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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10385214 #
Numero do processo: 15374.002130/2006-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/08/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 21 30 /2 00 6- 18 Fl. 1950DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 Relatório Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata-se de débito de PIS contribuição ao Programa de Integração Social, constituído pela Recorrente por meio de DCTF Declaração de Contribuições e Tributos Federais, compensado com créditos de PASEP, objetos de ação judicial. A empresa LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A procedeu à compensação do PIS com créditos do PASEP em DCTF, nos termos do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e. por entender indevida a compensação, a Receita Federal emitiu Carta Cobrança exigindo os valores compensados. Foi exatamente esta Carta Cobrança que deu início ao contencioso administrativo deste processo. Toma-se por referência o Relatório constante do Acórdão prolatado na primeira instância, às folhas 805 a 809 do processo digital: Versa o presente processo de Representação Fiscal com vistas a Auditoria Interna de DCTF, motivada pelo acompanhamento judicial da Ação Ordinária n° 95.00.009382 (18a Vara Federal/RJ), com pedido de antecipação de tutela (PAJ n° 10707.001227/200672), onde foi proferido o Despacho EQMACO/SRRF 7aRF, N° 16, de 23 de março de 2007 (fls.54/58), ocasionando a Carta Cobrança de fls. 59, tendo em vista o Demonstrativo de Débito de fls.60/61 e Extrato de Processo emitido em 26/03/2007 fls. 63/71, no Valor Total de R$ 179.144.438,95 (Valor Principal R$ 81.982.153,07, Valor de Multa R$ 16.396.430,44 e Valor dos Juros R$ 80.765.855,44), pertinente à Contribuição para o Programa de Integração Social PIS, dos períodos de apuração 01/1999, 04/1999, 06/1999, 09/1999 a 08/2002. Intimada da Carta de Cobrança acima discriminada em 29 de março de 2007, conforme o Aviso de Recebimento AR de fls.337, a pessoa jurídica apresentou em 30 de abril de 2007, a petição de fls.341/364, intitulando a mesma de “Manifestação de Inconformidade (com efeito suspensivo)”, com as seguintes ponderações: - A partir de 30/08/2002, com a publicação da Medida Provisória n° 66 convertida na Lei n° 10.637/2002, a Secretaria da Receita Federal passou, com base no §4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a considerar como Declaração de Compensação todos os Pedidos de Compensação cuja análise ou homologação pendessem de decisão definitiva; - A partir de 30 de dezembro de 2003, foi instituída a faculdade de o sujeito passivo, no prazo de 30 dias contados da ciência do ato/decisão que não homologou a compensação efetuada pelo contribuinte, apresentar Manifestação de Inconformidade contra esta não homologação, cabendo ainda, da decisão que eventualmente julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, Recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, se enquadrando este Recurso no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação; - Antes de adentrar ao mérito da compensação levada a efeito pela requerente, há que se destacar que os créditos exigidos, relativos aos fatos geradores referentes aos períodos base ocorridos de janeiro de 1999 a agosto de 2002, estão extintos nos termos e para os efeitos do § 4° do artigo 150 e artigo 156, ambos do Código Tributário Nacional, considerando a efetiva homologação dos lançamentos em face do decurso do prazo de cinco anos contados da data da realização da hipótese de incidência - fato gerador - dos tributos que foram quitados mediante compensação, bem como em face da decadência do direito do exercício de lançamento, de eventuais diferenças que por ventura entendesse o fisco cabíveis; - Declarado o crédito tributário pelo sujeito passivo e, extinto o valor declarado antecipadamente, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinta a obrigação tributária no prazo de cinco anos contados da data de ocorrência do fato Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 jurídico, se não houver manifestação contrária do Fisco exarada por meio de lançamento de ofício; - Ressalte-se que, em não ocorrendo o lançamento de ofício pelo Fisco, relativamente ao montante supostamente devido e não recolhido pelo contribuinte, homologado estará o lançamento efetuado e extinta a obrigação tributária; - Isto posto, constata-se a extinção dos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos nos períodos base de janeiro de 1999 a agosto de 2002, nos termos e para os efeitos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, considerando a efetiva homologação dos lançamentos em face do decurso do prazo de cinco anos contados da data da realização da hipótese de incidência dos tributos que foram quitados mediante compensação; - Quanto ao argumento de que a interessada, quando do cumprimento do requerimento para apresentação do demonstrativo de origem dos créditos utilizados na compensação, teria evidenciado que sua intenção seria adotar entendimento no sentido de que a base de cálculo era a receita e as transferências do sexto mês anterior ao período de ocorrência do fato gerador, cumpre esclarecer que não se trata de mera intenção, mas de efetivo cumprimento das normas aplicáveis à matéria; - De fato, se verifica, sem qualquer esforço do intérprete, que tanto a Lei Complementar n° 7/70, quanto o indigitado Decreto n° 71.618/72, tratam da definição da data da base de cálculo das contribuições com base nas receitas e transferências ocorridas no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e não, como quer fazer crer o Despacho EQMACO n° 16, de prazos de recolhimento; - O raciocínio utilizado pelo despacho se resume na simplória e infundada premissa de que a norma contida no artigo 14 do Decreto n° 71.618/72 seria relativa à definição do prazo de recolhimento, motivo pelo qual as sucessivas alterações de prazo perpetradas pelasMedidas Provisórias n°s 24/88, 68/89,164/90,297,91 e 298/91, teriam revogado, a partir de dezembro de 1998, o disposto no artigo 14 do Decreto n° 71.618/72; - Ressalte-se, inclusive, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Parecer n° 2.143/2006, expressamente reconhece a pacífica jurisprudência do STJ, e a ela se curva, no sentido de que, relativamente à contribuição ao PIS, o dispositivo que trata do cálculo do tributo devido com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é relativo à definição da base de cálculo, é não do prazo de recolhimento, motivo pelo qual as leis que posteriormente dispuseram sobre o prazo de recolhimento não o revogaram, pois não tratava sobre prazo de recolhimento; - Com efeito, considerando que as premissas são exatamente as mesmas, relativamente ao PIS e ao PASEP, conclui-se, que o direito ao cálculo do valor recolhido a título de PASEP reside no critério de definição da base de cálculo com base na receita e nas transferências do sexto mês anterior ao da realização do fato gerador do PASEP e, tendo as decisões - sentença e acórdão que a retificou – declarado o direito aos critérios relativos à "parte que excede o montante devido com base na Lei Complementar n° 8", necessariamente garantem o ressarcimento, via compensação, das diferenças de base de cálculo; - Da simples leitura da sentença prolatada na Ação Ordinária, posteriormente ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região, ao declarar o direito aos créditos decorrentes do excesso de recolhimento feito por força dos inconstitucionais DL 's 2.445 e 2.449, se refere necessariamente à questão da apuração da base de cálculo com base na receita e nas transferências apuradas no sexto mês imediatamente anterior, dado que o excesso - o recolhimento indevido - se deu exclusivamente em função da distorção da definição da base de cálculo da contribuição ao PASEP perpetradas pelos indigitados Decretos-Leis; - Contrariamente ao que consta no despacho decisório, verifica-se que os créditos utilizados pela requerente decorrentes de recolhimentos indevidos de parte da Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 contribuição ao PASEP, são legítimos, nos exatos termos garantidos na sentença e foram apurados nos termos da jurisprudência e das normas a estes aplicáveis - Lei Complementar n° 8/70 e pelo artigo 14 do Decreto n° 71.618/72; - O referido despacho considerou para os cálculos dos créditos os valores relativos aos períodos de apuração de agosto de 1988 até dezembro de 1994, sob o argumento de que seria o período mencionado na petição inicial da medida judicial, porém, no pedido formulado foi expresso no sentido de que a Ré fosse "condenada a devolver à Autora todas as quantias indevidamente pagas a título do PIS/PASEP, acrescidas de correção monetária" sem qualquer menção a limites de períodos a serem ressarcidos; - Há que se ressaltar que a planilha dos valores a serem recuperados, juntada quando da distribuição da Ação Ordinária somente poderia arrolar os créditos até dezembro de 1994. De fato, tendo a referida medida judicial sido distribuída em 18 de janeiro de 1995, não poderia conter uma planilha elencando os valores a serem recuperados que somente seriam recolhidos meses após a data da distribuição; - De qualquer forma, a sentença prolatada pelo Poder Judiciário, mantida pelo Tribunal Regional da 2a Região, além de não impor qualquer limite ao período de apuração dos créditos declarados em favor da requerente, expressamente declara o direito à totalidade dos créditos recolhidos a maior em função dos Decretos-leis; - Por fim, alega o referido despacho que, mesmo que houvesse créditos de PASEP a compensar, estes não poderiam ser utilizados para extinguir débitos de PIS, já que a decisão judicial determinou que a compensação fosse feita apenas com débitos de PASEP; - Para que dúvidas não remanesçam, há que se destacar que tanto a contribuição ao PASEP quanto à contribuição ao PIS são da mesma espécie e possuem\ mesma destinação constitucional, nos termos expressamente contidos no artigo 239 da\ Constituição Federal; - Expungindo qualquer dúvida que pudesse restar sobre o assunto, verifica-se que a Instrução Normativa n° 21/97, normativo que regulamentou, há época dos fatos o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, previa a possibilidade de compensação de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, independentemente de requerimento; - Mesmo que absolutamente desconsiderada a discussão judicial, o que se admite apenas para argumentar, se verifica que a existência dos créditos é líquida e certa em face da publicação da Resolução do Senado n° 49, de outubro de 1995, que determinou a suspensão da execução dos Decretos-leis 2.445 e 2.449 e que acabou por tomar os valores recolhidos a maior, por força dos indigitados Decretos-leis, créditos da requerente passíveis de compensação imediata. Isto posto, requer a requerente: a) que seja homologa a compensação, utilizando-se os créditos decorrentes de recolhimentos indevidos de parte da contribuição ao PASEP, relativa aos períodos base de agosto de 1988 a setembro de 1995, com seus débitos de PIS, relativos aos períodos base ocorridos de janeiro de 1999 a agosto de 2002, restando cancelada definitivamente a exigência dos R$ 179.144.438,95, objeto da presente Manifestação de Inconformidade; b) que até o julgamento final, a presente Manifestação de Inconformidade seja recebida nos termos do §11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão, nos termos do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Junto com a petição, a contribuinte carreou aos autos Procuração, Substabelecimento, Ata da Reunião do Conselho de Administração, Documento de Identidade, cópia do Parecer PGFN/CRJ n° 2.143/2006, cópia da sentença exarada na Ação Ordinária n° 95.0000938-2, Petição Inicial da medida judicial, cópia do Acórdão TRF da 2a Região. A Equipe de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes -EQMACO/SRRF 7a RF, mediante o Despacho n° 33, de 21 de maio de 2007 (fls.404/409), esclarece que a Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 exigência em questão decorre de não confirmação de vínculo de débito em DCTF, e foi efetuada de acordo com o disposto no art. 11 da IN-SRF n° 695/2003, não conhecendo da documentação apresentada, encaminhando os débitos a PGFN-RJ para inscrição em Dívida Ativa da União (fls.415/457). A contribuinte apresentou a petição de fls.459/493, como Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, em face da decisão que determinou a cobrança dos créditos tributários em discussão e não conheceu da Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada. Posteriormente, a contribuinte impetrou Mandado de Segurança n° 2007.51.01.010151623 perante a 8a Vara Federal do Rio de Janeiro com vistas ao regular processamento do recurso voluntário, sendo indeferido o pedido de liminar. No entanto, em sede de Agravo de Instrumento (2007.02.01.009565-4), o Tribunal Regional Federal da 2a Região concedeu antecipação de tutela nos seguintes termos (662/665): "Concedo antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que a autoridade coatora se abstenha da prática de qualquer ato que implique na obstrução do direito da agravante ter regularmente processado o recurso endereçado ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos da fundamentação." O processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes para análise do recurso voluntário conforme especificado na Antecipação de Tutela acima mencionada, sendo proferido o Acórdão n° 201-81.242, 1de 02 de julho de 2008fls.762/767), com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 PIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA Inexistindo decisão de primeira instância, não há como o Conselho de Contribuintes processar e julgar recurso voluntário, sob pena de supressão de instância e de infringir o seu Regimento Interno e o Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Nestes termos, os autos foram remetidos a esta DRJRJO2 com vistas a examinar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. (Fim da transcrição). Em 27 de novembro de 2008, através do Acórdão n° 13-22.426, a 5 a Turma da Delegacia Regional de Julgamento /Rio de Janeiro II por unanimidade de votos, INDEFERIU A SOLICITAÇÃO. Entendeu a Turma que em que pese à suspensão do crédito mediante Antecipação de Tutela ter sido inserida no Código Tributário Nacional em 2001, a teor do artigo 106 do CTN, a legislação tributária aplica-se a fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. Ocorre no caso vertente que, ao apurar o encontro de contas entre débito e crédito, a administração vislumbrou que o sujeito passivo não possuía crédito suficiente para satisfazer a exigência de Em 27 de novembro de 2008, através do Acórdão n° 13- 22.426, a 5 a Turma da Delegacia Regional de Julgamento /Rio de Janeiro II por unanimidade de votos, INDEFERIU A SOLICITAÇÃO. Entendeu a Turma que em que pese à suspensão do crédito mediante Antecipação de Tutela ter sido inserida no Código Tributário Nacional em 2001, a teor do artigo 106 do CTN, a legislação tributária aplica-se a fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de tratá-lo como contrário a Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo. Ocorre no caso vertente que, ao apurar o encontro de contas entre débito e crédito, a administração vislumbrou que o sujeito passivo não possuía crédito suficiente para satisfazer a exigência de recolhimento da contribuição via compensação, conforme postulado judicialmente e que, por força de Antecipação de Tutela, foi efetivado indevidamente pelo sujeito passivo não havendo que se falar em homologação do procedimento da contribuinte, prevista no §4° do artigo 150 do CTN, face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No concernente ao valor do crédito que o contribuinte alega possuir a título de PASEP, recolhidos pela sistemática dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, onde utiliza a base de cálculo pertinente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador , ao contrário do que entende o fisco federal, contestando os cálculos da EQMACO/SRRF/7 3 RF, e sua atualização monetária, não podem ser oponíveis na esfera administrativa, visto a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, disciplinado no âmbito administrativo pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14 de fevereiro de 1996. Além disso, o Acórdão n° 13-22.426 transcreve o artigo 26 da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006, onde é determinado que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. Tal entendimento é totalmente procedente, na medida em que a decisão a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada na esfera administrativa, pois este procedimento feriria a Constituição Federal, que adota o modelo de jurisdição una, com a plena supremacia das decisões judiciais. Assim, o entendimento quanto ao crédito do PASEP recolhido pela sistemática dos Decretos-leis n° 2.445 e 2449/88, está condicionado ao decidido na esfera judicial. Por derradeiro, o interessado contesta o despacho anteriormente mencionado onde cita que, mesmo que houvesse créditos de PASEP a compensar, estes não poderiam ser utilizados para extinguir débitos de PIS, já que a decisão judicial determinou que a compensação fosse feita apenas com débitos de PASEP, alegando que tanto à contribuição ao PASEP quanto à contribuição ao PIS são da mesma espécie e possuem a mesma destinação constitucional, nos termos expressamente contidos no artigo 239 da Constituição Federal. Tal argumentação não difere da questão anterior a respeito do contribuinte desejar trazer para a esfera administrativa o que postula judicialmente, visto que o mesmo impetrou a Medida Cautelar Incidental n° 2000.02.01.039555-2, onde na petição inicial - fls.113/116, cita que " após processo de privatização, concluído em junho de 1996, a Requerente passou a contribuir exclusivamente para o PIS, não mais contribuindo para o PASEP, estando, desse modo, impedida de utilizar seus créditos, nos termos da tutela concedida pelo D.Juízo da 18 a Vara dessa Seção Judiciária, dado que é restrita à compensação dos créditos com parcelas vincendas do próprio PASEP. " Repita-se que a Medida Cautelar não teve seu deslinde no judiciário e a referida questão tem efeito direto e imediato na questão ora em discussão, não cabendo a esfera administrativa por ser matéria a ser trata da pelo Poder Judiciário. A impugnante foi cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, em 10/02/2009, via Aviso de Recebimento, às folhas 825 do processo digital. Em 05/03/2009, ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 829 a 867. Alegou em síntese: - Quanto à compensação tácita: Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 Neste tópico a recorrente alega que em vista do procedimento adotado para compensação - artigo 66 da Lei 8.282/91 - as autoridades administrativas, ao indeferir o crédito, tinham o dever de realizar o lançamento do débito, conforme artigo 149, inciso V, do CTN. Ao não fazê-lo no prazo de 5 anos, ocorreu a extinção do crédito nos termos do artigo 150, § 4°. A Recorrente colacionou, em defesa de sua tese, jurisprudência da então Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior. A Recorrente, desenvolveu, ainda, a inexistência de qualquer fator interruptivo da decadência; Ademais, a Recorrente traz à colação argumentos que defendem a homologação da compensação, nos termos do § 5°, artigo 74, da Lei n° 9.430/96, que define que a compensação tácita ocorrerá no prazo de 5 anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação. Este entendimento é defendido com base na aplicação, in casu, do § 4° deste mesmo artigo 74, que determina que os pedidos de compensação pendentes de apreciação da Autoridade Administrativa deverão ser considerados como declarados desde a data de seu protocolo. - Ocorrência de Prescrição: Alternativamente, a Recorrente discorre sobre a ocorrência da prescrição dos valores que se pretendeu exigir com base na Carta Cobrança, na hipótese de se entender por estarem os débitos constituídos. - Concomitância: A Recorrente defende a inexistência de concomitância, posto que no processo administrativo está discutindo, justamente, a execução da decisão judicial, que cita e analisa para comprovar sua alegação. Traz à colação julgados administrativos neste sentido. Defende ainda, no mérito, a aplicação da semestralidade na base de cálculo do tributo, para fim de cálculo da exação e consequentemente do crédito tributário, citando jurisprudência, Parecer da PGFN, etc. Ainda, no que se refere à possibilidade de compensação do crédito de PASEP com os débitos de PIS, alega a Recorrente o cumprimento dos dispositivos legais, a idêntica destinação dos dois tributos e os termos da decisão proferida na ação ordinária n° 1999.02.01.046967-1. Em 24 de abril de 2012, através da Resolução n° 330200.206, a 2a Turma Ordinária, da 3 a Câmara, da 3 a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência para: 1. Apurar a existência de pagamento indevido de Pasep, no período de 08/88 à 02/96, considerando como base de cálculo da exação a receita e as transferências do sexto mês anterior ao período de ocorrência do fato gerador, sem correção, nos termos solicitados pela recorrente; 2. Corrigir o indébito nos moldes que o Fisco corrige os débitos exigidos dos contribuintes (Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n° 08/97); 3. Informar se o valor do crédito apurado é suficiente para compensar os débitos do PIS objeto do presente processo; 4. Informar se a recorrente apresentou algum pedido de restituição dos créditos a que se refere o item 1, acima; 5. Informar se a recorrente utilizou o crédito a que se refere o item 1, acima, para compensar outros débitos seus, de PIS ou de outro tributo administrado pela RFB; 6. Informar se existe algum indébito cujo direito de pleitear a restituição estava extinto quando a recorrente declarou, em DCTF, a primeira compensação efetuada com débitos de PIS. Observar a decisão proferida no RE 566621 (Repercussão Geral), pelo STF; 7. Solicitar à recorrente que apresente prova de que efetuou o lançamento contábil das compensações efetuadas e declaradas em DCTF, a que se refere este processo; Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 8. Prestar as informações e os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da questão; 9. Dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo- lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto n° 7.574/11. Para atender a solicitação da Resolução n° 330200.206, em 27 de janeiro de 2015, a Derat/Rio emitiu o Termo de Intimação n° 111/2015, solicitando à empresa LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, as seguintes informações (folhas 1.161): a) Declarar, sob as penalidades legais, se apresentou outro pedido de restituição de pagamento a maior de Pasep, referente ao período de agosto/1988 a fevereiro/1996; b) Declarar, sob as penalidades legais, se utilizou o crédito relativo ao pagamento a maior de Pasep (agosto/1988 a fevereiro/1996) para compensar outros débitos de PIS ou de outro tributo administrado pela RFB; e c) Apresentar prova de que efetuou o lançamento contábil das compensações efetuadas e declaradas em DCTF a que se refere este processo (janeiro/1999, abril/1999, junho/1999, setembro/1999 a agosto/2002). Em 02 de fevereiro de 2015, a Derat/Rio emitiu o Termo de Intimação n° 140/2015, solicitando à empresa LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, a seguinte informação (folhas 1.166): a) Apresentar os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) referentes aos pagamentos de Pasep (código 3084) do período de outubro/1995 a fevereiro/1996, nos termos do item 1 da referida resolução, a seguir transcrito: " 1 - Apurar a existência de pagamento indevido de Pasep, no período de 08/88 à 02/96 (...)". Cabe esclarecer que no processo supra, constam comprovantes de pagamentos (DARF) até o período de apuração de setembro/1995. A partir das folhas 1.569 do processo digital, a Diort - Demac/RJO respondeu à a solicitação da Resolução n° 330200.206. No final da resposta à Resolução, houve a determinação para a intimação da empresa autuada para sua manifestação, em observância ao contraditório. A ciência da empresa autuada ocorreu em 23 de abril de 2015, por via eletrônica (folhas 1.581). A empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A apresentou sua manifestação em face do Resultado da diligência/informação fiscal, em 20 de maio de 2015, de folhas 1.585 a 1.588 do processo digital. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, por unanimidade de votos, não conheceu das alegações de decadência e prescrição por serem estranhas ao objeto dos autos, pelo voto de qualidade, em terceira votação, afastou o pedido de homologação tácita em razão do não transcurso do prazo de homologação de cinco anos contados a partir de 31/10/2003 e, no mérito, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a compensação pleiteada, à exceção dos períodos dos débitos de janeiro/1999, abril/1999, junho/1999, dezembro/1999, junho/2000, dezembro/2001 e fevereiro/2002, , nos termos do Acórdão nº 3302-006.112, de 27 de novembro de 2018, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 31/08/2002 COMPENSAÇÃO/RECONHECIMENTO JUDICIAL Débitos de PIS, constituído pela Recorrente por meio de DCTF, compensado com créditos de PASEP, objetos de ação judicial. Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA AFASTAMENTO. Afastamento do pedido de homologação tácita em razão do não transcurso do prazo de homologação de cinco anos contados a partir de 31/10/2003. COMPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Reconhece-se a compensação pleiteada, à exceção dos períodos dos débitos de janeiro/1999, abril/1999, junho/1999, dezembro/1999, junho/2000, dezembro/2001 e fevereiro/2002. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde defendeu que: a) O marco inicial para contagem do prazo decadencial para homologação tácita da compensação deve ser considerado a partir da data da entrega dos pedidos de compensação/ DCTFs, e não da data de início de vigência do art. 17 da MP nº 135, de 2003. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 9101-005.131; b) Não houve a necessária exposição do motivo pelo qual se desconsiderou a prova juntada aos autos, ou ao menos a indicação de qual seria o meio de prova considerado válido para comprovar o direito da Recorrente, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e violação ao princípio da verdade material. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 2401-002.238. O recurso especial foi admitido. A recorrente interpôs agravo, o qual reverteu parcialmente a decisão anterior e deu seguimento ao capítulo referente à homologação tácita. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. Houve o prequestionamento do capítulo referente à homologação tácita. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais, uniformizando a jurisprudência do CARF e proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Contudo, para melhor explicar a evidente diferença fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado, trago à baila um histórico da compensação que dissecará o instituto e demonstrará que a compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8383/91 em nada se assemelha à compensação prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa. Com o escopo de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra morta ao instituto da compensação em matéria tributária, em nível federal, houve a devida instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art. 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por homologação. Assim, para que o contribuinte pudesse se valer do direito subjetivo à autocompensação de indébito tributário, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com alterações introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Todavia, essa autocompensação deveria ficar demonstrada na contabilidade do sujeito passivo, tendo em vista o poder-dever do fisco de fiscalizar e verificar a regularidade da compensação, ou, sendo o caso, diante da apuração de eventuais irregularidades, cabendo-lhe notificar as diferenças e/ou excessos praticados. Desta forma, prova-se que ocorreu a autocompensação com a apresentação da respectiva escrituração nos livros fiscais. Com o advento da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, artigos 73 e 74, a Administração Tributária passou a admitir a compensação de créditos do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, vencidos ou vincendos, ainda que não fossem da mesma espécie e nem tivessem a mesma destinação constitucional. Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010). § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). VII - os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008). VIII - os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008). IX - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2o. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 5º A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). Fl. 1960DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003). § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004). f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade, nem tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). 1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 15. Aplica-se o disposto no § 6o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008). § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008). § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008). § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010). Regulamentando os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, foi baixado o Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, dispondo sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 1°. É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. (...) Art. 7º. O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. A Secretaria da Receita Federal do Brasil normatizou os procedimentos de compensação mediante edição da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, alterada pela IN/SRF nº 73, de 15/09/1997. Sempre que o contribuinte fosse detentor de um crédito administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil podia utilizá-lo na liquidação ou amortização de débito do mesmo tributo ou de outro tributo. Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 Assim, a compensação poderia ser feita:  Independentemente de requerimento, se relativo a tributo ou contribuição da mesma espécie e se o crédito fosse anterior ao débito (IN SRF nº 21, art. 14);  Mediante requerimento do contribuinte: se relativo a tributo ou contribuição de espécie diferente (IN SRF nº 21, art 12). Neste caso, a compensação de débitos vincendos poderia ser efetuada desde que não existissem débitos vencidos, ainda que parcelados (IN SRF nº 21, art.12, § 3°); quando o débito fosse anterior ao crédito (IN SRF nº 21, art.14, §7°); quando o débito for de outro contribuinte (IN SRF nº 21, art.15); quando o débito for decorrente de lançamento de ofício (IN SRF nº 21, art. 16);  Em procedimento de ofício (IN SRF nº 21, art. 6º). A partir de 01/10/2002, com a publicação da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, implementaram-se novas regras para a compensação, conforme transcrição acima. Com essa alteração, a compensação passa a ser declarada pelo próprio contribuinte, por meio da entrega da “Declaração de Compensação” (eletrônica, pelo PER/DCOMP, a partir de 14/05/2003), na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A compensação realizada nesses moldes extinguia o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, em 01/10/2002, foram transformados em declaração de compensação, desde o seu protocolo, e os débitos a ela vinculados passaram para a condição de extintos sob condição resolutória. Com a edição da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2033, de 29 de dezembro de 2003, foram consubstanciadas na letra da lei, as vedações à compensação declarada pelo sujeito passivo, veiculadas pela IN SRF 210/2002, quais sejam, a compensação envolvendo: a) os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em DAU (obs: pela redação constante do normativo, tratava-se de débitos inscritos em DAU); e b) os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo. Além dessas restrições, proibiu-se a compensação mediante Dcomp de débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. Estabeleceu-se que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo como sendo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 Também se colocou fim à discussão tormentosa acerca de estar ou não os débitos indicados na Dcomp confessados, vez que se gravou legalmente que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Prescreveu-se, também, que não homologada a compensação, o sujeito passivo seria cientificado e intimado a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Caso não o fizesse, seria o débito encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em DAU, ressalvada a possibilidade de o sujeito passivo apresentar, manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, cabendo recurso ao Conselho de Contribuintes da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso citados obedecem ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), relativamente ao débito objeto da compensação, ou seja constituem reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Segundo dispunha a MP em questão, a SRF disciplinaria o que foi disposto, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Posteriormente, a Medida Provisória 219/2004, convertida na Lei nº 11.051/2004, esculpiu a espinha dorsal do instituto da compensação trazendo mudanças importantes ao art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não mais poderiam ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração: a) envolvendo créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRFB com débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido por essa Secretaria; b) o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e c) o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil- SRFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. As compensações efetuadas pelo sujeito passivo nas hipóteses do art. 74, § 3.º da Lei n.º 9.430/96 (hipóteses de vedação) passam a ser consideradas como não declaradas. Neste passo, são consideradas não declaradas as compensações que envolvam: - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e - valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. E, além dessas, são, da mesma forma, consideradas como não declaradas, compensações em que o crédito:  seja de terceiros;  refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969;  refira-se a título público;  seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e  não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Em se tratando de compensação não declarada que se refira às hipóteses indicadas nas letras "a" a "e" acima – ou seja, no caso das hipóteses referidas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 -, será exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 351, de 22 de janeiro de 2007. Considerar não declarada determinada compensação tem, dentre outras, as seguintes implicações: 1. o débito nela constante não está extinto sob condição resolutória de ulterior homologação, logo, não há que se falar em homologação tampouco em prazo para tal procedimento; 2. o documento apresentado pelo contribuinte não constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos nele constantes; 3. não se verifica, bem assim, hipótese para apresentação de manifestação de inconformidade, nos termos do rito processual previsto no Decreto n° 70.235/1972; 4. por conseguinte, o disposto no inciso III do art. 151 não opera seus efeitos, no que toca ao débito – ou seja, não ocorre a suspensão de sua exigibilidade. Por derradeiro, importante observar que o Parecer PGFN/CAT nº 1.499, de 28/09/2005, em análise sobre diversos aspectos inerentes ao instituto da compensação, assim se manifestou: XIV – CONCLUSÕES 143. Ante todo o exposto, chega-se às seguintes conclusões: Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 a) Importante atentar para os atos normativos que autoriza(ra)m a utilização da compensação tributária, pelo que foi objeto de apreciação, no tópico I do presente trabalho, com breves comentários, a evolução da legislação acerca do instituto sob comento; b) para a realização da compensação, quando a mesma é regida pelo Direito Tributário, é necessária a existência de lei específica autorizadora de sua realização, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer. Além disso, eventual regra regulamentar, dispondo sobre o encontro de contas, nunca pode ser contrária às normas de hierarquia superior, mas sempre vinculada aos seus limites; b.1) o ente tributante possui autonomia na determinação dos critérios segundo os quais os créditos do contribuinte podem ou não ser compensados. Referida autonomia tem por fundamento a competência impositiva constitucional do ente tributante, que a exerce de acordo com a oportunidade e conveniência da política fiscal, ou seja, objetivando torná- la mais eficiente, de modo a que seja implementado o ideal de justiça fiscal; c) a legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação. Assim, no mesmo diapasão do Direito Privado, a compensação do regime de Direito Público exige a existência de duas pessoas, simultaneamente credoras e devedoras uma da outra, havendo duas obrigações recíprocas entre as partes, sendo que o que diferencia aqueles regimes de compensação é o fato de que no Direito Tributário (Direito Público) as partes têm de ser credor e devedor recíprocos ex lege e ab initio; c.1) os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata; c.2) assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela RFB, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do “pedido de compensação” em “declaração de compensação” (com a extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por conseqüência, o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos); c.3) aplica-se o entendimento retro, também, aos pedidos de compensação, pendentes de apreciação, quando fundados em créditos que se refiram a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969; ou que se refiram a títulos públicos; ou sejam decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado; ou que não se refiram a tributos ou contribuições administrados pela RFB; c.4) com a entrada em vigor do art. 4º da Lei nº 11.051/04, as compensações, pretendidas a partir desta data, em que os créditos sejam de terceiros (assim como aqueles que se encontrem nas situações elencadas no item anterior), serão consideradas não declaradas (vide, a respeito, os recém incluídos §§ 12 e 13 da Lei nº 9.430/96, que disciplinam esta situação); d). Antes da MP nº 135/2003, havia um expediente administrativo, no âmbito da SRF, denominado “manifestação de inconformidade” e disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. Seu objetivo era atacar o não reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Referido expediente, aplicável aos processos de compensação, carecia de previsão legal, pelo que não era capaz de levar à suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente. Afinal, o art. 151, III, do CTN é expresso em exigir a existência de “leis reguladoras do processo tributário administrativo” prevendo as reclamações, que, assim, uma vez apresentadas, passariam a suspender a exigibilidade do credito tributário; d.1) por outro lado, com a MP nº 135/03, a situação passou a ser outra. Com efeito, a citada MP, posteriormente convertida na Lei nº 10.833/03, alterou a Lei nº 9.430/96. Esta Lei, reguladora do procedimento da compensação, passou a prever, no § 9º do seu Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 art. 74, um instituto novo, também denominado “manifestação de inconformidade”, atribuindo-lhe eficácia suspensiva (vide § 11 daquele dispositivo legal); d.2) destaque-se: a despeito de possuírem o mesmo nomem juris (manifestação de inconformidade), trata-se de figuras distintas, com efeitos diversos. A primeira, não prevista em diploma legal, não possuía efeito suspensivo, ao passo que a segunda, inicialmente prevista na MP nº 135/03, atende ao preceito do art. 151, III, do CTN, sendo apta, pois, a suspender a exigibilidade do crédito tributário; d.3) aquela manifestação de inconformidade apresentada nos termos da legislação antiga (durante sua vigência), que não lhe conferia o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo pendente de apreciação por parte da Autoridade Administrativa, deve continuar subordinada à disciplina anterior. Ou seja, a edição da MP nº 135/2003 não pode, jamais, provocar a suspensão da exigibilidade dos créditos objeto de manifestações de inconformidade fundadas na IN SRF n.º 210/2002, ainda que pendentes de apreciação. Deste modo, a inscrição em Dívida Ativa da União de créditos que se encontrem em tal situação (expediente previsto na IN SRF n.º 210/2002 pendente de apreciação), realizou-se pautada pela legalidade, não devendo se cogitar da suspensão ou cancelamento da mesma; e) apenas as declarações de compensação (DCOMPS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal após 31/10/2003 (data da publicação e entrada em vigor da MP nº 135/2003) constituem-se confissões de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados (§ 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, incluído pela MP nº 135/03); e.1) as compensações consideradas não declaradas, a teor dos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei 9.430/96(acrescentados pela Lei nº 11.051/04), não se constituem confissões de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Para tanto, impõe-se que a compensação seja apresentada após 30/12/2004 (data da publicação e entrada em vigor da Lei nº 11.051/04); f) com a inclusão do art. 170-A ao CTN, restou ainda mais evidente que a inexistência do trânsito em julgado constitui-se em óbice à compensação mediante aproveitamento de tributo, com base na decisão judicial provisória, pelo que não são passíveis de homologação as declarações apresentadas após sua entrada em vigor, desde que o sejam até 29/12/04, pois, como se verá a seguir (alínea “f.2”), a partir desta data o tratamento a ser dado é outro; f.1) por outro lado, aquelas homologações havidas antes da entrada em vigor da lei complementar por ela não são atingidas, uma vez que não há efeito retroativo (Parecer PGFN/CRJ/Nº 1828/2004 - fls. 06); f.2) situação diversa passou a ocorrer com a entrada em vigor da Lei nº 11.051/04, que diz que a compensação, nesta hipótese, deve ser considerada não declarada; f.3) apenas as compensações pretendidas após a entrada em vigor daquele diploma legal (Lei nº 11.051/04) devem ser consideradas não declaradas, o que traz efeitos diversos daqueles advindos da não homologação do encontro de contas declarados pelo sujeito passivo. Naqueles casos, deve a autoridade competente, por não ter havido a confissão de dívida (não houve declaração), constituir os créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados, e apenas cobrar aqueles débitos já lançados de ofício ou objeto de confissão. f.4) ainda, no caso de compensações consideradas não declaradas, aplica-se o recém incluído § 13 da citada Lei nº 9.430/96, de modo que o débito não é extinto e o sujeito passivo não faz jus aos prazos e aos recursos facultados aos declarantes regulares; f.5) em caso de decisão judicial expressa e inequívoca em reconhecer a existência do crédito do sujeito passivo para com a União, relativo a tributo ou contribuição administrado pela RFB, que determine/autorize que a compensação se faça antes do trânsito em julgado ou que a ela não se aplique o disposto no art. 170-A do CTN, não pode a compensação ser recusada pela Administração, devendo ser seguida a orientação da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal – COSIT, veiculada por meio Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 da Solução de Consulta Interna nº 10, de 11 de março de 2005. Em casos como esses, é importante que a unidade da SRF, imediatamente, dê ciência da decisão à PGFN, para que esta adote as providências judiciais pertinentes, a fim de reverter a decisão contrária ao CTN. Outra providência, que se revela de grande utilidade, pelo que se sugere sua implementação, é a seguinte: tratando-se de ação de Mandado de Segurança nesta matéria, as próprias unidades da RFB deveriam adotar como padrão de comportamento informar destacadamente (por exemplo, em “ementas” ou procedimento similar na primeira página) a incidência no caso da norma contida no art. 170-A do CTN (existe, assim, uma contribuição a que o juiz, para conceder a determinação, expressamente proclame a inconstitucionalidade do art. 170-A do CTN, o que para as subseqüentes atuações da PGFN em juízo cria uma grande facilidade); g) o fato de não ser possível a compensação (por a mesma ter sido não homologada ou considerada não declarada, conforme o caso) não implica dizer que o crédito não possa ter sua exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial expressa (não transitada em julgado) favorável ao contribuinte. Neste caso, não há qualquer espécie de conflito; h) o art. 18 da Lei nº 10.833/03 restringiu a aplicação do art. 90 da MP nº 2158-35/2001 (caso de derrogação implícita); h.1) apenas a multa isolada passou a ser objeto de lançamento de ofício, e, mesmo assim, somente nas hipóteses taxativamente elencadas no sobredito art. 18, sendo certo, ainda, que aquela sanção deve ter por base de cálculo as diferenças apuradas em virtude do encontro de contas indevido; h.2) com a publicação da Lei nº 11.051/04, art. 25, o art. 18 da Lei nº 10.833/03 passou a ter nova redação, tendo sido alteradas as hipóteses em que a multa isolada deve ser lançada de ofício. Posteriormente, a MP nº 252, de 15 de junho de 2005, promoveu nova alteração naquele dispositivo legal, dispondo, desta feita, acerca dos percentuais da multa isolada.; h.3) nos casos de tributos ou contribuições administrados pela RFB, vinculados a demandas judiciais, onde não tenha havido o trânsito em julgado da respectiva decisão, anterior à Lei nº 11.051/04, que reconheceu a existência de crédito em favor do sujeito passivo da relação tributária, pode ser realizado pela autoridade competente o lançamento de ofício da multa isolada, aplicável em virtude de o contribuinte ter tentado a compensação a despeito da existência de expressa disposição legal em sentido contrário (art. 170-A, do CTN); h.4) situação diversa ocorre quando a DCOMP é apresentada após a entrada em vigor da Lei nº 11.051/04. Como já visto, neste caso a compensação é considerada não declarada, devendo a autoridade competente, por não ter havido a confissão de dívida, constituir os créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados, e apenas cobrar aqueles débitos já lançados de ofício ou objeto de confissão, sendo também aplicada a multa prevista no art. 18, da Lei nº 10.833/03; i) com relação ao prazo prescricional para cobrança do crédito tributário compensado pelo sujeito passivo mediante a entrega da declaração de compensação – DCOMP, esta Coordenação-Geral adotou o entendimento expendido pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal – COSIT, através da Solução de Consulta Interna nº 27, de 05 de outubro de 2004, com as observações constantes dos itens 126 a 141 deste trabalho; i.1) entretanto, para as DCOMPs apresentadas após 30/12/2004 (data do início da vigência da Lei nº 11.051/04) e consideradas não declaradas, não se aplica o raciocínio da mencionada Solução de Consulta Interna. Isto pois, no caso de compensações consideradas não declaradas, aplica-se o recém incluído § 13 da Lei nº 9.430/96, de modo que não há a confissão de dívida, o débito não é extinto e o sujeito passivo não faz jus aos prazos e recursos facultados aos declarantes regulares; i.2) nestes casos, deve a autoridade competente, por não ter havido a confissão de dívida (não houve declaração), constituir os créditos tributários que ainda não tenham sido Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 lançados de ofício nem confessados, e apenas cobrar, dentro do prazo prescricional previsto no CTN, aqueles débitos já lançados de ofício ou objeto de confissão. Regressando a lide, no acórdão recorrido, o sujeito passivo buscou executar um direito reconhecido judicialmente na via administrativa. Para tanto, utilizou o instituto da compensação prevista no art. 66 da Lei nº 8383/1991. Seu pedido foi negado e não foi aberto o rito do Decreto nº 70.235/72. O sujeito passivo impetrou mandado de segurança para que as instâncias julgadoras apreciassem seu direito. Em sede de agravo, foi deferida liminar para que o rito do Processo Administrativo Fiscal fosse observado. Assim foi feito. A primeira e a segunda instâncias administrativas negaram provimento aos respectivos recursos. Foi interposto recurso especial de divergência para definir o termo a quo para contagem do prazo da homologação tácita prevista no art. 74 da Lei nº 9430/96. Ocorre que na decisão de segunda instância - acórdão recorrido - houve três votações sobre o tema: Em primeira votação, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud afastavam a homologação tácita por entender que os pedidos de compensação não se convertiam em declarações de compensação, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Guilherme Deroulede afastavam a homologação tácita em razão do não transcurso do prazo de homologação de cinco anos a partir de 31/10/2003 e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) acolhiam a alegação de homologação tácita. Em segunda votação, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Guilherme Deroulede, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) votaram pelo afastamento da homologação tácita em razão do não transcurso do prazo de cinco anos a partir de 31/10/2003, vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud que afastavam a homologação tácita por entender que os pedidos de compensação não se convertiam em declarações de compensação. Em terceira votação, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Jorge Lima Abud, acompanharam os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Guilherme Deroulede, aderindo ao afastamento da homologação tácita em razão do não transcurso do prazo de homologação de cinco anos a partir de 31/10/2003, em contraposição à tese de acolhimento da homologação tácita, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que a acolhiam. No final, ficou consignado que não houve homologação tácita em razão do não transcurso do prazo de cinco anos a contar de 31/10/2003, data de vigência da Medida Provisória nº 135/2003. Diante do quadro exposto, ao meu juízo, um acórdão para servir de paradigma, deve começar com a questão da aplicação do instituto da homologação tácita em execução de titulo judicial na esfera administrativa via compensação, por declaração em DCTF, nos termos do art. 66 da Lei nº 8383/91. Em um segundo momento, sendo aceito o uso do instituto, travar a discussão acerca do termo a quo para contagem da homologação tácita prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96. No Acórdão nº 9101-005.131, nada disso ocorreu. Naquele processo, o sujeito passivo apresentou declaração de compensação em 12 de maio de 2003, retificou em 05/09/2003, e teve ciência do despacho decisório em 26/05/2008. A questão que se decidiu foi se as declarações de compensação apresentadas antes de 30/10/2003, na vigência da MP 66/2002, Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-014.717 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15374.002130/2006-18 deveriam observar o instituto da homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que só entrou em vigor na vigência da MP 135/2003. Nota-se que no paradigma foi apresentada uma declaração de compensação, no formato previsto na Medida Provisória nº 66/2002. O que se discutia era a possibilidade de se homologar tacitamente declarações de compensação apresentadas antes da vigência da MP nº 135/2003, que aduziu ao mundo jurídico o instituto da homologação tácita. Já no acórdão recorrido, primeiro se discutiu a possibilidade de compensações efetuadas sob as regras do art. 66 da Lei nº 8.383/91 serem consideradas pedidos de compensação, depois transformadas em declaração de compensação e, por fim, serem alcançadas pelo instituto da homologação tácita. Ao cotejar o acórdão recorrido com os paradigmas resta evidente a falta de similitude fática entre eles. Como se vê, a decisão paragonada labora a partir de circunstâncias fáticas distintas das que se apresentam na lide em julgamento. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Assim, por se debruçarem sobre circunstâncias fáticas distintas, entendo impossível deduzir divergência entre o acórdão recorrido e o de nº 9101-005.131. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1970DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.002759/2008-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 2001-006.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 06/05/2008 contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 27 59 /2 00 8- 97 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.741 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002759/2008-97 07/03/2008, que apurou o crédito tributário no valor de R$ 17.635,56, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual- DAA, Exercício de 2004, Ano-calendário de 2003, recepcionada em 02/12/2004, fls. 175 a 178. No procedimento fiscal de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005, fundamentada nos arts. 788; 835 a 839; 841; 844; 871 e 992 do Decreto 3000, de 26/ 03/ 1999, foram tomados para o cálculo do Imposto devido os rendimentos tributáveis declarados; as deduções declaradas, com a glosa da contribuição à Previdência Privada de R$ 6.079,34; da despesa com dependente de R$ 5.088,00; da despesa com instrução de R$ 3.996,00; da despesa médica de R$ 10.246,63; e da dedução de incentivo de R$ 650,00, tudo por falta de comprovação, segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal das fls. 19 a 23 e Demonstrativo de Apuração da fl. 24. Prestadas, ainda, as seguintes informações fiscais: (i) Foram consideradas no Lançamento as importâncias de contribuição à Previdência Privada da Declarante; (ii) foram desconsideradas as relações de dependência de Joana Carmelita Gomes; Rodrigo Gomes de Campos Barbosa e de Joana Rodrigues de Campos, as quais não foram comprovadas; (iii) desconsiderada também a dedução de dependência de Mario César Gomes de Campos, pela falta de prova de incapacidade física ou mental; (iv) para a dedução de despesas médicas foi apresentada apenas parte dos comprovantes, sendo que não foram consideradas aquelas relativas aos não dependentes beneficiários do plano de saúde CAARJ. Inconformada com o Lançamento, a Interessada, que trouxe em anexo os documentos de fls. 26 a 168 e 179, argumenta que as despesas médicas referem- se a dispêndios realizados com a própria saúde e com a saúde de seu filho Mário César Gomes de Campos, CPF 864.611.337-04, que seria seu dependente por ser portador de doença grave que o impede de exercer atividade laboral para prover seu próprio sustento. A dependência do seu filho Mário César teria sido oficializada no ano 2000, quando se deu a primeira internação no Instituto Philippe Pinel. Além disso, mantém para outros familiares o plano de saúde CAARJ. A despesa com instrução dar- se- ia em relação aos seus netos menores Rodrigo Gomes de Campos Barbosa, CPF 101.746.197-07 e Joana Rodrigues de Campos, CPF 101.746.207-05, de 10 e 03 anos de idade cada um em 2003. Ambos os netos e a sua filha, mãe das crianças, que não detém recursos para arcar com as despesas dos filhos, residiriam com a Contribuinte. Reproduz o art. 227 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da garantia dos direitos da criança e do adolescente às necessidades básicas, saúde, alimentação, educação, lazer etc. No tocante à genitora da Interessada, Sra. Joana Carmelita Gomes, esta teria tido a prova de sua dependência no Processo nº 13.303/64 da comarca de Porto Alegre. O CPF informado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física- Dirpf Exercício 2004 em foco, em verdade seria da neta da Titular da Declaração, Joana Rodrigues de Campos, que também consta no rol de dependentes da DAA. A contribuição à Previdência Privada- Fapi da BrasilPrev, de R$ 982,61, teria como beneficiário o seu filho Mário César, declarado como dependente. Estaria correta a importância informada como contribuição dela própria ao PGBL, R$ 1.167,92. Porém, teria havido um equívoco ao informar R$ 274,00 pagos ao Iaserj em lugar dos R$ 272,92 pagos ao Mongeral, CNPJ 33.608.308/0001-73. Entende que, por esse equívoco, da glosa de R$ 6.079,34 deveriam ser deduzidos R$ 2.423,45, correspondentes à soma dos R$ 982,61 com os R$ 1.167,92 e os R$ 272,92. Admite a glosa dos R$ 650,00 da dedução de incentivo. Retomando o tema da dependência não reconhecida na ação fiscal, reclama estar sendo sujeita a uma possível punição do Estado por ter deixado de requerer a guarda judicial dos netos menores, embora seja a detentora da guarda fática das crianças, que viveriam a suas expensas. Requer seja acolhida a impugnação. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.741 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002759/2008-97 A decisão de piso foi parcialmente favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 PARCELA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. Considerar-se-á não impugnada a matéria não contestada expressamente. TRIBUTÁRIO. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS COM DEPENDENTES MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. Excluem-se da determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os dependentes cujo vínculo com o Titular não tenha sido comprovado na ocasião da defesa; pela mesma razão excluem-se as despesas médicas e de instrução realizadas com esses dependentes. TRIBUTÁRIO. IRPF. GLOSA DEDUÇÃO DE DESPESA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Poderão ser deduzidos, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, somente os valores pagos a título de contribuição à Previdência Privada do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL com prova do efetivo pagamento, que tenha como beneficiário o contribuinte e os dependentes declarados, em relação aos quais tenha sido provado o vínculo de dependência. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 25/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de previdência privada está comprovada nos autos; b) a relação de dependência está comprovada nos autos; c) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos; d) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados; e) extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário não é tempestivo, motivo pelo qual dele não conheço. Isso porque a intimação do contribuinte ocorreu em 25.08.2014 (fl. 197) e a interposição do apelo ocorreu apenas em 25.09.2014 (fl. 200), ou seja, após um dia do termo final do prazo para sua interposição. Caso seja vencido na questão acerca da inadmissibilidade recursal, o litígio recai sobre a relação de dependência dos netos da recorrente e a existência de prova de incapacidade Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.741 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002759/2008-97 de seu filho para fruição da dedutibilidade como dependentes e respectivas despesas de instrução e médicas em seu favor. Em relação à preliminar de prescrição e decadência, embora não suscitada em 1ª instância, é de se a conhecer por se tratar de matéria de ordem pública (arts. 205 e 206 do Código Civil). A prescrição é uma das formas de extinção dos créditos tributários. No direito tributário pode ser definida como a extinção do direito ao crédito tributário ocorrida pela inércia do fisco ao deixar de promover as medidas necessárias para a garantia do direito. A prescrição é regida pelo art. 174 do CTN que determina: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II ­ pelo protesto judicial; III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Este instituto serve como base de defesa, para a contribuinte, quando se propõem a demanda executiva perante o judiciário. A presente fase se discute a constituição do crédito. Trata-se do processo administrativo, no qual se verifica a validade do lançamento, ou seja, da constituição do crédito tributário. Findo o processo administrativo, tem-se a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional. Portanto, não resta caracterizada a ocorrência da prescrição arguida pela Contribuinte. Também não é o caso de decadência. Conforme consta dos autos, trata-se de IRPF suplementar lançado, proveniente do ano calendário de 2003, exercício de 2004, cuja intimação do Auto de Infração pelo contribuinte se deu em 05/04/2008. Tratando-se de IRPF com pagamento parcial pelo Contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo §4º do art. 150 do CTN, ou seja, prazo de 05 anos contados do Fato Gerador, conforme Jurisprudência consolidada deste Conselho: PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, verifica-se que não houve antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Acórdão nº 9202-002.548 - Sessão de 5 de março de 2013) Houve pagamento parcial no presente caso, pois conforme o próprio Auto de Infração determina, trata-se de exigência de crédito tributário proveniente de IRPF Suplementar. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.741 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002759/2008-97 O Fato Gerador do IRPF se dá no dia 31 de dezembro de cada ano calendário, por ser imposto do tipo complexivo, conforme o entendimento já formalizado por este Conselho: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. INTIMAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS FÍSICAS. DESNECESSIDADE. Considerando-se que o autuado era quem efetivamente movimentava a conta corrente bancária de pessoa jurídica já extinta, da qual os sócios atestaram não participar da movimentação financeira no período autuado, não há necessidade na espécie de intimação de outras pessoas que supostamente eram procuradores da pessoa jurídica para se aperfeiçoar o lançamento. LEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente se enquadra dentro do conceito de contribuinte, haja vista que, tendo movimentado isoladamente a conta bancária objeto da apuração, praticou a conduta definida como fato gerador do imposto de renda. UTILIZAÇÃO DA TABELA ANUAL Os rendimentos apurados a partir de depósitos bancários estão sujeitos ao ajuste na declaração anual. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. A utilização de conta corrente bancária de pessoa jurídica extinta, por dois anos-calendário consecutivos representa conduta dolosa que atrai a aplicação da multa qualificada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005,2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistiu cerceamento ao direito de defesa do autuado, posto que o fisco procedeu a mais de uma intimação para apresentação de documentos que aquele detinha poderes para apresentá- los. Recurso Voluntário Negado. CARF. Acórdão 2402-005.594. Sessão 19/01/2017 Desta forma, se o Fato Gerador do IRPF é complexivo e se aperfeiçoa no dia 31/12 de cada ano-calendário e, considerando que o presente lançamento diz respeito ao Ano Calendário de 2003, o fato gerador se deu em 31/12/2003, ocorrendo a decadência apenas em 31/12/2008. Mesmo que se alegue a prescrição intercorrente, é de ciência inequívoca que a Súmula 11 estabelece que não se aplica prescrição intercorrente para créditos tributários no processo administrativo fiscal. Assim, é de se rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente. Em relação à glosa de despesa com o dependente Mário César Gomes de Campos, a decisão de piso assim se manifestou: Em relação ao seu filho Mário César Gomes de Campos, os documentos anexados à defesa, com o fim de comprovar o vínculo de dependência em razão de sua incapacidade para o trabalho, conforme previsto no inciso III do art. 35 da Lei nº Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.741 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002759/2008-97 9.250/1995, referem- se aos Anos- calendário 2006 e 2007, quando o Lançamento diz respeito ao Ano- calendário 2003, fls. 92; 98 e 129. Os comprovantes de dispêndios realizados com a saúde do Sr. Mário César reportam- se também a tratamento realizado no Ano- calendário 2006 não abarcado no levantamento das deduções indevidas de despesas médicas realizadas no ano de 2003, fls. 111 a 126. Deixando de ter sido provada a relação de dependência do Sr. Mário César com a Contribuinte no Ano- calendário 2003, as contribuições à Previdência Privada pagas em seu nome nessa época também não podem ser aproveitadas no campo deduções da Declaração da Interessada. Quanto à prova da incapacidade física ou mensal para fundamentar a dependência de Mario Cesar Gomes de Campos, pode-se observar do laudo de invalidez de fl. 250, subscrito em 22/03/2007, corroborado com os documentos de fls. 242/258, que o dependente possuía a incapacidade sustentada pela recorrente. Considerando ser uma doença incurável, conforme atesta à fl. 250, há um atestado particular de 1998 (fl. 256) que confirma a dependência em período anterior ao ano-calendário de 2003, motivo pelo qual é de se restabelecer a dedução de dependência apenas em relação a Mario Cesar Gomes de Campos. Com relação às despesas médicas alvo de glosa de dedução, alinho-me ao entendimento esposado na decisão de piso no sentido que os recibos apresentados não são suficientes para sanar a motivação da glosa, razão pela qual o recorrente deveria diligenciar aos profissionais médicos para sanear as deficiências apontadas ou apresentar outros meios de comprovação da regularidade dos recibos em referência. Em relação aos demais argumentos veiculados em seu recurso voluntário, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A Despesa com Dependentes defendida pela Interessada, que trouxe aos autos diversos documentos com o fim de comprová- la, inclusive documentos relacionados a não dependentes não declarados, continua sem ser aceita em sede de Julgamento, porque nenhum dos apontados como tal na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física- Dirpf Exercício 2003 preenche os quesitos listados no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995 reproduzido a seguir: Lei nº 9.250/1995 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.741 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002759/2008-97 VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. De acordo com inciso V do art. 35 da Lei nº 9.250/1995, os netos Rodrigo Gomes de Campos Barbosa e Joana Rodrigues de Campos só poderiam ser dependentes da Titular da Declaração de Ajuste Anual em tela caso esta detivesse a guarda judicial de cada um deles. Nenhum documento que justificasse essa pretendida dependência foi trazido aos autos, nem a justifica, perante a Lei Tributária, o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente transcrito na peça impugnatória. Em consequência, não foram considerados os comprovantes de despesas com instrução dos dois menores. A alegada dependência de sua genitora Sra. Joana Carmelita Gomes, contrariando o argumento da Impugnante, não foi comprovada no documento de fl. 58, extraído do Processo nº 13.303/64 do Juízo da Capital do Estado do Rio Grande do Sul; nem nos documentos de fls. 59 e 60, Certidão de Nascimento da Interessada e de Casamento de sua mãe. O CPF informado no campo próprio da Declaração, na linha do nome da Sra. Joana Carmelita, conforme informação da Interessada confirmada no banco de dados informatizados da Receita Federal do Brasil, é da sua neta, também declarada como dependente, Joana Rodrigues Campos. (...) Segundo as informações contidas nas Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal anexas à Notificação de Lançamento, na ação fiscal foram consideradas as deduções de contribuição à Previdência Privada da Titular da Declaração e de despesas médicas para o tratamento de sua própria saúde. Dos R$ 6.352,26 de contribuição à Previdência Privada declarados foram glosados R$ 6.079,34, sendo mantidos R$ 272,92 na apuração da base de cálculo do Imposto; e dos R$ 20.351,34 de despesas médicas registradas na Declaração de Ajuste Anual- DAA, foram glosados R$ 10.246,63 atinentes a despesas realizadas com os não- dependentes, tendo sido mantidos na apuração da base de cálculo do Imposto R$ 10.104,71 de despesas com a saúde da Titular da DAA, correspondente ao pagamento do plano de saúde da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro- CAARJ. A Interessada anexou à defesa recibos médicos emitidos em seu nome, como responsável pelo pagamento dos serviços abaixo relacionados: RECIBOS DE DESPESAS MÉDICAS EMITIDOS EM NOME DE CLARITA GOMES PRESTADOR DOS SERVIÇOS AC VALOR SERVIÇO FL. OBSERVAÇÕES Ilton Andrade Galvão 2004 520,00 Não discriminado. 145 AC Distinto da NL e Sem Beneficiário Ricardo de Oliveira Cavalcante 2003 720,00 Sessões de Psicanálise 148 Sem Beneficiário Ricardo de Oliveira Cavalcante 2003 720,00 Sessões de Psicanálise 149 Sem Beneficiário Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.741 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002759/2008-97 Ricardo de Oliveira Cavalcante 2003 960,00 Sessões de Psicanálise 150 Sem Beneficiário Ricardo de Oliveira Cavalcante 2003 480,00 Sessões de Psicanálise 151 Sem Beneficiário Ricardo de Oliveira Cavalcante 2003 760,00 Sessões de Psicanálise 152 Sem Beneficiário Ricardo de Oliveira Cavalcante 2003 780,00 Sessões de Psicanálise 153 Sem Beneficiário RECIBOS DE DESPESAS MÉDICAS EMITIDOS EM NOME DE CLARITA GOMES PRESTADOR DOS SERVIÇOS AC VALOR SERVIÇO FL. OBSERVAÇÕES Ricardo de Oliveira Cavalcante 2003 780,00 Sessões de Psicanálise 154 Sem Beneficiário Ricardo de Oliveira Cavalcante 2003 780,00 Sessões de Psicanálise 155 Sem Beneficiário Caixa de Ass Advog RJ- CAARJ 2003 10.104,71 Plano de saúde Cód. 3.607 156 Beneficiária- Titular da DAA TOTAL CONSIDERÁVEL: 10.104,71 O recibo do Dr. Ilton Andrade Galvão encontra- se datado de janeiro de 2004 e, embora alegue a Impugnante de próprio punho, na mesma folha do recibo, ter sido o total pago em duas parcelas, R$ 280,00 em dezembro de 2003 e R$ 240,00 em janeiro de 2004, não traz aos autos qualquer elemento complementar para provar sua alegação. Além disso, o documento não trouxe a identificação do serviço prestado, nem do beneficiário dos serviços, impossibilitando a verificação do atendimento à exigência contida no art. 8º, § 2º, II da Lei nº 9.250/ 1995. Da mesma forma, os recibos emitidos no Ano- calendário 2003 pelo Dr. Ricardo de Oliveira Cavalcante não indicam o beneficiário dos serviços prestados; nem há nos autos um outro documento por ele assinado, no qual se declare a Titular da DAA como a beneficiária dos serviços. Dessa forma só cabe mesmo considerar na apuração da base de cálculo do Imposto o pagamento ao Plano de Saúde CAARJ, como fez a Autoridade Fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.725594/2021-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ARGUMENTO APRESENTADOS PELA PARTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a pormenorizar e esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. ÁGIO. MAIS VALIA DE ATIVOS A redação original do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 não estipula uma ordem entre os fundamentos econômicos apontados no seu §2º, mas também não autoriza uma escolha ao alvitre do contribuinte. Nos termos desse dispositivo legal, o contribuinte está obrigado a registrar todos os elementos econômicos apontados no referido §2º que influenciaram o valor final do negócio. Ainda que o contribuinte não tenha registrado como fundamento econômico do ágio o valor de mercado dos bens do ativo da empresa investida, este deve ser destacado quando a fiscalização demonstra que esse valor compôs o valor do negócio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ARGUIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. INOCORRÊNCIA. O crédito tributário não lançado em períodos anteriores não representa impedimento para a administração tributária apreciar os elementos de fato e de direito que exigem o lançamento do crédito tributário, porquanto se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, conforme previsão do art. 142, parágrafo único, do CTN. O não lançamento do tributo não representa manifestação de critério jurídico susceptível à invocação de um direito adquirido contra posterior lançamento, pois não há direito adquirido contra omissão no cumprimento da lei. Se à administração pública é dado anular seus próprios afastar vícios que os tornem ilegais, dos quais não se originam direito, conforme súmula 473 do STF, com mais razão é plenamente possível ao Fisco realizar o lançamento de tributos quando não o tenha feito anteriormente, sempre que encontrar razões fáticas e jurídicas para tanto, conquanto inexista existir óbice de natureza legal. Não se aplica o art. 146 nos casos em que não houver prévia manifestação de entendimento da administração tributária ou dos órgãos de julgamento sobre fatos análises posteriores. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 MULTA QUALIFICADA. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A utilização de empresa veículo em operações societárias, por si só, não caracteriza o dolo do contribuinte sobre a infração tributária. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A antecipação do tributo é uma obrigação acessória, exigível mesmo quando não há tributo a recolher na data do fato gerador. Assim, a antecipação não se confunde com a obrigação de pagar o tributo, sendo incomparáveis as suas bases de cálculo e, daí, não havendo impedimento para a exigência concomitante das duas sanções. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-006.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em afastar a qualificação da multa de ofício e (ii) pelo voto de qualidade, em manter apenas a parte da glosa apontada pela fiscalização como mais valia de bens imóveis e de florestas, sendo que esta última glosa deve ser reduzida pelo regular exaurimento que ocorreria se a mais valia das florestas tivesse sido assim contabilizada, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (relator), Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto. Na primeira votação: (i) acompanharam o relator, para dar provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto; (ii) votaram por dar parcial provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício e para manter apenas a glosa da parte apontada pela fiscalização como mais valia de bens imóveis e de florestas, considerando o exaurimento das florestas, os Conselheiros José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque e (iii) votou por dar parcial provimento ao recurso apenas para afastar a qualificação da multa de ofício a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Em razão do surgimento de três propostas, sem uma maioria definida, as propostas foram submetidas a mais duas votações sucessivas, nos termos do artigo 112 do RICARF. Na primeira votação sucessiva, entre as propostas menos votadas, votaram: (i) por dar parcial provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício e para manter apenas a glosa da parte apontada pela fiscalização como mais valia de bens imóveis e de florestas, considerando o exaurimento das florestas, os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Neudson Cavalcante Albuquerque, Fredy José Gomes de Albuquerque, Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto e (ii) por dar parcial provimento ao recurso apenas para afastar a qualificação da multa de ofício a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Na segunda votação sucessiva, definitiva, votaram: (i) por dar parcial provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício e para manter apenas a glosa da parte apontada pela fiscalização como mais valia de bens imóveis e de florestas, considerando o exaurimento das florestas, os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Neudson Cavalcante Albuquerque (presidente) e a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e (ii) por dar provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (relator), Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a pormenorizar e esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. ÁGIO. MAIS VALIA DE ATIVOS A redação original do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 não estipula uma ordem entre os fundamentos econômicos apontados no seu §2º, mas também não autoriza uma escolha ao alvitre do contribuinte. Nos termos desse dispositivo legal, o contribuinte está obrigado a registrar todos os elementos econômicos apontados no referido §2º que influenciaram o valor final do negócio. Ainda que o contribuinte não tenha registrado como fundamento econômico do ágio o valor de mercado dos bens do ativo da empresa investida, este deve ser destacado quando a fiscalização demonstra que esse valor compôs o valor do negócio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ARGUIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. INOCORRÊNCIA. O crédito tributário não lançado em períodos anteriores não representa impedimento para a administração tributária apreciar os elementos de fato e de direito que exigem o lançamento do crédito tributário, porquanto se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, conforme previsão do art. 142, parágrafo único, do CTN. O não lançamento do tributo não representa manifestação de critério jurídico susceptível à invocação de um direito adquirido contra posterior lançamento, pois não há direito adquirido contra omissão no cumprimento da lei. Se à administração pública é dado anular seus próprios afastar vícios que os tornem ilegais, dos quais não se originam direito, conforme súmula 473 do STF, com mais razão é plenamente possível ao Fisco realizar o lançamento de tributos quando não o tenha feito anteriormente, sempre que encontrar razões fáticas e jurídicas para tanto, conquanto inexista existir óbice de natureza legal. Não se aplica o art. 146 nos casos em que não houver prévia manifestação de entendimento da administração tributária ou dos órgãos de julgamento sobre fatos análises posteriores. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 MULTA QUALIFICADA. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A utilização de empresa veículo em operações societárias, por si só, não caracteriza o dolo do contribuinte sobre a infração tributária. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. 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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ARGUMENTO APRESENTADOS PELA PARTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR SE PRONUNCIAR ACERCA DE TODOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA RECORRENTE. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todos argumentos suscitados pela parte se os pontos analisados são suficientes para motivar e fundamentar sua decisão. O inconformismo com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da recorrente, não significa haver falta de motivação ou cerceamento do direito à ampla defesa (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315 - DF, Diva Malerbi, STJ - Primeira Seção, DJE 15.06.2018). O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a pormenorizar e esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 55 94 /2 02 1- 20 Fl. 15502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. ÁGIO. MAIS VALIA DE ATIVOS A redação original do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 não estipula uma ordem entre os fundamentos econômicos apontados no seu §2º, mas também não autoriza uma escolha ao alvitre do contribuinte. Nos termos desse dispositivo legal, o contribuinte está obrigado a registrar todos os elementos econômicos apontados no referido §2º que influenciaram o valor final do negócio. Ainda que o contribuinte não tenha registrado como fundamento econômico do ágio o valor de mercado dos bens do ativo da empresa investida, este deve ser destacado quando a fiscalização demonstra que esse valor compôs o valor do negócio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Fl. 15503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO ARGUIDO EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO EM FISCALIZAÇÕES ANTERIORES. INOCORRÊNCIA. O crédito tributário não lançado em períodos anteriores não representa impedimento para a administração tributária apreciar os elementos de fato e de direito que exigem o lançamento do crédito tributário, porquanto se tratar de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, conforme previsão do art. 142, parágrafo único, do CTN. O não lançamento do tributo não representa manifestação de critério jurídico susceptível à invocação de um direito adquirido contra posterior lançamento, pois não há direito adquirido contra omissão no cumprimento da lei. Se à administração pública é dado anular seus próprios afastar vícios que os tornem ilegais, dos quais não se originam direito, conforme súmula 473 do STF, com mais razão é plenamente possível ao Fisco realizar o lançamento de tributos quando não o tenha feito anteriormente, sempre que encontrar razões fáticas e jurídicas para tanto, conquanto inexista existir óbice de natureza legal. Não se aplica o art. 146 nos casos em que não houver prévia manifestação de entendimento da administração tributária ou dos órgãos de julgamento sobre fatos análises posteriores. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 MULTA QUALIFICADA. EMPRESA VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A utilização de empresa veículo em operações societárias, por si só, não caracteriza o dolo do contribuinte sobre a infração tributária. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A antecipação do tributo é uma obrigação acessória, exigível mesmo quando não há tributo a recolher na data do fato gerador. Assim, a antecipação não se confunde com a obrigação de pagar o tributo, sendo incomparáveis as suas bases de cálculo e, daí, não havendo impedimento para a exigência concomitante das duas sanções. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 IRPJ. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Fl. 15504DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em afastar a qualificação da multa de ofício e (ii) pelo voto de qualidade, em manter apenas a parte da glosa apontada pela fiscalização como mais valia de bens imóveis e de florestas, sendo que esta última glosa deve ser reduzida pelo regular exaurimento que ocorreria se a mais valia das florestas tivesse sido assim contabilizada, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (relator), Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto. Na primeira votação: (i) acompanharam o relator, para dar provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto; (ii) votaram por dar parcial provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício e para manter apenas a glosa da parte apontada pela fiscalização como mais valia de bens imóveis e de florestas, considerando o exaurimento das florestas, os Conselheiros José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque e (iii) votou por dar parcial provimento ao recurso apenas para afastar a qualificação da multa de ofício a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Em razão do surgimento de três propostas, sem uma maioria definida, as propostas foram submetidas a mais duas votações sucessivas, nos termos do artigo 112 do RICARF. Na primeira votação sucessiva, entre as propostas menos votadas, votaram: (i) por dar parcial provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício e para manter apenas a glosa da parte apontada pela fiscalização como mais valia de bens imóveis e de florestas, considerando o exaurimento das florestas, os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Neudson Cavalcante Albuquerque, Fredy José Gomes de Albuquerque, Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto e (ii) por dar parcial provimento ao recurso apenas para afastar a qualificação da multa de ofício a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Na segunda votação sucessiva, definitiva, votaram: (i) por dar parcial provimento ao recurso para afastar a qualificação da multa de ofício e para manter apenas a glosa da parte apontada pela fiscalização como mais valia de bens imóveis e de florestas, considerando o exaurimento das florestas, os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Neudson Cavalcante Albuquerque (presidente) e a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva e (ii) por dar provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (relator), Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Fl. 15505DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Alexandre Evaristo Pinto, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 01. Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSLL decorrentes de alegada amortização indevida de ágio por aquisição de participação societária mediante interposição de empresa veículo, cuja realização foi considerada artificial e sem propósito negocial, tendente ao aproveitamento ilegal do benefício fiscal ora referenciado. 02. A administração tributária lançou créditos tributários nos seguintes montantes, já incluídos juros e multa de ofício qualificada, conforme autos de infração de fls. 2357/2377: a) IRPJ: R$ 110.493.475,39 (CENTO E DEZ MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) – AI fls. 2117 e seguintes; b) CSLL: R$ 41.247.014,74 (QUARENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, QUATORZE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) – AI fls. 2154 e seguintes. 03. Por bem condensar o histórico dos fatos, acolhe-se trecho do relatório do acórdão recorrido para sintetizar os acontecimentos trazidos no TVF: No Relatório Fiscal – TVF (e-fls. 2046/2106), restou tipificada a infração tributária de glosa de amortização de despesa de ágio (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), com as infrações “Exclusões indevidas de ágio derivado do valor de mercado de terras rurais” e “Exclusões indevidas de ágio atribuível à expectativa de rentabilidade futura” de IRPJ e CSLL. Em razão das glosas apurou-se falta de recolhimento de estimativas mensais sobre a base de cálculo estimada. Foi imputada multa qualificada de 150% (art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964, c/c art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96). A acusação fiscal trata da aquisição da Florestal Vale do Corisco S.A. (“Impugnante”) pelas adquirentes Klabin S.A. (“KLABIN”) e Arauco Forest Brasil S.A. (“ARAUCO”), ocorrida em novembro de 2011, no valor de R$808.778.946,16 (oitocentos e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos). A aquisição foi formalizada por meio de pessoa jurídica controlada pela KLABIN, a Centaurus Holdings S/A (“CENTAURUS”). As compradoras (KLABIN e ARAUCO) tinham o controle direto da CENTAURUS, e a CENTAURUS passou a deter o controle direto da Impugnante, detentora de duas naturezas de ativos: florestais (ativos biológicos) e terras rurais (fazendas). A autoridade autuante discorre sobre dois períodos em que ocorreu a amortização do ágio. Fl. 15506DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Primeiro (maio/2012 a abril/2017), quando ocorreu a cisão parcial da CENTAURUS (maio/2012) no qual ocorreu a versão do investimento adquirido (Impugnante) para a própria Impugnante, mediante incorporação. Assim, deu- se a redistribuição da participação societária da Impugnante para o controle direto das compradoras KLABIN (51%) e ARAUCO (49%). Deu-se o início da amortização do ágio (dividido em duas partes: ágio derivado do valor de mercado de terras rurais e ágio de expectativa de rentabilidade futura dos ativos biológicos). A autoridade fiscal contesta da dedução do ágio com base em dois fundamentos: (a) a superficialidade dos eventos societários, que teriam permitido a “amortização do ágio em si mesmo”, e (b) inconsistência dos laudos de avaliação apresentados, vez que parte do ágio teria tido origem em valor de mercado excedente ao custo de aquisição de terras rurais, ou seja, seria indedutível. Segundo, quando ocorreu uma nova cisão da Impugnante, em abril/2017, no qual foram vertidas as florestas (ativos biológicos) e incorporados em parte pela KLABIN, e outra parte pela ARAUCO. Contesta a autoridade fiscal que o ágio referente ao custo de aquisição das terras rurais (remanescente ao patrimônio da Impugnante após a nova cisão) continuou a ser amortizado indevidamente, em razão (a) da superficialidade dos eventos societários, que teriam permitido a “amortização do ágio em si mesmo”, e (b) da inconsistência dos laudos de avaliação apresentados, vez que o ágio com origem em valor de mercado excedente ao custo de aquisição de terras rurais seria indedutível. Discorre a autoridade fiscal: É oportuno, no entanto, proceder à segregação do ágio indedutível de acordo com a distinção não realizada pela fiscalizada. Como descrito nos tópicos 5.1.1 e 6.1, até a cisão ocorrida em abril/2017, quando as florestas e o ágio derivado dessas são vertidos para a Klabin e Arauco e as terras e o ágio derivado dessas são mantidos na Vale do Corisco, o montante de ágio indevidamente amortizado pela fiscalizada estava assim proporcionalmente distribuído: A partir da cisão de abril/2017 todo o ágio indevidamente amortizado pela fiscalizada é derivado do custo de aquisição das terras. Desta forma, os montantes anuais de exclusões indevidas a título de ágio se encontram assim divididos: Fl. 15507DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Deu-se a glosa de despesa da amortização do ágio com fulcro nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, apurando-se valores a pagar de IRPJ e CSLL. Em razão da nova apuração efetuada pela autoridade fiscal, foi constatada insuficiência/falta de recolhimento de estimativas mensais, tendo sido lançada a multa isolada de 50% (art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07). A multa de ofício foi qualificada (150%), com base no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 72 da Lei nº 4.502/64, por entender a autoridade autuante pela conduta dolosa, fraude, da Impugnante em gerar uma despesa artificial visando o aproveitamento do ágio. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (processo administrativo nº 10340-720.922/2021-72. 04. Em suma, a administração tributária entendeu que a criação formal da empresa veículo CENTAURUS pelo grupo investidor (formado por KLABIN e ARAUCO) para aquisição da CORISCO (FLORESTAL VALE DO CORISCO – FVC) consistiu em planejamento tributário abusivo, tendente a artificialmente assegurar a amortização fiscal do ágio, sobretudo após a incorporação reversa da investidora (CENTAURO) pela investida (CORISCO). Alegou-se ter faltado substrato econômico e propósito negocial na incorporação formal de uma pela outra. 05. Após impugnação que combatera os lançamentos, os autos de infração foram mantidos por decisão da DRJ, assim ementada (fls. 15156 e seguintes): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie do gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se Fl. 15508DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione uma situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida- se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO. A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. Utilização de empresa intermediária, de papel, de fachada especialmente utilizada para criar artificialmente a hipótese de incidência tributária, com claro desvirtuamento do instituto da pessoa jurídica impossibilita o aproveitamento do ágio. FUNDAMENTO ECONÔMICO. ÁGIO AMORTIZÁVEL. VALOR DE RENTABILIDADE DA COLIGADA OU CONTROLADA, COM BASE EM PREVISÃO DOS RESULTADOS NOS EXERCÍCIOS FUTUROS. O ágio passível de amortização, previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, em razão da incorporação, fusão ou cisão entre investidor (real adquirente) e investida (investimento, no caso concreto, a Impugnante), deve ter como fundamento econômico o valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros (redação original da alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977). Outros ágios, com fundamento econômico amparado em valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade (redação original da alínea "a" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977), ou fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas (redação original da alínea "c" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977) não são passíveis de amortização com base na hipótese de incidência prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 LEGALIDADE. APRECIAÇÃO INTEGRADA. PLUS NA CONDUTA. DOLO. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA I - Não há que se tolerar o desvirtuamento dos institutos jurídicos. Legalidade não é dizer que se o negócio jurídico é legal para um ramo do direito (civil, empresarial, dentre outros) encontra-se intocável para todo o ordenamento. Legalidade é verificar se o negócio jurídico é legal sob o âmbito de cada ramo do direito, inclusive o tributário. Fl. 15509DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 II - Presente o dolo em operações de reestruturação societárias criadas com o objetivo exclusivo de possibilitar a amortização de ágio fictício, mediante a utilização artificial de empresa cuja utilização visa especificamente a construção falaciosa de despesa tributária. III - Demonstrado o intuito doloso, elemento comum nas hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e a incidência nos art. 149, inciso VII do CTN e art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, cabe a qualificação da multa de ofício para 150%. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108, vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 06. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que suscita os seguintes pontos de defesa contra a decisão recorrida: a) Alega que o ágio foi gerado em decorrência de regular transação societária, realizado entre partes independentes, com efetivo sacrifício patrimonial da empresa adquirente, fatos que considera incontroversos, porquanto não questionados no TVF ou na decisão de piso. b) Argui ser igualmente incontroverso que os fatos ocorreram antes das alterações promovidas pela Lei n. 12973/2014 e que inexiste questionamento quanto à necessidade, usualidade ou normalidade da despesa, nos termos da lei. c) Informa que a empresa intermediária (CENTAURUS) adquiriu a empresa operacional alvo do investimento (CORISCO - FVC) em 2011, pelo valor de R$ 808.778.946,16, que foi pago em dinheiro pela adquirente, conforme contrato de fls. 534/632, gerando um ágio de R$ 623.324.721,71, baseado na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido, nos Fl. 15510DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 termos do art. 20, parágrafo 2º, alínea “b”, do Decreto-lei n. 1598, de 26.12.1977. d) Apresenta os quadros comparativos de antes e depois da citada operação societária, assim resumidos: -------------------------------- ANTES DA AQUISIÇÃO -------------------------------- e) Pontua que, em 2012, meses após a investida (CORISCO-FVC) ser adquirida, a investidora (CENTAURUS) foi parcialmente cindida, tendo o respectivo ágio (proporcional à parcela do investimento adquirido) sido incorporado à sucessora (a própria CORISCO-FVC), que passou a amortizá-lo a partir de então. f) Consigna que a existência da empresa intermediária (CENTAURUS) se deu por razões negociais e comerciais, e que sua existência foi neutra do ponto de vista fiscal, inexistindo conduta que pudesse ser classificada como dolosa ou simulada, porquanto os atos e operações que levaram ao Fl. 15511DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 registro e aproveitamento do ágio foram publicizados e representam operações regulares. g) Apresenta argumentos favoráveis à amortização fiscal do ágio, esclarecendo que, à época, a operação foi realiza sob a égide do art. 20 do Decreto-lei n. 1598, assegurando-se a apuração alternativamente entre os critérios legais: (i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; e (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Assim, argui que, ao adquirir participação em sociedade controlada ou coligada, a pessoa jurídica deveria avaliar o investimento com base no patrimônio líquido da sociedade adquirida, metodologia da equivalência patrimonial – MEP, desdobrando o respectivo custo de aquisição entre o valor do patrimônio líquido da investida e a eventual diferença (a maior ou a menor) entre o patrimônio líquido da investida e o valor pago, devidamente fundamentada na forma da lei, como ágio ou deságio. Para a pessoa jurídica investidora, a amortização contábil dos ágios ou deságios não integrava o lucro real (art. 25 do mesmo decreto-lei), somente vindo a ser prevista a sua consideração nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL se ocorresse um dos fatos descritos nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9532, ou seja, absorção do patrimônio da investida, pela investidora, ou vice-versa, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, observadas as respectivas condições legais. h) Contesta o argumento trazido no TVF e na decisão de DRJ de que a empresa criada não seria a “real adquirente” do negócio, porquanto (i) não havia qualquer exigência ou requisito em lei (ou mesmo ato normativo infra legal) quanto à forma pela qual deveria ser demonstrado o fundamento econômico do ágio; (ii) a lei, tampouco, dava o significado da expressão demonstração, como nela utilizado, apenas prevendo que houvesse uma demonstração arquivada, indicando o fundamento do ágio, nas hipóteses em que ele fosse fundamentado no valor de mercado dos bens do ativo da adquirida, ou na expectativa da rentabilidade futura da adquirida; e (iii) a lei não previa nenhuma preferência ou ordem na indicação de fundamentos, entre as três hipóteses acima citadas, o que foi inclusive reconhecido pela própria DRJ e pela RFB na Solução de Consulta COSIT n. 3, de 22.1.2016. i) Esclarece que a empresa veículo (CENTAURUS) surgiu em 2007, muito antes da operação citada, e tinha a finalidade de holding do Grupo Klabin para a detenção de propriedades rurais, havendo recolhido diversos tributos (como taxas de ISS, ITR e outros), havendo comprovação dos registros contábeis de fls. 763/840 e pelos documentos acostados à impugnação (fls. 15107/15135). Serviu, ainda, para congregação esforços das suas controladoras (KLABIN e ARAUCO), sendo imprescindível para concretizar o investimento final, pois nenhuma delas tinha interesse isolado no negócio. Fl. 15512DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 j) Tratava-se, mesmo, de genuína sociedade de propósito específico, relacionado a detenção de investimentos diversos, como os imóveis rurais detidos pela Centaurus muito antes da operação de compra da FVC. Como a atividade da FVC era o cultivo de eucalipto, pinus e extração de madeiras em florestas plantadas em imóveis próprios, plenamente justificável que a Centaurus, uma sociedade que já detinha terras rurais, fosse escolhida pelas partes para concretizar a aquisição negociada com os vendedores. k) Aduz ser indevida a desconsideração do negócio, porquanto instrumentalizado por atos jurídicos válidos, sendo indevida a tese do real adquirente, porquanto o patrimônio da investida não se confundir com o do acionista, além de que o fluxo financeiro dentro do grupo adquirente não é relevante para impedir a amortização fiscal do ágio. l) Alega que a utilização da CENTAURUS foi neutra para fins de aproveitamento do benefício, pois seria até mais fácil amortizá-lo mediante a aquisição da investida pelas controladoras da intermediária, caso esse fosse o único objetivo. m) Quanto ao fundamento econômico, contesta as conclusões da fiscalização, no sentido de que o fundamento econômico do ágio seria o valor de mercado de ativos, de modo que o ágio relativo à parcela dos imóveis da recorrente não seria amortizável ou depreciável em nenhum momento. Assim, demonstrou que a expectativa de rentabilidade da empresa adquirida justificou-se com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, calculado mediante metodologia do fluxo de caixa descontado, que considera os benefícios futuros de caixa, havendo apresentado laudo que comprova tal expectativa e não representa uma peça de ficção. n) No mesmo sentido, aduz que apresentou demonstrativos que evidenciam a representatividade do referido contrato no seu faturamento (fls. 2581/2636), variando entre 15% a 20%, o que foi sumariamente ignorado pela fiscalização e pela DRJ, mas confirma que a finalidade das adquirentes era, efetivamente, aproveitar a rentabilidade da pessoa jurídica adquirida. Como se vê, parte significativa do faturamento da recorrente advém desse contrato, que possui prazo bastante longo (50 anos, de 2001 a 2051). Ademais, a importância deste contrato reside também no fato de que o tipo de madeira nele envolvida (“Fina 8-18mm”) representa uma espécie de madeira elementar em uma floresta, o que mitiga eventuais riscos de escassez como ocorre no caso de toras (“Grossa – acima de 25mm”). A maior prova de que o real fundamento econômico do ágio pago na aquisição da FVC, ora recorrente, era a expectativa de rentabilidade futura decorre da simples análise dos fluxos de caixa gerados pela ora recorrente após a aquisição. o) Demonstra a expectativa de rentabilidade futura mediante o cotejo das Demonstrações Financeiras apresentadas (fls. 2409/2580), para Fl. 15513DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 confirmar que o fluxo de caixa de 2012 a 2017 foi semelhante – e até superior – aos montantes projetados no laudo em questão: p) Alega a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 12973 e violação ao RTT (Regime Tributário de Transição) vigente à época, o qual obrigava a adoção dos métodos e critérios contábeis diferentes dos atuais, para neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n. 11.638/2007, na apuração das bases de cálculos de tributos federais. q) Combate o pretenso “rateio prévio de terras” indicado no TVF, indicando elementos contratuais que os justificaram a operação relacionada aos ativos imobiliários, demonstrando a existência de motivos econômicos para realizar a avaliação a valor justo dos imóveis e dos ativos florestais, além de que o ágio em questão foi embasado em demonstrativo preparado previamente à aquisição e confirmado por laudo da KPMG elaborado em momento posterior. r) Suscita argumentos relacionados à presença de alteração do critério jurídico do lançamento, porque a empresa já fora fiscalizada anteriormente, sem nenhuma autuação prévia, invocando o art. 146 do CTN por entender aplicável; s) Contesta a qualificação da multa em razão da inexistência de fundamentos de ilicitude dolosa na operação que a justifique, além de entender ser descabida a aplicação de multa isolada em concomitância com a multa de ofício, pois uma estaria incluída na outra, requerendo, ao fim, a desconstituição dos lançamentos. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 15327/15459) ao Recurso Voluntário, reiterando os fundamentos indicados no TVF e indicados neste relatório – os quais serão analisados no voto –, combatendo o uso da empresa veículo criada excepcionalmente para este fim em seguida incorporada, por entender inexistente o propósito negocial. Aduz que, para gozar da dedutibilidade preconizada no art. 386 do RIR/99, não basta a pessoa jurídica, por exemplo, simplesmente incorporar uma controlada na qual detenha participação societária com ágio. Entre as condições e requisitos previstos, deve essa pessoa jurídica ter efetivamente suportado o ágio por ele registrado, ou seja, o ágio deve existir, deve ter propósito negocial e substrato econômico a justificar a sua origem. Além disso, o ágio deve também ter como fundamento econômico a rentabilidade futura da controlada, respaldado por um laudo que ateste esse fundamento econômico, devendo o documento ser arquivado como comprovante da escrituração do ágio. Por fim, a sua amortização deverá obedecer ao mínimo de 1/60 para cada mês do período de apuração. Continua a Fazenda Nacional: Vale destacar, por último, que, para existir, o ágio ou deságio deve sempre ter como origem um propósito negocial (aquisição de um investimento) e, assim, um substrato econômico (transação Fl. 15514DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 comercial). Somente registros escriturais, por exemplo, não podem ensejar o nascimento dessa figura econômica e contábil. Por propósito negocial, entende-se a lógica econômica que levou ao surgimento do ágio ou deságio, ou seja, a razão negocial que ensejou a aquisição de um investimento por valor superior ou inferior àquele que custou originalmente ao alienante. Há esse propósito quando, por exemplo, uma empresa adquire participação societária de outra com ágio com o intuito de auferir os prováveis resultados positivos que esta última terá no futuro; ou, quando uma empresa adquire participação societária de outra com deságio porque a alienante precisava aumentar emergencialmente a liquidez de seu ativo. A recorrida suscita adicionalmente que a CENTAURUS, na condição de empresa veículo, não possuía nenhuma estrutura e, embora a empresa pré-existisse à operação de aquisição de FLORESTA VALE DO CORISCO, a ausência de materialidade se manifesta em diversos aspectos: a sociedade não detinha endereço ou mínima estrutura física, qualquer recurso material ou recurso humano e efetivamente não exerceu qualquer atividade empresarial, o que é revelado por suas DIPJs desde 2007, além de não possuir sede, funcionários e receitas operacionais. Assim, a Fazenda Nacional combate a instrumentalização do negócio através de empresa intermediária, entendendo ser artificial a operação a merecer a manutenção dos lançamentos. 07. A recorrente juntou derradeira petição e anexos de fls. 15464 e seguintes, onde apresenta parecer técnico contábil complementar e autônomo, assinado por professores da FIPECAFI, para justificar as razões de sua defesa e, ainda, para fazer o cotejo da higidez do laudo que apurou a expectativa de rentabilidade futura da operação realizada, com respostas a quesitos formulados pela parte recorrente. 08. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. 09. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. 10. A intimação da contribuinte da decisão da DRJ ocorreu em 18/01/2019 (sexta- feira), conforme documento de fls. 3115, passando a correr no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 21/01/2019 (segunda-feira). Assim, o prazo findou em 20/02/2019 (quarta-feira), havendo o Recurso Voluntário sido protocolado em 15/02/2019 (fls. 3118). ANÁLISE DE MÉRITO 11. Vê-se da decisão recorrida que são dois os pontos controvertidos que fundamentaram a autuação: (a) a tese da real adquirente da participação societária, que a administração tributária entender serem as companhias que criaram no Brasil a estrutura societária denominada “empresa veículo” para adquirir o negócio no país e aproveitar o ágio daí decorrente; e (b) a comprovação do fundamento econômico do ágio, considerando-se a análise dos laudos que envolveram a operação. Os argumentos que complementam o acórdão da DRJ dizem respeito, ainda, (c) impossibilidade de alteração do critério jurídico da autuação, (d) inaplicabilidade da qualificação da multa de ofício e (e) descabimento da multa isolada em concomitância sobre a multa de ofício, sendo que esses três últimos decorrem necessariamente da análise do mérito principal. Fl. 15515DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 12. Com efeito, os pontos nevrálgicos da autuação e contextualizados na decisão recorrida consistem no fato de que a autoridade fiscal contesta da dedução do ágio com base em dois fundamentos: (a) a superficialidade dos eventos societários, que teriam permitido a “amortização do ágio em si mesmo”, e (b) inconsistência dos laudos de avaliação apresentados, vez que parte do ágio teria tido origem em valor de mercado excedente ao custo de aquisição de terras rurais, ou seja, seria indedutível. 13. Assim, faz-se necessário separar os assuntos para encontrar a solução ao caso concreto, considerando-se as particularidades trazidas no Recurso Voluntário. TESE DA REAL ADQUIRENTE DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA 14. A administração tributária entende que a real adquirente das ações com ágio foram as empresas KLABIN e ARAUCO, companhias nacionais que estruturaram no Brasil uma empresa veículo (CENTAURUS). Considerou tratar-se de pretenso artifício ilegal apenas para aproveitar a amortização fiscal do ágio gerado na aquisição do negócio vinculado à CORISCO (FVC – FLORESTAL VALE DO CORISCO), detentora do negócio pretendido. 15. Assim, considerando-se a sucessão de fatos que levam à compra do negócio, a autoridade fazendária relatou que não houve a necessária confusão patrimonial entre investidora e investida (CENTAURUS e FVC), uma vez que a incorporação reversa entre as duas não detinha autonomia própria, uma vez que as reais investidoras seriam as empresas que estruturaram a operação, no caso, a KLABIN e a ARAUCO, pois foram elas as titulares do sacrifício financeiro para alavancar a operação. 16. Eis o que consignou o TVF às fls. 2067 (grifou-se): “O presente caso é marcado por uma cisão e uma incorporação realizadas somente no papel, numa operação em que os reais adquirentes utilizam uma empresa veículo (Centaurus) para obtenção ilícita de desoneração tributária do qual serão beneficiários finais. E mesmo que a superficialidade identificada com o uso da empresa veículo fosse colocada à parte, não ocorre incorporação real entre os patrimônios dos reais investidores (Klabin e Arauco) e investida (Vale do Corisco) antes da cisão que devolve a Centaurus para a Klabin. Um segundo evento societário, que efetivamente poderia dar guarida legal à amortização fiscal de ágio, acontece somente em 2017. Neste, ocorre, de fato, uma separação parcial de patrimônios investidos para realização do empreendimento conjunto, com as parcelas dos ativos biológicos vertidas sendo efetivamente incorporadas pelos reais investidores, aqueles que arcaram com o pagamento do ágio/sobrepreço (Klabin e Arauco). Os atos societários de maio/2012, envolvendo uma empresa veículo, foi um artifício sem substância e conteúdo que buscaram, ilicitamente, antecipar a amortização de ágio pela celebração de cisão/incorporação que ocorrem somente no papel. Em síntese, não ocorre uma incorporação reversa real. A Vale do Corisco não incorpora suas reais investidoras Klabin e Arauco em maio/2012 e a cisão deste período serve exclusivamente para a Centaurus retornar à mesma situação de controle societário e patrimônio, anteriores à sua utilização como veículo, para a Klabin. Se fizéssemos um corte neste filme entre 17 de novembro/2011 e 31 de maio/2012, as fotografias do patrimônio (Ativos e Passivos) da Centaurus em 16/11/2011 e 01/06/2012 seriam praticamente idênticas”. 17. Tal entendimento é confirmado pela PGFN em suas contrarrazões, pois entende que, “para que seja lícita a economia fiscal decorrente de um conjunto de atos, esses atos devem possuir conteúdo próprio, com riscos assumidos inerentes aos institutos adotados, e propósito Fl. 15516DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 diverso de simplesmente evitar a aplicação da norma tributária impositiva, dito de outro modo, materialidade. Em síntese, a ilicitude tributária surge quando se conjugam dois pressupostos: (a) as partes contratantes não possuem outro objetivo senão afastar a tributação; (b) os substratos dos atos praticados não correspondem à respectiva formalização. Note-se que, em linha com todo o exposto, a ilegalidade é identificada no segundo ponto, o artificialismo; a finalidade específica de obter proveito fiscal serve para tornar a questão relevante para fins tributários. Assim, quando se diz que os atos e negócios devem atender à finalidade, examina-se se os atos formalizados são dotados da respectiva materialidade. Mais uma vez, é suficiente o exame do caso concreto: ao observar que CENTAURUS jamais teve capacidade estrutural e operacional ou atuou como holding, mas apenas serviu para canalização de fluxo financeiro, resta evidente o desacordo entre o ato jurídico e suas finalidades” (fls. 15388/1589). Apresentou, ainda, argumentos complementares contra a possibilidade de amortização do ágio mediante interposição de empresa veículo. Eis o que aponta a PGFN: As alegações recursais não merecem prosperar, pois partem de inadequado entendimento sobre o funcionamento de sociedade holding, aparentemente confundindo a ausência de atividades industriais ou de prestação de serviços a terceiros com a ausência de atividade operacional. Parecem também olvidar que sócios, especialmente os que exercem o controle sobre os investimentos, que seria, segundo a própria recorrente, seria a atividade da sociedade CENTAURUS, detêm direitos e deveres, e portanto, para o exercício das atividades decorrentes da posição de sócio, a holding precisa de uma estrutura, embora, em regra, reduzida. Convém recordar que holdings são efetivas empresas, exercendo atividades, embora não atividades industriais ou comerciais, mas sim atividade gerencial e de direção das participações societárias detidas, que são as atividades relacionadas a deter participação societária. Por conseguinte, a estrutura das holdings deve incluir capital humano, embora não necessariamente empregados, pois é imprescindível que haja pessoa habilitada a exercer o direito de voto em nome da holding nas assembleias das investidas e, obviamente, efetivamente exercer tais atribuições. Cumpre ressaltar, ademais, que essas atividades não se esgotam em si mesmas, mas se prestam a instrumentalizar o exercício do planejamento estratégico sobre os investimentos concentrados sob a holding. ... Assim, ... , cabe indagar (i) qual foi a atividade exercida por CENTAURUS; (ii) em que momento esta pessoa jurídica atuou como agente; (iii) qual foi sua participação nas atividades do Grupo Klabin ou Arauco, mais especificamente na VALE DO CORISCO. As respostas são simples, pois CENTAURUS não exerceu nenhuma atividade, jamais atuou como agente, sendo utilizada – enfatiza-se a voz passiva – como instrumento e, pois, nunca participou indiretamente das atividades da VALE DO CORISCO, ora recorrente. ... O fato, além de mais um indício de falta de materialidade de CENTAURUS, é indicativo de que, em vez de exercício do poder de controle sobre VALE DO CORISCO por CENTAURUS, suposta holding, configurava-se verdadeira confusão entre esta sociedade e a sua controladora KLABIN, pois os ativos de KLABIN eram utilizados para atuação em nome de CENTAURUS. Além de revelar, de forma manifesta, a ausência de aptidão da sociedade para o exercício da função de holding, o fato de que diretores e funcionários da KLABIN exerciam a representação de CENTAURUS torna evidente a confusão patrimonial entre as duas Fl. 15517DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 pessoas jurídicas. Assim, fica, a um só tempo, comprovado que (i) materialmente não havia pessoa jurídica e (ii) não havia distinção entre sociedade e sócios. A conclusão é de que, na melhor das hipóteses, CENTAURUS deve ser considerada pessoa interposta, na pior, nem mesmo a personalidade jurídica lhe deve ser reconhecida. 18. Por sua vez, a contribuinte procurou demonstrar que as citadas companhias (KLABIN e ARAUCO) criaram a empresa intermediária (CENTAURUS) em 2007, muito antes da operação citada, tratando-se de companhia necessária com estrutura de holding do Grupo Klabin para a detenção de propriedades rurais e comprova o recolhimento de tributos durante sucessivos anos. A mesma representou a união das controladoras para concretizar o investimento final, inexistindo interesse econômico para incorporar individualmente o alvo do investimento. 19. Justificou, ainda, tratar-se de sociedade de propósito específico para a detenção de investimentos diversos, como os imóveis rurais detidos pela Centaurus muito antes da operação de compra da FVC. Como a atividade da FVC era o cultivo de eucalipto, pinus e extração de madeiras em florestas plantadas em imóveis próprios, plenamente justificável que a Centaurus, uma sociedade que já detinha terras rurais, fosse escolhida pelas partes para concretizar a aquisição negociada com os vendedores. 20. Após a evolução da negociação, foi necessário criar uma companhia nacional para estruturar a operação, para instrumentalizar e unificar o esforço econômico das companhias controladoras no setor de florestamento e evitar confusão de marcas entre o grupo e a liderança da FVC no mercado nacional. Justificava-se, assim, a criação da CENTAURUS como intermediária, a qual recebeu os aportes financeiros para viabilizar a aquisição do negócio FVC. 21. Justificou, ainda, a intermediação da CENTAURUS como mecanismo de transação que o grupo utiliza com propósitos específicos, independentemente da existência de benefício fiscal, mas como método negocial de aquisição de empresas. 22. Assim, a contribuinte justifica a necessidade de manutenção da estrutura da empresa intermediária para segmentar o controle do investimento na empresa alvo, daí a incorporação reversa ocorrida posteriormente, com as observações de que a operação de aquisição de participação societária ocorreu (i) entre partes independentes; (ii) com sacrifício econômico; e (iii) baseada na expectativa de rentabilidade futura, demonstrada em Laudo de Avaliação elaborado pela empresa de auditoria independente. 23. Vê-se que o negócio foi implementado com o seguinte modelo, quando da aquisição do negócio alvo por intermédio da empresa veículo: Fl. 15518DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 24. Posteriormente, ocorreu o evento de cisão parcial da empresa veículo (CENTAURUS) em favor da empresa operacional (FVC – FLORESTAL VALE DO CORISCO), tendo sido a parcela relativa ao investimento adquirido e o respectivo ágio incorporados pela FVC, conforme o seguinte quadro, que é controvertido pela administração tributária como pretensamente artificial: 25. Como visto, a administração considerou desnecessária a existência da sociedade intermediária para realizar a transação, sob o entendimento de que a mesma não é a real adquirente e não mantinha confusão patrimonial com a titular do negócio adquirido. 26. Entendo que não havia qualquer impedimento à realização do negócio em questão, pois a legislação autorizava o aproveitamento do ágio quando a pessoa jurídica Fl. 15519DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 intermediária absorvesse patrimônio de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detivesse participação societária adquirida com expectativa de rentabilidade futura. 27. O caso dos autos ocorreu com início em 2011 e conclusão em 2017, antes da vigência da Lei nº 12.973/2014, que passou a limitar o aproveitamento do ágio somente às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. Assim, plenamente aplicáveis os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, que à época permitiam o aproveitamento fiscal em questão. 28. O argumento trazido pela administração tributária para impedir a realização do negócio não encontra fundamento no Ordenamento Jurídico nacional, ao contrário, os dispositivos legais não continham nenhum dispositivo que convergisse para a “tese do real adquirente” trazida no TVF, por pretensa artificialidade do negócio. 29. Diante desse cenário, penso ser importante complementar tais fundamentos, trazendo razões adicionais para esclarecer o posicionamento manifestado em outros julgamentos sobre o mesmo tema, a fim de motivar meu posicionamento. 30. Importa registrar que a matéria trata de ágio decorrente de operação entre partes independentes e não trata sobre o chamado “ágio interno”, onde o benefício tributário decorreria (no ágio interno) de operações societárias entre partes dependentes, com a contumaz pecha de artificialidade e os consectários legais decorrentes de alegadas simulações. 31. É importante fazer esse distinguishing para evitar controvérsias específicas relacionadas àqueles casos, que não contaminam a presente análise, uma vez que os autos de infração em apreço tratam de glosa da amortização de ágio decorrente de incorporação reversa havida entre partes independentes, mediante a interposição de empresa veículo. 32. O caso em análise trata de ágio decorrente de constituição empresa nacional para captar recursos no mercado de terceiros controladores e, ao final, adquirir negócios operacionais no Brasil, com ativos e o fundo de comércio objeto da transação. Nesse aspecto, nenhuma irregularidade, seja de natureza societária ou fiscal. 33. Verifica-se a existência de substrato econômico para a existência da companhia em questão, que não representava uma empresa de passagem (empresa veículo) para instrumentalizar nenhum tipo de aproveitamento indevido de benefício fiscal, no caso, a amortização do ágio, que foi regularmente contabilizado e apurado. 34. Não bastasse o fato da operação ser regular, com substrato econômico válido, ante a regular criação de holdings brasileiras, importa anotar elementos adicionais para desconstituir o lançamento tributário relacionados à alegada amortização ilegal do ágio em questão. 35. O direito brasileiro admite a participação de companhias no quadro social de outras criadas para viabilizar operações lícitas com terceiros, como se vê do caso em análise, onde não houve qualquer tipo de operação fraudulenta. O ágio decorrente dessas transações regulares em nada modifica o contexto fático e jurídico relacionado ao aproveitamento fiscal do ágio decorrente das operações realizadas. Fl. 15520DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 36. Sobre essa questão, a matéria já foi apreciada por esta Turma de Julgamento, em formação diversa, no acórdão 1201-001.267, razão pela qual, tratando de assunto idêntico e bem condensar o que fora debatido atualmente pelo atual Colegiado na sessão de julgamento, adoto a fundamentação do acórdão e a adoto como razões de decidir na presente análise, ao final complementada por esta Relatoria: Pois bem, desde logo deve-se deixar claro que a fiscalização em momento algum alega que o ágio nasceu de uma operação realizada entre empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico. Ao contrário, pelo que se vê no TVF o ágio decorreu de uma transação entre partes independentes e em pé de igualdade (arm's length transaction). Resumindo, não se trata aqui de “ágio interno”. São, como visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se convenceu da ilegalidade do aproveitamento do ágio pela fiscalizada: (i) falta de propósito negocial, e; (ii) emprego de empresa veículo. Quanto à falta de propósito negocial, há que se distinguir dentre as operações levadas a efeito pelos interessados, aquelas que tiveram por objetivo ocultar o ganho de capital auferido pelos alienantes, daquelas cujo objeto foi a transferência do ágio para a autuada. As primeiras não interessam ao presente processo, e são objeto do PA nº 10380.726.493/201018, que trata do ganho de capital. As últimas foram realizadas com o propósito do aproveitamento do ágio na aquisição da participação societária, e estão amparadas na interpretação que esta Turma vem emprestando aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, qual seja, a de que a finalidade daquelas normas é incentivar a absorção do patrimônio de empresas nacionais por outras, sejam nacionais, sejam estrangeiras. Em outras palavras, o propósito negocial foi exatamente o aproveitamento do ágio, propósito esse amparado pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Repare que a abusividade do planejamento tributário pode ter como característica (desde que não seja a única) justamente a ausência de propósito negocial. Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria absurdo imaginar-se que além do propósito de economia fiscal deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente o caso dos presentes autos. Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo". No entanto, como é cediço, não é possível sustentar-se uma autuação fiscal lastreada na simples acusação de emprego de "empresa veículo", até porque o simples emprego de "empresa veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária. Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego da "empresa veículo" e a prática de alguma infração à legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação fiscal não se desincumbiu de seu ônus, isso já seria razão suficiente para afastar-se, de pronto, a autuação. Fl. 15521DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF mantendo a glosa da amortização do ágio justamente pelo emprego de "empresa veículo" (vide, por exemplo, o Acórdão 1101001.113), entendo cabível o exame da matéria. Em breve síntese, aqueles que defendem a impossibilidade do aproveitamento do ágio nestas condições sustentam que o emprego de empresa veículo, que ao fim incorpora ou é incorporada pela investida, “oculta” o verdadeiro investidor, qual seja, aquele que fornece os recursos para que a empresa veículo faça o investimento. Desse modo, dizem eles, não há incorporação entre o “verdadeiro investidor” e a investida, sendo portanto inaplicável os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Pois bem, quanto a este argumento deve-se ter em conta que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 foram originalmente criados com a finalidade de incentivo à aquisição de empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do chamado Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/97). E uma vez que pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras têm direito a adquirir até 100% das ações ou quotas da empresa nacional objeto de desestatização (vide art. 12 da referida Lei nº 9.491/97), é de se perguntar: como poderia um investidor estrangeiro se beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 senão por meio da constituição e capitalização de uma pessoa jurídica nacional que fizesse o investimento na empresa objeto da desestatização? Esse foi, de fato, o caminho adotado pelos investidores estrangeiros (vide também caso Celpe, Acórdão nº 1201-00.689). Ocorre que, de acordo com a teoria da "empresa veículo", ora sob exame, nem assim os investidores estrangeiros poderiam se beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois a pessoa jurídica nacional por eles constituída e capitalizada não seria considerada o "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização. Na mesma situação de impossibilidade de aproveitamento do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estaria, por exemplo, um grupo de pessoas físicas nacionais que desejasse adquirir as ações ou quotas de uma empresa objeto de desestatização. Se fizessem o investimento diretamente, as pessoas físicas não poderiam se beneficiar das referidas normas (por óbvio, pessoa física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica). A solução seria, novamente, a constituição e capitalização de uma pessoa jurídica justamente para que esta fizesse o investimento. Entretanto, de acordo com a aludida teoria da "empresa veículo", nem assim a pessoa jurídica criada pelo grupo de pessoas físicas poderia se beneficiar do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização. Também em idêntica situação de impossibilidade de aproveitamento do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estariam as pessoas jurídicas nacionais que em razão de vedação contida em norma legal ou infralegal estejam impedidas de exercer atividades econômicas diversas daquelas previstas naquelas normas. Seria o caso, por exemplo, de um banco comercial adquirir as ações ou quotas de uma concessionária de energia elétrica. Tal aquisição é possível, desde que autorizada pelo Banco Central. O que não é juridicamente possível é a absorção do patrimônio da concessionária pelo banco comercial (ou vice-versa) uma vez que o Banco Central proíbe que os bancos comercias exerçam atividades distintas daquelas previstas em Regulamento. Fl. 15522DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 A solução, mais uma vez, seria o banco comercial constituir e capitalizar uma pessoa jurídica a fim de que esta adquira as ações ou quotas da empresa objeto de desestatização. Ocorre que, segundo a mencionada teoria da "empresa veículo", nem assim a pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o "verdadeiro investidor". Os exemplos acima, que a outros poderiam se somar, demonstram que a propalada teoria da "empresa veículo" aplicada aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ensejaria uma interpretação restritiva dessas normas no tocante à idéia de "verdadeiro investidor". Todavia, a interpretação restritiva, tal como as demais espécies interpretativas, não é fruto da vontade do intérprete. Ao contrário, deve ser juridicamente fundamentada. No caso dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 tal interpretação restritiva reduziria significativamente as hipóteses de aproveitamento fiscal da amortização do ágio ali prevista, algo que vai de encontro (e não ao encontro) à finalidade do Programa Nacional de Desestatização, o qual, como dito antes, incentiva a aquisição de empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares. Em outras palavras, a teoria da "empresa veículo" defendida por alguns é frontalmente contrária à finalidade para à qual foram criados os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida. Registre-se que os casos que envolvem amortização do ágio por incorporações societárias não decorrem de uma invencionice do contribuinte para obter benefício tributário. Com efeito, é uma opção legislativa surgida em virtude da promulgação da Lei 9.532/97 – a qual permanece vigente – para assegurar a promoção do Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal. 37. Naquela ocasião – e já se vão longínquos 25 anos –, as privatizações das empresas estatais demandava investimentos estrangeiros no país, mediante aportes em companhias cujo valor contábil estava muito aquém dos possíveis investimentos em leilões de telecomunicações e que geraria imenso ágio entre o valor investido e o valor contábil das mesmas. 38. Como forma de estimular tais investimentos, o Poder Executivo da época publicou a MP nº 1.602, de 1997, posteriormente convertida da citada Lei 9.532/97, admitindo objetivamente que: a) Fossem criadas “empresas veículo” para receber o aporte internacional e participar efetivamente dos leilões, podendo essas, ao final do processo em que saíssem vencedoras, serem incorporadas pelas companhias estatais investidas (conforme regra do art. 8º, b, da citada lei); b) Em decorrência dessas operações, o ágio de tais investimentos pudesse ser amortizado do lucro real, à razão de 1/60 por mês em cada período de apuração, o que levava a um benefício tributário estimulado por decisão governamental (conforme art. 7º, III, da lei). 39. Importa transcrever os termos da Lei 9.532/97, para uma melhor visualização dos termos aqui tratados: Fl. 15523DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; Fl. 15524DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. 40. Anote-se que a opção legislativa para a utilização desse modelo de negócios continua vigente no ordenamento brasileiro, inexistindo razões para demonizar sua utilização. É dizer: a opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. 41. Entendo que não há elementos para vedar a amortização do ágio por considerar elusiva a instrumentalização de mecanismos previstos, autorizados e estimulados pela legislação consubstanciaria revogação tácita da Lei 9.532/97. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. 42. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si, não havendo nos autos elementos que comportem tal providência, porquanto a parte haver demonstrado a intenção em promover mudanças no mercado lácteo brasileiro mediante investimentos em terceiros. 43. Nesse sentido, colhe-se da doutrina de Carlos Augusto Daniel Neto, ex Conselheiro do CARF, importantes luzes à análise do aproveitamento do ágio, porquanto “Compreende e, sobretudo, respeitar os efeitos tributários legítimos de uma LBO é, afinal, uma segurança e um estímulo aos crescentes investimentos em empresas brasileiras e ao próprio desenvolvimento econômico nacional, e demonstra a compreensão da relevância desse negócio para viabilizar a aquisição de participações societárias, o que, em muito, transborda as vantagens tributárias que lhe são acessórias” 1 . 44. Calha à fiveleta trazer a análise doutrinária de Marcos Vinicius Neder e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira 2 , acerca da interposição de empresas para assegurar o aproveitamento do ágio, sob o enfoque das holdings como as empresas veículo, chegando-se às mesmas conclusões até aqui demonstradas neste voto, a saber: Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do ágio, no caso da "incorporação reversa", algo que não estava claro na legislação anterior. Ou seja, o ágio passou a ser dedutível também no momento em que a investida incorpora a investidora. Trata-se, claramente, da incorporação da investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o interesse da iniciativa privada na aquisição de participação societária em empresas públicas em fase de privatização. (...) 1 DANIEL NETO, Carlos Augusto. A amortização do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias. _____ In: ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de (Coord.). Série Controvérsias Tributárias e os Precedentes do CARF: Tributação sobre a Renda (IPRJ/CSLL). Vol. I. Indaiatuba-SP: Editora Foco, 2022, p. 78. 2 NEDER, Marcos Vinicius; JUNQUEIRA, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira. Análise do tratamento contábil e fiscal do ágio em estrutura de aquisição ou titularidade de sociedades quanto há a interposição de holding. In: Controvérsias Jurídico Contábeis, 4ª Volume. São Paulo: Dialética, 2013, fls. 161, 162 e 179. Fl. 15525DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 A Lei não proibiu o aproveitamento do ágio no caso de incorporação de empresas holdings, constituídas pelos controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar e gerir a participação na empresa investida. Não apenas isso não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida em que a Lei permitiu a dedução do ágio no caso da incorporação reversa pela empresa investida na empresa que nela detém a participação acionária e estimulou os processos de privatização (...) A norma tributária, ao conceder o incentivo tributário de aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao uso de holdings, muito pelo contrário as incentivou, como comentamos anteriormente, inclusive ao permitir a dedução do ágio na incorporação reversa. Assim, a mera existência da Instrução CVM 349/2001, que dispõe sobre o tratamento contábil do ágio na incorporação reversa de holdings em empresas de capital aberto, e a existência dos procedimentos contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...) A Lei não restringiu a apuração ou a dedução fiscal de ágio quando a empresa incorporada, adquirente do investimento, fosse empresa pura de holding, ou quando a empresa tivesse recebido recursos de seu sócio ou acionista em aumento de capital, ou ainda quando tivesse recebido a participação acionária em subscrição de ações de sua emissão. Logo, o tratamento de todas essas hipóteses, quando da incorporação reversa da holding Y, é alcançado, de forma equivalente, pela Lei". 45. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. 46. Apontar ilegalidade inexistente é tão deletério quanto a praticar! 47. Não obstante, as conclusões apriorísticas do fisco sobre as escolhas que levam companhias a buscarem estruturas societárias e instalação de operações lícitas em diversos países reflete muito mais o desconhecimento dos agentes administrativos quanto às demandas econômicas internacionais do que verdadeira relevância argumentativa. Com efeito, em excelente estudo doutrinário sobre “O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade”, vê-se as seguintes e lúcidas conclusões: Embora a tributação seja um influenciados na atração de empresas, não é ele o que prepondera. Quando o assunto é investimento estrangeiro direto (IED) genuíno, os tributos ocupam a quarta ou quinta posição na ordem do que é considerado pelos investidores. Antes, são apontados outros fatores tidos como mais importantes, a exemplo de: estabilidade política e instituições fortes, infraestrutura, acesso a mercados e matérias- primas e mão de obra qualificada. No mesmo sentido, a OCDE estende que a política fiscal e seus incentivos ocupam um espaço limitado na tomada de decisão do local onde será alocado o IED. Assim, é errado analisar a questão a partir de uma lógica essencialmente do país, mas, numa perspectiva Fl. 15526DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 nacional, não é estatisticamente tão relevante, uma vez que isso não torna o país desinteressante a investimentos externos por si, o que parece ser verificado no mundo real. (OLIVEIRA, José André Wanderley Dandas de; HOLMES, João Marcelo. O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 658). 48. Conhecer os senões que estão além da fria relação tributária demanda interesse pela investigação da realidade que cerca o intérprete e o aplicador do direito, que deve estar atento ao conteúdo interdisciplinar com áreas afins ao Direito Tributário, historicamente encaixotado no conforto de repetições apriorísticas. Seja porque, no mundo real, o direito mais se cumpre do que se descumpre, o propósito negocial mais existe do que se simula, mas conceber isso como uma realidade demanda escolha interpretativa que exige do ourives jurídico lapidar os porquês e os “praquês” da fenomenologia jurídica ao par da realidade econômica, nem sempre transparente às lentes de quem a investiga. Cotejar a interdisciplinaridade destes senões, conforme notável lição do Professor – e também i. Conselheiro deste Colegiado – Jeferson Teodorovicz, “Trata-se, portanto, de uma atitude de abertura epistemológica ou ‘abertura de pensamento’. O diálogo (recíproco) entre disciplinas é essencial para a efetivação da interdisciplinaridade. O cientista avança sobre o campo de interesse comum de outros ramos do conhecimento, permitindo-se receber contribuições de outras áreas.” (TEODOROVICZ, Jeferson. O Direito Tributário Brasileiro e a Interdisciplinaridade: Perspectivas, Possibilidades e Desafios. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 578). 49. Ressalte-se, ainda, que as conclusões a que chegou a administração tributária para concluir por uma pretensa – e ao meu ver inexistente – artificialidade na conduta do contribuinte em manter a estrutura societária proposta para, supostamente, reduzir artificialmente a carga tributária como no caso em apreço, não encontra guarida na realidade indicada nos autos processuais, nem se justifica pelas teorias de escol que pretendem desconstituir negócios sob o prisma do dever de solidariedade que subjaz ao denominado Dever Fundamental de Pagar Tributos, conforme ensino do professor português José Casalta Nabais 3 . 50. É bem verdade que tal teoria, utilizada inadequadamente, pode levar o intérprete apressado a pressupor que, sendo fundamental o dever do contribuinte de pagar tributo, deve o mesmo organizar seus negócios de forma a sujeitar-se à opção tributária mais onerosa. Ora, se pagar é um dever, tudo aquilo que fosse contrário ao pagamento seria ilegal (reitere-se que é um argumento hipotético e equivocado). 51. Trata-se de equívoco interpretativo, até porque não é isso que a teoria prega. Não se pode conceber um livro pela capa ou uma teoria pelo título! 52. No Brasil, há grandes professores que defendem o dever de pagar tributos como algo ínsito às sociedades modernas, a exemplo do professores Ricardo Lobo Torres 4 , Marcus 3 NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Almedina: Coimbra, 1998. 4 TORRES, Ricardo Lobo. Solidariedade e justica fiscal, In: TORRES, Ricardo Lobo (coord.). Estudos de Direito Tributário: Homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto, Rio: Forense, 1998; TORRES, Ricardo Lobo. Sistemas constitucionais tributários. In: BALEEIRO, Aliomar (Org.). Tratado de direito tributário brasileiro. t. II. v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1986. Fl. 15527DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Abraham 5 , Marco Aurélio Greco 6 , Marciano Seabra de Godoi 7 , Sérgio André Rocha 8 , Carlos Alexandre de Azevedo Campos 9 , Klaus Tipke 10 , Douglas Yamashita 11 , dentre outros. Citam o dever de solidariedade social e as exigências ínsitas coexistência da vida comum como elemento que torna admissível um dever coletivo fundamental de pagar tributos. 53. Mas a doutrina nunca pretendeu justificar – e isso fica evidente em todas as obras citadas – pela opção da ilegalidade, do excesso, da desproporção ou da injustiça na cobrança de tributos, assim como não serve de parâmetro nem justifica qualquer tentativa de maximização de arrecadação, nem impõe ao contribuinte o exercício de escolha à tributação mais onerosa. 54. Note-se que os defensores da teoria do dever fundamental de pagar tributos não afastam, em nenhuma hipótese, todos os limites e travas do ordenamento jurídico ao exercício do poder de tributar 12 . O próprio Prof. José Casalta Nabais dedica grande parte de sua obra para advertir que as limitações constitucionais e legais protetivas do contribuinte não são afetadas pelo reconhecimento desse dever coletivo. 55. É dizer: Não há dever fundamental de pagar ilegalmente tributo, tanto quanto inexiste dever fundamental do contribuinte de sujeitar-se a excessos ou a qualquer exigência que não esteja objetivamente parametrizada pela licitude. 56. Exatamente por isso, propõe-se aqui um novo olhar hermenêutico que afaste as amarras interpretativas sobre a teoria, passando a concebê-la não apenas sob a égide do dever fundamental de pagar tributos, mas sob a compreensão do dever fundamental de pagar (legalmente) tributos 13 . 5 ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 6 GRECO, Marco Aurélio. Do Poder à Função Tributária. In: FERRAZ, Roberto (Coord.). Princípios e Limites da Tributação 2. São Paulo: Quartier Latin, 2009. 7 GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André (Organizadores). O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de (coordenadoires). Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 8 ROCHA, Sérgio André. Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020. 9 CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Interpretação e Elusão Legislativa da Constituição do Crédito Tributário. In: CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo; OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de; MACEDO, Marco Antonio Ferreira (Coordenadores). Direitos Fundamentais e Estado Fiscal: Estudos em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Salvador: Jus Podivm, 2019. 10 TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002. 11 Idem. 12 Cite-se o Professor Marciano Seabra de Godoi, também, um dos grandes defensores da teoria, para quem “a afirmação das íntimas relações entre solidariedade e tributo e o reconhecimento da existência de um dever fundamental de pagar impostos poderão causar espécie e ser mal compreendidos. Poder-se-ia pensar que o reconhecimento de um dever fundamental de pagar impostos credenciaria o Estado a exigir dos contribuintes qualquer tipo de prestações tributarias, enfraquecendo os limites formais e materiais do poder de tributar. De outra parte, poder-se-ia concluir que a vinculação do tributo com a solidariedade constitui uma ‘desculpa’ ou um ‘pretexto’ para justificar a cobrança de exações com graves violações das limitações constitucionais do poder de tributar” (GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: _____ (Coords.) GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 13 Tais reflexões levaram este Relator a produzir texto acadêmico tratando do assunto, cf. ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. O Dever Fundamental de Pagar (legalmente) Tributos: Significado, Alcance e Análise de Fl. 15528DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 57. Essa proposta autoriza admitir que todos estão conectados às demandas sociais exigidas pela solidariedade comunitária ínsita ao Estado Fiscal, exigindo de pessoas físicas e jurídicas o cumprimento do dever colaborativo tributário, porém, reforça que o dever fundamental de pagar tributo nunca nascerá da ilegalidade, em quaisquer de suas modalidades. 58. Dito de outro modo, nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, ter- se-á como inválida a exigência da exação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Trata-se da realização do princípio da tributação conforme a lei 14 , em última instância, o princípio da legalidade, como elemento basilar do ordenamento jurídico, cuja aplicação conjunta torna possível o reconhecimento do dever jurídico em apreço. 59. Assim, ainda que se admita que a existência do princípio da solidariedade social que justifica a existência do dever fundamental de pagar (legalmente) tributo, tal fato não tem a aptidão de afastar, limitar ou inviabilizar outros princípios e regras que integram a ordem constitucional e validam juridicamente o fenômeno da tributação, sobretudo, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte. Em circunstâncias que desafiem o intérprete à derrotabilidade (defeasibility) 15 de algum deles, o dever fundamental de pagar (legalmente) tributos não terá ascendência sobre os demais, sugerindo-se a solução a partir do sobreprincípio da proporcionalidade e da técnica do balanceamento (balancing), a fim de alcançar solução verdadeiramente justa, servindo de freios e contrapesos do próprio ordenamento jurídico. 16 60. Penso ser essa a hipótese em análise, onde não é possível vislumbrar, a meu sentir, qualquer pecha de ilegalidade que justifique a desconsideração da realidade fática que levou a administração tributária de atribuir artificialidade à conduta do sujeito passivo. Não houve simulação, dolo, fraude, conluio, não se comprovou ausência de propósito negocial na composição societária em apreço, não houve omissão de registros contábeis nos balanços das companhias envolvidas, razão pela qual não é possível validar a pretensão fazendária de alcançar os fatos econômicos indicados nos autos de infração. 61. Consigne-se que a administração tributária presume a artificialidade da estrutura sociedade da contribuinte a partir de um critério de abusividade e, ainda que não deixe claro, pretende justificar a autuação na norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, segundo o qual a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a Precedentes do Carf. Revista Direito Tributário Atual nº 51. ano 40. p. 197-224. São Paulo: IBDT, 2º quadrimestre 2022. 14 PONTES, Helenilson Cunha. Revisitando o tema da obrigação tributária. In: ______ SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário – Homenagem a Alcides Jorge Costa, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2003 . 15 HART, Herbert Lionel Adolphus. The ascription of responsibility and rights: Proceedings of the Aristotelian Society. Londres, XLIX, p. 171-194, 1948. 16 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A proporcionalidade e os limites ao poder sancionador tributário. In:________ (Coords.) VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CELESTINO JUNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Olveira. Novos tempos do direito tributário. Curitiba: Editora Íthala, 2020, p.71;73. Fl. 15529DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. 62. Impende ressaltar que este julgamento não desconsidera o julgamento da ADI 2.446 pelo STF, que julgou constitucional o art. 1º da LC 104/2001, o qual acrescentou o parágrafo único do art. 116 do CTN. Em nenhum momento esta Relatoria entende ser inconstitucional tal texto normativo, apenas reconhece o fato de que a desconstituição de negócios jurídicos há de ser pautado mediante critérios jurídicos complementares, a serem definidos em lei ordinária (conforme textualmente prevê a norma). 63. Penso que inexistência atual de norma específica que discipline a pretensa desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário “abusivo” ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário. Cabe ao legislador – e somente a ele – indicar normas ordinárias de reação ou proibição a planejamentos tributários específicos (assim entendidos as “SAAR – Special Anti Avoidance Rules”) ou normas gerais de idêntica natureza (“GAAR – General Anti Avoidance Rules”), sob pena de se admitir que a generalidade da norma geral antielisiva, que possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária, autorize o fisco a indicar limites à regular prática de planejamento tributário lícito, que não representa qualquer prática de ato ilegal, não enseja presunção de abuso, não demanda ser combatido (até porque é lícito) ou justifica autuações subjetivas. Com efeito, conforme leciona Tércio Sampaio Ferraz Júnior, “a liberdade pode ser disciplinada, mas não pode ser eliminada” 17 , cabendo ao legislador, portanto, discipliná-la e a administração cumprir a disciplina. Fora daí repousará o excesso! 64. Cito a doutrina de Marco Aurélio Greco em torno do tema do planejamento tributário, cuja obra é fruto de muita incompreensão, mas que busca compreender os limites a essa prática, mesmo que parametrizada por atos lícitos (sem patologias), porém, com a intenção exclusiva de obter economia tributária. O ilustre Professor afasta a possibilidade de desconsideração primária dos negócios jurídicos, sob o entendimento de que o CTN impõe a necessidade de promulgação de lei ordinária que fixe os limites ao agir estatal, nos seguintes termos: Ou seja, na medida em que o CTN, neste parágrafo único do artigo 116, prevê a necessidade de uma lei ordinária para disciplinar os procedimentos de aplicação do dispositivo, está determinando que a competência em questão não pode ser exercida de modo e sob forma livremente escolhidos pela Administração Tributária. A desconsideração só poderá ocorrer nos termos que vierem a ser previstos em lei, como corolário da garantia individual do devido processo legal. Em suma, o CTN deferiu à lei ordinária a disciplina indispensável, de caráter procedimental (e não de direito material), para que a norma possa ser aplicada. Com isto, não veiculou uma norma de eficácia plena, mas uma norma de eficácia limitada, na medida em que a plenitude da eficácia somente será obtida após a edição da lei ordinária dispondo sobre tais procedimentos. Vale dizer, antes da mencionada lei ordinária, o conteúdo preceptivo do dispositivo não comporta aplicação. Isso significa que, enquanto não for devidamente editada a lei ordinária dispondo a respeito, falta um elemento essencial à aplicabilidade do parágrafo examinado, sendo ilegal o ato administrativo fiscal que, nesse interregno, pretender nele apoiar-se. Enquanto não vier a ser editada a lei ordinária prevista no dispositivo, falta ao dispositivo a plenitude 17 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri: Manole, 2007, p. 196. Fl. 15530DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 da produção dos seus efeitos e, por consequência, a autoridade administrativa não pode praticar ato de desconsideração nele fundamentado (o que não impede, porém, as reações já examinadas, nos casos de abuso ou fraude à lei) 18 . (Grifou-se) 65. Luís Eduardo Schoueri confirma tal entendimento, ao estatuir que “não há lei que obrigue alguém a incorrer em fato jurídico tributário. Ao contrário, sob pena de caracterização de confisco, a hipótese tributária não pode ser conduta obrigatória. Ora, se ao particular é assegurado o direito de incorrer, ou não, naquela hipótese, então não se pode considerar fraudulenta a decisão do planejamento tributário” 19 . 66. Não obstante, admite-se, sim, o combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja conduta específica. Nesses casos, o contribuinte transmuda artificiosamente a realidade de forma simulada, como forma de obter proveito ilícito, cabendo nesses casos – diferentes do que ora se julga – a aplicação firme da lei para impedir a perpetuação da ilegalidade praticada. Neste sentido, cite-se decisão deste Colegiado, relatada pelo voto do i. Conselheiro Efigênio Freitas Junior (Relator do presente processo), neste sentido, a saber: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA No cenário em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar- se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o sujeito passivo, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco inocorrência de ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. Agir com consciência e vontade, e modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. (Grifou-se) 67. A necessidade de se combater atos ilícitos, mediante elementos de controle ou de fiscalização que demandem do ente tributante afastar do mundo jurídico atos jurídicos eivados da pecha do dolo, fraude, simulação ou abuso, tem como fundamento da desconstituição do ato uma contrariedade objetiva à norma vigente e se justificam no dever geral de combate à evasão (ilícita). Existe um defeito do ato ou negócio jurídico por patologia invencível, seja por defeito forma, seja por vício da manifestação da vontade. 68. E quando o ato praticado leva a uma economia tributária? Nesse caso, entendo ter razão Sérgio André Rocha, em obra que versa sobre Planejamento Tributário e Liberdade Não Simulada, ao estatuir que “O querer pagar menos tributo é ubíquo tanto na evasão quanto na elisão fiscal, não sendo, assim, critério relevante para separar uma situação da outra. Logo, é 18 GRECO, Op. Cit. p. 568. 19 SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Tributário: Limites à Norma Antiabuso. São Paulo: Revista Direito Tributário Atual, n. 24, 2010, p. 355. Fl. 15531DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 no campo da divergência objetiva entre o ato praticado e a realidade que deve ser identificada a simulação, não no campo das intenções subjetivas do contribuinte” 20 . 69. É no âmbito da simulação que se revolvem os problemas de planejamento tributário. Fora dele, não cabe ao intérprete desejar que o contribuinte pense como o Fisco, pois o parâmetro não é o Fisco, é a lei! 70. Todas as razões de mérito apontadas trazem a esta Relatoria conclusões contrárias a que chegou a administração tributária e a douta instância de piso, a ensejarem a desconstituição dos autos de infração, devendo-se dar provimento ao apelo administrativo do sujeito passivo. 71. Outrossim, consigne-se que há de se promover, em maior escala possível, o princípio constitucional da segurança jurídica, sob a égide da cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade das normas jurídicas postas, in casu, nos reflexos jurídicos possíveis decorrente da aplicação da Lei 9.532/97, que continua vigente. Não se trata de princípio abstrato, pelo contrário, cabe ao intérprete conferir à norma, na análise do caso concreto, a maior realização possível da segurança jurídica, pautado nos critérios acima apontados, considerando-se a acessibilidade do conteúdo normativo, sua anterioridade, inteligibilidade, continuidade e estabilidade. 72. Levando-se em consideração tais premissas, penso que a interpretação que melhor assegura a realização da segurança jurídica para os casos de amortização de ágio deve considerar como regra geral a licitude das operações, salvo as exceções onde a simulação (em sentido lato) seja comprovada. Com isso: a) Assegura-se ao destinatário da norma a cognoscibilidade do conteúdo da expressa previsão normativa da Lei 9.532/97; b) Modela-se a confiabilidade no texto normativo, que assegura ao contribuinte a escolha societária ora controvertida; c) Viabiliza-se calcular os efeitos jurídicos das opções lícitas realizadas através de atos jurídicos autorizados pela norma. 73. Sobre o assunto, cite-se a notória contribuição acadêmica de Humberto Ávila, para quem “Só se pode planejar e agir quando há segurança para planejar e para agir. Segurança é, deste modo, um meio à realização das liberdades individuais, uma espécie de princípio funcional relativamente àquelas. Afinal, quem não pode confiar nas condições jurídicas para a realização de seus atos guardará distância das grandes realizações, já que a liberdade significa, justamente, a possibilidade plasmar a própria via de acordo com os próprios projeto” 21 . O autor ainda que controverte a necessidade de realização da segurança com foco nos três problemas interpretativos centrais: 20 ROCHA, Sérgio André. Planejamento tributário e liberdade não simulada. 2ª ed. Belo Horizonte-MG: Letramento; Casa do Direito, 2022, p. 137. 21 ÁVILA, Humbert. Teoria do Ordenamento Jurídico. 6ª ed.São Paulo: Malheiros, 2021, p. 80. Fl. 15532DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 O primeiro problema refere-se à falta de inteligibilidade do ordenamento jurídico. O cidadão não sabe exatamente qual é a regra válida. Se aquele sabe qual é esta última, não conhece bem o que ela determina, proíbe ou permite. As regras não são acessíveis, abrangentes, compreensíveis ou inclusive suficientemente determinadas. Elas não são, enfim, orientadas para o usuário, já que deixam de prever as informações relevantes para o comportamento que aquele deve adotar. Com isso, o Direito perde a sua função orientadora. O direito, para usar aqui uma expressão enfática, deixa de ser sério. O cidadão torna-se dominado por leis que desconhece, relevando o princípio de que a ignorância das leis não escusa o seu cumprimento quase um sarcasmo. A segunda questão diz respeito à carência de confiabilidade do ordenamento jurídico. O cidadão não sabe se a regra, que era e é válida, ainda continuará válida. E, quando ele sabe disso, não está segundo se essa regra, embora válida, será efetivamente aplicada ao seu caso. Regras e decisões são, pois, inconstantes. O Direito não é sério – e também deixa de ser levado a sério. O terceiro entrave diz com a falta de calculabilidade do ordenamento jurídico. Em outras palavras, o cidadão não sabe bem qual norma irá valer. As possibilidades de apreensão de informações sobre futuras decisões são muito pequenas. O Direito, por conseguinte, não é previsível nem calculável. O cidadão, assim, não sabe se o Direito, que já não é sério nem é levado a sério no presente, serão também levado a sério no futuro. A ausência ou pouca intensidade dos ideais de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade do Direito instalam a incerteza, a descrença, a indecisão no meio social, fazendo com que se coloquem dúvida até mesmo princípios tradicionais, como a segurança jurídica, a capacidade contributiva, a igualdade e a legalidade. 74. Penso que se faz necessário assegurar previsibilidade às relações jurídicas e, nesse contexto, não vejo problemas jurídicos em se admitir que a Lei 9.532/97 assegura ao contribuinte, como regra geral, a interposição de empresa veículo para estruturação de seus negócios que lhe assegure amortizar o ágio em decorrência de incorporação reversa para fins de apuração do lucro real. Portanto, as glosas demonstram-se indevidas, a ensejar a desconstituição das autuações. 75. Destaco, ainda, que o tema foi analisado por esta Turma de Julgamento em outras oportunidades, com entendimento favorável à amortização do ágio, conforme ementa abaixo transcrita, relacionada ao processo em que fui designado para produzir voto vencedor: AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de Fl. 15533DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. Considerando que este voto desconstitui as autuações em seu mérito principal, todos os acessórios caem por consequência lógica, sobretudo a qualificação da multa, que também resta afastada em razão da inexistência de simulação que justifique a majoração dos valores. 76. No mesmo sentido, outros julgados desta Turma de Julgamento: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO APÓS CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização do ágio na apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, nos termos do art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532/97, somente é admissível quando se observa confusão patrimonial entre a investidora e investida. (Acórdão nº 1201-006.197 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de outubro de 2023, Redator Designado Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, maioria) ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, tomada isoladamente, para configurar uma fraude tributária. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. Fl. 15534DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 ÁGIO. AQUISIÇÃO ALAVANCADA. EMPRESA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. PROPÓSITO NEGOCIAL. OCORRÊNCIA. A empresa criada com o propósito específico de operacionalizar a aquisição de participação societária e que, para isso, capta recursos no mercado financeiro, realiza o seu objetivo econômico, demonstrando o propósito negocial da sua criação. (Acórdão nº 1201- 006.257 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de fevereiro de 2024, Redator Designado Alexandre Evaristo Pinto, maioria) AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃO SOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º, inciso III, e 8º. da Lei 9.532 de 1997, são: (i) aquisição de investimento relevante com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; (ii) fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; (iii) desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial da investida e ágio ou deságio incorrido; (iv) a amortização do ágio deve se processar com a união entre o acervo patrimonial investidor e o acervo patrimonial investido (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição); (v) absorção da pessoa jurídica a que se refira o ágio ou deságio (investida) pela pessoa jurídica investidora (ou vice-versa). Nesse contexto não há espaço para glosa de despesas de ágio cuja origem não é simulada, notadamente quando a autuação não imputa aos agentes a prática de ato simulado. Não há qualquer previsão legal pela qual a incorporação da detentora original do ágio por empresa intermediária promoveria a extinção do ágio de pleno direito. A transferência do ágio é admitida no Direito Brasileiro e a conclusão fiscal contraria as consequências basilares da sucessão empresarial decorrente do ato de incorporação (art. 227 da Lei nº 6.404/76), bem como enfrentaria a autorização contida no art. 2º, § 3º da Lei nº 6.404/76. A adoção de empresas intermediárias alcunhadas pejorativamente de “veículo” como meio de viabilizar as operações societárias amparadas no direito de auto-organização empresarial que levem à transferência do ágio permitindo seu aproveitamento de maneira mais conveniente ao contribuinte não encontra vedação no Direito Brasileiro, ainda que a sua constituição no Brasil se dê por empresa estrangeira para centralizar (de maneira temporária ou perene) os investimentos adquiridos no Brasil. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, tampouco estabelecem qualquer limitação no sentido de que somente seriam aplicáveis às participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e, contrariamente ao que se assevera, o termo “pessoa jurídica” não é restrito às entidades domiciliadas no Brasil, conforme se extrai do art. 52 do ADCT e de atos emanados pela própria RFB, como a IN nº 1.005/2010 (art. 9º, I). Os arts 146 e 147 do RIR/99, por sua vez, não restringem o conceito de pessoa jurídica às domiciliadas em solo pátrio, mas apenas criam restrição conceitual para definir os sujeitos passivos do IRPJ brasileiro. (Acórdão nº 1201-006.251 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de fevereiro de 2024, Relator Lucas Issa Halah, maioria) 77. Todas essas razões são suficientes para afastar os argumentos suscitados pela administração tributária no sentido de atribuir artificialidade à operação realizada. Fl. 15535DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 78. Assim, afastam-se as autuações no concernente à tese do real adquirente, afastando-se, em consequência, todos os fundamentos que atribuem a pecha da artificialidade e falta de propósito negocial à operação em referência. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO 79. Esse ponto é trazido pela fiscalização como argumento adicional para glosar o ágio em questão, sob a premissa de que os laudos apresentados seriam inservíveis aos fins utilizados pela contribuinte. 80. Com efeito, vê-se dos autos que a administração tributária se insurge contra a avaliação a valor justo dos ativos da contribuinte durante as fases em que ocorreram a operação, entendendo que “os lançamentos da avaliação a valor justo foram realizados 31/12/2011. A contabilização dos mesmos ocorreu nas contas do Ativo Imobilizado (13232003 - Custo Atribuído - Terras e 13271001- Valor Justo dos Ativos Biolog.) com contrapartidas (a crédito) de contas do Patrimônio Líquido do grupo Reservas de Reavaliação (24410201 - Florestas Próprias e 24410101- Reserva de Ativos Biológicos), conforme razão às fls. 2034/2035”. 81. Os referidos lançamentos contábeis foram justificados pela companhia durante a fiscalização ante “a necessidade de realização de adequação de sua contabilidade às normas do IFRS, para fins de atendimento dos CPC 27 e CPC 29” e que “neste contexto, em dezembro de 2011 foram realizados lançamentos contábeis a título de “Valor justo de Custo Atribuído a Terras” e “Valor Justo dos Ativos Biológicos””. A administração tributária registra no TVF que a resposta da contribuinte citou e destacou partes das Demonstrações Contábeis de 2010 e 2011. 82. Posteriormente, ante a realização da operação societária, a interessada apresentou laudos complementares da KPMG nos momentos em que o ágio foi apurado, que indicaram os critérios econômicos que justificaram a reavaliação a valor justo de todos os ativos para considerar a efetiva expectativa de rentabilidade futura, porém, o agente autuante contesta tal laudo, entendendo que os critérios para quantificar os ativos seriam aqueles indicados na contabilidade em data anterior, fato que tornaria inservível o laudo no momento seguinte. No entender da administração tributária, a companhia estaria avaliando o ágio com base na mais valia de seus ativos, sem considerar a real expectativa de rentabilidade futura. 83. Em suma, o TVF pressupõe que os próprios laudos seriam fraudulentos, sob a premissa de que foi encomendado para justificar o aproveitamento do ágio, majorando-se artificialmente os lançamentos contábeis de períodos anteriores de forma artificial, nos seguintes termos: “somente é possível acreditar que uma instituição como a KPMG produziu a avaliação em questão porque elaborou um documento encomendado sob determinadas condições e propósitos específicos. Neste caso, redução de “custo” tributário, ampliação das margens de remuneração do capital investido ou, em outras palavras, sonegação fiscal!” (fls. 2087). 84. As mesmas críticas foram feitas em relação ao laudo da mesma empresa que antecedeu o segundo momento de cisão definitiva da empresa veículo CENTAURUS (ocorrida em 2017). Assim, considerando a realização de avaliação a valor justo dos ativos promovida, a administração tributária defende que a análise deveria vincular-se aos critérios contábeis registrados na contabilidade antes da realização do negócio. Fl. 15536DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 85. As explicações trazidas pela contribuinte consistem no fato de que “o laudo solicitado à KPMG serviu apenas para confirmar a adequação dos critérios adotados pelas partes e adotados na avaliação elaborada”, não existindo, à época dos fatos, exigência expressa para a elaboração prévia do mesmo, apenas o registro da demonstração arquivada, “indicando o fundamento do ágio, nas hipóteses em que ele seja fundamentado no valor de mercado dos bens do ativo da adquirida, ou na expectativa da rentabilidade futura da adquirida”. 86. Esclareceu, ainda, que o referido laudo foi regularmente contratado para confirmar ou não a avaliação original, sendo desnecessário para cumprimento do requisito do parágrafo 3º do art. 20 do Decreto-lei n. 1598. E, em relação ao segundo laudo (datado de 2016), que antecedera a segunda amortização do ágio (no evento societário de 2017), “tratou-se avaliação que visou tão somente identificar o valor da rentabilidade futura relacionada ao ativo biológico da recorrente, tendo em vista a cisão pretendida pelas partes (‘segregação dos resultados apresentados no Estudo Anterior em valores dos ativos biológicos existentes na data base, e, valor da Empresa sem considerar o ativo biológico existente na data-base’)”. 87. Ao fim e em síntese, defende no Recurso Voluntário que “o ágio aqui discutido está embasado em demonstrativo preparado previamente à aquisição e confirmado por laudo da KPMG elaborado em momento posterior. No entanto, a fiscalização, sem qualquer justificativa e sem apontar qualquer mácula que desabone tais documentos, os desconsidera, para afirmar que a única avaliação que poderia justificar o ágio pago é aquela contabilizada posteriormente à aquisição, oriunda de procedimento contábil de observância obrigatória e sem qualquer efeito fiscal, em razão vigência do RTT. A razão dessa conduta é clara: a adoção dessa “avaliação” teria o condão de obstar a amortização do ágio”. 88. Observa-se que a divergência entre as partes consiste no critério levado a efeito para avaliar a expectativa de rentabilidade futura do investimento. Para o Fisco, os critérios estão totalmente afeitos ao valor justo atribuído historicamente na contabilidade. Para a companhia, a avaliação da operação está identificada nos elementos econômicos que estruturaram a operação e indicadas nos laudos de autoria e nos elementos de prova a ele referíveis. 89. Verifica-se que contribuinte justificou a contabilidade a valor justo a fim de promover os ajustes contábeis no intuito de avaliar adequadamente ativos tangíveis e intangíveis não considerados e, assim, dar cumprimento às disposições do CPC 15, que define o tratamento contábil aplicável ao reconhecimento, à mensuração e às divulgações decorrentes de operações de “combinação (ou concentração) de negócios” e compreende a aquisição de participações societárias, aquisição de negócios, fusão, incorporação, incorporação de ações, cisão e alteração de controle, além de tratar sobre o respectivo ágio ou deságio gerado. 90. Da mesma forma, os ajustes foram necessários para atender às normas do IFRS, para fins de atendimento dos CPC 27 (contabilização de ativos imobilizados) e CPC 29 (tratamento contábil, e as respectivas divulgações, relacionados aos ativos biológicos e aos produtos agrícolas). 91. O que a administração tributária pretende é vincular tais ajustes contábeis, promovidos pela contribuinte durante a vigência do RTT (Regime Tributário de Transição), aos reflexos da apuração do ágio, impedindo a interessada de computar a expectativa de Fl. 15537DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 rentabilidade futura do investimento em critérios econômicos que indicassem a valorização futura que justificasse o pagamento do sobrepreço. 92. Note-se que o ágio é a própria diferença entre o patrimônio líquido da companhia e a expectativa de maior rentabilidade do negócio, que pode ser adicionado ao lucro real para ser amortizado parceladamente, conforme determina a legislação. Assim, os critérios para sua quantificação perpassam pela análise econômica da operação e podem ser condensados em elementos de prova que fiquem à disposição da administração tributária para possível análise. 93. Toda a avaliação do negócio foi sumariamente desconsiderada pela administração tributária, a pretexto de que considera a empresa veículo como um instrumento para fraudar o Fisco, não sendo a real adquirente da transação e o ágio não se justificaria sob qualquer enfoque, independentemente dos laudos apresentados. Complementa suas conclusões sob a premissa de que não seria possível realizar o cômputo do ágio com elementos alheiros à contabilização histórica do valor na companhia alvo do investimento. 94. Entendo que a desconsideração do laudo apresentado por pretensa impossibilidade de amortizar todo o ágio esbarra nos fundamentos apresentados no item anterior deste voto, pois considero como lícito o seu aproveitamento, independentemente da interposição da empresa veículo. 95. Ao concluir que “as duas avaliações da KPMG são absolutamente imprestáveis para fins fiscais e não servem à fundamentação legal para a dedutibilidade pretendida e, ilicitamente, realizada pela fiscalizada”, o Fisco glosou 100% da expectativa de rentabilidade futura envolvida na operação em comento, independente dos fundamentos econômicos apresentados pela contribuinte para calcular a expectativa de valorização do negócio. 96. Não havia impedimento à realização de tal avaliação, pelo contrário, é uma demanda necessária ao adequado cômputo dos haveres envolvidos na operação comercial que estava em curso. Some-se a isso o fato de todos os balanços estarem escriturados e publicizados, inexistindo controvérsia a esse respeito. 97. Considere-se, ainda, o fato da legislação então vigente (§ 2º do art. 20 do Decreto- lei 1598/77, vigente até 2014) determinar que o lançamento do ágio deveria indicar seu fundamento econômico com base (a) no valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, (b) no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros e (c) no fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. 98. No mesmo sentido, a art. 20 do mesmo diploma legal (Decreto-lei 1598/77) considera a necessidade de desdobrar o custo de aquisição em (a) valor de patrimônio líquido na época da aquisição, (b) mais ou menos-valia, que corresponde à diferença proporcional entre o valor justo dos ativos líquidos da investida e o valor do patrimônio líquido e (c) ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores anteriormente indicados. 99. É dizer: a realização da avaliação dos ativos a valor justos da investida fazem parte do necessário cálculo do próprio ágio, que considera a expectava de rentabilidade com base Fl. 15538DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 na universalidade de haveres materiais e imateriais que compõem o patrimônio envolvido na operação. 100. O que pretendeu a administração tributária foi tornar inservível todo o arcabouço probatório trazido pela contribuinte para justificar o cômputo do ágio amortizável, sob o fundamento de que a operação realizada através da empresa veículo não teria substrato econômico e revelaria pretenso planejamento tributário abusivo e que a avaliação dos ativos deveriam se limitar ao histórico registrado na contabilidade. 101. As razões da suposta abusividade e falta de propósito negocial foram analisadas quando se verificou a tese da real adquirente, que compõe o item anterior deste voto. Portanto, tendo sido afastados tais argumentos, entendo que a comprovação do fundamento econômico do ágio está devidamente registrado nos elementos de prova constantes dos autos, notadamente, os laudos apresentados e todos os demais documentos a ele relacionados. 102. Inexistem razões para desconsiderar tais fundamentos econômicos. A conclusão a que chegou o Fisco de que os laudos seriam fraudulentos e teriam sido contratados apenas para justificar artificialmente o ágio não encontra elementos de prova capazes de desconfigurá-los. Com efeito, vê-se que o primeiro laudo (fls. 18/66) consignou diversos critérios econômicos para configurar a expectativa de rentabilidade futura, dentre eles, “o critério do fluxo de caixa descontado, uma vez que é adequado para a determinação do valor de mercado do patrimônio líquido de empresas com plano de negócios consistente e com perspectivas de lucratividade” e considerou (a) o balanço patrimonial da empresa em 17 de novembro de 2011, (b) plano de negócios até 2060, elaborado pela Administração das Empresas no contexto da Transação, visando a suportar o valor pago, (c) o plano de negócios elaborado pela Administração das Empresas utilizando como base os resultados obtidos de simulação através do software Woodstock, desenvolvido pela empresa Remsoft, e das ferramentas SAS, Silvysis, Sispinus e Siseucalipto, em conjunto denominados “Software”, (d) documentos internos preparados pela Administração das Empresas, relacionados à aquisição da Vale do Corisco; e (e) informações obtidas por meio de entrevistas com a Administração das Empresas. 103. Seguindo-se a apuração, o laudo concluiu que a estimativa do valor econômico- financeiro seria: • A estimativa do valor das operações da Vale do Corisco (Equity Value) foi efetuada com base no somatório dos fluxos de caixa operacionais, adicionado ao valor residual da Empresa e descontados todos os ajustes econômicos existentes em 17 de novembro de 2011. • O valor residual da Empresa foi calculado com base na perpetuidade do fluxo de caixa (normalizado) das operações do último ano. • Abaixo, é apresentado o cálculo do valor da Empresa: Fl. 15539DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 104. Juntamente com o laudo, foram apresentados os documentos fiscais, contábeis, societários a ele pertinentes (fls. 67/137), dentre eles, a relação pormenorizada de ativos florestais e imobilizados que integram a companhia (fls. 109), avaliação de ativos florestais (fls. 110/116, com indicação de volume de produção de madeira, preços, gastos com manutenção, gastos de proteção, despesas administrativas, arrendamento e taxa de desconto) e inventário florestal de todas as fazendas (fls.117/137). 105. Vê-se dos autos diversos documentos apresentados à fiscalização, como (a) Laudo(s) ou avaliações equivalentes que deram base aos lançamentos contábeis de avaliação a Valor Justo de Terras Florestais e Ativos Biológicos em 31/12/2011, (b) Plano de Negócios até 2060, (c) documentos internos preparados pela Administração das Empresas, relacionados à aquisição da Vale do Corisco, (d) Laudos de Avaliação Contábil, que orientaram a cisão parcial da Vale do Corisco ocorrida em abril/2017, (e) detalhamento com partidas e contrapartidas (razão contábil) dos lançamentos contábeis realizados em decorrência da cisão da Vale do Corisco ocorrida em abril/2017 e (f) detalhamento do ágio apurado (fls. 151/441). 106. Registre-se, adicionalmente, que o parecer técnico colacionado às fls. 15478/15501, subscrito por professores pareceristas integrantes da FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras), entidade acadêmica que promove estudos terceirizados sobre relevantes temas da área contábil, atuarial e finanças, traz esclarecimentos a questionamentos relacionados ao fundamento econômico do ágio ora debatido, assim como aos critérios contábeis e econômicos que levaram à análise da expectativa de rentabilidade futura do negócio em questão, cabendo serem aqui transcritos os esclarecimentos relacionados ao ponto aqui enfocado: 2.6. Considerando a metodologia adotada, (fluxo de caixa descontado), os critérios utilizados pela Klabin e pela Arauco (fls. 151/169 do processo administrativo n. 10925.725594/2021-20) e, posteriormente, pela KPMG (fls. 18/66 do processo administrativo n. 10925.725594/2021-20), para estimativa do fluxo de caixa futuro da FVC estão em consonância com as práticas de mercado? Houve a utilização de critério alheio à metodologia? Podem os Srs. Professores informar outras operações, que sejam de conhecimento de V. Sas., que se valeram dessa mesma metodologia? Resposta: A resposta é positiva, tendo em vista que o fluxo de caixa descontado reflete metodologia amplamente utilizada pelos agentes do mercado para avaliação de empresas em contextos de aquisições. A fim de ilustrar esse cenário, evidenciam-se abaixo operações que se valerem do referido método de avaliação: Fl. 15540DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 2.7. Para fins de projeção de entradas de caixa, quais seriam as premissas mais adequadas a serem adotadas pelos avaliadores? A consideração dos montantes originados na venda da madeira bruta produzida a cada período está adequada? O mesmo pode se dizer em relação aos preços considerados? Resposta: o resultado decorrente da venda de madeira bruta produzida a cada período consiste em critério razoável para a projeção de entradas de caixa vinculado à sociedade cuja atividade operacional esteja diretamente relacionada à produção agrícola de tais bens. Nesse ponto, é importante destacar que as previsões de entradas de caixa visam determinar o valor econômico de uma unidade geradora de caixa, a partir da previsão do benefício econômico futuro que ela é capaz de produzir. A avaliação deverá estar assentada em premissas que representem a melhor estimativa do conjunto de variáveis econômicas que estarão presentes no período contemplado. Ademais, a avaliação deve estar amparada nos orçamentos financeiros mais recentes fornecidos pela administração da sociedade, que serão utilizados para projetar os fluxos de caixa futuros, utilizando uma taxa média de crescimento para anos subsequentes, a qual deverá ser calculada de acordo com as informações disponíveis para o setor de atividade no qual a entidade estiver inserida. Em se tratando de uma empresa que explora atividade agrícola de comercialização de madeira, o seu resultado será medido a partir do preço considerado para a venda de tais ativos, o histórico do setor, assim como premissas macroeconômicas que deverão ser consideradas na avaliação. 2.8. Para fins de projeção de saídas de caixa, quais seriam as possíveis premissas a serem adotadas pelos avaliadores? A consideração dos custos de plantio, manutenção, proteção, administração florestal, despesa com vendas e tributos está adequada? Resposta: Sim, tendo em vista que a projeção dos fluxos de caixa deverá ser feita considerando as informações disponíveis que se relacionem, de forma mais aproximada possível, ao contexto operacional vivenciado pela entidade. Assim, deverão ser consideradas a previsão de todos os gastos e eventos que impactarão negativamente o caixa da sociedade. 2.9. Quais são os métodos mais comumente utilizados para determinação da taxa de desconto? Qual o método utilizado pelos avaliadores? As premissas para seu cálculo estão adequadas às regras ínsitas ao respectivo método? Resposta: o método mais comumente utilizado para determinação da taxa de desconto nos processos de avaliação baseados no método do fluxo de caixa descontado é o Weighted Average Capital Cost, ou simplesmente WACC. Uma vez apurado o somatório do fluxo de caixa projetado, o seu valor deverá ser descontado para fins de determinar o seu valor presente, utilizando a taxa de desconto que Fl. 15541DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 melhor represente a percepção dos riscos do negócio e a estrutura de capital a ser adotada a longo prazo para o financiamento das operações da empresa. Registra-se que a taxa de desconto dos fluxos de caixa deverá refletir o custo de capital próprio que, segundo a definição de Assaf Neto et al, corresponderá à taxa mínima de atratividade, isto é, o retorno esperado dos proprietários dos títulos da empresa. Assim, há um consenso na doutrina especializada de que taxa de desconto deve representar o resultado da média do custo do capital próprio e do custo de capital de terceiros, ponderado pela participação relativa de cada uma delas na estrutura de financiamento da sociedade. Diante desse contexto, é que o modelo amplamente utilizado é o WACC, que adota como premissas uma taxa de juros livre de risco, um prêmio pelo risco de mercado e um coeficiente de risco específico da empresa em relação ao mercado. Sobre o tema, confira-se as lições de Cunha et al 10: Esse foi o método adotado pela KPMG em seu laudo de avaliação, conforme se extrai do trecho transcrito a seguir: Feitas essas considerações, entendemos que as premissas utilizadas pelos avaliadores para seu cálculo estão adequadas às regras ínsitas ao método de avaliação do fluxo de caixa descontado. 2.10. O TVF afirma que “explorar o uso econômico da propriedade de terras rurais para qualquer fim é uma atividade autônoma ao cultivo, corte e comercialização de florestas que se encontram sobre essas mesmas terras rurais”. Na sequência, conclui afirmando que “Esta segregação, obrigatoriamente, precisava estar espelhada nos laudos de avaliação encomendados à KPMG”. A fiscalização está correta quando afirma que a avaliação econômica deveria, obrigatoriamente, segregar os ativos imobiliários da rentabilidade futura relacionada à exploração do cultivo, corte e comercialização das florestas? Pede-se, esclareçam os Srs. Professores, se tais assertivas se confirmam diante do contexto de avaliação da FVC no momento de sua aquisição, bem como dos atos realizados posteriormente pelas partes. Resposta: A resposta é negativa, tendo em vista que o objetivo do laudo de avaliação emitido pela KPMG, por ocasião da aquisição das participações da FVC pela Centaurus, foi o de evidenciar o valor econômico do investimento adquirido. Portanto, o laudo foi pautado na análise da expectativa de benefícios econômicos futuros que seriam gerados a partir do conjunto de ativos da sociedade em funcionamento. Portanto, o documento não foi feito com o objetivo de atribuir valor a itens patrimoniais específicos e de forma individualizada. Ademais, considerando o escopo do laudo de avaliação, não seria razoável a segregação da propriedade de terras rurais e das florestas que se encontravam sobre essas mesmas terras, já que o documento visava exatamente a evidenciação do valor do negócio como um todo. É importante lembrar que a segregação que foi efetuada posteriormente objetivou atender os preceitos constantes nas normas internacionais de contabilidade e a sua convergência no cenário brasileiro, em especial dos Pronunciamentos CPC 29 e CPC 37. Conforme já foi indicado nas respostas aos quesitos anteriores, o CPC 29 atribui ao ativo biológico apenas as florestas plantadas na data da avaliação e exclui do seu escopo as terras utilizadas na produção agrícola, assim como as plantas portadoras (ou produtoras), por considerar que tais ativos estão contemplados no escopo do CPC 27. Fl. 15542DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Isso, porque a transformação biológica desses ativos não é significativa na geração de benefícios econômicos futuros, já que possuem uma probabilidade remota de serem vendidos como produto agrícola. Consequentemente, os benefícios econômicos futuros significativos que decorrem de plantas produtoras e das terras utilizadas para a exploração das atividades agrícolas são originados da venda dos produtos que elas geram. Ainda, é importante ressaltar que a regra de avaliação para tais ativos é registrá-los pelo custo de aquisição. Todavia, tendo em vista a aplicação do CPC 37, o ativo imobilizado da sociedade foi avaliado para a atribuição do custo atribuído, fato que implicou a sua mensuração a valor justo. Por sua vez, o valor justo atribuído aos imóveis correspondeu aos valores de caixa esperados em decorrência da venda de produtos agrícolas que seriam gerados no período posterior que foi considerado para a avaliação dos ativos biológicos, isto é, excluindo o montante que foi apurado a partir das florestas plantadas na data da avaliação. Feitas essas considerações, é possível afirmar que, ao contrário do entendimento adotado pela fiscalização, a exploração do uso econômico da propriedade de terras rurais não consiste, em regra, em uma atividade autônoma ao cultivo, corte e comercialização de florestas que se encontram sobre essas mesmas terras rurais. A segregação desse ativo nos registros contábeis da investida foi feita, apenas, para atender uma norma contábil específica. Ainda assim, o método utilizado na sua avaliação corrobora o fundamento de que o seu valor está vinculado ao produto da venda dos ativos agrícolas. 2.11. O fato de a avaliação efetuada pelas empresas (documentos de fls. 151/169 do processo administrativo n. 10925.725594/2021-20) e o laudo elaborado pela KPMG (fls. 18/66 do processo administrativo n. 10925.725594/2021-20) não indicarem o valor justo dos ativos de alguma forma macula a avaliação? Para fins do método de fluxo de caixa descontado, qual a relevância dos valores correntes ou de mercado das terras rurais e a avaliação a valor justo das terras? É usual, ou mesmo tecnicamente requerido, que uma avaliação econômica baseada em fluxo de caixa descontado contemple valores de ativos da sociedade cuja lucratividade futura esteja sendo auferida? Resposta: A resposta é negativa, tendo em vista que o laudo de avaliação baseado no valor econômico não está interessado em determinar os valores individuais dos ativos da empresa, mas sim o valor da firma como um todo. Desse modo, para fins de aplicação do método de fluxo de caixa descontado, não são relevantes os valores correntes ou de mercado das terras rurais. No que se refere à avaliação a valor justo dessas terras, é importante destacar que ele está contemplado no montante apurado referente à avaliação da entidade como um todo. Isso, porque não se espera que o benefício econômico relevante de tais ativos decorra da sua alienação, mas sim do uso e exploração para a produção dos produtos agrícolas. Portanto, assim como ocorre com os ativos biológicos, o benefício econômico vinculado às terras estará contemplado nas projeções de fluxo de caixa esperados a partir da venda de tais produtos. Importa destacar, nesse ponto, que o conceito de valor justo não se confunde com o valor de mercado de bens, uma vez que este possui alcance muito mais restrito. O significado do termo “valor de mercado de bens” está atrelado à “importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado”, conforme a definição do art. 60, §4º, do próprio DL nº 1.598/77. É dizer: a marcação a valor de mercado constitui uma das formas de se apurar o valor justo dos ativos, mas não é a única, já que o valor justo também poderá ser estimado considerando a projeção de retorno esperado para um determinado investimento. Ademais, vale lembrar que todas as avaliações que foram efetuadas pautaram-se na projeção de fluxos de caixa futuros esperados. Desse modo, o montante atribuído às participações corresponde ao seu valor justo apurado a partir da rentabilidade futura esperada, calculada com base em previsão dos resultados. Portanto, diferentemente do que foi apontado pela autoridade fiscal no auto de infração, o ágio apurado e registrado à época da operação não poderia ser alocado a um dos outros dois fundamentos dispostos no §2º do DL nº 1.598/77, em especial ao valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade. Fl. 15543DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Finalmente, diante das considerações que foram apresentadas, consideramos que não seria razoável que uma avaliação econômica, baseada em fluxo de caixa descontado, contemplasse o valor de mercado de ativos cuja lucratividade futura foi efetivamente auferida. 2.12. Em razão da cisão parcial da FVC ocorrida em 2017, foi elaborado um segundo laudo pela KPMG (fls. 346/388 do processo administrativo n. 10925.725594/2021-20), o qual teve o objetivo de segregar os resultados apresentados no Estudo Anterior (fls. 18/66 do processo administrativo n. 10925.725594/2021-20), indicando o valor dos ativos biológicos existentes na data base, e, valor da empresa sem considerar o ativo biológico existente na data-base. Qual o método utilizado para tal avaliação? O método adotado está de acordo com o objetivo buscado? O laudo elaborado pela KPMG (fls. 346/388 do processo administrativo n. 10925.725594/2021-20) está de acordo com as diretrizes contidas na ciência contábil para tal avaliação? Resposta: O método que foi utilizado no laudo elaborado pela KPMG por ocasião da cisão parcial da própria FVC também se pautou no fluxo de caixa descontado para determinar o valor do patrimônio avaliado. A diferença desse laudo em relação ao primeiro que foi apresentado, decorre do fato de que o seu escopo era mais amplo, pois além da avaliação do valor econômico da sociedade, também foi requerido à KPMG que ela efetuasse a alocação do valor total apurado aos ativos biológicos existentes na data base, sendo o valor remanescente atribuído ao valor econômico da empresa desconsiderando o ativo biológico existente. Os laudos apresentados pela KPMG foram produzidos com objetivos distintos e em contextos diferentes, sendo que o primeiro visava apenas evidenciar o valor econômico do negócio. Já o segundo foi elaborado com o propósito de efetuar, de forma independente, a segregação dos resultados apresentados no Estudo Anterior em valores dos ativos biológicos existentes na data base, e, valor da Empresa sem considerar o ativo biológico existente na data-base. Ademais, a segregação foi efetuada em consonância com os preceitos constantes do CPC 29, que atribui ao ativo biológico apenas as florestas plantadas na data da avaliação e exclui do seu alcance as terras utilizadas na produção agrícola, assim como as plantas portadoras (ou produtoras), por considerar que tais ativos estão contemplados no escopo do CPC 27. Isso, porque a transformação biológica desses ativos não é significativa na geração de benefícios econômicos futuros, já que possuem uma probabilidade remota de serem vendidos como produto agrícola no exercício regular das atividades. Consequentemente, os benefícios econômicos futuros significativos que decorrem de plantas produtoras e das terras utilizadas para a exploração das atividades agrícolas são originados da venda dos produtos que elas geram. Tendo em vista essas características, o conselho do IASB chegou à conclusão de que a mensuração a valor justo desses ativos não representaria uma informação relevante para o usuário das Demonstrações Contábeis. É o que consta do documento de apoio ao uso da IAS 1611: Desse modo, a regra é não atribuir valor justo às terras destinadas à produção agrícola. Não obstante, o valor justo de tais ativos foi excepcionalmente mensurado e registrado pela FVC, tendo em vista a adoção do deemed cost. É por estas razões que, quando os ativos foram transferidos pela FVC à Klabin e à Arauco, por ocasião da sua cisão parcial, em 2017, a terra e o ativo biológico estavam segregados nos registros contábeis da sociedade. Não obstante, o evento societário ocorrido seis anos após a aquisição não contradiz a indicação inicial de que o fundamento econômico do ágio pago era a expectativa de rentabilidade futura, tendo em vista que ele é condizente com o método de avaliação adotado em ambos os laudos de avaliação. Por conseguinte, não há nenhum elemento no segundo laudo da KPMG que afaste as conclusões do primeiro laudo apresentado. Fl. 15544DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Quanto às ressalvas e limitações constantes do laudo da KPMG 2.13. A afirmação contida na introdução do laudo elaborado pela KPMG (fls. 18/66 do processo administrativo n. 10925.725594/2021-20), no sentido de que o objetivo do trabalho foi efetuar a avaliação econômico-financeira da FVC com base em sua rentabilidade futura, para fins fiscais, de alguma forma macula o trabalho de avaliação realizado? As limitações de escopo contidas no laudo elaborado pela KPGM tornam o documento imprestável? 2.14. O TVF afirma que “das comunicações entre avaliadores e representantes da Klabin e Arauco é possível identificar o direcionamento para a avaliação desejada” e que haveria uma “omissão proposital” na entrega de documentos à KPMG. Há, na documentação juntada aos autos, qualquer elemento que indique a existência desse direcionamento? Há alguma insuficiência, documental ou de informação, que macule as conclusões do laudo em questão? Resposta: A resposta é negativa. Conforme já foi destacado, o laudo da KPMG elaborado por ocasião do investimento na FVC objetivou evidenciar o valor econômico das participações adquiridas pela Centaurus. Tendo em vista que o documento evidenciou os valores e os resultados que se propôs a apresentar, assim como que todas as premissas adotadas para a avaliação e utilizadas nos cálculos elaborados podem ser facilmente extraídos do documento, não é razoável afirmar que as limitações do seu escopo o tornariam imprestável. Pelo contrário, já que a limitação do escopo que foi evidenciada condiz com o objetivo da avaliação realizada. Resposta: A resposta é negativa. Se houvesse a omissão de informações, a KPMG estaria impossibilitada de emitir o laudo que foi apresentado. Isso, porque é pressuposto para a emissão dos laudos de avaliação que busquem evidenciar o valor econômico das empresas o acesso do avaliador às informações financeiras da companhia. 2.14. O TVF afirma que “das comunicações entre avaliadores e representantes da Klabin e Arauco é possível identificar o direcionamento para a avaliação desejada” e que haveria uma “omissão proposital” na entrega de documentos à KPMG. Há, na documentação juntada aos autos, qualquer elemento que indique a existência desse direcionamento? Há alguma insuficiência, documental ou de informação, que macule as conclusões do laudo em questão? Resposta: A resposta é negativa. Se houvesse a omissão de informações, a KPMG estaria impossibilitada de emitir o laudo que foi apresentado. Isso, porque é pressuposto para a emissão dos laudos de avaliação que busquem evidenciar o valor econômico das empresas o acesso do avaliador às informações financeiras da companhia 107. Identifico que os elementos econômicos para computar o valor do investimento com expectativa de rentabilidade futura estão devidamente demonstrados e não há evidências da ocorrência de qualquer tentativa de fraude ou dissimulação que justifique desconsiderar as diversas provas – todas publicizadas e de pleno conhecimento do Fisco – que comprovam a regular realização do negócio. 108. Consigne-se, ainda, que restou demonstrado que a expectativa de rentabilidade futura efetivamente aconteceu no período. Cotejando-se o quadro comparativo das Demonstrações Financeiras apresentadas (fls. 2409/2580), é possível confirmar que o fluxo de caixa de 2012 a 2017 foi semelhante – e até superior – aos montantes projetados nos laudos em questão, ou seja, o elemento econômico projetado efetivamente se concretizou no período, inexistindo motivos relevantes para desconstituir a operação por artificialidade, falta de propósito, real adquirente diverso e falta de higidez dos instrumentos que documentam a transação, senão: Fl. 15545DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 109. Assim, considero improcedentes os fundamentos dos lançamentos, inclusive, em relação aos seus consectários, relacionados (a) à adição da glosa do ágio na base de cálculo da CSLL e (b) qualificação da multa de ofício, (c) exigência da multa isolada em concomitância com a multa de ofício, que decorrem necessariamente da análise do mérito principal que aqui desconstitui os autos de infração. Da mesma forma, torna-se despiciendo analisar a parte do recurso que trata da impossibilidade de alteração do critério jurídico da autuação, por perda de objeto. 110. Julgo, portanto, inteiramente improcedentes os autos de infração. CONCLUSÃO 111. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Voto Vencedor Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Redator designado. O presente lançamento tributário foi realizado em função de a Fiscalização ter entendido que a amortização de ágio realizada pelo contribuinte não era dedutível. Subsidiariamente, a Fiscalização entendeu que, ainda que a amortização fosse dedutível, o valor amortizado seria superior ao devido, considerando que uma parte do ágio anotado não seria devido a uma expectativa de rentabilidade futura, mas sim a uma mais valia das terras e das florestas que compunham o patrimônio da empresa adquirida. O Colegiado acompanhou o voto do Ilustre Relator quando este afastou a alegada indedutibilidade do ágio. Todavia, sem embargo de reconhecer o mérito do substancioso voto do Ilustre Relator, o entendimento que prevaleceu no Colegiado foi diferente em relação à parte do recurso voluntário que tratou do valor amortizável do ágio, cabendo a mim redigir o correspondente voto vencedor. Fl. 15546DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Ademais, também devem ser apreciados os argumentos trazidos no recurso voluntário que não foram apreciados pelo Relator em razão de sua proposta de exonerar a exigência dos tributos. Mais valia de ativos A fiscalização entendeu que uma parcela do ágio anotado pelo contribuinte é devida à mais valia das terras e florestas que pertenciam à empresa adquirida, de forma que essa parte não poderia ser amortizada nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.532/97, conforme o seguinte excerto (fls. 2080): 5.2 - Do valor das terras rurais adquiridas e sua omissão na fundamentação econômica do Ágio Como já dito. o ágio derivado da avaliação de terras rurais somente é dedutível pelo seu custo de aquisição na apuração de ganho de capital na alienação futura deste tipo de bem. Essa condição impacta todo o ágio amortizado pela fiscalizada porque esta não segregou o ágio derivado das terras daquele que poderia ter origem na expectativa de rentabilidade futura. Essa segregação, não realizada para fins fiscais (evidentemente), era necessária e absolutamente possível. Foi efetivada, no entanto, somente para fins de Ajuste a Valor Justo como veremos no tópico 5.2.2. Antes, porém, vejamos a relevância com que as adquirentes Klabin e Arauco tratavam as terras rurais. [...] Ou seja. diferentemente do que o laudo da Avaliação KPMG de jun/2012 de forma conveniente tenta demonstrar, os reais adquirentes não estavam pagando apenas pela expectativa de rentabilidade futura. A definição de quais glebas seriam destinadas a cada uma das partes (Arauco e Klabin) era mais do que uma condição, se constituindo muna garantia para a realização do empreendimento conjunto. A aquisição envolvia ativos imobilizados, terras, previamente quantificadas e avaliadas, como visto. [...] 5.2.2 - A contabilização do valor real das terras ainda em 2011 A Vale do Corisco reconhece o valor de mercado das suas terras rurais em 31/12/2011, antes mesmo do Lando da KPMG (datado de 04 de junho de 2012) e da cisão /incorporação ocorrida em maio 2012. A empresa realizou uma Avaliação a Valor Justo dos seus ativos, mas solicitou à KPMG uma avaliação que, orientada por informações parciais ou tendenciosas, resultou num laudo que desconsidera COMPLETAMENTE o valor real das terras no conjunto da operação de aquisição. O recorrente defende que todo o ágio pago tem como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura do contribuinte com a aquisição, conforme a seguinte transcrição de trecho do recurso voluntário (fls. 15268): Conforme devidamente demonstrado durante a fiscalização, o interesse dos Grupos Klabin c Arauco era adquirir a pessoa jurídica, em razão da sua estimada rentabilidade futura, tendo sido o ágio apurado integralmente baseado nessa fundamentação, o que se confirmou na prática, tendo em vista o fluxo de caixa gerado Fl. 15547DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 pela empresa, o que possibilitou inclusive a distribuição de dividendos em valores vultosos. Esse procedimento é válido perante a lei societária e, também, perante a lei fiscal, pois esta última não impunha, na época dos fatos, qualquer ordem de preferência ou hierarquia entre os fundamentos. [...] Foi essa rentabilidade que se considerou para se determinar o valor econômico da participação societária na recorrente, no ato da sua aquisição, sendo a mesma expectativa o fundamento econômico do ágio apurado. O recorrente defende a higidez do laudo adotado para valorar o ágio, afirmando que este cumpriu apenas a determinação da empresa contratante de levantar o valor possível e futuro da rentabilidade da empresa adquirida, não possuindo autonomia para definir os elementos do negócio realizado entre o comprador e o vendedor, conforme a seguinte transcrição (fls. 15271): Ainda quanto à KPMG, vale destacar que, atuando como perito, ela não está autorizada a definir as premissas e os critérios a serem adotados no negócio, o que somente as partes podem fazer. Ao perito compete rever a adequação e aplicação dos critérios por elas eleitos, para atestar a veracidade das conclusões obtidas pelas partes. O recorrente ainda apresentou a petição de fls. 15464, reforçando o entendimento acima apontado, agora juntando um Parecer Tecnico-Contábil (fls. 15478), nos termos a seguir transcritos (fls. 15467): Especificamente quanto à alegação do TVF no sentido de que a KPMG deveria, obrigatoriamente, segregar o uso econômico da propriedade das terras rurais e as atividades de cultivo, corte e comercialização de florestas, a resposta dos pareceristas é negativa dado que o laudo de fls. 18/66 tinha como objetivo a avaliação econômica do investimento adquirido, e não a atribuição de valor individualizado a itens patrimoniais. Ademais atestaram, também, que tal segregação não seria adequada dado que a avaliação considera o desenvolvimento do negócio como um todo. Por fim, a posterior segregação objetivou atender os preceitos constantes das normas internacionais de contabilidade. Nesse sentido, confira-se a redação do parecer (quesito 2.10): [...] No mesmo sentido foi a conclusão dos pareceristas no que diz respeito à ausência de indicação do valor justo dos ativos nos laudos de fls. 18/66 e fls. 151/169. Isso porque, tal como em relação ao quesito 2.10, o laudo "não está interessado em determinar os valores individuais dos ativos da empresa, mas sim o valor da firma como um todo". Desta forma, "para fins de aplicação do método de fluxo de caixa descontado, não são relevantes os valores correntes ou de mercado das terras rurais", como pretende ver reconhecido a fiscalização. Sobre a avaliação a valor justo das terras e o fundamento econômico do ágio, confira-se, também, a opinião dos pareceristas: Em síntese, o recorrente defende que o laudo foi contratado para definir um valor que parametrizasse o negócio de compra e venda, de forma geral, por um método prognóstico, independente dos elementos patrimoniais atuais da empresa adquirida. Fl. 15548DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Diante dessa afirmação, admitindo que a empresa tem a liberdade de definir o preço do negócio, assim como tem a liberdade de escolher o critério a ser utilizado para essa definição, podendo, inclusive, adotar um método prognóstico como o Fluxo de Caixa Descontado; perquire-se se a empresa tem a mesma liberdade para escolher a forma de registrar o ágio passível de amortização tributária. Inicialmente, deve ser destacado que a empresa adquirida com ágio em tela possuía, em seu patrimônio, terras e florestas de relevantes valores, as quais foram decisivas para a aquisição. Também deve ser destacado que os valores desses bens foram avaliados a valor presente, com o respectivo registro contábil, logo antes da aquisição. Ainda deve ser destacado que a empresa adquirente absorveu esses bens considerando o valor atualizado, conforme demonstrado pela fiscalização. Por fim, destaque-se que esses fatos não são contestados pelo recorrente. Portanto, não há dúvida de que a empresa adquirente tinha pleno conhecimento dos valores presentes das terras e florestas da empresa adquirida, no momento da aquisição. Apesar disso, não segregou o ágio pago, no sentido de refletir a mais valia desses ativos, pois considerou todo o ágio como oriundo de sua expectativa de rentabilidade futura. A fiscalização entendeu que essa segregação era necessária, mas o recorrente tenta afastar essa obrigatoriedade. O artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 então vigente tinha a seguinte redação: Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. O Colegiado debateu longamente essa questão, quando prevaleceu o entendimento de que o referido artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 não autoriza o contribuinte a escolher um dos fundamentos econômicos apontados do correspondente §2º. Pelo contrário, todo fundamento econômico que influenciou o preço final deve ser indicado no momento do registro do ágio. Assim, se a empresa adquirida possui bem com valor de mercado diferente do valor contábil, essa diferença deve ser apontada no registro do ágio. Da mesma forma, se a empresa adquirida possui bem intangível que não está sendo considerado no cálculo do seu patrimônio líquido, o valor desse bem deve ser apontado no registro do ágio. E, por fim, se a expectativa de Fl. 15549DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 rentabilidade futura levou a empresa adquirente a pagar um preço acima do patrimônio líquido, adicionado da atualização do valor dos ativos e da avaliação dos bens intangíveis, o valor desse “goodwill” deve ser apontado no registro do ágio. Nos debates, foi afastado o entendimento de que o referido §2º do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 determina que o registro do ágio adote apenas um dos fundamentos apontados. O texto da Lei usa a expressão “seu fundamento econômico” e não há razão para entender que esse fundamento deva ser monocrático, ou seja, determinado por uma única razão. Ademais, tal entendimento estaria deveras distante da realidade material, pois a valoração de um negócio se dá por um conjunto de fatores, econômicos e não econômicos, alguns de difícil mensuração, razão pela qual é comum a utilização de técnicas prognósticas para encontrar um valor de referência do negócio. Contudo, para fins tributários, a Lei exige que o valor do negócio seja segregado nesses quatro fatores, desde que existam de fato: patrimônio líquido, mais valia dos ativos, valor dos bens intangíveis e expectativa de rentabilidade futura. Não se trata de uma preferência ou de uma ordem, trata-se simplesmente da necessidade de registrar aquilo que existe materialmente na operação de compra e venda. Também não se trata de aplicar retroativamente a Lei nº 12.973/2014, a qual criou uma ordem no registro dos elementos econômicos do ágio, pois o colegiado não decidiu por esse motivo, mas sim pelo fato de a lei vigente na época dos fatos exigir que todos os elementos econômicos que compõem o ágio sejam registrados. Ademais, da mesma forma que não é possível fazer retroagir a norma futura para exigir uma ordem, também não é possível aplicar essa mesma norma futura, também retroativamente, mas a contrario sensu, para afirmar que o contribuinte pode registrar o ágio conforme o seu alvitre. Há de se aplicar a norma vigente na época dos fatos, sem qualquer ruído referente a uma eventual norma futura. É certo que um mesmo bem pode influenciar o valor de mais de um desses quatro fatores, conforme foi colocado em debate. Na espécie, por exemplo, o valor das terras da empresa adquirida (uma agroindústria) compunha o seu patrimônio líquido, possuía mais valia e certamente influenciava o seu fluxo de caixa. Todavia, tal diversidade não autoriza o contribuinte a escolher, ou pior, a excluir, qualquer uma dessas realidades dos seus registros tributários. A determinação legal é que todos sejam anotados conforme a realidade dos fatos. Nunca é demais lembrar que a tributação se dá em função da capacidade contributiva da pessoa e a capacidade contributiva é encontrada na realidade material. Por essa razão, devem ser superados todos os fatores, não autorizados em lei, que podem turvar a realidade, como a forma adotada, a convenção particular e o arbítrio dos agentes atuantes no negócio. Voltando à espécie, quando o recorrente defende o referido laudo da KPMG, afirmando que “a avaliação considera o desenvolvimento do negócio como um todo”, ele reconhece que o valor anotado como ágio está considerando tudo o que poderia influenciar esse valor. Certamente, isso inclui a mais valia dos principais bens da empresa adquirida, as terras e as florestas. Se a fiscalização encontrou evidências de que o contribuinte considerou o valor de mercado dos ativos da adquirida para cômputo do ágio e não segregou essa parte do ágio dos demais fatores, fica caracterizada uma infração à norma. Fl. 15550DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Na espécie, foi exatamente isso o que aconteceu, o contribuinte considerou o preço de mercado dos ativos da adquirida para determinar o valor do negócio e não segregou essa realidade no registro do ágio. Portanto, a glosa correspondente deve ser mantida. O recorrente afirma que a atualização ao valor presente das terras e florestas se deu por uma exigência das normas contábeis então vigentes, as quais não deveriam influir na tributação do contribuinte, uma vez que neutralizadas nos termos do Regime de Tributação Transitório (RTT). Contudo, não é relevante a razão pela qual a empresa adquirida fez os referidos registros contábeis, mas é relevante o fato de que tais registros correspondem à realidade dos fatos, ou seja, que os bens tinham um valor real maior do que o valor contábil e que o contribuinte tinha essa informação. As circunstâncias trazidas pelo recorrente, relativas a normas contábeis, em nada influenciam a verdade material. Adicionalmente e subsidiariamente, o patrono trouxe ao debate o fato de que as florestas são bens sujeitos a exaurimento, o que autoriza a correspondente dedução na tributação da empresa, de forma que o ajuste do valor das florestas deve implicar o ajuste do correspondente exaurimento. De fato, se a empresa adquirente não considerou a mais valia dos bens adquiridos no exaurimento que se sucedeu, este deve ser recalculado para comportar o ajuste do valor dos bens ao valor presente, nos termos da legislação contábil e tributária. Com esses fundamentos, o Colegiado entendeu que deve ser exonerada parte da exigência tributária, permanecendo apenas a parte da glosa apontada pela fiscalização como mais valia de bens imóveis e de florestas, sendo que esta última glosa deve ser reduzida pelo regular exaurimento que ocorreria se a mais valia das florestas tivesse sido assim contabilizada. Mantendo-se, ainda, a correspondente multa de ofício (75%) e os correspondentes juros de mora. Mudança de critério jurídico O primeiro diz respeito à alegação de violação ao artigo 146 do CTN, na medida em que a fiscalização teria lavrado os presentes autos de infração, em uma segunda auditoria, quando a primeira auditoria foi encerrada sem que tenha sido erigida qualquer acusação fiscal, conforme o seguinte excerto (fls. 15291): Como reportado anteriormente, o ágio aqui discutido (bem como as operações que resultaram em seu registro e amortização) foi objeto de fiscalização (MPF 0910400-2013-00079-4), a qual foi encerrada sem lavratura de auto de infração. O efeito desse procedimento fiscal, que examinou exaustivamente os elementos que formaram o ágio, e bem assim a sua amortização nos primeiros exercícios, foi o reconhecimento tácito da regularidade da amortização do ágio em tela. Em outras palavras, a referida apreciação representou o reconhecimento de sua validade. A lavratura da presente autuação causou surpresa à recorrente, afrontando diretamente os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Representa, ademais, hipótese de alteração no critério jurídico na qualificação do mesmo fato: uma estrutura devidamente analisada pelo fisco sem o apontamento de qualquer mácula passa a ser qualificada como fraudulenta e simulada. Quero crer que o próprio Relator teria afastado esse argumento, caso o seu voto não o tivesse prejudicado. Digo isso porque o Ilustre Relator afastou argumento similar quando apresentou o seu votou no processo nº 15746.721788/2021-88, prolatado no dia 11/03/2024. Fl. 15551DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Embora o correspondente acórdão ainda não tenha sido publicado, adoto as mesmas razões que ele trará, conforme a seguinte transcrição: 29.Note-se que a recorrente vincula fiscalizações diferentes, uma ocorrida em 2014 e outra (aqui analisada) relacionada ao ano de 2016. Entende que o fato de ter sido fiscalizada em 2014 sem que houvesse lançamento de tributo sobre a matéria aqui controvertida – porque o agente autuante que primeiro analisou seus contratos não o fez – lhe daria um salvo contudo contra qualquer fiscalização posterior. Em suma, a administração tributária não poderia lançar matérias que deixaram de ser lançadas previamente. 30.Não procede o argumento da recorrente. 31.O crédito tributário não lançado em períodos anteriores não representa impedimento para a administração tributária apreciar os elementos de fato e de direito que exigem o lançamento do crédito tributário. Aliás, trata-se de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional do agente, conforme expressa disposição do art. 142, parágrafo único do CTN. 32.O ato de não lançar o tributo não representa manifestação de critério jurídico susceptível à invocação de um direito adquirido contra posterior lançamento, pois não há direito adquirido contra omissão no cumprimento da lei. 33.Se à administração pública é dado anular seus próprios afastar vícios que os tornem ilegais, dos quais não se originam direito, conforme súmula 473 do STF, com mais razão é plenamente possível ao Fisco realizar o lançamento de tributos quando não o tenha feito anteriormente, sempre que encontrar razões fáticas e jurídicas para tanto, conquanto inexista existir óbice de natureza legal. 34.Ademais, não se aplica o art. 146 para o caso em apreço, uma vez que não houve lançamento anterior sobre a matéria, muito menos a consolidação de entendimento da administração tributária ou dos órgãos de julgamento sobre os contratos aqui controvertidos. Somente há mudança de critério jurídico susceptível ao impedimento do citado dispositivo em relação tributos lançados ou que tenham sido objetivamente apreciados, porém, não vinculam matérias omitidas em análises anteriores. Com tais fundamentos, afasto a alegação de violação ao artigo 146 do CTN. Qualificação da mula de ofício A fiscalização qualificou a multa de ofício exigida com os seguintes fundamentos (fls. 2100): A utilização da empresa veículo Centaurus na aquisição da Vale do Corisco em novembro/2011 se constitui numa simulação com objetivo exclusivo de redução indevida de IRPJ e CSLL. O negócio real, comunicado ao mercado inclusive, é uma aquisição realizada pela Klabin e Arauco. Os atos societários da Centaurus relacionados à aquisição em questão somente comprovam a interposição desta sociedade para a finalidade buscada. Não há cisão e incorporação real entre os patrimônios dos investidores (Klabin e Arauco) com a investida (Vale do Corisco) em maio/2012. A AGE da Centaurus e a 28a. Alteração Societária da Vale do Corisco realizadas em 31/05/2012 somente Fl. 15552DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 podem ser consideradas como a reconstituição da expressão jurídica do negócio de fato realizado em novembro/2011, qual seja: a distribuição real do investimento realizado por Klabin e Arauco no capital da adquirida Vale do Corisco (51% e 49%, respectivamente). A interposição se constituiu num artifício que, por um curto espaço de tempo, permitiu o registro de ágio em nome da Centaurus quando este foi efetivamente pago pelas investidoras Klabin e Arauco. Nesta situação, a incorporação reversa da empresa veículo é irreal e se constitui num ato simulado. A efetiva confusão patrimonial entre reais investidores e investida somente ocorre, de fato, em abril/2017. Em apertada síntese, a fiscalização entendeu que a empresa autuada simulou uma situação, com a utilização de uma empresa veículo, com a única finalidade de usufruir uma vantagem tributária a que não possuía direito. Todavia, o Colegiado entendeu que a interposição da empresa veículo Centaurus não constituiu uma simulação, nos termos do voto do Ilustre Relator, o qual foi acompanhado pela maioria dos Conselheiros. O entendimento de que não houve a alegada simulação levou o Ilustre Relator a votar por afastar a indedutibilidade da amortização do ágio, o que, por consequência, implica a exoneração de toda a multa de ofício. Contudo, predominou no Colegiado o entendimento de que parte da glosa deveria ser mantida, em razão de parte do ágio ser devida à mais valia de ativos, o que não autoriza a amortização prevista no artigo 7º da Lei nº 9.532/1997. Com isso, a correspondente multa de ofício também deve ser parcialmente mantida. Apesar da manutenção parcial da multa de ofício, proporcionalmente à glosa mantida, não deve prevalecer a qualificação laborada pela fiscalização, uma vez que o Colegiado afastou o dolo na operação, conforme já dito acima. A utilização de uma empresa veículo foi caracterizada como uma simulação pela fiscalização, o que teve duas consequências: a glosa da dedução de amortização do ágio e a qualificação da multa de ofício. Uma vez que a simulação foi afastada, as suas duas consequências também devem ser afastadas. Diante do exposto, o Colegiado entendeu que a multa de ofício deve ser exigida no seu patamar ordinário de 75%, afastando a qualificação laborada pela fiscalização. Multa isolada – concomitância com a multa de ofício O recorrente propugna pela impossibilidade da exigência da multa isolada pelo recolhimento a menor de antecipações mensais do IRPJ e da CSLL (estimativas) quando é exigida em concomitância com a multa de ofício sobre o pagamento a menor do IRPJ e da CSLL, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a aplicação da Súmula CARF nº 105. Meu entendimento é no sentido de que não há óbice para a exigência da multa isolada em tela, pois não há a aludida possibilidade de absorção da multa isolada pela multa de ofício. Fl. 15553DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 A antecipação do tributo é uma obrigação acessória, exigível mesmo quando não há tributo a recolher na apurado no final do exercício. Ela não se confunde com a obrigação de pagar o tributo, sendo incomparáveis as suas bases de cálculo. Embora possa haver, eventualmente, uma coincidência numérica, não se confundem suas naturezas jurídicas tributárias. Uma prova disso é que a multa isolada incide sobre o valor não antecipado mês a mês, enquanto a multa de ofício incide sobre o valor não recolhido relativo a todo o ano calendário. Assim, se o contribuinte deixa de antecipar três parcelas, deverá existir um lançamento de multa isolada para cada um dos meses, enquanto o reflexo sobre a apuração anual implicará um lançamento de multa de ofício pela soma dos três, pelo menos. Ademais se o contribuinte não antecipa a parcela de um mês, mas não a deduz da apuração anual, a base de cálculo da multa isolada será uma e a base de cálculo da multa de ofício será outra. Da mesma forma, se além das antecipações não realizadas, o contribuinte faz outras deduções indevidas, a base de cálculo da multa de ofício será maior que a soma das bases de cálculo das multas isoladas. Por último, são diferentes as matrizes legais de cada exação, inclusive com indicação de alíquotas divergentes. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais orienta o acolhimento da exigência simultânea das duas multas, embora as decisões venham sendo tomadas pelo voto de qualidade. Por exemplo, veja-se o recente Acórdão nº 9101-003.913, de 4 de dezembro de 2018, o qual adotou a seguinte ementa: ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei n° 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. Ainda nessa quadra, cumpre apreciar a reclamação do recorrente para que seja aplicada ao presente caso a Súmula CARF nº 105, a qual possui o seguinte enunciado: Súmula CARF n°105 A muda isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1o, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de oficio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de oficio. Contudo, verifico que os presentes lançamentos de multa isolada foram feitos com fundamento legal no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 (fls. 2122), enquanto a referida Súmula alcança apenas os lançamentos “com fundamento no art. 44 § 1o, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, conforme determinação expressa no enunciado. Assim, entendo que a Súmula CARF nº 105 não pode ser aplicada ao presente caso. Fl. 15554DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Esse foi o entendimento preponderante no colegiado, no sentido de manter a exigência das multas isoladas. Conclusão Com esses fundamentos, o Colegiado entendeu que deve ser mantida apenas a parte da glosa apontada pela fiscalização como mais valia de bens imóveis e de florestas, sendo que esta última glosa deve ser reduzida pelo regular exaurimento que ocorreria se a mais valia das florestas tivesse sido assim contabilizada. Mantendo-se, ainda, a correspondente exigência da multa de ofício (75%), dos juros de mora e das multas isoladas pelo recolhimento a menor de estimativas. Assinado digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque Declaração de Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto Ainda que o meu voto tenha sido no mesmo sentido do voto do ilustre conselheiro relator, apresento aqui a minha declaração de voto para ressaltar alguns pontos que julgo relevantes nos deslindes das controvérsias contidas no presente processo administrativo. Da adequada alocação do fundamento do ágio como expectativa de rentabilidade futura à luz das normas tributárias e da teoria contábil A redação original do art. 20 do Decreto-Lei n 1.598/1977 determinava que o contribuinte que adquirisse participação societária avaliada pelo valor de patrimônio líquido deveria, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição para indicar o fundamento econômico do ágio ou deságio 22 . A norma determinava, portanto, que o contribuinte evidenciasse, quando da aquisição da participação, o aspecto subjetivo que o levou a pagar pelo investimento um valor superior ao patrimônio líquido da investida. É importante observar que o § 3º, do art. 20, do Decreto-lei n. 1.598/77, em sua redação original, evidenciava a inexistência de critérios objetivos fixados pelo legislador que deveriam ser seguidos pelo adquirente, sendo que o contribuinte deveria demonstrar quais foram os critérios utilizados por ele para chegar ao sobrepreço. 22 Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1o Os valores de que tratam os incisos I a III do caput serão registrados em subcontas distintas. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Fl. 15555DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Nesse sentido, Schoueri e Pereira afirmam que o demonstrativo fiscal deveria evidenciar a motivação do adquirente para que pagasse um valor superior ao patrimônio líquido adquirido, que é anterior à realização do próprio negócio: 23 O importante é que a demonstração permita aferir qual foi a motivação do adquirente na data da aquisição da participação societária. Para tanto, o critério temporal que deverá ser rigidamente observado refere-se à prova da motivação do adquirente – haja vista que a motivação sempre precederá o negócio – e não à elaboração do laudo o qual pode ser elaborado a qualquer tempo. Isto é, o contribuinte deveria apresentar os motivos que o levaram a pagar o sobrepreço na aquisição da participação societária. A norma vigente à época adotava como critério para alocação do sobrepreço os motivos pelos quais o comprador resolveu pagar um valor superior ao valor de patrimônio líquido atribuído aos bens adquiridos à época da aquisição. Esses motivos é que deveriam ser evidenciados em demonstrativo específico. Os motivos para justificar o sobrepreço evidenciados no demonstrativo fiscal diziam respeito à percepção do adquirente sobre o patrimônio de um terceiro, antes de adquirir o controle daquele patrimônio. É dizer: tratava-se de um documento que revelaria uma opinião formulada por agente externo sobre determinada entidade, com acesso restrito às informações, já que ainda não tinha o controle do patrimônio que se pretendia adquirir. Tendo em vista que o aspecto temporal do demonstrativo fiscal se relacionava ao momento anterior à transação, o conteúdo desse demonstrativo era, portanto, subjetivo, uma vez que estava relacionado à visão do comprador sobre o “negócio” a ser adquirido, antes de concretizar a transação. Nessa linha de raciocínio, os efeitos fiscais do sobrepreço pago dependeriam das razões que fundamentaram a decisão do investidor. Entretanto, como a metodologia elencada na redação original do art. 20 dificultava a verificação e a chancela desse procedimento pela Autoridade Fiscal, a norma fiscal visava postergar os efeitos fiscais do ágio pago no ato da aquisição de investimento para quando houver alienação ou liquidação deste. Esse diferimento foi motivado pela dificuldade prática na fiscalização dos critérios de mensuração do sobrepreço, conforme consta no item 13 da Exposição de Motivos do Decreto-Lei nº 1.598. 24 A impossibilidade de se reconhecer, para fins fiscais, a amortização do ágio fiscal decorreu, portanto, das dificuldades práticas de fiscalização. 23 SCHOUERI, Luís Eduardo. PEREIRA, Roberto Codorniz Leite. A Figura do “Laudo” nas Operações Societárias com Ágio: do Retrato da Expectativa de Rentabilidade Futura para o Retrato do Valor Justo. In: MANEIRA, Eduardo; SANTIAGO, Igor Mauler (coords.). O Ágio no Direito Tributário e Societário: Questões Atuais. São Paulo: Quartier Latin, 2015, p. 184. 24 “13. Os artigos 20 a 26 regulam os efeitos fiscais da avaliação, com base no valor de patrimônio líquido, dos investimentos relevantes em coligadas ou controladas, prescrita pela lei de sociedades por ações. Devido às dificuldades práticas de fiscalização, o projeto não permite que a amortização dos ágios ou deságios na aquisição do investimento influa no lucro real, salvo quando seu fundamento for a diferença entre o valor contábil e o de mercado dos bens do ativo da coligada ou controlada. O ágio ou deságio com outros fundamentos econômicos somente é reconhecido para efeitos fiscais na determinação do ganho ou perda de capital, no caso de alienação ou liquidação do investimento (art. 33).” Fl. 15556DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Caso o critério para se mensurar o ágio pago na aquisição de investimento, de acordo com a legislação fiscal, seguisse critérios objetivos e verificáveis, o legislador não utilizaria esse fundamento para neutralizar e diferir o seu efeito fiscal. Se não era possível o controle dos critérios subjetivos, era necessário que o efeito fiscal decorrente desses valores se daria apenas no caso de alienação ou liquidação do investimento. O demonstrativo do ágio, sob o ponto de vista normativo fiscal, evidenciaria o aspecto subjetivo do sobrepreço pago (quais motivos levaram o adquirente a pagar mais), no momento anterior à aquisição da participação societária. O artigo 20, §2º, do Decreto Lei nº. 1.598/77 25 dispunha que o registro contábil do ágio deveria ser feito de acordo com seu fundamento econômico: (i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; e (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Luís Eduardo Schoueri destaca que há um pleonasmo no tocante à existência dos três referidos fundamentos econômicos para o ágio, sendo que ao jurista cabe afastar o dispositivo legal ou buscar uma diferenciação que justifique a disciplina legal 26 . Assim, diante da falta de limites claros entre os diversos fundamentos, Luís Eduardo Schoueri afirma que inexiste dispositivo legal que impeça que haja mais de uma fundamentação, de modo que o contribuinte pode escolher o fundamento que for mais vantajoso quando houver mais de uma fundamentação 27 . Nesse sentido, para ilustrar que um mesmo fato pode se enquadrar em mais de um fundamento, Luís Eduardo Schoueri 28 traz a figura de três círculos que possuem intersecções, conforme abaixo: Cumpre destacar que uma das etapas do processo contábil é a mensuração. 29 A partir do estudo das formas de mensuração de uma ativo, é possível dividi-las em dois grupos: valores de entrada e valores de saída. 30 25 Decreto-Lei nº 1.598/77: “Art 20 (...) § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.(...)”. 26 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. 27 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. 28 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética, 2012. pp. 30-31. Fl. 15557DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Os valores de entrada representam aqueles obtidos no mercado de compra da entidade, refletindo a importância que a entidade dá ou deu quando da aquisição daquele ativo, ao passo que os valores de saída são aqueles que seriam obtidos no mercado de venda, refletindo a importância dada pelo mercado ao ativo que a empresa possui. Entre os valores de entrada, destacam-se as seguintes formas de mensuração de ativo: (i) Custo histórico; (ii) Custo histórico corrigido; (iii) Custo corrente ou de reposição; (iv) Custo de reposição corrigido; e (v) Custo de reposição futuro. Por sua vez, entre os valores de saída, destacam-se: (i) Valor Realizado; (ii) Valor corrente de venda; (iii) Valor realizável líquido; (iv) Valor de liquidação; (v) Valor de realização futuro; e (vi) Valor presente do fluxo de caixa futuro. Com relação aos valores de saída, cumpre notar que, para fins de uma avaliação econômica, os ativos podem ter ao mesmo tempo diferentes valores. No que tange aos valores de saída mais comuns, é importante salientar que um ativo pode ter tanto um valor de venda líquido das despesas para tal venda quanto um valor de uso, isto é, um valor decorrente da utilização econômica daquele ativo descontado a valor presente. Como decorrência de tal raciocínio, é cabível, sob o ponto de vista econômico, que um ativo (tangível ou intangível) tenha um valor realizável líquido, que seria o valor pelo qual seria transacionado em uma operação com parte independente, quanto um valor de rentabilidade futura decorrente de sua utilização. Tendo em vista que há substrato econômico para a fundamentação de um ativo por mais de um valor de saída e diante da inexistência de ordem de escolha na redação original do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77 para a fundamentação do ágio (tal qual existe atualmente no artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77), é possível que todo o fundamentado econômico seja alocado como rentabilidade futura. Aliás, em termos econômicos, somente faria sentido alocar o custo de aquisição como parte de ativos tangíveis ou intangíveis se a entidade tivesse a intenção de alienar os referidos ativos. Caso contrário, aqueles ativos foram adquiridos para serem utilizados, isto é, com base em seu valor de uso, que refletem a rentabilidade futura decorrente do uso daqueles ativos. Portanto, a depender de critérios subjetivos do comprador, bem como do direcionamento dos seus negócios, os fundamentos legais escolhidos pela legislação não possuem autonomia e não são excludentes entre si em uma análise de um único ativo. Dessa forma, além de não haver uma ordem de fundamentação econômica na redação do artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77, interpretar tal norma de modo a buscar uma ordem seria uma alteração de critério jurídico. Em primeiro lugar, por uma questão lógica, seria estranho que a ordem a ser seguida fosse a seguinte: letra “a”, letra “c” e letra “b”. 29 LOPES, Alexsandro B., MARTINS, Eliseu. Teoria da Contabilidade: uma nova abordagem. São Paulo: Atlas, 2005. 30 MARTINS, Eliseu (org.). Avaliação de empresas: Da mensuração contábil à econômica. São Paulo: Atlas, 2001. P. 27 Fl. 15558DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Além disso, seria impossível qualquer alocação do ágio como rentabilidade futura diante da balbúrdia que é a letra c do artigo 20, §2º, do Decreto Lei nº. 1.598/77, que é composta por fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Tais fundamentos contém uma série de impropriedades, uma vez que há confusão de conceitos, visto que o fundo de comércio é algo residual. E o que falar de outras razões econômicas! Como classificar parte do ágio como rentabilidade futura se houvesse uma ordem para classificar o ágio anteriormente como outras razões econômicas. Se a interpretação da ordem de fundamentos fosse mantida, um item tão subjetivo quanto “outras razões econômicas” seria o “super trunfo” para qualquer interpretação, visto que a densidade jurídica de “outras razões econômicas” é tão grande quanto às chamadas “forças ocultas” que já levaram um Presidente da República à renúncia. Em conclusão, a partir da análise da redação anterior e da redação atual do artigo 20, §3º, do Decreto-lei n. 1.598/77, bem como da leitura dos documentos comprobatórios da rentabilidade futura trazidos pela Recorrente, entendo que houve comprovação do fundamento econômico do ágio. A inglória busca de um “real adquirente” e o uso da teoria alienígena do propósito negocial Uma das principais faces da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário se dá com base no princípio da legalidade, por meio do qual toda e qualquer tributação dependerá de previsão legal, assim como as proibições a determinados comportamentos devem ser expressas. No âmbito do Direito Tributário, já houve tentativas de se estabelecer uma norma geral anti elisiva, no entanto, até hoje esta norma não foi instituída. Nessa linha, o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar n. 104/01), trouxe apenas uma norma anti dissimulação e ainda expressa previsão legal de que tal norma será regulamentada, o que não veio a acontecer. Muito pelo contrário, já houve tentativa de regulamentação tanto na Medida Provisória n. 66/02, quanto pela Medida Provisória n. 685/15, mas em ambas as situações o Congresso Nacional rejeitou explicitamente essa regulamentação, por mais que ambas as medidas provisórias tenham sido convertidas em lei ordinária. Assim, teorias estrangeiras de combate aos planejamentos tributários como propósito negocial, abuso de forma, abuso de direito, consideração econômica, dentre outras, permanecem alienígenas em relação ao nosso ordenamento jurídico brasileiro. Com fundamento na premissa da segurança jurídica, cabe ao contribuinte verificar a legalidade ou ilegalidade de uma determinada situação jurídica a ser por ele praticada. Dessa forma, entendo que aos julgadores de um processo administrativo ou judicial caberia a análise tão somente se os atos praticados pelo contribuinte estão de acordo ou contrários à lei. No caso concreto, nota-se que o adquirente jurídico do investimento com ágio foi incorporado pela adquirida, ou seja, todos os requisitos formais foram devidamente cumpridos. Fl. 15559DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 A busca por uma eventual real adquirente deixa de lado todos os atos jurídicos que foram devidamente praticados e passa a adotar uma busca de cunho econômico. Vale notar que a pessoa jurídica é uma ficção jurídica, de forma que se levarmos a fundo a ideia do real adquirente, se buscará sempre uma “pessoa física”, que será em último caso a sócia “final” de uma pessoa jurídica ou de um grupo econômico. Se partirmos do pressuposto que temos que olhar a origem dos recursos econômicos de uma pessoa jurídica para determinar a real adquirente, chegaríamos ao extremo de dizer que se um pai faz uma doação a um filho para que o filho adquira um imóvel, temos que embora o adquirente jurídico do imóvel seja o filho com recursos oriundos da doação, o real adquirente do imóvel é o pai. Note-se como essa busca por um real adquirente faz de todo o ordenamento jurídico uma tábula rasa. Geralmente nos casos de aquisição de investimento com ágio, é comum que uma pessoa jurídica constitua uma outra pessoa jurídica (ou se utilize de uma pessoa jurídica já existente) e faça uma integralização de capital nessa investida, sendo que a investida é que fara a aquisição de uma outra pessoa jurídica com ágio. Por mais que possamos fazer o caminho dos recursos econômicos, houve uma operação de integralização de capital, de forma que a investida possui recursos para fazer uma aquisição com ágio, tal qual o exemplo do pai que doou recursos para que seu filho adquira o imóvel. Não me parece que o problema esteja no fato da integralização de capital em si, pois se os recursos tivessem sido obtidos por doação, muito provavelmente a autuação continuaria sendo fundamentada na questão da real adquirente. Vale notar que não há dispositivo legal autorizando uma fundamentação do auto de infração com base no fato de que a investidora não é a real adquirente. O artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional permite a revisão do lançamento tributário quando há comprovação de que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação. Tal comprovação deve ser inequívoca, o que somente pode ser feito quando se comprova que o contribuinte agiu em desacordo com a lei. Mais uma vez, no caso concreto, o contribuinte seguiu o artigo 7º da Lei n. 9.532/97. A conduta dolosa exigida pelo artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional pressupõe que o contribuinte tenha total ciência de que esteja agindo em desacordo, o que não acontece em um caso em que inexiste uma vedação expressa. O artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional também se refere à ocorrência de fraude ou simulação, o que não ocorre no caso concreto em que todo o fluxo dos recursos financeiros foi devidamente formalizado e registrado publicamente. Não há nada escondido. Se entendermos que não é possível a integralização de capital em uma pessoa jurídica para que esta realize uma aquisição de participação societária com ágio, também é impossível por decorrência lógica que um pai doe recursos para um filho, para que este faça a aquisição de um veículo, pois o “real adquirente” do imóvel seria o pai. Feitas tais considerações, o uso da teoria do propósito negocial sem que ela esteja internalizada em nosso ordenamento jurídico (e muito pelo contrário tenha sido expressamente Fl. 15560DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 rechaçada em duas oportunidades pelo Congresso Nacional) acaba funcionando como um atalho para que não haja a devida fundamentação dos fatos como fraude ou simulação. Em outras palavras, em um cenário em que não há proibição legal à constituição de uma pessoa jurídica como “empresa veículo” e que não há a adoção da teoria do propósito negocial no ordenamento jurídico, a fiscalização ampara suas conclusões em duas frágeis colunas não amparadas por lei, quando até poderia tentar comprovar eventualmente que se trataria de uma operação fraudulenta ou simulada. Em suma, o uso de uma “empresa veículo” é uma decorrência lógica da própria amortização fiscal do ágio, uma vez que o artigo 7º da Lei n. 9.532/97 exige a dita “confusão patrimonial” entre investidora e investida, não cabendo se falar em proibição ao seu uso e muito menos é lógico buscar uma “real adquirente” de um investimento, visto que no fundo sempre haverá uma “pessoa física”, além do que fazer com que a busca da origem dos recursos econômicos ultrapasse os “contratos jurídicos” faz com que diversas situações possam também a vir ser desconsideradas no futuro. Além disso, em que pese a não adoção do propósito negocial no ordenamento jurídico brasileiro e rejeições expressas de sua adoção pelo Poder Legislativo, o fato é que a criação de uma “empresa veículo” para viabilizar a amortização fiscal do ágio seria um propósito por si só. Isso não fosse o suficiente, o artigo 2, §3º da Lei n. 6.404/76 dispõe que a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais (em que pese eu entenda que a amortização do ágio não se enquadra como incentivo fiscal, no entanto, tal dispositivo pode ser importante para quem a enquadra como tal). Das irregularidades na determinação de uma “mais valia de ativos” no Termo de Verificação Fiscal Ainda que a operação que gerou o ágio tenha acontecido em 2011 e o evento de cisão parcial que deu margem à possibilidade de amortização do ágio tenha ocorrido em 2012, nota-se expressamente no TVF que os percentuais do que seria a mais valia de ativos levou em conta uma avaliação dos ativos em abril de 2017, conforme pode ser observado abaixo: 3.2 - Síntese das irregularidades fiscais Ou seja, em abril/2017 ocorreu uma cisão que transfere as florestas (ativos biológicos) para Klabin e Arauco e manteve o registro das terras (ativo imobilizado) na Vale do Corisco. A atividade da fiscalizada passou a ser o arrendamento destas terras com a “cessão temporária do imobilizado”. Não pairam dúvidas sobre o conjunto dos fatos. As irregularidades fiscais que apresentaremos na sequência podem ser assim resumidas: a) 40,7% dos valores pagos pela aquisição da Vale do Corisco correspondiam a ativos imobilizados, especificamente terras rurais, Fl. 15561DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 ignorados no laudo de avaliação de junho/2012 que procurava fundamentar o ágio com base na expectativa de rentabilidade futura; b) A divisão do uso e exploração destas terras entre Klabin e Arauco já constava em cláusula específica prévia à aquisição; c) O valor de mercado das terras foi contabilizado antes mesmo do laudo de avaliação da KPMG, que, de forma imprestável, atribui o sobrepreço pago (ágio) somente à expectativa de rentabilidade futura; d) Mesmo após a cisão de 2017, em que a fiscalizada permanece apenas com as terras, o ágio continuou a ser amortizado como tendo fundamento econômico na rentabilidade futura; e) Além da fundamentação imprestável para o ágio indevidamente amortizado, os eventos societários que fornecem formalidade à possibilidade legal de dedução se encontram inquestionavelmente marcados pelo uso de uma “empresa veículo”, o que torna ainda mais ilícita a desoneração tributária obtida. Assim, partindo-se da premissa (errônea em minha opinião) de que parte do montante do ágio deveria ter sido alocada em mais valia de ativo, tal retificação de alocação deveria levar em conta o momento de aquisição da participação societária com ágio, isto é, no caso concreto deveria ter sido feita considerando o ano de 2011, sob pena de proporcionalização das alocações do ágio levando em conta outra realidade econômica, o que impacta diretamente a higidez do lançamento tributário, diante de sua iliquidez e incerteza. Ainda no TVF, é possível observar expressamente como foi o critério da fiscalização para alocar parte do ágio como mais valia de ativos. Desse modo, nota-se que tal alocação levou em conta dados da cisão de 2017 e adota tais percentuais como verdade absoluta para 2011: As imagens acima resumem a cisão de 2017. De R$1,433 bilhão de ativos cindidos, R$1,333 bilhão correspondem: a) Florestas (R$832,107 milhões); b) Terras (R$370,152 milhões) e c) IRPJ/CSLL diferidos (R$131,564 milhões). As florestas (que geram receitas e resultados operacionais) são vertidas à Klabin e Arauco, as terras permanecerão com a Vale do Corisco e IRPJ/CSLL são divididos na proporção da segregação entre terras e florestas que deveria ter sido realizada na avaliação da KPMG em 2012. A imagem 3, extraída parcialmente da fl. 1217, detalha as parcelas vertidas para Arauco, Klabin e Vale do Corisco (VdC). Aqui encontramos explicitados os valores segregados das terras rurais e das Florestas (R$370,152 milhões e R$832,107 milhões, respectivamente) e os saldos de IRPJ e CSLL diferidos existentes em março/2017. O saldo de terras resulta dos valores originais contabilizados em um único momento na Centaurus em dezembro/2011 e Fl. 15562DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 transferidos para Vale do Corisco em maio/2012 (como veremos mais à frente). Já o saldo de florestas resulta dos valores originais contabilizados e transferidos da mesma forma que as terras, mas com lançamentos contábeis que registram as expectativas de ganhos econômicos com o crescimento das florestas. Outro ponto que causa incômodo diz respeito ao fato que os ativos da sociedade cindida envolviam florestas e terrenos, sendo que o trecho acima explicitamente afirma que os valores das florestas em 2017 são distintos dos valores originalmente registrados das florestas, o que acaba por tornar ainda mais frágil o percentual de 2017 ser utilizado para uma realidade de 2011, pois o percentual é evidentemente diferente segundo as premissas do próprio TVF. Vale destacar que os terrenos não estão sujeitos à depreciação, mantendo, a princípio, os seus valores de custo histórico. Todavia, em que pese essa seja a situação mais comum dos terrenos, há possibilidade de avaliação dos terrenos a valor justo caso eles estejam classificados como Propriedades para Investimento (nos termos do Pronunciamento Contábil n. 28 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 28) e seja essa a decisão da administração da entidade, assim como na hipótese em que o terreno seja avaliado a custo histórico, há a possibilidade de que o valor do terreno seja ajustado ao seu valor recuperável (impairment, segundo o Pronunciamento Contábil n. 1 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 1). Assim, a partir da leitura do TVF, não consigo ter certeza sequer das premissas contábeis adotadas pela entidade e muito menos se a fiscalização teve esses devidos cuidados para não distorcer involuntariamente o percentual da mais valia. No que tange às florestas, destaque-se que elas estão classificadas como Ativos Biológicos, estando sujeitas à avaliação pelo valor justo. O próprio TVF afirma no trecho mencionado acima que há lançamentos contábeis que registram as expectativas de ganhos econômicos com o crescimento das florestas. Cumpre notar que o artigo 13 da Lei n. 12.973/14 estabeleceu que os ganhos de valor justo não serão tributados quando forem evidenciados em subcontas, sendo tributados tão somente no momento de sua realização. Considerando que o ágio foi originado em 2011, não há garantias descritas no TVF de que todas as florestas em abril de 2017 são as mesmas, isto é, parte das florestas pode já ter sido cortada, o que demonstraria por si só que os percentuais aproximados da mais valia com base em dados de abril de 2017 estão totalmente errados. Também novas florestas podem ter sido adquiridas ou formadas nesses quase 6 anos, o que demonstram a incerteza do lançamento em comento. Ainda merece destaque que os eventuais ganhos a valor justo que foram evidenciados em subcontas não estão sendo tributados para fins de IRPJ e CSLL, no entanto, considerando que a decisão da presente turma foi no sentido de manutenção do auto de infração, se faz necessário que os valores a serem alocados como mais valia sejam considerados dedutíveis na medida da depreciação dos ativos, assim como parte dos ganhos de valor justo não seja tributável na medida em que em tais valores foram pagos como ágio no momento da aquisição. Tais pontos demonstram a dificuldade da liquidação da presente decisão, o que decorre da incerteza da próprio cálculo dos percentuais de mais valia constantes no TVF. Fl. 15563DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1201-006.278 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.725594/2021-20 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 15564DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.000580/2004-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Determinado pelo Delegado da Receita Federal a reabertura do prazo para impugnação, tempestiva a manifestação apresentada antes do decurso no novo prazo assinalado. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-00.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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I ./ .../ PUBLIC:ADO NO D. O. U. . 4g. a. I c . , 22 CC-MF Fl. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL '3rasilia, o (:) Maria Luziri ar Novais Mat. Siapt. 91641 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng- : 10950.000580/2004-91 Recurso ire- : 127.880 Acórdão n2 : 204-00.136 Recorrente : AMAFIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ de Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Determinado pelo Delegado da Receita Federal a reabertura do prazo para impugnação, tempestiva a manifestação apresentada antes do decurso no novo prazo assinalado. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAFIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 Henrique inheiro Torres Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. Imp/felb 1 Processo nQ : 10950.000580/2004-91 Recurso : 127.880 Acórdão : 204-00.136 ' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE O ORIG:tIAL Maria Luzi aar Novais Siape 91641 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2Q CC-MF Fl. Recorrente : AMAFIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir a contribuição ao PIS recolhida a menor, eis que foi: a) constada compensação indevida, porquanto feita por Declaração de Compensação nula nos períodos de 08/01, 02/02 e 12/02; e b) apurada diferença entre os valores declarados e os escriturados. Em 04/03/2004, a ora recorrente foi intimada do auto de infração, oportunidade em que, conforme atesta o AR de fl. 256, recebeu cópia do "Termo de Verificação da Ação Fiscal (6 fls), Demonst. Apuração base de cálculo PIS (3 fls), base de cálculo (1997 a 2003), apuração de débitos (1997 a 2003), pagamentos (1997 a 2003), situação fiscal apurada (1997 2003), auto de infração da PIS e anexos — Processo n°10950.000580/2004-91". Ato continuo, em 09/03/2004, apresentou o Sr. Fiscal Autuante "Tenno de Representação Fiscal", no qual afirma que foi verificado que no período de apuração 02/2002 foi exigido indevidamente valor de PIS com os acréscimos legais, porque o crédito está com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial, razão pela qual o cancelamento de oficio do PIS indevidamente lançada, nos termos do art. 145, II e 149 do CTN. As fls. 262/264, consta decisão do Sr. Delegado de Maringá que, acolhendo a proposição, autorizou "a revisão do lançamento consubstanciado no Auto de Infra cão de fls. 229/247, tendo em vista a ocorrência de erro de fato não conhecido na ocasião de sua implementação, apenas para excluir da exigência o PIS referente ao fato gerador 02/2002" e determinou o encaminhamento do feito "à ARF/Cianorte para providências no sentido de cientificar a interessada da presente decisão, reabrindo o prazo para pagamento do saldo remanescente do crédito tributário lançado ou impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência e demais providências cabíveis". Em 23/03/2004 foi lavrado o auto de infração com o valor excluído e o feito encaminhado novamente para a ARF/Cianorte (fl. 274). Assim, em 15/04/2004, foi a ora recorrente intimada do mencionado despacho, a qual, em 17/05/2004, apresentou impugnação sustentando: a) prescrição do débito lançado relativo ao período anterior a 27 de fevereiro de 1999; b) cancelamento da multa de 75% e 150% por ter efeito confiscatório; c) nulidade dos levantamentos das bases de cálculos do PIS por estarem incluídos valores indevidos como receitas financeiras, bem como daquelas superior as declaradas em DIPJ pelo contribuinte; d) nulidade dos atos praticados pelo Sr. Auditor Fiscal posteriores a 11 de julho de 2002 por não estarem amparados por MPF; e) nulidade do MPF complementar n° 09.1.05.00-2002-00143-0-2 por ter sido emitido após o levantamento fiscal do período discriminado; O nulidade das prorrogações do MPF relacionados à fl. 03 do processo por não terem sido enviadas ao contribuinte e por terem sido publicadas na intern& sem previsão legal; g) nulidade do MPF de n° 09.01.05.00.2002.00143.0-1 por falta de amparo legal e por não se relacionar ao tributo autuado; h) nulidade de todas as intimações fiscais anexadas ao processo por ampararem-se nos arts. 407 e 408 do RIPI que não se aplica ao tributo autuado; i) reconhecimento da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa , da publicidade da 2 Maria Luz(mar Novais Mat. Sipe 91641 . , . ___ .. .. . .._ . iViF • SEC'.1r-•:.) i' ..**..!:::.W :...-■ DE CONTRq.',U;Ni- i: Ministério da Fazenda a: Segundo Conselho de Contribuintes Brasa, I Processo le : 10950.000580/2004-91 Recurso n' : 127.880 Acórdão : 204-00.136 22 CC-MF FL motivação, da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência do órgão público, nos seus efeitos constitucionais, tributários e administrativos; j) acolhimento dos cálculos apresentados pelo contribuinte; k) liberação de todos os bens relacionados As fls. 250/254 por infringência dos principio constitucionais em especial do art. 150, IV da CF/88; el) acolhimento dos créditos presumidos do PIS para o ano de 2003. Todavia, houve por bem a DRJ em Curitba — PR não conhecer a impugnação, por intempestiva em acórdão assim ementado: (.) PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo hail previsto na legislação pertinente não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito, nem comporta julgamento de primeira instância. (fl. 689) Irresignada, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 707/799 no qual alega que: a) a recorrente apresentou a sua defesa em tempo hábil, tendo em vista o contido no auto de infração cuja ciência ocorreu através de terceiro no dia 04.03.2004, alterado pelo fiscal autuante; b) do auto de infração não foi disponibilizada vista e nem cópias a contribuinte e a seu procurador antes da data de 02 de abril de 2004, conforme comprova o documento de fls. 278/279; tendo em vista que o mesmo encontrava-se desde a data de 08 de março de 204 até 30/03/2004 em poder da Receita Federal de Maringá; c) a contribuinte não recebeu por ocasião da intimação o processo em epígrafe e também os anexos, impossibilitando assim a sua defesa, por falta de documentos que fundamentou o auto de infração; d) a Agente da Receite Federal de Cianorte, senhora Eugenia I. Bellincanta, recepcionou a impugnação como tempestiva, conforme certidão de fl. 491; e) o próprio Delegado Décio Rui Pialarissi, na decisão de fls. 264, afirma a tempestividade da impugnação ao determinar que fosse reaberto o prazo para pagamento do saldo remanescente do crédito tributário lançado ou impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência; e f) reitera as preliminares e as razões de méritos ofertadas na impugnação. Por já possuir processo administrativo em que foi efeutado arrolamento de bens, os autos foram remetidos para esse Eg. Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso. É o relatório. , 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10950.000580/2004-91 Recurso n" : 127.880 Acórdão : 204-00.136 PAF • SEGUNDO CONSELNO DE CONTMEUNTES 0 OJG.NAL f.4 Bmsa, .... I NOVZUS • i • .v........aaranamosanowon CC-MF Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA 0 recurso voluntário preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 0 exame do presente recurso voluntário deve resumir-se a verificação da tempestividade da impugnação apresentada em P instancia e não conhecida pela DRJ em Curitiba - PR. As demais matérias suscitadas pela recorrente não podem ser nesse momento analisadas, sob pena de supressão de instancia. De fronte aos fatos expostos no relatório, tenho que o recurso merece ser provido. Afirma a contribuinte que a sua impugnação é tempestiva, eis que a ciência do auto de infração ocorreu por terceiro. Cumpre observar, no entanto, que mesma pessoa que recebeu o AR com a intimação do auto de infração (fl. 256), foi a que assinou as intimações do despacho que alterou o auto de infração (fl. 281) e da decisão ora recorrida (fl. 705), tendo ambas as últimas cumprido a sua finalidade, porquanto foram devidamente respondidas pela empresa no prazo assinalado. Sustenta, também, suposto cerceamento dc defesa, vez que lhe não foi disponibilizada vista e nem cópia dos autos antes da data de 02 de abril de 2004, vez que o feito encontrou-se em poder da Receita Federal de Maringá no período de 08 de março a 30 de março de 2004. Todavia, nada obstante o feito encontrar-se, de fato, na DRF em Maringá - PR e não no órgão preparador durante o decurso do prazo de impugnação, impossibilitando a vista dos autos, foi encaminhada à recorrente, quando da intimação, além de copia do próprio auto de infração e seus anexos, copia do "Termo de Verificaoo da Ação Fiscal (6 fls), Demonst. Apuração base de cálculo PIS (3 fls), base de cálculo (1997 a 2003), apuração de débitos (1997 a 2003), pagamentos (1997 a 2003), situação fiscal apurada (1997 2003), auto de infração do PIS e anexos — Processo n° 10950.000580/2004-91". Tais documentos são suficientes para se tomar conhecimento das razões de fato e de direito que fundamentaram o auto de infração, de modo que a negativa da vista, in casu, não constitui cerceamento do direito de defesa. Nesse diapasão, registre-se que a retificação do presente auto de infração não enseja a reabertura do prazo de impugnação. E que, nos termos do parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, tal se da apenas na hipótese de agravamento da exigência inicial, o que não ocorreu in casu. Ao contrário houve a exclusão do credito referente ao período de 02/2002, indevidamente considerado, eis que objeto de discussão judicial: Art. 15. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugna cão do agravamento da exigência inicial decorrente de decisão de primeira instá ncia, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (negritainos) Nesse sentido inclusive é a jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuinte, a qual destaca, ademais, que a impugnação deverá restringir-se A matéria modificada: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10950.000580/2004-91 Recurso n' : 127.880 Acórdão : 204-00.136 roF 07. ff.r.;;,!Ti.j:1,ITEsc CC-MF Fl. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO - AUTO DE INFRA C:4-0 COMPLEMENTAR - Quando, em exames posteriores, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência fiscal, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Quando o lançamento suplementar engloba, além das incorreções, as exigências iniciais já formalizadas em Auto de Infração primitivo ocorre majora cão indevida do quantum debeatur. Recurso a que se nega. (Acórdão n° 103-18.556, Rel. Cons. Sandra Maria Dias Nunes, d.j. 16/04/1997, negritamos) Ocorre, contudo, que, na Decisão de fls. 262/264 que autorizou "a revisão do lançamento consubstanciado no Auto de Infração defis. 229/247, tendo em vista a ocorrência de erro de fato não conhecido na ocasião de sua implementação, apenas para excluir da exigência o PIS referente ao fato gerador 02/2002", expressamente determinou o Sr. Delegado de Maringá o encaminhamento do feito "a ARF/Cianorte para providências no sentido de cientificar a interessada da presente decisão, reabrindo o prazo para pagamento do saldo remanescente do crédito tributário lançado ou impugná-lo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência e demais providências cabíveis" (negritamos). Haja vista esse fato e verificando, pelas razões recursais, que a empresa pautou a sua conduta nessa determinação, aguardando a nova intimação, tenho que, no caso concreto, deve ser ultrapassada a preliminar de intempestividade da impugnação. Dessa forma, voto no sentido de anular o processo desde a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ em Curitiba — PR para julgamento das demais razões recursais. como voto. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 RIA DE MIRANDA! 5

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Numero do processo: 10314.003914/2001-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 II. IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito tributário pertence à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, decai no prazo de 5(cinco) anos contados da data do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.558
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2000 II. IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de constituição do crédito tributário pertence à Fazenda Nacional, relativo aos lançamentos por homologação, decai no prazo de 5(cinco) anos contados da data do fato gerador. Inteligência do artigo 150, § 4° do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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Numero do processo: 10880.904182/2008-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2000 CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DE 360 DIAS. ESCOAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 9303-014.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2000 CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DE 360 DIAS. ESCOAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRAZO DE 360 DIAS. ESCOAMENTO. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 41 82 /2 00 8- 41 Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.904182/2008-41 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-007.902, de 30/07/2020, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N° 154. TERMO INICIAL. VINCULAÇÃO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. TERMO FINAL. Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07, encerrando-se o cômputo dos juros na data do efetivo ressarcimento, se em espécie, ou na data de transmissão da declaração de compensação que vier a ser vinculada ao pedido de ressarcimento. Consta do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Marcos Roberto da Silva. Em seu Recurso Especial, A Fazenda Nacional suscita divergência quanto à não incidência da taxa SELIC sobre créditos de IPI quando não restar configurada a chamada oposição ilegítima e o prejuízo decorrente da demora, apontando, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-007.747 e 9303-007.011. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: A Recorrente insurge-se contra o acórdão que, reformando decisão da DRJ, entendeu que, “Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07, encerrando-se o cômputo dos juros na data do efetivo ressarcimento, se em espécie, ou na data de transmissão da declaração de compensação que vier a ser vinculada ao pedido de ressarcimento”. Já os acórdãos paradigmas, com fundamento nos quais se alega divergência, estão assim ementados: Acórdão nº 9303-007.747: CRÉDITO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. Acórdão nº 9303-007.011: Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.904182/2008-41 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. 360 DIAS. Não existe previsão legal para a incidência da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da atualização monetária só é possível em face de decisões do STJ na sistemática dos Recursos Repetitivos, quando existentes atos administrativos que indeferiram parcial ou totalmente os pedidos, e o entendimento neles consubstanciados foi revertido nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao seu aproveitamento. Configurada esta situação, a Taxa SELIC incide sobre a parcela revertida no contencioso a favor do contribuinte, mas somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, pois, antes deste prazo, não existe permissivo, nem mesmo jurisprudencial, com efeito vinculante, para a sua incidência. As decisões confrontadas encartam, com efeito, decisões divergentes. No caso julgado no acórdão recorrido, tratou-se exclusivamente da atualização monetária do crédito derivado de ressarcimento de IPI já reconhecido em favor da Recorrente (“A matéria sob julgamento se restringe à atualização monetária do crédito derivado de ressarcimento de IPI já reconhecido em favor da Recorrente. Acerca do tema, vige neste Conselho a Súmula CARF n° 154, de natureza vinculante:”; fl. 193). Os paradigmas, como se viu, consubstanciaram entendimento diverso, qual seja, o de que sobre essa parcela, a já deferida, não cabe qualquer correção, mas só sobre a parte do crédito que foi glosada. Intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial da Fazenda e do despacho de admissibilidade (e-fl. 235), o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Especial interposto é tempestivo e deve ser conhecido nos termos do despacho de admissibilidade. O litígio restringe-se à questão de saber se deve ser aplicada atualização monetária, pela taxa SELIC aos créditos de IPI, postulados em pedido de ressarcimento, cujo reconhecimento se deu desde o despacho decisório inicial. Para o acórdão recorrido, observa-se que o entendimento ali firmado é de que a correção monetária dos créditos de IPI seria aplicável sempre que a análise do pedido de ressarcimento ultrapassasse o prazo de 360 dias de sua transmissão. Nesse caso, a simples demora excessiva do exame do pedido de ressarcimento representaria oposição ilegítima para fins de aplicação da Súmula CARF nº. 154. Tal posicionamento é divergente daquele sustentado nos acórdãos paradigmas indicados pela recorrente: nestes, depreende-se que a oposição ilegítima não se configuraria nos casos em que a análise do pedido de ressarcimento fosse favorável ao sujeito passivo, ou seja, não caberia correção monetária sobre créditos de IPI deferidos. No caso concreto, não há qualquer discussão sobre o fato de que os créditos de IPI foram deferidos pela unidade de origem, quando da primeira análise dos pedidos de ressarcimento. Assim, toda a questão gira em torno de tese jurídica e, neste ponto, devo assinalar que, em um primeiro momento, considerei como correta a posição assumida pela Câmara Superior no julgamento do Acórdão nº. 9303-007.747, julgado em 11/12/2018, Rel. Andrada Márcio Canuto, que defendia - baseada, vale lembrar, em interpretação da decisão REsp nº 1.138.206, e antes que fosse julgado o REsp nº 1.767.945/PR – que a oposição ilegítima teria como pressuposto a negativa de reconhecimento de crédito pela Administração Tributária. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.383 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.904182/2008-41 Todavia, alterei minha posição, em face dos debates ocorridos durante o julgamento do presente caso, sobretudo ao constatar que o REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob o rito de repetitivos, impõe a atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos a partir da constatação da mora, ou seja, da extrapolação do prazo de 360 dias para análise do pedido de ressarcimento, sem qualquer menção ao fato de ter havido ou não negativa de reconhecimento do crédito pela autoridade tributária originária. Em outras palavras, pode-se dizer que, segundo o REsp nº 1.767.945/PR, a oposição ilegítima se caracteriza pela simples mora, consistente na extrapolação do prazo de 360 dias para o reconhecimento do crédito postulado pelo sujeito passivo. Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.000396/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributa-se o rendimento recebido de Pessoa Jurídica, decorrente do trabalho com ou sem vínculo empregatício, omitido na declaração de ajuste anual e informado em DIRF.
Numero da decisão: 2202-010.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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Tributa-se o rendimento recebido de Pessoa Jurídica, decorrente do trabalho com ou sem vínculo empregatício, omitido na declaração de ajuste anual e informado em DIRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 84 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 15ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 74 e ss) que julgou improcedente a impugnação em razão de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e compensação indevida de IRRF. Segundo o Acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 03 96 /2 01 1- 08 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000396/2011-08 Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fls. 3 a 8, relativa ao ano calendário de 2007. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício de 75%, calculado foi de R$ 4.454,83. O valor do imposto a pagar declarado pelo contribuinte foi de R$ 898,75. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 28.191,57, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.938,80. Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 31/01/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 11/02/2011, fl 13. O mesmo ingressou com a impugnação de fl(s) 2 em 09/03/2011, alegando, em síntese: • Todo rendimento obtido em 2007 foi corretamente declarado em 2008. Não havendo nenhum valor a mais a declarar. Informações Complementares Consta nos autos: • Documento apresentado pelo contribuinte para comprovar suas alegações, fl. 9 a 12. Entre eles: Comprovante de Rendimento do ano base de 2007, emitido 61.699.567/0001-92 - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.091,67, Imposto de Renda Retido de R$ 1.830,26, em retribuição a trabalho sem vínculo empregatício, fl. 12.. • Declaração de Ajuste Anual, fls. 69 a 73. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000396/2011-08 • Consultas DIRF´s, fls. 46 a 47. • Dossiê da malha fiscal às fls. 17 a 26. Destacando-se: 1. Em processo de revisão de ofício, a fonte pagadora 61.699.567/0001-92 - SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA 0 DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA foi intimada em 28/09/12 (fl. 18) a confirmar todos os rendimentos (sem vínculo e com vínculo empregatício) informados em DIRF em nome do contribuinte no ano calendário de 2007, fl. 17. 2. Em atendimento a intimação fiscal, acima citada, a fonte pagadora, em 23/11/2012, confirmou as informações das DIRF´s apresentadas para o contribuinte, tanto no código 0561 - Rendimentos do trabalho assalariado, como no código 0588 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, fls. 22 a 23. A DRF de origem decidiu na revisão de ofício de fls. 29 a 32, em 30/11/2012, manter parcialmente a exigência, aceitando como informado na DIRPF pelo contribuinte o rendimento de R$ 14.099,90, recebido da SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, no código 0561 - rendimentos do trabalho, uma vez que este rendimento foi declarado pelo contribuinte no CNPJ 61.699.567/0012-45, sendo correto a compensação do imposto retido na fonte no valor de R$ 108,54. Entretanto manteve a omissão dos rendimentos, no valor de R$ 14.091,67, informado em DIRF pela mesma fonte pagadora, no código 0588 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, em face da resposta da fonte pagadora à intimação fiscal. • O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício de 75%, originalmente calculado de R$ 4.454,83 foi alterado para R$ 996,27, sendo extinto, devido a revisão de lançamento, a quantia de R$ 3.458,56, conforme extrato de fls. 42 a 43. • Cientificado do resultado da revisão de ofício em 20/12/2012, fl. 34, o contribuinte apresentou manifestação em 04/01/2013, fls. 36, não concordando com a inclusão dos rendimentos a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e solicitando a juntada pela fonte pagadora dos comprovantes de pagamentos por ele assinados. • Os autos foram enviados em diligência para DRF de origem a fim de intimar a fonte pagadora, SPDM- Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ 61.699.567/0001-92, comprovar o pagamento ao interessado, a título do trabalho sem vínculo empregatício, do valor constante na DIRF, no ano-calendário de 2007. • Cientificada em 08/01/2015, a fonte pagadora manifestou-se a respeito dos dois anos calendários, 2007 e 2008, confirmando o pagamento ao contribuinte, a título de 0588 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício no valor de R$ 14.091,67 e imposto retido no valor de R$ 1.830,26, anexando o comprovante de rendimento para o ano calendário de 2007, fls. 53 a 64. O R Acórdão foi dispensado de Ementa, consoante a Portaria RFB nº 2.724/2017. Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 09/04/2015, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 16/04/2015 (fls.84 e ss). Ressalta inexistir comprovação de pagamento dos valores indicados em DIRF pela SPDM, motivo pelo qual inexiste omissão de rendimentos. Busca o cancelamento da Notificação de Lançamento. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000396/2011-08 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Recorrente sofreu notificação de lançamento por ter omitido rendimentos recebidos da pessoa jurídica SPDM, e pela compensação indevida do IRRF. A fls. 9, carteira de trabalho. A fls 12, comprovante de rendimentos pagos e da retenção do IRRF pelo CNPJ nº 61.699.567/0001-92 para o código 0588 objeto do lançamento. A fls. 22/23, declaração do Hospital do pagamento feito ao Recorrente, no ano- calendário de 2007. A fls. 36, declaração do Recorrente, no sentido de que: CONTESTAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO SECAT 1590/2012 Eu, Rodolfo Otávio Tomaz Bertti, CPF: 25979956824, RG 251667911, venho, por meio desta, respeitosamente, no prazo legal, manifestar-me contrário ao Despacho Decisório SECAT 1590/2012. Ao meu ver a decisão deveria contemplar a procedência total em relação a minha impugnação anterior. FATOS: 1- Meu vínculo empregatício com a SPDM São José dos Campos é com o CNPJ 61699597/0012-45, desconhecendo outros vínculos (em anexo cópia da carteira de trabalho); 2- Minha única declaração de rendimento pela SPDM foi informada de forma regular CNPJ 61699597/0012-45; 3- Desconheço qualquer diferença a declarar ou pagar; 4- Solicito cópia, por mim assinada, dos comprovantes pagos pela SPDM, que comprovem qualquer diferença a pagar; (g.n.) A fls. 46/47, DIRF/2007. A fls. 69, DAA/2007-2008 que comprova a declaração dos rendimentos tributáveis, donde não se encontram os valores recebidos a título do código 0588. A fls. 28, consta despacho do SEFIS emitido em sede de revisão de lançamento, informativo de que o Recorrente submeteu a tributação os valores recebidos do CNPJ nº 61.699.567/0012-45, e que omitira rendimentos recebidos pelo CNPJ nº 61.699.567/0001-92. Examinando a Instrução Processual, o Colegiado de Piso assinalou que: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000396/2011-08 Conforme relato acima, a fonte pagadora, 61.699.567/0001-92 - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, intimada por duas vezes a respeito da inclusão em DIRF dos rendimentos no valor R$ 14.091,67,, a título de 0588 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, tendo como beneficiário o impugnante, confirmou as informações prestadas. Cabe observar que a DIRF é uma declaração obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora (Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009 e Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002), tendo sido, no presente caso, regularmente entregue à Receita Federal do Brasil e ratificadas pela fonte pagadora em duas ocasiões, não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento. Portanto, é um documento de força probatória. Assim, como se trata de rendimento declarado como pago por pessoa jurídica, para afastá-lo teria que haver a emissão de DIRF retificadora do valor para o ano base fiscalizado, ou que tal informação fosse ilidida pelo impugnante, o que não ocorreu no presente caso. Como se verifica, a manutenção do lançamento deu-se em virtude de haver discrepância entre os valores declarados pelo sujeito passivo e os declarados pela empresa SPDM. Em que pese a negativa do recebimento dos valores, tem-se que a DIRF é uma declaração obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora (Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009 e Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002), tendo sido, no presente caso, regularmente entregue à Receita Federal do Brasil e ratificadas pela fonte pagadora em duas ocasiões, não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento. Portanto, é um documento de força probatória. Como se trata de rendimento declarado como pago por pessoas jurídicas, para afastá-lo teria que haver a emissão de DIRF retificadora do valor para o ano base fiscalizado não bastando a alegação de que não recebeu os rendimentos. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso . É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000396/2011-08 Fl. 94DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10831.013183/2004-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 19/02/1999, 25/03/1999, 25/12/1999 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CONSTATAÇÃO DE NÃO ARMAZENAMENTO DE CARGA. FALTA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Merece ser declarada a improcedência do lançamento lastreado no fato de a carga não ter sido objeto de armazenamento, pois isso não autoriza presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos registros constantes no manifesto de carga, nem a imputar responsabilidade à pessoa do transportador, haja vista ausência de previsão legal para tanto. A falta de armazenamento de carga não constitui fato apurável mediante procedimento de conferência final do manifesto e tampouco serve para constatar extravio ou acréscimo de volume e/ou mercadoria registrados em manifesto de carga ou documento de efeito equivalente. BASE DE CÁLCULO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Em virtude do princípio da irretroatividade da lei tributária, é imprópria a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal, uma vez que o artigo 67, caput e § 1º da Lei 10.833/2003 contém dispositivo que trata de critério de apuração da base de cálculo, e não pode ser utilizado para fatos geradores de 1999, nem com o escudo do § 1º do art. 144 do CTN, como apregoado pela decisão recorrida, porquanto os novos critérios de apuração, referidos no texto legal, estão umbilicalmente ligados à expressão pregressa ocorrência do fato gerador da obrigação, ou seja, apurar a existência da obrigação tributária, e não da base de cálculo. O § 1º do art. 144 retrocitado admite a aplicação de novas normas procedimentais para apurar a ocorrência do fato gerador, com novos procedimentos fiscalizatórios, inclusive com mais poderes investigatórios às autoridades tributárias e maiores garantias e privilégios aos créditos fiscais, mas em hipótese alguma permite tocar na dimensão do lançamento ou na sua sujeição passiva.
Numero da decisão: 3101-000.619
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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LUFTHANSA CARGO AG.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 19/02/1999, 25/03/1999, 25/12/1999  CONFERÊNCIA  FINAL  DE  MANIFESTO.  CONSTATAÇÃO  DE  NÃO  ARMAZENAMENTO  DE  CARGA.  FALTA  DE  MERCADORIA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Merece ser declarada a improcedência do lançamento lastreado no fato de a  carga não ter sido objeto de armazenamento, pois isso não autoriza presumir  o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos  registros constantes  no  manifesto  de  carga,  nem  a  imputar  responsabilidade  à  pessoa  do  transportador,  haja  vista  ausência  de  previsão  legal  para  tanto.  A  falta  de  armazenamento de carga não constitui fato apurável mediante procedimento  de  conferência  final  do manifesto  e  tampouco  serve para  constatar  extravio  ou acréscimo de volume e/ou mercadoria registrados em manifesto de carga  ou documento de efeito equivalente.  BASE DE CÁLCULO. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.  Em  virtude  do  princípio  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  é  imprópria  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  o  artigo  67,  caput e § 1º da Lei 10.833/2003 contém dispositivo que  trata de critério de  apuração da base de cálculo, e não pode ser utilizado para fatos geradores de  1999, nem com o escudo do § 1º do art. 144 do CTN, como apregoado pela  decisão  recorrida,  porquanto  os  novos  critérios  de  apuração,  referidos  no  texto legal, estão umbilicalmente ligados à expressão pregressa ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação,  ou  seja,  apurar  a  existência  da  obrigação  tributária, e não da base de cálculo. O § 1º do art. 144 retrocitado admite a  aplicação de novas normas procedimentais para apurar  a ocorrência do  fato  gerador,  com  novos  procedimentos  fiscalizatórios,  inclusive  com  mais  poderes  investigatórios  às  autoridades  tributárias  e  maiores  garantias  e  privilégios  aos  créditos  fiscais,  mas  em  hipótese  alguma  permite  tocar  na  dimensão do lançamento ou na sua sujeição passiva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente      Corintho Oliveira Machado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Helder Massaaki Kanamaru e Corintho Oliveira Machado.        Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  tributos,  multas  e  acréscimos,  em  decorrência  da  falta  de  mercadoria  apurada  em  conferência  final  de  manifesto.   Ficou  constatado  o  não  armazenamento  das  seguintes  cargas  no  armazém  de  importação  da  alfândega  do  aeroporto  internacional de Viracopos.  1) 02 (dois) volumes, peso 29,000 Kg, sob o Termo de Entrada nº  99000734­0, de 19/02/1999, com documento de carga AWB 020­ 7689 781D, no vôo GEC 8270;  2) 01 (um) volume, peso 336,000 Kg, sob o Termo de Entrada de  nº  99001293­0,  de  25/03/1999,  com  o  documento  de  carga  MAWB 020­8228 8614 HAWB 60010614;  3) 04 (quatro) volumes, peso 18,800 Kg, sob o Termo de Entrada  nº  99006585­5,  de  25/12/1999,  com  o  documento  de  carga  MAWB 020­4409 0163 HAWB 932362;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10831.013183/2004­36  Acórdão n.º 3101­00.619  S3­C1T1  Fl. 245          3 4) 01 (um) volume peso 15,500 Kg, sob o Termo de Entrada nº  99006585­5, de 25/12/1999, com o documento de carga MAWB  020 4409 0163 HAWB 932562;  5) 01  (um)  volume, peso 12,00 Kg,  sob o Termo de Entrada nº  99006585­5,  de  25/12/1999,  com  documento  de  carga  MAWB  020­4409 0163 HAWB 932565;  6) 01 (um) volume, peso 21,800 Kg, sob o Termo de Entrada nº  99006585­5, de 25/12/1999, com o documento de carga MAWB  020­4409 0163 HAWB 932566;  7) 02 (dois) volumes, peso 43,600 Kg, sob o Termo de Entrada nº  99006585­5, de 25/12/1999,  com o documento de carta MAWB  020 4409 0163 HAWB 932604.   Os  documentos  de  carga  supracitados  foram  devidamente  informados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  –  MANTRA,  instituído pela IN SRF nº 102/94.   O disposto no artº 4º, caput e incisos, art. 6º , caput e incisos e  art.  8º  da  IN  SRF  nº  102/94,  determina  que:  “As  informações  sobre  carga  consolidada  procedente  do  exterior  ou  de  trânsito  aduaneiro  serão  prestadas  pelo  desconsolidador  de  carga  até  duas  horas  após  o  registro  de  chegada  do  veículo  transportador”  (grifou),  logo,  o  transportador  poderia  ter  solicitado a exclusão do documento de carga supracitado, dentro  do  prazo  previsto,  caso  esse  documento  tivesse  sido  informado  errônea  ou  indevidamente,  e  não  o  fazendo,  a  carga  foi,  para  todos os efeitos legais, considerada manifestada junto a unidade  da SRF da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.  Destacou ainda a fiscalização:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO   Consoante o art. 72, § 1º do Decreto 4.543/2002 (Decreto­Lei nº  37/66,  artº  1º,  §  2º,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88,  art  1º),  é  considerada  como  entrada  no  território  aduaneiro  a  mercadoria  constante  de  manifesto,  cuja  falta  for  apurada pela autoridade aduaneira, devendo­se considerar, por  presunção  legal,  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação.  Constatada a falta dos volumes manifestados, pelo confronto do  manifesto  de  carga  com  os  registros  de  descarga,  passa  a  ser  exigido, nos  termos do art. 60, parágrafo único do Decreto­Lei  nº 37/66, art. 105, inciso II (Decreto­Lei nº 37/66, art. 32, inciso  I,  com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/1988, art. 1º)  c/c  os  artigos  72  e  73,  inciso  II,  alínea  “c”,  todos  do Decreto  4.543/2002,  o  imposto  de  importação  referente  à(s)  mercadoria(s)  faltante(s),  acompanhado  da  multa  prevista  no  artigo  628,  inciso  III,  alínea  “d”,  com  inteligência  dos  artigos  602  (Decreto­lei  n  37/66,  art.  94),  a  604,  inciso  IV,  todos  do  mesmo Decreto.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Consoante  o  art.  2°,  §  3º  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  apelo  art.  80  da  Lei  10.832/03,  considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  que  constar  como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado  pela autoridade fiscal.  Constatada a falta dos volumes manifestados, pelo confronto do  manifesto  de  carga  com  os  registros  de  descarga,  passa  a  ser  exigido, nos  termos do art. 60, parágrafo único do Decreto­Lei  nº 37/66, o imposto sobre produtos industrializados que incidiria  sobre  as  mercadorias  faltante  quando  de  seu  desembaraço  aduaneiro.  PIS/PASEP E COFINS   Consoante art. 3, § 1º da Lei 10.865/04, para efeito de incidência  das  contribuições  socais PIS/PASEP  e COFINS,  consideram­se  entrados no território nacional os bens que constem como tendo  sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração  aduaneira.  Dispõe  ainda  o  artº  4º,  inciso  II  da  mesma  Lei,  que  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  dia  do  lançamento  correspondente  crédito  tributário,  quando  se  tratar  de  bens  constantes  de  manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio  for  apurado  pela  autoridade  aduaneira.  Constatada a falta dos volumes manifestados, pelo confronto do  manifesto de carga com os registros de descarga, passam a ser  exigidas, nos termos do art. 60, parágrafo único do Decreto­lei  nº 37/66 c/c o art. 6º, inciso II da Lei 10.865/04, as contribuições  sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  que  incidiriam  sobre  as  mercadorias  faltantes  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação.  Ciente do Auto de Infração, o contribuinte impugnou, alegando  que:  ­ o volume pendente de armazenagem, de peso 336 Kg,  item 02  acima,  refere­se  especificamente,  a  importação  de  materiais  e  peças para reparação e acondicionamento do automóvel modelo  Classe  A,  de  Mercedes  Benz  do  Brasil  S/A,  os  quais  foram  transportados,  temporariamente  (sob  o  amparo  do  regime  especial de admissão temporária), para dar suporte aos eventos  (marketing) que seriam realizados por esta empresa no País;   ­  houve  um  equívoco  cometido  pela  IMPUGNANTE  que,  por  questões otimização de vôo, ao registrar os dados correlatos às  mercadorias  amparadas  pelo  documento  de  carga  HAWB  nº  60010614,  os  incluiu  junto  ao  conhecimento  aéreo  máster  MAWB nº 02082288612. Entretanto, foram importadas ao Brasil  através  de  outro  conhecimento  aéreo  máster,  sob  o  nº  02082288695,  as  quais  foram  devidamente  atracados  (anexou  documentos);   ­  de  modo  semelhante,  acabou  equivocadamente  inserindo  os  documentos  de  carga  HAWB  nº  s  932.362,  935.562,  932.565,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10831.013183/2004­36  Acórdão n.º 3101­00.619  S3­C1T1  Fl. 246          5 932.566 e 932.604  junto ao conhecimento aéreo máster MAWB  nº 020 4409 0163, cujas mercadorias chegaram ao Brasil no dia  25  de  dezembro  de  1999.  Entretanto,  estas  mercadorias  foram  devidamente importadas para o Brasil em período posterior (no  dia  05  de  janeiro  do  ano  de  2000),  através  do  conhecimento  aéreo máster MAWB nº 042.9928 0495 (anexou documentos);   ­ as operações de  importação  foram realizadas no ano base de  1999  quando  nem  se  cogitava  a  existência  e,  muito  menos,  a  vigência  do Decreto  nº  4.543,  de  2002,  e  da  Lei  nº  10.865,  de  2004. O vínculo obrigacional  tributário surge da Lei específica  (onde  estará  definida  a  situação  necessária  e  suficiente  a  sua  ocorrência),  e  sua  retroatividade  só  pode  persistir  de  modo  a  beneficiar o contribuinte (art. 106 CTN);  ­ a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores  constituídos nos Autos de Infração anexos, situação em que, por  certo, não havia previsão legal para a incidência cobrança das  contribuições nas operações de importação realizadas no País;  ­  necessário  também  que  seja  procedido  a  retificação  do  lançamento  originário,  em  relação  a  cobrança  do  Imposto  de  Importação  (II)  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  de  modo  que  seja  averiguado  se  há,  com  o  exame  da  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, a  possibilidade de existir crédito tributário suplementar.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP declarou procedente em parte o lançamento,  ementando o acórdão assim:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 19/02/1999, 25/03/1999, 25/12/1999   Ementa: CARGA MANIFESTADA.   Para  todos  os  efeitos  legais,  a  carga  será  considerada  manifestada  junto  à  unidade  local  da  SRF  quando  ocorrer,  no  MANTRA  (Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  trânsito e do Armazenamento) o registro de chegada de veículo  procedente  do  exterior,  relativamente  à  carga  previamente  informada (Artº 6º, inciso I, da IN 102/94).  RESPONSABILIDAE TRIBUTÁRIA.   O manifesto será submetido a conferência  final para apuração  de  responsabilidade  por  eventuais  diferenças  quanto  a  falta ou  acréscimo  de  mercadoria.  A  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de mercadoria  será  de  quem  lhe tenha dado causa.   PIS/COFINS.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 O Art. 150, III, “a”, proíbe a cobrança de tributo em relação a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  lei  que  os  houver  instituído ou aumentado.  Lançamento Procedente em Parte.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  144  e  seguintes,  onde  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  insubsistência do lançamento.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.          Voto             Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em não havendo preliminares, passa­se, de plano, ao âmago da controvérsia.    A  imputação  consubstancia­se  em  falta  de  mercadoria  apurada  em  conferência  final  de  manifesto,  porém  esta  lastreia­se,  equivocadamente,  em  não  armazenagem  das  cargas  supostamente  extraviadas,  e  não  mediante  o  confronto  do  manifesto de carga com os registros de descargas, consoante previsão legal. Essa matéria já  foi previamente analisada por este Colegiado, por ocasião do julgamento do recurso de ofício  nº 344.397,  em março deste  ano, o qual  foi  denegado à unanimidade,  sendo  sintetizado pela  seguinte ementa:  CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CONSTATAÇÃO DE  NÃO  ARMAZENAMENTO  DE  CARGA.  FALTA  DE  MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10831.013183/2004­36  Acórdão n.º 3101­00.619  S3­C1T1  Fl. 247          7 Merece  ser  ratificada  a  decisão  a  quo  declaratória  da  improcedência do lançamento lastreado no fato de a carga não  ter  sido  objeto  de  armazenamento,  pois  isso  não  autoriza  presumir o extravio de volume ou de mercadoria em relação aos  registros  constantes  no  manifesto  de  carga,  nem  a  imputar  responsabilidade à pessoa do transportador, haja vista ausência  de previsão legal para tanto.  A  falta de armazenamento de carga não constitui  fato apurável  mediante  procedimento  de  conferência  final  do  manifesto  e  tampouco serve para constatar extravio ou acréscimo de volume  e/ou  mercadoria  registrados  em  manifesto  de  carga  ou  documento de efeito equivalente.  Recurso de Ofício Negado.  Crédito Tributário Exonerado.      Naquela  oportunidade,  como  relator,  adotei  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, que fazia algumas considerações que cabem como uma luva neste contencioso:  Em razão da  forma e do  fato em que sustentada a acusação da  falta  de  mercadoria  em  trato  e,  tendo  em  vista  as  disposições  contidas nos artigos 51, 589, 591 e 592 do Decreto nº 4.543, de  2002,  cujas  normas  estavam  prescritas  nos  artigos  476,  478  e  481  do RA  aprovado  pelo Decreto  nº  91.030/85,  o  deslinde  do  feito  deve  prender­se,  antes  de  qualquer  outra  apreciação,  à  análise do fato tomado para acusação da mencionada falta, por  ser  o  suficiente  para  afastar  todas  as  demais  discussões,  em  razão  do  dever  de  ofício  que  submete  o  agente  público  à  observância das normas legais, haja vista que a relação jurídica  tributária  e  aduaneira  da Administração  com o  administrado é  de direito público,  tal qual a do agente público no exercício da  atividade afeta ao julgamento administrativo.  A  “Descrição  dos  Fatos”  (fls.  15  a  17),  única  para  todos  os  autos de infração, traz o seguinte dizer, in verbis:   “Em ato de conferência final de manifesto, efetuada nos  termos  do Decreto nº 4.543/2002, em seus arts. 51 e 589 (Decreto­lei nº  37/66,  art.  39,  §  1º),  constatou  esta  fiscalização  o  não  armazenamento das seguintes cargas no armazém de importação  desta alfândega:”  Os  dispositivos  mencionados  na  descrição  dos  fatos  trazem  as  seguintes normas:  Do Decreto­lei nº 37/66:  Art. 39. A mercadoria procedente do exterior e transportada por  qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira,  como dispuser o regulamento.  §  1º  ­  O  manifesto  será  submetido  a  conferência  final  para  apuração  de  responsabilidade  por  eventuais  diferenças  quanto  a  falta ou acréscimo de mercadoria.  Do Decreto nº 4.543/02 (idem arts. 56 e caput do 476, ambos do  RA/85):  Art.  51.  O  manifesto  será  submetido  à  conferência  final  para  apuração  da  responsabilidade  por  eventuais  diferenças  quanto  a  extravio  ou  a  acréscimo  de  mercadoria  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966, art. 39, § 1º)  Art. 589. A conferência final do manifesto de carga destina­se a  constatar  extravio  ou  acréscimo  de  volume  ou  de  mercadoria  entrada  no  território  aduaneiro,  mediante  confronto  do  manifesto com os registros de descarga  (Decreto­lei nº 37, de  1966, art. 39, § 1º). (grifo acrescido)  Por entender conveniente, transcreve­se, também, do Decreto nº  4.543/02 as disposições contidas nos seus arts. 591 e 592 (idem  art. 478, caput e §§ 1º e 2º, do RA/85):  Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar de  ser  recolhido,  ressalvado o disposto no  art. 586 (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 60, parágrafo único).  Art.  592.  Para  efeitos  fiscais,  é  responsável  o  transportador  quando houver (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 41):  I ­ substituição de mercadoria após o embarque;  II ­ extravio de mercadoria em volume descarregado com indício  de violação;  III ­ avaria visível por fora do volume descarregado;  IV  ­  divergência,  para menos,  de peso  ou  dimensão do  volume  em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga  ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso,  aos  documentos  que  instruíram  o  despacho  para  trânsito  aduaneiro;  V ­ extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI ­  extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria  a granel, manifestados. (grifo acrescido)  Parágrafo  único.  Constatado,  na  conferência  final  do manifesto  de  carga,  extravio  ou  acréscimo  de  volume  ou  de  mercadoria,  inclusive a granel, serão exigidos do transportador:  I  ­  no  extravio,  o  imposto  de  importação  e  a multa  referida  na  alínea “d” do inciso III do art. 628; e II ­ no acréscimo, a multa  referida na alínea “a” do inciso III do art. 646.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10831.013183/2004­36  Acórdão n.º 3101­00.619  S3­C1T1  Fl. 248          9   Como se vê pelos autos, a autoridade incumbida da ação fiscal  nomeou  de  conferência  final  de  manifesto  de  carga  o  procedimento  destinado  a  verificar  o  não  armazenamento  de  carga  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento ­ Mantra.  No  entanto,  pela  norma  do  art.  589  do Decreto  nº  4.543/02  a  conferência  final  do  manifesto  de  carga  é  procedimento  destinado  a  constatar  o  extravio  de  volume  ou  de  mercadoria  entrada no território aduaneiro, porém, mediante o confronto do  manifesto de carga com os registros de descargas.  Em  assim  sendo,  de  se  concluir  que  no  âmbito  da  conferência  final de manifesto de carga não cabem as intimações GCFM nº  103/2005  (fl.  38)  e  GOFIM  nº  148/2005  (fl.  45),  posto  que  a  apuração  de  extravio  de  mercadoria  por  meio  do  mencionado  procedimento não se dá com supedâneo em informações obtidas  junto  ao  importador  ou  ao  consignatário  da  mercadoria,  mas  mediante o confronto do manifesto de carga com os registros de  descargas, procedimento este que independe da participação do  importador  ou  do  consignatário  de mercadoria  que  tenha  sido  registrada  em  manifesto  de  carga,  conforme  dispõe  a  acima  citada norma regulamentar.  Dessa  forma,  para  fins  de  verificar  falta  de  mercadoria  manifestada basta que se faça o confronto do manifesto de carga  com os registros de descargas, posto ser este o limite do referido  procedimento ­conferência final do manifesto de carga­.  Por  oportuno,  convém  salientar  que  as  intimações  procedidas  poderiam  trazer  auxílio  para  fins  de  se  proceder  a  baixa  no  manifesto de que trata o artigo 18 da IN/SRF nº 69, de 1996, no  entanto,  nos  autos  não  se  observa  a  existência  de  nenhum  documento  que  indique  a  realização  desse  procedimento.  Por  fim, importa evidenciar que a falta em questão não foi apurada  mediante a conferência final do manifesto de carga.  Ademais, não existe norma legal que dê amparo para estender os  efeitos  da  conferência  final  do  manifesto  nos  caso  em  que  se  constate  o  não  armazenamento  de  carga  que  se  encontrava  registrada no Mantra.  Noutros  termos,  de  se  ressaltar  que  a  mercadoria  ao  ser  descarregada  não  necessariamente  deve  ser  encaminhada  a  armazenamento,  pois,  pode  ser  submetida  diretamente  a  despacho  aduaneiro  e,  ainda,  de  que  o  transportador  não  é  responsável pelo armazenamento de carga.  Por  conseguinte,  incorre  em  equívoco  a  autuação  quando  pretende  caracterizar  a  falta  de  mercadoria  registrada  no  manifesto  de  carga  com  base  na  constatação  do  seu  não  armazenamento e, mais, em imputar a responsabilidade por essa  falta ao transportador.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 Resumindo, tem­se que:  (i)  a  apuração  de  extravio  de  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada deve  ser  feita  em estrita observância  das  normas  legais  que  regem  a  matéria,  utilizando­se  para  tanto,  conforme  o  caso,  da  conferência  final  do  manifesto  ou  da  vistoria aduaneira;  (ii) na hipótese da conferência final do manifesto o extravio deve  ser  constatado  na  descarga  de  volume  ou  de  mercadoria,  mediante o confronto do manifesto de carga com os registros de  descarga, ainda que estes controles sejam realizados com auxílio  em sistemas informatizados da própria RFB; e   (iii)  sistema  destinado  ao  controle  aduaneiro  de  mercadorias,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  alterar  conceitos  definidos  em  normas  legais  nem  dar  equivalência  às  operações  próprias  de  seu âmbito a procedimentos diversos, próprios e específicos para  o controle de ingresso de mercadorias no território aduaneiro e,  tampouco  para  imputar  responsabilidade  por  infração  à  legislação aduaneira.  Por  entender  que  o  deslinde  do  presente  feito  encontra  espaço  bastante  na  análise  da  forma  e  do  procedimento  adotado  pela  autuação para fins de constatar o extravio de mercadoria que se  encontrava  registrada  em  manifesto  de  carga,  voto  por  julgar  improcedentes  os  lançamentos  de  que  tratam  os  autos  de  infração  objetos  do  presente  processo,  pois  o  extravio  das  mercadorias em questão foi apurado de forma imprópria e, por  conseguinte,  a  imputação  de  responsabilidade  à  pessoa  da  interessada, na condição de transportador.      Em  adição  a  isso,  cumpre  dizer  que  o  patrono  da  recorrente  tem  razão  quando rebela­se contra a base de cálculo utilizada pela autoridade fiscal, uma vez que o  artigo 67, caput e § 1º da Lei 10.833/2003, de fato, contém dispositivo que trata de critério  de apuração da base de cálculo,  e não pode  ser utilizado para  fatos geradores de 1999,  nem  com  o  escudo  do  §  1º  do  art.  144  do  CTN,  como  apregoado  pela  decisão  recorrida,  porquanto  os  novos  critérios  de  apuração,  referidos  no  texto  legal,  estão  umbilicalmente  ligados  à  expressão  pregressa  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  ou  seja,  apurar  a  existência  da  obrigação  tributária,  e  não  da  base  de  cálculo.  O  §  1º  do  art.  144  retrocitado  admite a aplicação de novas normas procedimentais para apurar a ocorrência do fato gerador,  com  novos  procedimentos  fiscalizatórios,  inclusive  com  mais  poderes  investigatórios  às  autoridades  tributárias e maiores garantias e privilégios aos créditos  fiscais, mas em hipótese  alguma permite tocar na dimensão do lançamento ou na sua sujeição passiva.      Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO ao recurso voluntário, para tornar  insubsistente o lançamento.    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10831.013183/2004­36  Acórdão n.º 3101­00.619  S3­C1T1  Fl. 249          11 Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011                  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 08/02/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 15586.000703/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 Nulidade - inocorrência. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. Remuneração declarada em GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. SAT - atividade preponderante. A contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao SAT, deve ser calculada com base na atividade preponderante da empresa. , Retificação. Cabe retificação do lançamento quando verificado equívoco na apuração da contribuição devida. Perícia - pedido não formulado. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando este não atende requisitos mínimos descritos no §1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Súmula CARF nº163 - O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-010.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. Remuneração declarada em GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. SAT - atividade preponderante. A contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao SAT, deve ser calculada com base na atividade preponderante da empresa. , Retificação. Cabe retificação do lançamento quando verificado equívoco na apuração da contribuição devida. Perícia - pedido não formulado. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando este não atende requisitos mínimos descritos no §1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Súmula CARF nº163 - O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 03 /2 00 7- 56 Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000703/2007-56 Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos constantes dos autos, transcrevo abaixo o relatório do acórdão recorrido. Relatório DO LANÇAMENTO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD 37.036.060-5, consolidada em 05/09/2007), no valor de R$ 161.352,74, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 194), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, no período de 01/1997 a 03/2007, correspondentes à parte dos segurados, da empresa e às destinadas ao financiamento das prestações por acidentes do trabalho — SAT (até a competência 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/1997), bem como as devidas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, contribuintes individuais autônomos e aos cooperados. 2. Ainda segundo o referido relatório, os fatos geradores das contribuições foram apurados através do batimento entre as remunerações constantes de diversas fontes de dados tais como: Folhas de pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, Recibos de Repasses a Cooperados, Recibos de Repasses a não Cooperados (Transportadores Autônomos), Recibos de Pagamento Contribuintes Individuais Autônomos, Notas Fiscais de Cooperativa de Trabalho e Livros Diário e Razão. DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada manifestou-se às fls. 316/327, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. É cediço que em tema de contribuições previdenciárias, espécie de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a constituição do crédito tributário é aquele registrado no § 40 do art. 150, do CTN, portanto, todos os eventuais créditos apurados no período que transcende os cinco anos pretéritos à data do término do procedimento fiscalizatório, não podem ser objeto de lançamento, eis que se operou a decadência; 3.2. as contribuições devidas a terceiros, tidas pelo Fiscal como não-pagas, estão totalmente adimplidas, conforme facilmente se poderia verificar de simples análise das Guias de Previdência Social (GPS), que se encontram em poder da fiscalização; Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000703/2007-56 3.3. o Fiscal ao lavrar a NFLD simplesmente ignora o fato de ter sido recolhido o percentual de 2% devido a título de SAT e, ao invés de impor, se fosse o caso de recolhimento a maior, o recolhimento da diferença existente entre o percentual recolhido e o, em tese devido, de 3%, faz incidir este último sobre todo o período; 3.4. a existência de escrituração regular e de pagamentos feitos corretamente impede sua simples desconsideração, impossibilitando a aplicação do mecanismo do arbitramento, mesmo porque, está o Fisco, em tal hipótese, vinculado à sua adoção como prova de suas atividades; 3.5. a impugnante sempre recolheu suas contribuições considerando sua atividade como sendo de risco leve, o que não foi aceito pela fiscalização, que além de desconsiderar os pagamentos realizados com base na respectiva alíquota de 2%, ainda imputou o não-pagamento, aplicando para cálculo a alíquota de 3%; 3.6. se a autoridade não concorda com o percentual de 2% que a impugnante vem se valendo para recolher a contribuição em cotejo, e se este percentual leva em conta o grau de risco de sua preponderante atividade, era seu dever motivar seu lançamento, explicando os elementos fáticos e normativos que lastrearam seu procedimento; 3.7. informa ainda a impugnante que a necessidade de produção de prova pericial se mostra inarredável, tendo em vista que seu resultado poderá influenciar na decisão, haja vista a necessidade de se demonstrar a irregularidade da autuação, que desconsiderando as informações contidas em GFIP e outros documentos fiscais, simplesmente arbitrou o valor contido em seu auto; 3.8. em face do exposto, requer que seja acolhida a impugnação para fins de reconhecer-se a decadência parcial da autuação, e, após, ser declarada a nulidade da mesma, como também a realização de perícia técnica para fins de obtenção de resposta dos quesitos formulados, protestando-se ainda, pela feitura de quesitos suplementares, e eventuais esclarecimentos que se mostrem necessários. 4. O processo retornou ao Serviço de Fiscalização da DRF Vitória/ES em diligência para elaboração do Relatório Fiscal para Fins Penais e emissão de novo Relatório Fiscal consignando tal fato (fls. 367/368). A impugnante, cientificada dos citados documentos que saneou as irregularidades, apresentou nova impugnação (fls. 383/384), trazendo os mesmos argumentos anteriormente apresentados. 5. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria SRF 1.527, de 08/06/2009, publicada no DOU de 09/06/2009. 6. É o relatório. Em sessão de 03 de setembro de 2009 foi decidido por unanimidade, no Acórdão 12-26.025 da 10ª Turma da DRJ/RJ1, pela procedência parcial da impugnação, tendo sido reconhecido período decadente à luz da Súmula Vinculante nº8 do STF. Abaixo a ementa do acórdão de DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/2007 Nulidade - inocorrência. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000703/2007-56 Remuneração declarada em GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de cálculo das contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. SAT - atividade preponderante. A contribuição previdenciária, a cargo da empresa, destinada ao SAT, deve ser calculada com base na atividade preponderante da empresa. , Retificação. Cabe retificação do lançamento quando verificado equívoco na apuração da contribuição devida. Perícia - indeferimento. Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostra prescindível. Pedido não formulado, nos termos do §1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. O contribuinte manejou Recurso Voluntário no qual alega: a) que os recolhimentos previdenciários feitos pela cooperativa foram simplesmente desconsiderados pelo Fiscal; b) que as contribuições devidas a terceiros, tidas pelo fiscal como não pagas, estão totalmente adimplidas; c) as contribuições devidas a terceiros, tidas pelo Fiscal como não-pagas, estão totalmente adimplidas, conforme facilmente se poderia verificar de simples análise das Guias de Previdência Social (GPS), que se encontram em poder da fiscalização; d) que o Fiscal ao lavrar a NFLD simplesmente ignora o fato de ter sido recolhido o percentual de 2% devido a título de SAT e, ao invés de impor, se fosse o caso de recolhimento a maior, o recolhimento da diferença existente entre o percentual recolhido e o, em tese devido, de 3%, faz incidir este último sobre todo o período; e) que a autoridade fiscal desclassificou a escrita fiscal e promoveu arbitramento sem base legal; f) que haveria a nulidade do auto de infração em virtude de arbitramento sem base legal; g) que haveria a nulidade do auto de infração por ausência de motivação para imposição de alíquota de 3% a título de SAT/RAT; h) que a prova de seu direito depende da análise das GFIP's e que as mesmas podem ser obtidas junto ao órgão administrativo responsável pela autuação, razão porque não promove ajuntada de todos os documentos, invocando em seu favor o disposto no artigo 37, da Lei n°. 9.784/99; i) que inexistem motivos de fato que tenham levado a autoridade fiscalizadora a lavrar o referido auto, não havendo razão para a desclassificação da escrita contábil, bem como para feitura de arbitramento; Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000703/2007-56 j) que a prova de seu direito depende da análise das GFIP's, pois existe dúvida objetiva quanto à regularidade do lançamento, e com a análise de toda a documentação, que se encontra em poder do órgão administrativo responsável pela autuação (art. 37, Lei n°. 9.784/99), por quem tenha conhecimento técnico especializado, serão cabalmente demonstradas as equivocadas premissas de que partiu o Fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração ora impugnado. Por fim pede o reconhecimento de cerceamento de defesa e retorno do feito para realização de perícia técnica que tenha, dentre outros, o objeto de fornecer resposta aos quesitos formulados, protestando-se ainda, pela feitura de quesitos suplementares, e eventuais esclarecimentos que se mostrem necessários. Pede também que seja declarada a nulidade da autuação. É o relatório Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. Conhecimento O Recurso Voluntário é tempestivo, e dele tomo conhecimento. Preliminares Contribuinte arguiu preliminares de nulidade, as quais enfrentaremos abaixo. Cerceamento de defesa Contribuinte alega cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação. Alegou na impugnação e repetiu as alegações no Recurso Voluntário, afirmando que: A) a prova de seu direito depende da análise das GFIP's e que as mesmas podem ser obtidas junto ao órgão administrativo responsável pela autuação, razão porque não promove a juntada de todos os documentos, invocando em seu favor o disposto no artigo 37, da Lei n°. 9.784/99; Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000703/2007-56 B) que a prova de seu direito depende da análise das GFIP's, pois existe dúvida objetiva quanto à regularidade do lançamento, e com a análise de toda a documentação, que se encontra em poder do órgão administrativo responsável pela autuação (art. 37, Lei n°. 9.784/99), por quem tenha conhecimento técnico especializado, serão cabalmente demonstradas as equivocadas premissas de que partiu o Fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração ora impugnado. No intuito de atender ao disposto no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, apresentou na impugnação, e fez remissão no Recurso Voluntário, aos seguintes quesitos: a) queira o Senhor Perito informar qual o período objeto de autuação? b) queira o Senhor Perito informar em quais documentos e informações a autoridade fiscal se baseou para proceder a lavratura do auto? c) queira o Senhor Perito informar se, nas GFIP 's existe erro de lançamento por parte do contribuinte? d) queira o Senhor Perito informar se, em algum momento a autoridade fiscal desconsiderou pagamentos realizados pela cooperativa, procedendo, em consequência , à autuação? Caso positivo, diga em quais momentos isso ocorreu e quais os prováveis motivos que levaram a fiscalização a cometer tal equívoco? O acórdão de DRJ indeferiu o pedido sob a seguinte fundamentação: 31. No caso em questão, o pedido merece ser indeferido, eis que sua imprescindibilidade não restou configurada, face à clareza da descrição dos fatos relatados no relatório fiscal do auto de infração e da exatidão dos demais relatórios anexos. Acertada a decisão da DRJ. Dos quatro quesitos formulados pelo contribuinte para, supostamente, esclarecer dúvida acerca de seu direito, temos que: - os dois primeiros quesitos estão fartamente indicados no auto de infração. O primeiro, sobre o período objeto de autuação, pode ser encontrado também no acórdão recorrido ou até mesmo no início dos textos da impugnação e do Recurso Voluntário apresentados pelo próprio contribuinte; - o terceiro quesito foi parte do objeto da própria fiscalização que culminou na presente autuação; - o último quesito consiste em fato que deve ser demonstrado pelo próprio contribuinte, caso entenda que há equívoco da fiscalização. Não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa. O contribuinte teve respeitado seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, foi autuado regularmente, teve concedido os prazos legais para manifestação, pode produzir todas as provas que entendesse, apresentou impugnação e recurso voluntário. A alegação genérica de que “a prova de seu direito depende da análise das GFIP's” não é suficiente para justificar a perícia pretendida. A análise de GFIP, bem como de Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000703/2007-56 folha de pagamento, registros fiscais e contábeis, e demais documentos de interesse da administração tributária no curso da fiscalização, já foi feita. Este fato é destacado no Relatório da NFLD DEBCAD nº 37.036.060-5, à e-fl.388, no seguinte trecho. 5 - Durante a fiscalização foram examinados os seguintes documentos: Folhas de Pagamento, Guias deRecolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, Recibos de Repasses a Cooperados, Recibos de Repasses a não Cooperados (Transportadores Autônomos), Recibos de Pagamento a Contribuintes Individuais Autônomos, Notas Fiscais de Cooperativa de Trabalho e Livros Diário e Razão Nessas análises consiste a própria fiscalização. Se houve alguma GFIP, ou qualquer outro documento não analisado, e que o contribuinte entendeu essencial a sua análise, deveria ter sido indicado objetivamente e apresentado para fazer prova de sua alegação. A afirmação de que existe dúvida objetiva quanto à regularidade do lançamento, também não merece prosperar. Eventuais dúvidas quanto ao lançamento já foram dirimidas no acórdão recorrido. Pleitear a análise de toda a documentação, por quem tenha conhecimento técnico especializado, é solicitar nova fiscalização. A análise de toda documentação cabível foi feita no curso da fiscalização, sendo o Auditor-Fiscal não apenas pessoa com conhecimento técnico bastante, mas sendo o único com competência legal para tal procedimento. Em adição, além da fundamentação ser improcedente, e dos quesitos serem desnecessários, também não foram cumpridas todas as formalidades previstas no Decreto nº70.235/1972, art. 16, inciso IV, para que o pedido de perícia fosse considerado formulado. Assim, nos termos do §1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, deve ser considerado não formulado o pedido de perícia do contribuinte. Acrescento ainda a Súmula CARF nº163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Arbitramento sem base legal Tal argumento não merece prosperar, não há qualquer referência direta ou indireta a arbitramento na autuação, tampouco fundamentação legal sobre arbitramento ou desconsideração da contabilidade. Por economia processual, transcreverei os argumentos do acórdão a quo sobre essa questão, os quais acolho como razão de decidir. 26. Quanto à alegação de que a Auditoria Fiscal teria se utilizado do mecanismo do arbitramento, não procede, vez que inexistem quaisquer levantamentos sob tal fundamento. Como informado pela Auditoria Fiscal, trata-se de NFLD que teve como fato gerador os valores devidos e não recolhidos em época própria à Seguridade Social, apurados através do batimento entre as remunerações constantes das folhas de pagamento, GFIP, Recibos de Repasses a Cooperados, Recibos de Repasses a não Cooperados (Transportadores k,k, Autônomos), Recibos de Pagamento Contribuintes Individuais Autônomos, Notas Fiscais de Cooperativa de Trabalho e Livros Diário e Razão e os valores recolhidos através de GPS. Comprovada a existência de divergências não justificadas entre os valores constantes do citados documentos e os recolhidos, o crédito relativo aos valores não recolhidos foi apurado e constituído mediante no caso, a presente NFLD. Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000703/2007-56 Ausência de motivação O contribuinte alega nulidade da autuação por ausência de motivação para imposição de alíquota de 3% a título de SAT/RAT. O referido enquadramento decorre de lei e respectiva regulamentação infralegal. Sendo a atividade do Auditor-Fiscal vinculada, nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN, mandatório o enquadramento realizado. Sobre este tópico também acolherei os argumentos da DRJ abaixo reproduzidos. 23. Quanto à alegação de que a alíquota correta a título de SAT seria 2%, cabe esclarecer que, de acordo com sua atividade, a impugnante se enquadrava no código SAT 503.020-0 — Empresa de Transporte de Cargas e Mudança (válido até 06/1997), cuja alíquota era de 3%. Posteriormente, a partir da vigência do Decreto n° 2.173/1997, passou-se a utilizar os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE, enquadrando-se a impugnante no código 6026-7 — Transporte Rodoviário de Cargas em Geral (válido de 07/1997 a 05/2007) e, ultimamente, o CNAE FISCAL 4930-202 ( válido a partir de 06/2007), cuja alíquota, em ambos os períodos, manteve- se no percentual de 3% que corresponde ao grau de risco grave. 24. De acordo com o artigo 202, § 5°, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil rever o autoenquadramento em qualquer tempo. 25. O Auditor Fiscal constatou que a atividade preponderante da empresa enquadrava-se no grau de risco grave — 3% (três por cento). Como a mesma recolhia a contribuição ao SAT por uma alíquota menor, foi apurada a diferença. O fato de o contribuinte discordar de tal enquadramento ou interpretá-lo de forma diversa não altera a natureza de sua atividade preponderante e conseqüente enquadramento no grau de risco. A Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas) pode ser consultada no Anexo V do Decreto n° 3.048/1999, em seu texto vigente à época dos períodos autuados. Por todo exposto, afasto as preliminares de nulidade trazidas pelo recorrente. Ausentes também os requisitos de nulidade do art. 59 do Decreto nº70.235/1972. Mérito No Recurso Voluntário foram repisadas as questões de mérito já trazidas na peça impugnatória e atacadas pelo acórdão de DRJ. Primeiramente, não há que se falar em desconsideração de escrita contábil e/ou arbitramento, conforme já abordado neste voto nas questões preliminares. Também não procedem as alegações de que o Auditor-Fiscal teria desconsiderado recolhimentos efetuados pelo contribuinte. Transcrevo abaixo trecho do voto do acórdão recorrido, o qual ataca as questões novamente trazidas em recurso. Acolho os argumentos abaixo como razão de decidir. Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000703/2007-56 Do mérito 18. No tocante às alegações de que as contribuições devidas a terceiros estão totalmente adimplidas através das Guias da Previdência Social em poder da fiscalização, ressalto que todas as GPS recolhidas no período da ação fiscal foram consideradas na lavratura da presente NFLD. Basta à impugnante examinar o "Relatório de Documentos Apresentados - RDA" e o "Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados- RADA" (fls 116/166), documentos integrantes da NFLD enviada à impugnante, que encontrará a relação de todas as Guias da Previdência Social consideradas pelo AFRFB no presente débito, discriminadas por competência, valor e data de pagamento. 19. Outrossim, verificamos que houve inconsistência no lançamento de algumas GPS recolhidas após o vencimento, inclusive as apresentadas pela impugnante (fls. 329/331), como não foram calculados os valores dos acréscimos legais, o valor destacado em "outras entidades", foi apropriado como atualização monetária, juros e multa, conforme se verifica no RDA (fls. 120/123) e cópias da tela do Sistema de Arrecadação (fls. 388/390). Portanto, é possível observar que todas as GPS pagas foram totalmente apropriadas nas respectivas competências, no exato valor da cópia do documento apresentado, dão cabendo a esta Delegacia de Julgamento o acerto de guias de recolhimento, uma vez que seu objetivo é propiciar ao sujeito passivo o direito de questionar os valores lançados, proporcionando assim, o devido contraditório. 20. Assim, cabe à Impugnante procurar o Órgão competente munida dos documentos comprobatórios dos recolhimentos para solicitar o acerto das GPS no sistema para a apropriação dos valores questionados nas rubricas corretas, apurando-se as diferenças de acréscimos legais. A retificação do lançamento poderá ser solicitada no prazo recursal. 21. Com relação à alegação de que os pagamentos a titulo de SAT foram realizados com base na respectiva alíquota de 2% e que o Fiscal imputou o não- pagamento, aplicando para cálculo a alíquota de 3%, cabe esclarecer que os valores recolhidos através de GPS são apropriados em rubricas (parte segurados, parte empresa e SAT) pelo sistema informatizado, não tendo como o Auditor Fiscal deixar de imputar qualquer valor. 22. O Discriminativo Analítico de Débito demonstra as bases de cálculo apuradas, a alíquota aplicada, a contribuição apurada, os créditos considerados (também demonstrados no RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados às fls.125/166) e a diferença que está sendo cobrada no lançamento. Ou seja, todas as contribuições relativas ao SAT recolhidas pelo contribuinte foram consideradas quando da apropriação da GPS no cálculo da presente NFLD, não havendo motivos para que a notificada alegue a não consideração de valores recolhidos. Sobre a alegação de que “o Fiscal ao lavrar a NFLD simplesmente ignora o fato de ter sido recolhido o percentual de 2% devido a título de SAT e, ao invés de impor, se fosse o caso de recolhimento a maior, o recolhimento da diferença existente entre o percentual recolhido e o, em tese devido, de 3%, faz incidir este último sobre todo o período”; a questão já foi devidamente esclarecida no tópico “preliminares” do presente voto, assim como o foi no voto do acórdão de DRJ, do qual acolhi os argumentos como razão de decidir. Assim, pelo exposto, afasto as alegações de mérito. Conclusão Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000703/2007-56 Voto por acolher o Recurso Voluntário, afastando as preliminares alegadas para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 938DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.724118/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/01/2008 DEPÓSITO JUDICIAL CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE SE O PODER JUDICIÁRIO NÃO TIVER HOMOLOGADO O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. É necessário que o Despacho Decisório verifique se o valor depositado judicialmente foi homologado pelo Poder Judiciário para afirmar que é incabível a restituição administrativa dos valores convertidos em renda da União. Se não ocorrer referida análise o Despacho Decisório União não significa automaticamente que o Poder Judiciário homologou o lançamento tributário realizado pelo próprio contribuinte. Isso precisa ser examinado pelo órgão de origem antes de negar o direito a restituição
Numero da decisão: 1402-006.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar e dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, determinando-se nova análise do Pedido de Restituição pela unidade de origem de maneira a ser examinado se o Poder Judiciário fixou o valor devido com relações às estimativas recolhidas por meio de Depósito Judicial e uma vez não tendo sido fixado montante em referido processo judicial, seja apurada a existência ou não de créditos em face de suposto pagamento a maior via depósito judicial convertido em renda da União. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.749, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.724117/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE SE O PODER JUDICIÁRIO NÃO TIVER HOMOLOGADO O VALOR DEPOSITADO JUDICIALMENTE. É necessário que o Despacho Decisório verifique se o valor depositado judicialmente foi homologado pelo Poder Judiciário para afirmar que é incabível a restituição administrativa dos valores convertidos em renda da União. Se não ocorrer referida análise o Despacho Decisório União não significa automaticamente que o Poder Judiciário homologou o lançamento tributário realizado pelo próprio contribuinte. Isso precisa ser examinado pelo órgão de origem antes de negar o direito a restituição Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar e dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, determinando-se nova análise do Pedido de Restituição pela unidade de origem de maneira a ser examinado se o Poder Judiciário fixou o valor devido com relações às estimativas recolhidas por meio de Depósito Judicial e uma vez não tendo sido fixado montante em referido processo judicial, seja apurada a existência ou não de créditos em face de suposto pagamento a maior via depósito judicial convertido em renda da União. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.749, de 21 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.724117/2012-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone; Ricardo Piza Di Giovanni; Alessandro Bruno Macêdo Pinto; Alexandre Iabrudi Catunda; Jandir José Dalle Lucca; Maurício Novaes Ferreira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 41 18 /2 01 2- 11 Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724118/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de CSLL. Trata-se de pedido de Restituição fundado em créditos originário de depósito judiciais realizados suspostamente a maior, porque teria a Recorrente apurado incorretamente o CSLL a pagar durante o tramite da ação judicial a qual pleiteava a possibilidade de compensar tributos acima da “trava” de 30%. Uma vez não sendo vitoriosa na ação em debate perante o Poder Judiciário, ocorreu a conversão em renda dos depósitos. Posteriormente a Recorrente verificou que apurou incorretamente e, consequentemente, depositou a maior, vindo a solicitar devolução desse valor a maior de acordo com sua nova apuração. De acordo com o Despacho Decisório, que indeferiu o Pedido de Restituição apresentado pela ora Recorrente, a Receita Federal não é competente para se manifestar sobre a restituição de depósitos judiciais suspostamente realizados a maior. A ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que o valores em debate referiam-se a valores pagos a maior a título de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) e que a origem dos créditos pleiteados administrativamente consistia na conversão em renda, pela União Federal, de depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Declaratória n.º 96.0030569-2 em montante suspostamente superior ao crédito tributário efetivamente devido, mesmo considerando o total insucesso em tal demanda judicial. A Recorrente deu ainda mais detalhes sobre referida Ação Declaratória, esclarecendo que foi ajuizada, antes do pedido de restituição, com objetivo de afastar a limitação para compensação dos prejuízos fiscais no montante de 30% do lucro apurado a partir do ano- calendário de 1995. Nesse cenário, no curso da referida ação judicial, a ora Recorrente, então Autora, realizou o depósito judicial dos valores de IRPJ e CSLL que seriam devidos mensalmente caso a trava de 30% para utilização dos prejuízos fiscais fosse aplicada. Diante do encerramento do processo judicial com decisão desfavorável aos seus interesses, a então Autora verificou que havia depositado a maior e que, no entanto, eles já haviam sido convertidos em renda em renda da União. A Recorrente, em resumo, alegou fez uma apuração errada e que por esse motivo depositou valores a maior. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724118/2012-11 Ocorre que ao analisar tais depósitos judiciais vis a vis a apuração anual do IRPJ e CSLL nos anos-calendário de 1995 a 2002, a Defendente verificou que os depósitos judiciais superavam, em muito, os valores devidos a título de IRPJ e CSLL naqueles períodos. Dessa forma, mesmo com a decisão desfavorável obtida, os depósitos judiciais não correspondiam aos valores devidos de IRPJ e CSLL decorrentes da aplicação da trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e, assim, não poderiam ser integralmente convertidos em renda da União. Nesse cenário a ora Recorrente apresentou o presente Pedido de Restituição, no qual se pleiteia a recuperação dos valores de CSLL depositados judicialmente e convertidos em renda da União que entende superar o valor do imposto efetivamente devido nos anos-calendário de 1995, 1996, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Ocorre que o Despacho Decisório ora recorrido, indeferiu o Pedido de Restituição e, no entanto, a ora Recorrente não concordou com o indeferimento de seu Pedido de Restituição, uma vez entendo que (i) os depósitos judiciais já foram convertidos em renda da União e, portanto, a competência para análise do presente pedido é da Receita Federal do Brasil e, ainda, (ii) faz jus aos créditos pleiteados. A ora Recorrente alegou ainda em sede de Manifestação de Inconformidade que há nulidade no Despacho Decisório porque o motivo apontado para indeferir o Pedido de Restituição em exame foi a alegada incompetência da Receita Federal do Brasil para a análise desse pedido. Com isso a ora Recorrente argumentou que, no seu entendimento, seria sim competência da Receita Federal analisar referidos depósitos porque eles foram integralmente convertidos em renda da União em 07 de janeiro de 2008, como se comprova pelos comunicados emitidos pela Caixa Econômica Federal. “Ou seja, na data em que o Pedido de Restituição foi apresentado, os valores depositados já não mais estavam à disposição da Justiça Federal; pelo contrário, já estavam em possa da União Federal através da conversão do depósito em renda, o que extinguiu o crédito tributário de IRPJ e CSLL discutido na referida ação judicial. Ou seja, a Recorrente, com base no artigo 156 do CTN alegou que a conversão em renda do depósito judicial é uma forma de extinção do crédito tributário via pagamento e uma vez ocorrendo o pagamento a maior faria jus à restituição nos termos dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o argumento de que os depósitos judiciais ao serem convertidos em renda da União não podem ser analisados pela Receita Federal porque ao serem convertidos em renda da união estão consolidados. O Recurso Voluntário manteve os mesmos argumentos da Impugnação. Não fora apresentada contrarrazões pela PGFN. É o relatório. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724118/2012-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso atende aos requisitos regimentais pelo que o recebo e dele conheço. Entendo que a preliminar deve ser julgada em conjunto ao mérito por se confundirem no objeto. Analisando o mérito em aspecto preliminar, seria necessário verificar a nulidade da decisão da DRJ porque esta não analisou o direito da Recorrente de obter a devolução dos valores pagos a maior de tributos via conversão em renda da união. A Recorrente insurge contra o Despacho Decisório que indeferiu o seu Pedido de Restituição com base no fato que "...a Receita Federal do Brasil não é competente para se manifestar sobre a restituição de depósitos judiciais, já que tais valores se encontram à disposição da Justiça Federal. Somente o Poder Judiciário poderá definir o destino dos valores depositados (conversão em renda ou levantamento do depósito)." Em sua peça de defesa, a Recorrente alega que após a conversão em renda dos depósitos judiciais oriundos da Ação Declaratória n.º 96.0030569-2, que visava ao reconhecimento do seu direito de apurar o IRPJ e a CSLL sem a limitação de 30% sobre o lucro do período (trava dos 30%), e na qual não logrou sucesso, constatou que esses depósitos foram efetuados "em montante superior àqueles efetivamente devidos pela Defendente". Assim, em 09/05/2012, ingressou com o Pedido de Restituição de fls. 2 e 3, apontando como crédito o depósito judicial convertido em renda da União. Esse Pedido veio seguido de memória de cálculo, de comprovantes de depósitos judiciais efetuados, de documentos referentes à conversão em renda dos valores depositados no curso da ação judicial e de cópias de DIPJs (fls. 4 a 312). A DRJ NÃO ENTROU NO MÉRITO do crédito e aplicou entendimento no sentido de que no presente caso deveria ser aplicada a Lei nº 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, cujo artigo 1º, § 3º, determinaria, no seu entendimento, que somente a Autoridade Judicial pode definir o destino dos valores depositados em juízo. Note-se que não fora averiguado tanto no Despacho Decisório como na decisão da DRJ se na ação judicial fora ou não debatido quanto de tributo deveria ser pago. Tudo indica que o objeto da ação judicial fora unicamente a “limitação da trava de 30% de compensação”. Portanto, as decisões ora recorridas não analisaram esse ponto muito importante. Nesse cenário é possível concluir que não foi objeto de análise do Poder Judiciário o quantum debeatur e sim o deferimento ou indeferimento do modus operandi de compensar prejuízos fiscais de anos anteriores. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724118/2012-11 Consequentemente, a própria Recorrente apurou o valor que julgava devido e depositou o valor, em seus argumentos, em quantidade maior. Ou seja, ocorrera um autolançamento, a princípio, sem homologação do Poder Judiciário. Entendo que de fato a unidade de origem deveria apurar 1) se o Poder Judiciário entrou no mérito sobre o valor devido no período; 2) se o Poder Judiciário homologou o valor depositado ou se simplesmente ocorreu lançamento ainda a ser homologado; 3) se o Fisco se manifestou no Poder Judiciário sobre o valor depositado; 4) se o valor depositado foi a maior ou não em relação a apuração valores constantes nos documentos fiscais. Entendo também que há real possibilidade, a ser considerada, dos depósitos terem ocorrido a maior justamente porque essa prática é comum em debates perante o Poder Judiciário, onde o depósito em quantidade superior é uma maneira cautelosa de garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ocorre que a DRJ entendeu que a decisão judicial acerca do destino dos valores depositados, por si só, seria um obstáculo ao crédito e que sempre deve ser acatada pela Administração como definitiva e que a autoridade Administrativa não pode alterar o destino dado pela Autoridade Judicial aos depósitos efetuados em juízo. Com todas as venias, discordo. A decisão judicial precisa ser analisada pela Receita Federal. A “conversão em renda da União dos depósitos” precisa ser analisada em seus termos. Todavia, a DRJ partiu da premissa de que analisar o valor convertido em Renda da União seria uma maneira de reformar uma decisão judicial, bem como entendeu que ao se discutir judicialmente a questão da "trava dos 30%", ou seja, do aproveitamento de prejuízos fiscais além do limite de 30%, a apuração da base de cálculo do tributo necessariamente teve que fazer parte do objeto da ação, visto ser condição necessária para o cálculo dessa trava. Tal fato constitui razão adicional para considerar que os depósitos judiciais que a Autoridade Judiciária referendou estão condizentes com o quantum debeatur discutido no processo. Referido posicionamento da DRJ demonstra que não fora debatido no presente caso se de fato a decisão judicial definiu qual valor seria devido pelo contribuinte. Não fora verificado se o Poder Judiciário simplesmente se manifestou sobre a impossibilidade de utilizar maior valor do que 30% dos créditos anteriores. A Recorrente afirma que não, que o Poder Judiciário não entrou no mérito e mesmo que assim o fosse estar-se-ia presente de uma situação ainda a ser confirmada por posterior apuração. As alegações da Recorrente são no sentido de que “as estimativas são antecipações do IRPJ e da CSLL que será apurado ao final do encerramento do exercício, onde passará a ter a apuração definitiva do “quantum” a ser recolhido, ou caso se verifiquem resultados negativos, do montante a ser considerado como Saldo Negativo passível de utilização pelo contribuinte. Alegou também a Recorrente, com base em DIPJ´s e DCTF´s juntados nos autos que “ a empresa encerrou os exercícios com prejuízo fiscal de IRPJ e a base de cálculo negativas de CSLL, não havendo em realidade a necessidade de ter sido efetuado os depósitos mensais nas quantias efetuadas, na medida em que amargou prejuízos ao longo dos períodos. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724118/2012-11 Alegou ainda a Recorrente que os depósitos efetuados superaram o valor mensal das estimativas declaradas na DIPJ e que somente percebeu que havia depositado valores a maior quando já tinha ocorrido a conversão em renda desses depósitos judiciais. Note-se, portanto, que a tese da Recorrente é no sentido de que foram depositadas estimativas ao longo de anos e que essas estimativas não se confirmaram em seu todo. Alega também que ocorreu erro da Recorrente não identificado. Nesse cenário, entendo que é possível admitir a tese da Recorrente no sentido de que caberia à Receita Federal, no mínimo, verificar se fora pago valor a maior de fato via conversão em renda do depósito judicial ou ainda verificar se o quantum debeatur foi fixado pelo Poder Judiciário, visto que sim, é possível que o contribuinte tenha realizado uma apuração incorreta e deseja agora se reaver desses valores. Isso é possível se o Poder Judiciário não fixou qual valor era devido. Isto porque sigo o entendimento no sentido de que, nos termos do artigo 156 do CTN, a conversão em renda dos depósitos significa extinção do crédito tributário tal como o pagamento. Se o contribuinte pagou em valor a maior tem o direito de buscar esses valores nos termos do que dispõe os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerado efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (..)" "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" Note-se que no presente caso tanto a DRJ, como o Despacho Decisório não examinaram o valor depositado judicialmente, bem como não examinaram se a decisão judicial homologou os valores depositados judicialmente, isso no meu entendimento, precisaria ser feito. Ora, o valor depositado judicialmente é considerado um pagamento por homologação (ou seja, a ser homologado). Nesse sentido, a Primeira Seção do STJ pacificou a matéria no julgamento EREsp n. 898.992/PR (acórdão publicado no DJ 27/08/2007), sob a relatoria do Ministro Castro Meira, de modo unânime, expressando o entendimento de que: [...] com o depósito do montante integral tem se verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724118/2012-11 antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda aceita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, aquiesceu expressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há mais falar no transcurso do prazo decadencial nem na necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas”. Ocorre que no presente caso não está expresso se a Fazenda aceitou como integral o depósito e mesmo se assim o fosse, mesmo que tivesse ocorrido a pelo Fisco, mesmo assim, caberia discutir a sua restituição pela via administrativa porque o Poder Judiciário não homologou o lançamento ao que tudo indica. O importante a ser fixado no presente caso é que o fato de ter ocorrido a conversão em renda da união não significa necessariamente que o Poder Judiciário homologou o lançamento tributário realizado pelo próprio contribuinte. Isso precisa ser examinado pelo órgão de origem antes de negar o direito a restituição. Diante o exposto, voto por acatar a preliminar de nulidade e dar PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, determinando-se nova análise do Pedido de Restituição pela unidade de origem de maneira a ser examinado se o Poder Judiciário fixou o valor devido com relações às estimativas recolhidas por meio de Depósito Judicial e uma vez não tendo sido fixado o valor em referido processo judicial, que seja, apurada a existência ou não de créditos em face de suposto pagamento a maior via depósito judicial convertido em renda da União. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar a preliminar e dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do Despacho Decisório, determinando-se nova análise do Pedido de Restituição pela unidade de origem de maneira a ser examinado se o Poder Judiciário fixou o valor devido com relações às estimativas recolhidas por meio de Depósito Judicial e uma vez não tendo sido fixado montante em referido processo judicial, seja apurada a existência ou não de créditos em face de suposto pagamento a maior via depósito judicial convertido em renda da União. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724118/2012-11 Fl. 425DF CARF MF Original

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