá ela merecer a consideração de inconstitucional pela instância administrativa. A súmula CARF Súmula nº 2 é muito clara e objetiva nesse sentido. Vejamos : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 Preliminar – Decadência. O termo inicial da contagem do prazo decadencial refere-se ao momento em que se deu a efetiva ocorrência do fato gerador. No caso sob analise, a contagem da decadência do crédito previdenciário, ante a comprovação da ocorrência de simulação praticada pelo sujeito passivo, deve ser aquela prevista no artigo 173, I do CTN cujo fato gerador ocorreu em 12/2002 (competência mais remota deste lançamento), poderia ser constituído pela Fazenda Pública até 31/12/2008. Em relação a competência 12/2002, o cumprimento desta obrigação só poderia ser exigido a partir de 01/2003. Constata-se dos autos, que o presente crédito previdenciário foi constituído em 03/12/2008, pela formalização do lançamento tributário devidamente notificado ao sujeito passivo. Portanto, não há que se falar em decadência, posto que a Fazenda Pública constituiu o crédito dentro do prazo legal. Mérito Desconsideração da personalidade jurídica e lançamento da obrigação acessória Conforme Relatório Fiscal, a autoridade lançadora constatou que os trabalhadores a serviço da Delta Data Ltda na realidade estavam a serviço do Escritório Delta Contábil. A empresa Delta Data Ltda era uma empresa interposta do Escritório Delta Contábil para contratar trabalhadores com evasão de tributos federais. Vale dizer, ambas as empresas exerciam atividade de escritório de contabilidade, que não se restringe a atividade privativa de contador, abrangendo outras atividades auxiliares. Apesar de a Recorrente alegar que a empresa Delta Data Ltda apenas lhe prestava serviços de digitação, não foi isso o apurado em diligência. O fato das duas empresas exercerem suas atividades num mesmo endereço é apenas um dos indícios relatados pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado. Assim, ele não deve ser analisado isoladamente. Por outro lado, o conjunto de indícios relatados pela autoridade lançadora convergem para a conclusão de que a Delta Data Ltda era sim apenas uma empresa interposta do Escritório Delta Contábil. Entre fatos relatados pela autoridade lançadora para justificar o procedimento adotado constam os seguintes: as duas empresas tem como sede o mesmo endereço; os sócios das duas empresas possuem grau de parentesco, sendo ambas representadas pelo Sr. Mário Zafallon; a empresa Delta Data não possui faturamento suficiente para sustentar a atividade exercida; a empresa Delta Data Ltda constava no cadastro da RFB como comércio varejista, mas exercia atividade de escritório de contabilidade. sendo que, somente a partir de 2005, inseriu em seu contrato social a atividade de contabilidade. Conforme apurado pela autoridade lançadora, ambas as empresas exerciam atividade de escritório de contabilidade, que não se restringe a atividade privativa de contador. Apesar da impugnante alegar que a empresa Delta Data Ltda apenas lhe prestava serviços de digitação, não foi isso o apurado em diligência pela fiscalização. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 Ademais, merece repetir que as remunerações pagas foram extraídas das GFIPs e Folhas de Pagamento da empresa Delta Data Ltda, haja vista que, por se tratar de empresa interposta do sujeito passivo, os empregados e contribuintes individuais contratados pela Delta Data Ltda foram considerados como contratados pelo sujeito passivo. Por outro lado, no campo "Observação" do Relatório de Lançamentos é informado, por competência, o valor da remuneração paga e o nome (inclusive com o número do PIS) dos respectivos segurados beneficiários. Haja vista essas informações, bem como considerando o fato de que as GFIPs e as Folhas de Pagamento foram elaboradas pelo próprio sujeito passivo, ainda que por meio da empresa interposta Delta Data Ltda, não há que se falar em ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. Apenas por amor ao debate, entendo que merece trazer a baila o entendimento do professor Sergio Andre Rocha segundo o qual, em seus diversos artigos, livros e estudos, deixa muito claro que o planejamento tributário é essencialmente uma questão PRÁTICA. Querer pagar menos NÃO é importante nem é ato punível por si só. O importante é se foi legitimo ou não. Em outras palavras, um Planejamento Tributário ilícito é aquele que se vale atos artificiais que distorçam os propósitos objetivos das formas jurídicas. Não há equivoco ou ilegitimidade alguma em buscar-se uma economia tributária licita. Tal afirmativa vem inclusive da ministra Carmem Lúcia, quando da análise do alcance do art. 116 do CTN. Sustenta a ministra que a busca por economia tributária é assegurada pela própria Constituição Federal, que garante a proteção ao patrimônio, a liberdade contratual, a autonomia da vontade e o livre exercício de atividade econômica. No entanto, quando identificada uma divergência objetiva entre o ato formalizado e a realidade fática, estamos diante de simulação, ato ilícito que pode e deve ser desconsiderado pelas autoridades fiscais. Atos e negócios jurídicos explicitamente artificiais, praticados com distorção de sua causa típica com a finalidade exclusiva de economia tributária caracterizam atos e negócios jurídicos simulados, alvo de autuação devida pelas autoridades fiscais. De fato, em uma situação em que se identifique a falta de congruência entre o que foi formalizado juridicamente e a realidade fática, sempre estará evidente que a prática do ato foi motivada exclusivamente pelo objetivo de economia tributária. Nada obstante, não se pode, a partir dessa constatação, passar à compreensão de que o motivo ou a motivação não tributária sejam decisivos para se sustentar a ilegitimidade do planejamento tributário realizado pelo contribuinte. Todo planejamento tributário, e até mesmo os atos evasivos, têm uma finalidade comum: evitar o recolhimento, reduzir o montante devido ou postergar o pagamento do tributo. Ou seja, a finalidade é sempre a mesma. Como o próprio nome indica, um planejamento é um ato ou uma série de atos pensados e coordenados para se alcançar um fim. Logo, a legitimidade dos atos do planejamento tributário não pode ser encontrada na finalidade buscada, mas nos meios empregados. Assim, haverá situações em que o ato ou negócio jurídico será orientado por razões exclusivamente tributárias e, ainda assim, deverá ser aceito e respeitado pela fiscalização, diante da ausência de simulação, ou seja, pelo simples fato de haver congruência entre a realidade fática e forma jurídica adotada. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 Argumenta-se que a única razão para a realização desse tipo de operação seria o tratamento fiscal mais vantajoso. Que seja! Nada mais intuitivo e humano. No presente caso , observando o caso prático, entendo que houve uma desvirtuação dos atos, com intuito simulatório. Assim, entendo que deve ser mantido o lançamento. No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Além disso, fulcral mencionar a Súmula Carf 108, que não traz duvida acerca da aplicação do juros sobre o valor da multa. Vejamos: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.464 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000651/2008-16 Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Ratifico e reitero todos os demais pontos asseverados e concluídos na decisão de piso, da qual adoto o entendimento completo. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que devem ser rejeitadas as preliminares e no mérito NEGO provimento ao Recurso Voluntário e entendo que deve ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 530DF CARF MF Original

score : 1.0
9901408 #
Numero do processo: 14751.000284/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) INTERPRETAÇÃO BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O art. 112 do Código Tributário Nacional é inaplicável quando inexistentes quaisquer dúvidas quanto à lei tributária que comine infrações.
Numero da decisão: 2202-009.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incide^ncia do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remunerac¸a~o. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) INTERPRETAÇÃO BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O art. 112 do Código Tributário Nacional é inaplicável quando inexistentes quaisquer dúvidas quanto à lei tributária que comine infrações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14751.000284/2007-31

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6854653

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.771

nome_arquivo_s : Decisao_14751000284200731.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 14751000284200731_6854653.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incide^ncia do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remunerac¸a~o. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023

id : 9901408

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650401656832

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T21:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T21:07:23Z; Last-Modified: 2023-05-16T21:07:23Z; dcterms:modified: 2023-05-16T21:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T21:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T21:07:23Z; meta:save-date: 2023-05-16T21:07:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T21:07:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T21:07:23Z; created: 2023-05-16T21:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-16T21:07:23Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T21:07:23Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14751.000284/2007-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.771 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de abril de 2023 Recorrente LIGIA MARIA DE FREITAS HOLANDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No caso de interposição de dois recursos, contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro poderá ser analisado, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) INTERPRETAÇÃO BENIGNA. INAPLICABILIDADE. O art. 112 do Código Tributário Nacional é inaplicável quando inexistentes quaisquer dúvidas quanto à lei tributária que comine infrações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 84 /2 00 7- 31 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000284/2007-31 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LIGIA MARIA DE FREITAS HOLANDA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 61.031,74 (sessenta e um mil, trinta e um reais e setenta e quatro centavos), por motivo de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, os rendimentos omitidos foram recebidos em ação trabalhista movida em face do ESTADO DA PARAÍBA, perfazendo um total de R$126.839,00 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) – vide f. 12. Em sua peça impugnatória (f. 40/48) reconhece “ter omitido a totalidade do valor recebido por ocasião da declaração de imposto de renda por ignorância.” (f. 40) Diz ter “aprendi[do] que essas coisas de Receita Federal não se pautam pela lógica ou pelo notório, mas pela obrigatoriedade. Em nome da BOA FÉ, no entanto, pe[de] que não seja imputada qualquer punição, pois reconheço a falta e peço desculpas.” (f. 46) Ao final, lança alguns questionamentos: “Seria impossível haver um entendimento entre ‘titãs’ para que às formiguinhas ignorantes restasse apenas um ‘puxão de orelhas’? Será que nenhum fiscal/auditor pode ponderar para humanizar uma instituição?” (f. 50) Além de algumas cópias extraídas da ação judicial, acostou parecer (f. 55/ss), que colide com o que afirmado na peça impugnatória, trazendo a alegação de inexistência de infração tributária, ao argumento de que “juros de mora não são rendimentos salariais, já que não são dados em contrapartida a qualquer labor” (f. 55). Em caráter subsidiário, diz que: i) o ESTADO DA PARAÍBA seria devedor do crédito; ii) inexistente a responsabilidade da contribuinte; iii) necessária aplicação do princípio interpretação benigna. Ao apreciar os motivos de irresignação e as matérias trazidas no parecer, restou o acórdão assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. Serão computados no cálculo do imposto de renda os rendimentos tributáveis decorrentes de ação judicial comprovadamente omitidos pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS E CORRECÃO MONETÁRIA. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000284/2007-31 Cabe ao interessado comprovar a composição dos valores recebidos em decorrência de decisão judicial, a fim de possibilitar à Administração Tributária Federal a classificação jurídica de cada parcela do crédito recebido. IRRE. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue- se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. (f. 61) Intimada em 20/02/2010, recurso voluntário, às f. 72/80, no qual replica os termos do parecer acostado à impugnação. Às f. 81/88 consta aditamento, onde narra sua relação com o ESTADO DA PARAÍBA, tangenciando aspectos da autuação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente aduz que seria o ESTADO DA PARAÍBA o verdadeiro sujeito da obrigação tributária. Consabido que o IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a fonte pagadora, responsável pela retenção e recolhimento do tributo. Não obstante, tem-se que a apuração definitiva do imposto incumbe à pessoa física titular da disponibilidade econômica, em sua declaração de ajuste anual. Nesse sentido, diante da omissão do empregador em efetuar a retenção e o recolhimento, subsiste a obrigação do contribuinte pelo imposto. Apenas a título exemplificativo, cito inúmeros acórdãos proferidos por este Conselho, cuja numeração é a seguinte: 2401004.656, 2301005.940, 2401006.028, 280101.966, 2802002.553, 2301-005.652; 2802-01.685; 2201-002.386; 2802-001.762; 2802-001.763; 2802- 001.764; 2802-01.101; 2802-001.765. Tal entendimento, encontra-se inclusive sumulado, no verbete de nº 12, deste Conselho. Confira-se: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Por essas razões, deixo de acolher a preliminar. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000284/2007-31 II – MÉRITO: II.1 – DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS Consabido que, recentemente, o exc. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Para os ministros, teria havido a não recepção do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/88 pela CRFB/88, além de padecer o § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 e o §1º do inc. II do art. 43 do CTN de inconstitucionalidade parcial, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. II.2 – DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL O pedido de “aplicação do princípio da interpretação mais favorável prevista no art. 112 do CTN” (f. 77), vem acompanhado da seguinte justificativa: Ocorre que o fato diz respeito a juros de mora, mais precisamente, saber se não pagar IR relativamente a eles consiste ou não em infração tributária. A mera existência da dúvida é causa de aplicação do dispositivo, e, portanto, o reconhecimento de que a contribuinte não cometeu qualquer infração. (f. 78) O caput do art. 112 do CTN deixa claro que a interpretação mais favorável pode ser cabível no caso de infrações. Assim, somente pode ser aplicado no tocante às sanções, seja por analogia ao Direito Penal, seja por determinação expressa do art. 112 do CTN. Jamais quanto à obrigação principal, eis que, por ser tributo, como de sabença geral, não é sanção. Rejeito a alegação. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.771 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000284/2007-31 Fl. 129DF CARF MF Original

score : 1.0
9902746 #
Numero do processo: 10665.000929/2006-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS. LEI Nº 10.276/2001. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. É inviável a retificação do cálculo da receita operacional bruta na fase recursal, sobretudo quando os novos valores informados pelo interessado são desacompanhados de prova da obtenção da receita e divergem do Demonstrativo do Crédito Presumido. O direito ao crédito pressumido está vinculado à prova da efetiva aquisição do insumo. Para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos da inidoneidade da documentação fiscal ou de declaração de inaptidão da inscrição do emitente da nota fiscal, o sujeito passivo deve conservar a prova dos pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços (Lei n° 9.430/1996, art. 82). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-000.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS. LEI Nº 10.276/2001. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. GLOSA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. É inviável a retificação do cálculo da receita operacional bruta na fase recursal, sobretudo quando os novos valores informados pelo interessado são desacompanhados de prova da obtenção da receita e divergem do Demonstrativo do Crédito Presumido. O direito ao crédito pressumido está vinculado à prova da efetiva aquisição do insumo. Para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos da inidoneidade da documentação fiscal ou de declaração de inaptidão da inscrição do emitente da nota fiscal, o sujeito passivo deve conservar a prova dos pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços (Lei n° 9.430/1996, art. 82). Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10665.000929/2006-72

conteudo_id_s : 6854957

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.607

nome_arquivo_s : Decisao_10665000929200672.pdf

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10665000929200672_6854957.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 9902746

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650403753984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 355          1 354  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000929/2006­72  Recurso nº  509.216   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.607  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  CURTIDORA ITAÚNA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/03/2003  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  LEI  Nº  10.276/2001.  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  GLOSA  DE  CUSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA.  É  inviável  a  retificação  do  cálculo  da  receita  operacional  bruta  na  fase  recursal, sobretudo quando os novos valores informados pelo interessado são  desacompanhados  de  prova  da  obtenção  da  receita  e  divergem  do  Demonstrativo do Crédito Presumido.  O direito ao crédito pressumido está vinculado à prova da efetiva aquisição  do insumo. Para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos da inidoneidade da  documentação fiscal ou de declaração de inaptidão da inscrição do emitente  da nota fiscal, o sujeito passivo deve conservar a prova dos pagamentos e dos  recebimentos dos bens ou serviços (Lei no 9.430/1996, art. 82).  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     SOLON SEHN ­ Relator.     Fl. 464DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 EDITADO EM: 13/07/2011  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Recorrente, em  acórdão assim ementado (fls. 322):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DE CUSTO   A nota fiscal de aquisição de insumos, por si só, não comprova  a  efetividade  da  aquisição  nem  o  custo  dela  decorrente.  O  adquirente  deve  possuir  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar os pagamentos efetuados e a entrada dos insumos em  seu  estabelecimento.  A  exigigência  de  apresentação  desses  documentos faz parte da atividade de fiscalizaçãho, não havendo  que se falar em extrapolação de competência do Fisco.  Solicitação Indeferida  A  decisão  recorrida  rejeitou  os  argumentos  do  Recorrente  relacionados  ao  valor negativo das aquisições de energia elétrica, por entender que este não foi considerado na  determinação  do  custo  de  produção  do  mês  (fls.  323).  Manteve­se,  ademais,  a  glosa  dos  créditos relativos à aquisição de couro bovino, em face da ausência de documentação hábil e  idônea  capaz  de  comprovar  os  pagamentos  efetuados  e  a  entrada  efetiva  dos  insumos  (fls.  323/v­324/v).  O  sujeito  passivo,  em  suas  razões  recursais  (fls.  327­338),  sustenta  que  a  glosa  de  créditos  seria  indevida,  porquanto  as  operações  teriam  sido  devidamente  comprovadas, mediante apresentação de notas fiscais válidas, dos livros contáveis, das cópias  dos  conhecimentos  de  transportes,  da  microfilmagem  dos  cheques  e  dos  comprovantes  de  transferências bancárias do pagamento dos insumos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão se deu no dia 07/07/2009 (fls. 325/v) e o protocolo do  recurso,  em  05/08/2009  (fls.  327).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  é  estabelecida  a  partir  do  somatório dos custos previstos no art. 1o, § 1º, da Lei nº 10.276/2001:  Fl. 465DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.000929/2006­72  Acórdão n.º 3802­00.607  S3­TE02  Fl. 356          3 Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:   I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.   Portanto, o direito ao crédito está vinculado ao valor do custo de aquisição do  insumo e, evidentemente, à sua respectiva comprovação na forma da legislação tributária. Esta,  por  sua  vez,  deve  ocorrer mediante  apresentação  de  nota  fiscal,  de  recibo  ou  de  documento  equivalente,  contendo,  no mínimo,  a  identificação  das  partes,  a  especificação  do CPF ou  do  CNPJ, a descrição dos bens ou serviços, a data e o valor da operação (Lei no 9.532/1997, art.  61, § 1º). Exige­se ainda, nos termos do art. 82 da Lei no 9.430/1996, que todo o contribuinte,  para não ser alcançado pelos efeitos jurídicos de eventual inidoneidade da documentação fiscal  ou  de  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  do  emitente,  conserve  a  prova  da  efetivação  dos  pagamentos e dos recebimentos dos bens ou serviços:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Desse modo, nos casos de inidoneidade do documento fiscal ou de declaração  de  inaptidão  do  emitente,  o  sujeito  passivo  tem  direito  ao  reconhecimento  dos  efeitos  tributários  que  decorrem  da  operação,  desde  que,  nos  termos  da  Lei  no  9.430/1996  (art.  82,  parágrafo único), apresente a prova do pagamento e do recebimento dos bens ou serviços.  Esse dispositivo se aplica mesmo quando os custos encontram­se registrados  na  escrituração  fiscal,  porque  esta  somente  tem  valor  probante  em  favor  do  contribuinte,  Fl. 466DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 consoante  o  disposto  no  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  no  tocante  aos  fatos  lastreados em documentação hábil:   Art. 9º [...]  §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   É inviável, destarte, o acolhimento da pretensão do contribuinte. A legislação  é  clara ao  estabelecer que,  nos  casos de  suspeita de  inidoneidade,  a  simples  apresentação da  nota fiscal e da escrituração fiscal, desacompanhadas da prova do pagamento e da entrega da  mercadoria, mostra­se insuficiente para a comprovação do custo de aquisição.  Não  se  questiona  o  entendimento  doutrinário  que  interpreta  a  palavra  “cobrado”, prevista no art. 153, § 3º, I1, da Constituição, no sentido de incidente ou devido, na  linha de Hugo de Brito Machado, José Souto Maior Borges, Cléber Giardino, Geraldo Ataliba,  José Souto Maior Borges, Roque Antonio Carrazza, Paulo de Barros Carvalho, André Mendes  Moreira,  Eduardo Domingos Botallo,  entre  outros2.  Todavia,  na  hipótese  dos  autos,  a  prova  exigida  em  consonância  com  a  Lei  no  9.430/1996  não  se  refere  ao  pagamento  do  tributo  incidente na operação anterior, mas à comprovação da efetiva ocorrência da aquisição por parte  daquele que pleiteia a restituição, bem como do valor do respectivo.  Ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  assentada  nessa  fundamentação,  a  decisão  recorrida  não  demanda  qualquer  reparo,  porque,  segundo  ensina  Paulo  de  Barros  Carvalho, não há incompatibilidade entre o princípio constitucional da não­cumulatividade e a  exigência, para  fins de  aproveitamento do crédito, de documento hábil  e de prova da efetiva  ocorrência das operações documentadas:  É,  portanto,  requisito  para  o  aproveitamento  do  crédito  que  esteja  ele  vertido  em  documento  hábil  para  certificar  a  ocorrência do fato que dá ensejo à apuração do crédito. [...]  Cabe destacar, nesta exigência3, a necessidade dos documentos  atenderem  ao  que  dispõe  a  legislação,  no  tocante  à  sua  confecção,  tipo,  série  e  demais  perculiaridades.  Aquilo  que  se  impõe,  no  caso,  é  o  dever  de  o  contribuinte  conferir  os  documentos  que  acompanham  os  bens  adquiridos,  buscando  identificar se atendem ou não ao que estabelecem os dispositivos  legais que tratam da matéria. Nada mais.                                                              1 "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...]  § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV: [...]  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;"  2 Cf.: MACHADO, Hugo de Brito. Aspectos fundamentais do ICMS. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p. 140 e  ss.; BORGES, José Souto Maior. Isenções e reduções do ICM. Revista de direito tributário, São Paulo, n.° 25­26,  p. 208; GIARDINO, Cléber. O ICM e o princípio da não­cumulatividade. Revista de direito tributário, São Paulo,  n.°  25­26,  p.  119; CARRAZZA, Roque Antonio.  ICMS.  10.  ed.  São  Paulo: Malheiros,  2005,  p.  292  e  ss.;  ed.  CARVALHO, Paulo de Barros. Isenções tributárias do IPI, em face do princípio da não­cumulatividade. Revista  dialética de direito tributário, São Paulo, n.° 33, p. 160 e ss.; MOREIRA, André Mendes. A não­cumulatividade  dos  tributos. São Paulo: Noeses, 2010, p. 122; BOTALLO, Eduardo Domingos.  IPI: princípios  e estrutura. São  Paulo: Dialética, 2009, p. 36. MELO, José Eduardo Soares de. IPI: teoria e prática. São Paulo: Malheiros, 2009, p.  170 e ss.  3 O  eminente  professor  se  refere  ao  disposto  especificamente  no  art.  36  da Lei  n.  6.374/89,  do Estado de São  Paulo.  Fl. 467DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.000929/2006­72  Acórdão n.º 3802­00.607  S3­TE02  Fl. 357          5 O  derradeiro  requisito,  também  percebido  na  já  mencionada  legislação,  diz  respeito  à  efetiva  ocorrência  das  operações  documentadas, o que já foi previamente lembrado letras acima.  Ou,  por  outras  palavras,  o  que  estiver  registrado  –  em  documento fiscal – deve refletir a efetiva realização do negócio  jurídico,  com  ingresso,  real  ou  simbólico,  da  mercadoria  no  estabelecimento adquirente e o respectivo pagamento.  Tais  providências,  quando  tomadas  em  conjunto,  evidenciam  a  boa­fé  do  contribuinte,  eximindo­o  de  eventuais  responsabilidades caso seja posteriormente verificada a prática  de ilícitos por terceiros4.  Com efeito, no presente caso concreto, uma das empresas implicadas, embora  tenha emitido R$ 3.299.332,15 em notas fiscais, declarava­se inativa perante a Receita Federal.  A segunda fornecedora – que emitiu R$ 5.592.255,60 em notas – não apresentava DIPJ há mais  de dois anos, sendo que, no ano de 2002 (em que emitiu R$ 1.110.395,50 em notas), declarou  como receita tributável o valor de R$ 20.145,63 (fls. 269).  Tais  fatos,  como  não  poderia  deixar  de  ser  diferente,  fizeram  com  que  a  Fiscalização suspeitasse da idoneidade das empresas emitentes das notas fiscais. O Recorrente,  assim, foi intimado a apresentar prova do pagamento das faturas e da entrega da mercadoria, na  forma prevista no parágrafo único do art. 82, da Lei no 9.430/1996 (fls. 91).  Os documentos apresentados, entretanto, não foram considerados suficientes  pela autoridade fiscal, pelas razões assim sintentizadas na decisão recorrida (fls.323/v­):  Quando da fiscalização da Curtidora Itaúna, e diante de suspeita  de  inidoneidade  das  empresas  acima  especificadas,  o  auditor  fiscal  intimou  a  interessada  a  apresentar  os  comprovantes  dos  pagamentos das aquisições efetuadas perante essas empresas (fl.  91).  Em  resposta,  a  Curtidora  Itaúna  apresentou  as  cópias  de  cheques anexadas às fls. 202 a 235. A fiscalização analisou, uma  a  uma,  essas  cópias  de  cheques,  não  os  tendo  aceitado  como  comprovação  hábil  dos  pagamentos  relativos  às  notas  fiscais  relacionadas  nos  Demonstrativo  2  (fl.  263),  em  razão  dos  motivos  identificados na coluna Observação  (cheque nominal à  própria Curtidora Itaúna; cheque nominal à Empral (Frigorífico  Colorado)  endossado  pela  Curtidora  Itaúna  e  pago  no  caixa;  cheque nominal à Empral  (Frigorífico Colorado)  sem qualquer  endosso  ou  registro  no  verso  do  cheque  a  comprovar  seu  depósito  em  conta  da  favorecida.  Ao  considerar  como  não  comprovados  os  pagamentos,  excluiu  os  valores  das  correspondentes  aquisições  de  couro  bovino  (fl.  265)  da  apuração do custo de couro (fl. 267).  Em sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  também  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  os  pagamentos  relativos  às  aquisições  desconsideradas  pela  fiscalização. Tampouco apresentou, apesar de intimada a fazê­lo  (fl.  91),  cópias  dos  conhecimentos  de  transporte  vinculados  às                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros Carvalho.  Direito  tributário,  linguagem  e  método.  2.  ed.  São  Paulo:  Noeses,  2008, p. 652 e 653­654.  Fl. 468DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 aquisições em comento. Os documentos de fls. 311 a 314, que a  contribuinte  apresentou  como  exemplo  de  exigências  efetuadas  por seus fornecedores quanto à forma de pagamento, não dizem  respeito  às  aquisições  que  foram  objeto  de  glosa  neste  trimestres.  [...]  a  escrituração  de  uma  nota  fiscal  de  aquisição  e  a  contabilização  do  correspondente  pagamento  não  bastam  para  legitimar  o  custo  de  aquisição.  Todo  e  qualquer  pagamento  contabilizado  deve  estar  amparado  em  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  sua efetividade,  bem  como  sua vinculação  com  a  operação  descrita  na  nota  fiscal  (boletos  ou  títulos  bancários, cheques nominativos compensados com identificação  da conta de depósito,  depósitos em conta­corrente  identificada,  todos,  obviamente,  coincidentes  em  datas  e  valores  com  as  aquisições  a  eles  vinculadas).  É  de  exclusiva  responsabilidade  da  empresa  se  precaver  para  que  todos  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  (e  contabilizados)  possam  identificar  o  beneficiário  desses  pagamentos,  de  forma  a  permitir  sua  vinculação  com  as  aquisições  correspondentes.  Da  mesma  forma, a empresa deve dispor de meios hábeis para comprovar a  entrada dos insumos em seu estabelecimento.  Apesar de suas alegações, a contribuinte não apresentou, em sua  Manifestação  de  Inconformidade,  um  único  documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  que  os  pagamentos  vinculados  às  notas  fiscais  em  comento  tiveram  os  fornecedores  dos  insumos  como  beneficiário  (Empral).  Importante  observar  que  muitos  dos  cheques  apresentados  como  prova  dos  pagamentos  efetuados  não  guardam,  sequer,  correspondência  de  datas  c  valores  às  notas  fiscais  emitidas  por  esses  fornecedores.  Além  disso,  a  fiscalização apontou, cheque por cheque, quais os motivos que a  levaram  a  concluir  que  os  correspondentes  pagamentos  não  se  destinaram  às  empresas  emitentes  das  notas  fiscais  (Empral),  sendo  que  a  reclamante  não  rebateu,  especificamente,  essa  acusação.  Com  efeito,  exatamente  para  as  aquisições  efetuadas  perante  empresas  com  suspeita  de  idoneidade  a  contribuinte  não  apresentou  comprovantes  de  pagamentos  que  pemitissem  vincula­los  às  pessoas  jurídicas  emitentes  das  notas  fiscais  (Empral  –  Frigorífico  Colorado).  É,  no  mínimo,  muita  coincidência.  No  entender  desta  julgadora  os  documentos  apresentados  pela  empresa  como  prova  dos  pagamentos  efetuados  (fls.  311  a  314) não  são  hábeis  para  a  comprovação  pretendida.  Ressalte­se  que  algumas  das  cópias  dos  cheques  apresentadas poderiam ser  consideradas hábeis a comprovar a  salda de  numerário  da  empresa  (Curtidora  Itaúna), mas  não a  comprovar  a  vinculação  dessas  saídas  de  numerário  às  aquisições de couro bovino efetuadas perante a Empral.  Oportuno assinalar que a base de cálculo do beneficio é obtida,  exatamente,  a  partir  do  custo  de  aquisição  de  insumos  destinados  à  industrialização  (art.  1o,  I,  da  Lei  10.276/2001).  Como admitir um custo se a empresa não conseguiu comprovar  a  vineulação  do  pagamento  contabilizado  ao  fornecimento  do  insumo,  nem  a  entrada  desse  insumo  em  seu  estabelecimento?  Ressalte­se que o  caso  sob exame  trata­se de concessão de um  Fl. 469DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10665.000929/2006­72  Acórdão n.º 3802­00.607  S3­TE02  Fl. 358          7 beneficio fiscal (crédito presumido). Nesse caso, a comprovação,  pela interessada, da legilimidade dos custos de aquisições toma­ se  indispensável,  uma  vez  que  ao  requerente  do  beneficio  compete  a  prova  do  direito  creditório  pleiteado  (artigo  333,  capta  c  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil).  Daí  ser  indispensável  à  interessada  demonstrar  a  vinculação  do  pagamento efetuado à correspondente nota fiscal de aquisição, o  que, no caso, como já consignado, não ocorreu.  À luz dos motivos expostos, é de se considerar não comprovados,  até a presente data as aquisições amparadas pelas notas fiscais  emitidas  pela  Empral,  relacionadas  à  fl.  265,  devendo  ser  mantida a glosa efetuada pelo auditor.  Tais fundamentos, em que pese as razões apresentadas pelo Recorrente, são  bastantes  para  justificar  a  glosa  do  custo  realizado,  porque  não  houve  prova  da  entrega  da  mercadoria nem do pagamento realizado ou do respectivo valor.  A prova anexa à petição recursal, por outro lado, não infirma essa conclusão,  porque os  extratos bancários  (fls.  345 e  ss.)  apenas  refletem  as operações  realizadas  com os  cheques  já  analisados  pela  Fiscalização  (fls.  202­235).  A  escrituração  e  as  notas  fiscais,  consoante destacado, provam apenas os fatos registrados e lastreados em documentação hábil.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 470DF CARF MF Emitido em 30/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/07/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4831660 #
Numero do processo: 11330.000596/2007-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assunto): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação aquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.620
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assunto): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação aquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11330.000596/2007-15

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6858905

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.620

nome_arquivo_s : 20601620_157302_11330000596200715_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11330000596200715_6858905.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008

id : 4831660

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650406899712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:46:41Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:46:41Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:46:41Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:46:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:46:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:46:41Z; created: 2009-08-06T20:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T20:46:41Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:46:41Z | Conteúdo => 2° CC/Mr- - Z-5..axta Câmara . . CONFERE COM O ORIGINAL • Etrasiiia~ CCO2/C06 Fls. 163 Maria ab ra:.1 • 1: . .12. U 2 ....arvaltiO Mn: -4,ê t)c. 7h11583 ‘4:41 tri4441 'V, MINISTÉRIO DA FAZENDA tp44;;A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11330.000596/2007-15 Recurso n° 157.302 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SEGURADO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão n° 206-01.620 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente CR OWN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA •ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. • No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assumi): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO - PRECLUSÃO - NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação aquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva. Recurso Voluntário Provido em Parte. (/ . 2° CC./INF - Sexta Câmara Processo n° 11330.000596/2007-15 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06g? Acórdão n.° 206-01.620 / da Fls. 164 rim por Mana • oe Pata ' na Fon fciir arvalho Man Sano 7516(6 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO • DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELEAS SAMPAIO FREIRE Presidente • of4 V AR A :A POEIRA . Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza e Rycanlo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 . • Processo n° 11330.000596/2007-15 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.620 Fls. 165„ —seta Camara Otwl O ORIGINAL Brastila, 42/q.-/ I I I •34 /Já Mana c/e Fatima FortV' ' 99.411.01 Man s•now ‘r.5:146"FIV""irva--° Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguiidade Social, correspondentes à contribuição dos segurados e contribuintes individuais a partir da vigência da Lei n° 10.666/2003, descontadas e não recolhidas, pela empresa, o que caracterizou, em tese, crime previsto NO art. 168-A, inciso Ido Código Penal. Os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. A ação fiscal teve inicio em 24/01/2006 com a ciência do contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 09284857-00. A notificada apresentou defesa (fls. 96) onde alega não possuir meios de produzir sua defesa, uma vez que em 09 de junho de 2006, a Policia Federal, por ordem da Justiça Federal, efetuou busca e apreensão de todos os documentos fiscais, contábeis, cadastrais e outros. Encontrando-se impedida de produzir sua defesa, requer a suspensão do prazo para apresentação da mesma até que a Justiça determine a restituição dos documentos. Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de prazo, a empresa nega veementemente que tenha cometido qualquer infração legal. Pelo Acórdão 12-16.260 (fls. 131/135) a 10a Turma da DRJ/RJOI julgou o lançamento procedente. A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 143/150) onde inova nas alegações que se seguem. Entende que é indevida a inclusão de pessoas que exerçam cargos de direção em empresas como co-devedoras dos créditos tributários de responsabilidade da empresa. Alega que parte do lançamento estaria extinta por força da decadência. No mérito, alega que houve erro meramente formal no que se refere ao preenchimento da GFIP e que erros não podem ensejar exigência de tributo. Irresigna-se pelo fato de a auditoria fiscal ter formalizado a Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que não restou demonstrado que a recorrente tenha agido de forma simulada ou fraudulenta. , Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. . 3 , . Processo n° 11330.000596/2007-15 7 CC*02/C06 Acórdão n.• 206-01.620 C.C/MF - Santa CamaraLUÉggERE COM O CRIG/NAL Fls. 166 meniralasaileia:lan4rst.ianpoiti.:16;:reCanrivaino Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Assevere-se que todas as alegações trazidas no recurso pela recorrente representam inovações, tendo em vista que a peça de impugnação restringe-se a informar a impossibilidade de elaboração de defesa, face à busca e apreensão de documentos realizada pela Policia Federal por determinação da Justiça Federal. A meu ver, o contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas. Dessa forma, entendo que encontra-se precluido o direito à discussão de matéria trazida de forma inovadora na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto n" 70.235/1972, in verbis: "Art.I7. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Ainda que se trate de matéria para a qual ocorreu a preclusão do direito de argüição, verificando-se a ocorrência de decadência, o julgador administrativo deve declará-la de oficio. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos coritados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n°8212/91. 4,k, csmr, - uxii4 Câmara . • COMO ORIGINAL Processo n° 1330.00059612007-15 ui asai& ,9, 1/ / Eisa: / CCO2/C06 Acórdão n.•206-01.1a0 (ir' Fls. 167Má.,,., PaZ.17.1. tr e • Mau ,4,•eue 7)14;133 Fm decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, 111, `If da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso 1 do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: ".4rt. 49. Nojulgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "A ri. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante eia relação aos demais Órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em let § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que IF - Cãmera . • AL--ne COM O ORIGINAL Processo n*11330.000596/2007-15 Be-351Na 29 / Sb; /a CCO2/06 Acórdão n.• 206-01.620 F. 168 Maria de Fator Fe,, t. ezirvalho Ma?, Siaue acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de jnconstitucionalidade. § 3 0 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E. mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. 'Ar:. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão aguar as filiaras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas eive!, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/08/2000 a 31/01/2006 e foi efetuado em 14/03/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4°o seguinte: 6 C/MF - . a . e /- ..EME COnd O ORIGI.NAL Processo n' 11330.0(0596/2007-15 tárasilla 0,1,1 CCO2/C06gy/0 Acórdão n.°206-01.620 Ifri-Worars• Fls. 169 Mana de Fatura Fel' . `. • Mal' “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) j; 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; eRpirado esse prazo sem que a Fuenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: • "IRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudenciais. 3.No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer 7 S\ji .; r. , 1,,AL. . - . 12 Processo n• 11330.000596/2007-15 Cirasehavtli CO371C06 Acerdáo n.• 206-01.620 Mala Ot rtx..Y . b ft v,iho Fls. 170 hiMItr 40040 fri,,eÀ antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas trações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,f 4", do CTN,), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do Cm. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. MM. Castro Meira, 13./de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existisse antecipação de pagamento, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros. Assevere-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi. Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do agente. A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa: "HC86478 / AC — ACRE HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 21/11/2006 ágão Julgador: Primeira Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAMEN7'0 DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. • ART. I68-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI 11ABEIVDO. g Processo n°11330.000596/2007-15 e.34 ccovcos Acórdão n.°206-01.6E0 Matai. &aur,iaIu t, ca jarvs:no Fls. 171 IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUÍZO. 1. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser revista na via acanhada do habeas empas, eis que envolve reexante de matéria fálica controvertida. Precedentes. 2. Relativamente à tipificação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 3° da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 pura o artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Daí a improcedência da alegação de abolido criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animas rem si/si habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o trancamento da ação penal. cuja decisão transitou em julgado. 4. Habeas coques prejudicado(g.n.)" No mesmo sentido são as decisões exaradas nos processos RHC88144/SP, RHC 860721PR e HC 76978/RS. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso 1 ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "1" Conselho — 8" Câmara Recurso 146870 — Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorréncia do fino gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do 4° do artigo 150 do CTN. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do arr. 173, inciso I, do CTN" "I" Conselho — 7" atinara Recurso 152994— Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do C17V. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I. DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8212/91. 9 1. ' • à ..-.. NAL Processo n° 11330.000596/2007-15 r..,i asilia. Zif / 0,03à O CCO2/C0ão 6 Acórd n.°206-01.620 Fls. 172 Mana de F11:1 . - . "Ni Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRA çÃo QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário1 I consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada. no percentual de 150%" Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Dessa forma encontra-se decadente o direito de constituição do crédito das contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive o 13° salário, se houver. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito até a competência 11/2001, inclusive. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 ! k i . .,Seio"RIA BAN EIRA, I , • • 10 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

score : 1.0
9914082 #
Numero do processo: 14041.000061/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Numero da decisão: 2402-011.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann júnior (relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto e Rodrigo Duarte Firmino, que deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14041.000061/2009-41

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6864549

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.338

nome_arquivo_s : Decisao_14041000061200941.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14041000061200941_6864549.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann júnior (relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto e Rodrigo Duarte Firmino, que deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9914082

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:12:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650423676928

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-23T21:49:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T21:49:46Z; Last-Modified: 2023-05-23T21:49:46Z; dcterms:modified: 2023-05-23T21:49:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T21:49:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T21:49:46Z; meta:save-date: 2023-05-23T21:49:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T21:49:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T21:49:46Z; created: 2023-05-23T21:49:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-05-23T21:49:46Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T21:49:46Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.000061/2009-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.338 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DOS SEGURADOS. SALÁRIO INDIRETO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O pagamento das bolsas de estudo destinadas aos dependentes dos segurados, à época dos fatos geradores, tinha natureza de salário indireto, base de incidência da contribuição social previdenciária. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). BENEFÍCIO FISCAL. OUTORGA. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann júnior (relator), Ana Cláudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto e Rodrigo Duarte Firmino, que deram-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 61 /2 00 9- 41 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-33.034 (p. 123), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autuada. Nos termos do relatório r. decisão, tem-se que: Trata-se de crédito previdenciário AIOP (DEBCAD N° 37.207.411-l), lançado pela fiscalização da Receita Federal do Brasil. contra a empresa em epígrafe, no montante consolidado em 22/01/2009 de R$ 210.986,59 (duzentos e dez mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), apurado no período compreendido entre as competências 01/2004 a 12/2004. De acordo com o relatório fiscal, fls. n.°s 48/57, os valores lançados na presente autuação correspondem às contribuições previdenciárias a cargo da empresa (20%), para o GILRAT(l%) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, e incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais (20%), não declaradas em GFIP, ou que foram declaradas depois do início da ação fiscal. Aduz o relatório Fiscal que os fatos geradores não declarados em GFIP pelo contribuinte, foram apurados por meio de registros contábeis por ele fornecidos mediante arquivos em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais MANAD l.0.0.2, aprovado pela IN./SRP n°l2/2006, os quais foram autenticados pelo contribuinte e confirmados pela auditora através do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA. Tais fatos geradores referem-se às remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, discriminados no ANEXO III, fls. 78/79, pagas a titulo de bolsas de estudo e que não foram consideradas como base de cálculo de contribuição previdenciária. As bolsas de estudo eram concedidas a parentes dos segurados empregados e contribuintes individuais. de 1ª a 8ª séries do ensino fundamental, e 1° ao 3° anos do ensino médio que estudam na SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. A concessão de bolsa de estudo é benefício previsto na Convenção coletiva de Trabalho entre o Sindicado dos professores do Distrito Federal (SINPRO-DF) e o Sindicato dos estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal (SINEPE-DF) 2003/2004, de 01/05/2003, na Cláusula 38, assim como na Convenção Coletiva de Trabalho entre o Sindicato dos Estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal (SINEPE-DF) e o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal (SAE/DF) 2003/2005/ de 0]/05/2003. na Cláusula 11. Consta das Convenções Coletivas de Trabalho (anexo I). às quais está obrigada a SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA., o caráter de retribuição, por parte do Empregador, a serviços prestados pelo empregado, uma vez que fica ressaltada a relevância, para a concessão do beneficio, do tempo de serviço do empregado. Pois seu decurso no estabelecimento de ensino determina a ampliação do beneficio. o que demonstra, novamente, retribuição pelo serviço prestado. Intimado a discriminar os beneficiários, empregados e/ou seus respectivos cônjuges e filhos, e os valores das bolsas de estudo a eles concedidas, o Contribuinte apresentou planilha (anexo III) contendo o percentual de desconto concedido aos segurados e o valor da mensalidade, da qual foram extraídos os dados constantes no anexo III, e que serviram de base de cálculo para a contribuição previdenciária. Em observação ã planilha apresentada pelo contribuinte, na maioria dos casos, a concessão das bolsas de estudo se deu em caráter integral (l00%), vez que a maioria dos empregados atendia aos requisitos previstos nas convenções coletivas de trabalho, para percepção do benefício nessa qualidade. Portanto, conclui-se que os parentes dos Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 segurados beneficiaram-se da bolsa de estudo concedida em razão dos serviços prestados. Segundo a autoridade autuante, a concessão de bolsa de estudo pelo contribuinte aos parentes dos segurados é considerada fato gerador de contribuição previdenciária, uma vez que os valores despendidos com referido beneficio, embora relativos às despesas de educação, não se encontram alcançados pela norma de isenção de que trata a alínea “t”, do § 9°, do art.28, da Lei 8.212/91, que prevê parcela não integrante do salário de contribuição do empregado, devendo compor, assim, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A norma atinente à questão está disciplinada pelo art.28, inciso I e § 9º, alínea “'t", da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97 e pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998; pelo art. 214, inciso 1, §9º, inciso XIX e § 10 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99; pelo art. 52, inciso I, e art.56, inciso XIX da Instrução Normativa INSS/DC n° 71, de 15/05/2002 e pelo art. 75, inciso I, art. 78, inciso XX e parágrafo único, Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18/12/2003, de acordo com o período de vigência. Aduz o relatório que a supressão ou redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação à autoridade fazendária ou a omissão de declaração de fatos para eximir-se, total ou parcialmente. de pagamento de tributo configuram, EM TESE, crime contra a ordem tributária, previsto no inciso I. do art. 1° e no inciso I, do art. 2° da Lei n° 8.137, de 27,-'12/1990, razão pela qual foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais. Não foram considerados no lançamento os valores de recolhimentos efetuados por meio de Guia da Previdência Social-GPS, vez que os recolhimentos constantes nos sistemas corporativos da Previdência Social referem-se às contribuições previdenciárias devidas sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais considerada como base de cálculo pela empresa e devidamente declarada em GFIP. Os valores apurados estão descritos nos seguintes levantamentos: BF ~BOLSA FUNCIONAL Bolsas de estudo concedidas a filhos e/ou cônjuge dos segurados; BF -BOLSA FUNCIONAL CONT.INDIVIDUAL- Bolsas de estudo concedidas a filhos e/ou cônjuge dos segurados contribuintes individuais. DA IMPUGNAÇÃO A empresa apresentou impugnação tempestiva, às fls. 106/110, pedindo que o auto de infração seja declarado insubsistente. por falta de amparo legal, vez que: - Por força de Convenção Coletiva de Trabalho. os estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal estão obrigados a concederem, de forma gratuita, aos filhos e/ou cônjuges de professores e demais funcionários, bolsa de estudo de até 100% (cem por cento); - que o direito da impugnante tem fundamento na própria legislação que regulamenta o Plano de Custeio da Previdência Social, ou seja, a Lei 8.212/91. onde o §2º do artigo 22, estabelece a base de cálculo destinada à Seguridade Social, diz, de forma clara e objetiva, que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9°, “`t”, do art. 28; - no caso, o sentido apresentado pela legislação vai de encontro ao debate objeto da autuação, ou seja, os valores despendidos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salário de contribuição. Tal interpretação deve ser aplicada ao caso dos filhos e/ou cônjuges dos empregados, situação em que a natureza e efeitos resultantes do pagamento da referida verba devem ser preservados; - não restam dúvidas de que a impugnante não está obrigada a promover o tal recolhimento, até pelo fato de que a bolsa de estudo conferida aos filhos e/ou cônjuges de professores e demais funcionários, não tem caráter de retribuição em razão de tal Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 benefício não apresentar contrapartida isonômica aos funcionários solteiros ou que não têm filhos. Caso prevalecesse o caráter de retribuição, o funcionário solteiro sem filhos deveria ter uma compensação financeira equivalente àquela concedida ao colega beneficiário da bolsa, em face da equiparação salarial prevista no art.461. da CLT, ou que de fato não ocorre; - considerando que a impugnante não está obrigada a arrecadar a contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa de estudo concedida, requer que o lançamento seja declarado insubsistente. O órgão julgador de primeira instância, por meio do susodito Acórdão nº 03- 33.034 (p. 123), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: BOLSA DE ESTUDO. ISENÇÃO Nos termos do art. 111 c/c art. 176. ambos do CTN. a isenção, como forma de exclusão do credito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão. devendo ser interpretada sempre de forma restritiva. Desse modo, não existe direito à isenção, aos valores relativos a bolsas de estudo concedidas a parentes dos segurados empregados e contribuintes individuais, por falta de previsão legal. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu competente recurso voluntário (p. 134), reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes às contribuições previdenciárias a cargo da empresa (20%), para o GILRAT(l%) incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, e incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais (20%), não declaradas em GFIP, ou que foram declaradas depois do início da ação fiscal. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 50), constituem fatos geradores do lançamento fiscal os valores relativos a bolsas de estudo concedidas a parentes dos segurados empregados e contribuintes individuais, de lª a 8ª. Séries do ensino fundamental e lº ao 3º ano do ensino médio que estudam na SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Conclui a autoridade administrativa que: A concessão de bolsa de estudo pelo Contribuinte aos parentes dos segurados é considerada fato gerador de contribuição previdenciária uma vez que os valores despendidos com referido beneficio, embora relativos a despesa de educação, não se encontram alcançados pela norma de isenção de que trata a alínea “t” do § 9º do art. 28 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 da Lei n°. 8.212/91, que prevê parcela não integrante do salário de contribuição do segurado, devendo compor, assim, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. De fato, para que o valor despendido com educação não integre o salário de contribuição, devem ser atendidos, de forma cumulativa, os requisitos estabelecidos pela legislação, quais sejam: a) plano educacional que caracterize o oferecimento de educação básica ou de cursos de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades da empresa, b) condição de que o beneficio não substitua parcela salarial, e c) disponibilidade de acesso a todos os empregados. E, em se tratando de norma de exceção que confere isenção tributária, deve ser interpretada restritivamente. A Contribuinte, por sua vez, defende que: - por força de Convenção Coletiva de Trabalho. os estabelecimentos particulares de ensino do Distrito Federal estão obrigados a concederem, de forma gratuita, aos filhos e/ou cônjuges de professores e demais funcionários, bolsa de estudo de até 100% (cem por cento); - que o direito da Autuada tem fundamento na própria legislação que regulamenta o Plano de Custeio da Previdência Social, ou seja, a Lei 8.212/91. onde o §2º do artigo 22, estabelece a base de cálculo destinada à Seguridade Social, diz, de forma clara e objetiva, que não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9°, “`t”, do art. 28; - no caso, o sentido apresentado pela legislação vai de encontro ao debate objeto da autuação, ou seja, os valores despendidos pelo empregador com a educação de seus empregados não integram o salário de contribuição. Tal interpretação deve ser aplicada ao caso dos filhos e/ou cônjuges dos empregados, situação em que a natureza e efeitos resultantes do pagamento da referida verba devem ser preservados; - não restam dúvidas de que a Autuada não está obrigada a promover o tal recolhimento, até pelo fato de que a bolsa de estudo conferida aos filhos e/ou cônjuges de professores e demais funcionários, não tem caráter de retribuição em razão de tal benefício não apresentar contrapartida isonômica aos funcionários solteiros ou que não têm filhos. Caso prevalecesse o caráter de retribuição, o funcionário solteiro sem filhos deveria ter uma compensação financeira equivalente àquela concedida ao colega beneficiário da bolsa, em face da equiparação salarial prevista no art.461. da CLT, ou que de fato não ocorre. Como se vê, a controvérsia objeto do presente processo administrativo cinge-se a saber se os valores referentes às bolsas de estudos concedidas aos parentes (filhos / cônjuges) dos funcionários empregados e/ou dos contribuintes individuais são isentos (ou não) da contribuição previdenciária. Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira objeto do Acórdão nº 2401-008.336, in verbis: O crédito refere-se a contribuições incidentes sobre valores de bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados que estudam nos colégios pertencentes a contribuinte, e que deveriam ter sido descontadas dos segurados que ainda não contribuem pelo teto máximo. Pois bem! Neste ponto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas, entende-se que a pretensão da Recorrente deva ser acatada. A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28 (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011). Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Ressalto que o art. 111 do Código Tributário Nacional, manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Contudo, como muito bem delineado pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2401-004.745, o legislador não quis impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, senão vejamos: 46.1 Contudo, ao afirmar a exegese literal, não quis dizer o legislador impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 46.2 Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o seu conteúdo. 46.3 Por esse motivo, a ideia que as normas de exceção que conferem isenção tributária devem ser interpretadas com viés eminentemente restritivo configura uma nítida distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202-006.502, o qual me filio, da lavra da Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2ª Turma CSRF nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário-educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário- educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática jus-laborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata- se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de- contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio- educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...)5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ademais, este Conselho possui diversos julgados afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, conforme ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. [...] (Acórdão n° 2301-004.978, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. [,,,] (Acórdão n° 2402-004.150, Rel. Thiago Taborda Simões, Sessão de 16 de julho de 2014) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. [...] (Acórdão n° 2201-003.229, Rel. Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 15 de junho de 2016) Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. No mesmo sentido das razões supra reproduzidas, ora adotadas como razões de decidir, foi o voto vencedor objeto do Acórdão 2402-008.744, de redatoria deste conselheiro, ora relator. Registre-se pela sua importância que, conforme entendimento exposto nas razões de decidir supra reproduzidas, a alteração legislativa ocorrida em 2011, a partir da qual restou incluída, de forma expressa, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados, só veio confirmar / ratificar o que o Poder Judiciário, em especial Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já vinha decidindo há bastante tempo, muito antes, inclusive, da referida alteração na lei. Neste sentido, confira-se os excertos abaixo reproduzidos do AgInt no REsp 1970504 / SP, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, julgado em 14 de março de 2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA A TRABALHADORES E DEPENDENTES. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - As verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (...) VOTO (...) Aliado a isso, no que se refere ao auxílio-educação, é firme o entendimento desta Corte segundo o qual as verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição, como o demonstram os julgados assim ementados: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.330.484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1.666.066/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 30/06/2017) PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VERBAS CREDITADAS A TÍTULO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO E AUXÍLIO MATRIMÔNIO. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, o auxílio-educação é pago pela empresa em forma de reembolso das mensalidades da faculdade, cursos de línguas e outros do gênero, destinados ao aperfeiçoamento dos seus empregados. Precedentes: REsp 324178/PR, 1ª T., Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002. 3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado, por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário-de-contribuição, porquanto ausente a habitualidade do seu pagamento. 4. Recurso Especial provido. (REsp 676.627/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 311) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. 2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e pós-graduação. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 182.495/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/03/2013) Conforme se infere dos excertos supra reproduzidos do sudodito AgInt no REsp 1970504 / SP, julgado, repita-se, em março de 2022, o mesmo se reporta a julgados daquela Egrégia Corte anteriores à alteração legislativa ocorrida em 2011, já no sentido de que as verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator Designado. Contrariamente ao bem articulado entendimento do i. Relator, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa tocante às bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados e contribuintes individuais. Afinal, consoante se vê na sequência, à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores, a Recorrente não logrou comprovar o atendimento dos requisitos legais exigidos para o gozo do referido benefício fiscal, De início, vale registrar que, em sintonia com a CF, de 1988, a Lei nº 8.212, de 1991, art 28, inciso I, define salário-de-contribuição como sendo a totalidade dos rendimentos auferidos a qualquer título pelo segurado, destinados a retribuir o trabalho, aí se incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades. No entanto, seu § 9º, alínea “t”, na redação vigente à época dos fatos geradores, isentava as contribuições vertidas pelo empregador para custear a educação dos empregados, nestes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (destaquei) [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Com efeito, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 214, § 9º, inciso XIX, também na redação vigente à época dos fatos geradores, replica exatamente o que está posto na transcrição precedente. Confira-se: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: [...] Fl. 214DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9711.htm#art23 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000061/2009-41 XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; [...] (Destaque nosso) vez que dita utilidade foi paga aos dependentes, e não propriamente aos empregados da Recorrente Contextualizada a legislação aplicável, passaremos propriamente ao enfrentamento da questão posta. Acerca do assunto, o julgador de origem assim manifestou-se (processo digital, fl. 127): Em que pese a insatisfação demonstrada pela Autuada, as alegações despendidas não podem alterar o lançamento fiscal constituído com todos os requisitos de legalidade, veracidade e legitimidade, consubstanciados nos fundamentos fático-jurídicos amplamente demonstrados nos autos, que albergam e determinam a presente autuação. No que concerne à isenção prevista na alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, há de se convir que, nos termos do art. 111 c/c art. 176, ambos do CTN, a isenção, como forma de exclusão do crédito tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão, devendo ser interpretada sempre de forma restritiva, abaixo: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; [...] Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. (Destaques no original) Nesse pressuposto, infere-se não haver amparo legal para se isentar as supostas bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados da Recorrente. Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 215DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm#art21

score : 1.0
9911704 #
Numero do processo: 10715.008280/2008-67
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. DECISÃO PRIVATIVA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar e decidir o pedido de relevação da pena. Matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. APLICAÇÃO DA MULTA POR CADA VEÍCULO TRANSPORTADOR. SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. DIRETIVA JÁ OBSERVADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Descabe o pedido de aplicação da multa por cada veículo transportador, porquanto o acórdão recorrido já adotou tal providência, na forma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da pena nos casos de informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal. Alegação afastada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. DECISÃO PRIVATIVA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar e decidir o pedido de relevação da pena. Matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. APLICAÇÃO DA MULTA POR CADA VEÍCULO TRANSPORTADOR. SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. DIRETIVA JÁ OBSERVADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Descabe o pedido de aplicação da multa por cada veículo transportador, porquanto o acórdão recorrido já adotou tal providência, na forma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da pena nos casos de informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal. Alegação afastada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10715.008280/2008-67

conteudo_id_s : 6862376

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.754

nome_arquivo_s : Decisao_10715008280200867.pdf

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10715008280200867_6862376.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011

id : 9911704

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650428919808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 71          1 70  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008280/2008­67  Recurso nº  917.128   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.754  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. CONTROLE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO DE  PENALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  DECISÃO  PRIVATIVA  DO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  apreciar  e  decidir  o  pedido  de  relevação  da  pena. Matéria  de  competência  privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  APLICAÇÃO DA MULTA POR CADA VEÍCULO TRANSPORTADOR.  SOLUÇÃO  INTERNA COSIT Nº  08/2008. DIRETIVA  JÁ OBSERVADA  PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Descabe  o  pedido  de  aplicação  da  multa  por  cada  veículo  transportador,  porquanto o acórdão recorrido já adotou tal providência, na forma da Solução  de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008.   REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.  A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto­Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da  pena  nos  casos  de  informações  prestadas  fora  do  prazo  previsto  pela  Secretaria da Receita Federal. Alegação afastada.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11429.7BZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que,  por  unanimidade,  manteve parcialmente o crédito tributário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS D E DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  PENALIDADE.  RETROAT1VIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11429.7BZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.008280/2008­67  Acórdão n.º 3802­00.754  S3­TE02  Fl. 72          3 PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e"  do  Decreto­Lei  37/66,  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Discute­se,  portanto,  os  pressupostos  de  aplicação  da  multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n.° 28/1994, cominada nos termos da alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº  37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  43­51,  sustenta  a  ausência  de  subsunção  entre  o  evento  ocorrido  e  a  hipótese  normativa  do  art.  107,  IV,  “e”,  da  Lei  nº  10.833/2003,  porque  a  intempestividade  não  se  confundiria  com  a  falta  de  prestação  de  informações. Sustenta a sanção seria irrazoabilidade da sanção, ante a inexistência de lesão ou  dano  ao  erário.  Pleiteia  a  relevação  da  pena  (art.  736,  §  1º,  do  Regulamento  Aduaneiro)  e  aplicação da sanção uma única vez, e não sobre cada um dos embarques em que foi constatado  o registro tardio das informações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  10/05/2011  (fls.  41)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/06/2011  (fls.  43).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Não cabe, porém, o exame da alegada violação ao princípio da razoabilidade,  uma vez  que,  como  se  sabe,  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  nos  termos  da  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11429.7BZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Súmula Carf  nº  02,  não  tem  competência  para  a declaração  de  inconstitucionalidade de  atos  normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  É igualmente incabível o conhecimento do pedido de relevação da pena, uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  736,  §  1º,  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  654  RA/2002),  o  Conselho não é competente para conhecer e decidir a matéria.  No mérito, por outro lado, verifica­se que decisão da DRJ reformou em parte  o auto de infração, adotando um entendimento que se alinha à orientação definida na Solução  de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008:  Assunto: Obrigações Acessórias  DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  APÓS O PRAZO.  Aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos  dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto  no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, em face da nova redação  dada a este dispositivo pela IN SRF no 510, de 2005.  Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003,  a  multa  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos  aos  embarques  de  exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN  SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada  pela Lei no 10.833, de 2003.  Deve  ser  aplicada  ao  transportador  uma  única  multa  de  R$  5.000,00, por se tratar de uma única infração.   Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11429.7BZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.008280/2008­67  Acórdão n.º 3802­00.754  S3­TE02  Fl. 73          5 De  acordo  com  a  interpretação  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira, a pena prevista na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, na redação do  art. 77 da Lei nº 10.833/2003, deve ser cominada uma única vez por veículo transportador:  [...]  14.O segundo ponto a ser observado, é no que diz respeito a qual ação, ou no  caso em estudo, qual a omissão deve ser penalizada com a multa referida no item 13.  A Coana questiona se se aplica ao caso o comando do art. 99 do Decreto­lei no 37,  de 1966, que trata da aplicação e graduação das penalidades, que assim dispõe:  Art.  99  ­  Apurando­se,  no  mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações  não forem idênticas.  15.Como se pode perceber, o art. 99 do Decreto­lei no 37, de 1966,  trata da  cumulatividade  de  infrações,  quando  praticadas  pela  mesma  pessoa.  No  presente  caso, não temos duas infrações e sim e tão­somente uma única infração: não prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto­lei no 37, de 1966,  para sanar a dúvida apresentada.  16.. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada  uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa  seria  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  deixar  o  transportador  de  informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador  que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque.  Nestes  termos,  a  multa  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  veículo  transportador,  pela  omissão  de  não  prestar  as  informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Apesar disso,  no  caso  concreto,  consoante destacado,  essa orientação  já  foi  observada pela DRJ, razão pela qual é improcedente o pedido do Recorrente.  Por  fim,  não  procedente  a  alegação  de  não  subsunção  ao  art.  107,  IV,  “e”,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  prevê  claramente  o  cabimento  da  pena  nos  casos  de  informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11429.7BZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso,  mantendo­se o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11429.7BZV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 19/12/2011 19:42:17. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 19/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 26/12/2011 e SOLON SEHN em 19/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11429.7BZV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 721F83CDEF7F38493051E01E15E5F3D3CCE29700 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10715.008280/2008-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4841795 #
Numero do processo: 37318.002825/2004-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS - INOCORRÊNCIA -NULIDADE. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Para que todos os solidários possam exercer o direito de defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal dos sujeitos passivos não é possível o encaminhamento de notificação que contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores num mesmo documento. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.876
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vício formal, a NFLD. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Hermenegildo de Souza Rego, OAB/SP n° 19516.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS - INOCORRÊNCIA -NULIDADE. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Para que todos os solidários possam exercer o direito de defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal dos sujeitos passivos não é possível o encaminhamento de notificação que contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores num mesmo documento. Processo Anulado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37318.002825/2004-37

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6866436

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.876

nome_arquivo_s : 20601876_143736_37318002825200437_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37318002825200437_6866436.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vício formal, a NFLD. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Hermenegildo de Souza Rego, OAB/SP n° 19516.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4841795

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650429968384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:33:30Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:33:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:33:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:33:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:33:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:33:30Z; created: 2009-08-06T20:33:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:33:30Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:33:30Z | Conteúdo => • r =PO Sexta Cântara CONFERE COMO ORIGINAt CCO2/C06 FLs. 864 Matelet Anhr8 1 int.? Mat. tape 782748 -4:4,—, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37318.002825/2004-37 Recurso n° 143.736 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão tf 206-01.876 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CIÊNCIA A TODOS OS SOLIDÁRIOS - INOCORRÊNCIA -NULIDADE. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Para que todos os solidários possam exercer o direito de defesa, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverão ser remetidos a todos os responsáveis solidários pelo pagamento do crédito. Com o objetivo de preservar o sigilo fiscal dos sujeitos passivos não é possível o encaminhamento de notificação que contenha lançamentos de contribuições de diversos prestadores num mesmo documento. Processo Anulado. r CCIAIF Sexta Cintara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37318.002825/2004-37 CCO2/C06 Acórdão 206-01.876 Bretanha, o sa. Fls. 865 MIRIM d a r rie MM. SLIP• 762744 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Hemienegildo de Souza Rego, OAB/SP n° 19516. ELIAS SA AIO FREIRE • Presidente AailedillegARIA BAND RA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 a r CC/MF Sexta Camara Processo n°37318.002825/2004-37 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.876 Brasil'. ..1,prie) Fls. 866 Maria Edna oleira into MM. Step* 752748 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 114/117) informa que o presente lançamento decorre da perda ao direito à isenção da cota patronal e refere-se à responsabilidade solidária pelas contribuições incidentes sobre o valor da mão de obra constante nas notas fiscais de serviços emitidas por prestadoras de serviços por cessão de mão-de-obra e de construção civil. A notificada apresentou defesa (fls. 215/249) onde alega em síntese a improcedência do lançamento em razão de ser entidade isenta. No mais tece considerações contra o cancelamento da isenção efetuada pelo INSS. Como a notificada juntou documentos, os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que entendeu que o débito deveria ser retificado. Pela Decisão-Notificação n° 21.437.4/0087/2000 (fls 580/601) o lançamento foi considerado procedente em parte para a retificação proposta pela auditoria fiscal. A notificada apresentou recurso (fls. 648/660) onde volta a argüir contra a perda de isenção. Os autos foram encaminhados à 2' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social. A notificada também impetrou Ação Declaratória de Imunidade Tributária junto à 3' Vara Federal de São Jose dos Campos-SP. Em razão da ação acima, a 2' CaJ entendeu por encaminhar os autos à Procuradora Federal Especializada-INSS para juntada dos documentos relativos à ação, bem como manifestação a respeito da aplicabilidade ou não do § 30 do art. 126 da Lei n° 8.213/1991. Entendeu a Procuradoria que tal dispositivo não seria aplicável ao caso em tela. A notificada manifestou-se (fls. 858/862) alegando que existe dependência entre o julgamento da NFLD em questão e o pedido de revisão do ato cancelatório n° 001/1998, objeto do processo n° 35.437.001382-11, uma vez que a NFLD só foi emitida em função desse ato. É o relatório. 3 • rica: " _ _ r CCM Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINALProcesso n°37318002825/2004-37 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.876 Bres111mJI 151 . J rY9' As. 867 Moda WOAD.4~ In to Mat. Simp. 752744e Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, independente dos argumentos apresentados pela recorrente, verifica-se que o presente lançamento está eivado de vício, a meu ver, insanável, pelas seguintes razões. Da análise dos documentos que compõem os autos, nota-se que o lançamento em tela está eivado de vício insanável, devendo ser anulado de oficio, conforme passo a demonstrar. A presente notificação traz contribuições resultantes de responsabilidade solidária de diversas prestadoras. Ocorre que a obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário. Nesse sentido, o lançamento tanto pode ser efetuado frente ao tomador como frente ao prestador de serviços. Em qualquer das situações, para garantir o direito ao contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos, há a necessidade de se intimar ambos os sujeitos passivos do lançamento realizado, a fim de cumprir o disposto no § 1° do art. 37 da Lei n° 8.212/91, segundo o qual, recebida a notificação do débito, a empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa. Tal situação foi, inclusive tratada no Parecer 2376/2000, que apesar de ser posterior ao lançamento deixou clara a necessidade de intimar, para fins de instauração d contencioso administrativo fiscal, tanto o tomador como o prestador dos serviços. A presente notificação, da forma como foi efetuada, não permite que se cumpram as determinações contidas na Lei n° 8.212/1991, art. 37, § 1°. Entretanto, o vicio apontado não pode ser saneado, in casu, em razão de terem sido incluídas numa mesma notificação as contribuições correspondentes a diversos prestadores. Pela necessidade de se preservar o sigilo fiscal de cada prestador, não seria possível encaminhar cópia da NFLD a todos os prestadores. Assim, entendo que a presente notificação não pode subsistir pelas razões expostas e deve ser anulada por vício formal. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Ç4 r COME Sexta Cêsnant. CONFERE COM O ORIGINAI Processo n0 37318.002825/2004-37 Braallje te o q CCO2/C06Acórdão n.°206-01.876 PAarliain • Pinto Fls. 868 Met Bispe 752748 Voto no sentido de CONHECER do recurso para ANULAR a notificação por vício formal. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 Ól4ARIA BANDE Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1

score : 1.0
9914481 #
Numero do processo: 35392.000902/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. Quando há a exclusão do SIMPLES, se verificado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, o correspondente requerimento dever ser indeferido.
Numero da decisão: 2401-011.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.117, de 10 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 35392.000313/2003-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. Quando há a exclusão do SIMPLES, se verificado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, o correspondente requerimento dever ser indeferido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 35392.000902/2003-15

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6864613

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.125

nome_arquivo_s : Decisao_35392000902200315.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 35392000902200315_6864613.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.117, de 10 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 35392.000313/2003-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9914481

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:12:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650439405568

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-30T13:11:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-30T13:11:37Z; Last-Modified: 2023-05-30T13:11:37Z; dcterms:modified: 2023-05-30T13:11:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-30T13:11:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-30T13:11:37Z; meta:save-date: 2023-05-30T13:11:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-30T13:11:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-30T13:11:37Z; created: 2023-05-30T13:11:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-30T13:11:37Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-30T13:11:37Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 35392.000902/2003-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.125 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de maio de 2023 RReeccoorrrreennttee SECULUM SERVIÇOS OPERACIONAIS S/C LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. Quando há a exclusão do SIMPLES, se verificado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, o correspondente requerimento dever ser indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.117, de 10 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 35392.000313/2003-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se o presente de Requerimento de Restituição de Retenção – RRR , relativo a valores retidos sobre as notas fiscais de serviços, prestados mediante cessão de mão de obra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 39 2. 00 09 02 /2 00 3- 15 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35392.000902/2003-15 No requerimento foi informado que houve a retenção , mas que efetuou a compensação e, que, portanto, possui valor a restituir. Informa, ainda, que é optante do regime tributário simples. Por conseguinte, expediu-se, o Despacho Decisório indeferindo o pedido de Restituição. Diante dessa decisão é apresentada, a Manifestação de Inconformidade , pela qual a interessada justifica o seu pleito sob as alegações, em síntese, que: -O indeferimento do seu requerimento é DE RIGOROSA INCONSTITUCIONALIDADE e de ABSOLUTA ILEGALIDADE e que Raia a prática de ilícito penal por apropriação indébita; -O art. 150, § 7º, da Constituição Federal assegura a restituição imediata de importância indevidamente retida, além do que veda o confisco; -O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a retenção e restituição, tem seu fundamento de validade no § 7º do art. 150 da CF; -Se existir qualquer débito, há de ser respeitado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório; -Está havendo duplo locupletamento sem causa. Foi proferido o acórdão na DRJ considerando improcedente a manifestação de conformidade. A seguir transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO. DESPACHO DECISÓRIO DE INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE. No caso de exclusão do SIMPLES, se constatado que o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que deixou de recolher, o correspondente requerimento há de ser indeferido. Se o despacho decisório é suficientemente claro e preciso quanto aos fatos tributários que os representam, não há que se falar em desrespeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese: -O direito de restituição vem confessado no próprio bojo do acórdão prolatado, quando diz expressamente:” parte da controvérsia estabelecida pela SECULUM em relação ao direito de restituição, temos que não se discute o direito de restituir valor retido, conforme previsão contida no parg.2° do art.31 da Lei 8.212 de 24/07/1991...” -O art. 150, § 7º, da Constituição Federal assegura a restituição imediata de importância indevidamente retida, além do que veda o confisco; Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35392.000902/2003-15 -O art. 31 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a retenção e restituição, tem seu fundamento de validade no § 7º do art. 150 da CF; -Em maior afronta ao sistema jurídico vigente, o Fisco vem a prestigio duma compensação manu militari, feita unilateralmente sem nenhuma submissão ao Poder Judiciário. Ou seja, sem receber uma decisão jurisdicional transitada em julgado a seu favor, aquela obtida APÓS finalização dum devido processo legal, onde teria havido a ampla defesa e o exercício do contraditório pela parte excluída do regime tributário Simples. -É de rigor a PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA nestes moldes, porque, se houve projeto de existência dela no sistema jurídico (quando da aberração fático-jurídica posta na EC 62/2009), é de certeza inconteste e inexorável que o Poder Judiciário tem se manifestado iterativamente no sentido de declarar sua inconstitucionalidade POR OFENSA A INÚMEROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. -O fato: da concreta e efetiva restituição do remanescente previsto constitucional e legalmente (art.150 darg.70 da CF e art.31, para 20 da Lei 8212/91) E O fato da suposta existência de débito pelo contribuinte SÃO DUAS COISAS DISTINTAS no ordenamento jurídico. -O quê se quer dizer é que se existir qualquer débito tributário do contribuinte que seja titular de verbas restituendas, esse débito tributário somente poderá ser cobrado através do DEVIDO PROCESSO LEGAL com seus corolários de AMPLA DEFESA e CONTRADITÓRIO, conforme preceitua art.50, incisos LIV e LV da Constituição Federal. O Fisco deve usar dos meios legais a seu alcance para cobrança de créditos tributários, colocando- se sob a égide de legislação específica a seu favor (Lei 6.830/1980), ainda mais sob prerrogativas de odiosos privilégios a si concedidos pelo ordenamento jurídico. -In casu, há impossibilidade intelectiva de se negar que existe, paralelamente ao indeferimento da restituição imediata e preferencial, a cobrança executória das tais contribuições sociais previdenciárias recolhidas. É só atentar para as famigeradas cdas das execuções fiscais trazidas à balha, e daí aferir de que os valores em cobrança executiva jamais vão ser identificados com os valores originários restituendos, face os escorchantes acréscimos financeiros e penalizantes de que se aproveita o Fisco, acrescendo ainda multas confiscatórias. -Está havendo duplo locupletamento sem causa. - Isto posto, aguarda-se judicioso provimento do presente recurso, com reforma da r.decisão de indeferimento, determinando-se que o crédito líquido e certo do presente processo seja corrigido pela taxa Selic cumulativamente desde a data da apropriação, e tal crédito seja restituído à Recorrente de FORMA IMEDIATA E PREFERENCIALMENTE, como de direito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35392.000902/2003-15 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DOS VALORES RETIDOS Pleiteia a Requerente a restituição de valores retidos sobre nota fiscal de serviços, prestados mediante cessão de mão-de-obra. Quando, então, informa que do valor retido, efetuou a compensação de parte do valor da contribuição devida e, que, portanto, possui valor a restituir. Em análise do requerimento apresentado pela contribuinte a fiscalização informa sobre a opção indevida ao regime tributário do Simples (Lei nº 9.317/1996), por possuir como objeto social atividade impeditiva, ou seja, a prestação de serviços de zeladoria e conservação patrimonial com atividades de limpeza, portaria, jardinagem, telefonista e funções administrativa. Informa, ainda, que se desconsiderada tal opção as contribuições sociais/previdenciárias devidas, que deixaram de ser recolhidas, superam o valor da restituição pretendida. Mas que a exigência dessas contribuições dependerá da manifestação da Secretaria da Receita Federal sobre a Representação Administrativa emitida. Tal representação culminou na expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, nº 564504, exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002, sobre o qual não houve manifestação por parte do contribuinte. Em seguida foi expedido Despacho Decisório DRF/TAU/SAORT, em que consta: 4. A empresa era optante do SIMPLES, conforme Lei no 9.317/96, doc. de fls. 02, e se enquadra na hipótese de vedação do artigo 9°, item IX, e na letra "f' do item XII, do mesmo artigo da referida Lei, tendo sido excluída conforme Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, 564504, de 02 de agosto de 2004, não tendo contestado tal decisão, de acordo com os elementos acostados às fls. 322/326 deste processo. 5. Assim sendo, com base nas informações constantes do parágrafo precedente, não merece pleito da interessada, formulado por meio do pedido em exame. O fato é que inexiste valor a compensar, como se verifica das provas dos autos. A requerente foi excluída do simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, na forma do Ato Declaratório Executivo DRF/TAU, nº 564504. Logo, levando-se em conta as contribuições sociais/previdenciárias que deixou de recolher, não há valor a restituir. A recorrente afirma que o direito a restituição vem confessado no próprio bojo do acórdão prolatado, quando diz expressamente: :” parte da controvérsia estabelecida pela SECULUM em relação ao direito de restituição, temos que não se discute o direito de restituir valor retido, conforme previsão contida no parg.2° do art.31 da Lei 8.212 de 24/07/1991...”. Isso não é verdade. O acórdão de piso não está reconhecendo o direito a restituição, mas sim citando o entendimento apresentado pela recorrente na impugnação. Em seguida o acórdão deixa claro que não existe valor a restituir. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35392.000902/2003-15 Concordamos com o acórdão de piso e entendemos que não existe o direito de restituição pleiteado pelo contribuinte. Como já foi dito ele foi excluído do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002, logo o valor a restituir está compreendido no valor das contribuições sociais/previdenciárias que ele deixou de recolher. No que diz respeito ao despacho decisório ele não foi lacunoso, ambíguo, confuso ou dotado de qualquer vício que o tornasse imprestável para sua finalidade. Logo não verificamos qualquer desrespeito ao contraditório e a ampla defesa. A conduta da Administração Pública deve sempre estar de acordo com os princípios gerais que lhe são afetos, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (CF, art. 37, caput) e os específicos, como motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público (Lei n° 9.784/99, art. 2°, caput). Pois, as autoridades administrativas não têm interesse subjetivo a defender. Devem, pois, exercer suas funções dentro do que a lei prescreve, aplicando-a desinteressadamente, como se verificou no presente caso. Razões pelas quais são totalmente improcedentes as alegações de inobservância de qualquer princípio constitucional. Não é possível concluir, com os elementos juntados aos autos, que os processos de execução citados pela contribuinte possuem qualquer relação com o presente requerimento de restituição da retenção. A notícia de que está sendo executada judicialmente pela comarca de Lorena vem demonstrar que a Fazenda Pública está exigindo um crédito em razão da sua inadimplência, que nada tem haver com o valor pleiteado. A recorrente não comprova estar havendo duplo locupletamento sem causa. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, e negar-lhe provimento. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.125 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35392.000902/2003-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 680DF CARF MF Original

score : 1.0