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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9194967 #
Numero do processo: 15586.001260/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N°. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20,06.2008, nos seguintes termos: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 06/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 20.12.2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.125
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face de decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20,06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1997 a 06/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 20.12.2007, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4°, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em face de decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no CTN, 2 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza. Ausente o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Processo n° 15586.001260/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00J25 El 711 Relatório Trata-se de recurso voluntário, fls, 576 a 603, com Anexos às fls, 576 a 607, além de dois outros volumes (1 e II) com documentos anexados, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I – RJ I, fls. 557 a 570, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37,139,740-5, fl. 01 (no valor consolidado de R$ L177,519,09 – um milhão, cento e setenta e sete mil e quinhentos e dezenove reais e nove centavos), referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte dos segurados, da empresa, ao financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho — SAT (até 06/97), ao financiamento dos beneflcios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT (a partir de 07/97) e dos terceiros: FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, bem como as glosas de deduções/compensações de salário-família e salário maternidade feitas em desacordo com a legislação referente ao período de 01/1997 a 13/1997. Refere-se ainda a diferenças de acréscimos legais (recolhimentos em atraso), das competências 04/1998 e 06/1999. Segundo o Relatório Fiscal, fls. 376 a 377, constituem fatos gerados das contribuições lançadas, as remunerações pagas a segurados empregados através de folhas e, recibos de pagamentos e os pagamentos efetuados a contribuintes individuais autônomos, conforme planilhas de lis, 378/412, de modo que a recorrente vem recolhendo as contribuições previdenciáias corno ENTIDADE FILANTRÓPICA "ISENTA", sem ter a ISENÇÃO prevista no artigo 208 do Decreto n°3.048/1999. O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, foi de 01/1997 a 09/2007, fls. 366 a 368. O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético de Débito - DSD, às fls. 84 a 107, é de 01/1997 a 06/1999. A recorrente teve ciência da NFLD no dia 20/12/2007, conforme lis. 01. Às fls. 456 a 479, a recorrente apresentou impugnação. A recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, lis. 557 a 570. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 576 a 603, com Anexos às lis. 576 a 607, além de dois outros volumes (I e II) com documentos anexados, onde alega: Preliminarniente, pela aplicação da Sumula Vinculante n v 8 do STF, com a conseqüente remissão aos dispositivos do CTN que tratam do instituto da decadência, em .função da natureza tributária das contribuições sociais; No mérito, em apertada síntese: 4 I. se constitui em instituição filantrópica . findada em 1968, privada, ligada ao desenvolvimento rural e trabalha em parceria com diversas instituições e principalmente com os agricultores familiares e suas organizações,. ou seja é entidade sem .fins econômicos, de direito privado, reconhecida de utilidade pública municipal pela Lei 209/1968 de utilidade pública estadual pela lei 2,619/71, de Utilidade Pública Federal pelo decreto n°94.083/1987, também reconhecida como Entidade Beneficente de Assistência Social através de certificado expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNA& 2.. a recorrente aduz que a muitos anos sempre foi considerada por parte do INSS como beneficiária de isenção/imunidade tributária, com relação a cota patronal, por quase quatro décadas, sempre confirmando essa condição, em especial podemos citar a portaria n° 172 da Secretaria da Previdência Social, de 09/10/1973, que foi publicada no diário oficial da união em 16/10/1973, que reconhece a imunidade das entidades filantrópicas o qual se encaixa perfeitamente a recorrente, que inclusive foi oficiada pelo Presidente do Conselho Nacional de Serviço Social, através do oficio n o 2,851, cuja cópia encontra- se nos autos. 3. a recorrida em seu voto considera que a recorrente não cumpriu com que determina a lei 8212/91, quanto aos requisitos do art,55, para a isenção da cota patronal, o que a Recorrente não considera verdadeiro pois vem cumprindo rigorosamente todos os requisitos que qualquer lei ou ato normativo emitido por qualquer esfera administrativa por todos esses anos de atividades, e mais, especificamente no ano de 1997, com a anexação de cópia de documentos que comprovam tal condição 4. requer seja reconhecida à nulidade da cobrança, vez que a última fiscalização ocorreu em 2002 e não havia qualquer divida à época da cota patronal, logo não há porque efetuar cobrança a partir do ano de 1997 e sim a partir da última fiscalização. Alega ainda, a decadência do direito de efetuar a cobrança de tributos, nos termos do que dispõe o artigo 173 do CTN; .5. ao contrário do alegado no relatório fiscal a recorrente é beneficiária de isenção/imunidade tributária, conforme previsão do A,t, 55 da Lei 8.212/91 e CF; Art. 150, VI, em especial a Portaria 172 da Secretaria da Previdência Social, de 09/10/1973, por se encaixar perfeitamente na citada portaria que reconhece a imunidade das entidades filantrópicas; 6 para que haja o beneficio da imunidade tributária, a entidade deve atender ao disposto no art, 14, incisos I, II e III do CTIV, De acordo com seu estatuto social a recorrente atende a todos requisitos legais e constitucionais, bem como aqueles elencados no Art. 5,5 da Lei 8.212/91; 7. cita inúmeras jurisprudências para corroborar seu entendimento acerca da imunidade, e o principio da segurança jurídica; 8, alega ainda, terem ocorrido dois erros no procedimento .fiscal, a saber: nulidade em face da condição de isento/imune da instituição, reconhecida desde 1973 e observância da data da 5 Processo n° 15586.001260/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-00,125 Fl. 712 última fiscalização que ocorreu em 2002, diante desses fatos o procedimento deverá ser considerado nulo, em razão do Principio da Verdade Material; 9, introduziu no Brasil a "Pedagogia da Alternância", através das EFA's - Escola Famílias Agrícolas, e por ser equiparada, pela Constituição Estadual no Ari. 281, às escolas públicas estaduais; sendo que além das EFA's , a recorrente é mantenedora de um hospital e 04 creches na cidade de Anchieta- ES; 10. como pedido, requer seja acolhido o presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado, bem como todos os fundamentos delicados na NFLD, declarando de forma definitiva a isenção da cota patronal da recorrente que há quase 40 anos vem usufruindo sem qualquer questionamento o que lhe permite entender ser de fato e de direito. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls.. 709. É o relatório, 6 Voto Conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro , Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 709. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares. Anota-se ainda que o Supremo Tribunal Federal — STF ao editar a Súmula Vinculante d. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.. Fonte de Publicação: DJe n°210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de 10/11/2009, p 1. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, deve-se verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal - STF, conforme o Informativo STF n° 510 de 19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, b, da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n e's 5566641RS, 559882/RS, 559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8„212/91, atribuindo-se, à decisão, eficácia ex ?lune apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa. Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nestes termos: Súmula Vil:cuim:te tr° 8 - São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Publicada no DOU de 20/6/2008, Seção I, 13, É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, confbrme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "A ri. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa Processo n° 15586001260/2007-11 S2-C4T3 Acórdão n 2403-001.25 Fl 713 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei § P' A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, § 2' Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3' Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicai; caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso ('g n.)." Portanto, da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-13 da Lei 9384/99, com a redação dada pela Lei 11,417/06, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, deve adequar a decisão administrativa ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Cumpre ressaltar que o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria mr n" 256 de 22 062009. veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, ressalva que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: 'Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato nOrMativo,' - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 011 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei complementar n° 73, de 1993, (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei ri° 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional - CTN, Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, nos termos dos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido çfettiado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.. (g.n)" Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 8 Processo n 15586.001260/2007-11 S2-C4T3 Acórdão ri 2403-00,125 Fl 714 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador,. expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude simulação. (g.n.)" Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário, "Ementa: ...,1. O entendimento jurisprudencial consagrado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional." (SM" Turma, AgRg no Ag 972.949/RS; Min„Denise Arruda.,ago/08.) (g.n) "Ementa; ...„4.. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4', do CTN). Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o dis-posto no art. 173, 1; do CT1V. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção, 5. Hipótese dos autos em que não houve pagamento antecipado, aplicando-se a regra do art. 173, 1, do CTN." (ST1 2" Turma, AgRg no Ag 939.714/RS, Rel.: Min, Lhana Cahnon..., .fev/08 ) (gn..) "Ementa.- „.„. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a (lu() do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. („) Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, .1", do CTN.," (ST.1 EREsp 278727/DF Min. Franciulli Netto„ 1" Seção, Decisão,- 27/08/03, DJ de 28/10/03, p„ 184.) . (g. n..) 10 Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado - seja o art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4 0 , do CTN deve-se identificar a ocorrência, ou não, de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente se deu em 20.12.2007, conforme fls. 01, e o débito se refere a contribuições devidas à Seguridade Social para o período 01/1997 a 06/1999, segundo o Relatório Discriminativo Sintético de Débito - USD, às fls. 84 a 107. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § CTN quanto nos termos do artigo 173, I, do CTN. A título de esclarecimento, em relação à competência 06/1999: (a) na hipótese de aplicação do art. 173, 1, CTN, a cientdicação da NFLD pela Recorrente deveria ocorrei- até a competência 01/2005 a flin de que, aquela competência 06/1999, não fosse fulminada pelos efeitos da decadência; (1),) na hipótese de aplicação do art. 150, 4, CTN, a cientilicação da NFLD pela Recorrente deveria ocorrer até a competência 06/2004 a fim de que, aquela competência 06/1999, não fosse fulminada pelos efeitos da decadência, CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal„ por quaisquer dos critérios adotados no CTN. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de mosto de 2010 PAULO MAURÍCIO'Plí\THÈTRO MONTEIRO - Relator /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS lUgz QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ir: 15586001260200711 .-Recurso rr: 166636 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2403-00.125 Brasília, 2)4'4 setembro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4579457 #
Numero do processo: 11610.003505/2001-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.128
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11610.003505/2001­53  Resolução n.º 2202­00.128  S2­C2T2  Fl. 2            2   RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 33) interposto contra Acórdão proferido  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Santa  Maria/RS, que julgou procedente o  lançamento  relativo ao  imposto sobre a  renda de pessoas  fisicas, ano­calendário 1999.  O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08/06/2007 (11.s. 29 verso)  e interpôs recurso voluntário em 04/04/2007. O fundamento da decisão acima referida foi que,  após  notificação  do  contribuinte,  não  é  possível  retificar  sua  declaração  incluindo  novos  rendimentos e pleiteando deduções do livro caixa. Conclui afirmando que, como o contribuinte  não  apresentou  as  provas  de  que  tenha  suportado  dispêndios  necessários  à  percepção  dos  rendimentos, nem que tenha escriturado o livro caixa, a dedução pleiteada não pode ser aceita.  A recorrente, que é médica, em sede de Recurso Voluntário, apresentou cópia do  livro caixa e de todos os comprovantes de despesas a ele pertinente.  A  Sexta  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte decidiu por unanimidade converter o processo em diligência.   As  fls. 474, a contribuinte  foi  intimada a apresentar documentos com os quais  comprovaria a alegação do livro caixa.  Em  relatório  fiscal  de  fls.  491  a  492,  a  autoridade  fiscal  apresenta  suas  conclusões para a diligência, indicando os valores que seriam passíveis de serem aceitos.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11610.003505/2001­53  Resolução n.º 2202­00.128  S2­C2T2  Fl. 3            3 VOTO    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  processo  em  análise  refere­se    ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  .  Compulsando os autos constatei que o processo foi convertido em diligência à Repartição de  Origem, para que fossem esclarecidos pontos  relevantes para a definição da lide tributária. A  diligência foi realizada, resultando na elaboração da Informação Fiscal de fls. 491 a 492.  Entendo  que,  como  medida  de  prudência,  cautela  e  para  evitar  alegação  de  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa  do  Contribuinte,  deve­se  proporcionar  a  ciência  da  informação  fiscal  de  fls.  491 a 492,  a    recorrente para que  este,  querendo, manifestar­se,  no  prazo de 10 dias, sobre a mesma.  Com ou sem manifestação, retornem os autos a esse Conselho, para julgamento  do recurso voluntário, a fim de prevenir qualquer argüição de cerceamento de direito de defesa.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/09/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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9203026 #
Numero do processo: 10660.905823/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.463
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.454, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.454, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 23 /2 01 2- 55 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905823/2012-55 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Para análise do feito, a fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (MG) foi solicitado a contribuinte apresentar livros, documentos e memórias de cálculo que possibilitassem aferir o montante dos créditos requeridos, sendo constatadas glosas, conforme Termo de Verificação Fiscal, em síntese: (...) Da Glosa dos Créditos Presumidos PIS - Agroindústria Por consequência dessa verificação preliminar, constatamos que o contribuinte solicitou no PER em questão parte dos Créditos Presumidos de PIS referentes à agroindústria vinculados à Receita não tributada no mercado interno. No entanto, esse Crédito Presumido apurado conforme a Lei 10.925/2004 não é passível de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, somente podendo ser utilizado no desconto/dedução da PIS Apurada no próprio DACON, portanto, efetuamos a GLOSA TOTAL desses créditos pleiteados pela empresa (...) Cabe destacar, que embora essa parte dos créditos relativa ao Crédito Presumido PIS-Agroindústria tenha sido integralmente glosada no PER PIS-Mercado Interno, foi considerada como saldo de meses anteriores desses créditos no Recálculo do Dacon da empresa constante do Anexo I que é parte integrante desse Termo de Verificação Fiscal. (...) Da Glosa dos Créditos Básicos PIS – Art.3º da Lei 10.637/2002 (...) Em relação aos créditos Básicos de PIS apurados pela empresa, ocorreram três tipos de glosa: Glosa em relação ao incorreto rateio das receitas vinculadas demonstrada no Anexo II, resultando na reapuração dos valores de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905823/2012-55 créditos a descontar de PIS Aquisição Mercado Interno retificados no Anexo I nas linhas 15 das colunas D e E, uma vez que os créditos auferidos com base na receita obtida no mercado interno devem ser proporcionalizados a partir dos tipos de receita que compõem a Receita Bruta total. Glosa proporcional às notas fiscais glosadas discriminadas no Anexo III que sofreram também rateio na proporção das receitas vinculadas – receitas tributadas no mercado interno e receitas não tributadas no mercado interno. Glosa Crédito Básico correspondente ao Frete do Leite in Natura, uma vez que esse tipo de crédito corresponde a um Crédito Presumido. (...) Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos referentes às linhas 01,02 e 12 do Dacon (...) Combustível Não Enquadrado como Insumo A despesa com combustível utilizado em frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando em consideração o inciso II do Art.3º da Lei 10.637/2002 c/c a alínea “b” do inciso I e o parágrafo 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da PIS no regime não cumulativo. (...) Serviço Não Enquadrado Conceito Insumo O serviço de contratação de contabilidade junto a terceiros, ainda que de pessoa jurídica, por se destinar a atividade-meio da empresa e não se enquadrar no conceito de Insumo, nos termos do inciso II do Art.3º da Lei 10.637/2002 e na alínea “b” do inciso I e o parágrafo 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, e ainda por não estar expressamente previsto na legislação, não dá direito a crédito da(o) PIS. (...) Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos correspondentes ao Frete do Leite in Natura O crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do Leite in Natura é o Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905823/2012-55 presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa. Por isso, esse crédito relativo ao frete do Leite in Natura calculado como básico, pela alíquota 7,6%, nas planilhas apresentadas pela empresa foi glosado integralmente do PER em análise. No entanto, foi incluído como crédito presumido na linha 25 do Dacon, recalculado pela alíquota correta de 4,56%, ou seja, refletindo em um aumento de valor do crédito Presumido, conforme discriminado na reapuração do Crédito Presumido na retificação da Ficha 24 no Anexo I. Diante do contido na Informação Fiscal, fora expedido o Despacho Decisório deferindo parcialmente o crédito solicitado, assim como homologando parcialmente as DComp apresentadas. Cientificada do referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos. Inicialmente, a interessada faz breve relato dos acontecimentos, resumindo seu pleito e as razões da redução do valor inicialmente solicitado. Em seguida, expõe seu entendimento, em síntese: DIREITO (...)Glosa de créditos básicos referentes à aquisição de insumos – Combustível não enquadrado como insumo pela RFB. Conforme se depreende dos autos administrativos, o entendimento que fundamentou a glosa de créditos na aquisição de combustível se deve ao fato de que este foi adquirido para utilização em frota própria além de não ser diretamente consumido ou aplicado no processo produtivo, ainda que constitua necessidade operacional da empresa. (...) Sobre a aquisição de combustível para ser utilizado na frota própria, a questão merece algumas considerações. Nesse aspecto, cumpre salientar que os combustíveis, que geram crédito passível de compensação, são utilizados no abastecimento dos veículos transportadores das mercadorias fabricadas. (...) Assim, é possível concluir que, em se tratando de transporte próprio os custos da operação não são reconhecidos como passíveis de creditamento, por sua vez, caso a empresa optasse por contratar empresa interposta para realização da operação poderia descontar os créditos relativos ao custo da operação (frete) realizada. (...) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905823/2012-55 Desta forma, o direito ao credito gerado pelos custos do frete devem ser estendidos, também, à aquisição de combustíveis para abastecimento de veículos próprios utilizados no transporte dos produtos. De outro norte, também para fins de creditamento dos custos de aquisição de combustível pela contribuinte, importante se faz o reconhecimento deste combustível como insumo, na cadeia de produção da contribuinte. (...) Destarte, tem-se pacificado que o restritivo conceito de insumo, presente nas Instruções Normativas n° 267/02 e 404/04, não deve ser considerado na sistemática de creditamento do PIS e da COFINS, devendo ser considerado a essencialidade dos produtos no processo produtivo. Diante disso, é notório que o combustível utilizado no abastecimento da frota própria destinada ao transporte dos produtos é insumo essencial na cadeia de produção da contribuinte. A distribuição faz parte, efetivamente, da cadeia de produção e se a contribuinte não transportasse os produtos por si mesma com certeza deveria contratar uma transportadora terceirizada para o fazer. Nesse aspecto, tornaria a questão de que, se a transportadora fosse terceirizada esses custos seriam creditados. Conforme demonstrado é direito da contribuinte a apuração dos créditos referentes à despesa com combustível, seja pelo princípio da isonomia em relação aos custos da terceirização do transporte, seja pelo fato do combustível da frota dos veículos destinados à distribuição dos produtos consistir em insumo essencial na cadeia de produção da contribuinte, não devendo o crédito apurado em relação a esse custo sofrer qualquer tipo de glosa. (...) Glosa dos créditos correspondentes ao frete do leite in natura – correta classificação efetuada pela contribuinte Em relação ao crédito do frete do leite in natura apurado pela contribuinte entendeu a RFB que "o crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do leite in natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa." Diante disso, a RFB procedeu com a glosa do crédito em questão, calculado como básico pela alíquota 7,6% e incluído como presumido, recalculado pela alíquota de 4,56%. Contudo, a apuração do crédito da maneira como procedeu a contribuinte encontra-se correta. Isto porque no caso sob análise, o valor do frete relativo ao transporte dos insumos do fornecedor para Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905823/2012-55 indústria não foi deduzido na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS com base no artigo 3o, inciso IX, das Leis 10.637 e 10.833 - que, de fato, não abarca tal hipótese. (...) Desse modo, considerando a interpretação extensiva que o CARF vem conferindo ao artigo 3°, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, verifica-se o desacerto do despacho decisório, na parte em que deixou de homologar os créditos relativos ao frete na aquisição de leite in natura, mormente por se tratar de serviço essencial à fabricação dos produtos comercializados. Entendimento contrário acabará por, mais uma vez, afrontar diretamente o princípio da não cumulatividade, sendo imperioso considerar-se que o frete foi inclusive tributado pelo PIS e COFINS. Desta forma, assim como já argumentado supra, tendo havido recolhimento, exsurge o inegável direito ao crédito, sob pena de afronta ao consagrado princípio em apreço. Desta forma, imperioso seja acatada a classificação dos créditos na forma como apresentada pelo contribuinte, restando reformada a decisão no que tange à sua classificação como crédito presumido. Por fim, a Interessada solicita que a presente manifestação de inconformidade seja procedente. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada, em síntese: AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905823/2012-55 Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior, sustenta o conceito de insumo como aquele essencial e relevante ao processo produtivo, para requerer o crédito a esse título dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e fretes de leite in natura. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A controvérsia dos autos é o aproveitamento de créditos, no regime não cumulativo da COFINS, dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e do frete de aquisição do leite in natura. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, logo são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa que, no caso, é a fabricação de produtos lácteos. Créditos de combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados A autoridade fiscal motivou a glosa nos seguintes termos: Combustível Não Enquadrado como Insumo 19. A despesa com combustível utilizado em frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando em consideração o inciso II do Art.3º da Lei 10.833/2003 c/c a alínea “b” do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não é permitida a apuração de crédito a ser descontado da COFINS no regime não cumulativo A Recorrente aduz que o combustível adquirido é para o transporte em frota própria de produtos acabados. O crédito pleiteado tem suporte no IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, o acórdão n° 3201-008.745, j. 24/06/2021, Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905823/2012-55 Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. Assim, o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Frete na aquisição do leite in natura Apontou a fiscalização que: II.2.2 – Dos Motivos de Glosa dos Créditos Básicos correspondentes ao Frete do Leite in Natura 23. O crédito relativo ao frete acompanha o tipo de crédito a ele vinculado, como o tipo de crédito em relação à aquisição do Leite in Natura é o presumido, o frete acompanha o crédito principal, sendo, portanto, também crédito presumido e não básico como calculado pela empresa. 24. Por isso, esse crédito relativo ao frete do Leite in Natura calculado como básico, pela alíquota 7,6%, nas planilhas apresentadas pela empresa foi glosado integralmente do PER em análise. No entanto, foi incluído como crédito presumido na linha 25 do Dacon, recalculado pela alíquota correta de 4,56%, ou seja, refletindo em um aumento de valor do crédito Presumido, conforme discriminado na reapuração do Crédito Presumido na retificação da Ficha 24 no Anexo I. Sustenta a Recorrente que esse dispêndio é insumo, pois “sem que haja o deslocamento do leite in natura para a fábrica, a produção simplesmente não ocorrerá; ou seja, trata-se de serviço necessário à consecução da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte”. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, mas desde que tenham sido tributados pela COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País. No caso em comento, observa-se nos autos que os fretes foram contratados de pessoas jurídicas que não se confundem com os fornecedores do leite in natura. Além disso, (i) é incontroverso que o leite in natura é matéria-prima dos produtos lácteos produzidos pela Recorrente; (ii) os fretes foram prestados por empresas de transporte e (iii) os CFOP das operações são 1352 e 2352, referentes à aquisição de transporte por estabelecimento industrial. Por isso, a essencialidade e relevância estão comprovadas, bem como cumpridos os requisitos legais, logo se admite o crédito a título de insumo com suporte no inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de leite in natura e para reverter as glosas referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.905823/2012-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: dos fretes de leite in natura e referentes ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.003623/2007-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/07/2002, 05/07/2002, 08/07/2002, 11/07/2002, 12/07/2002, 15/07/2002, 16/07/2002, 17/07/2002, 18/07/2002, 19/07/2002, 22/07/2002, 23/07/2002, 24/07/2002, 25/07/2002, 26/07/2002, 29/07/2002, 30/07/2002, 31/07/2002, 01/08/2002, 02/08/2002, 05/08/2002, 06/08/2002, 07/08/2002, 08/08/2002, 09/08/2002, 12/08/2002, 13/08/2002, 14/08/2002, 15/08/2002, 16/08/2002, 19/08/2002, 20/08/2002, 21/08/2002, 22/08/2002, 23/08/2002, 26/08/2002, 27/08/2002, 28/08/2002, 29/08/2002, 30/08/2002, 02/09/2002, 03/09/2002, 04/09/2002, 05/09/2002, 06/09/2002, 09/09/2002, 10/09/2002, 11/09/2002, 12/09/2002, 13/09/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/07/2002, 05/07/2002, 08/07/2002, 11/07/2002, 12/07/2002, 15/07/2002, 16/07/2002, 17/07/2002, 18/07/2002, 19/07/2002, 22/07/2002, 23/07/2002, 24/07/2002, 25/07/2002, 26/07/2002, 29/07/2002, 30/07/2002, 31/07/2002, 01/08/2002, 02/08/2002, 05/08/2002, 06/08/2002, 07/08/2002, 08/08/2002, 09/08/2002, 12/08/2002, 13/08/2002, 14/08/2002, 15/08/2002, 16/08/2002, 19/08/2002, 20/08/2002, 21/08/2002, 22/08/2002, 23/08/2002, 26/08/2002, 27/08/2002, 28/08/2002, 29/08/2002, 30/08/2002, 02/09/2002, 03/09/2002, 04/09/2002, 05/09/2002, 06/09/2002, 09/09/2002, 10/09/2002, 11/09/2002, 12/09/2002, 13/09/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Extingue-se em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, no regime de lançamento por homologação, na hipótese de inexistência de pagamentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. O princípio constitucional da vedação do confisco dirige-se ao legislador e diz respeito à utilização dos tributos, que não se confundem com penalidade. O CARF é incompetente para exonerar a penalidade aplicada com base em norma válida e vigente sob considerações a respeito de sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 04/07/2002, 05/07/2002, 08/07/2002, 11/07/2002,12/07/2002, 15/07/2002, 16/07/2002, 17/07/2002, 18/07/2002, 19/07/2002, 22/07/2002, 23/07/2002, 24/07/2002, 25/07/2002, 26/07/2002, 29/07/2002, 30/07/2002, 31/07/2002, 01/08/2002, 02/08/2002, 05/08/2002, 06/08/2002, 07/08/2002, 08/08/2002, 09/08/2002, 12/08/2002, 13/08/2002, 14/08/2002, 15/08/2002, 16/08/2002, 19/08/2002, 20/08/2002, 21/08/2002, 22/08/2002, 23/08/2002, 26/08/2002, 27/08/2002, 28/08/2002, 29/08/2002, 30/08/2002, 02/09/2002, 03/09/2002, 04/09/2002, 05/09/2002, 06/09/2002, 09/09/2002, 10/09/2002, 11/09/2002, 12/09/2002, 13/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO. Débitos não recolhidos com base em decisão judicial precária, mais tarde reformada, podem ser exigidos por meio de auto de infração, que deve, no entanto, levar em conta todos os pagamentos feitos espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3803-003.425
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/07/2002, 05/07/2002, 08/07/2002, 11/07/2002, 12/07/2002, 15/07/2002, 16/07/2002, 17/07/2002, 18/07/2002, 19/07/2002, 22/07/2002, 23/07/2002, 24/07/2002, 25/07/2002, 26/07/2002, 29/07/2002, 30/07/2002, 31/07/2002, 01/08/2002, 02/08/2002, 05/08/2002, 06/08/2002, 07/08/2002, 08/08/2002, 09/08/2002, 12/08/2002, 13/08/2002, 14/08/2002, 15/08/2002, 16/08/2002, 19/08/2002, 20/08/2002, 21/08/2002, 22/08/2002, 23/08/2002, 26/08/2002, 27/08/2002, 28/08/2002, 29/08/2002, 30/08/2002, 02/09/2002, 03/09/2002, 04/09/2002, 05/09/2002, 06/09/2002, 09/09/2002, 10/09/2002, 11/09/2002, 12/09/2002, 13/09/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/07/2002, 05/07/2002, 08/07/2002, 11/07/2002, 12/07/2002, 15/07/2002, 16/07/2002, 17/07/2002, 18/07/2002, 19/07/2002, 22/07/2002, 23/07/2002, 24/07/2002, 25/07/2002, 26/07/2002, 29/07/2002, 30/07/2002, 31/07/2002, 01/08/2002, 02/08/2002, 05/08/2002, 06/08/2002, 07/08/2002, 08/08/2002, 09/08/2002, 12/08/2002, 13/08/2002, 14/08/2002, 15/08/2002, 16/08/2002, 19/08/2002, 20/08/2002, 21/08/2002, 22/08/2002, 23/08/2002, 26/08/2002, 27/08/2002, 28/08/2002, 29/08/2002, 30/08/2002, 02/09/2002, 03/09/2002, 04/09/2002, 05/09/2002, 06/09/2002, 09/09/2002, 10/09/2002, 11/09/2002, 12/09/2002, 13/09/2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. Extingue-se em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário, no regime de lançamento por homologação, na hipótese de inexistência de pagamentos. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. O princípio constitucional da vedação do confisco dirige-se ao legislador e diz respeito à utilização dos tributos, que não se confundem com penalidade. O CARF é incompetente para exonerar a penalidade aplicada com base em norma válida e vigente sob considerações a respeito de sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 04/07/2002, 05/07/2002, 08/07/2002, 11/07/2002,12/07/2002, 15/07/2002, 16/07/2002, 17/07/2002, 18/07/2002, 19/07/2002, 22/07/2002, 23/07/2002, 24/07/2002, 25/07/2002, 26/07/2002, 29/07/2002, 30/07/2002, 31/07/2002, 01/08/2002, 02/08/2002, 05/08/2002, 06/08/2002, 07/08/2002, 08/08/2002, 09/08/2002, 12/08/2002, 13/08/2002, 14/08/2002, 15/08/2002, 16/08/2002, 19/08/2002, 20/08/2002, 21/08/2002, 22/08/2002, 23/08/2002, 26/08/2002, 27/08/2002, 28/08/2002, 29/08/2002, 30/08/2002, 02/09/2002, 03/09/2002, 04/09/2002, 05/09/2002, 06/09/2002, 09/09/2002, 10/09/2002, 11/09/2002, 12/09/2002, 13/09/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO. Débitos não recolhidos com base em decisão judicial precária, mais tarde reformada, podem ser exigidos por meio de auto de infração, que deve, no entanto, levar em conta todos os pagamentos feitos espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Exonerado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     2 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE.  O princípio  constitucional  da  vedação  do  confisco  dirige­se  ao  legislador  e  diz respeito à utilização dos tributos, que não se confundem com penalidade.  O CARF é  incompetente para exonerar a penalidade aplicada  com base  em  norma  válida  e  vigente  sob  considerações  a  respeito  de  sua  inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Data  do  fato  gerador:  04/07/2002,  05/07/2002,  08/07/2002,  11/07/2002,  12/07/2002,  15/07/2002,  16/07/2002,  17/07/2002,  18/07/2002,  19/07/2002,  22/07/2002,  23/07/2002,  24/07/2002,  25/07/2002,  26/07/2002,  29/07/2002,  30/07/2002,  31/07/2002,  01/08/2002,  02/08/2002,  05/08/2002,  06/08/2002,  07/08/2002,  08/08/2002,  09/08/2002,  12/08/2002,  13/08/2002,  14/08/2002,  15/08/2002,  16/08/2002,  19/08/2002,  20/08/2002,  21/08/2002,  22/08/2002,  23/08/2002,  26/08/2002,  27/08/2002,  28/08/2002,  29/08/2002,  30/08/2002,  02/09/2002,  03/09/2002,  04/09/2002,  05/09/2002,  06/09/2002,  09/09/2002,  10/09/2002, 11/09/2002, 12/09/2002, 13/09/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AÇÃO  JUDICIAL. PAGAMENTO.  Débitos  não  recolhidos  com  base  em  decisão  judicial  precária,  mais  tarde  reformada,  podem  ser  exigidos  por meio  de  auto  de  infração,  que deve,  no  entanto,  levar  em  conta  todos  os  pagamentos  feitos  espontaneamente  pelo  sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Wal­Mart Brasil Ltda. teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 445 a  449 e anexos para formalização de exigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação  ou Transmissão Financeira ­ CPMF que, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 416 a  422  deixou  de  ser  retida  por  força  da movimentação  bancária  da  contribuinte  e  de  uma  sua  filial. A exação montou a R$ 958.561,34. Sobreveio  impugnação,  fls. 454/468, alegando, em  síntese:  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10882.003623/2007­94  Acórdão n.º 3803­03.425  S3­TE03  Fl. 913          3 a)  que impetrou Mandado de Segurança contra a obrigação  de recolher a CPMF em 26/06/2002 e obteve liminar, em  01/07/2002, suspendendo a cobrança da contribuição até  12/09/2002;   b)  que,  posteriormente  cassada  a  liminar,  optou  pelo  recolhimento dos valores de CPMF devidos, nos prazo e  termos do parágrafo 2° do art. 63 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996;   c)  que,  ato  contínuo,  comunicou  formalmente  aos  bancos  os recolhimento efetuado;   d)  que  a  decisão  que  cassou  a  liminar  anteriormente  deferida foi publicada no Diário Oficial em 11/09/02 e o  recolhimento  da  CPMF  foi  efetuado  em  11/10/02,  conforme comprovariam os DARFs anexos;   e)  que instrui a impugnação com planilhas de recomposição  dos valores devidos a  titulo de CPMF, de modo que se  possa comprovar a exatidão dos valores  recolhidos com  aqueles lançados, que se quedam extintos nos termos do  art. 156, I, do CTN;   f)  que, referindo­se a fatos geradores ocorridos entre julho  e setembro de 2002, o Auto de  Infração cuja ciência se  deu  em  27/12/2007,  foi  lavrado  quando  já  decorrido  o  prazo decadencial fixado pelo art. 150, § 4°, do Código  Tributário Nacional;   g)  que,  na  ausência  de  falta  de  pagamento,  é  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  cujo  percentual  é,  além  disso, confiscatório.  A  DRJ/CPS­3  ª  Turma  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  cancelando as parcelas alcançadas pela decadência e extintas por pagamento. O Acórdão nº 05­ 25.345, de 6 de abril de 2009, fls. 801 a 804, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  –   CPMF  Período de apuração: 04/07/2002 a 13/09/2002  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     4 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a  contagem do prazo decadencial rege­se pelo disposto no Código  Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento  parcial,  o  prazo  decadencial de cinco anos  tem  início na data de ocorrência do  fato gerador. Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo  decadencial  de  cinco  anos  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  esse  lançamento  de  ofício  poderia haver sido realizado. Afasta­se da exigência os créditos  cujos  fatos  geradores  foram  abrangidos  pela  decadência  do  direito de constituição do crédito.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO. EXTINÇÃO.  Verificada  a  extinção  prévia  dos  créditos  tributários  por  pagamento,  exclui­se  a  parcela  correspondente  do  crédito  constituído de ofício.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  retenção/recolhimento  da  contribuição,  correta a exigência de ofício do tributo não recolhido.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  O percentual de multa de lançamento de ofício, determinado por  lei,  não  cabendo  a  discussão  de  seu  valor  no  âmbito  administrativo,  sendo  que  a  proibição  de  confisco  prevista  na  Constituição  Federal  aplica­se  unicamente  a  tributo,  e  não  à  multa.  Lançamento Procedente em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS.  O  arrazoado de fls. 827 a 852, após protesto de tempestividade e resumo dos fatos relacionados  com a lide, combate a exigência da parcela remanescente do julgamento de primeira instância,  alegando:  a)  Extinção por pagamento dos valores devidos a  titulo de  CPMF  em  razão  das  movimentações  financeiras  nas  contas bancárias do Unibanco, devidamente atualizados  pela taxa de juros SELIC e sem a incidência da multa de  mora, de acordo com o § 2°, do art. 63 da Lei nº 9.430,  de 1996;  pretendendo comprová­lo por meio da guia de  pagamento  anexa  e  também  por  planilha  (doc.  anexo)  que demonstraria  a  recomposição dos valores devidos a  titulo  de  CPMF,  que  comprovariam  que  os  valores  exigidos são exatamente os valores já pagos;   Fl. 915DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10882.003623/2007­94  Acórdão n.º 3803­03.425  S3­TE03  Fl. 914          5 b)  Advento da decadência do direito do  fisco de constituir  crédito  tributário,  em face da  regra do § 4º do art. 150  do CTN, que entende aplicável inexoravelmente no caso  dos  tributos  lançados  por  homologação,  independentemente  da  existência  ou  não  de  pagamento  prévio;   c)  Inexistência  de  infração  a  ser  penalizada  com  a  multa  proporcional aplicada;   d)  Caráter confiscatório da multa aplicada.  Pede provimento. Protesta pela sustentação oral do recurso, requerendo seja  previamente intimada nas pessoas dos seus representantes legais, que relaciona.  O  recorrente  interpõe  exceção  de  extinção  por  pagamento  dos  valores  devidos  a  titulo  de CPMF em  razão  das movimentações  financeiras  nas  contas  bancárias  do  Unibanco, devidamente atualizados pela taxa de juros SELIC e sem a incidência da multa de  mora, de acordo com o § 2°, do Art. 63 da Lei 9.430, de 1996;  brandindo o DARF de fl 853  (cópia que instrui o recurso), no valor total de R$ 222.822,05, pago em 16/10/2002, e também  por planilha  (doc. de  fl. 854) demonstrativa da  recomposição dos valores devidos a  titulo de  CPMF, que comprovariam que os valores exigidos são exatamente os valores já pagos.  A propósito da existência de pagamentos prévios, o voto condutor da decisão  recorrida assentou que (fl. 802, verso):  “ 3 — Banco Unibanco A autoridade fiscal apurou movimentações financeiras tributadas em duas contas correntes mantidas pela contribuinte nesta instituição financeira, movimentações resumidas nos demonstrativos de fls. 425/428. Nesse caso, no entanto, a impugnante nada trouxe que pudesse comprovar a existência de recolhimentos prévios ou posteriores ao lançamento. Sendo assim, remanesce incólume a exigência de ofício.” Mais adiante, na fl. 803, o voto reitera:  “ Por outro lado, os créditos decorrentes das movimentações ocorridas no Unibanco, na ausência de recolhimento espontâneo, sujeitam-se à regra inscrita no art. 173, I, do Código Tributário Nacional.” Fl. 916DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     6 No que diz respeito ao Unibanco, a autoridade fiscal apurou movimentações  financeiras  tributadas  em  duas  contas  correntes  mantidas  pelo  recorrente  nesta  instituição  financeira, movimentações resumidas nos demonstrativos de fls. 425 a 428 e consolidadas no  demonstrativo  de  fl.  429.  Segundo  o  demonstrativo Resumo  do Crédito  que  instruiu  o  voto  condutor da decisão recorrida, remanesceu do julgamento de primeira instância a exigência de  principal montante a R$ 181.465,70. Assim sendo, o DARF apresentado seria, em tese, hábil  para extinguir essa parcela. Não há porém como aferir a autenticidade, nem a liquidez e certeza  do pagamento.  Esta  Turma  Recursal  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  contribuinte  (Resolução  nº  3803­00.103,  de  1°  de  junho  de  2011,  fls.  863  a  866,  para  que  lá  se  atestasse  a  disponibilidade  do  pagamento  aventado,  representado  pelo  DARF  de  fl.  853,  para  extinção  do  crédito  remanescente  do  julgamento de primeira instância, em parecer conclusivo.  Na informação de fls. 910, o Chefe do SECAT da DRF em Barueri/SP deu  conta  de  que  o  pagamento  representado  pelo  DARF  indigitado  encontra­se  disponível  para  alocação e é suficiente para a extinção dos débitos do presente processo.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  827  a  852 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­3ª Turma nº 05­25.345, de 6 de  abril de 2009.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Preliminar de decadência  A aplicação da regra do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966­ Código Tributário Nacional ­ ­ CTN, depende da existência de pagamentos prévios. Esse  entendimento  está  pacificado  no  âmbito  das  três  seções  do  CARF.  Veja­se,  a  propósito,  os  acórdãos 2302­001.127, da 3ªTO/3ªC/2ªS; 3302­000.847, da 2ªTO/3ªC/3ªS, e; 1401­000.380, da  1ªTO/4ªC/1ªS. Não tendo sido exercida a atividade a que alude o art. 150 – o pagamento – nada  há homologar, aplicando­se, por conseguinte, a regra do inc. I do art. 173.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10882.003623/2007­94  Acórdão n.º 3803­03.425  S3­TE03  Fl. 915          7 Em 27 de dezembro de 2007, data de lavratura do AI de fls. 445 a 449, estava  hígido o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário de PIS relativo aos períodos  de apuração cujo lançamento foi mantido pela decisão recorrida (Resumo do Crédito, fls. 812 e  813).  Mérito – exceção de extinção dos débitos lançados  A  exceção  de  extinção  dos  débitos  remanescentes  da  decisão  recorrida  é  procedente.  Conforme relatado, o Chefe do SECAT da DRF em Barueri/SP deu conta de  que  o  pagamento  nº  3638566478,  de R$  222.822,05,  efetuado  em  16/10/2002,  representado  pelo DARF de fls. 853, encontra­se disponível para alocação e que o montante é suficiente para  a extinção dos créditos tributários de CPMF compreendidos neste processo, conforme extratos  do SICALC às fls. 866 a 880.  Mérito – caráter confiscatório da penalidade aplicada  Quanto a esta matéria, nada há a reparar na decisão recorrido, que se mantém  por seus próprios fundamentos.  Em primeiro lugar, não há falar em princípio da vedação ao confisco no caso  de aplicação de penalidade. Aliás, frequentemente, elas são aplicadas justamente para esse fim.  A  vedação  constitucional  dirige­se  ao  legislador,  que  deve  abster­se  de  utilizar  tributos  com  efeito  de  confisco  (inc.  IV  do  art.  150  da  Constituição  da  República  Federativa do Brasil – CF/88). E tributo (toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda  ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, constituída em lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada)  não  se  confunde  com  penalidade – sanção por ato ilícito.  Ademais,  em  face  do  princípio  da  legalidade,  a  que  está  inarredavelmente  vinculada  a  atividade  administrativa,  está  Turma  Recursal  jamais  negará  vigência  aos  atos  legais regularmente introduzidos no ordenamento jurídico. No caso, tratando­se o art. 44, inc. I,  da Lei nº 9.430, de 1996, base legal da penalidade aplicada, de norma válida e vigente, descabe  deixar  de  aplicá­la  sob  considerações  a  respeito  de  sua  inconstitucionalidade,  vedação  plasmada na Súmula CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso, determinando  à  autoridade  incumbida  da  execução  deste  Acórdão  que  exclua  do  lançamento  os  débitos  extintos  pelo  pagamento  espontâneo,  no  valor  de  R$  222.822,05,  efetuado  em  16/10/2002,  representado pelo DARF de fls. 853.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     8 Alexandre Kern                                Fl. 919DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18471.001550/2006-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Estando devidamente comprovada nos autos a omissão de rendimentos de IRPF, inclusive tendo sido reconhecida pelo próprio contribuinte, mediante depoimento prestado ao Juízo Federal, a descaracterização do lançamento somente pode ocorrer se forem apresentados documentos hábeis e idôneos capazes de contrapor as provas que fundamentaram a autuação. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte produzir provas de que o fato gerador não tenha ocorrido, para fins de descaracterização do lançamento, não podendo ser imputado esse ônus ao Fisco. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. O conceito de confisco, previsto no art. 150, V, da Constituição Federal, não se aplica à multa de lançamento de ofício, por não se constituir tributo, mas sim penalidade pecuniária prevista em lei. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício lançada, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que votaram por declarar nula a decisão de primeira instância.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 634          1 633  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001550/2006­69  Recurso nº  164.726   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.669  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO GONÇALVES CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Estando  devidamente  comprovada  nos  autos  a  omissão  de  rendimentos  de  IRPF,  inclusive  tendo  sido  reconhecida  pelo  próprio  contribuinte, mediante  depoimento  prestado  ao  Juízo  Federal,  a  descaracterização  do  lançamento  somente  pode  ocorrer  se  forem  apresentados  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes de contrapor as provas que fundamentaram a autuação.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  produzir  provas  de  que  o  fato  gerador  não  tenha  ocorrido,  para  fins  de  descaracterização  do  lançamento,  não  podendo  ser  imputado esse ônus ao Fisco.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.  O conceito de confisco, previsto no art. 150, V, da Constituição Federal, não  se aplica à multa de lançamento de ofício, por não se constituir tributo, mas  sim penalidade pecuniária prevista em lei.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula  CARF  nº  14).  O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado  pela  fiscalização.     Fl. 650DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001550/2006­69  Acórdão n.º 2801­002.669  S2­TE01  Fl. 635          2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com exceção das decisões judiciais transitadas em julgado, proferidas no rito  do  recurso  repetitivo  e  da  repercussão  geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,    por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente  e,  no mérito,  pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao  recurso para desqualificar  a multa de ofício  lançada,  reduzindo­a ao percentual de  75% (setenta e cinco por cento). Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Carlos César  Quadros Pierre  e  Luiz Cláudio Farina Ventrilho  que votaram por  declarar nula  a decisão  de  primeira instância.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Carlos  César Quadros  Pierre,  Ewan  Teles Aguiar,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls.  45/48, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, decorrente de omissão de  rendimentos,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  7.247,49,  acrescido de multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora.  Conforme  Relatório  Fiscal  01,  de  fls.  41/44,  parte  integrante  do  auto  de  infração, o procedimento fiscal  teve origem em documentação recebida no âmbito da CPI do  Banestado,  quando,  em  razão  de  determinação  judicial  extraída  dos  autos  do  processo  nº  2003.7000030333­4, da 2a Vara Criminal Federal de Curitiba­PR, foi determinada a quebra do  sigilo bancário de conta mantida em instituição bancária no exterior, em razão de indícios de  que  doleiros  brasileiros  estivessem  movimentando  as  referidas  contas  para  a  realização  de  câmbio ilegal.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001550/2006­69  Acórdão n.º 2801­002.669  S2­TE01  Fl. 636          3 Dentre  as  contas  então  encontradas  estava  a  conta  MABON  CORPORATION,  cuja  responsabilidade  recairia  sobre  o  recorrente.  Da  análise  da  documentação  recebida  daquela  investigação, verificou­se  a  existência de diversas operações  efetuadas em nome do recorrente, indicando sua atuação como intermediário de tais operações.  Esclarecendo melhor o  que  gerou  o  procedimento  fiscal,  vale  transcrever o  seguinte trecho, extraído do Relatório Fiscal 01:  “No  caso  em  estudo  do  fiscalizado  ANTONIO,  este  foi  identificado  como  um  dos  procuradores  da  conta  bancaria  MABON  CORPORATION  No.  9007663  cujos  documentos  recebidos  demonstram,  `a  principio,  que  durante  os  anos  de  2000,  2001  e  2002  uma  grande  quantidade  de  operações  de  transferência  de  valores  em  moeda  estrangeira  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  também  da  própria  empresa  MABON  CORPORATION (MABON) sediada nas Ilhas Virgens Britânicas  foram executadas através da conta da MABON no Banco “The  Merchants Bank of New York”, sediado em Nova York.”   O contribuinte foi então intimado a apresentar os documentos relacionados à  referida conta,  e com estes a  fiscalização concluiu que diversas operações  foram efetuadas  a  débito da conta da MABON, sendo que para cada uma destas uma taxa era cobrada.   Além  disso,  a  fiscalização  tomou  como  base  para  seu  convencimento  o  depoimento  prestado  pelo  próprio  contribuinte  ao  Juízo  da  2ª  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba, o qual consta às fls. 20/29 dos autos.  Em conclusão,  a  fiscalização decidiu pela  lavratura do  auto de  infração,  ao  entendimento  de  que  o Recorrente  intermediava  operações  de  câmbio  à margem  do  sistema  financeiro,  operações  estas  efetuadas  através  da  referida  conta  MABON.  Para  realizar  tais  operações,  o  Recorrente  cobrava  uma  taxa,  a  qual  serviria  como  remuneração  pelos  seus  serviços.   A partir daí é que foi apurada a omissão ora em exame, calculada esta à razão  de 0,5% sobre cada operação (valor dividido por dois até novembro, já que no ano de 2000 o  recorrente tinha um sócio). O percentual considerado foi exatamente aquele “confessado” pelo  recorrente em seu depoimento à Justiça Federal como cobrado de seus clientes.  A fiscalização  levou  também em consideração o  fato de que o recorrente  já  havia declarado  determinados  valores  como  recebidos  de pessoas  físicas  ­  e pago  o  imposto  correspondente a  titulo de carnê­leão,  razão pela qual estes  foram devidamente deduzidos da  base de cálculo do imposto exigido.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do auto de infração em 14/12/2006, o contribuinte protocolizou  impugnação em 15/01/2007 (fls. 52 a 70), em que apresenta as seguintes alegações, conforme  relatório do acórdão de primeira instância:  “­  multa  qualificada  de  150%  classificada  como  excessiva  e  confiscatória,  não  tendo  havido  caracterização  do  “intuito  de  sonegação” (palavras do contribuinte);  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001550/2006­69  Acórdão n.º 2801­002.669  S2­TE01  Fl. 637          4 ­ invocação da verdade material, a qual seria obtida por meio do  poder de investigação do julgador administrativo;  ­ utilização do princípio “in dubio pro reo”;  ­  as  alegações  e  provas  produzidas  pelo  contribuinte  seriam  suficientes para  se oporem a provas  e  comprovações do Fisco,  afastadas quaisquer presunções;  ­  o  art.  16  do  Decreto  70235/72,  ao  determinar  que  a  prova  documental seja apresentada até a impugnação, fere o princípio  da verdade material;  ­  não  se  admitiria  a  inversão  do  ônus  da  prova  no  processo  administrativo;  ­  invoca  a  revisão  dos  atos  administrativos  por  força  da  autotutela;  ­ requer o “cancelamento” do lançamento, por considerar que a  fiscalização não  teria  comprovado o  intuito de  fraude, definido  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64;  ­ solicita a juntada de novas provas.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   A 3a Turma da DRJ/Rio de  Janeiro­II  julgou o  lançamento procedente  (fls.  99/108), nos termos da ementa a seguir reproduzida:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  MULTA  DE  OFÍCIO  DEVIDO  À  OCORRÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE  OU  CONLUIO.  O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos  que  provem  a  presença  de  elemento  subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que  este  quis  os  resultados  que  os  art.  71  a  73  da  lei  4.502/64  elencam  como  caracterizadores  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  ou  mesmo  que  assumiu  o  risco  de  produzi­los.  Manutenção  da  multa  quando  os  elementos  dos  autos  fazem  prova de tal conduta.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência  do  fato  indiciário;  e  ao  contribuinte  cumpre  provar  que o fato presumido não existiu na situação concreta.   ADEQUAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  ao  julgador  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001550/2006­69  Acórdão n.º 2801­002.669  S2­TE01  Fl. 638          5 administrativo  discutir  se  a  presunção  estabelecida  em  lei  é  apropriada  ou  não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (artigo  116,  inciso  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que,  de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de  rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n.º 9.430/1996).  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de  prova documental deve ser  feita durante a fase de impugnação,  precluindo o direito de o interessado fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais.  As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional  gozam  de  presunção  de  Constitucionalidade  de  legalidade  até  decisão em contrário do Poder Judiciário.  PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  juntada  de  novas  provas,  quando  for  prescindível  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a  formação da livre convicção do julgador.”  Cumpre  assinalar  que  a  decisão  acima  citada  considerou  que  a  omissão  de  rendimentos foi baseada em depósitos bancários de origem não identificada.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  10/10/07  (fls.  110),  o  interessado interpôs, em 01/11/07, o recurso de fls. 112/142, alegando, em suma, que:  a)  a movimentação bancária que ensejou o  lançamento não era oriunda de  ordens  dele,  mas  sim  de  terceiros,  citando  como  exemplo  três  transferências,  cujas  beneficiárias  seriam  Maria  Carolina  Nolasco  e  MABON CORPORATION;  b)  a existência de erros que viciariam o  lançamento, na medida em que as  datas tomadas pela autoridade fiscal não seriam condizentes com as datas  informadas  nos  extratos  obtidos  no  exterior,  os  quais  deram  origem  ao  valor  lançado.  Alegou  que  estes  erros  implicariam  na  nulidade  do  lançamento;  c)  cita  diversos  princípios  constitucionais  e  afirma  que  o  Fisco  não  se  preocupou em buscar as informações contidas no já mencionado processo  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001550/2006­69  Acórdão n.º 2801­002.669  S2­TE01  Fl. 639          6 criminal, que demonstram que Maria Carolina Nolasco movimentava as  contas  sem  conhecimento  de  seus  titulares,  o  que  configuraria  cerceamento do direito de defesa;  d)  a  multa  aplicada,  de  150%,  deveria  ser  reduzida,  por  não  ter  sido  cabalmente  comprovado  pelo  Fisco  a  existência  de  intuito  de  fraude.  Alega que esta multa  teria caráter confiscatório,  o que seria vedado em  nosso sistema constitucional;  e)  invocação da verdade material, a qual seria obtida por meio do poder de  investigação do julgador administrativo;  f)  utilização  do  princípio  “in  dubio  pro  reo”,  com  a  aplicação  da  interpretação benigna e da retroatividade benigna, previstas nos arts. 106,  II, e 112 do CTN;  g)  as  alegações  e  provas  produzidas  pelo  contribuinte  seriam  suficientes  para  se oporem a provas e comprovações do Fisco, afastadas quaisquer  presunções;  h)  o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ao determinar que a prova documental  seja apresentada até a impugnação, fere o princípio da verdade material;  i)  não se admite a inversão do ônus da prova no processo administrativo;  j)  invoca a revisão dos atos administrativos por força da autotutela;  Cita doutrina e jurisprudência em favor de suas alegações.  Diante do exposto acima requer o provimento do recurso.  Por  intermédio  do  Acórdão  nº  3804­00.002  (fls.  146/149),  de  19/03/09,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  juntados  os  documentos  que  comprovam as datas dos depósitos que o recorrente alega estarem equivocadas.   Em atendimento à solicitação formulada,  foram juntados os documentos de  fls. 153/632.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O recorrente alega a existência de equívocos nas datas dos valores constantes  dos fatos geradores do IRPF que lhe é exigido, extraídos dos extratos bancários, pois o sistema  americano  (utilizado  nos  extratos)  considera  o mês  antes  do  dia  (ex:  05/09/2000),  quando  o  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001550/2006­69  Acórdão n.º 2801­002.669  S2­TE01  Fl. 640          7 sistema brasileiro  considera  o  dia  antes  do mês  (ex:  09/05/2000).  Todavia  sua  alegação  não  procede, pois, verificando os documentos bancários (fls. 280/632) que serviram de base para a  confecção da planilha 30/40, cujos totais foram objeto do lançamento em discussão, constata­se  que o mês não está escrito em numeral, mas sim por extenso (ex:  june, ao  invés de 06). Por  conseguinte cai por terra o argumento do contribuinte.  Acerca  da  alegação  de  que  o  lançamento  se  baseou  no  processo  criminal  distribuído  à  2ª  Vara  Federal  Criminal  do  Paraná, mas  desconsiderou  que,  ao  final  daquele  processo,  a  Sra.  Carolina  Nolasco,  sem  o  conhecimento  dos  titulares,  utilizava  contas  de  pessoas jurídicas e físicas para “montar seu esquema”, fato que o recorrente afirma caracterizar  cerceamento do direito de defesa, é importante destacar que a discussão no processo criminal  não  tem  implicação  direta  no  que  se  discute  neste  processo  administrativo  tributário.  Comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (no  caso,  a  omissão  dos  rendimentos recebidos pelo recorrente, em razão das operações de câmbio efetuadas), caberia  ao contribuinte produzir provas em sentido contrário, para descaracterizar o  lançamento, não  sendo  ônus  do  Fisco  produzir  estas  provas  em  seu  nome,  seja  requisitando  informações  do  processo criminal ou por qualquer outro meio.  Cumpre  assinalar  que  o  interessado  não  demonstrou  que  os  princípios  constitucionais mencionados foram violados. Quanto ao princípio da verdade material, não há  que  se  falar  em  seu  desrespeito,  na  medida  em  que  a  autuação  foi  baseada  no  conjunto  probatório existente nos autos.   Não obstante o acima exposto convém ressaltar que, nos  termos da Súmula  CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   No que diz respeito ao mérito, também não assiste razão ao recorrente, posto  que o lançamento não foi baseado em uma presunção, tampouco foi fundamentado em omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  como  entendeu  o  órgão  julgador  de  primeira  instância.  A  autuação  foi  lastreada  no  conjunto  probatório  existente  nos  autos,  que  comprovou  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  do  auferimento de “taxa” relativa à intermediação de operações de câmbio à margem do sistema  financeiro, apurada nos documentos bancários de fls. 280/632. Senão vejamos.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização, de fls. 05/07, o recorrente confirmou (fls. 12/13) que era consultor e procurador  da empresa MABON CORPORATION, tendo auferido rendimentos decorrentes da prestação  de  serviço  de  consultoria,  que  teriam  sido  oferecidos  à  tributação,  e  que  maiores  esclarecimentos poderiam ser obtidos em seu depoimento prestado à Justiça Federal, nos autos  do processo nº 200570000340121.  Como  pode  ser  constatado  pela  leitura  do  depoimento  prestado  ao  Juízo  Federal  da  2a  Vara  Criminal  de  Curitiba  (fls.  20/29),  nos  autos  da  ação  penal  nº  200570000340121,  realizado  em  22/03/06,  o  próprio  contribuinte  confessa  que  realizava  operações  de  câmbio  no  “mercado  paralelo”  para  as  quais  se  utilizava  da  conta  bancaria  MABON CORPORATION nº 9007663,  tendo afirmado que constituiu a offshore MABON e  que a conta era a conta utilizada para as referidas operações, nas quais seu ganho era de 0,5%  dos valores movimentados. Confira­se abaixo trecho o seguinte trecho daquele depoimento:  “(...)  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001550/2006­69  Acórdão n.º 2801­002.669  S2­TE01  Fl. 641          8 Juiz  Federal:  Senhor  Antonio,  vamos  direto  ao  ponto  aqui.  A  acusação  diz  respeito  a  uma  movimentação  financeira  de  uma  conta  mantida  no Merchants  Bank  de  Nova  York  em  nome  de  uma offshore de nome Mabon Corporation. Segundo a acusação,  essa  conta  seria  controlada  pelo  senhor.  O  senhor  pode  me  esclarecer a sua relação com essa conta Mabon Corporation?  Interrogado: Eu era o controlador dessa conta, era o procurador  dessa offshore.  Juiz  Federal:  Quem  abriu  essa  conta  no  Merchants  Bank  de  Nova York?  (...)  Interrogado:  Nós  abrimos  nós mesmos  que  abrimos  fomos  nós  mesmos que abrimos essa conta no Merchants.  (...)   Juiz Federal: O senhor pode me esclarecer como é que o senhor  fez  para  abrir  essa  offshore,  como  é  que  foi  o  procedimento,  quem o senhor procurou?   Interrogado: Olha, essa offshore foi aberta foi tava um advogado  americano  nos EUA um gerente  de  um Banco,  não  sei  se  é  do  Banco Econômico e tal, que é nosso conhecido, comentando com  ele ele disse que tinha uma pessoa “olha, tem uma pessoa aqui  que pode abrir essa conta pra você lá, essa offshore pra vocês.”.  (...)  Juiz  Federal: O  senhor  pode me  esclarecer,  senhor Antonio,  a  natureza da movimentação dessa conta? Por que foi aberta essa  conta? O que era feito dessa conta?  Interrogado: A conta foi aberta porque na época a procura por  operações  no  paralelo  era  muito  grande,  e  os  nosso  clientes  eram todos indicados gerentes de Banco, esses bancos...o Banco  conhecia a gente, trabalhava no mercado, eles indicavam. Então  havia uma facilidade grande de fazer isso nós fizemos também.  Juiz Federal:Então era atuação no mercado de cambio paralelo,  isso?  Interrogado: Mercado paralelo, exatamente.  Juiz  Federal:  E  como  é  que  era  essa  atuação?  Era  venda  de  dólar  em espécie,  ou  venda  de moeda  estrangeira  no  exterior?  Faziam as duas coisas?  Interrogado:Faziam as duas coisas.  Juiz  Federal:  As  duas  coisas.  E  no  mercado  paralelo,  uma  pergunta  meio  óbvia,  mas  vou  fazer,  não  era  registrado  no  Banco Central?  Interrogado: Não, não era.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001550/2006­69  Acórdão n.º 2801­002.669  S2­TE01  Fl. 642          9 Juiz  Federal:  E  qual  era  o  ganho  que  a  empresa  tinha  nessas  operações no mercado parelelo? (...)  Interrogado: Olha, eu acho que o negócio era no máximo 0.5%.   Juiz Federal: Humm humm.  Interrogado:Eu calculo que 0,5% no máximo.  (...)”  Dessa  forma correto o procedimento da  fiscalização em  totalizar os valores  das  operações,  com  base  nos  documentos  bancários  de  fls.  280/632,  aplicar  o  percentual  de  0,5% e dividir por dois ­ devido à participação do sócio do recorrente nos aludidos ganhos, à  época dos  fatos  geradores  ­  para  apurar os valores  a  serem  tributados,  cabendo destacar que  foram  excluídos  desse  total  os  valores  já  declarados  pelo  contribuinte  como  rendimentos  sujeitos ao carnê­leão, conforme informado no Relatório Fiscal 01, de fls. 41/44.   Para  contrapor  as  provas  acima mencionadas,  caberia  ao  recorrente  carrear  aos autos documentos hábeis e  idôneos que demonstrassem que não efetuou as mencionadas  operações na conta da MABON. Como isso não ocorreu, não há como acatar suas alegações  acerca da improcedência da infração apurada pela fiscalização.  Vale  lembrar  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção.  À medida  que  restou  devidamente  comprovado  o  cometimento  da  infração  tributária pelo  contribuinte,  descabidas  as  alegações  de  aplicação  do  princípio  “in  dubio  pro  reo”, ou mesmo da interpretação benigna e da retroatividade benigna, previstas nos arts. 106,  II, e 112 do CTN, haja vista que tais  institutos não são cabíveis no presente caso, por não se  encontrarem presentes as situações que ensejam suas aplicações. Da mesma forma não há que  se falar em revisão do lançamento, nos termos do disposto no art. 149 do CTN e no art. 53 da  Lei  9.784/99,  diante  da  ausência  dos  requisitos  previstos  naqueles  dispositivos  legais  como  necessários para efetuar aquele procedimento.  No  tocante  às  decisões  administrativas  e  judiciais  citadas,  cumpre  assinalar  que, com exceção das decisões judiciais  transitadas em julgado, proferidas no rito do recurso  repetitivo e da repercussão geral, as demais decisões administrativas e judiciais não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Quanto à alegação de que a multa qualificada, no percentual de 150%, teria  efeito confiscatório, vale dizer que pelo  fato de  a multa de ofício não constituir  tributo, mas  penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V,  do art. 150 da Constituição Federal.  Ainda acerca da qualificação da multa o recorrente defende seu afastamento  por entender não ter sido cabalmente comprovado pelo Fisco a existência de intuito de fraude.  Logo torna­se necessário analisar se a referida multa foi corretamente aplicada.   Fl. 658DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001550/2006­69  Acórdão n.º 2801­002.669  S2­TE01  Fl. 643          10 A  norma  legal  que  ampara  a  aplicação  da  multa  qualificada,  aplicada  no  presente caso, é o art. 44, inc. II da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº Lei 4.502/64, assim dispõem:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Assim,  para  que  seja  possível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  faz­se  necessária  a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude  pelo  contribuinte  e  que  tal  procedimento  seja  perfeitamente  demonstrado  na  autuação,  com  o  devido  esclarecimento  na  descrição dos fatos do auto de infração. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser  demonstrado pela fiscalização.  Compulsando  os  autos,  tanto  no  auto  de  infração  (fls.  45/48)  quanto  no  Relatório  Fiscal  01  (fls.  41/44),  parte  integrante  do  auto  de  infração,  não  consta  qualquer  informação ou esclarecimento acerca das  razões que  resultaram na qualificação da multa, ou  seja, não foi demonstrado e comprovado que o contribuinte, ao omitir os rendimentos lançados,  incorreu em evidente intuito de fraude.  Conforme  jurisprudência  pacífica  deste  Conselho,  consolidada  na  Súmula  CARF  nº  14,  a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES Processo nº 18471.001550/2006­69  Acórdão n.º 2801­002.669  S2­TE01  Fl. 644          11 autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito  de fraude do sujeito passivo.  Por tais razões deve ser afastada a qualificação da multa de ofício aplicada.  Diante do  exposto  acima voto por REJEITAR as preliminares  suscitadas  e,  no mérito, por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício do  percentual de 150% para 75%.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                Fl. 660DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10166.904961/2019-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo da PIS/Pasep até o advento da Lei n° 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei n° 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados.
Numero da decisão: 3301-011.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), que votam por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.246, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.904954/2019-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. INDEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo da PIS/Pasep até o advento da Lei n° 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei n° 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiram os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), que votam por dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.246, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.904954/2019-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 61 /2 01 9- 74 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904961/2019-74 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A instituição financeira Caixa Econômica Federal, doravante denominada Caixa, transmitiu Declarações de Compensações pretendendo compensar débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com crédito de pagamento a maior de PIS/Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 4574, apurado em janeiro de 2013, no valor original de R$ 2.174.558,91. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, não foram homologadas as compensações declaradas sob a fundamentação de inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Informações complementares sobre a análise do crédito e relação de valores devedores compõem o despacho decisório. Nesse passo, faz parte dos documentos complementares o Relatório Fiscal no qual o auditor-fiscal relata que a Caixa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre os aspectos de fato e de direito, acompanhado de documentos comprobatórios do suposto montante creditório pleiteado na declaração de compensação em análise. Em resposta, a Caixa disse que "os valores compensados decorrem de reprocessamento de base de cálculo da contribuição em reconhecimento da dedutibilidade dos encargos com Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (…) em consonância com a Lei nº 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei nº 12.973/14". O auditor-fiscal aduz que o período de apuração do tributo, objeto de análise, é anterior a janeiro de 2015, data de entrada em vigor da inovação legislativa introduzida por meio da Lei nº 12.973/2014. Assim, conforme prescreve o artigo 105 do CTN, é vedada a aplicação da legislação tributária para o passado, não sendo aplicável a fatos geradores já consumados. Assim, restaram não homologadas as compensações declaradas. A ciência do Despacho Decisório deu-se por meio da Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB. Irresignada, a Caixa apresentou, Manifestação de Inconformidade contra referida decisão, dizendo, em apertada síntese, que o reconhecimento de créditos a compensar se deu em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14, relativamente ao tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Defende que a partir da Lei nº 12.973/14, editada no contexto da adaptação da legislação tributária ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS), o ordenamento passou a dispor expressamente que tais remunerações e encargos podem ser excluídos/deduzidos da base de cálculo da(o) PIS/Pasep como despesas de operações de intermediação financeira, ainda que tais instrumentos sejam contabilizados no patrimônio líquido por força da nova normatização contábil. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904961/2019-74 Relata que as obrigações acessórias da CAIXA foram devidamente ajustadas em declarações retificadoras, de forma a espelhar os valores decorrentes do reprocessamento de origem do crédito compensado como totalmente disponíveis. Em preliminar, alega que o auditor-fiscal incluiu no Despacho Decisório a Dcomp 26349.66937.190917.1.3.04-7275 a qual não foi objeto dos procedimentos fiscalizatórios, o que importa em nulidade da decisão. Traz jurisprudência administrativa que diz se subsumir a sua linha argumentativa. Quanto ao mérito, defende a consistência do direito creditório em face do regular tratamento tributário promovido pela Caixa a respeito dos pagamentos promovidos a título de remuneração dos IHCD, regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade. Aponta que segue os termos e disposições contidas no art. 38 do Decreto-Lei no 1.598/77, sobretudo a partir das disposições alteradas pela Lei 12.973/2014 (Conversão da MP n° 627/2013), relativamente ao tratamento contábil das despesas com emissão de ações. Externa a preocupação em relação à definição dos contornos próprios da natureza jurídica das "remunerações" pagas pela Caixa a partir de contratos firmados com a União Federal, sobretudo no que diz respeito a sua configuração juros (despesa financeira) ou dividendos (retorno patrimonial do investimento) em relação ao tratamento tributário correto. Argumenta que o tratamento contábil-tributário da "'remuneração" deve ser tratado como "custo referente a instrumento de capital ou de dívida subordinada", atraindo, assim, a consideração de que tais pagamentos possam configurar como juros pelo mútuo realizado, devendo ser, portanto, regularmente contabilizado no passivo da companhia, mesmo que os lançamentos sejam feitos em conta de Patrimônio Líquido. Aduz que a classificação está alinhada com as definições contidas nos documentos que respaldaram os contratos de mútuo firmados entre a Caixa e a União. Assim, resta verificar o impacto na questão tributária, sobretudo em relação à Cofins e ao PIS/Pasep. Nesse passo, defende que as disposições do artigo 3º da Lei 9.718/98 já considerava os referidos pagamentos como despesas, logo, a dedutibilidade já era possível, pela leitura do § 6º, inciso I, alínea "a", ou seja, seriam despesas incorridas nas operações de intermediação financeira (custos de captação). Então, as disposições apontadas na novel disposição legal vieram com o objetivo de solução definitiva da querela relativa à forma de contabilização dos referidos pagamentos. Assim, aclararam-se os procedimentos a serem observados pelos contribuintes na efetivação das respectivas retificações de registro ("estornos"), promovendo-se, então, todas as consequências daí verificadas. Ainda, aponta que a Lei nº 12.973/14 foi construída visando garantir a neutralidade tributária nas operações impactadas pelas novas formas de contabilização no contexto do processo de adaptação ao novo padrão contábil instituído pela Lei nº 11.638/2007. Nesse passo, resta claro que a mesma justificativa aplica-se ao artigo 38-B da Lei 12.793/2014 pois, em função das novas regras contábeis, o legislador buscou, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ratificar que, independentemente da forma de classificação contábil adotada dos encargos com IHCD, deve aplicar-se o mesmo tratamento tributário já adotado para tais despesas (exclusão na base do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins). Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904961/2019-74 Por consequência, não se trata de inovação legislativa que criou uma nova dedução na base de cálculo da PIS/Pasep, pois a efetiva natureza jurídica dos encargos com IHCD não se alterou, trata-se de despesa com mútuo (despesa de intermediação financeira), e portanto, passível de exclusão das bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins. Assim, não prospera a alegação do auditor-fiscal de que a Caixa efetuou aplicação retroativa da referida legislação tributária, visto que a permissão para dedução de despesas de intermediação financeira da base das contribuições sociais citadas se encontra expressa na Lei 9.718/98. A não exclusão das referidas despesas no período ocorreu em função de equívoco na apuração da contribuição devida, portanto, não guarda qualquer relação com hipótese de aplicação retroativa de legislação tributária. Ainda, aduz que o ajuste resultou também em ajustes na apuração de débitos de IRPJ e CSLL, em face da sua dedução sobre o resultado. Ao final, requer seja reconhecida a total procedência da Manifestação de Inconformidade, declarando-se a total insubsistência do despacho decisório e o reconhecimento do direito creditório relativo a todas as declarações de compensação de crédito de PIS/Pasep. Requer o reconhecimento de nulidade absoluta por vício material do despacho decisório no que diz respeito a não homologação da Dcomp 26349.66937.190917.1.3.04-7275. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive, se necessário, mediante juntada de novos documentos e outras provas que se fizerem necessárias para o deslinde da demanda. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A nulidade não pode ser declarada se preenchidos os requisitos previstos na legislação e quando há perfeita compreensão dos atos e termos administrativos demonstrada na peça de defesa. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904961/2019-74 A remuneração e os encargos dos IHCD não tem natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins até o advento da Lei 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Em recurso voluntário, o Banco ratifica os argumentos de sua defesa anterior. Não junta novos documentos. Requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Defende a nulidade do despacho decisório, por falta de motivação e ausência de fiscalização prévia. Não há razão no argumento, eis que acompanha o despacho decisório, o parecer fiscal, que expõe as razões da não homologação das compensações. A ementa consigna: Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cabe ao transmitente do Per/Dcomp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita a homologação. Falta de previsão legal à época do fato gerador para exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS referentes a encargos com Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Consta, inclusive, que houve intimação para esclarecimentos de fato e de direito: Tratando-se, portanto, de procedimento compensatório e da espécie tributária, o contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 64 (fls. 08/09), com ciência eletrônica em 21/03/2019 (fls. 11/12), para prestar esclarecimentos sobre os aspectos de fato e de direito, acompanhado de documentos comprobatórios do suposto montante creditório pleiteado na declaração de compensação em análise. Ademais, contra o ato do despacho decisório cabe a manifestação de inconformidade, que instaura o contencioso administrativo tributário, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, a verificação de nulidade por violação ao art. 59, do Decreto n° 70.235/72, dá-se apenas na fase contenciosa. No caso, não se vislumbra nenhuma nulidade no despacho decisório, tampouco no procedimento. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904961/2019-74 Mérito A CEF apresentou pedido de compensação de COFINS, mas o despacho decisório apontou a insuficiência do crédito apontado para compensação do débito informado, pois fora afastado o direito ao crédito diante da indedutibilidade dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD) da base de cálculo da COFINS. Assim, a origem do pagamento a maior é decorrente do tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD), em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14. Em primeiro lugar, cabe esclarecer que os Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD) são formas de captação de recursos pela instituição financeira. A Resolução n° 3.444/2007, do Banco Central, no art. 8°, vigente à época, prescrevia os requisitos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida: I - ser nominativos, quando emitidos no Brasil e, quando emitidos no exterior, sempre que a legislação local assim o permitir; II - ser integralizados em espécie; III - ter caráter de perpetuidade, não podendo prever prazo de vencimento ou cláusula de opção de recompra pelo emissor; IV - ter o seu pagamento subordinado ao pagamento dos demais passivos da instituição emissora, na hipótese de sua dissolução; V - estabelecer sua imediata utilização na compensação de prejuízos apurados pela instituição emissora quando esgotados os lucros acumulados, as reservas de lucros e as reservas de capital; VI - prever a obrigatoriedade de postergação do pagamento de encargos enquanto não distribuídos os dividendos relativos às ações ordinárias referentes ao mesmo exercício social; VII - prever a obrigatoriedade de postergação de qualquer pagamento de encargos, caso a instituição emissora esteja desenquadrada em relação aos limites operacionais ou o pagamento crie situação de DESENQUADRAMENTO; VIII - ter o resgate ou a recompra, ainda que realizado indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica ligada ao emissor com a qual componha conglomerado financeiro ou consolidado econômico- financeiro, condicionado à autorização do Banco Central do Brasil; IX - não podem ser resgatados por iniciativa do credor; X - não podem ser objeto de qualquer modalidade de garantia; XI - não podem ser objeto de seguro, por meio de quaisquer instrumentos ou estrutura de seguros que obriguem ou permitam pagamentos ou transferência de recursos, direta ou indiretamente, da instituição emissora ou de pessoa jurídica a Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904961/2019-74 ela ligada com a qual componha conglomerado financeiro ou consolidado econômico-financeiro para o detentor do instrumento e que comprometam a condição de subordinação expressa neste artigo. O Banco defende que os pagamentos a título de remuneração dos IHCD regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade, decorrentes de contratos firmados com a União, são considerados despesas de operações de intermediação financeira, nos termos do disposto no art. 3º, §6º, I, alínea "a" da Lei 9.718/98, verbis: Art. 3° O faturamento a que se refere o art. 2° compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (...) § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Logo, os pagamentos a título de IHCD seriam dedutíveis da base de cálculo da COFINS. Aduz que tal dedutibilidade sempre foi possível, mesmo antes da edição do art. 38-B do Decreto-Lei n° 1.598/77 introduzido pela Lei n° 12.973/2014: Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1° No caso das entidades de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira. § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos instrumentos previstos no art. 15 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 3° Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida de conta de patrimônio líquido, os valores mencionados no caput e anteriormente deduzidos deverão ser adicionados nas respectivas bases de cálculo. Em sentido contrário, concordo com os termos da decisão de piso, que consignou que tal dedução passou a ser possível apenas após a inserção do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 pela Lei 12.973/2014: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904961/2019-74 As alterações no Decreto-Lei 1.598/77, no bojo da Lei 12.973/2014, decorrem da adaptação para fins tributários dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007, que instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), com o intuito de alinhar a legislação específica aos padrões internacionais de contabilidade, visando à neutralidade fiscal. Na prática, o RTT mirava a segregação da contabilidade fiscal da contabilidade societária. Nesse passo, calcada, em tese, na neutralidade tributária, a Lei nº 12.973/2014, no que se refere aos instrumentos financeiros híbridos, procurou neutralizar os efeitos tributários decorrentes da classificação contábil mediante previsão de ajustes fiscais específicos. Como dito alhures, a introdução do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 possibilitou que a remuneração e os encargos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, pudessem ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Assim, na hipótese de instrumentos financeiros híbridos contabilizados no patrimônio líquido, percebe-se que o legislador se afastou da neutralidade absoluta e não se fixou exclusivamente à natureza jurídica do instrumento, autorizando o contribuinte a optar pela natureza jurídica ou pela essência econômica do instrumento, ao afirmar que a remuneração e os encargos, para fins de tributação, poderão ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, quando incorridos. Esse entendimento é corroborado pelo § 3º do artigo 38-B do Decreto Lei 1.598/1977, ao estabelecer que na hipótese de estorno, por qualquer razão, do valor contabilizado em contrapartida ao patrimônio líquido, os valores já deduzidos deverão ser adicionados às respectivas bases de cálculo dos tributos. Dessarte, não é qualquer dispêndio que pode ser deduzido da base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins como despesa de operações de intermediação financeira, sendo imperioso, como primeiro passo, observar a letra da lei. O artigo 111, inc. I, do Código Tributário Nacional8, dispõe que em se tratando de suspensão ou exclusão de crédito tributário, a legislação tributária deve ser interpretada de forma literal. Nesse passo, o disposto no art. 3º, §6º, inc. I, alínea "a", da Lei nº 9.718/98, não pode ser interpretado extensivamente para assegurar à Caixa a dedução pretendida, visto que as hipóteses de exclusão do crédito tributário devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, não comportando exegese extensiva. Assim sendo, não é possível invocar a analogia a fim de alcançar eventual isenção de crédito tributário, pois a dedução da remuneração e dos encargos dos IHCD da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins dependeria de previsão explícita, o que aconteceu somente com a inclusão do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 introduzido pela Lei nº 12.973/2014. Dessa forma, a dedução das remunerações e dos encargos, referentes aos instrumentos de capital ou de dívida subordinada, poderão ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira, para fins de determinação da base de cálculo da COFINS, somente a partir da introdução do art. 38-B no Decreto-Lei n° 1.598/77 pela Lei nº 12.973/2014, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2015. E a alteração legislativa apenas equiparou os IHCD às despesas de operações de intermediação financeira. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904961/2019-74 Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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5246368 #
Numero do processo: 10880.690799/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.331
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 280          1 279  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690799/2009­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.331  –  3ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  COFINS  ­ PER/DCOMP  Recorrente  THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE  SUSPENSAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência,  converteu­se o  julgamento em diligência, para que a  repartição de  origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Vencidos os conselheiros Belchior Melo  de Sousa e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório  Cuida­se  de  declaração  de  compensação  formalizada  em  24/06/2009,  com  o  propósito  de  extinguir  débitos  no  valor  de  R$  57.799,67,  com  créditos  no  valor  de  R$  44.355,51 proveniente do recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$  320.329,36, recolhido em 14/11/2006, código 5856.  O despacho decisório anexo à  fl. 05 não homologou a compensação pleiteada,  sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690799/2009­54  Resolução nº  3803­000.331  S3­TE03  Fl. 281            2 de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob  o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito.   Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 09/29, o contribuinte se limita a  apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no  preenchimento  da  DCTF.  Sustenta  que  o  crédito  tem  origem  no  pagamento  indevido  da  COFINS  em  relação  as  operações  de  “vendas  destinadas  ao  exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora”,  bem como “vendas para  empresas  comerciais  fabricantes”. Afirma  que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade  de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa.   Às fls. 301/310 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade  e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.915 ­ 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o  entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou  êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituir­se em  confissão de dívida.   Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a  Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão  de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas  fiscais,  ainda que  fosse por  amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “Rassini­NHK – Autopeças” e “Magneti  Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº  10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que  a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas  atividades.  Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de  diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua  vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007.  Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as  operações  de  venda  destinadas  ao  exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  e  vendas a empresas comerciais fabricantes.  Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm  por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas  “comuns”  do  PIS  e  da  COFINS  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  e  não  as  alíquotas  “diferenciadas”  de  2,3%  e  10,8%,  conforme  dispõe  o  artigo  3º,  incisos  I  e  II,  da  Lei  nº  10.485/02.   Em  relação  as  receitas  resultantes  de  operações  de  “exportação  indireta”,  ou  seja,  vendas  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  afirma  que  não  incide  PIS  e  COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz  questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto  era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação.  Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas  fiscais  emitidas  para  as  empresas  Rassini­NHK  –  Autopeças  e  Magneti  Marelli  Cofap  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690799/2009­54  Resolução nº  3803­000.331  S3­TE03  Fl. 282            3 Autopeças  Ltda,  com  o  propósito  de  demonstrar  que  possui  relação  comercial  com  tais  empresas.   Já em relação as  saídas para  à exportação,  anexou memorandos de  exportação  (Doc. 04).  Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  diante  da  forma.  Requisita  a  conversão  do  julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos.    É o relatório.  Voto  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Trata­se de recurso voluntário tempestivo e por isso merece ser conhecido, uma  vez que atende aos requisitos de admissibilidade.   Analisando  o  Acórdão  exarado  pela  DRJ,  observo  que  esta  fundamentou  adequadamente  o  indeferimento  a  compensação  do  PER/DCOMP  em  análise  e  aplicou  com  rigor as regras processuais existentes no Decreto n.º 70.235/72, bem como no artigo 74 da Lei  n.º 9.430/96.   É  evidente  que  o  PER/DCOMP  apresentado  tem  por  finalidade  realizar  o  encontro de contas entre os débitos pertencentes ao sujeito passivo e os créditos  fazendários,  cabendo ao Fisco homologá­lo ou não. Também é verdade que a DCTF tem efeito de confissão  de  dívida, motivo  pelo  qual  perfaz  ônus  do  contribuinte  constituir  prova  da  inexistência  do  débito  confessado  por  meio  da  apresentação  de  documentos  idôneos.  Assim,  uma  vez  não  trazidos  aos  autos,  até  a  decisão  de  primeiro  grau,  as  nota  fiscais  por  amostragem  e  principalmente provas da exportação das mercadorias, agiu corretamente os julgadores quando  negaram o pedido de diligência formulado pelo recorrente.     Deste modo, o contribuinte concorreu com a decisão denegatória, na medida em  que  deixou  de  anexar  aos  autos  provas  robustas  em  seu  favor  e  optou  por  juntar  apenas  planilhas  por  ele  elaboradas,  as  quais  em  nada  auxiliaram  no  convencimento  da  autoridade  julgadora.   Em outras palavras, o que pretendo dizer é que não há reparos a fazer na decisão  da DRJ, pois no momento em que esta foi proferida não haviam provas capazes de socorrer o  contribuinte, seja em relação a homologação da compensação, seja em relação a realização de  diligência. Logo, sob o enfoque do princípio da ampla defesa, não houve qualquer prejuízo à  ampla defesa.    Entretanto, com a interposição do Recurso Voluntária a situação é outra.  Pois,  se  antes  o  contribuinte  não  havia  colacionado  qualquer  prova  capaz  de  garantir robustez ao seu direito, agora quero crer que isso não acontece mais.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690799/2009­54  Resolução nº  3803­000.331  S3­TE03  Fl. 283            4 Contudo,  antes  de  ingressar  ao  mérito  das  provas  acostadas,  primeiro  é  necessário compreender os fundamentos que sustentam o direito creditório alegado.    Inicialmente,  o  contribuinte  argumentou  que  não  configura  hipótese  de  incidência do PIS e COFINS  as  receitas provenientes de exportação  indireta não  incide,  nos  termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03.  Lei n.º 10.637/2002:  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas  decorrentes das operações de:   I (...)   II (...)   III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.   Já a Lei n.º 10.833/2003 apregoa regra semelhante:  Lei n.º 10.833/2003:  Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I (...)   II (...)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de  exportação.   Com efeito, uma vez constatada receita advinda de vendas a empresa comercial  exportadora e cuja operação tenha por objetivo colocar o produto no mercado consumidor de  outro  país,  por  certo  que  não  há  que  se  falar  em  nascimento  da  obrigação  tributária  das  contribuições. Ora, aqui se está diante de uma questão objetiva que não admite juízo de valor.  Assim,  uma  vez  que  o  contribuinte  agora  trouxe  em  seu  Recurso Voluntário,  “Memorando de Exportação”, por meio do qual faz prova de que praticou operações indiretas  de exportação para  a Argentina no  ano de 2005, por certo que,  fortalece  sobremaneira o  seu  direito a realização da diligência pleiteada, uma vez que demonstrou a verossimilhança do seu  direito creditório. Todavia, evidentemente que será necessário reabrir a instrução processual a  fim  de  que  se  apure  se  efetivamente  se  foram  recolhidas  as  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  pois  não  sendo  constatado  o  recolhimento  indevido,  evidentemente  que  o  PER/DCOMP  apresentado  não  deve  ser  homologado.  Cabe aqui o comentário de que estou convencido não se tratar da transferência  de  ônus  tributário  para  o  Fisco  na  verificação  da  inexistência  do  fato  imponível  das  contribuições,  e  conseqüentemente  do  direito  ao  crédito, mas  tão  somente  oportunizar  que o  contribuinte  disponibilize  a  Fazenda  Nacional  outros  Memorandos  de  Exportação  para  comprovar ter ocorrido vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora com o fim de  exportação.   Fl. 368DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690799/2009­54  Resolução nº  3803­000.331  S3­TE03  Fl. 284            5 Quanto  a  segunda  parcela  do  direito  creditório,  o  contribuinte  afirma  que  se  origina de vendas realizadas às empresas Rassini­NHK – Autopeças e Magneti Marelli Cofap  Autopeças Ltda.  Ora,  é  verdade  que  somente  com  o Recurso Voluntário  o  contribuinte  anexou  aos autos prova de que tais empresas tem por finalidade a fabricação de peças e acessórios para  veículos.  Entretanto,  ainda  assim,  manifesto  entendimento  de  que  está  adequadamente  comprovado que a recorrente vendeu mercadorias para ambas as empresas, pois anexou notas  fiscais datadas de 2005, por intermédio das quais se confirma o nome daquelas empresas. Além  do que, é importante mencionar que os CNPJs agora juntados também comprovam se tratarem  de empresas que possuem como objeto a fabricação de peças.  Neste contexto, a Lei n.º 10.485/2002 prevê que as contribuições terão alíquotas  reduzidas, quando ocorrer operações de vendas para empresas fabricantes de peças, conforme  definidos nos Anexos I e II desta lei, nos seguintes termos:    Lei nº 10.485/02:  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  de  veículos  e  máquinas  relacionados  no  art.  1o  desta  Lei;  ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b)  de  autopeças  constantes  dos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Assim,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  vendeu  mercadorias  para  empresas fabricantes de peças, por meio das notas fiscais anexadas, por certo que as alíquotas  incidentes sobre as contribuições sofrem redução, conforme se verifica acima, ou seja, 1,65 %  e 7,6 %, respectivamente para o PIS e COFINS.    Por  fim,  rejeito  o  pedido  de  perícia  em  face  da  sua  desnecessidade,  principalmente em razão de que a  lide  repousa sobre a  inércia do contribuinte em relação as  provas de seu direito, deficiência esta que será solucionada por meio da diligência.   Lembro ainda que caso o contribuinte tivesse apresentado livros contábeis, todas  as notas  fiscais de venda, bem como todos os memorandos de exportação, por certo que não  seria  o  caso  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mas  talvez  reconhecer  o  direito  creditório, desde que as provas fossem claras como a luz solar.   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.690799/2009­54  Resolução nº  3803­000.331  S3­TE03  Fl. 285            6 Contudo,  justamente  em  razão  de  que  há  apenas  fortes  indícios  de  que  o  contribuinte possui o direito que alega ter, opto por converter o julgamento em diligência com  a finalidade de que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem  como que seja intimado o contribuinte a se manifestar após a realização da diligência.  É o voto.  Sala das sessões, 20 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5901930 #
Numero do processo: 10909.003160/2005-53
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.081
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins  de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.762, de 17  de  abril  de  2009,  da  DRJ­Florianópolis/SC,  fls.  286  a  293,  que  indeferiu  a  solicitação  de  ressarcimento de crédito de IPI apurado no 4º trimestre de 2004, fls. 01.  Tais créditos  referem­se, pretensamente,  a não­aproveitamentos decorrentes de  operações de exportação.  Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC alegou que  em todas as notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela contribuinte para embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Aduziu  que  o  fato  de  haver  destaque  do  ISS  nas  notas  fiscais  é  o  atestado de que as operações são caracterizadas como de mercado interno. Assim, não restaria  configurada a exportação de serviços, o que prejudicaria a pretensão da contribuinte, à luz do  inciso II do artigo 5.o da Lei n.o 10.637/2002 e o inciso II do artigo 6.o da Lei n.o 10.833/2003,     Fl. 371DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003160/2005­53  Resolução n.º 3803­000.081   S3­TE03  Fl. 342          2 que exigem, para a caracterização da exportação de serviços, que o tomador fosse residente e  domiciliado no exterior.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 170 a 189, a impugnante explicita  a sistemática de suas operações e afirma o equívoco em que teria incorrido a DRF/Itajaí/SC ao  deixar  de  considerar  entendimento  já  pacificado, mesmo  em  sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  como  de  exportação de serviços".   Alegou  que  a  seus  procedimentos  estão  em  perfeita  consonância  com  regramento específico do Bacen ­ Banco Central do Brasil.   Afirmou  que,  na  qualidade  de  operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação de cargas  importadas e exportadas, ora a  tomadores  residentes e domiciliados  no  Brasil  e  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen. Assim, assegura a contribuinte que o ônus pelo serviço  prestado recai sobre a pessoa jurídica domiciliada no exterior, e não sobre a pessoa jurídica que  meramente a representa no país.  Serviu­se  das  regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  enfatizar  não  apenas  a  regularidade  das  operações  realizadas  por  agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive  para  fins tributários.  Em seguida, citou a legislação específica do PIS e da Cofins (artigo 5.o da Lei  n.o  10.637/2002  e  artigo  6.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.o  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem aos requisitos  legais, quais sejam: representam serviços prestados a pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  certamente representam ingressos de divisas.  Fez  referência,  ainda,  a  entendimentos  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  expressos  em  soluções  de  consulta,  no  sentido  que  a  mera  intermediação  de  agente  ou  representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só não  é suficiente para descaracterizar a operação de exportação.  A  DRJ­Florianópolis,  discordando  do  entendimento  da  DRF­Itajaí,  acolhe  os  argumentos da impugnante quanto à regularidade da intermediação de suas operações com os  armadores internacionais por meio de agência de serviços marítimos, nos termos a seguir:  “Como se vê, a  figura do representante do  transportador estrangeiro  no  território  nacional  está  devidamente  integrada  à  nossa  ordem  jurídica, consubstanciando­se em ente que atua em nome e por conta  daquele transportador estrangeiro. Não se pode afirmar, assim, que a  atuação  deste  representante  sirva  à  descaracterização  de  uma  operação  como  de  exportação  (operação  esta  envolvendo,  por  exemplo, um prestador de serviços nacional e um tomador estrangeiro  representado por um agente marítimo).”  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003160/2005­53  Resolução n.º 3803­000.081   S3­TE03  Fl. 343          3 Quanto à notas fiscais trazidas aos autos, reconhece que várias das notas fiscais  tem como tomador empresas estrangeiras:  “evidenciam  a  possibilidade  de  atuação  do  representante  sem  a  descaracterização  da  exportação  e  a  possibilidade  que  as  operações  possam  ter  ocorrido  na  forma  como  a  contribuinte  alega,  mas  não  atestam de forma conclusiva a existência do crédito, tanto seja porque  a  prova  está  associada,  em  regra,  a  apenas  uma ou  algumas  poucas  das  milhares  de  operações  constantes  de  cada  processo,  como  seja  porque  a  prova  em  si  não  estabelece  um  nexo  entre  notas  fiscais  específicas  e  operações  concretas  e  também  específicas  de  exportação.”  Porém, indefere a solicitação por considerar, conforme refere nos termos abaixo,  que  a  mera  emissão  de  tais  notas  não  são  prova  da  conclusividade  das  operações  e  sua  correspondência  com  ingressos  de  divisas,  cabendo­lhe  o  ônus  de  comprovar  por  meio  de  outros documentos a liquidez e certeza do seu crédito, conforme rege o art. 170 do CTN:  Diante deste quadro, há que se dizer que as notas fiscais emitidas para  entes  domiciliados  ou  residentes  no  Brasil,  isoladamente,  não  comprovam os vínculos que a operação deve ter com uma operação de  exportação  para  que  possa  gerar  o  direito  pretendido  pela  contribuinte; é que com base apenas nelas não apenas não há prova de  que  os  tomadores  dos  serviços  constantes  das  notas  tenham  atuado,  naquelas  operações  específicas,  como  representantes  de  entes  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  também  não  há  comprovação de que  tais operações  tenham resultado em ingresso de  divisas.  Cientificada da decisão em 26 de maio de 2009,  irresignada, apresenta recurso  voluntário, fls. 297 a 321, em 25 de junho de 2009, em que reitera os mesmos argumentos da  impugnação,  e  na  veemência  de  sua  defesa  compromete  sua  compostura  e  abusa  de  qualificações  pouco  respeitosas  atribuídas  aos  Auditores  que  regularmente  atuaram  nas  decisões.   É o relatório.  Conselheiro Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com razão a Delegacia de Julgamento em Florianópolis quando afirma que é do  contribuinte­pleiteante  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  utiliza  na  compensação. No entanto, esta afirmação não é suficiente para fulminar as razões do recurso  voluntário,  cabendo para o deslinde deste  caso  análise de  algumas nuanças que passaram  ao  largo do julgamento de piso, a despeito da firmeza e percuciência com que o nobre julgador se  houve na prospecção da especificidade da matéria que cobriu, na condução do seu voto.  No transporte internacional executado por armador estrangeiro, a sistemática no  terminal de cargas portuárias opera­se como segue:  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003160/2005­53  Resolução n.º 3803­000.081   S3­TE03  Fl. 344          4 É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras de contêineres, com preços previamente dessa forma pactuados. Não havendo  tal  contrato,  o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque ou desembarque de cargas. Nesta última hipótese, o armador consulta o seu agente  acerca  do  preço  da  movimentação  de  certa  quantidade  de  contêineres.  Orçada  a  despesa,  o  armador efetua a  transferência do valor desta e das demais despesas referentes à operação. O  contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem especificações em seu conteúdo quanto ao  destino específico de cada parte dos recursos.  Da descrição acima, conclui­se ­ uma vez configurado que as despesas efetuadas  pelo  agente  são  feitas  em  nome  do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso de divisas para o Brasil.  A TECONVI foi intimada para apresentar alguns documentos; atendeu, e, entre  esses, anexou uns poucos milhares de notas fiscais. Não há relato no despacho decisório de que  tenha  faltado  algo  da  documentação  solicitada,  e  a  decisão  de  não­homologação  das  compensações  fundou­se  no  não­reconhecendo  da  legitimidade  da  intermediação  ocorrida  e  sobre o argumento de que os serviços foram prestados para tomador residente e domiciliado no  Brasil,  atestando­o,  inclusive,  com as  observações  de  que  sobre  os  serviços  prestados  foram  efetuados  recolhimentos  de  ISS,  à  alíquota  de  3%,  e  de  que  estes  foram  pagos  em  reais. A  documentação,  portanto,  não  passou  da  análise  perfunctória  de  identificação  do  tomador  do  serviço.  Conforme relatado, a DRJ­Florianópolis, na linha de entendimento oposto ao da  Delegacia em Itajaí, reconhece a legitimidade da intermediação de agente agindo em nome do  tomador  de  serviços  residente  e  domiciliado  no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  do  pagamento ser efetuado em reais. Reconhece também a possibilidade de existência que estão  sendo utilizados na compensação, porém, sobre outro fundamento – de que os documentos são  insuficientes para comprovar que houve ingresso de divisas para o País – não se inclinou para  apurar  a  verossimilhança  do  crédito  apontado  pela  interessada  e  não  homologou  as  compensações .  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na  maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior.  Note­se,  também,  que  no  campo  “observações”destas consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome do navio,  tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente vinculados conhecimento de transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante  do  navio,  torna­se  atestado  a  confirmar  a  saída  da  carga  do  País.  E  cópias  destes  documentos  ficam  em  poder  do  agente  representante dos armadores estrangeiros. Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na  hipótese acima, sendo indiferente se os containeres encontram­se cheios ou vazios (de regresso  para  o  país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso de importação de produtos.  Desse  modo,  ao  invés  de  modificar  o  fundamento  do  despacho  decisório  a  Delegacia  de  Julgamento  poderia  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  em  Itajaí  solicitasse  documentos  suplementares  para  a  efetiva  comprovação  das  transações  realizadas  com armadores  estrangeiros,  das quais,  inafastavelmente,  haveria de  se  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003160/2005­53  Resolução n.º 3803­000.081   S3­TE03  Fl. 345          5 constatar  ingressos de divisas no País, subsumindo­se ao disposto no artigo 5.o,  II, da Lei n.o  10.637/2002 e artigo 6.o, II, da Lei n.o 10.833/2003.  As importâncias de que o armador seja credor no País, e que lhe são remetidas  pelo agente representante, segundo reza a Carta Circular nº 3.249/2004 do Banco Central, delas  são feitas remessas parciais, ficando o que não é transferido para cobertura das despesas com  taxas e prestações de serviços de atracamento, embarque/desembarque etc., obviamente pagos  em reais. Complementando o comando  inserto na dita carta­circular,  ainda que  feita  remessa  parcial, o contrato de câmbio é feito no valor integral da receita do armador. E no prazo de 90  (noventa)  dias  da  contratação  deste  câmbio,  devem  ser  firmados  novos  contratos  de  câmbio  correspondentes à efetivação dos pagamentos das despesas, quando efetuados.  No âmbito desta mecânica,  não há  como  se dizer que não houve  ingressos de  divisas para o País, a despeito de os pagamentos terem sido efetuados pelo agente representante  do tomador estrangeiro e em nome deste, ainda que em reais.  Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia  da Receita Federal em Itajaí:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.1.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada nota fiscal que a  recorrente reputa estar vinculada a serviço prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2)  a  documentação  da  viagem  do  navio  correspondente  a  cada  nota  fiscal,  especialmente os Bills of Landing, por meio da qual fique demonstrada a saída dos containeres,   b) proceda  à apuração do crédito da contribuinte, não  importando se as  saídas  dos contêineres se deram cheios ou vazios (porquanto não se está a tratar aqui de exportação de  mercadorias), dando ciência do resultado da diligência à contribuinte, na forma da legislação  em vigor e, após, retornem os autos a este Conselho.  É como voto.  Sala das sessões, 08 de dezembro de 2010    BELCHIOR MELO DE SOUSA   Fl. 375DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9194972 #
Numero do processo: 10875.000782/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3802-000.089
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, em converter-se o julgamento em diligência por maioria de votos. Vencido o relator, que negou provimento ao recurso. Designado para redação da Resolução o conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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4556164 #
Numero do processo: 11080.934259/2009-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3803-000.241
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.934259/2009­76  Resolução n.º 3803­000.241  S3­TE03  Fl. 550          2 que previu a possibilidade de que as receitas de contratos de fornecimento de serviços a preço  predeterminado,  com  prazo  superior  a  um  ano,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003, pudessem ser tributadas pela sistemática da cumulatividade.  A Coordenação de Tributação da Receita Federal do Brasil submeteu a matéria à  apreciação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota Técnica COSIT nº 1,  de 16 de  fevereiro de 2007,  resultando na edição do Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 01 de  agosto  de  2007.  Esse  Parecer  esclareceu  que  “contratos  iniciais”  e  “contratos  bilaterais”,  empregados pelo contribuinte para a comercialização de energia, perdem o caráter de contratos  de  preço  predeterminado,  tendo  em  vista  reajuste  efetuado  pelo  IGP­M  e,  pela  variação  tributária, portanto, não se subsumindo na exceção prevista no art. 10, XI da Lei nº 10.833, de  1003.  O  contribuinte  formulou  consulta  respeito  da  matéria  à  Superintendência  Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal, objeto do processo 11080.006335/2009­51,  solucionada  nos  termos  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14  de  dezembro  de  2009,  assim  ementada:  CONTRATOS  FIRMADOS  ANTERIORMENTE  A  31  DE  OUTUBRO  DE 2003. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE COM BASE NO  IGP­M.  Para  efeito  de  definir  o  regime  de  incidência  da Cofins  aplicável  às  receitas  relativas  a  contratos  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços,  firmados anteriormente a 31 de  outubro  de  2003,  o  cômputo  do  IGP­M no  percentual  de  reajuste  de  preços, descaracteriza a condição de preço predeterminado, ainda que  nesse  percentual  de  reajuste  seja  também  considerada  a  variação de  determinados  custos  de  produção,  o  que  implica  a  sujeição  dessas  receitas à incidência não­cumulativa.  Não  obstante,  quando  o  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  não  superar  o  percentual  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção, e desde que o referido reajuste leve  em  conta  termos  de  custos  de  produção  ou  insumos,  a  condição  de  preço  predeterminado  não  se  terá  descaracterizado,  consoante  explicitação  do  §  3º  do  art.  3º  da  IN  SRF  nº  658,  de  2006.  Nessa  hipótese, e cumpridos os demais requisitos dessa Instrução, as receitas  em questão submetem­se à incidência da Cofins na forma cumulativa,  até que venha a suceder a perda do caráter de preço predeterminado,  ocasião  em  que  as  receitas  passarão  a  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa, de modo definitivo.  Com  base  no  entendimento  acima  exposto  e  na  informação  Fiscal  SEFIS/DRF/POA, a DRF/POA indeferiu a restituição objeto do processo 11080.003212/2009­ 69  e  não  homologou  a  compensação  declarada  na  DComp  nº  25661.05201.180408.1.3.04­ 3706,  tudo nos termos do Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010 (fls. 388 a  393).  Em  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2  a  64),  o  declarante,  em  síntese,  insistiu no entendimento de que os contratos celebrados com as sociedades contratantes de seus  serviços atendem aos requisitos erigidos no inc. XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, e por  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.934259/2009­76  Resolução n.º 3803­000.241  S3­TE03  Fl. 551          3 isso permanecem tributados no regime da cumulatividade, o que o  torna detentor de créditos  por indébitos recolhidos na sistemática da não cumulatividade. Refere ainda a apresentação de  Recurso  Especial  de  Divergência  contra  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  228,  proferida pela SRRF10/DISIT.  Apontou a impossibilidade da cobrança dos débitos compensados com créditos  referentes aos períodos de apuração  janeiro e fevereiro de 2006, uma vez que esses períodos  foram objeto de auto de infração (processo 11080.722655/2010­96), o qual estaria pendente de  análise. Ao final requereu a nulidade do Despacho Decisório com reconhecimento integral do  crédito e conseqüente homologação das compensações declaradas ou ainda que fosse proferida  nova decisão pela DRF de origem. Alternativamente, caso não fosse declarada a nulidade do  Despacho Decisório, pleiteou a sua reforma integral e o reconhecimento do direito creditório e  a homologação das compensações declaradas.  A Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente pela 2ª Turma da  DRJ/POA. O Acórdão nº 10­039.505, de 5 de julho de 2012, fls. 418 a 432, teve ementa vazada  nos seguintes termos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade  previstos  em  lei  e  que  não  ocorreu  violação  ao  disposto  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGP­M. ÍNDICE GERAL.  Nos termos do disposto no art. 109 da Lei nº 11.196/2006, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei nº  11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  PIS.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  RECEITA.  CONTRATOS  A  PREÇO PREDETERMINADO. EFEITOS.  A possibilidade de manter no regime da cumulatividade do PIS receitas  oriundas  de  contratos  a  preço  predeterminado,  celebrados  anteriormente a 31/10/2003, produz efeitos a partir de 1º de fevereiro  de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 438 a 490, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.934259/2009­76  Resolução n.º 3803­000.241  S3­TE03  Fl. 552          4 com  a  lide,  retoma  as  razões  já  defendidas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  assim  resumidas:  a)  A Instrução Normativa nº 658, de 4 de julho de 2006, que regulamentou a  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, criou regra não prevista em lei,  o  que  acarretou  violação  do  princípio  da  estrita  legalidade  em  matéria  tributária;  b)  O conceito jurídico de preço predeterminado é estabelecido mediante o uso  de  uma  interpretação  sistemática do  direito  civil,  estando o  seu  emprego  pelo  direito  tributário  restrito  aos  limites  impostos  pelas  regras  extraídas  dos arts. 109 e 110 do CTN. Assim, preço predeterminado é aquele que as  partes têm conhecimento objetivo e real do preço acordado no instante da  celebração do contrato,  não se confundindo esse conceito com a  idéia de  preço fixo;  c)  A  legislação  vigente  reconhece  que  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não descaracteriza o preço predeterminado (art. 109 da Lei nº 11.196, de  21 de novembro de 2005, e Nota Técnica 224/2006­SFF/ANEEL);  d)  O IGP­M reflete o custo da produção e é índice de recomposição de preço,  razão pela qual não descaracteriza a predeterminação do quantum  fixado  nos contratos da Recorrente e,  tendo por escopo evitar os efeitos nocivos  do tempo para a relação contratual, é  índice que se amolda perfeitamente  ao comando do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005; e  e)  O  conceito  econômico  de  preço  predeterminado  é  contraposto  ao  entendimento esposado pelo acórdão atacado, uma vez que, como visto, a  incidência  de  IGP­M  como  índice de  correção  nos  contratos  fiscalizados  não implica a alteração dos valores percebidos pela Recorrente; tal índice  visa apenas a preservar os valores  contratados no  tempo, de modo que o  importe  nominalmente  recebido  pelos  seus  serviços  não  seja  economicamente corroído ao longo de um dado período.  Ao fim, requer:  I.  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  administrativo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.003212/2009­69,  pois  são  feitos  intrinsecamente  relacionados,  tendo  por  base  exatamente  os  mesmos  fatos  e  as  mesmas  razões  jurídicas;  II.  seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar integralmente  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  integralmente  o  direito  à  restituição  dos  créditos de contribuição social objetos da declaração de compensação indicada nos  autos.  O processo administrativo correspondente foi materializado na forma eletrônica,  razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida  no processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11080.934259/2009­76  Resolução n.º 3803­000.241  S3­TE03  Fl. 553          5 Voto  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  438  a  490  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­039.505, de 5  de julho de 2012.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  tem  como  objeto,  exclusivamente,  o  encontro  de  contas  declarado  na  DComp  nº  25661.05201.180408.1.3.04­3706.  O  direito  creditório  aventado  na  peça  recursal,  referente  a  Pedido  de  Restituição  de  PIS,  é  objeto  de  outro  processo,  de  nº  11080.003212/2009­69,  com  tramitação  independente  e  que,  segundo  consta  do  sítio  do  CARF,  está,  desde  o  dia  24/09/2012,  na  atividade  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL@GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF.  Andamentos do Processo  Data  Tramitação  Fase  Ocorrência  24/09/2012 ORDINÁRIA RECEPÇÃO  RECEBER  PROCESSO  TRIAGEM  E  COMPLEMENTAÇÃO  CADASTRAL  Unidade: CARF Orgao Julgador: GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF  A confirmação do direito creditório oposto na(s) compensação(ões) declarada(s)  é questão prejudicial ao  julgamento do mérito do  recurso voluntário ora  sub  judice. Por essa  razão, voto por que se converta o presente  julgamento em diligência, baixando­se o presente  processo  ao  órgão  fiscal  da  jurisdição  do  contribuinte,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  ateste,  nos  autos,  o  resultado  da  decisão  final  do  processo  nº  11080.003212/2009­69,  repercutindo seus efeitos na compensação de que se trata.  Adicionalmente,  a  Autoridade  Preparadora  deverá  atestar  a  competência  do  servidor que subscreve o Despacho Decisório DRF/POA nº 2.132, de 05/11/2010  (fls. 388 a  393).  Após, devolva­se o processo a esta 3ª TE/3ª SEJUL/CARF/MF para julgamento.  Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2012  Alexandre Kern    Fl. 553DF CARF MF Impresso em 22/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por A LEXANDRE KERN

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