Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10486085 #
Numero do processo: 10925.902928/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA A vedação contida no art. 146 do CTN abrange os casos em que a autoridade fiscal, ao proceder a um novo lançamento em relação ao mesmo sujeito passivo, adota interpretação divergente sobre determinado dispositivo da legislação tributária utilizado em lançamento anterior. Pode ocorrer também quando pretende modificar o critério adotado de apuração do tributo, nos casos em que a própria legislação tributária permite diversas alternativas. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da decisão. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3202-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner MotaMomesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro,Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA A vedação contida no art. 146 do CTN abrange os casos em que a autoridade fiscal, ao proceder a um novo lançamento em relação ao mesmo sujeito passivo, adota interpretação divergente sobre determinado dispositivo da legislação tributária utilizado em lançamento anterior. Pode ocorrer também quando pretende modificar o critério adotado de apuração do tributo, nos casos em que a própria legislação tributária permite diversas alternativas. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da decisão. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10925.902928/2012-02

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077859

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-001.747

nome_arquivo_s : Decisao_10925902928201202.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO

nome_arquivo_pdf_s : 10925902928201202_7077859.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner MotaMomesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro,Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10486085

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:54 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815797964800

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-07T20:09:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-07T20:09:33Z; Last-Modified: 2024-06-07T20:09:33Z; dcterms:modified: 2024-06-07T20:09:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-07T20:09:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-07T20:09:33Z; meta:save-date: 2024-06-07T20:09:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-07T20:09:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-07T20:09:33Z; created: 2024-06-07T20:09:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-06-07T20:09:33Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-07T20:09:33Z | Conteúdo => S3-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.902928/2012-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3202-001.747 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de maio de 2024 Recorrente VIPOSA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA A vedação contida no art. 146 do CTN abrange os casos em que a autoridade fiscal, ao proceder a um novo lançamento em relação ao mesmo sujeito passivo, adota interpretação divergente sobre determinado dispositivo da legislação tributária utilizado em lançamento anterior. Pode ocorrer também quando pretende modificar o critério adotado de apuração do tributo, nos casos em que a própria legislação tributária permite diversas alternativas. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da decisão. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 28 /2 01 2- 02 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2012-02 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS nãocumulativo/exportação, relativo ao 1º trimestre de 2009, no valor total de R$ 71.490,32, para fins de Compensação de débitos de outros tributos e de Ressarcimento. A Autoridade Fiscal decidiu reconhecer parcialmente o crédito pleiteado, no montante de R$ 57.771,00, e, assim, homologar as compensações efetuadas até o limite do crédito reconhecido, conforme consta no Despacho Decisório, às fls. 94 e parecer nº 1070 (fls. 96/116). A Autoridade Fiscal argumentou, em resumo, que: em qualquer dos tipos de repetição, o ônus da prova compete ao contribuinte, entendendo-se por ônus da prova a apresentação de todos os documentos e esclarecimentos necessários à comprovação da existência e natureza do direito creditório pleiteado; 2. para confirmação dos valores declarados, foram efetuadas análises das memórias de cálculo, conferências físicas por amostragem de notas fiscais de entrada, onde foram levados em conta o valor das notas fiscais, os fornecedores, a descrição do produto constante na nota, a respectiva classificação CFOP e a sua relação com a prestação de serviço, 3. também foram realizadas consultas aos sistemas informatizados desta Secretaria, elaboradas planilhas para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais de Operação (CFOP's) nas respectivas linhas do Dacon e realizadas conferências por amostragem dos totais declarados os livros do contribuinte, com o objetivo de detectar possíveis erros e/ou omissões; 4. acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, somente foram enquadrados como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem de apresentação e quaisquer outros bens que sofrem alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; 5. gastos com a aquisição de licença uso temporário sistema NF-e, locação de Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2012-02 toalhas, manutenção (contábil, financeiro, med/seg/treinamento, ronda win, rubi win) material para reparo graxaria, material para uso e consumo, prestação de serviço ref. CPU, UNIMED.funcionários Viposa, dentre outros, embora possam representar despesas usuais e necessárias as atividades desenvolvidas, não podem ser consideradas insumo para efeito de base de cálculo de créditos das contribuições, uma vez que não estão vinculados diretamente a produção dos bens ou a prestação de serviço; 6. a contribuinte computou em seus créditos a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero, isentos ou não tributados os quais não dão direito a crédito; 7. nem todo o gasto com manutenção e reposição de bens gera direito a crédito de PIS e Cofins não cumulativa, mas, apenas aqueles gastos com reposição de partes e peças de valor reduzido e cujo tempo de vida útil seja inferior a um ano; 8. os créditos que venham a ser conferidos aos contribuintes de PIS e COFINS, em razão da aquisição de bens e serviços necessários para a manutenção de máquinas, cujo tempo de vida útil seja superior a um ano e, portanto, incorporados ao ativo imobilizado, devem ser calculados com base no valor da depreciação; 9. não se detectou quer nos registros mensais do DACON, quer nas planilhas de cálculo encaminhadas em resposta a intimação que lhe foi endereçada que a contribuinte tivesse estornado o crédito relativo as contribuições sociais não cumulativa em relação as compras devolvidas; 10. em pesquisa no arquivo digital "01 -Livros de registro de todas as notas fiscais saída", sob os Código Fiscal de Operação - CFOP 5.201 (devolução de compras para industrialização) e 6.201 (devolução de compras para industrialização fora do Estado), foram classificadas as operações que necessitam ser deduzidas ante a ocorrência do desfazimento das operações de compra ou parte deles, pela não utilização dos insumos que anteriormente haviam sido adquiridos para compor o processo de industrialização. Cientificada da decisão (fl. 123), em 13/09/2013, a contribuinte apresentou, em 11/10/13, Manifestação de Inconformidade (fl. 02/31) contra o Despacho Decisório, que deferira parcialmente o crédito solicitado, alegando, basicamente, que: 1. erro de cálculo, foi efetuada glosa a maior no valor de R$ 1.005,04; 2. a concessão de crédito tem intrínseca relação com o aspecto material da regra-matriz de incidência da contribuição (que é auferir receita, no caso, com a venda de um produto!), logo, igualmente, a interpretação do conceito de "insumo" para o PIS não-cumulativo também deve estar atrelada ao referido aspecto material; 3. deve ser considerado "insumo" para o PIS ou COFINS nãocumulativo todo e qualquer material/serviço empregado para a obtenção do referido resultado (obter receita), esteja ele ligado ou não ao processo produtivo; 4. a Lei, quando trata do regime misto de não-cumulatividade, vincula a concessão do crédito aos custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas no regime não-cumulativo, logo, concede o crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regramatriz de incidência); 5. não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos"; 6. se fosse assim, como explicar que entre os bens considerados "insumos" na legislação se incluem os combustíveis e lubrificantes, que não integram o produto final e tampouco estão sujeitos às referidas alterações? 7. não se pode afirmar simplista e categoricamente que o conceito de "insumos", para os fins da legislação do PIS tem a mesma dimensão dada pela legislação do IPI, pois, "insumos", para esse imposto, tem um significado técnico (sentido estrito), enquanto para o PIS tem um significado comum (sentido lato); 8. sobre o aproveitamento de crédito referente a insumos com alíquota zero mencionado no despacho decisório, discordou da situação levantada, pois as notas fiscais elencadas no despacho foram adquiridas com os impostos PIS e COFINS, 9. Nas contribuições, ao revés do IPI, a técnica empregada para elidir o efeito cumulativo é outra, conhecida como subtrativa indireta. Neste modal, o efeito cumulativo é afastado pelo crédito obtido com a aplicação da alíquota pertinente sobre o valor (de algumas) das despesas e custos essenciais ao desenvolvimento da atividade do contribuinte, não se levando em consideração a operação anteriormente realizada; 10. foram glosadas as despesas com reformas e manutenção em máquinas, por utilizar uma interpretação de que esses itens vão acrescer a vida útil dos bens, mas nessas máquinas não é essa situação que ocorre, pois as peças que foram citadas no despacho têm em média a vida útil mais ou menos Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3202-001.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2012-02 estabelecida em 2 a 4 meses; 11. os chamados pallets são utilizados pela empresa como material de embalagem. As peles de couros são embaladas e depois paletizadas a fim de que possam ser transportadas em containers e caminhões nas operações de exportação. Os “pallets” são usados como material de embalagem porque os couros wet blue seguem junto com eles até os destinatários no exterior e não retornam à empresa. 12. segue algumas fotos do processo produtivo para ajudar no esclarecimento da interpretação do procedimento adotado para essas peças de conservação e reparos e não como incorporação do ativo imobilizado, pois a expectativa dessas peças serem utilizadas por mais de doze meses não ocorre; 13. não há qualquer prova da autoridade fiscal no sentido de que tais serviços/peças de manutenção trarão vida útil superior ao exercício aos bens sujeitos a tal reparo. 14. embora não conste da DACON as devoluções foram consideradas na apuração contábil. A Requerente pede acolhimento da Manifestação de Inconformidade para admitir o ressarcimento integral do crédito pleiteado e homologação das Dcomps vinculadas. Requer ainda a realização da diligência no seu parque fabril para comprovação do prazo de vida útil dos bens relativos a partes e peças de manutenção glosadas. Em 14/01/2014 a interessada requer a juntada de laudo realizado pela empresa TECPAR sobre o prazo de vida útil das peças e sobre os pallets. Em decisão unânime, a 16ª Turma da DRJ/RJO julgou procedente em parte o pedido da recorrente, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Processo administrativo fiscal. Pericia A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 Insumos. Crédito. Conceito. Não cumulatividade. Na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações, tais como: consumo; desgaste; dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Aquisições. Alíquota Zero. Crédito Vedado Operações com mercadorias sujeitas à alíquota zero não são submetidas à tributação do PIS/Cofins, para quem vende, nem, correspondentemente, geram direito à crédito, para quem compra. Alíquota Zero. Produtos Químicos. Cumulatividade. Quando a pessoa jurídica está sujeita à cumulatividade, não é tributada com alíquota zero a receita de venda dos produtos químicos classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo I do Decreto nº 5.821/2006. Diante disso, não há vedação a apuração de crédito de nãocumulatividade para a pessoa jurídica adquirente. Imobilizado. Reparos. Vida Útil. Acréscimo. Depreciação Se o acréscimo de tempo de vida útil da máquina ou equipamento for superior a um ano por conta dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças, as despesas devem ser incorporados ao ativo imobilizado, e o crédito será calculado mediante depreciação ou amortização pelo custo de aquisição. Insumos. Embalagem. O conceito de insumo abrange tão- somente a embalagem que agrega valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetiva valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. A embalagem de transporte não se configura como insumo. Prazo de vida útil. Laudo. A legislação exige que a utilização de taxa diferente da estabelecida na norma deve ser suportada por laudo pericial do Instituto Nacional de Tecnologia ou outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica Devolução de compras. Estorno de crédito. Ocorrendo a devolução de mercadorias que geraram crédito na aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3202-001.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2012-02 Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme o Acórdão da 16ª Turma da DRJ/RJO. É o relatório. Voto Conselheira Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar – mudança de critério jurídico e cerceamento de defesa No que diz respeito ao art. 146 do CTN, a recorrente alega mudança de critério jurídico, tendo em vista que o despacho decisório havia enquadrado os “pallets” como sujeitos à depreciação. Ou seja, para a recorrente a decisão de primeira instância é nula na parte em que pretende aprimorar o lançamento, negando o direito ao crédito em relação aos “pallets”. A adoção de novo critério jurídico é vedada, em defesa da segurança jurídica, com previsão expressa no Código Tributário Nacional, artigo 146, com a seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No entanto, no Acórdão nº 3302006.113, sessão de 27/11/2018, o Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de que: "O mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de critério jurídico pela autoridade administrativa. Perfilho o entendimento esposado nesses indigitados Acórdãos e acrescento que se aceitável a tese da recorrente, seria mister do Fisco manifestar-se sobre todas as condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de se interpretar qualquer omissão como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada da administração", o que seria completo absurdo. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico no lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte. Assim, concluo por afastar a tese defendida pelo Recorrente, visto que não houve alteração de critério jurídico pela administração. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3202-001.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2012-02 A recorrente solicita também que a decisão de primeira instância seja declarada nula quanto tópico referente aos “imobilizados”, uma vez que a mesma cerceou o direito de defesa daquela ao não apreciar o laudo técnico juntado aos autos antes da sua prolação. No presente caso, verifica-se que a recorrente solicitou laudo do Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR), empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná, atuando em pesquisa desenvolvimento tecnológico e inovação (fls. 176/205). Ocorre que o laudo foi elaborado após a decisão e apresentado após o prazo de apresentação da manifestação de inconformidade, portanto, deve ser analisada a possibilidade de juntada posterior. No entanto, verifica-se que não foi comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, a recorrente solicitou ainda a realização da diligência/perícia no seu parque fabril para comprovação do prazo de vida útil dos bens relativos a partes e peças de manutenção glosadas. Ocorre que, para a fiscalização, a recorrente deveria comprovar que em 2008 utilizou prazos diferenciados baseado em laudo da época. Diante disso foi indeferido o pedido de diligência/perícia. Assim, considerando que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por outro lado, cabe destacar ainda que os itens glosados não são aqueles listados no laudo como de vida útil inferior a um ano. Ou seja, não há no laudo análise sobre o prazo de vida útil do cilindro, modulo EGBT, rolo descarnadeira, peças de reparo da divisora, cartucho, inversor, etc. Entende-se, portanto, que o auto de infração veio acompanhado dos fundamentos fáticos e legais suficientes a certificar a regularidade de motivação e, também, para permitir à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa - na medida em que lhe foi possibilitada a formulação de argumentos e produção de provas no sentido de contrapor aos fatos apresentados pela fiscalização, o que veio a fazer tanto em sua impugnação quanto em todas as suas outras manifestações. Ademais, verifica-se que não há no laudo análise sobre o prazo de vida útil do cilindro, modulo EGBT, rolo descarnadeira, peças de reparo da divisora, cartucho, inversor, etc. Nesse sentido, volto a consignar que este PAF ofereceu a recorrente toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Do conceito de insumos A recorrente alega que o conceito de insumo deve ser entendido de forma mais ampla, pois a Lei, quando trata do regime de não-cumulatividade do PIS/Cofins, vincula a Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3202-001.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2012-02 concessão do crédito a custos, despesas e encargos atinente às receitas apuradas, logo, concede o crédito em razão do resultado receita (aspecto material da regra matriz de incidência). Desse modo, a mesma argumenta que não se figura escorreita a interpretação restritiva (integração, desgaste, etc, do material no processo produtivo) perpetrada no caso concreto no tocante ao conceito de "insumos". No entanto, a regra geral que dispõe sobre o aproveitamento do crédito, instituída pelo art. 3º da Lei nº 10.637/03, para o PIS, e pelo art. 3º da Lei nº 10.833/04, para a Cofins, ambos atualmente com a mesma redação dada pela Lei nº 10.865/04: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o ; (redação original revogada) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (redação original revogada) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação atual dada pela Lei nº 10.865, de 2004). Da legislação citada verifica-se que não pode o termo “insumo” ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa para as atividades da empresa, mas, tão- somente, aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não incorporados ao ativo imobilizado da empresa adquirente, sejam efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviço. Por outro lado, como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22.02.208, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Consoante à decisão do STJ: “(...) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Ou seja, o conceito de insumo deve ser avaliado considerando os critérios da essencialidade ou relevância, em outras palavras considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. No entanto, sublinhe-se que não basta tecer considerações quanto ao correto conceito de insumos. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3202-001.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2012-02 suficientes e de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, de fato, como insumo. Há que se lembrar que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. Como já assinalado, não basta que a recorrente sustente, em tese ou teoricamente, a subsunção de certos gastos ao conceito de insumos. É necessário que a mesma comprove, com documentos probatórios suficientes, de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, no caso concreto, como insumo. Assim, pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente. Da alíquota zero A fiscalização glosou créditos referentes a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero. No entanto, a recorrente alega que a glosa resulta de confusão da sistemática de não-cumulatividade da COFINS com a do IPI. Segundo a fiscalização, as operações com mercadorias sujeitas à alíquota zero não são submetidas à tributação do PIS/Cofins, para quem vende, nem, correspondentemente, geram direito à crédito, para quem compra. No entanto, o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019. Ocorre que, a recorrente, por seu turno, em interpretação própria, entende que haveria a possibilidade de crédito referente a aquisição de insumo ou mercadorias sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, sublinhe-se que não basta tecer considerações acerca da referida interpretação. É necessário que o sujeito passivo demonstre, com documentos probatórios suficientes e de forma analítica e individualizada, que cada aquisição vinculada aos créditos postulados se caracteriza, de fato, como insumo. Assim, há que se lembrar que, em processos que envolvem restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários, é ponto incontroverso que o ônus da prova recai sobre o sujeito passivo. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da natureza, certeza e liquidez dos créditos postulados. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3202-001.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2012-02 Ou seja, não se pode ignorar que, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, em conformidade com os dispositivos supra, tem-se que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito. Portanto, pelas razões acima expostas, não vejo como prosperar o pedido da recorrente, devendo ser mantidas as glosas efetuadas pela Fiscalização quanto aos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Dos imobilizados Em relação às glosas efetuadas nas despesas com bens do ativo imobilizado, sucede igualmente caracterização insuficiente do ajuste do procedimento adotado pela recorrente aos critérios normativos previamente definidos. Isso porque a lei (tanto a que rege o PIS quanto a que rege a Cofins) limita a apuração do crédito, relativo a bens do imobilizado, àqueles equipamentos e máquinas efetivamente empregados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da Empresa. Ou seja, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não cumulativo. No entanto, a recorrente alega que “o apontamento dos referidos bens, data venia, é suficiente para gerar o direito ao credito no caso, isso porque, em uma racionalidade empresarial, seria inadmissível deixar qualquer máquina, equipamento, etc., que compõem o ativo imobilizado sem qualquer utilização! É admitir que empresa labora buscando um prejuízo”. Ocorre que, para a definição da regularidade dos creditamentos é preciso aferir a efetiva utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços da pessoa jurídica. Assim, ao contrário do que alega a recorrente, a mera listagem apontada pela mesma não se mostra suficiente para demonstrar e muito menos comprovar os encargos que lhe dariam direito a crédito. Fato é que, a recorrente não cuidou de vincular cada bem do ativo imobilizado à atividade na qual este seria utilizado, assim como também não cuidou de fazer uma descrição detalhada e especifica destes bens, por meio da qual fosse possível, eventualmente, aferir sua efetiva aplicação no processo produtivo da empresa. Portanto, caberia a recorrente trazer em suas razões recursais argumentos específicos para cada item glosado, demonstrando sua utilidade no processo produtivo, apontando corretamente os documentos que comprovam seu direito e que seriam capaz de refutar o motivo principal que fez a DRJ manter a glosa, qual seja, ausência de demonstração efetiva de aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Nesse sentido, a breve e simplista menção feita pela recorrente no sentido de que o mero apontamento dos referidos bens, sem especificação efetiva dos itens glosados, não se presta a contradizer os fundamentos da decisão recorrida, tampouco demonstrar o direito perseguido pela mesma. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3202-001.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2012-02 Isso porque, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamenta suas alegações, conforme disposto nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). Assim, bens do imobilizado que não tenham sido comprovadamente empregados na finalidade legalmente definida não podem gerar créditos do regime não cumulativo. Nesse sentido, resta, portanto, justificada a referida glosa. Da utilização dos pallets Verifica-se que foram glosados os créditos relativos a aquisições de pallets que são embalagens utilizadas para o transporte da mercadoria, por entender a fiscalização, não se integrarem aos produtos finais vendidos pelo sujeito passivo. No entendimento do fiscal, a legislação faz distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporadas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, precipuamente ao transporte dos produtos acabados. No entanto, verifica-se que as fotos juntadas pela recorrente demonstram que as embalagens de transportes, como por exemplo, os pallets, garantem a integridade e a inviolabilidade dos seus produtos comercializados. Isso porque os pallets utilizados no transporte das mercadorias, sendo que essas têm por finalidade a preservação e acondicionamento dos produtos acabados, como por exemplo, comercialização de sapatos. Nesse sentido, entendo que tais embalagens revestem-se da condição da essencialidade, um dos pressupostos do creditamento. Considerando que tais embalagens de transportes (pallets) são indispensáveis para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Aqui merecem as glosas serem revertidas. Isso porque o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, consoante entendimento já pacificado pelo STJ, no Recurso Especial no 1.221.170/PR. Desta forma, voto por reverter a glosa em relação aos pallets”. Da devolução de compras Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3202-001.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2012-02 Ocorrendo a aquisição de bens que geram crédito, o contribuinte apura o crédito respectivo, e ocorrendo a devolução da compra tal crédito deve ser estornado. No DACON o ajuste deve ser efetuado por meio de ajuste negativo. O crédito está vinculado à operação que o originou, ocorrendo o cancelamento da operação, não há mais o direito ao crédito. No entanto, a recorrente alega que haveria divergência nos valores das notas fiscais informados pelo fiscal no item devolução de compra. Por outro lado, verifica-se que, a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Diante disso, não tendo a recorrente apresentado elementos documentais suficientes para comprovação do seu direito, entendo que deve ser mantida a glosa. Da alegação de erro de cálculo A recorrente alega erro de cálculo, que teria havido glosa a maior, diante foram refeitos os cálculos destacando os valores glosados. No entanto, é possível constatar que não houve glosa a maior. No entanto, verifica-se que não houve glosa a maior. Observe-se que, novamente a recorrente se restringe a repetir, em sede de recurso voluntário, os argumentos suscitados na manifestação de inconformidade, eximindo-se de rebater, com argumentos e provas específicas, as conclusões do colegiado a quo. Nesse cenário, não tendo a recorrente apresentado elementos documentais suficientes para comprovação do seu direito, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar- lhe provimento parcial apenas para reconhecer o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com aquisição de pallets, para transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3202-001.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902928/2012-02 Fl. 333DF CARF MF Original

score : 1.0
10483685 #
Numero do processo: 10600.720047/2017-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-DINAMARCA E BRASIL-LUXEMBURGO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas nas Convenções Brasil-Dinamarca e Brasil-Luxemburgo para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1401-006.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso tão somente para ajustar a base de cálculo do lançamento, considerando a apuração dos lucros auferidos no exterior conforme as normas contábeis dos respectivos países em que situadas as empresas controladas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Gustavo de Oliveira Machado e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento integral.Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-DINAMARCA E BRASIL-LUXEMBURGO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas nas Convenções Brasil-Dinamarca e Brasil-Luxemburgo para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10600.720047/2017-34

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077020

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-006.963

nome_arquivo_s : Decisao_10600720047201734.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10600720047201734_7077020.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso tão somente para ajustar a base de cálculo do lançamento, considerando a apuração dos lucros auferidos no exterior conforme as normas contábeis dos respectivos países em que situadas as empresas controladas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Gustavo de Oliveira Machado e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento integral.Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10483685

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815807401984

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-03T23:42:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2024-06-03T23:42:49Z; Last-Modified: 2024-06-03T23:42:49Z; dcterms:modified: 2024-06-03T23:42:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-03T23:42:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-03T23:42:49Z; meta:save-date: 2024-06-03T23:42:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-03T23:42:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2024-06-03T23:42:49Z; created: 2024-06-03T23:42:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 65; Creation-Date: 2024-06-03T23:42:49Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-03T23:42:49Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10600.720047/2017-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.963 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2024 Recorrente USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 ART. 74 DA MP Nº 2.158-35, DE 2001. TRATADO BRASIL-DINAMARCA E BRASIL-LUXEMBURGO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO DE RENDA. MATERIALIDADES DISTINTAS. Não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas nas Convenções Brasil-Dinamarca e Brasil- Luxemburgo para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. DECORRÊNCIA. O decidido em relação ao IRPJ deve ser adotado, no mérito, em relação às exigências de CSLL, haja vista que com ele compartilha os mesmos fundamentos de fato e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso tão somente para ajustar a base de cálculo do lançamento, considerando a apuração dos lucros auferidos no exterior conforme as normas contábeis dos respectivos países em que situadas as empresas controladas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Gustavo de Oliveira Machado e Andressa Paula Senna Lísias que lhe davam provimento integral. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 47 /2 01 7- 34 Fl. 1872DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício através do qual se está a reduzir os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, relativos ao ano calendário de 2012, haja vista a falta de adição, na apuração do lucro real, dos lucros disponibilizados no exterior por suas controladas diretas USIMINAS INTERNATIONAL e USIMINAS EUROPA. O lançamento foi descrito conforme o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 14/44, de onde extraímos as seguintes informações, em apertada síntese: 7. Da análise de toda documentação apresentada, das Declarações apresentadas regularmente pela fiscalizada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e do cruzamento com as informações colhidas durante o procedimento fiscal constatou-se infração da empresa quanto à FALTA DE ADIÇÃO DOS LUCROS OBTIDOS NOS EXTERIOR ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 8. Conforme constam dos documentos apresentados e do informado também nas Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ's, a Usiminas não fez a adição em 2012, para a apuração do lucro real, dos lucros obtidos no exterior com as controladas diretas Usiminas International, com domicílio em Luxemburgo e Usiminas Europa, domiciliada na Dinamarca. 9. Deve ser esclarecido que a fiscalizada optou pelos benefícios concedidos pelo art. 40 da Lei n° 12.865/2013, alterado pela Medida Provisória n° 627, de 11 de novembro de 2013. Nos termos da Portaria Conjunta PGFN/FRB n° 09, de 18 de outubro de 2013, que trata dos débitos relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes da aplicação do art. 74 da MP 2.458-3, a Usiminas optou pelo pagamento à vista dos débitos, protocolando na DRF Belo Horizonte o processo 15504.732.231/2013- 13. Naquele processo, foram discriminados os pagamentos efetuados. A fiscalizada também esclareceu à época que o pagamento dos débitos à vista foi relativo aos lucros apenas da Usiminas Europa nos anos de 2008, 2009 e 2010. Base Legal 10. A matéria de que trata esta infração fiscal foi inicialmente estabelecida na Lei n° 9.249/95, tendo o Brasil passado a adotar o princípio da universalidade para a tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. As disposições da nova lei revogaram a legislação anterior que adotava o princípio da territorialidade. O art. 25 da Lei n° 9.249/95 está assim disposto: Fl. 1873DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001). 11. Os lucros correspondem à participação em controladas e coligadas no exterior. Já os rendimentos e ganhos de capital decorrem das atividades exercidas diretamente pela empresa brasileira no exterior. 12. A Lei n° 9.430/96 fez mais alguns complementos: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 21 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I - considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; (...) 13. Já a Lei n° 9.532/97, de 10 de dezembro de 1997, realizou diversas alterações. Dentre elas, pode-se citar o art. 1º: (...) 14. E temos finalmente o art. 74 da MP n° 2.158-35, de 2001, que promoveu uma alteração básica e uniformizou o conceito de disponibilização dos lucros apurados no exterior para coligadas e controladas, considerando-os como disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço no qual forem apurados, seguindo o modelo já previsto na Lei n° 9.532/97 para as filiais e sucursais. Assim dispõe o art. 74 da MP n° 2.158-35: (...) 15. Pela leitura dos artigos acima dispostos, constata-se que a legislação impôs a tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior, apurados na data do balanço. 16. Toda a matéria sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País veio a ser disciplinada na Instrução Normativa SRF n° 213, de 07 de outubro de 2002. Com a entrada em vigor da Lei n° 12.973/14, a matéria sofreu profundas alterações, porém sem afetar esse procedimento. Histórico e objetivo da Legislação sobre Lucros no Exterior 17. Cabe neste tópico analisar a evolução dessa legislação e buscar entender os objetivos colocados pelo legislador nacional ao longo dos anos para implantação e aperfeiçoamento do princípio da tributação universal das pessoas jurídicas. 18. Como vimos, a tributação em bases universais iniciou-se com o art. 25 da Lei n° 9.249/95, porém de forma embrionária e restrita. Já o art. 16 da Lei n° 9.430/96 determinou que os lucros fossem apurados individualmente por cada controlada ou coligada. Depois foi editada a Lei n° 9.532/97, cujo art. 1º previa que os lucros auferidos no exterior, por controladas ou coligadas, deveriam ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia Fl. 1874DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 31 de dezembro do ano-calendário em que houvessem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e, ao mesmo tempo, o seu § 1º dispunha que os lucros seriam considerados disponibilizados para a empresa no Brasil na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. 19. Mais à frente, com o art. 3º da Lei n° 9.959/00, foram introduzidas duas novas modalidades de disponibilização para as controladas e coligadas, complementando aquelas constantes do artigo 1º, da Lei n° 9.532/97, sem se afastar dos critérios antes fixados, quais sejam, a disponibilidade econômica ou jurídica do lucro para o beneficiário residente no Brasil. 20. Com o advento do art. 74 da MP n° 2.158-34/2001 ampliou-se o alcance material dessas regras, que também passaram a servir como fundamento para incidência da CSLL, e foi introduzida a regra de tributação da renda por uma espécie de presunção absoluta (com base nos §§ 1º e 2º do art. 43 do CTN) sobre a disponibilidade jurídica dos lucros auferidos em conformidade com novo momento temporal: a data do balanço no qual tiverem sido apurados - geralmente 31 de dezembro de cada exercício. O referido art. 74 da MP n° 2158/2001, a título de disponibilidade jurídica, afasta-se da distribuição efetiva dos dividendos para tributar o próprio lucro apurado na controlada ou coligada (proporcional à participação). Trata-se, assim, de regra de determinação do critério temporal - disponibilidade - para tributação dos lucros auferidos no exterior, independentemente do controle, do tipo societário ou da distribuição dos lucros. 21. Isso posto, ao interpretar o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 2001, há que se considerar o objetivo do legislador, qual seja, aperfeiçoar a tributação universal da renda das pessoas jurídicas evitando o diferimento por tempo indeterminado da renda auferida por intermédio de controladas ou coligadas no exterior. Legalidade do art. 74 e a Decisão no STF 22. Muito se discutiu sobre a legalidade do art. 74 da MP n° 2.158- 35/01. A matéria, por envolver grandes empresas multinacionais e também valores também muito significativos, gerou muitos questionamentos, tanto administrativos quanto judiciais. E a Suprema Corte foi provocada a definir sobre a constitucionalidade dessas matérias, seja pelo controle concentrado ou mesmo via controle difuso. 23. Assim, cabe enfatizar que o Supremo Tribunal Federal {STF), no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.588, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que a regra prevista no caput do art. 74 da MP n° 2.158-35, de 2001: a) se aplica às controladas situadas em países considerados paraísos fiscais; e b) não se aplica às coligadas localizadas em países sem tributação favorecida. 24. O resultado e os efeitos da ADIN n° 2.588 podem ser resumidos no quadro abaixo: Fl. 1875DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 25. Desta forma, o STF, além de considerar fundamental a questão do domínio e mando, também decidiu que se deve incluir mais um item na análise do caso concreto: a questão do domicílio da controlada/coligada. 26. Na mesma sessão, o STF julgou os Recursos Extraordinários RE n° 611.586 e n° 541.090. O RE n° 611.586, com repercussão geral, o STF aplicou o entendimento já adotado na ADIN, negando provimento, por maioria, ao recurso do contribuinte, por envolver controlada localizada em paraíso fiscal. E, no caso do RE n° 541.090, interposto pela Fazenda Nacional, que envolvia controladas situadas fora de paraísos fiscais, o Plenário deu parcial provimento ao recurso, entendendo no sentido da aplicabilidade do caput do artigo 74 da MP n° 2.158-35/2001, sendo inconstitucional apenas seu parágrafo único, que tratava da retroatividade da norma, questão também já definida na ADIN, mas que não afeta este procedimento. "Paraísos Fiscais" – Lei n° 9.430/96, Lei n° 11.727/08 e os efeitos da IN n° 1037/00 27. A introdução e conceituação de país com tributação favorecida - "paraíso fiscal" - foi inicialmente estabelecida pelo art. 24 da Lei n° 9.430/96, ao definir que seria aquele "que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento". A 1ª lista de países publicada pela Receita Federal ocorreu com a IN SRF n° 188/02. 28. A Lei n° 11.727/08, alterando a Lei n° 9.430/96, incluiu, no conceito de paraíso fiscal, também aquele país ou dependência "cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes". Outra inovação da Lei n° 11.727/08 é o art. 23 que, acrescentando o art. 24-A à Lei n° 9.430/96, instituiu o "Regime Fiscal Privilegiado". Tal regime passou a ser atribuído àquele que: I - não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento); II - conceda vantagem de natureza fiscal a pessoa física ou jurídica não residente: a) sem exigência de realização de atividade econômica substantiva no país ou dependência; b) condicionada ao não exercício de atividade econômica substantiva no país ou dependência; III - não tribute, ou o faça em alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento), os rendimentos auferidos fora de seu território; Fl. 1876DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 IV - não permita o acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas. 29. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentro de suas atribuições legais, com o objetivo de atualizar e de dar publicidade aos países ou dependências com tributação favorecida e aos regimes fiscais privilegiados, publicou a IN n° 1037/10. Esta IN, que revogou a IN n° 188 de 2002, exemplificou tais países e regimes, tudo com base nos critérios definidos na Lei n° 9.430/96 (arts. 24 e 24-A) já descritos acima. 30. Dentre os regimes fiscais considerados privilegiados, também é relacionada a pessoa jurídica constituída sob a forma de holding na Dinamarca (art 2º, III), "que não exerça atividade econômica substantiva". 31. A fiscalizada alegou que os países onde estão domiciliadas Usiminas International e Usiminas Europa, respectivamente, Luxemburgo e Dinamarca, têm com o Brasil Acordos para evitar a Dupla Tributação e que tais normas prevalecem sobre o art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35/01. Empresas Envolvidas e a Estrutura das Controladas no Exterior 32. De acordo com as Demonstrações Financeiras de 2012 divulgadas pela Usiminas (doc. 8b), a estrutura organizacional das empresas situadas no exterior, de interesse neste procedimento fiscal, é a seguinte: 33. Tanto em algumas planilhas apresentadas em resposta ao Termo de Início (docs. 10), quanto no "Relatório de gerenciamento do Conselho de Administração" da Usiminas International (doc. 17a) há menção da participação desta controlada na companhia Usiminas Danmark Aps, sediada em um escritório de advocacia na Dinamarca. Por não estar mencionada ou discriminada nas Demonstrações Financeiras da Usiminas (Doc. 8b) e por haver erro de conversões de câmbio (DKK-R$) da Usiminas Danmark Aps nas planilhas apresentadas (docs 10d e 10e) , tal companhia não foi inserida no organograma acima. Além disso, ao final do procedimento, os valores apurados foram unicamente extraídos da Usiminas International. 34. Em síntese, as seguintes empresas fazem parte do grupo no exterior e seus resultados são objeto desta fiscalização: Fl. 1877DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 35. Usiminas Europa e Usiminas International, no período fiscalizado, eram empresas de participação (Holding) e tinham como rendimentos basicamente as receitas de equivalência patrimonial. 36. Intimada a comprovar a estrutura física operacional das controladas Usiminas Europa e Usiminas International, a fiscalizada apresentou alguns documentos (docs 17) que justificariam e comprovariam a existência dessas companhias. 37. Porém, na análise desses documentos, constata-se o inverso: a inexistência de estrutura dessas controladas, especialmente da Usiminas International, e também a mínima estrutura das ditas operacionais Usiminas Galvanized e Electrogalvanized, que apesar de criadas em 2011 tiveram os primeiros funcionários contratados somente no final de 2012, época que também foi locado o escritório - Online Office Agreement - ou, Contrato de Escritório Virtual. 38. Intimada a comprovar a estrutura da Usiminas International, a fiscalizada apresentou como prova somente as Resoluções do Conselho de Administração datadas de 14 de dezembro de 2012. Esses documentos, certamente lavrados para as devidas formalizações legais exigidas, são assinados pelos gerentes - Manager - do Conselho de Administração, que por coincidência são o CEO {Diretor Presidente) e o CFO (Diretor Financeiro) da fiscalizada, também por sinal a única acionista. Conclusão lógica a que se pode chegar: não há qualquer estrutura da Usiminas International em Luxemburgo. 39. Com relação à estrutura da Usiminas Europa, a contribuinte já apresentou mais documentos que comprovariam um início de estrutura, porém somente a partir do final de 2012. Em realidade, a maioria dos documentos diz respeito às controladas indiretas e tradings Usiminas Electrogalvanized e Usiminas Galvanized. Senão vejamos: - Contrato de Prestação de Serviços entre as tradings e o Sr. Silvio José Zulato Chaves, contratado como Diretor Executivo a partir de maio de 2012. Porém, tal diretor permaneceu como residente fiscal no Brasil, como funcionário da própria Usiminas, e continuou a ser remunerado pela fiscalizada; - Contratos de trabalho iniciando a partir de outubro de 2012 com Kristine Kryger (Electrogalvanized) e Simon Niemeyer (Galvanized). Seriam os primeiros empregados e assumiriam nos cargos de Coordenador de Negócios em ambas empresas; Fl. 1878DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 - Uma fatura emitida pelo município de Copenhague referente à Taxa de resíduo para a Usiminas Electrogalvanized; - Uma fatura por um serviço de recrutamento; 40. Da própria Usiminas Europa, foi apresentado somente um boleto de pagamento do chamado Imposto Corporativo (o Imposto pago pelas empresas), emitido pela SKAT - a administração tributária e aduaneira dinamarquesa e um Contrato de Escritório Virtual com a Regus (www.regus.com), iniciando em julho de 2012. 41. Portanto, verifica-se que são empresas sem autonomia e com poucos custos. A direção, as negociações e tudo relacionado aos negócios, no período fiscalizado, deveriam ser efetivamente realizadas pela fiscalizada no Brasil. 42. Assim, sendo basicamente uma sociedade documental, conclui-se que a utilização destas empresas nesses países serviu apenas para a tentativa de, no entendimento da fiscalizada, usufruir de possíveis benefícios dos Tratados para Evitar a Bitributação. Leva-se a concluir que todo este estratagema foi planejado e executado visando única e exclusivamente à economia tributária da Usiminas. 43. Contudo, ainda que se quisesse considerar as controladas diretas e mesmo que se pretendesse utilizar os Tratados, eles não teriam influência na apuração dos lucros no exterior exigida pela legislação, conforme será visto a seguir. Tratados Bitributação 44. Os resultados, rendimentos e ganhos obtidos pelas empresas brasileiras em países com os quais o Brasil possui Acordos para evitar a dupla tributação são temas de regras dispostas nas próprias convenções internacionais. Os Acordos internacionais têm como objetivo incrementar as trocas de bens e serviços e a movimentação de capital e pessoas, isso tudo mediante a eliminação da dupla tributação. 45. O Brasil possui Acordos com diversos países, entre eles, Luxemburgo (Decreto 85.051/80) e Dinamarca (Decreto 75.106/74), países sedes das controladas diretas da fiscalizada, respectivamente, Usiminas International e Usiminas Europa. A fiscalizada alega que o art. 7o desses Tratados dá amparo ao seu entendimento: de que o lucro das empresas Usiminas International e Usiminas Europa não pode ser tributado pelo Brasil. LER O ITEM 78 ABAIXO, PRIMEIRO 46. Realmente há uma meia-verdade nesse entendimento. De fato, pelos Tratados, os lucros de uma empresa de um estado contratante não podem ser tributados pelo outro Estado-contratante. Ou seja, o Brasil não pode querer tributar a Usiminas International ou a Usiminas Europa. Isto é verdade. Porém, o caso aqui é outro. O que se pretende, na realidade, é tributar, adicionar à base de cálculo do IRPJ, os lucros obtidos com a participação societária nessas empresas. Ou seja, não é o lucro direto de Usiminas International e Usiminas Europa, mas sim os lucros obtidos pela empresa brasileira nesta participação societária. 47. Desta forma, a norma interna incide em contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. As disposições dos tratados não visam a limitar o direito de um Estado tributar contribuinte com domicílio em seu próprio território, mas sim regular situações quando possa haver pretensão de tributar-se renda em contribuinte de outro Estado Fl. 1879DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 contratante. Não há conflito entre norma interna que tribute empresa brasileira e eventual tratado com Estado estrangeiro para evitar bitributação, pelo fato que a legislação brasileira incide em contribuinte com domicílio no Brasil, e não em contribuinte com domicílio no outro Estado contratante. Nesse entendimento, temos que o art. 7º apenas veda que o Brasil tribute uma empresa estrangeira. Deste modo, os lucros das investidas, antes mesmo de serem efetivamente distribuídos, representam um acréscimo patrimonial para a investidora, inclusive já podendo ser pagos aos acionistas. (...) 77. Diante do exposto, pode-se resumir a infração da Usiminas de falta de adição dos lucros apurados no exterior. A fiscalizada possui empresas controladas no exterior que obtiveram lucros em 2012. A legalidade desta tributação – art. 74 da MP n° 2.158-35 - foi questionada em sede de ADIN e o STF definiu que seria inconstitucional apenas quanto às coligadas sediadas fora de países com tributação favorecida. 78. A Usiminas possuía controladas diretas domiciliadas em diferentes países. Usiminas International em Luxemburgo e Usiminas Europa na Dinamarca. Usiminas International e Usiminas Europa eram holdings, cujos objetivos eram deter participação em outras empresas, Usiminas Portugal (Ilha da Madeira) pela International, e Usiminas Galvanized e Usiminas Eletrogalvanized pela Europa. Ficou demonstrado que estas empresas controladas diretas não possuíam estrutura (Usiminas International especialmente), sendo apenas utilizadas na idéia de obter benefício tributário nesses países. Para a fiscalizada, as controladas diretas Usiminas International e Usiminas Europa estavam domiciliadas em países que têm tratado com Brasil para evitar a dupla tributação, e estes tratados teriam prevalência sobre as normas internas no Brasil. 79. Quanto à alegação de estarem submetidas às regras do Tratado Internacional, provou-se que, mesmo que se quisesse utilizar tais regras, a fiscalizada deveria oferecer à tributação a repercussão dos seus lucros obtidos no exterior, pois as normas internacionais não impedem a tributação de um país do reflexo dos lucros obtidos pela controladora residente. 80. Outro ponto fundamental, e que serve como alegação básica a ser considerado em tudo que foi exposto, é que a lei determina que sejam adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real da empresa brasileira os lucros apurados por controladas e coligadas no exterior (exceção dos lucros de coligadas sediadas fora de paraíso fiscal, conforme decisão do STF). Destarte, os lucros auferidos por essas controladas no exterior estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na medida da participação da controladora nessas controladas. DO VALOR APURADO 83. Para se chegar ao valor devido pela fiscalizada, partiu-se dos dados constantes na DIPJ da empresa, nas Demonstrações Financeiras divulgadas pela Usiminas, no LALUR e nas planilhas apresentadas pela fiscalizada. 84. Para o cálculo do lucro no exterior das empresas Usiminas Europa e Usiminas International que deixou de ser adicionado ao lucro da fiscalizada, esta apresentou as seguintes tabelas (docs 10c, 10e e 10f). Fl. 1880DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 85. Percebe-se que a fiscalizada apresentou a Demonstração de Resultados da Usiminas Europa utilizando a norma contábil Dinamarquesa para apuração dos lucros, e não as normas da legislação brasileira, como seria correto, nos termos definidos na Lei 9.249/95, art. 25, 52°, inciso I. 86. Assim, para o correto cálculo do lucro da Usiminas Europa, são utilizados os seguintes documentos também apresentados pela fiscalizada: Fl. 1881DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 87. Por se tratar de uma companhia Holding e, segundo a empresa, ter basicamente rendimentos sobre a participação societária nas empresas Usiminas Electrogalvanized e Usiminas Galvanized já que são seus únicos ativos e estão no mesmo país, para o cálculo dos lucros apurados, com base nas normas brasileiras, utilizou-se o valor da soma dos lucros líquidos, em R$, de Usiminas Electrogalvanized e Usiminas Galvanized - R$ 247.607.943,00. 88. Esclareça-se que não há qualquer ação judicial que dê respaldo aos procedimentos adotados pelo contribuinte, nem foi apresentada qualquer outra ação que possa afetar a apuração da matéria tratada nestes autos. 89. Assim, ao final, os valores apurados estão demonstrados abaixo. Fl. 1882DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 90. Para fins de busca dos valores a serem considerados no Auto de Infração foram utilizados, além da DIPJ, dados controlados por meio do LALUR e do Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário - SAPLI, especialmente por ter prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL no período fiscalizado. Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou Impugnação (v. e-fls. 1.016/1.051), através da qual requer, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida): Em sede de preliminar, argui a nulidade dos autos de infração combatidos tendo em vista a falta de comprovação quanto à inexistência de estrutura física das controladas diretas e indiretas, tornando inócua a conclusão quanto à falta de autonomia das empresas. Ainda de forma preliminar, afirma ter efetuado a adição dos lucros obtidos por controladas diretas no exterior à base de cálculo do IRPJ e da CSLL em período posterior (2014), defendendo a ocorrência de mera postergação de pagamento. No mérito, defende a impossibilidade de se tributar os lucros auferidos pela USIMINAS INTERNATIONAL, domiciliada em Luxemburgo, e pela USIMINAS EUROPA, domiciliada na Dinamarca. Afirma que ambas seriam empresas holdings puras, que teriam como objeto a participação em outras sociedades, sem a necessidade de deterem itens de mobiliário ou elevado número de funcionários. Entende que se o desejo da fiscalização era qualificar as controladas como "conduit companies", o correto seria a desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que em autuação lavrada em relação ao ano-calendário 2008, consubstanciada no processo de nº 10600.720032/2013-42, a própria autoridade fiscal teria concluído que a empresa USIMINAS EUROPA passou a ter estrutura física em 2011. Prossegue dispondo sobre a prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação pátria. Neste contexto, argumenta serem incompatíveis as disposições contidas no art. 74 da MP nº 2.158-35/01 com o artigo 7º das convenções para evitar Dupla Tributação. Questiona a aplicação do método de equivalência patrimonial para a determinação do lucro a ser autuado, defendendo a prevalência da legislação do domicílio da investida na apuração dos lucros. Combate, ainda, a tributação das controladas indiretas, por falta de previsão na legislação. Fl. 1883DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Quanto ao método de apuração do lucro utilizado, alega a contribuinte que a norma prevê a demonstração do lucro seguindo as normas brasileiras, mas sua apuração deve observar as regras do país de domicílio. Encerra requerendo a improcedência dos autos lançados. A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que proferiu o Acórdão nº 14-104.570 - 13ª Turma, considerando a impugnação improcedente. Abaixo reproduzo a ementa do referido julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 CONSTITUCIONALIDADE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para análise de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, de apreciação exclusiva do Poder Judiciário, restringindo-se o contencioso administrativo ao controle de legalidade dos atos praticados pelos agentes do fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR. CONTROLADA. MOMENTO DA DISPONIBILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO A TRATADO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, dispõe que, para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda, os lucros auferidos por controlada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados. A aplicação do disposto no referido dispositivo não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação, considerando que a norma interna incide sobre o contribuinte brasileiro, inexistindo qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros e, ainda, pelo fato de o Brasil não estar tributando os lucros da sociedade domiciliada no exterior, mas sim os lucros auferidos pelos próprios sócios brasileiros. DISPONIBILIZAÇÃO DO LUCRO. MOMENTO. O art. 74 da MP nº 2.15835/ 2001 definiu o marco temporal para determinação da base de incidência do imposto de renda na avaliação de ganho oriundo de lucro apurado por controlada estrangeira, que é a data do balanço no qual os lucros tiverem sido apurados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012 LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR. CONTROLADA. INCIDÊNCIA DA CSLL. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os Fl. 1884DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 arts. 25 a 27 da Lei no 9.249, de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei no 9.430, de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532, de 1997. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Informa-se que a referida decisão foi proferida após a realização de diligência requerida pela DRJ. O relatório de diligência encontra-se às e-fls. 1.635/1.646 e a manifestação da Recorrente em relação a ele foi anexada às e-fls. 1.654/1.676. Irresignada com a referida decisão, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 1.767/1.822, através do qual alega o seguinte, além daquilo que já havia posto em sua impugnação de e-fls. 1.016/1.051: 1) Aponta equívocos na informação fiscal lavrada pela Autoridade Administrativa em face de diligência determinada pela DRJ, e que teria fundamentado o acórdão recorrido, com relação à postergação no pagamento do imposto e aos lucros que teriam sido distribuídos em 2014 pela Usiminas Europa; 2) O primeiro desses equívocos diz respeito aos prejuízos que teriam sido contabilizados pelas empresas controladas indiretas Usiminas Galvanized e Usiminas Electrogalvanized (controladas integrais da Usiminas Europa). Referidas empresas foram criadas em 2011 e são oriundas da cisão da empresa Usiminas Steel ApS (Dinamarca). Referidas empresas contabilizaram e apropriaram nos balanços de 2011 prejuízos contábeis auferidos em 2010 pela Usiminas Steel ApS. Segundo a Fiscalização (v. e-fls. 1.640/1.641), “em relação aos prejuízos da Usiminas Galvanized e Usiminas Electrogalvanized do ano de 2010, não há possibilidade de ser aproveitado tais valores, visto terem sido carregados retroativamente e somente para fins contábeis, em total desacordo com as regras nacionais”. Já a Recorrente alega que tal raciocínio é inconsistente porque a Fiscalização não apontou qualquer dispositivo da legislação nacional – ou das “regras nacionais” – que impeça o aproveitamento, pelas controladas estrangeiras, dos prejuízos auferidos no exterior, apurados e contabilizados conforme as regras do país de domicílio das respectivas controladas estrangeiras. Isso teria impedido que a Recorrente exercesse seu direito ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que, sem o apontamento das citadas “regras nacionais”, a acusação fiscal é desprovida de qualquer fundamentação jurídica e/ou motivação; 3) Com relação à informação prestada pelos Auditores Fiscais de que “quando da demonstração dos lucros pela Usiminas Galvanized e pela Usiminas Electrogalvanized segundo os critérios da legislação brasileira (Lei nº 9.249/95, art. 25, § 2º, I e IN SRF 213/02, art. 6º, § 2º), apurou-se valores bem superiores a estes dividendos distribuídos em 2014”, a recorrente alega ser equivocada, haja vista que tais lucros teriam sido apurados conforme as normas brasileiras, enquanto o correto deveria ser sua apuração de acordo com a legislação local (do país em que localizadas as empresas). Ainda segundo a Recorrente, as controladas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil Fl. 1885DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 deveriam demonstrar a apuração dos lucros que auferirem segundo as normas brasileiras. Isso não quer dizer que deveriam apurar o lucro de acordo com as normas contábeis brasileiras. Cita o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 213/02, aplicável ao exercício em análise, que preveria que as demonstrações financeiras das controladas, no exterior, deveriam ser elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. Cita precedentes das DRJs e do CARF; 4) Conclui-se, portanto, que o método adotado pela Fiscalização para adição dos lucros auferidos no exterior não encontra respaldo legal, razão pela qual deverá ser anulado. Essa conclusão compromete, naturalmente, o exame relativo à postergação do pagamento do tributo, na medida em que os i. Auditores Fiscais estão comparando os lucros que foram auferidos pelas controladas indiretas (Usiminas Galvanized e Usiminas Electrogalvanized) segundo as normas contábeis dinamarquesas para confrontá-los com os lucros que foram demonstrados segundo as normas contábeis brasileiras; 5) Quanto ao ano de 2014, exercício no qual teria havido a distribuição dos lucros sob a forma de dividendos, da controlada Usiminas Europa para a controladora brasileira (Recorrente), os i. Auditores Fiscais permaneceram incorrendo em equívocos conceituais que macularam o resultado da diligência. Em 2014, a Usiminas Europa obteve lucro líquido, segundo as normas contábeis brasileiras, de R$282.939.321,69. Entretanto, referido resultado foi retificado em 2018 em sua ECF para R$56.322.064,80 (equivalente a US$21.204.000,00), haja vista a aplicação, desta feita, das normas contábeis dinamarquesas. Já os lucros distribuídos à controladora no Brasil alcançaram o valor de US$30.116.000,00 (valor equivalente aos lucros acumulados de 2010 a 2014); 6) Quanto à assertiva de que o lucro apurado até 11/2014 pela Usiminas Europa, com base nas normas dinamarquesas, teria sido de US$77.312.259,07, registra-se que este valor foi retirado pela Auditoria, de forma isolada, da Declaração da Administração de fls. 1.145. Entretanto, essa quantia não estaria retratada nos levantamentos realizados pela Auditoria Independente, tratando-se, portanto, de um equívoco cometido na Declaração de Administração, que teria se baseado em informações provisórias a respeito do ano calendário de 2014; 7) Ainda, reputa que a inconsistência que teria maculado o trabalho da Fiscalização, tanto na autuação quanto no cumprimento da resolução que determinara a diligência requerida pela DRJ, é manifesta. Isso porque os Auditores Fiscais teriam comparado os dividendos distribuídos em 2012, apurados segundo as normas contábeis dinamarquesas e repassados para a Usiminas Europa, com o lucro apurado pelas controladas indiretas, segundo as normas contábeis brasileiras e sem qualquer consolidação na controlada direta; Os pontos acima já haviam sido objeto da manifestação apresentada pela Contribuinte após a diligência realizada pela Autoridade Fiscal a pedido da DRJ (v. e-fls. Fl. 1886DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 1.654/1.676). Abaixo, prosseguimos com a análise do recurso voluntário relativamente aos pontos que rebatem as conclusões da decisão recorrida (Acórdão nº 14-104.570 - 13ª Turma da DRJ/RPO): 1) O acórdão recorrido teria assentado que os dividendos distribuídos em 2014 pela Usiminas Europa teriam sido de apenas R$80.861.460,00, valor inferior ao que seria devido, no importe de R$282,939.321,69. Quanto a esta afirmação, a Recorrente argui que o resultado positivo a tributar relativo à Usiminas Europa no ano calendário de 2014 seria de R$56.322.064,80 (US$21.204.000,00 – fl.1.681/1.682) e não de R$282.939.321,69 (que traduziriam o lucro segundo as normas contábeis brasileiras; 2) O Relator teria levantado mais uma impropriedade no seu voto ao dizer que as correções levadas a efeito na ECF pela Contribuinte em 2018 não estariam amparadas no presente processo por documentos hábeis a respaldar as alterações efetuadas tão somente após o início da ação fiscal. Com relação a esta assertiva, a Contribuinte limitou-se a argumentar que em dezembro de 2018 teria retificado a ECF, “como se viu no tópico passado” (v. e-fls. 1.795); 3) Com relação ao trecho do acórdão recorrido que diz “E, segundo as Demonstrações Contábeis da empresa (elaboradas com observância às normas dinamarquesas), os lucros auferidos no período foram de US$77.312.259,07, superiores, portanto, aos US$21.204.000,00 informados em sede de petição e aos R$80.861.460,00 considerados na apuração da base de cálculo dos tributos lançados em 2014 (...)”, a Recorrente argumenta que “Como esclarecido alhures, a quantia de US$77.312.259,07 foi retirada, de forma isolada, da Declaração da Administração de fl. 1.622. Esse valor, como se pode ver das páginas seguintes do Balanço Patrimonial PROVISÓRIO de novembro de 2014, não está retratado nos levantamentos realizados pela Auditoria Independente. E tampouco foi considerado nas atas que autorizaram a distribuição dos dividendos, com expressa referência aos seus valores. Trata-se, portanto, de um equívoco cometido pela Administração da empresa, que reproduziu um numerário que não possui qualquer correspondência no balanço patrimonial confeccionado pelos auditores independentes”; 4) Até agora, relatamos alguns pontos que foram aventados pela Recorrente relativamente a trechos isolados do acórdão recorrido. Continuando a análise do recurso voluntário, ainda foram feitas as seguintes considerações que detalhamos a seguir, iniciando, preliminarmente, por erros que teriam sido incorridos pelo lançamento, mais especificamente na base de cálculo do mesmo, e que não teriam sido abordados pela decisão recorrida; 5) Primeiramente, com relação às bases de cálculo referentes ao lucro auferido pela Usiminas International (R$25.275.621,07) e pela Usiminas Europa (R$247.607.943,00), a Fiscalização teria incorrido em erro ao adotar os valores apurados segundo as normas contábeis brasileiras, valores estes contaminados pelas receitas de variações cambiais ativas. Repete a assertiva de que as controladas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deveriam Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 apenas demonstrar a apuração dos lucros que auferirem segundo as normas da legislação brasileira, o que não quer dizer que deveriam apurar o lucro de acordo com tais normas (brasileiras). Cita que o art. 6º da IN RFB nº 213/02 prevê que as demonstrações financeiras das controladas, no exterior, devem ser elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio; 6) Assim, ao considerar o valor de R$25.275.621,07 da Usiminas International na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da Recorrente, a Fiscalização teria tributado meras variações cambiais que resultariam do investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial. Em verdade, o lucro líquido do exercício, de acordo com as regras contábeis locais, devidamente convertido para o real, equivaleria a R$22.540.323,04; 7) Em relação à Usiminas Europa, a Fiscalização teria desconsiderado o lucro líquido do exercício apurado para a referida controlada de acordo com as normas contábeis dinamarquesas para adotar a soma dos lucros líquidos (R$247.607.943,00) da Usiminas Electrogalvanized e da Usiminas Galvanized, apuradas com finco nas normas contábeis brasileiras; Dessa forma, se adotadas as normas dinamarquesas, o valor correto a ser tributado deveria ser de R$44.754.693,50; 8) Repete o argumento já feito quando da impugnação de que o auto de infração teria sido formalizado com vícios que comprometeriam a sua constituição, devendo, portanto, serem cancelados. Cita a presunção, por parte da Fiscalização, de que as empresas controladas no exterior, USIMINAS EUROPA e USIMINAS INTERNATIONAL, bem assim suas respectivas controladas (USIMINAS ELETROGALVANIZED STEEL S/A e USIMINAS GALVANIZED STEEL S/A), não teriam estrutura física e/ou operacional, tratando-se de meras empresas documentais; 9) No mérito, também repete as alegações da impugnação a respeito da impossibilidade de se tributar os lucros auferidos pela USIMINAS EUROPA, situada na Dinamarca, e pela USIMINAS INTERNATIONAL, domiciliada em Luxemburgo. 10) Em seu pedido requer seja decretada a nulidade material do acórdão proferido pela DRJ, eis que teria se fundado em diversas premissas equivocadas; Também requer, subsidiariamente, que seja realizada nova diligência fiscal, a fim de que a Auditoria confirme a adição, no ano calendário de 2014, dos dividendos que foram distribuídos pela USIMINAS EUROPA à Recorrente, na monta de R$80.861.460,00, relativos aos anos de 2011 a 2014, bem assim sejam aplicadas as prescrições contidas no § 1º do art. 273 do RIR/99 e no Parecer Normativo Cosit nº 02/96; 11) Requer, ainda, que sejam retificados/adequados os montantes a serem adicionados na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, haja vista a incorreta adoção, por parte da Fiscalização, dos valores de R$247.607.943,00 e R$25.275.621,07 como lucros da USIMINAS EUROPA Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 e USIMINAS INTERNATIONAL respectivamente. Os Auditores Fiscais teriam se valido, para a autuação, do lucro apurado pelas suas coligadas estrangeiras considerando as normas contábeis brasileiras, e não as normas contábeis locais; 12) Em sendo superados os pleitos acima, requer a decretação da nulidade material do lançamento por conta dos fatos não comprovados pela Fiscalização; 13) No mérito, requer sejam julgados totalmente improcedentes os lançamentos fiscais de IRPJ e CSLL, anulando-se, em definitivo, os ajustes realizados pela Auditoria nos montantes do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário consubstanciado no documento de e-fls. 1.828/1.866. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A infração apurada no presente processo contra a Contribuinte decorre da falta de adição, na apuração do lucro real do ano calendário de 2012, de valores relativos a lucros auferidos no exterior por suas controladas diretas, no caso, as empresas USIMINAS EUROPA e USIMINAS INTERNATIONAL, domiciliadas, respectivamente, na Dinamarca e em Luxemburgo. A matéria em litígio vem sendo discutida no seio do CARF já por longos anos e suscita debates acalorados. O presente caso, em particular, tem sido objeto de sucessivos processos administrativos decorrentes de autos de infração lavrados em face dos mesmos fatos, a falta de adição na apuração do lucro real dos lucros auferidos pelas controladas diretas da Contribuinte no exterior. Cito os processos 10600.720032/2013-42 (AC 2008, 2009, 2010) e 16643.000217/2010-74 (AC 2005). O primeiro foi objeto de apreciação por esta mesma Turma que, em 04 de maio de 2016 prolatou o acórdão nº 1401-001.619 (negando provimento ao Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 recurso voluntário por unanimidade), posteriormente referendado pela CSRF através do acórdão de nº 9101-003.088 (que negou provimento ao recurso especial da Contribuinte por voto de qualidade). Já o recurso relativo ao segundo processo sequer foi conhecido pela câmara baixa deste Tribunal, haja vista o pedido de desistência da Contribuinte, que preferiu inserir o crédito tributário em discussão no parcelamento instituído pelo art. 40 da Lei n. 12.865/2013. Feito esse preâmbulo, passo a discorrer sobre as matérias de que trata o presente recurso voluntário. Daremos início à análise do recurso pelas questões de mérito, deixando as questões que tratam das nulidades aventadas em relação ao auto de infração e à decisão recorrida para depois, eis que intimamente ligadas a estas questões de mérito. Da impossibilidade de se tributar os lucros auferidos pela USIMINAS INTERNATIONAL, domiciliada em Luxemburgo, e pela USIMINAS EUROPA, domiciliada na Dinamarca. A Recorrente, no recurso voluntário, repete a arguição a respeito da impossibilidade de se tributar os lucros auferidos pela USIMINAS INTERNATIONAL, domiciliada em Luxemburgo, e pela USIMINAS EUROPA, domiciliada na Dinamarca, propugnando que ambas seriam empresas holdings puras e que teriam como objeto a participação em outras sociedades, sem a necessidade de deterem itens de mobiliário ou elevado número de funcionários. Neste diapasão, reitera seu entendimento acerca da prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação pátria, defendendo serem incompatíveis as disposições contidas no art. 74 da MP nº 2.158-35/01 com o artigo 7º das convenções para evitar Dupla Tributação. Também questiona a aplicação do método de equivalência patrimonial para a determinação do lucro a ser autuado, defendendo a prevalência da legislação do domicílio da investida na apuração dos lucros e a impropriedade da tributação das controladas indiretas, por falta de previsão legal. Muito bem. No entendimento deste Relator e de muitos outros que militam neste Tribunal o art. 7º dos Tratados firmados entre o Brasil e Luxemburgo/Dinamarca não impede a tributação dos lucros da controladora brasileira nos quais foram refletidos, por equivalência patrimonial, os lucros da investida situada nos respectivos países, confirmando que o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 tributa lucros, sim, mas da investidora brasileira. Neste sentido, inclusive, foi a decisão proferida por este mesmo Colegiado, em face da Contribuinte, para os anos-calendários de 2008 a 2010, orientada pelo voto do ex- Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Bôas no Acórdão nº 1401-001.619, e aqui adotado como razões de decidir: : Ir para a fl. 23 Como visto no quadro antes apresentado, a Usiminas International tem "embaixo" de si, como controlada (100% das ações), a Usiminas Portugal, estabelecida na Ilha de Madeira. A Autuação exige IRPJ e CSLL sobre a repercussão na Recorrente causada pela equivalência patrimonial dos lucros auferidos pela Usiminas International, não Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 havendo tentativa de tributar por via direta o lucro da Usiminas Portugal, como alegado. Não houve desconsideração de personalidade jurídica, não houve propriamente tributação por conta de utilização da Usiminas International como empresa existente meramente na forma. O que se alegou no TVF foi o fato de ela ser uma holding criada apenas para deter as ações da sua controlada em Portugal. Essa visão funciona como mais um fato dentro do contexto, e não como o gatilho da tributação. Não houve, portanto, tributação direta dos lucros da Usiminas Portugal na Usiminas International, mas a tributação dos resultados de equivalência patrimonial na Recorrente causados pela sua controlada direta Usiminas International, que, por sua vez, teve ganhos por equivalência patrimonial quando a Usiminas Portugal auferiu lucros. Esse foi o entendimento do Acórdão da DRJ: "16. Nesse sentido, esse resultado positivo apurado na Usiminas International (Luxemburgo) com relação à Usiminas Portugal (Ilha da Madeira) é, por natureza, resultado próprio da primeira, cujo objeto social, vale lembrar, nada mais é o de funcionar como detentora das ações da segunda. Esse resultado positivo de equivalência patrimonial reflete, por excelência, a ocorrência de um lucro natural da atividade própria da controlada direta (Usiminas International Luxemburgo). 17. O que faltou à impugnante foi adicionar esses resultados obtidos no exterior ao lucro líquido, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, pois são eles tributados na forma da legislação, como visto anteriormente neste voto. 18. A fiscalização, assim, em nenhum ponto buscou ir diretamente ao lucro da Usiminas Portugal (Ilha da Madeira) de modo a leva-lo diretamente ao resultado na impugnante. A própria impugnante o fez, por meio da sequência de levantamento da equivalência patrimonial, da controlada indireta (Usiminas Portugal) para a controlada direta (Usiminas International) e desta para a impugnante. 19. Em verdade, a própria impugnante, como salientou a autoridade fiscal no TVF, seguiu os ditames da Instrução Normativa CVM nº 247, de 1996, norma que regula o procedimento da apuração da equivalência patrimonial, pois tratou como simples controlada a sua controlada indireta na Ilha da Madeira:" Como se nota, a própria Recorrente realizou as apurações corretas pelo Método de Equivalência Patrimonial, porém deixou de tributar os resultados, o que era de se esperar quando olhamos para o contexto. Também não houve qualquer tributação em Luxemburgo, ficando claro que o objetivo da Recorrente era realizar um planejamento para não ser tributada nem lá, nem no Brasil. Caso tivesse sido tributada em Luxemburgo, ela poderia compensar os tributos pagos no exterior com aqueles devidos aqui no Brasil, porém nenhuma tributação foi comprovada relativamente a essas empresas. Assim como a DRJ, concordo que a Fiscalização não logrou comprovar cabalmente que, apenas por ser uma holding controladora de empresa estabelecida em paraíso fiscal, ela não estaria apta a se aproveitar do tratado de não tributação. A Recorrente trouxe, inclusive, elementos para provar o contrário. Deste modo, entendo que não se deve utilizar como premissa a caracterização da Usiminas Luxemburgo como holding prevista na Lei de 1929. No entanto, ficou claro que a Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 holding em Luxemburgo existe apenas para permitir o aproveitamento do tratado de não tributação. Não se pode deixar de tributar a Recorrente no Brasil, seja porque ela não foi tributada em nenhum país (nem Portugal, nem Luxemburgo, nem Brasil), seja porque o tratado para evitar bitributação não obsta a tributação da empresa brasileira pelo MEP. O Acórdão da DRJ afirma, então, que, se prosperasse o entendimento da Recorrente, não se poderia invocar o regime legal que obsta a dupla tributação, pois, em verdade, se levaria à dupla não tributação. É pior do que isso, em verdade, como visto, não houve tributação em três países distintos por conta de um típico planejamento tributário internacional evasivo. Trata-se de "tripla não tributação". Um caso relativamente semelhante ao presente foi julgado por esta mesma turma no mês de fevereiro deste ano. Ficou acordado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte, que discutia a possibilidade de tributação pelo método MEP da empresa brasileira por conta de lucros auferidos no exterior por uma controlada. Seguem abaixo trechos do Acórdão: "No caso presente, a jurisdição brasileira não tem conexão com o lucro produzido pela empresa espanhola. A nossa lei não pode alcançar esta última sem que algum critério de conexão se estabeleça. Portanto, o que a nossa lei faz é tributar a nossa empresa, residente, pelo natural critério da residência. Apenas o cálculo da renda tributada nesta empresa, conforme determinado pela lei interna, é que é baseado nos lucros apurados pela empresa no exterior. A compensação do imposto pago sobre o lucro pela empresa não residente, para alívio da bitributação econômica, é mera liberalidade da lei interna. Assim como, se existisse (ou vier a existir) determinação para a não tributação dos dividendos efetivamente distribuídos a posteriori, esta seria (ou será) também outra liberalidade (uma vez que já havia sido concedido o alívio anterior). Portanto, não assiste razão à recorrente. Inexiste ofensa ao Acordo Brasil-Espanha, seja pelo artigo 7, seja pelo artigo 23, parágrafo 4 (o qual isenta os dividendos tributáveis na Espanha recebidos por residentes brasileiros)" (CARF, Primeira Seção, Quarta Câmara, Primeira Turma, Acórdão nº 1401-001.526, Rel. Ricardo Marozzi, Sessão de 02 de fevereiro de 2016). Em que pesem os louváveis esforços da Recorrente, que trouxe vasta argumentação para reverter o resultado do julgamento da DRJ, não parece lhe assistir razão. Trata-se aqui de norma de transparência fiscal internacional, que possibilita combater a enorme evasão fiscal que vinha se dando pelo uso de planejamentos abusivos com empresas estrangeiras. A norma aplicável ao caso evita que a tributação de empresas intituladas como Controlled Foreign Corporations (CFC) seja amplamente diferida, como vinha acontecendo. Não se trata de tributar o lucro da empresa estrangeira duas vezes, mas de tributar a repercussão do lucro auferido pela estrangeira na sua controladora aqui no Brasil, o que está previsto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que foi questionado pela Confederação Nacional da Indústrias (CNI) por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo resultado na invalidação da aplicação do dispositivo apenas para o caso de coligadas que não estão estabelecidas em paraísos fiscais. Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário quanto a este item. No mesmo sentido, o acórdão nº 9101-003.088 – 1ª Turma, da relatoria do ex- Conselheiro André Mendes de Moura, nos autos do mesmo processo, em sede de recurso especial: Há que se delimitar a matéria devolvida pela Contribuinte. Transcrevo excerto do paradigma (Acórdão nº 10195.802) que se mostra preciso para delimitar o ponto: Nessa linha de raciocínio, concluo que a tributação com fulcro no art. 74 da MP Nº 2.15835/01 incide sobre o lucro das empresas, e não sobre os dividendos. Nessa circunstância, tendo em vista o art. 7 da Convenção, não pode haver tributação no Brasil dos lucros auferidos por intermédio da Jalua, enquanto não disponibilizados. Parte-se da premissa, portanto, de que o art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001 trata de lucros (e não dividendos). E, sob tal perspectiva, haveria um conflito com o art. 7º dos tratados para evitar dupla tributação de renda. Voltando para o caso concreto, a matéria a ser analisada é se o Tratado Brasil- Luxemburgo teria repercussão na materialidade prevista pelo art. 74 da MP nº 2.158- 35, de 2001. A assunto já foi discutido em recentes julgamentos no presente Colegiado: Acórdão nº 9101-002.589 ("caso EAGLE"), nº 9101-002.751 (PETROBRÁS), nº 9101-002.832 (INTERCEMENT), cujas razões para decidir adoto nos presentes autos. Transcrevo o art. 74 da MP nº 2.15835, de 2001: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. O aspecto material da norma trata dos lucros auferidos no exterior, por intermédio das controladas ou coligadas, em quantum proporcional à participação da controladora do Brasil sobre o investimento. Para operacionalizar a apuração dos lucros auferidos de controladas/coligadas (investidas) no Brasil, quanto no exterior, tomou-se como base os resultados na contabilidade da investidora refletidos por meio do Método de Equivalência Patrimonial. Para investimentos no Brasil, a investidora contabiliza o resultado positivo da investida, proporcional à sua participação, e exclui o resultado na apuração do lucro real. Nesse caso, viabiliza-se a neutralidade porque, como o lucro auferido pela investida já foi tributado no Brasil, não cabe sua tributação no resultado da investidora. E principalmente porque a investida encontra-se no Brasil, ou seja, os lucros auferidos pela investida são necessariamente oferecidos à tributação. Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Situação diferente ocorre quando o investimento tem sede no exterior. Nesse caso, a legislação brasileira previu, inicialmente, o mesmo tratamento em relação à contabilização do resultado positivo da investida: o lucro proporcional à sua participação é incluído no resultado da empresa brasileira, e excluído na apuração do lucro real. Contudo, dispôs uma etapa complementar: se os lucros forem auferidos de controladas e coligadas, cabe a adição no resultado tributável, na proporção de participação da investidora brasileira sobre o investimento, ao final de cada ano- calendário. Parte-se da premissa de que os lucros são da investidora brasileira, e, por isso, a sua tributação não deve estar subordinada à política tributária adotada pelo país onde se encontra o investimento. Isso porque o país onde se encontra o investimento pode optar por tributar o lucro em bases tributáveis menores, e a controladora brasileira, que detêm poder de decisão sobre a investida, pode optar em não receber os lucros auferidos. Trata-se de situação em que a neutralidade que ocorre quando investidora e investida estão no Brasil é desvirtuada. Porque quando ambas estão no Brasil, a mesma alíquota é aplicada sobre o lucro da investida e o da investidora. Tributa-se o lucro de investida, e tal valor não é tributado pela investidora. Não há prejuízo no sistema. Por outro lado, se investida está em país de tributação menor, não há que se falar em neutralidade. Na realidade, operacionaliza-se um diferimento em tempo indeterminado da tributação. E, precisamente para se evitar tal diferimento, o art. 74 da norma em debate dispôs expressamente sobre aspecto temporal: o lucro presume-se distribuído para a empresa brasileira (na condição de detentora das ações/quotas da investida), na proporção de sua participação, ao final do ano-calendário. E a neutralidade, que se operacionaliza quando tanto investida quanto investidora estão no Brasil, também é tutelada ao se dispor quando a investida está no exterior. Vale transcrever o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Como se pode observar, não se pode falar em bitributação. A neutralidade da tributação entre investida e investidora é operacionalizada por meio de outro mecanismo, mediante compensação do que a investida já recolheu aos cofres no exterior, e supera-se a questão do diferimento de tributação por tempo indeterminado. A tributação só se consuma se as alíquotas no exterior foram inferiores à praticadas no Brasil. Inclusive, é precisamente a situação tratada no caso concreto. Registre-se que a autoridade autuante deduziu do lançamento fiscal, com correção, os valores pagos pela Contribuinte a título de imposto de renda na Luxemburgo. Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Por sua vez, precisamente sobre a perspectiva de que a materialidade trata dos lucros auferidos pela investidora brasileira, que não se aplica o art. 7º da Convenção Brasil-Luxemburgo. Isso porque os lucros, apesar de auferidos pela empresa no exterior, pertencem, na medida da participação societária, ao seu investidor que se localiza no Brasil. Ou seja, a legislação brasileira diz respeito aos lucros auferidos pelo contribuinte, investidor, residente no Brasil. Por isso que entendo não haver reparos na interpretação conferida pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, da Cosit: As convenções internacionais para evitar dupla tributação que seguem o modelo da OCDE trazem uma regra de tributação exclusiva dos lucros disposta no Parágrafo 1 do Artigo 7, segundo a qual os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente ali situado. Se a empresa exercer suas atividades na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem atribuíveis àquele estabelecimento permanente. Transcreve-se a redação do citado parágrafo: “Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua atividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.” 26. Assim, para entender a compatibilidade entre os acordos celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributação que seguem o modelo da OCDE e a legislação sobre a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior, é importante destacar o Comentário da própria OCDE sobre o Parágrafo 1º do Artigo 7 da Convenção Modelo (tradução livre): “10.1 O propósito do §1º é traçar limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros de empresas situadas em outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base nos dispositivos relativos a sociedades controladas no exterior encontradas em sua legislação interna, ainda que tal tributo, imposto a esses residentes, possa ser computado em relação à parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante atribuída à participação desses residentes nessa empresa. O tributo assim imposto por um Estado sobre seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa de outro Estado e não se pode dizer, portanto, que teve por objeto tais lucros.” 27. Conforme exposto pela OCDE, não seriam os lucros da sociedade investida tributados pelo Estado de residência dos sócios, mas os lucros auferidos pelos próprios sócios, em que pese na apuração da base de cálculo tributável seja utilizado como referência o valor dos lucros auferidos pela sociedade Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 sediada no outro Estado. Portanto, o parágrafo 1º não visa impedir o Estado de residência dos sócios de tributar a renda obtida por intermédio de sua participação em sociedades domiciliadas no exterior. 28. O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, prevê a tributação da renda dos sócios brasileiros decorrente de sua participação em empresas domiciliadas no exterior. Ou seja, a norma interna incide em contribuinte brasileiro, não gerando qualquer conflito com os dispositivos do tratado que versam sobre a tributação de lucros. 29. É certo que a função primordial dos tratados é promover, mediante a eliminação da dupla tributação, as trocas de bens e serviços e a movimentação de capitais e pessoas. Esse objetivo é igualmente alcançado uma vez que o art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, autoriza a compensação dos tributos pagos no exterior, na hipótese de reconhecimento de lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real. Portanto, a aplicação da norma interna brasileira não acarreta a bitributação econômica dos lucros decorrentes de investimentos no exterior. 30. Além disso, é importante ressaltar que, segundo o Comitê de Assuntos Fiscais da OCDE, os acordos para evitar dupla tributação também têm por escopo a prevenção da elisão e evasão fiscal, já que os contribuintes poderiam ser tentados a abusar da legislação fiscal de um Estado, através da exploração das diferenças entre as várias legislações dos países ou jurisdições, de maneira a evitar a dupla não tributação. Transcreve-se, por elucidativo, o parágrafo 7 dos Comentários da Convenção-Modelo: "7. O objetivo principal das convenções para evitar a dupla tributação é promover, mediante a eliminação da dupla tributação internacional, o comércio internacional de bens e serviços, e a circulação de capitais e de pessoas. Também é objetivo das convenções evitar a fraude e evasão fiscal. 7.1 Os contribuintes podem ser tentados a abusar das leis tributárias do Estado, explorando as diferenças entre as legislações dos países ... " Assim, não se comunicam as materialidades previstas no art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, e as dispostas na Convenção Brasil-Luxemburgo para evitar bitributação de renda. Os lucros tributados pela legislação brasileira são aqueles auferidos pelo investidor brasileiro na proporção de sua participação no investimento localizado no exterior, ao final de cada ano-calendário, havendo, nesse contexto, incidência do IRPJ e da CSLL. Tampouco há que se falar em desconsideração da USIMINAS INTERNACIONAL (Luxemburgo), para que fossem tributados os resultados da controlada indireta USIMINAS PORTUGAL (com sede na Ilha da Madeira). O art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, ao discorrer de controladas e coligadas, refere-se tanto ao controle direto quanto indireto. Fato é que a legislação societária e tributária trata o controle exercido de maneira direta e indireta sem distinções. Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Os arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S/A), deixam claro o valor tutelado que direciona a relação entre as empresas do grupo: o poder, ou o controle, de deliberar sobre o destino da empresa. Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. .............................................................................................. Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício.(...) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Como não poderia deixar de ser, o Código Civil de 2002 ratifica o entendimento: Art. 1.098. É controlada: I – a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II – a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas. MARTINS 2 , no Manual de Contabilidade Societária, ao tratar da consolidação das demonstrações contábeis, discorre sobre os aspectos relevantes para se caracterizar o controle. Dessa forma, os aspectos relevantes para se caracterizar o controle são: - Poder sobre a investida: provém de direitos que conferem ao investidor a capacidade para dirigir as atividades relevantes da investida (aquelas que afetam significativamente seu Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 desempenho). Um investidor pode ter poder sobre uma investida mesmo que outra entidade tenha direitos que lhe garanta a capacidade de participar da gestão de atividades relevantes, como é o caso da influência significativa. Contudo, um investidor que tenha somente direitos de proteção sobre uma investida não tem poder sobre a investida e, portanto, não controla sua investida. - Exposição (ou direitos) a retornos variáveis em razão de seu envolvimento com a investida: o que ocorre na medida em que os retornos do investidor provenientes do seu envolvimento com a investida variam em função do desempenho da investida e da participação da investidora no capital da investida. - Capacidade para utilizar seu poder sobre a investida para afetar seus rendimentos sobre o investimento: o que implica que o investidor tem poder sobre a investida e usa esse poder para influenciar o retorno sobre o seu investimento por meio do seu envolvimento com a investida. Como se pode observar, a determinação do controle baseia-se no poder (sobre as atividades relevantes da investida), nos retornos (para o investidor) e na relação entre eles (o uso desse poder para obter retornos sobre o investimento). (grifos originais) TÔRRES 3 menciona o elemento volitivo, em que no controle prevalece a vontade de um sujeito sobre a atividade econômica de outro, inclusive estruturas societárias de forma "piramidal": O controle é sempre considerado com uma relação de dominação, um poder que transcende, inclusive, as prerrogativas da própria assembléia, órgão máximo de deliberações. Como diz Ferri, o controle exprime uma particular posição através da qual um sujeito é capaz de fazer prevalecer a própria vontade sobre a atividade econômica de uma outra sociedade. ................. Entre os tipos possíveis de grupos transnacionais, persiste a distinção entre eles em razão da relação de controle, na medida em que tais relações se fundam na posse do "pacote de ações", mesmo não sendo necessário que o controle acionário de todas as empresa estejam nas mãos de uma única empresa (formação estrelar). Há formas nas quais uma empresa controla outras empresas que, por sua vez, possuem o controle de outras - forma piramidal. E assim por diante. (grifei) Na mesma direção, ao dispor sobre exemplos de estruturas societárias, MARTINS 4 de maneira didática sepulta qualquer dúvida sobre a questão. Suponha que a Empresa A tenha 100% das ações ordinárias da Empresa B, que é uma subsidiária integral da empresa A. Portanto, a Empresa B é uma controlada direta da Empresa A. Admita adicionalmente que a Empresa B seja detentora de 90% do capital votante de outra sociedade, a Empresa C, como abaixo representado: Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Assim, a Empresa C também será uma controlada da Empresa A, só que agora indiretamente, ou seja, por meio de sua controlada, a Empresa B, a qual por sua vez é a controlador direta de C (ou controladora intermediária), e a Empresa A é a controladora indireta (ou controladora final) de C. (grifei) Em entendimento consonante, MAMEDE 5 não hesita ao colocar o poder como vetor principal na relação entre as empresas. Sociedade controlada é aquela na qual a maioria dos votos nas deliberações de quotistas ou acionistas, bem como o poder de eleger a maioria dos administradores, pertença a outra sociedade que, assim, será chamada de sociedade controladora. Também haverá controle societário quando a titularidade das ações ou quotas necessárias para decidir as deliberações sociais e de eleger a maioria dos administradores for de uma sociedade que, por seu turno, seja controlada por outra. Assim, se a sociedade A for controladora da sociedade B e esta, por seu turno, for controladora da sociedade C, a sociedade A será considerada controladora da sociedade C. (grifei) Fato é que, quando os investimentos eram avaliados pelo custo de aquisição, e os lucros das investidas só eram refletidos na investidora quando eram efetivamente distribuídos, havia separação clara entre a entidade jurídica investidora e a entidade jurídica investida. Contudo, com a adoção do método da equivalência patrimonial para os investimentos em forma de controladas e coligadas, passa-se a visualizar o grupo econômico como um todo. Vale transcrever a redação do art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976: Art. 248. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com as seguintes normas: (...) O contexto delineado pelo Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior 6 consolida o entendimento: 7. Inicialmente, os investimento eram avaliados pelo custo de aquisição, razão pela qual os lucros das empresas investidas só eram reconhecidos pelas investidoras quando efetivamente recebidos. Todavia, por influência americana e inglesa, foi desenvolvida a idéia de consolidação de balanços, calcada, principalmente, no afastamento da figura da entidade jurídica e da adoção do conceito de entidade econômica, em que, mais do que a propriedade, o que se ressalta é o controle.(grifei) Como se pode observar, entender que o controle se restringe ao controle direto implica em completo desvirtuamento da liberdade negocial do qual dispõem as Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 empresas para organizarem seus grupos econômicos. A legislação societária permite a construção de estruturas conforme a necessidade do grupo, tutela pela transparência das informações da rede de empresas, mediante métodos de avaliação de investimentos (MEP) e consolida instrumentos para exercício do poder de cada empresa. Portanto, não há que se falar em desconsideração da pessoa jurídica, mas sim em aplicação da lei tributária, cuja incidência reflete-se tanto a controladas diretas quanto a indiretas. Tampouco há que se contestar a base de cálculo apurada no lançamento fiscal. Não há uma dupla tributação sobre os lucros auferidos pela USIMINAS INTERNACIONAL (Luxemburgo) e USIMINAS PORTUGAL (com sede na Ilha da Madeira). Pelo contrário, deixou claro a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 1968): 93. Tomou-se o cuidado de evitar a duplicidade e tributar somente o lucro obtido pelo Usiminas, não considerando a variação cambial e expurgando os efeitos dos lucros de uma empresa em outra do grupo. Ao contrário do que aduz a Contribuinte, não houve uma dupla tributação sobre os lucros da USIMINAS PORTUGAL refletidos via MEP na USIMINAS INTERNACIONAL. O que se observa é preocupação expressa da autoridade fiscal em se apurar, individualmente, o lucro, precisamente sob a perspectiva da legislação tributária (art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995 e 16 da Lei nº 9.430, de 1996), e da legislação dispondo sobre o conceito de controladas (arts. 116 e 243 da Lei nº 6.404, de 1976 e art. 1098 do Código Civil). Nesse contexto insere-se o art. 1º da IN SRF nº 213, de 2002. Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. § 1º Os lucros referidos neste artigo são os apurados por filiais e sucursais da pessoa jurídica domiciliada no Brasil e os decorrentes de participações societárias, inclusive em controladas e coligadas. § 2º Os rendimentos e ganhos de capital a que se refere este artigo são os auferidos no exterior diretamente pela pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 3º A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, objeto das normas desta Instrução Normativa, está obrigada ao regime de tributação com base no lucro real. § 4º Os lucros de que trata este artigo serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica no Brasil, integralmente, Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 quando se tratar de filial ou sucursal, ou proporcionalmente à sua participação no capital social, quando se tratar de controlada ou coligada. § 5º Para efeito de tributação no Brasil, os lucros serão computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores, ainda que todas as entidades estejam localizadas em um mesmo país, sendo admitida a compensação de lucros e prejuízos conforme disposto no § 5º do art. 4º desta Instrução Normativa. § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. (grifei) O dispositivo normativo discorre sobre todo o caminho a ser seguido para a apuração dos resultados obtidos pelas empresas que mantém vínculo, seja de qual for a natureza, com a investidora no Brasil. Observa-se que os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ratificam o disposto nos diplomas legais, discorrendo sobre os procedimentos em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, (1) por meio de sucursais, filiais, e (2) os decorrentes de participações societárias em controladas e coligadas. Naturalmente, podem-se obter receitas no exterior além das decorrentes de lucros de sucursais e filiais e resultados de participação societária de controladas e coligadas. Trata-se do escopo do § 6º, ao predicar que os resultados obtidos por essas sucursais, filiais, controladas e coligadas, por meio da participação em outra pessoa jurídica, cujo vínculo seja de qualquer natureza, também devem ser considerados para efeitos de tributação. Percebe-se, portanto, procedimentos diferentes, para resultados auferidos por (1º caso) filiais, sucursais e investimentos de participação societária na condição de controladas e coligadas, e (2º caso) todos os outros. No primeiro caso, o art. 25, § 2º, inciso II, dispõe que (a) os lucros das controladas no exterior (diretas ou indiretas), serão adicionados ao lucro líquido da controladora no Brasil, (b) os lucros da coligadas serão adicionados ao lucro da investidora, e (c) os lucros das filiais e sucursais sejam adicionados ao lucro líquido da matriz no Brasil, de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, vedada a consolidação dos valores. Portanto, preciso o entendimento de que, mesmo os lucros das controladas indiretas devem ser adicionados ao lucro da controladora no Brasil. No segundo caso, fala-se em consolidação, no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada, dos resultados auferidos mediante participações societárias de qualquer tipo, ou seja, referem-se a todos os outros resultados que não digam Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 respeito aos lucros de controladas ou coligadas decorrentes do MEP e aos lucros de filiais e sucursais. Caso assim não se entenda, admitir-se-á a existência de dois comandos normativos sucessivos (§§ 5º e 6º) dispondo sobre condutas conflitantes (o primeiro determinando apuração individualizada para cada empresa, e o segundo determinando a consolidação dos resultados). Como já dito, a sequência dos §§ 1º a 6º determina o caminho para se apurar os resultados no exterior. Primeiro, determina o procedimento a ser adotado para controladas e coligadas (§§ 1º a 5º), e depois, no § 6º, dispõe sobre a tributação residual (demais resultados das demais empresas com qualquer vínculo societário). Tributa-se, portanto, no § 6º, todo o resto não abrangido pelo § 5º: resultados auferido pelos demais investimentos e outras fontes de receitas, como, por exemplo, de natureza financeira. Trata o § 6º de materialidade independente, complementar, um plus, que excede e não se comunica com o previsto no § 5º. Apresento o quadro a seguir para ilustrar o entendimento: Nesse sentido, o art. 74, caput, da MP nº 2.158-35, de 2001, dispõe sobre a tributação das controladas, tanto diretas quanto indiretas. Assim, em uma estrutura societária com várias ramificações, os lucros auferidos por controladas e coligadas devem ser apurados individualmente, ainda que haja duas ou mais empresas coligadas/controladas localizadas no mesmo país. E, na apuração do resultado de cada controlada/coligada, devem ser consolidados os resultados dos demais investimentos da correspondente empresa, independente da vinculação societária. Portanto, na medida em que se tributa individualmente o lucro auferido no exterior de cada controlada/coligada direta ou indireta, a apuração dos lucros dessa controlada/coligada não pode incluir os resultados apurados via MEP dos seus investimentos. Das duas uma: ou se tributa individualmente o lucro auferido no Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 exterior de cada controlada/coligada direta ou indireta, ou se consolida o resultado apurado via MEP das participações societárias das controladas/coligadas. Opção legislativa é clara pela apuração dos resultados de controladas ou coligadas individualizada, razão pela qual deve se afastar os resultados auferidos de investimentos destas controladas e coligadas por meio de equivalência patrimonial, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996 e do art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da IN SRF nº 213, de 2002, sob pena de bitributação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. A Par do disposto acima, tem-se que a norma contida no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 também se enquadra no conceito de legislação de controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations – CFC), consoante tem decidido a CSRF, a exemplo do constante do Acórdão nº 9101-002.332, de 04/05/2016, de relatoria do Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Abaixo reproduzo excertos do respectivo voto para corroborar o meu entendimento em relação à compatibilidade da norma legal em referência (art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001) com os Artigos 7 e 10 do acordo internacional, com base, inclusive, nas Convenções Modelo da OCDE e da ONU: O recorrente sustenta de início que se aplica ao caso o art. 7º da Convenção Brasil- Holanda de modo a afastar a incidência da norma contida no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/ 2001. Em sua linha argumentativa no recurso especial o recorrente sustenta pela aplicação do art. 7º da Convenção Brasil-Holanda, e da prevalência dos acordos internacionais sobre o direito interno, com base no art. 98 do CTN em jurisprudência do STF e do STJ. Neste aspecto específico (prevalência dos acordos internacionais tributários sobre o direito interno) concordo com o recorrente, porém o que ocorre in casu é que não há conflito entre a norma convencional e a norma interna, que são compatíveis, conforme se demonstrará adiante. Ao contrário do recorrente, entende-se correto o Ac. recorrido quando sustenta para efeitos da discussão dos presentes autos que (fls. 2.192-2.193): Ora, no caso em tela estamos falando de uma empresa domiciliada no Brasil e de suas receitas de participação nos lucros de uma controlada na Holanda. Ou seja, totalmente inaplicável o art. 7°, pois esse dispositivo só vedaria a tributação, pelo Brasil, de lucros aqui auferidos por empresa holandesa sem estabelecimento permanente no território nacional. O recorrente insiste que “os lucros são da empresa estrangeira”. De fato são, ocorre que a empresa estrangeira pertence a uma empresa brasileira e esta é que está sendo tributada. Adiante o recorrente cita acórdãos do CARF e do STJ para sustentar sua posição – aspectos que retomaremos adiante. Seguem as razões pelas quais concordo com as conclusões do Ac. recorrido e não entendo procedentes os argumentos do recorrente e do i. Relator. A tributação em bases universais para as pessoas jurídicas no Brasil que passou a ser disciplinada pelos arts. 25 a 27, Lei n. 9.249/1995 visa tributar as pessoas jurídicas brasileiras em relação à variação patrimonial positiva (acréscimo patrimonial) referente às suas atividades empresariais fora do País, o que antes não era feito. A questão gira, de fato, em torno do momento em que é feita essa tributação (aspecto temporal do fato gerador, como bem argumentado no Ac. recorrido), uma vez apurado o lucro da Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 entidade investida (seja controlada ou coligada no exterior ou mesmo nos casos de investimento não relevante em que não se utiliza o método da equivalência patrimonial). Instrução Normativa SRF 38/1996 regulamentou a Lei n. 9.249/1995 (considerando o efetivo pagamento ou creditamento para efeito de tributação) e depois a Lei 9.532/1997 estabeleceu, também neste sentido, que os rendimentos auferidos por coligadas e controladas no exterior, por PJ no Brasil, seriam tributados quando disponibilizados (lucro das filais e sucursais continuaram a ser tributados na apuração, quando do balanço). Tratando-se, portanto, de mera norma de tributação universal, sem efeitos de norma CFC (destinada a evitar o diferimento indefinido da tributação das coligadas e controladas). Na sequência, a Lei Complementar n. 101, de 10 de janeiro de 2001, promoveu alteração no CTN em seu art. 43, introduzindo dois parágrafos, de forma a evidenciar a possibilidade de tributar rendas obtidas no estrangeiro e a possibilidade da definição do momento em que se pode tributar a variação patrimonial positiva no exterior, de titularidade de pessoa domiciliada no Brasil, nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ... § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Entende-se que esses dispositivos não trouxeram, de fato, nenhuma novidade, mas apenas deixaram mais claras as possibilidades legais. Assim, se não havia problemas desde a edição da Lei n. 9.249/1995, com a edição da Lei Complementar n. 101/2001, que introduziu as modificações transcritas acima no CTN, nenhuma dúvida poderia haver com relação à possibilidade de lei ordinária definir o momento em que se pode tributar os lucros no exterior (que representam uma variação patrimonial positiva do investidor domiciliado no Brasil), e então sobreveio o art. 74 da Medida Provisória n. 2.158-34, de 27 de julho de 2001, que foi “cristalizada” como MP n. 2.158-35/2001 (em decorrência do art. 2º da Emenda à Constituição n. 32/2001), e que tem a seguinte redação Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. Veja-se que não se pode dizer que não disponibilidade jurídica, pois há. Tanto é que a controladora pode ter o lucro distribuído aqui no Brasil, conforme demonstra o C. Alberto Pinto em seu voto no Acórdão n. 1302-001.630 em trecho abaixo transcrito (fls. 2.127) (a legislação referida estava em vigor à época dos fatos geradores): Fl. 1904DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 14. Verificado quando se deve aplicar o MEP, cabe agora analisarmos a mais importante conseqüência da sua aplicação, qual seja, o reconhecimento pela investidora dos lucros da investida ao mesmo tempo em que são produzidos, independentemente de terem sido distribuídos. Com isso, antes mesmo de serem recebidos, os lucros das investidas avaliadas pelo MEP já representam um acréscimo patrimonial na investidora, pois, como bem ensina Modesto Carvalhosa (in Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, vol. 4 – tomo II, ed. Saraiva, pág. 50): “Há assim um registro concomitante do resultado na “sociedade filha’ e na ‘sociedade mãe’. Daí dizer que a investidora apropria, com a equivalência patrimonial, o resultado derivado de seus investimentos nas sociedades investidas por regime de competência, e não por caixa, quando distribuído”. [grifo nosso] 15. Além disso, os lucros das investidas avaliadas pelo MEP, antes mesmo de serem efetivamente recebidos, podem ser distribuídos pela investidora aos seus acionistas (ou sócios), já que a maneira de evitar tal distribuição que seria pela constituição de uma reserva de lucros a realizar é uma mera faculdade da empresa, se não vejamos como dispõe o art. 197 da Lei nº 6.404, de 1976, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001: Art. 197. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do estatuto ou do art. 202, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. § 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: I - o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (artigo 248); II - o lucro, ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte. § 2º [...] 16. Dessa forma, caso a investidora não constitua reserva de lucros a realizar (o que poderá fazer, já que a formação de tal reserva é uma mera faculdade e, não, uma obrigação), o percentual de dividendos distribuídos poderá incidir sobre a parcela do seu resultado gerada por lucros ainda não distribuídos de investidas avaliadas pela equivalência patrimonial. Isso se deve ao fato de que a Lei das S/A adota o regime de competência, de tal sorte que, mesmo não tendo sido recebido os lucros das investidas (ou seja, de não ter sido financeiramente realizado), eles compõem o resultado da investidora, passível de distribuição aos acionistas (ou sócios). (Grifos e negritos no original). Deve-se deixar claro que esta forma de tributação é possível, corriqueira e constitucional em face da CF/88. Trata-se da prática corrente de tributação internacional, embora a lei brasileira (art. 74 da MP n. 2.158-34/ 2001) tenha fugido um pouco dos padrões internacionais ao tributar antecipadamente à distribuição tanto os lucros decorrentes de rendas ativas quanto de rendas passivas, de maneira genérica. Contudo, não há como fugir do fato de que renda é renda (independentemente de sua natureza jurídica, cláusula non olet). Assim tributar ou não determinada modalidade de renda é meramente uma questão de política tributária. Por outro lado o STF ao julgar o art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 (ADIn 2.588/DF) deixou bem claro que esta forma de tributação é constitucional, ou seja, é possível se tributar os lucros da controlada no exterior ainda que não distribuídos ao beneficiário efetivo residente no Brasil, i.e., ainda que não efetivamente distribuído ao controlador ou possuidor das cotas e capital Fl. 1905DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 residente no Brasil. O STF, por outro lado, restringiu a tributação das coligadas, entendendo constitucional somente se a investida estiver operando em paraísos fiscais (um arroubo de legislador positivo interferindo em atribuições constitucionais típicas de outros poderes do Estado, mas a decisão é definitiva neste aspecto). De lembrar, por oportuno, que o STF não decidiu sobre o efeito da incidência das convenções para evitar a dupla tributação, mesmo porque há dúvidas se este tema é matéria de índole constitucional. Muito foi falado a respeito da eficiência econômica da norma, mas isto, como já foi dito, é uma questão de política tributária. Se o efeito econômico da norma é ruim para a internacionalização das empresas brasileiras, é uma questão de opção do legislador, que apenas a torna questionável do ponto de vista de política tributária. A norma é constitucional, o STF não afastou a tributação dos lucros das controladas no exterior, ainda que não distribuídos. A norma brasileira atua da mesma forma como faz também grande parte dos países, por via das denominadas normas CFC (de Controlled Foreign Corporations), i.e., normas destinadas a impedir que os lucros acumulados no exterior pelos residentes no País tenham sua tributação postergada ad aeternum, ou seja, fazendo com que sua distribuição ou utilização que permitiria sua tributação em um regime normal nunca aconteça. Veja-se que as diversas normas CFC existentes no diversos países tem diversos contornos, sendo que algumas só tributam rendas passivas, outras tributam rendas passivas e ativas (embora algumas dessas possam ser excluídas) (e.g., China, França e Nova Zelândia), outras tributam também as rendas ativas a depender do percentual em relação às rendas passivas (e.g., Turquia) não podendo, portanto este ser um critério de distinção. O conceito do que é uma empresa sujeita ao regime de norma CFC varia muito, dependendo do percentual de participação (e.g., na Nova Zelândia é 10%) e de outros fatores. Alguns países tem “listas negras” às quais se aplicam as normas CFC, outros tem “listas brancas” aos quais não se aplica, outros não tem lista nenhuma para efeito de aplicação da norma CFC. Alguns países tributam, via norma CFC, expressamente como distribuição presumida de dividendos, outros tem normas com estrutura semelhante à brasileira. Também o critério de definição do que é uma empresa controlada no exterior (CFC) para efeito de aplicação das normas típicas varia muito de país para país; alguns focam em evasão tributária, outros países tem normas de escopo mais amplo. Em suma, não há um padrão, e não há definição consensual do que seja uma norma CFC. Há apenas um ponto comum nas normas CFC: evitar o adiamento da tributação por tempo indefinido (antideferral) – e este requisito a norma brasileira cumpre. Mesmo a imputação de que a norma brasileira é genérica não se lhe aplica, visto que nos casos de investimento não relevante (critério que pode ser diferente em outro país), a tributação só se dá na distribuição dos dividendos. O fato da norma CFC brasileira ser uma norma “forte”, visando coibir práticas elisivas agressivas de uma forma mais estrita, não retira dela a natureza de norma CFC (aspectos que foram mitigados pelo novo tratamento do tema pela Lei 12.973/2014). No que diz respeito aos comentários da OCDE e conceito de norma CFC, incluindo o seu conceito, cumpre trazer à citação o que dispõe o par. 23 dos Comentários ao art. 1º da Convenção Modelo da OCDE (parágrafo introduzido em 1992, com alterações, permanece na atualização de 2014, redação abaixo de 2003), também reproduzido e endossado nos Comentários ao art. 1º da Convenção Modelo da ONU, conforme abaixo: 23. A utilização de sociedades de base também pode ser tratada por meio de disposições sobre sociedades estrangeiras controladas. Um número significativo de países membros e não-membros já adotaram tal legislação. Apesar do modelo deste tipo de legislação variar consideravelmente entre os países, uma característica comum dessas regras, que são agora reconhecidas internacionalmente como um instrumento legítimo para proteger a base tributária nacional, e fazem com que um Estado Contratante tribute seus residentes pelo rendimento atribuível a sua participação destes em determinadas Fl. 1906DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 entidades estrangeiras. Algumas vezes tem sido argumentado, com base em uma determinada interpretação de disposições da Convenção, tais como o parágrafo 1º do Artigo 7º e o parágrafo 5º do Artigo 10, que esta característica comum da legislação sobre sociedades estrangeiras controladas conflitaria com essas disposições. Pelas razões explicadas nos parágrafos 14 do Comentário ao Artigo 7º e parágrafo 37 do Comentário ao Artigo 10, essa interpretação não está em conformidade com o texto das disposições. Essa interpretação também não se sustenta quando estas disposições são lidas em seu contexto. Desse modo, embora alguns países tenham achado útil esclarecer expressamente, em suas convenções, que a legislação sobre sociedades estrangeiras controladas não conflita com a Convenção, tal esclarecimento não é necessário. Reconhece-se que a legislação sobre sociedades estrangeiras controladas estruturada dessa forma não é contrária às disposições da Convenção. 1 (Negritou-se). Neste sentido há que se concordar com os argumentos trazidos nas contrarrazões, conforme transcrito adiante (fls. 2.509-2.510): O problema apontado por alguns, quando examinam o art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, é que ele teria sido amplo demais. A crítica à abrangência do dispositivo enfoca, mais precisamente, o fato de o legislador não ter limitado sua aplicação aos países com regime de tributação favorecida – método jurisdicional –e por não ter havido preocupação com a espécie de rendimento submetido ao regime CFC – método transacional. Apesar de pertinentes as críticas, é preciso enfatizar que essa foi a escolha feita pelo país ao adotar o seu regime CFC. Implica dizer que o legislador pátrio optou por não seguir integralmente as orientações da OCDE, o que é perfeitamente normal e válido. Vale lembrar que os trabalhos, orientações, relatórios e modelos elaborados pela OCDE não tem força cogente sobre nenhum país – nem mesmo para os seus membros. Portanto, o fato de o Brasil ter escolhido não incluir o método jurisdicional e o método transacional na legislação apenas indica uma opção de política fiscal. Contudo, isso não pode servir de fundamento para afirmar que não se pretendia instituir uma norma CFC por meio do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Nesse ponto, basta lembrar os elementos examinados acima –gramatical, histórico e finalístico – para se concluir pela natureza CFC da norma inserida no referido art. 74. Ademais, cumpre rebater uma crítica que constantemente é lançada contra a norma CFC brasileira, qual seja: não seguir o “padrão internacional”, uma vez que a maioria dos países, ao adotarem normas CFC, utilizam o método transacional e o jurisdicional como parâmetro. Em relação a esse aspecto, 1 The use of base companies may also be addressed through controlled foreign companies provisions. A significant number of member and nonmember countries have now adopted such legislation. Whilst the design of this type of legislation varies considerably among countries, a common feature of these rules, which are now internationally recognised as a legitimate instrument to protect the domestic tax base, is that they result in a Contracting State taxing its residents on income attributable to their participation in certain foreign entities. It has sometimes been argued, based on a certain interpretation of provisions of the Convention such as paragraph 1 of Article 7 and paragraph 5 of Article 10, that this common feature of controlled foreign companies legislation conflicted with these provisions. For the reasons explained in paragraphs 14 of the Commentary on Article 7 and 37 of the Commentary on Article 10, that interpretation does not accord with the text of the provisions. It also does not hold when these provisions are read in their context. Thus, whilst some countries have felt it useful to expressly clarify, in their conventions, that controlled foreign companies legislation did not conflict with the Convention, such clarification is not necessary. It is recognised that controlled foreign companies legislation structured in this way is not contrary to the provisions of the Convention. UN. United Nations Model Double Taxation Convention between Developed and Developing Countries. New York: UN, p. 69-70 (disponivel em http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Model_2011_Update.pdf). Fl. 1907DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 importante ressaltar que o fato de a norma brasileira ser diferente não retira a sua natureza de norma CFC. Primeiramente, cumpre frisar que o Brasil não está obrigado a seguir nenhum modelo – ainda mais da OCDE, que consiste em organização internacional da qual o Brasil não faz parte. Implica dizer que não existe nenhuma norma cogente, interna ou externa, que imponha ao Brasil a adoção de um modelo específico de legislação CFC. Por seu turno, relevante ressaltar que a essência da norma CFC foi preservada no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, visto que se estabeleceu um regime específico para a tributação dos rendimentos auferidos por intermédio de controladas e coligadas situadas no exterior – de modo a concretizar a tributação universal da renda e impedir o diferimento por tempo indeterminado da tributação. Esse aspecto é que deve ser levado em consideração ao definir a natureza da norma CFC, e não a observância de modelos elaborados por organismos internacionais – ainda mais quando o Brasil não for integrante desta organização internacional. Nessa perspectiva, apenas para reforçar o argumento, cabe citar o exemplo das regras sobre preço de transferência adotadas pelos Brasil. A Lei no 9.430, de 1996, ao instituir o regime de preço de transferência brasileiro, previu que o cálculo do preço parâmetro observaria a sistemática das margens fixas. Ocorre que essa metodologia é totalmente diferente da que é observada pela maioria dos países – notadamente, os países-membros da OCDE, que seguem o modelo elaborado pela referida organização internacional. Percebam, Srs. Conselheiros, que ninguém questiona a natureza das normas previstas nos art. 18 e 18-A da Lei no 9.430, de 1996, isto é, todos concordam que se tratam de regras sobre preço de transferência. Implica dizer que, mesmo o regime brasileiro de preço de transferência sendo distinto da maioria dos países, isso não serviu como justificativa para desqualificar as normas da Lei no 9.430, de 1996. A mesma lógica deve ser aplicada, agora, à norma CFC brasileira: não obstante o legislador pátrio ter seguido caminho diferente dos demais países, isso não configura motivo legítimo para rechaçar a natureza de norma CFC do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. (Negritos e sublinhados no original). Assim, não há como discordar dos argumentos das contrarrazões neste sentido, i.e., que se trata, in casu, de norma CFC, visando impedir o diferimento da tributação dos lucros obtidos no exterior, e que está perfeitamente compatível com o art. 43 do CTN. Entendo que, independentemente da existência dos §§ 2º e 3º do art. 43 do CTN, esta norma do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 seria válida, pois se destina a evitar, considerando o sistema de tributação universal, que o contribuinte adie indefinidamente a tributação de sua variação patrimonial positiva (fato gerador do imposto de renda) obtida no exterior. Lembro, novamente, que, em relação à pessoa física, desde antes de o CTN em vigor, existe a afetiva incidência do imposto de renda em bases universais, nunca tendo sido considerada incompatibilidade com o CTN. A alteração do CTN só deixou mais clara esta possibilidade que, repito, já existia, i.e., tanto a incidência em bases universais, quanto a possibilidade de tributar sua variação patrimonial positiva obtida no exterior, ainda que não efetivamente distribuída ao seu beneficiário efetivo domiciliado no Brasil. Convém ressaltar que neste ponto há uma divergência entre o voto condutor do C. Alberto Pinto e o voto do C. Eduardo de Andrade (fls. e-2.124-2.128), que acompanhou o voto vencedor pelas conclusões, sustentando que há presunção (a que chama de ficta) na distribuição dos lucros neste caso. Veja-se que tanto um raciocínio como o outro têm duas consequências comuns: mantém a tributação e afastam a aplicação do art. 7º dos acordos de dupla tributação, sendo que o segundo aparentemente, apenas aparentemente, poderia levar à aplicação do art. 10 (isto porque este art. só se aplica se houver distribuição efetiva) e o primeiro afasta tanto o art. 7º como o art. 10, de pronto. Fl. 1908DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Voltarei a este ponto adiante no meu voto, mas estes esclarecimentos em relação a esses aspectos fazem-se necessários também aqui. Não se pode concordar com a ideia do recorrente de que está a se tributar o lucro da entidade estrangeira no exterior enquanto no exterior, mas, o que o lucro da controlada no exterior representa em termos de variação patrimonial positiva no patrimônio da entidade brasileira (controladora), sendo esta é que é tributada. Repise-se, o fato gerador tributável é variação patrimonial positiva identificada na controladora brasileira, que corresponde aos lucros da controlada no exterior. Não existe, portanto, o exercício de poderes coercitivos e sancionatórios do Fisco brasileiro em território estrangeiro, pois a entidade tributada é a brasileira, em território brasileiro. O fato de a IN n. 213/2003 determinar que se inclua para efeito de cálculo o lucro do exterior antes da tributação é mera metodologia de cálculo, de modo a permitir que o imposto pago no exterior seja deduzido do imposto a ser pago no Brasil, caso contrário, e.i., se fosse pelo valor líquido, sempre haveria tributação, ainda que a alíquota do países estrangeiro fosse maior que a brasileira. Ou seja, se alíquota do país estrangeiro for igual ou maior que a brasileira nada há a pagar, o que só acontece se for inferior à brasileira. Nesse sentido, esta metodologia é correta para se aplicar o art. 26 da Lei n. 9.249/1995, conforme se extrai do seu texto, que segue transcrito: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. Conforme disciplinado pela IN SRF n. 213/2002, em seu artigo 1º, §7º, e artigo 14, relativamente aos seus §§ que importam para a discussão do tema, que estatuem: Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. ... § 7º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital de que trata este artigo a serem computados na determinação do lucro real e da base de cálculo de CSLL, serão considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem. ... Fl. 1909DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. ... § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. ... § 9º O valor do tributo pago no exterior, a ser compensado, não poderá exceder o montante do imposto de renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor dos lucros, rendimentos e ganhos de capital incluídos na apuração do lucro real. É neste sentido, também, que dispõe o Tratado Brasil-Holanda em seu artigo 23, § 5º, abaixo transcrito: CAPÍTULO IV Eliminação da Dupla Tributação ARTIGO 23 Eliminação da Dupla Tributação 1. Ao tributar os seus residentes, a Holanda pode incluir na base de cálculo os rendimentos que, nos termos desta Convenção, podem ser tributados no Brasil. ... 5. Quando um residente no Brasil receber rendimentos que, nos termos desta Convenção, possam ser tributados na Holanda, o Brasil permitirá, como dedução do imposto de renda dessa pessoa, um valor igual ao imposto de renda pago na Holanda. Todavia, a dedução não será maior do que a parcela do imposto que seria devido antes da inclusão do crédito correspondente aos rendimentos que podem ser tributados na Holanda. A respeito do cálculo do imposto conforme previsto na IN 213/2002, veja-se que metodologia de incluir na tributação o valor antes de deduzido os tributos pagos no exterior, para somente depois permitir sua dedução, é a única forma de cálculo que permite a dedução do tributo pago no outro estado, sendo, portanto, norma que protege o contribuinte brasileiro. À evidência, não há incompatibilidade ou conflito na aplicação dos dispositivos da legislação interna e da norma convencional. Também do ponto de vista histórico o tema deve ser analisado. O artigo 7º das CDT foi pensado para se impedir que sejam tributados na fonte receitas “(“lucros” –profits) remetidas ao país de residência, sem que haja uma presença efetiva da empresa no outro país, a não ser que o rendimento seja abrangido nos outros itens específicos do tratado. Assim, se tiver um estabelecimento permanente (no que se remete ao art. 5º da CDT, que define os critérios para este fim), ou tiver um subsidiária, uma controlada, os lucros podem ser tributados também pelo país em que eles são gerados. Quando o art. 7º foi pensado, no início do século passado e depois na década de 1940 (modelos do México e Londres), não existiam normas CFC, elas surgiram depois, na década de 1960 (primeiramente nos EUA). Assim, não é lógico dizer que o art. 7º foi criado para evitar a aplicação de norma CFC, como fazem alguns, tentando inferir a caracterização da Fl. 1910DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 norma do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 como contrária aos princípios que regem a tributação internacional. Ainda à luz do argumento histórico, não é correto dizer que apenas a partir de 2003 se passou a considerar as normas CFC compatíveis com os tratados. Na verdade, desde o seu surgimento elas são compatíveis com os tratados, basta ver o citado par. 23 dos comentários ao art. 1º que vem de longa data, e veja-se o que diz o texto do referido par. 10.1 (referente á atualização dos comentários à Convenção Modelo da OCDE de 2003, reproduzido nas atualizações até 2014, com pequenas modificações), e corroborado na Convenção Modelo da ONU, como segue: 10.1 O número 1 tem como propósito definir os limites ao direito de um Estado Contratante tributar os lucros realizados na sua atividade por empresas residentes do outro Estado Contratante. Em contrapartida, este número não restringe o direito de um Estado Contratante tributar os seus próprios residentes nos termos das disposições relativas às sociedades estrangeiras controladas, constantes da sua legislação interna, ainda que o imposto desse aplicado a esses residentes possa ser calculado em função da parte de lucro de uma empresa residente em outro Estado Contratante, imputável à participação desses residentes na referida empresa. O imposto deste modo aplicado por um Estado aos seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado, pelo que não se pode considerar que o mesmo incide sobre tais lucros (ver também o parágrafo 23 dos Comentários ao Artigo 1.º e os parágrafos 37 a 39 dos Comentários ao Artigo 10º). 2 (Negritou-se). O fato de que apenas a partir de 2003 o texto do parágrafo 10.1 dos Comentários ao art. 7 passou a constar dos comentários da Convenção Modelo da OCDE, e da ONU a partir de 2011, apenas reflete a consolidação deste entendimento. 3 É verdade que apenas uns poucos países não concordam expressamente com isto: Bélgica (cuja reserva foi transcrita no texto do recurso especial), Irlanda, Luxemburgo e Holanda (4 dentre os 30 membros da OCDE à época, i.e., menos que 14% dos seus membros, sendo que desses, dois têm notórios regimes privilegiados de tributação). Contudo, apenas os três primeiros fizeram reservas aos comentários constantes do parágrafo 10.1. do art. 7º - a Holanda não tem reserva no art. 7º ou seus comentários. A bem da verdade, a Holanda faz uma restrição aos comentários do art. 1º da Convenção Modelo da OCDE. Aqui cabe uma distinção importante. Ao que consta o Brasil nunca recebeu uma indicação formal de que a Holanda entende incompatível a aplicação da norma brasileira CFC em face da Convenção Brasil-Holanda. Assim, como o Brasil não é membro da OCDE, a restrição posta pela Holanda em um documento da OCDE, diz respeito somente aos países membros da OCDE. Na Convenção Modelo da ONU (organização da qual ambos países são membros) não consta manifestação da Holanda neste sentido, o que é relevante pois os dispositivos do art. 7º são semelhantes. Não se 2 No original em inglês: 13. The purpose of paragraph 1 is to provide limits to the right of one Contracting State to tax the business profits of enterprises [that are residents] of the other Contracting State. The paragraph does not limit the right of a Contracting State to tax its own residents under controlled foreign companies provisions found in its domestic law even though such tax imposed on these residents may be computed by reference to the part of the profits of an enterprise that is resident of the other Contracting State that is attributable to these residents’ participation in that enterprise. Tax so levied by a State on its own residents does not reduce the profits of the enterprise of the other State and may not, therefore, be said to have been levied on such profits (see also paragraph 23 of the Commentary on Article 1 and paragraphs 37 to 39 of the Commentary on Article 10). UN. United Nations Model Double Taxation Convention between Developed and Developing Countries. New York: UN, p. 144 (Disponível em http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Model_2011_Update.pdf) Tradução do texto adaptada de OCDE. Modelo de Convenção Fiscal sobre o rendimento e o Patrimônio (OCDE). Versão Condensada. CEF/DGI/MFPortugal. Coimbra: Almedina, 2005, fl. 179-180. 3 O relatório da OCDE sobre o tema, publicado após os estudos da Organização, data de 1987 (OECD. Double Taxation Convention and the Use of Base Companies. Paris: OECD, 1987.) Fl. 1911DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 pode tomar deliberações unilaterais constantes em documento de organização internacional de que o Brasil não faça parte como fonte de direito, este tipo de registro nem sequer pode ser entendido como soft law . E ainda que fosse, em matéria tributária este tipo de soft law não se presta a ser fonte imediata de direito. Há que destacar também, como é assente, que o art. 7º se presta a eliminar a chamada dupla tributação jurídica (tributação sobre a mesma pessoa em relação ao mesmo rendimento, por duas jurisdições diferentes, no mesmo período de tempo) – caso típico da tributação na fonte nas remessas (vis a vis à tributação no domicílio do mesmo contribuinte) e não a dupla tributação econômica (tributação do mesmo rendimento por duas jurisdições diferentes, no mesmo período de tempo, nas mãos de duas pessoas diferentes) – que é a suscetível de acontecer com as normas CFC, mas cujos efeitos podem ser mitigados pela aplicação dos art. 23 das convenções modelo e, a depender da situação (preços de transferência), também pelo art. 9º (que trata das empresas associadas). 4 Por esse raciocínio também não se aplica o art. 7º à situação de incidência de norma CFC. O art. 7º das convenções é um dispositivo que visa disciplinar a tributação dos estabelecimentos permanentes, não permitindo a tributação no outro estado, quando lá não há estabelecimento permanente, aplicando-se os outros artigos do tratado, se for ocaso. No caso em questão não existe a discussão acerca da existência ou não de um estabelecimento permanente, o que existe é uma empresa na Holanda, controlada por uma brasileira (cujas relações se inserem no âmbito do art. 9º da Convenção). Assim, aplica-se, sim, o art. 23, § 5º, da Convenção Brasil-Holanda– veja-se a IN SRF n. 213/2002 que, pela sistemática descrita em seus artigos 13 a 15 permite a dedução do imposto pago na Holanda na sistemática de imputação, coadunando-se integralmente com o referido art. 23, no sentido de evitar que ocorra a dupla tributação, já que o tributo pago na Holanda é considerado para efeitos do pagamento do tributo no Brasil. Pode-se dizer que há duas opções ao intérprete da norma CFC: a) simplesmente é tributada a variação patrimonial verificada no Brasil, que corresponde ao lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, que são apurados conforme o balanço da controlada ou coligada – intepretação estática; b) o que se tributa é a distribuição presumida de dividendos ou lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, que são apurados conforme o balanço da controlada ou coligada – intepretação dinâmica. De toda sorte, ambas formas de intepretação, estática ou dinâmica levam ao mesmo resultado e afastam a aplicação dos acordos de maneira geral, primeiro, conforme demonstrado ao art. 7º, não se aplica de forma alguma ao presente caso, tratando-se de equívoco entender que o art. 7º das Convenções Modelo da ONU e da OCDE foi construído com a finalidade de eliminar a tributação em bases universais dos estados contratantes (que é o que infere se aplicado este dispositivo como quer o recorrente), e, segundo, porque, no caso da intepretação dinâmica, o art. 10, que se aplicaria, não se aplica diretamente porque o art. 10 das Convenções Modelo da ONU e da OCDE só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos, assim como o art. 10 da Convenção 4 Conforme Klaus Vogel: “C) Relation between Art. 9 (1) and the distributive rules: Both Art. 7 and Art. 9 indicate that business profits should be taxed in the State in which the originate economically. According to Art. 7, this may be the enterprise's State of residence or the State of the permanent establishment. According to Art. 9, it should be the State of residence of the enterprise the profits of which were reduced. Art. 7, read in conjunction with Art. 23 serves the purpose of avoiding double taxation of one and the same taxpayer by the State of residence and by the State of source. Art. 9 differs from Art. 7 and the other MC distributive rules in that it deals with the relationship of Two States of residence and the taxation of legally independent taxpayers, each of them by his State of residence. In essence, however, there is a close connection with the typical distributive rules inasmuch as Art. 9 concerns the question of whether an element of profits which has been (or possibly will be) subjected to tax in the foreign contracting State may nevertheless be attributed to, and taxed in the hands of, a domestic enterprise. Consequently, Art.9 is designed to avoid economic double taxation[…].”(Negritros no original). VOGEL, Klaus. Klaus Vogel on Double Taxation. 3 ed. Londres: Kluwer, 1991, p. 518. Fl. 1912DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Brasil-Holanda. Ou seja, só vai ser aplicado no futuro, quando da efetiva distribuição – mas esta situação independe de qualquer interpretação que não a literal – mas, curiosamente, seria também afastada pela intepretação que o recorrente dá ao art. 7º. Nesta análise cumpre também evidenciar este ponto basta contrastar aqueles argumentos com o que diz o art. 5º, § 8º, da Convenção Brasil-Holanda: 8. O fato de uma sociedade residente de num Estado Contratante controlar ou ser controlada por sociedade residente no outro Estado Contratante, ou exercer suas atividades naquele outro Estado (quer por meio de um estabelecimento permanente, ou por outro modo), não será, por si só, bastante para fazer de uma dessas sociedades estabelecimento permanente da outra. Veja-se que, literalmente, o dispositivo diz que o fato de uma sociedade residente num Estado Contratante controlar no outro Estado Contratante outra sociedade, não será, por si só, bastante para fazer de uma dessas sociedades estabelecimento permanente da outra – ou seja, não se aplica o art. 7º na situação do presente processo. Em outras palavras, como a recorrente não atua na Holanda por via de um estabelecimento permanente, de forma alguma há que se cogitar da aplicação do art. 7º (quando da efetiva distribuição de dividendos se aplicará o art. 10). 5 Veja-se também que o que art. 7º diz e busca preservar refere-se a quando uma empresa tem atuação empresarial no outro país por ela mesma. Se esta atuação se faz por meio de participação em outra empresa residente no outro país (seja via controle ou mera participação societária), o art. 7º não se aplica, mas sim, conforme a circunstância, o art. 9º (nas transações entre as empresas associadas) ou o art. 10 (na distribuição dos lucros ou dividendos– que são tributáveis na fonte e na residência do controlador). E veja-se que art. 9º é no sentido de se atribuir o auferimento de rendimentos resultantes das relações entre empresas nessas condições de forma que os lucros devem ser ajustados ao mesmo montante que seriam os lucros no caso de empresas independentes – princípio arm´s lenght e que remete à legislação interna de cada país como fazê-lo (normas de preços de transferência). 6 Ou seja, como já foi dito, a intepretação dada pelo recorrente ao art. 7º impõe ao Brasil, em relação aos países que tenha tratado, uma tributação em bases territoriais e não em bases universais – o que obviamente não é o objetivo das convenções, mas sim a eliminação ou diminuição da dupla tributação. Para esclarecer 5 É o que claramente se denota do Manual da ONU sobre a Administração de Tratados de Dupla Tributação para Países em Desenvolvimento, conforme abaixo: Business profits derived by nonresidents in the source country are potentially taxable under several provisions of a tax treaty, depending on the type of business activity. For example, profits from immovable property are taxable under Article 6; profits from international shipping and transportation are taxable under Article 8; profits from holding investments or licensing or leasing property are taxable under Articles 10, 11 and 12; and profits from services may be taxable under Article 14 (United Nations Model Convention, independent personal services) and Article 17 (artistes and sportspersons). These other provisions prevail over Article 7, subject to the throwback rules in Article 10 (4), Article 11 (4) and Article 12 (4) of the United Nations Model Convention and Article 12 (3) of the OECD Model Convention. Each provision contains its own threshold for source country taxation. For example, in the case of Ms. X carrying on business as an independent contractor, her profits would be taxable under Article 14 of the United Nations Model Convention, whereas the income earned by Xco would be taxable under Article 7. The MNE [Empresa Multinacional] that carries on business in the source country through a PE [estabelecimento permanente] would be taxable under Article 7, but under Article 10 if it carries on business in the source country through a local subsidiary when the subsidiary distributes the profits in the form of dividends. (Negritos, itálicos e acrécimos nossos) Ver em LI, Jinyan. Taxation of nonresidents on business profits. In: TREPELKOV, Alexander; TONINO, Harry; HAIKA, Dominika (Edits). United Nations Handbook on Selected Issues in Administration of Double Tax Treaties for Developing Countries. New York: UN, 2013, p. 205. Disponível em http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Handbook_DTT_Admin.pdf. 6 Conforme se pode ler em SOLUND, Stig ; VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira . The Commentary on Article 9 The Changes and Their Significance (Transfer Pricing) and the Ongoing Work on the UN Transfer Pricing Manual. Bulletin for International Taxation, v. 66, p. 608-612, 2012. Fl. 1913DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 esse ponto, cumpre reproduzir os comentários à Convenção Modelo da OCDE, de 2005, na introdução aos comentários ao art. 7º, que também são considerados no Modelo da ONU (organização da qual o Brasil faz parte): RELATIVO À TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS EMPRESAS Observações prévias O presente Artigo é, em muitos aspectos, a continuação e o corolário do Artigo 5º, que define o conceito de estabelecimento estável. O critério de estabelecimento estável é normalmente utilizado nas convenções internacionais de dupla tributação a fim de determinar se um dado elemento do rendimento deve ser tributado ou não no país em que é realizado; todavia, este critério não oferece só por si uma solução cabal ao problema da dupla tributação dos lucros industriais e comerciais. Para evitar a concorrência de uma dupla tributação deste tipo, é necessário completar a definição de estabelecimento estável, acrescentando uma série de normas acordadas que permitam calcular o lucro realizado pelo estabelecimento estável ou por uma empresa que leve a efeitos operações comerciais com um membro estrangeiro do mesmo grupo de empresas. Pondo a questão de uma forma ligeiramente diferente, quando uma empresa de um Estado Contratante exerce uma actividade comercial ou industrial no outro Estado Contratante, as autoridades deste segundo Estado devem interrogar-se sobre dois pontos antes de tributarem os lucros das empresas: em primeiro lugar, a empresa possui um estabelecimento estável no seu país? Na afirmativa, quais são, eventualmente, os lucros relativamente aos quais este estabelecimento estável deve ser tributado? São as regras a aplicar em resposta a esta segunda questão que constituem o objecto do Artigo 7º. As regras que permitem calcular os lucros realizados por uma empresa de um Estado Contratante que efectua operações comerciais com uma Empresa de outro Estado Contratante, quando ambas as empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial de facto sobre o mesmo controlo, estão contidas no Artigo 9º. 7 O entendimento pela não aplicação do art. 7º às normas CFC, embora objeto de alguma controvérsia, é corrente e aceito na doutrina internacional 8 e nacional e pela jurisprudência de diversos países. A doutrina nacional, referindo-se à norma CFC brasileira, também tem posições no sentido da não afetação dos tratados, e.g., Marco Aurélio Greco, conforme se transcreve abaixo: Para Marco Aurélio Greco, uma vez que o referido artigo 74 estabelece a tributação de uma variação positiva de patrimônio da empresa brasileira, não haveria base para se falar em bloqueio da tributação prevista neste dispositivo em função da aplicação do art. 7º das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, já que, em nenhum momento, se estaria tributando lucros da empresa residente no outro país. Em sua visão, mesmo nos casos em que determinada convenção prevê a isenção dos dividendos pagos para residentes e domiciliados no Brasil, não estaria afastada a tributação do art. 74, uma vez que, como dito acima, seu entendimento é no sentido de que esta regra prevê a tributação de um acréscimo 7 OCDE. Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio (OCDE). CEF/DGI/MFPortugal. Versão Condensada. Coimbra: Almedina, 2005, p. 173. 8 Ver e.g., LANG, Michael. “CFC Regulations and Double Taxation Treaties”. Bulletin for International Fiscal Documentation. Vol 57:2, pp. 51-58 (2003). Fl. 1914DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 patrimonial ocorrido no Brasil e não do resultado ainda não distribuído pela empresa brasileira. 9 Em relação à jurisprudência internacional, i.e., casos de outros países sobre o tema constata-se que majoritariamente as decisões tendem a afastar a aplicação dos tratados às normas CFC. Veja-se, por exemplo casos recentes como o Cemex Net, 10 decidido pela Suprema Corte do México, em questão que envolvia a norma CFC mexicana e o tratado México-Irlanda (de lembrar que o México é membro da OCDE), mantendo a tributação e sustentando que norma CFC e o referido acordo não são contraditórios, mas complementares. Tal julgado resultou na Tese 166820, de julho de 2009, da SCJN (Suprema Corte de Justiça da Nação) do México, onde se lê: El artículo 212 de la Ley del Impuesto sobre la Renta establece que los residentes en México o en el extranjero con establecimiento permanente en el país pagarán el impuesto por los ingresos de fuente de riqueza ubicada en el extranjero sujetos a regímenes fiscales preferentes que generen directamente o los que generen a través de entidades o figuras jurídicas extranjeras en las que aquéllos participen, en la proporción que les corresponda. Por otro lado, diversos tratados internacionales para evitar la doble tributación celebrados por México establecen que los ingresos de una empresa residente en un Estado contratante sólo pueden gravarse en ese Estado. En relación con lo anterior, se aprecia que lo que la legislación nacional grava no son directamente las utilidades de las empresas residentes en el extranjero, sino los beneficios que los residentes en México (y los no residentes con establecimientos permanentes en el país) obtienen de su participación en la generación de ingresos en aquellas jurisdicciones, lo que no se contrapone con los tratados mencionados. Esto es, la legislación nacional grava el ingreso que corresponde al residente en territorio nacional o al establecimiento permanente del no residente, determinado conforme al ingreso o rendimiento de la figura jurídica "residente en el extranjero", aun si el dividendo, utilidad o rendimiento no ha sido distribuido y, de esta forma, la legislación mexicana atribuye al contribuyente residente en México o no residente con establecimiento permanente un monto equivalente a los ingresos obtenidos de la entidad o figura residente en aquel Estado conforme a lo que corresponda a la participación directa o indirecta que se tenga en esta última, de donde se advierte que no se grava el ingreso de la entidad residente en el extranjero, sino la parte del rendimiento que corresponde al inversionista y que es susceptible de gravarse, atendiendo a la distinta personalidad del contribuyente en México, y cumpliendo con la intención de hacer pesar en el patrimonio de éste el impacto positivo que corresponde al ingreso, según su participación en el capital, y evitando el diferimiento en su reconocimiento. En ese sentido, se concluye que las disposiciones contenidas en el Capítulo I del Título VI de la Ley del Impuesto sobre la Renta no transgreden el artículo 133 constitucional. 11 (Negritos e itálicos nossos). Há outros exemplos internacionais pela manutenção da norma CFC em face dos acordo de dupla tributação, cita-se, e.g.: o caso A Oyi ABp, decidido em 2002 pela Suprema Corte Administrativa da Finlândia (envolvendo a Convenção Finlândia-Bélgica), a decisão n. 265505 da Suprema Corte Administrativa da Suécia (Skatterättsnämnden, Apr. 3, 2008, 265505), envolvendo a Convenção Suécia-Suíça; o caso decidido pela Suprema Corte japonesa em 2008 (caso GyoHi), tratando da aplicação da Convenção Japão-Singapura, dentre outros, todos no sentido de que a existência de uma 9 GRECO, Marco Aurélio; ROCHA, Sergio André. Tributação Direta: Imposto sobre a Renda. In: UCKMAR, Victor et al. Manual de Direito Tributário Internacional. São Paulo: Dialética:2012, p. 407-408. 10 Amparo en revisión 107/2008. Cemex Net, S.A. de C.V. y otras. 9 de septiembre de 2008. Ver também http://sjf.scjn.gob.mx/sjfsist/Documentos/Tesis/166/166820.pdf 11 Disponível em http://sjf.scjn.gob.mx/sjfsist/Documentos/Tesis/166/166820.pdf Fl. 1915DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 convenção de dupla tributação (que inclui o art. 7º) não impede a aplicação da norma CFC. Assim, verifica-se que a decisão recorrida é consentânea com a prática internacional, seja a jurisprudência judicial e administrativa internacional mais atual, seja a doutrina. Pelos motivos expostos, entende-se que a decisão recorrida não contradiz a Convenção, pois o art. 7º não se aplica ao caso presente (pois diz respeito a controlada de empresa brasileira no exterior), e também por tratar-se de norma CFC. Ainda no que diz respeito à possibilidade da incidência do art. 10, veja-se o que os Comentários ao art. 10 da Convenção Modelo da ONU, que reproduz os Comentários ao art. 10 da Convenção Modelo da OCDE, dizem em seu par. 39: 39. Quando a sociedade controlada distribui efetivamente dividendos, as disposições convencionais relativas aos dividendos são normalmente aplicáveis, dado tratar-se de rendimentos com a natureza de dividendos, nos termos da Convenção. O país da sociedade controlada pode, portanto, sujeitar o dividendo a uma retenção na fonte. O país da residência do acionista aplicará os métodos normais para evitar a dupla tributação (concedendo um crédito de imposto ou uma isenção). Assim, a retenção na fonte sobre os dividendos daria direito a um crédito de imposto no país do acionista, mesmo que os lucros distribuídos (dividendos) tivessem sido tributados anos atrás por força das disposições relativas às sociedades estrangeiras controladas ou de outras disposições com idênticos efeitos. 12 É, porém, duvidoso, que a Convenção obrigue a proceder desse modo, neste caso. A maior parte das vezes, o dividendo nessa qualidade fica isento de imposto (por já ter sido tributado por força da legislação ou das regras em causa), podendo dizer-se que a concessão de um crédito de imposto não tem fundamentação. Por outro lado, se fosse possível evitar a concessão de créditos de imposto mediante a simples tributação antecipada do dividendo, em virtude de uma disposição visando impedir a evasão fiscal, tal facto iria contrariar o objetivo da Convenção. O princípio geral atrás enunciado aconselharia a concessão do crédito de imposto, cujas modalidades dependeriam no entanto dos aspectos técnicos deste tipo de disposições ou de regras e dos regimes de imputação dos impostos estrangeiros no imposto nacional, bem como das circunstâncias específicas do caso particular (prazo decorrido desde a tributação do dividendo presumido, por exemplo). Todavia, os contribuintes que recorrem a sistemas artificiais assumem riscos contra os quais não podem ser inteiramente protegidos pelas autoridades fiscais. 13 (Negritou-se). 12 Nota nossa ao comentário: está a referir-se às normas CFC. 13 39. Where dividends are actually distributed by the base company, the provisions of a bilateral convention regarding dividends have to be applied in the normal way because there is dividend income within the meaning of the convention. Thus, the country of the base company may subject the dividend to a withholding tax. The country of residence of the shareholder will apply the normal methods for the elimination of double taxation (i.e. tax credit or tax exemption is granted). This implies that the withholding tax on the dividend should be credited in the shareholder’s country of residence, even if the distributed profit (the dividend) has been taxed years before under controlled foreign companies legislation or other rules with similar effect. However, the obligation to give credit in that case remains doubtful. Generally the dividend as such is exempted from tax (as it was already taxed under the relevant legislation or rules) and one might argue that there is no basis for a tax credit. On the other hand, the purpose of the treaty would be frustrated if the crediting of taxes could be avoided by simply anticipating the dividend taxation under counteracting legislation. The general principle set out above would suggest that the credit should be granted, though the details may depend on the technicalities of the relevant legislation or rules) and the system for crediting foreign taxes against domestic tax, as well as on the particularities of the case (e.g. time lapsed since the taxation of the “deemed dividend”). However, taxpayers who have recourse to artificial arrangements are taking risks against which they cannot fully be safeguarded by tax authorities. UN. United Nations Model Double Taxation Convention between Developed and Developing Countries. New York: UN, p. 189 (Disponível em http://www.un.org/esa/ffd/documents/UN_Model_2011_Update.pdf) Tradução do texto adaptada de OCDE. Modelo Fl. 1916DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Ademais, com a introdução da norma CFC, a expressão “lucros considerados disponibilizados” contida no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/ 2001, há que ser interpretada e definida. Como não está definida na Convenção Brasil-Holanda, busca-se o que dispõe seu art. 3º, par. 2 que diz: “2. Para a aplicação desta Convenção por um Estado Contratante, qualquer expressão que nela não esteja definida terá o significado que lhe é atribuído pela legislação desse Estado, relativamente aos impostos aos quais se aplica a Convenção, a não ser que o contexto imponha interpretação diversa.” Ou seja, em circunstância que tais a própria Convenção remete ao entendimento contido na própria legislação interna. O tratado tem que ser interpretado com um todo, considerando todas as normas pertinentes. 14 O que reforça o entendimento do Acórdão recorrido no sentido de que corretamente decidiu. (destaques do original) Por tais razões, valem aqui as conclusões assim expostas no referido julgado: A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 é norma que visa evitar o diferimento eterno do pagamento do IRPJ decorrente dos ganhos de atividades no estrangeiro das empresas brasileiras, enquadrando-se no conceito de legislação de controladas no exterior (Controlled Foreign Corporations – CFC). O Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional a cobrança do IRPJ nessa modalidade, inferindo-se, portanto, sua adequação ao que é preconizado pelo art. 43 do CTN, embora tenha concluído por haver restrições no caso das coligadas no exterior – matéria estranha ao presente processo. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 não incide sobre o lucro da entidade estrangeira sobre o controle da entidade brasileira, mas sobre o seu reflexo no patrimônio da entidade brasileira, auferível pelo MEP, por conseguinte, não há que se cogitar de aplicação do art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da ONU. A norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, ainda que considerada como incidente sobre a distribuição presumida de dividendos, o que afastaria de pronto o art. 7º das convenções modelo da OCDE ou da ONU, afasta também a incidência imediata do art. 10 daquelas convenções visto que o art. 10 só se aplica aos dividendos efetivamente distribuídos – o que não é o caso. Como a Convenção de Dupla Tributação Brasil-Holanda não traz norma específica relativa à situação prevista na norma contida no art. 74 da MP n. 2.158-35/2001, e não há como fazer incidir no caso o art. 7º ou o art. 10 do referido Acordo, pelas razões já expostas, conclui-se que não há conflito entre a norma interna e a Convenção Brasil- Holanda, sendo inapropriada qualquer alegação no sentido de violação do que dispõe o art. 98 do CTN (norma de resolução de conflitos) À vista dessas conclusões, com o devido respeito às posições contrárias, ficam afastados inelutavelmente os argumentos do recorrente e do voto do i. Relator, confirmando-se as conclusões do Ac. recorrido, pelo que nego provimento ao recuso especial do contribuinte em relação ao IRPJ. Como já exposto, desnecessário discutir aqui se o tratado abrange também a CSLL, tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei n. 13.202, de 8 de dezembro de 2015. Assim, embora se entenda que os tratados abrangem também a CSLL, no caso presente o que não se aplica é o Convenção Brasil-Holanda, por conseguinte mantém-se a decorrência do lançamento em relação à CSLL. de Convenção Fiscal sobre o rendimento e o Patrimônio. Versão Condensada. CEF/DGI/MFPortugal. Coimbra: Almedina, 2005, p. 242-243. (Negritou-se). 14 AUST, Anthony. Modern Treaty Law and Practice. London: CUP, 2004, p. 202. Fl. 1917DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Também é importante consignar as razões expostas no mesmo voto condutor do Acórdão nº 9101-002.332, para afirmar a validade desta interpretação quando confrontada com os fundamentos adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.325.709: Na sequência de sua argumentação o recorrente traz à baila o Ac. do REsp 1.325.709, na tentativa de fazer o entendimento daquele acórdão se aplicar ao presente caso, em que a jurisprudência judicial deu pela aplicação do art. 7º das convenções para afastar a incidência do art. 74 da MP n. 2.158-35/ 2001 (norma CFC brasileira), em um caso que envolvia tratados celebrados pelo Brasil com a Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo e controladas nesses mesmos países. Com o devido respeito ao entendimento do STJ, entendemos que os fundamentos da decisão referida estão equivocados. Primeiramente, diga-se que regimentalmente o CARF não está adstrito às decisões do STJ que não sejam aquelas em sede de recurso repetitivo. A decisão do STJ, consubstanciada no Ac. do REsp 1.325.709, com a devida vênia, parece-me equivocada nos seus fundamentos, conforme exponho sucintamente adiante. 1) Não se trata de hipótese de discutir a aplicação do art. 98 do CTN, simplesmente porque não há aqui conflito de leis no tempo nem sobre a matéria tributável ou sujeição passiva, embora o voto vencedor do Ac. do STJ tenha expendido grande esforço neste sentido. O Min. Relator do REsp concluiu também no sentido de que os tratados internacionais têm a mesma hierarquia das leis complementares (parágrafo 33, pg. 29, do voto vencedor do REsp.), conclusão com a qual não se pode concordar, pois o melhor entendimento é que os tratados tributários se situam, em uma perspectiva hierárquica kelseniana, entre a lei ordinária e a lei complementar, posição a qual defendo há bastante tempo. 15 2) A decisão se assenta em argumentos que remetem à Convenção Modelo da OCDE. Porém o Brasil não é membro da OCDE. Neste sentido penso que os comentários daquele modelo não podem ser utilizados para este fim, e mesmo porque o Brasil e os outros países envolvidos na disputa são todos membros da ONU e, portanto, os comentários da Convenção Modelo da ONU deveriam ser considerados, conforme fizemos acima,, mas não foi sequer mencionada a Convenção Modelo da ONU. Ademais, mesmo considerando os comentários à Convenção Modelo da OCDE, a decisão do STJ ignorou sobejamente o cotejo do que dispõe o parágrafo 23 dos comentários ao art. 1º, o parágrafo 14 dos comentários ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE (os números de par. referem-se aqui à atualização de 2010) (esses comentários ao art. 1º e ao art. 7º, já foram objeto de consideração aprofundada anteriormente neste meu voto). Essa maneira de tratar o tema pode conduzir a enviesamento da lógica hermenêutica que permeia a matéria. 4) A decisão ignorou as decisões de outros países sobre a matéria, que é de trato internacional, em relação a países membros da OCDE em ambos os lados dos acordos, nos quais majoritariamente tem dado pela não incidência dos tratados a ponto de afastar a aplicação de normas CFC. 5) A decisão analisou a questão da CFC sob a ótica da dupla tributação jurídica, tema coberto pelo art. 7º das convenções. Contudo, a tributação da variação patrimonial positiva ocorrida no Brasil em face de investimentos no exterior, que é o tema das normas CFC diz respeito à dupla tributação econômica, e que não se presta a ser resolvida pela aplicação do art. 7º das convenções, mas pelos arts. 9º (que não se aplica ao caso, pois remete aos preços de transferência) e 23 das convenções; devendo ser considerando que a norma brasileira permite o aproveitamento dos tributos pagos no 15 Conforme se pode verificar em VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e Tratados Internacionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 286-295. Fl. 1918DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 exterior, em linha com o disposto no art. 23, como método de eliminar a dupla tributação. Alinhe-se às razões acima as outras razões expendidas no decorrer do meu voto. É bem verdade que os alguns tratados podem trazer especificidades normativas que podem interferir na aplicação da norma CFC brasileira, mas este não foi o fundamento da decisão do STJ. Os votos que acompanharam o voto do Relator aprofundaram alguns pontos, especialmente em relação à decisão do STF sobre a constitucionalidade parcial do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001. Parece-me correta a decisão recorrida, exarada pelo TRF da 2ª Região e também que o voto vencido do Min. Sérgio Kukina tem correta compreensão do fenômeno jurídico em debate, decidindo por reconhecer a compatibilidade do art. 7º das convenções à norma CFC brasileira. Adicionalmente, cumpre mencionar trecho do voto do Min. Teori Zavaski, no RE 611.586/PR, julgado com repercussão geral reconhecida, que analisou a incidência do art. 74 da MP n. 2.158-35/2001 e dando pelo afastamento de “qualquer alegação de ofensa a Tratado destinado a evitar dupla tributação”, como segue (fls. 54-55 do ref. Acórdão): Esclareça-se que a tributação não está prevista para incidir sobre lucro obtido por empresa situada no exterior, mas, sim, sobre os lucros obtidos por empresa sediada no Brasil, provenientes de fonte situada no exterior. Com isso, afasta-se qualquer alegação de ofensa a Tratado destinado a evitar dupla tributação. Concorre para isso, ademais, a circunstância de que, paralelamente à tributação em bases universais, a Lei instituiu, no art. 26, um sistema de compensação, a saber: “[Transcrição do art. 26]” Registre-se, por fim, ainda sobre a alegada dupla tributação, que o dispositivo aqui impugnado (art. 74 da MP 2.158-35/2001) não criou, nem ampliou tributo algum. O imposto de renda sobre rendimentos obtidos por empresa situada no Brasil, advindos de fonte situada no exterior (tributação em bases universais TBU) já existe, como referido, desde a Lei 9.249/95. (Negritou-se) Em vista desses argumentos, com a devida vênia, entendo que os fundamentos da REsp 1.325.709, dando pela aplicação do art. 7º das convenções de dupla tributação para afastar a incidência da norma CFC brasileira, não são convincentes, e, como já exposto, também por outros fundamentos, chego à conclusão diversa. (destaques do original) De tudo o que foi posto acima, chega-se à conclusão da ineficácia do recurso voluntário ao argumentar serem incompatíveis as disposições contidas no art. 74 da MP nº 2.158- 35/01 com o artigo 7º das convenções para evitar Dupla Tributação; efetivamente não são, como vimos, partindo-se da premissa de que o objeto de tributação por parte da Autoridade Fiscal foi a empresa domiciliada no Brasil (no caso, a própria Recorrente), e não suas controladas diretas e indiretas no exterior. O Brasil adotou mecanismo internacionalmente reconhecido, ao promover a tributação em bases universais, para reduzir ou eliminar a dupla tributação econômica. Em apertadíssima síntese, a norma de TBU configura importante mecanismo de política tributária e adequa-se, constitucionalmente, à promoção da igualdade e à tributação conforme a capacidade contributiva, combatendo planejamentos tributários abusivos e agressivos e, ao mesmo tempo, reduzindo ou eliminando a dupla tributação econômica. Fl. 1919DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Neste contexto, a discussão acerca da constatação, ou não, por parte da Fiscalização, de que as empresas USIMINAS INTERNATIONAL e USIMINAS EUROPA não apresentariam estrutura física e operacional (revelando-se, portanto, meras “empresas documentais”) perde todo o sentido e revela-se irrelevante à medida que o próprio Termo de Verificação Fiscal aduz que os Tratados para evitar a bitributação não teriam influência na apuração dos lucros no exterior exigida pela legislação. E é exatamente isto que está extensivamente comprovado nos textos acima, extraídos da melhor jurisprudência deste Conselho. Com base no mesmo fundamento, revela-se totalmente descabida a arguição de que a Fiscalização deveria ter desconsiderado a personalidade jurídica das empresas controladas no exterior; mesmo porque, não precisaria fazê-lo, justamente pelo fato de que tal condição seria irrelevante diante da fundamentação jurídica adotada pela Autoridade Fiscal. Nego provimento ao recurso neste ponto, incluindo, por consequência lógica, a arguição de nulidade do auto de infração, calcada na existência de vícios que comprometeriam a sua constituição (no caso, a inexistência de estrutura física e operacional das empresas USIMINAS EUROPA e USIMINAS INTERNATIONAL e suas respectivas controladas). Também resta incabível a alegação de que a Fiscalização teria tributado efetivamente as controladas indiretas, por ausência de previsão legal para tanto. É verdade que não há previsão legal para a tributação direta das controladas indiretas, entretanto, no presente caso, a tributação se deu em face da controladora no Brasil, com base nos fundamentos extensivamente demonstrados acima. Na medida em que a Contribuinte não teria feito a consolidação dos resultados de suas controladas indiretas no exterior nas demonstrações de resultado de suas controladas diretas (conforme o disposto na Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002), não restou outra alternativa à Fiscalização senão fazer aquilo que deveria ter sido empreendido pela Fiscalizada. Considerando que a Recorrente detém 100% do controle societário de suas controladas diretas e essas, por sua vez, possuem 100% do controle das controladas indiretas da Recorrente, nada mais lógico e absolutamente legal do que computar os resultados das empresas USIMINAS ELECTROGALVANIZED e USIMINAS GALVANIZED, em face da Recorrente, disponibilizados por ela própria à Fiscalização. Apuração da base de cálculo Quanto às alegações de que a Fiscalização teria apurado o valor tributável desconsiderando os resultados auferidos segundo a legislação local, de origem das empresas (Dinamarca e Luxemburgo), o acórdão recorrido foi conciso demais, a ponto de não ter dado o melhor entendimento à matéria. Referida matéria deve ser analisada à luz do disposto no art. 25, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.249/95 e o art. 6º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, abaixo reproduzidos: Art. 25 da Lei nº 9.249/95 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 1920DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art74 Fl. 50 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 6º da IN SRF nº 213/2002: Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. § 2º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 1921DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172a.htm#art173 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172a.htm#art173 Fl. 51 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 É apenas aparente a contradição entre os preceitos do art. 6º, caput, da IN SRF nº 213, de 2002, de que “as demonstrações financeiras das (...) controladas(...) no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio” e do art. 25, §2º, I da Lei nº 9.249, de 1995, de que “as (...)controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira”. Distingue-se, de um lado, a elaboração das demonstrações financeiras, e por consequência, a apuração dos lucros, segundo as normas da legislação do país de domicílio da controlada; e de outro, a demonstração dos lucros apurados, segundo as normas da legislação brasileira. Essa foi a interpretação adotada pela RFB, quando orientou no §2º do art. 6º da IN SRF nº 213, de 2002, que “as contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela (...) controlada (...) no exterior (...) deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira (...)”. Assim, as demonstrações financeiras das sociedades controladas sediadas no exterior devem obedecer à legislação comercial do país de seu domicílio de constituição, sendo a legislação contábil brasileira e seus princípios contábeis geralmente aceitos aplicáveis apenas na inexistência de legislação contábil estrangeira, exatamente como previsto no art. 6º, §1º da IN SRF nº 213, de 1992. A Lei nº 12.973/2014 trouxe maior clareza a esse dispositivo ao incluir o §7º no art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, que, textualmente, aduz que os lucros auferidos no exterior pelas controladas e coligadas, a serem computados na determinação do lucro real da controladora, em 31 de dezembro, devem ser apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. Observe-se que não houve qualquer inovação em relação à legislação anteriormente em vigor, consentânea, inclusive, com a interpretação adotada pela IN 213, de 2002, e já acima exposta. Diante disso, a base de cálculo apurada deve considerar os valores efetivamente obtidos a partir das demonstrações financeiras elaboradas pela Contribuinte segundo as normas contábeis da Dinamarca e de Luxemburgo. No presente caso, foram os seguintes os valores adotados pela Fiscalização ao apurar a base de cálculo do lançamento: Entretanto, a base de cálculo deverá ser ajustada conforme os resultados constantes dos docs. de e-fls. 481 e 1.493, apresentados pela Contribuinte ainda durante a Fiscalização e com a Impugnação. USIMINAS EUROPA – v. e-fls. 481 Fl. 1922DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 USIMINAS INTERNATIONAL – v. e-fls. 1.493 Em suma, a nova base de cálculo deverá ser ajustada para os seguintes valores: LUCRO EXTERIOR USIMINAS INTERNATIONAL 44.754.693,50 USIMINAS EUROPA 22.540.323,04 TOTAL 67.295.016,54 Fl. 1923DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso no ponto, justamente para adotar os valores correspondentes aos lucros auferidos no exterior por suas controladas, apurados conforme as normas contábeis estrangeiras. Referido reconhecimento, de forma alguma macula o lançamento como um todo, que foi fundamentado na ausência de adição dos referidos valores à apuração do lucro real, razão pela qual nego provimento à arguição de nulidade do auto de infração vinculada aos erros cometidos pela Autoridade Fiscal ao quantificar a base tributável. Da postergação do pagamento do imposto Vencidas as questões de fundo, do mérito mesmo da autuação, passemos a nos debruçar sobre a alegação de que os lucros auferidos em 2012 teriam sido tributados em 2014, caracterizando a postergação do pagamento do imposto. Argui a Contribuinte que no ano calendário de 2014 a USIMINAS EUROPA teria distribuído à sua controladora brasileira, sob a forma de dividendos, lucros acumulados relativos ao período de 2011 em diante no montante de R$80.861.460,00 (US$30.116.000,00). A Recorrente apresentou o demonstrativo dos lucros acumulados que teriam composto a distribuição dos dividendos realizada em 2014 e que teriam sido oferecidos à tributação no Brasil: Aponta equívocos que teriam sido cometidos pela Fiscalização, tanto na fase de auditoria quanto na diligência solicitada pela DRJ, além da própria decisão recorrida. O primeiro desses equívocos diz respeito aos prejuízos que teriam sido contabilizados pelas empresas controladas indiretas Usiminas Galvanized e Usiminas Electrogalvanized (controladas integrais da Usiminas Europa). Referidas empresas teriam sido criadas em 2011 e seriam oriundas da cisão da empresa Usiminas Steel ApS (Dinamarca). Referidas empresas teriam contabilizado e apropriado nos balanços de 2011 prejuízos contábeis auferidos em 2010 pela Usiminas Steel ApS. Discorda da Fiscalização (v. e-fls. 1.640/1.641), em sua assertiva de que “em relação aos prejuízos da Usiminas Galvanized e Usiminas Electrogalvanized do ano de 2010, não há possibilidade de ser aproveitado tais valores, visto terem sido carregados retroativamente e somente para fins contábeis, em total desacordo com as regras nacionais”. Alega que tal raciocínio é inconsistente porque a Fiscalização não teria Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 apontado qualquer dispositivo da legislação nacional – ou das “regras nacionais” – que impedisse o aproveitamento, pelas controladas estrangeiras, dos prejuízos auferidos no exterior, apurados e contabilizados conforme as regras do país de domicílio das respectivas controladas estrangeiras. Isso teria impedido que a Recorrente exercesse seu direito ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que, sem o apontamento das citadas “regras nacionais”, a acusação fiscal seria desprovida de qualquer fundamentação jurídica e/ou motivação. Com relação à informação prestada pelos Auditores Fiscais de que “quando da demonstração dos lucros pela Usiminas Galvanized e pela Usiminas Electrogalvanized segundo os critérios da legislação brasileira (Lei nº 9.249/95, art. 25, § 2º, I e IN SRF 213/02, art. 6º, § 2º), apurou-se valores bem superiores a estes dividendos distribuídos em 2014”, a recorrente alega ser equivocada, haja vista que tais lucros teriam sido apurados conforme as normas brasileiras, enquanto o correto deveria ser sua apuração de acordo com a legislação local (do país em que localizadas as empresas). Ainda segundo a Recorrente, as controladas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deveriam demonstrar a apuração dos lucros que auferirem segundo as normas brasileiras. Isso não quer dizer que deveriam apurar o lucro de acordo com as normas contábeis brasileiras. Cita o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 213/02, aplicável ao exercício em análise, que preveria que as demonstrações financeiras das controladas, no exterior, deveriam ser elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. Em 2014, a Usiminas Europa teria obtido lucro líquido, segundo as normas contábeis brasileiras, de R$282.939.321,69. Entretanto, referido resultado fora retificado em 2018 em sua ECF para R$56.322.064,80 (equivalente a US$21.204.000,00), haja vista a aplicação, desta feita, das normas contábeis dinamarquesas. Já os lucros distribuídos à controladora no Brasil teriam alcançado o valor de US$30.116.000,00 (valor equivalente aos lucros acumulados de 2010 a 2014). Quanto à assertiva de que o lucro apurado até 11/2014 pela Usiminas Europa, com base nas normas dinamarquesas, teria sido de US$77.312.259,07, registra que este valor teria sido retirado pela Auditoria, de forma isolada, da Declaração da Administração de fls. 1.145. Entretanto, essa quantia não estaria retratada nos levantamentos realizados pela Auditoria Independente, tratando-se, portanto, de um equívoco cometido na Declaração de Administração, que teria se baseado em informações provisórias a respeito do ano calendário de 2014. Sem razão a Recorrente neste ponto. O relatório de diligência de e-fls. 1635/1.646, bem assim a decisão recorrida, apontaram diversas incongruências em relação à tese da postergação do imposto. O acórdão recorrido assim se manifestou em relação à matéria: A contribuinte, em resposta à primeira intimação efetuada, informa que os valores adicionados ao LALUR em 31/12/2014 seria oriundos de dividendos distribuídos pela Usiminas Europa. Posteriormente, indagada quanto à incompatibilidade entre tais valores e os declarados durante a ação fiscal, afirma que, na verdade, os dividendos teriam sido pagos pelas empresas Usiminas Electrogalvanized e Usiminas Galvanized. E, apesar de corretos os lucros apurados pela Usiminas Europa no ano-calendário 2014 escriturados e declarados na ECF, não teriam sido eles disponibilizados e tributados no período. Pois veja: (...) Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Tendo em vista que a adição ao Lalur de dividendos distribuídos em 2014 fora de apenas R$ 80.861.460,00, esse Resultado Positivo a Tributar relativo a Usiminas Europa, de R$282.939.321,69, supera em muito o montante que deveria ter sido adicionado no período. Já em resposta ao termo de Intimação nº 03, diz a contribuinte ter se equivocado e que os valores declarados em ECF referir-se-iam, na verdade, ao resultado de equivalência patrimonial das controladas, afirmando, posteriormente, em adendo à Impugnação, após a Diligência efetuada por esta Turma Julgadora, que teria retificado as informações constantes de ECF . A contribuinte defende, portanto, ter havido incorreções em sua declaração, sem, contudo, apresentar quaisquer documentos que respaldem tais alterações efetuadas tão-somente após o início da ação fiscal. Por fim, em petição apresentada posteriormente à ciência das conclusões fiscais, afirma que os números considerados na ECF não seguiriam as normas dinamarquesas, pelas quais teria a Usiminas Europa auferido lucro no período (2014) de apenas U$21,204,000.00. (...) E, segundo as Demonstrações Contábeis da empresa (elaboradas com observância às normas dinamarquesas), os lucros auferidos no período foram de U$77.312.259,07, superiores, portanto, aos U$ 21,204,000.00 informados em sede de petição e aos R$ 80.861.460,00 considerados na apuração da base de cálculo dos tributos lançados em 2014: E, observe-se que, distintamente das alegações da contribuinte quanto aos lucros apurados terem sido informados em “mera Declaração da Administração”, não retratada nos levantamentos realizados pela auditoria independente, extrai-se do próprio documento que houve análise pelos auditores independentes, bem como, aprovação dos valores levantados: Fl. 1926DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 E fora exatamente tal relatório que subsidiou a proposta de distribuição de dividendos votada em dezembro de 2014, consoante se extrai dos documentos apresentados em sede de impugnação: De todo o exposto, é possível concluir que os lucros oferecidos à tributação em 2014 foram auferidos durante o próprio ano-calendário. Inclusive, destaque-se que qualquer alegação quanto a erro quanto à legislação aplicável na apuração dos lucros auferidos no exterior, se existiu, somente poderia ser imputado à própria contribuinte nas informações por ela mesma apresentadas. Apenas o até aqui demonstrado já seria suficiente para desconsiderar as alegações de postergação trazidas em sede de impugnação. Fl. 1927DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Entretanto, diversas outras incongruências foram verificadas nos esclarecimentos prestados pela empresa. Segundo a impugnante, em sua tabela apresentada relativamente aos Dividendos a Distribuir, teria ela se utilizado dos valores de prejuízos apurados em 2010 pela empresa cindida e extinta, Usiminas Steel ApS, para diminuir o valor dos lucros auferidos em 2011 a serem declarados como dividendos distribuídos em 2014. A contribuinte justifica tal decisão por meio da Ata da Assembléia de Cisão, onde consta: 2. Alocação de ativos e passivos Os ativos e passivos da Sociedade Cindida serão alocados entre Usiminas Electrogalvanized Steel ApS e Usiminas Galvanized Steel ApS conforme estabelecido no apêndice 1A (distribuição em 10 de janeiro de 2010). A distribuição final em 31 de março de 2011 será anexada como apêndice 1B. 5. O momento a partir do qual os direitos e obrigações da Sociedade Cindida são considerados como tendo sido transferidos para fins contábeis. Os direitos e obrigações da Sociedade Cindida são considerados como tendo sido transferidos para a Usiminas Electrogalvanized Steel ApS e Usiminas Galvanized Steel ApS para fins contábeis em 12 de janeiro de 2010, cf. o saldo de abertura anexado como apêndice 2. Ora, na cisão, como expõe Iudicibus, Martins e outros, parcelas dos ativos e/ou dos passivos de uma empresa são transferidos para uma ou para outras empresas. No presente caso, houve a extinção da empresa cindida, sendo criadas a partir do patrimônio da primeira, duas novas, ora analisadas (Usiminas Electrogalvanized e Usiminas Galvanized). Segundo estabelece o Princípio Contábil da Entidade, internacionalmente aceito, reconhece-se o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma-se a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Discorrendo sobre o Princípio Contábil da Entidade e as consequências da cisão total na contabilidade das empresas, expõe Mario Shingaki, em seu artigo "Cisão de empresas: aspectos contábeis e tributários", disponível em http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-92511994000200004: A primeira característica do Postulado da Entidade é o esforço que a contabilidade faz em manter registros de cada unidade econômica separadamente. A entidade é vista como um conjunto de pessoas, recursos e organizações capazes de exercer atividade como meio ou fim. Os sócios para cuja entidade estamos mantendo os registros contábeis não se confundem com a entidade. Fl. 1928DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Na cisão, seja ela total ou parcial, a contabilidade dará o devido tratamento em separar o que se pertence à(s) entidade(s) dos interesses residuais dos donos do capital. A outra característica da Entidade é considerar uma pessoa física, uma sociedade limitada, uma grande companhia aberta, um conglomerado de empresas ou mesmo uma divisão específica de uma sociedade como sendo uma entidade contábil. Quaisquer dessas dimensões, desde que exerçam determinada atividade econômica justificam à contabilidade preparar informações sobre suas respectivas receitas e despesas, investimentos e retornos e evolução patrimonial. Assim no processo de cisão, o Postulado da Entidade possibilita o modo de elaborar a escrituração e as conseqüentes demonstrações contábeis das empresas envolvidas, conforme a necessidade dos diferentes usuários. Quanto ao aspecto da continuidade, a análise em decorrência da cisão é mais complexa. Para a contabilidade, a capacidade de a empresa produzir riqueza e gerar valor continuamente só é interrompido quando fortes e decisivas evidências surjam em contrário e esgota-se sua missão. A cisão dentro dessa linha caracteriza-se em primeira instância como um processo de descontinuidade do empreendimento, apesar de que seus motivos sejam na maioria das vezes, distantes da evidência de grandes e persistentes prejuízos. Na cisão total, com a extinção da entidade cindida, afeta-se a continuidade de maneira mais transparente, a exemplo de uma empresa que encerra suas atividades. (destaques acrescentados) Ora, segundo o princípio da continuidade citado, pressupõe-se que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. Uma vez cindida e extinta, cessando a continuidade, portanto, a contabilidade deve retratar essa realidade. Como explicado, na cisão há a transferência de patrimônio - ativos e passivos, sendo o patrimônio líquido das novas empresas resultado da diferença entre eles. Decorre daí que, quando da extinção da empresa cindida, segundo os princípios da contabilidade antes mencionados e internacionalmente aceitos, não caberia o transporte de prejuízos e lucros, devendo a conta de lucros/prejuízos acumulados ser encerrada em contrapartida ao patrimônio líquido da empresa cindida. Observe-se que são formadas novas pessoas jurídicas, totalmente independentes da que lhes deu origem. Assim, eventual apuração de lucros no ano-calendário 2011 levando em conta prejuízos acumulados de empresa extinta contraria a própria lógica da contabilidade, não apenas regras ou legislação pátria. Oportuno mencionar as disposições do § 2º do art. 4º da IN 213, de 2002: Fl. 1929DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Art. 4º Omissis § 2° Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. A intenção de utilizar tal aproveitamento de prejuízo para a determinação dos valores a serem adicionados ao Lucro da Controladora no Brasil, na verdade, fazem crer que a contribuinte buscou construir o número declarado no E-Lalur de forma a encaixar os valores em litígio, sem qualquer comprovação. Some-se a isso o fato de que a contribuinte informa ter efetuado a adição ao Lucro do ano-calendário 2014 relativo aos lucros disponibilizados no exterior, em balanço provisório, o valor de U$ 12 milhões: Entretanto, extrai-se de sua ECF que os valores relativos apenas às controladas indiretas já somariam R$ 56.274.253,20 em 2014, consoante demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas dinamarquesas que deveriam instruir o preenchimento da ficha X351: Compatíveis com os valores considerados nas Demonstrações Financeiras da Usiminas Europa : Fl. 1930DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Entretanto, ela informa que teria oferecido à tributação em 2014 apenas U$12,000,000.00, os quais, convertidos ao valor da época resultariam em R$32.220.000,00. Montante esse muito inferior, portanto, aos R$ 56.274.253,20 (U$21,204,000.00) informados em sua ECF e em relatório trazido pela própria impugnante: Neste ponto, cumpre destacar que não houve qualquer inconsistência nas afirmações da autoridade fiscal, como quer crer a contribuinte: (...) Cumpre afastar as conclusões da contribuinte, ao tirar de contexto as afirmações da fiscalização. Não disse a autoridade que houve distribuição de dividendos relativos ao ano- calendário 2012, mas que efetivamente houve distribuição em 2014, o que, em momento nenhum é negado, tendo em vista a ata da assembléia de dezembro de 2014, onde deliberada a distribuição mencionada. O que se contesta é que esses dividendos pertenceriam aos anos-calendário anteriores, como pretende a contribuinte. A aparente confusão, questionada pela contribuinte, refere-se à alegação trazida em sede de Termo de Constatação Fiscal, em resposta à diligência enviada por esta Delegacia de Julgamento, com fins de apenas demonstrar as inconsistências existentes nas informações apresentadas pela contribuinte quando intimada, onde resta clara a tentativa de utilizar declarações distintas, conforme conveniência: Fl. 1931DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 Fica evidente, pelo quadro acima reproduzido, que os i. Auditores Fiscais estão comparando os dividendos distribuídos em 2012, apurados segundo as normas contábeis dinamarquesas e repassados para a Usiminas Europa, com o lucro apurado pelas controladas indiretas, segundo as normas contábeis brasileiras e sem qualquer consolidação na controlada direta. Ora, como antes exposto, a Fiscalização explica que, uma vez que as controladas Usiminas Electrogalvanized e Usiminas Galvanized são os únicos ativos da Usiminas Europa e estão no mesmo país, seriam seus lucros consolidados na Usiminas Europa e considerados para fins de cálculo do lucro não oferecido à tributação, segundo previsão expressa da legislação brasileira: Como bem esclarece a autoridade fiscal, utilizou-se das informações fornecidas pela própria contribuinte, apuradas segundo as regras brasileiras, como prevê o artigo 25, parágrafo 2º, inciso 1º da lei nº 9.249/1995: (...) Tanto que o valor apurado e considerado em 2012 fora : Assim, tendo em vista que os lucros auferidos em 2012 seriam em valor muito superior aos supostos dividendos distribuídos naquele ano de 2014 (segundo planilha apresentada pela impugnante), também por este motivo não seria possível aceitar as alegações de postergação trazidas pela contribuinte. Dessa forma, as supostas contradições apontadas pela contribuinte em nada refletem na autuação ou no resultado do presente julgamento, não gerando qualquer nulidade, uma vez que todas as regras trazidas pela legislação brasileira foram devidamente observadas quando da lavratura dos autos de infração ora combatidos e dessas conclusões não decorreu qualquer modificação. A primeira inconsistência apontada pela autoridade fiscal foi justamente a falta de informação, até o momento da impugnação e da realização da diligência, da existência de lucros Fl. 1932DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 acumulados desde o ano de 2010 até 2014 das empresas USIMINAS ELECTROGALVANIZED E USIMINAS GALVANIZED, que teriam sido distribuídos à Recorrente e oferecidos à tributação neste último ano. Primeiramente, a Recorrente informara, em atendimento a intimação da Fiscalização, que tais lucros teriam sido gerados e distribuídos pela USIMINAS EUROPA; num segundo momento, após nova intimação, a Recorrente teria mudado de versão, apontando como titulares dos lucros acumulados as empresas USIMINAS ELECTROGALVANIZED E USIMINAS GALVANIZED, controladas diretas da USIMINAS EUROPA. Em segundo lugar, restou observado pela Fiscalização que tanto nas demonstrações financeiras divulgadas pela Recorrente quanto na estrutura societária informada por ela, mediante intimação, inexistia qualquer referência à empresa USIMINAS STEEL ApS; também não havia referência à existência de qualquer prejuízo nessas empresas na Dinamarca. Por isso a observação, correta, por sinal, de que tais fatos seriam impeditivos para que fossem aproveitados os prejuízos incorridos pelas empresas USIMINAS ELECTROGALVANIZED E USIMINAS GALVANIZED no cômputo dos lucros acumulados até 2014. Também absolutamente escorreita a afirmação de que tais valores (prejuízos de 2010) não poderiam ser aproveitados por terem sido “carregados” retroativamente e somente para fins contábeis, em total desacordo com os princípios contábeis e com as regras legais nacionais, especialmente àquelas relacionadas à cisão de empresas. Vejam que no recurso voluntário, ao se reportar a este ponto, a Recorrente alega que teria havido cerceamento ao seu direito de defesa pelo fato de a Fiscalização não ter indicado a norma legal brasileira que impediria o aproveitamento dos prejuízos de 2010 no cômputo dos lucros acumulados até 2014. A Fiscalização indicou não somente a infringência das normas relacionadas à cisão de empresas, mas também referiu-se aos princípios contábeis aplicáveis ao caso em tela. Já a decisão recorrida esmiuçou a infringência aos princípios contábeis da entidade e da continuidade, fundamentando suas assertivas na melhor doutrina, ao discorrer sobre os fundamentos adotados e exigidos em qualquer processo de cisão. Portanto, incabível a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Quando se referem (o relatório de diligência e a decisão recorrida) à aplicação da legislação brasileira para determinar o lucro auferido no exterior de suas empresas controladas, por uma questão de coerência com o meu voto acima, reputo que andou mal tanto a Fiscalização quanto a Autoridade Julgadora de primeira instância. Entretanto, tal incorreção não é determinante nem acarreta qualquer influência na conclusão acerca da impropriedade da tese de postergação. Isso porque as inconsistências apresentadas pela Recorrente persistem, principalmente em relação ao lucro que teria sido auferido no próprio ano de 2014 por suas controladas no exterior. Segundo as Demonstrações Contábeis apresentadas pela empresa, e elaboradas com observância às normas Dinamarquesas, os lucros auferidos no período teriam importado em U$77.312.259,07, superiores, portanto, aos U$21,204,000.00 informados em sede de petição e aos R$80.861.460,00 considerados na apuração da base de cálculo dos tributos que teriam sido lançados em 2014: Fl. 1933DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 A Contribuinte alega que a controlada Usiminas Europa teria declarado, inicialmente, na ECF, um lucro líquido, segundo as normas contábeis brasileiras, de R$282.939.321,69. Entretanto, referido resultado teria sido retificado em 2018 para R$56.322.064,80 (equivalente a US$21.204.000,00), haja vista a aplicação, desta feita, das normas contábeis dinamarquesas. Já os lucros distribuídos à controladora no Brasil teriam importado em US$30.116.000,00 (valor equivalente aos lucros acumulados de 2010 a 2014). A par dessas informações, alega a Contribuinte que o valor de US$77.312.259,07 teria sido retirado pela Auditoria, de forma isolada, da Declaração da Administração de fls. 1.145. Entretanto, essa quantia não estaria retratada nos levantamentos realizados pela Auditoria Independente, tratando- se, portanto, de um equívoco cometido na Declaração de Administração, que teria se baseado em informações provisórias a respeito do ano calendário de 2014. A decisão recorrida foi taxativa, ao afirmar que tal assertiva seria absolutamente despropositada pois pode-se extrair dos próprios documentos apresentados pela Recorrente que teria havido, efetivamente, a análise pelos auditores independentes, bem assim, a aprovação dos valores levantados, senão vejamos (trecho extraído da decisão recorrida conforme vimos acima): Este é o relatório da auditoria independente (traduzido), através do qual está evidenciado o lucro auferido pela Usiminas Europa em 2014 no importe de US$77.312.259,07. Mais adiante a decisão recorrida ainda colacionou excerto do relatório que subsidiou a proposta de distribuição de dividendos votada em dezembro de 2014, extraído dos documentos apresentados em sede de impugnação: Fl. 1934DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 O documento acima é taxativo ao informar que o “balanço patrimonial provisório da Sociedade de 30 de novembro de 2014, revisado e certificado pelo auditor da Sociedade foi apresentado” e de que “o balanço provisório demonstrou que havia fundos suficientes disponíveis para a distribuição do dividendo proposto”. (grifei) Não há como se chegar a outra conclusão que não aquela exposada pela decisão primeva de que os lucros oferecidos à tributação em 2014 foram auferidos durante o próprio ano calendário. A Contribuinte não foi capaz de refutar tal afirmação. Bem assim, a Recorrente não foi capaz de justificar as incongruências apontadas pela decisão recorrida em relação aos valores declarados como auferidos pelas controladas Usiminas Electrogalvanized e Usiminas Galvanized no próprio ano de 2014. A Contribuinte primeiramente informou ter efetuado a adição ao lucro do ano-calendário 2014, relativo aos lucros disponibilizados no exterior, em balanço provisório, o valor de U$12 milhões. Entretanto, extrai-se de sua ECF que os valores relativos apenas às controladas indiretas importariam em R$56.274.253,20 em 2014, consoante as demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas dinamarquesas e que deveriam instruir o preenchimento da ficha X351. Esses R$56.274.253,20 são compatíveis com os valores considerados nas Demonstrações Financeiras da Usiminas Europa. Ocorre que a Recorrente informa ter oferecido à tributação em 2014 apenas U$12,000,000.00, os quais, convertidos ao valor da época resultariam em R$32.220.000,00, ou seja, um montante muito inferior aos R$56.274.253,20 (U$21,204,000.00) informados em sua ECF e no relatório apresentado pela própria Contribuinte: A este Relator restou claro que a Recorrente não se desincumbiu de comprovar as alegações feitas no sentido de que os lucros oferecidos à tributação em 2014 abrangeriam resultados apurados em anos anteriores, inclusive o do lançamento em apreço (2012). São muitas as inconsistências levantadas tanto pela Fiscalização quanto pela Autoridade Julgadora da DRJ; e em se tratando de alegações de postergação do pagamento de tributos e contribuições é cediço neste Tribunal que devem ser eficazmente provadas, conforme reiterada jurisprudência do CARF: COMPROVAÇÃO DA POSTERGAÇÃO. A ocorrência de postergação no pagamento do imposto de renda deve ser demonstrada e não simplesmente alegada. (Ac. 101-83.483/92) IRPJ. POSTERGAÇÃO. A alegação de postergação de pagamento do imposto demanda prova da ocorrência de Fl. 1935DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1401-006.963 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720047/2017-34 pagamento espontâneo em período-base posterior. (Ac. 103- 21.341 /2003) IRPJ - POSTERGAÇAO - ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit, inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. (Ac. 103-21.619/2004) POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento. (Ac. 103- 22.446/2006 e 103-22.746/2006) POSTERGAÇÃO — PROVA — Cabe ao contribuinte trazer aos autos a prova de qualquer efeito postergatório, devendo ser rejeitado o pedido de perícia quando os fatos podem ser demonstrados pelo contribuinte através de sua escrituração. (Ac. 101-96015/2007)" Por todo o exposto, nego provimento ao recurso em relação à arguição de postergação. Ainda, com relação às arguições de nulidade da decisão recorrida que, segundo a Recorrente, teria se fundado em diversas premissas equivocadas, não hão de ser admitidas por tudo o que até aqui foi exposto. A única correção realizada por este voto em relação à decisão recorrida refere-se à adoção das normas contábeis brasileiras para determinar o lucro a ser oferecido à tributação na controladora no país. Entretanto, tal equívoco, de forma alguma, pode ser classificado como uma premissa equivocada, haja vista que a própria legislação que rege a matéria admite interpretação contrária ao ponto de vista adotado por este Relator. Portanto, nego provimento ao recurso também neste ponto. Por último, também nego provimento ao pedido de nova diligência. As informações constantes do processo são suficientes para que este Relator possa firmar sua convicção a respeito de todas as matérias recebidas em sede de julgamento, razão pela qual tornar-se-ia infrutífera tal determinação. Por todo o exposto, voto por afastar as arguições de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso tão somente para ajustar a base de cálculo do lançamento, considerando a apuração dos lucros auferidos no exterior conforme as normas contábeis dos respectivos países em que situadas as empresas controladas pela Recorrente. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1936DF CARF MF Original

score : 1.0
6163969 #
Numero do processo: 10120.000486/00-74
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/05/1994 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da antes de 09/06/2005, é de dez anos o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação. O prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, aplica-se somente aos pedidos formulados após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº 91 e do art. 62-A do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de restituição/compensação.
Numero da decisão: 9900-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno à unidade de origem para análise do direito creditório, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO - Redatora ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/05/1994 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da antes de 09/06/2005, é de dez anos o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação. O prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, aplica-se somente aos pedidos formulados após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº 91 e do art. 62-A do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de restituição/compensação.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10120.000486/00-74

conteudo_id_s : 5539068

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9900-000.876

nome_arquivo_s : Decisao_101200004860074.pdf

nome_relator_s : ADRIANA GOMES REGO - Redatora ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 101200004860074_5539068.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno à unidade de origem para análise do direito creditório, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014

id : 6163969

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815832567808

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-10-07T14:27:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV9900_101200004860074_BEG DISTRIBUIDORA; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 73678511449; dcterms:created: 2015-10-07T14:27:25Z; Last-Modified: 2015-10-07T14:27:25Z; dcterms:modified: 2015-10-07T14:27:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV9900_101200004860074_BEG DISTRIBUIDORA; xmpMM:DocumentID: uuid:0e89cc28-6f5b-11e5-0000-c1c4b49ccbf1; Last-Save-Date: 2015-10-07T14:27:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-10-07T14:27:25Z; meta:save-date: 2015-10-07T14:27:25Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV9900_101200004860074_BEG DISTRIBUIDORA; modified: 2015-10-07T14:27:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 73678511449; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 73678511449; meta:author: 73678511449; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-10-07T14:27:25Z; created: 2015-10-07T14:27:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-10-07T14:27:25Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 73678511449; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-10-07T14:27:25Z | Conteúdo => CSRF-PL Fl. 1.201 1 1.200 CSRF-PL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10120.000486/00-74 Recurso nº Extraordinário Acórdão nº 9900-000.876 – Pleno Sessão de 08 de dezembro de 2014 Matéria Pis/Pasep- Prazo de restituição Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida BEG - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/05/1994 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621/RS, e pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da antes de 09/06/2005, é de dez anos o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação. O prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado, aplica-se somente aos pedidos formulados após a vigência do art. 3º da LC nº118/2005. Aplicação da Súmula CARF nº 91 e do art. 62-A do RICARF, para reconhecer a prescrição parcial do pedido de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno à unidade de origem para análise do direito creditório, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (para fins de formalização do acórdão. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, designada para formalizar o acórdão. Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.000486/00-74 Acórdão n.º 9900-000.876 CSRF-PL Fl. 1.202 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva (Relator), Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo, Miranda, Antonio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Considerando que o Presidente à época do Julgamento não mais compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, a presente decisão é assinada pelo Presidente do CARF nesta data, Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva não integra o quadro de Conselheiros do CARF, a Conselheira Adriana Gomes Rêgo foi designada ad hoc como a responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 06/10/2015. Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.000486/00-74 Acórdão n.º 9900-000.876 CSRF-PL Fl. 1.203 3 Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Extraordinário de fls 1186/1195 1 , contra Acórdão nº 02-03.776, de 11 de fevereiro de 2009, fls. 1096/1105, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. O recurso foi interposto com fundamento no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, alegando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência da Quarta e Terceira turmas da CSRF, ao reconhecer que o prazo de decadência/prescrição do direito à restituição e/ou compensação do PIS/Pasep tem como termo inicial Resolução do Senado que suspendeu os efeitos dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88. Indicou como paradigmas os Acórdãos: CSRF/04-00.810 e CSRF/9303-00.080, respectivamente da 4ª e 3ª Turmas da CSRF. O recurso foi admitido por meio do Despacho nº 9100-00.222, de 14/01/2011, fls. 1109/1110, havendo o interessado apresentado as Contrarrazões de fls. 1143/1055, por meio das quais, em síntese, aduz: - que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido porque não restou caracterizada a divergência, haja vista que os paradigmas apresentados pela recorrente referem-se ao prazo de restituição do ILL e do Finsocial, enquanto que o presente caso versa sobre o prazo de restituição do PIS, cuja exigência já fora afastada pela Resolução nº 49 do Senado Federal; - que, ainda que não seja este o entendimento, o recurso não pode prosperar pois contraria entendimento já sedimentado por esta CSRF, de que o prazo de cinco anos para a restituição do PIS, recolhido com base nos DL. 2445 e 2449/88, deve ser contado a partir da Resolução nº 49 do Senado Federal, uma vez que só a partir daquela data os valores recolhidos passaram a representar indébito tributário; - que, por outro lado, caso assim não se entenda deve ser aplicado o entendimento do STJ e STF no sentido de que deve ser aplicado o prazo para requerer a restituição de indébito de tributo sujeito ao lançamento por homologação, com o advento da 1 Todas as folhas citadas no presente acórdão referem-se À numeração do e-processo Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.000486/00-74 Acórdão n.º 9900-000.876 CSRF-PL Fl. 1.204 4 LC nº 118/2005, é de 10 anos (tese dos 5 + 5), a contar do pagamento indevido, para os recolhimentos efetuados antes de 09/06/2005, tal como se verifica no presente caso, nos termos do art. 62-A do regimento interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009). Ao final de suas contrarrazões, o interessado pede para que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se incólume o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.000486/00-74 Acórdão n.º 9900-000.876 CSRF-PL Fl. 1.205 5 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, para fins de formalização do Acórdão Formalizo este acórdão por designação do presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais efetuada por meio do despacho de e-folha 1.200, tendo em vista que o relator, Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, não formalizou a decisão, proferida em 08/12/2014, pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e não pertence mais aos colegiados do CARF. Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão e, portanto, não participei do julgamento. Assim, o entendimento consubstanciado neste voto tem por base os elementos do processo e os dados constantes da ata da Sessão de Julgamento, realizada pelo Pleno da CSRF, a partir das dezesseis horas do dia 08 de dezembro de 2014 e não exprimem qualquer juízo de valor por parte desta redatora ad hoc sobre as matérias decididas. O recurso foi apresentado tempestivamente e preencheu os requisitos para a sua admissibilidade, na medida em que a recorrente se desincumbiu comprovar a dissidência jurisprudencial entre as turmas da CSRF. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido trouxe o entendimento de que o prazo de 5 anos, para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação (PIS), se inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, os acórdãos paradigmas, especialmente o primeiro, acolheram o entendimento de que o prazo de 5 (cinco) anos, para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, se inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”. Assim, não foi acolhido o argumento preliminar, trazido pelo interessado em suas contrarrazões, no sentido de que a divergência não teria sido estabelecida uma vez que que os acórdãos indicados como paradigmas tratam de restituição de ILL e Finsocial, enquanto que o acórdão recorrido trata de restituição do PIS. Tal circunstância foi considerada irrelevante pelo colegiado, na medida em que o ponto divergente em discussão é o prazo decadencial a ser observado para a restituição de indébito, o que se verifica em ambos os acórdãos. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, também foram atendidos, razão pela qual conheceu-se do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.000486/00-74 Acórdão n.º 9900-000.876 CSRF-PL Fl. 1.206 6 No mérito, a controvérsia cinge-se, basicamente, em determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS/Pasep, recolhidos com base nas sistemáticas instituídas pelos Decreto-Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram suas execuções suspensas por força da Resolução do Senado Federal de nº 49/95, publicada com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades. O acórdão recorrido entendeu que o prazo para pleitear restituição deve ser de 5 anos contados a partir da data da publicação de referida Resolução do Senado Federal. A Fazenda Nacional entende que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados a partir da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165, 168, inc. I e 155, inc. I, do CTN e do art. 3º da LC nº 118/2005, e que, portanto, o pedido de restituição do PIS/Pasep do período de julho/1988 a Maio de 1994, protocolado em 31/01/2000, já estaria prescrito. De acordo com o artigo 62-A, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC. Assim, aplica-se ao presente caso o entendimento do STF consubstanciado no julgamento do RE nº 566.621, bem como o entendimento do STJ objeto do julgamento do REsp nº 1.269.570. De acordo com a citada jurisprudência, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, ocorrida em 09/06/2005, o de 10 anos, ou seja, 5 anos para homologar (artigo 150, § 4º, do CTN) mais 5 anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I, do CTN). E, sendo a contribuição para o PIS/Pasep de tributo sujeita a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado antes do dia 09/06/2005 (vigência da LC 118/05), é plenamente aplicável ao presente caso a tese dos 5 anos mais 5 anos objeto do REsp nº 1.269.570, por força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621. O acórdão do Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do RE nº 566.621, restou assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.000486/00-74 Acórdão n.º 9900-000.876 CSRF-PL Fl. 1.207 7 tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardando se, no mais, a eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido rela tivamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes n ão apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havend o lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” O acórdão do Superior Tribunal de Justiça -STJ (REsp nº 1.269.570), prolatado após a decisão do STF, tem a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.000486/00-74 Acórdão n.º 9900-000.876 CSRF-PL Fl. 1.208 8 SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 6 44.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. L uiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levandose em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpret ação de princípios constitucionais, urge inclinarse esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notada mente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543A e 543B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplicase o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contandose o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original) O entendimento dos tribunais superiores foi consolidado em súmula por este Pleno, em 09/12/2013 verbis: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No presente caso, o contribuinte protocolizou em 31/01/2000 o pedido de restituição de valores indevidamente pagos a título de contribuições ao PIS/Pasep do período de julho de 1988 a maio de 1994. Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10120.000486/00-74 Acórdão n.º 9900-000.876 CSRF-PL Fl. 1.209 9 Assim, considerado o prazo de 10 anos (cinco mais cinco), contado da ocorrência do fato gerador, para pleitear a restituição, verifica-se que, na data do protocolo do pedido (31/01/2000), estavam prescritos os pedidos de indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1989, ou seja: 01/07/1988 a 31/12/1989. Por outro lado, afigura-se hígido o pleito de restituição/compensação com relação aos fatos geradores ocorridos após 31/12/1989, ou seja, de 01/01/1990 a 31/05/1994. Em face de todo o exposto, o colegiado deu provimento parcial ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional para declarar prescrito o pedido de restituição/compensação quanto aos pagamentos efetuados relativos aos fatos geradores ocorridos de 01/07/1988 a 31/12/1989 e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a análise do direito creditório com relação aos demais períodos pleiteados. Acórdão formalizado em 06/10/2015. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, designada para formalizar o Acórdão. Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 07/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 21/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
10487077 #
Numero do processo: 10166.010711/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 VALORES INFORMADOS EM DIRPF ORIUNDOS DA FONTE RETENTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Eventual erro de terceiros não supre a responsabilidade do contribuinte em informar os valores corretos, até porque o extrato fornecido pela imobiliária poderia, e deveria, ter sido confrontado com outas fontes de informação, como os seus extratos bancários, por exemplo. EFEITO CONFISCATÓRIO DAS MULTAS MATÉRIA RESERVADA A ESFERA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Foge a competência deste conselho apreciar a proporcionalidade ou razoabilidade da multa aplicada, restringindo-se a verificar se ela foi aplicada nos termos da lei. ERRO ESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA. O fato alegado pelo contribuinte não se caracteriza como erro escusável, pois este seria aquele que NÃO PODE SER EVITADO PELA NORMAL DILIGÊNCIA.
Numero da decisão: 2102-003.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo de Sousa Sateles (Substituto), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 VALORES INFORMADOS EM DIRPF ORIUNDOS DA FONTE RETENTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Eventual erro de terceiros não supre a responsabilidade do contribuinte em informar os valores corretos, até porque o extrato fornecido pela imobiliária poderia, e deveria, ter sido confrontado com outas fontes de informação, como os seus extratos bancários, por exemplo. EFEITO CONFISCATÓRIO DAS MULTAS MATÉRIA RESERVADA A ESFERA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Foge a competência deste conselho apreciar a proporcionalidade ou razoabilidade da multa aplicada, restringindo-se a verificar se ela foi aplicada nos termos da lei. ERRO ESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA. O fato alegado pelo contribuinte não se caracteriza como erro escusável, pois este seria aquele que NÃO PODE SER EVITADO PELA NORMAL DILIGÊNCIA.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10166.010711/2009-08

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078461

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2102-003.341

nome_arquivo_s : Decisao_10166010711200908.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE MARCIO BITTES

nome_arquivo_pdf_s : 10166010711200908_7078461.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo de Sousa Sateles (Substituto), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10487077

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815835713536

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-03T14:12:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-03T14:12:00Z; Last-Modified: 2024-06-03T14:12:00Z; dcterms:modified: 2024-06-03T14:12:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-03T14:12:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-03T14:12:00Z; meta:save-date: 2024-06-03T14:12:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-03T14:12:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-03T14:12:00Z; created: 2024-06-03T14:12:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-06-03T14:12:00Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-03T14:12:00Z | Conteúdo => S2-C 1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.010711/2009-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2102-003.341 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2024 Recorrente EUDES PEREIRA DE VASCONCELOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 VALORES INFORMADOS EM DIRPF ORIUNDOS DA FONTE RETENTORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. Eventual erro de terceiros não supre a responsabilidade do contribuinte em informar os valores corretos, até porque o extrato fornecido pela imobiliária poderia, e deveria, ter sido confrontado com outas fontes de informação, como os seus extratos bancários, por exemplo. EFEITO CONFISCATÓRIO DAS MULTAS MATÉRIA RESERVADA A ESFERA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Foge a competência deste conselho apreciar a proporcionalidade ou razoabilidade da multa aplicada, restringindo-se a verificar se ela foi aplicada nos termos da lei. ERRO ESCUSÁVEL. INEXISTÊNCIA. O fato alegado pelo contribuinte não se caracteriza como erro escusável, pois este seria aquele que NÃO PODE SER EVITADO PELA NORMAL DILIGÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo de Sousa Sateles (Substituto), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Jose Marcio Bittes (Presidente Substituto). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 07 11 /2 00 9- 08 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2102-003.341 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010711/2009-08 Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 03-50.284 - 6ª Turma da DRJ/BSB de 29 de janeiro de 2013 que, por unanimidade, considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Notificação de Lançamento (fls 14/19) Em 24/08/2009 procedeu-se lançamento de oficio oriundo de procedimento de revisão de DIRPF exercício 2006, ano-calendário 2005 do ora RECORRENTE, pelas infrações de: omissão de rendimentos de pessoa jurídica, compensação indevida de IRRF e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física (DIMOB). Foi aplicada multa de ofício conforme o Art. 44, inciso I e § 3°, da Lei n° 9.430/96 e calculados multa e juros de mora, dado ciência em 01/09/2009. Impugnação (fls. 2/9) Inconformado o Sujeito Passivo apresentou impugnação em 08/09/2009, na qual em síntese alega que houve retenção de IR pela fonte pagadora, DISTRIBUIDORA DE CIGARROS REIS LTDA (juntados documentos), que o valor efetivamente recebido a título de aluguéis foi o que consta na DIRPF (inferior ao constante na DIMOB) e que houve ERRO DE FATO cometido pelo Impugnante ao apresentar a sua Declaração de Ajuste Anual - Ano Calendário 2005, quando da identificação da fonte pagadora dos aluguéis. Pede ainda o afastamento da multa de ofício de 75%, por se tratar de erro escusável. Despacho DRJ (fls.134/135) Em sessão realizada em 05/06/2012, foi proferido o Despacho 55 - 6ª Turma da DRJ/BSB, determinando que a unidade de origem da RFB intimasse a Imobiliária Amaro Imóveis Ltda para que confirmasse as informações prestadas na Dimob em relação aos locatários relacionados a seguir, devendo subsidiar a sua resposta com documentos comprobatórios (contrato de aluguel, etc.). Nome Locatário Rendimento Comissão Líquido Gerarda de Maria Vale Sales 3.200,00 320,00 2.880,00 Edenneth Soares de Sousa e Silva 4.871,52 487,18 4.384,34 Manoel Valdeeci Machado Elias 24.000,00 2.400,00 21.600,00 Posteriormente deve-se intimar o contribuinte para se manifestar. Retorno de diligência (fls. 169/170) A DIFIS/DRF/BSB encaminhou relatório de diligência informando que a imobiliária apresentou os contratos de locação firmados entre o RECORRENTE e as pessoas relacionadas, documentação que está anexada aos autos. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2102-003.341 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010711/2009-08 O RECORRENTE teve ciência do relatório em 06/08/2012 por AR (fl. 171) e não apresentou manifestação. Acórdão (fls. 177/184) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. Tributam-se os rendimentos de aluguéis omitidos pelo contribuinte comprovados mediante DIMOB. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Comprovada a sua retenção, restabelece-se o imposto de renda na fonte informado na declaração. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. O Princípio da Vedação ao Confisco previsto na Constituição Federal é dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da multa de ofício, nos moldes da legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário (fls.189/194) Tendo tomado ciência em 05/06/2013 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2013 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que não houve omissão de aluguéis, uma vez que a DIRPF se baseou nas informações fornecidas pela imobiliária, conforme Comprovantes Anuais de Rendimentos de Aluguéis e Extrato Unificado do Locador fornecido pela própria imobiliária e anexo aos autos; 2. Que não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte; 3. Que as multas apresentam caráter confiscatório, sendo, portanto, inadmissíveis; Conclui pedindo pela reforma do Acórdão recorrido e o cancelamento do lançamento do IRPF suplementar e respectivas multas. Não houve contrarrazões da PGFN. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2102-003.341 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010711/2009-08 Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, o RECORRENTE se insurge quanto a responsabilidade pelos valores declarados a menor na DIRPF. Isto porque teria acatado as informações prestadas pela imobiliária. Porém, tal argumento revela-se totalmente inviável juridicamente, uma vez que o eventual erro da imobiliária não supre a responsabilidade do contribuinte em informar os valores corretos, até porque o extrato da imobiliária poderia, e deveria, ter sido confrontado com outas fontes de informação, como os seus extratos bancários, por exemplo. Como bem destacado pelo voto vencedor da 1ª instância (fl. 182): Com relação aos locatários pessoas físicas acima mencionados, a Imobiliária Amaro Imóveis Ltda apresentou os documentos de fls. 142-143 e os contratos de locação firmados entre o interessado e os locatários sobreditos, que comprovam o recebimento de rendimentos de aluguéis. Nos documentos de fls. 142-143, relacionados a Dimob, constam o nome do contribuinte como locador, o nome dos locatários acima mencionados, o número do contrato de locação, data do contrato e o respectivo valor do aluguel. Essa documentação foi apresentada em decorrência da diligência de fl. 134, tendo em vista a divergência de valores entre a Declaração de Ajuste Anual e a Dimob apresentada pela imobiliária. O contribuinte foi devidamente cientificado do resultado da diligência (fls.169-171) e não consta dos autos nenhuma manifestação acerca dos documentos acostados pela imobiliária. (..) Por fim, registra-se que o contribuinte somente apresentou 13(treze) extratos para declaração de imposto de renda do total de 16(dezesseis) locatários discriminados na Dimob apresentada pela Imobiliária Amaro Imóveis Ltda. Acrescenta-se que em nenhum momento foi aventada alguma possibilidade de erro ou fraude na DIMOB apresentada. Logo, não merece prosperar este argumento. Em relação ao eventual efeito confiscatório das multa aplicadas, vale lembrar o enunciado da Súmula 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2102-003.341 - 2ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010711/2009-08 Portanto, foge a competência deste conselho apreciar a proporcionalidade ou razoabilidade da multa aplicada, restringindo-se a verificar se ela foi aplicada nos termos da lei. Quanto ao afastamento da multa de ofício por eventual ERRO ESCUSÁVEL, também não merece acolhimento, posto que, o fato alegado pelo contribuinte não se caracteriza como tal, pois este seria aquele que NÃO PODE SER EVITADO PELA NORMAL DILIGÊNCIA. Como já mencionado, o erro alegado poderia ter sido evitado por meio de uma simples conferência entre os valores informados pela imobiliária e os efetivamente creditados na conta do contribuinte, o que caracteriza um procedimento corriqueiro e esperado por parte do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 204DF CARF MF Original

score : 1.0
10485200 #
Numero do processo: 10530.901574/2014-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-015.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10530.901574/2014-76

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7077744

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.233

nome_arquivo_s : Decisao_10530901574201476.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10530901574201476_7077744.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

id : 10485200

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:52 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815836762112

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-28T21:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-28T21:29:17Z; Last-Modified: 2024-05-28T21:29:17Z; dcterms:modified: 2024-05-28T21:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-28T21:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-28T21:29:17Z; meta:save-date: 2024-05-28T21:29:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-28T21:29:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-28T21:29:17Z; created: 2024-05-28T21:29:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-28T21:29:17Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-28T21:29:17Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.901574/2014-76 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-015.233 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA AGRÍCOLA JUAZEIRO DA BAHIA DE RESPONSABILIDADE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 15 74 /2 01 4- 76 Fl. 2136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.233 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901574/2014-76 Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3302- 011.166, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Nos termos da previsão contida no § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72, serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de matéria arguida em sede recursal, quando a decisão recorrida acolheu as pretensões da parte interessada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 03/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO-CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS COM OS ENCARGOS DE DEMANDA CONTRATADA. DIREITO AO CRÉDITO. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos podem ser descontados créditos sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida de terceiros. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITORAMENTO DE PRODUTOS E RETIRADA DE AMOSTRAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Gastos com monitoramento e retirada de amostras não se subsomem ao conceito de insumos no âmbito das contribuições não-cumulativas nem tampouco podem ser considerados gastos com armazenagem e frete nas operações de vendas, sendo indevido o creditamento de referidos gastos. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 2137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.233 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901574/2014-76 A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais apuradas pelo regime da não-cumulatividade, sobre os encargos com demanda contratada de energia elétrica adquirida a terceiros. Em sua visão, o crédito devido teria que ser calculado pela energia elétrica consumida e não a contratada. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3301-009.473. O Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada. e a divergência encontra-se bem demonstrada, conforme o despacho de admissibilidade. Sendo assim, conheço do recurso e passo ao mérito. Mérito O cerne da questão é definir se o sujeito passivo pode obter créditos da não- cumulatividade das contribuições sociais sobre o valor gasto com a contratação de reserva de energia elétrica, mesmo não sendo efetivamente consumida. Ressalto, inicialmente, que este processo seguiu a sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno do CARF e reproduziu a decisão do Acórdão nº 3302-011.162, de 22 de junho de 2021, prolatado nos autos do processo nº 10.530.901570/2014- 98. A 3ª Turma da CSRF julgou o paradigma na sessão de julho de 2023, na qual estive presente e acompanhei o voto vencedor, Com base na segurança jurídica e por refletir meu entendimento sobre o tema, reproduzo o brilhante voto vencedor redigido pela Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, para fundamentar minha decisão, verbis: Na origem, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa parcial dos valores pleiteados em compensação, excluindo aqueles contidos na fatura de energia elétrica que não se referiram à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Transcreve-se, inicialmente, a legislação pertinente à sistemática de apuração de créditos de PIS e COFINS calculados sobre dispêndios com energia elétrica, no regime não cumulativo: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 10.833, de 2003 Fl. 2138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.233 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901574/2014-76 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A diferenciação entre os conceitos de demanda contratada de energia elétrica e energia elétrica consumida tem reflexos na aplicação do art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, portanto cabe diferenciar uma da outra. O art. 2º, inciso XXI, da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) conceituava demanda contratada como sendo a demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que devia ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW): XXI - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). No mesmo sentido, o art. 2º, inciso XII, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que revogou a Resolução nº 414/2010: XII - demanda contratada: demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora no ponto de conexão, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, em kW (quilowatts); A partir desse conceito, verifica-se que a demanda contratada representa energia elétrica que pode não circular efetivamente para o estabelecimento consumidor, que consta em contrato no qual a concessionária se obriga a disponibilizá-la continuamente. Assim, o pagamento garante a disponibilização de uma quantidade de demanda de energia pré- determinada, ou seja, a operação da empresa fica garantida em termos de energia. Os valores pagos a título de demanda contratada e os valores pagos a título de utilização do sistema de distribuição não são energia consumida, mas sim o montante pago pelo usuário à concessionária para deixar disponível a rede (meio) para o consumo de energia elétrica. Por sua vez, a energia elétrica consumida é a quantidade de kWh (quilowatt-hora) ou MWh (megawatt-hora) efetivamente utilizada em uma unidade consumidora em um determinado período de tempo. A energia elétrica consumida é aferida após a medição, que é processo realizado por equipamento que possibilita a quantificação e o registro de grandezas elétricas associadas ao consumo. Em resumo, a principal diferença entre energia elétrica consumida e demandada está na natureza da medição: o consumo refere-se à quantidade total de energia efetivamente utilizada em kWh ou MWh, enquanto a demanda diz respeito à potência máxima requerida em kW ou MW durante um determinado período de tempo. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS têm regramento próprio, como determina o artigo 195, §12 da Constituição Federal, utilizando a técnica que determina o desconto da contribuição de determinados dispêndios estabelecidos pelo legislador ordinário. Assim, os arts. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003 enumeram taxativamente (“numerus clausus”) os dispêndios sobre os quais é possível a constituição de créditos a serem descontados, não sendo possível a interpretação extensiva, que implique em alargamento de hipóteses não admitidas pelo legislador. Como visto, o exame dos dispositivos legais revela que a legislação somente prevê a hipótese de apropriação de créditos vinculados a dispêndios com a energia elétrica consumida, e não a dispêndios com a demanda de energia elétrica contratada. Entender de forma diversa implica em ampliação da hipótese legal de creditamento. Nesse sentido, cita-se as seguintes decisões do CARF: Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.233 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901574/2014-76 Acórdão n° 3301-012.233, j. 24/11/2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. ART. 3°, III, DA LEI N° 10.833/2003. Admite-se a apuração de créditos da COFINS com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Acórdão n° 3001-000.783, j. 17/04/2019 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. O desconto de créditos na apuração das contribuições para o PIS e da COFINS são calculados em relação à energia elétrica consumida no mês conforme determinado pelo art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão n° 3401-010.016, j. 23/11/2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Despesa com Energia Elétrica passível de ressarcimento nos termos do artigo 3° inciso III das Leis 10.647/02 e 10.833/03 é aquela dispendida com a energia “consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica” na qual não se enquadra o pagamento a título de custeio de iluminação pública - nem a título de insumos pois se trata de despesas, por evidência, fora da empresa e, consequentemente, fora do processo produtivo desta. No mesmo sentido, a Solução de Consulta COSIT nº 204, de 15 de dezembro de 2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA TÊXTIL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Por conseguinte, por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos vinculados à demanda de energia elétrica contratada pela pessoa jurídica. Logo, as glosas de energia elétrica demanda contratada devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. DISPOSITIVO Isto posto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dar provimento para reformar o acórdão recorrido e manter a glosa dos valores contidos na fatura de energia elétrica que não se referiram à energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.233 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.901574/2014-76 Fl. 2141DF CARF MF Original

score : 1.0
4729032 #
Numero do processo: 16327.000750/2002-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO ADUZIDO NA IMPUGNAÇÃO. Configura cerceamento do direito de defesa do contribuinte e implica nulidade da decisão proferida a ausência de exame da matéria central aduzida pela impugnante. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-00.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200508

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO ADUZIDO NA IMPUGNAÇÃO. Configura cerceamento do direito de defesa do contribuinte e implica nulidade da decisão proferida a ausência de exame da matéria central aduzida pela impugnante. Processo anulado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 16327.000750/2002-17

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 7076156

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.478

nome_arquivo_s : 20400478_127458_16327000750200217_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 16327000750200217_7076156.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4729032

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:44:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815838859264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:28:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:28:45Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:28:45Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:28:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:28:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:28:45Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:28:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:28:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:28:45Z; created: 2009-08-06T19:28:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:28:45Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:28:45Z | Conteúdo => 2 • - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Publicado no Diário Oficial da União Processo nQ : 16327.000750/2002-17 De I / E? Recurso n2 : 127.458 40. Acórdão n 204-00.478 ISTO Recorrente : PACTUAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SISTEMA S/A) • Recorrida : DRJ em São Paulo -SP • NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO NoN. FAzErnN CC DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO CO"' O ORlGIIIAL ADUZIDO NA IMPUGNAÇÃO. Configura cerceamento do RR' e2 3 ..... direito de defesa do contribuinte e implica nulidade da decisão proferida a ausência de exame da matéria central aduzida pela impugnante. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PACTUAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS (ATUAL DENOMINAÇÃO . DE BANCO SISTEMA S/A). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Sandra Barbon Lewis. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Luiz Eduardo de C. Girotto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. enritret"deiro'eVrreg;:'-e" Presidente r J o César4Álves os ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 212 CC-MF Ministério da Fazenda COM O g,4 Fl.tP:A.-;:n - Segundo Conselho de Contribuintes BR 13.1 ...... ..... "" Processo n9 : 16327.000750/2002-17 VISTO Recurso n2 : 127.458 Acórdão n : 204-00.478 Recorrente : PACTUAL CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO SISTEMA S/A) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o Relatório a decisão recorrida que passo a tÉanscrever. Em 28/11/2001 o contribuinte tomou ciência cio Termo de Intimação Fiscal (ll. 10), solicitando-lhe a comprovar a entrega, justificar a não entrega ou a apresentar as Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de créditos e direitos de Natureza Financeira — Declaração da CPMF, conforme segue: Declaração Trimestral - ano-calendário de 1999: 1° trimestre - ano-calendário de 2000: 4° trimestre Declaração Mensal - ano-calendário 2000 janeiro a dezembro Declaração Anual de Não Incidência -,ano-calendário de 1999 Declaraçã o Mensal — Medidas Judiciais: - ano-calendário de 2000: agosto, novembro e dezembro 2. Apresentou as cópias dos recibos das declarações solicitadas (fls. 12 a 25), com datas de recepção entre 18 e 20 de dezembro de 2001. 3. Como conseqüência da revisão interna, em 04/03/2002, foi emitido o Auto de Infração (fls. 02 a 05), conforme: Multa regulamentar por atraso na entrega de declaração CPMF Crédito tributário apurado: Enquadramento legal: art. 11, § 3°, do Decreto-lei n°1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei 2.065/83, por força do previsto no Decreto-lei 2.124/84 MP 2.037-21, de 25/08/2000 e reedições, convalidadas pelas MP 2.113-26 e MP 2.158- 33 e alterações posteriores 4. Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 13/03/2002 (fl. 27), o contribuinte apresentou impugnação em 12/04/2002 (fls. 28 a 55) e documentos anexos (fls. 56 a 105). 5. O impugnante inicia sua argumentação afirmando que, no seu entender, é totalmente ilegal a exigência feita. 6. A seguir, argúi a nulidade do Auto de Infração, alegando ter sido infringido o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, pois a multa teria sido lançada com valor acima do correto. Para justificar, argumenta que o 2 • MIN. 0A MENU - 20 CC COEirf: COM O (VAGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda a2 col Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , • -, VISTO Processo n2 : 16327.000750/2002-17 Recurso n2 : 127.458 Acórdão n2 : 204-00.478 Auditor Fiscal imputou à declaração do 1 0 trimestre de 1999 a data de entrega em fevereiro, quando, segundo o impugnante, a data correta deveria ser abril de 1999. 6.1. Aduz que, na doutrina e na jurisprudência, o lançamento só é considerado válido se • observar todos os requisitos legais previstos no artigo 142 do CTN. 7.Passa a argumentar que é ilegal a exigência das declarações mensais. 7.1. Sustenta que não há respaldo legal para a aplicação de multa concernente às declarações mensais. Inicia transcrevendo os artigos 11 e 19 da lei 9.311/96 e o artigo 1° da Portaria MF 106/97, para concluir que as declarações mensais exigidas extrapolam os limites traçados pela lei citada, violando o artigo 97 do CTN. Sua alegação é que a lei restringe a solicitação de informações às "necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações ". E as Instruções Normativas da SRF que regulam e definem as declarações mensais a serem apresentadas solicitam informações sobre dados contábeis e técnicos, muito além daquelas legalmente previstas. 7.2. Citando mais uma vez o artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTIV), conclui que o impugnante não pode ser compelido ao pagamento de uma multa, cuja obrigação não se encontra prevista em lei. 8. Cita que o Auto de Infração não dispõe de verdadeiro motivo, qual seja, a ocorrência de um lançamento de oficio de multa, cuja situação factual não está consentânea ao texto legal. Apresenta diversas citações e acórdãos, pretendendo corroboração a seus argumentos de que este auto &flagrantemente inválido e ilegal. 9. Transcrevo. "Em vista do exposto, é evidente que falta ao Auto de Infração ora impugnado um dos seus pressupostos viscerais de validade, qual seja, seu verdadeiro motivo, isto é, a ocorrência de um lançamento de oficio de uma multa, cuja situação factual não está legalmente prevista." 10. Diz que houve duplicidade na cobrança da multa relativamente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2.000, na medida em que o impugnante está sendo cobrado pela entrega tardia da declaração do 4° trimestre de 2.000. 11. Num tópico por ele nomeado de "Do Mérito", o reclamante discorre sobre o excesso da multa, dizendo que a imposição irrazoável e desproporcional acabou por contrariar o princípio da moralidade administrativa. Nessa linha, afirma que o abuso no valor da multa, desproporcional e in-azoável, ofende, sobremaneira, o princípio do devido processo legal, no seu aspecto material. Alega, ainda, ter o Auto de Infração contrariado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso porque, segundo ele, o valor cobrado da multa é muito superior ao da própria CPMF. 12. Encerrando seus argumentos, menciona ter havido violação ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6° da Constituição Federal, dizendo que a aplicação da multa prevista na MP 2.037-21/2000 jamais poderia incidir a partir do mês de agosto de 2000 e, sim, só a partir de dezembro de 2000, respeitados os 90 (noventa) dias de sua publicação. 13. Finaliza seu arrazoado solicitando seja reconhecida a nulidade do lançamento. Julgado pela DRJ em São Paulo — SP, em 25 de maio, foi o lançamento considerado procedente nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Obrigações Acessórias ("2/\, 3 MIN. !DA FAZENOA - 2 0 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda C! COM O CRICINA' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ER' _ Processo n2 : 16327.000750/2002-17 ... VISTO Recurso n2 : 127.458 Acórdão n2 : 204-00.478 Exercício: 1999, 2000 Ementa: CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na legislação de regência. Não compete à instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de norma tributária. Lançamento Procedente Inconformada com esta decisão, apresenta a empresa o seu recurso em que aduz: Preliminarmente: 1.nulidade da decisão por não ter apreciado o argumento da desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa, que configuraria sua inconstitucionalidade; 2. nulidade do auto de infração porque computou erradamente o vencimento da multa relativa ao primeiro trimestre de 99; e 3. nulidade do auto de infração em virtude de as exigências de declarações mensais, baseadas apenas em IINN, serem ilegais. No mérito: 1 inconstitucionalidade da exigência face ao seu caráter desproporcional e irrazoável; e 2. inconstitucionalidade da exigência da declaração referente ao mês de agosto de 2000 por desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. É o relatório. 1:2/A 4 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda wuN. ntk FAZEr A - 29. CC. Itt "":1,:;:i.,:"n:;.`f Segundo Conselho de Contribuintes C. CO:,1 O GRIGt;,,CAL Fl. .......... Processo n2 : 16327.000750/2002-17 ..... ------------ --- Recurso n2 : 127.458 VLSI° Acórdão n2 : 204-00.478 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso, sendo tempestivo e estando revestido das exigências legais, deve ser tomado em conhecimento. - Como se observa, exceto um, todos os argumentos expendidos pelo contribuinte dizem respeito a ilegalidades dos atos normativos expedidos ou inconstitucionalidade das leis em que se baseiam aqueles atos normativos. Ocorre que o argumento, em preliminar, da não apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância da matéria central da defesa da recorrente, então impugnante, qual seja quanto à desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa, merece acolhimento. De fato, ainda que fosse de forma bastante sucinta, deveria merecer alguma apreciação da autoridade julgadora para que não se configure supressão de instância. Infelizmente, o exame da decisão deixa claro que nenhuma apreciação mereceu o argumento do contribuinte. Cerceado, neste modo, o seu direito de defesa é de se anular a decisão de primeira instância, determinando que se produza uma nova com expresso exame da matéria. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ' , JÚLIO CÉSAR ALVES S 5

score : 1.0
10487376 #
Numero do processo: 10469.725297/2019-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. JETONS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Em regra, a verba paga a título de Jeton visa remunerar a participação dos membros em órgãos deliberativos coletivos ou comissões especiais de trabalho, inexistindo caráter indenizatório e, sim, remuneratório e contraprestacional. Extrai-se, então, que essa verba não tem como finalidade o ressarcimento de quaisquer valores dispendidos em razão do trabalho, mas sim remunerar pelo exercício da função, ainda que em cargo honorífico. As verbas pagas a título de remuneração pelo trabalho devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, alegando o contribuinte que a verba possui natureza indenizatória, e não está incluída no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cabe a ele o ônus da prova quanto ao direito defendido. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ALÍQUOTA RAT. MUNICÍPIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA. Para a empresa que possui apenas um CNPJ, a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é aquela que reflete o grau de risco da atividade preponderante da empresa, e não a atividade econômica da empresa identificada no CNPJ. Havendo CNPJ distinto para cada estabelecimento, a alíquota deve ser definida por estabelecimento. Considera-se atividade preponderante aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Quanto ao ônus da prova, compete ao contribuinte comprovar a atividade preponderante através de documentos comprobatórios aptos a tal fim. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O lançamento de ofício, incluindo juros e multa, quando destinado a prevenir a decadência do crédito tributário, não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo, servindo para evitar o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência.
Numero da decisão: 2202-010.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. JETONS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Em regra, a verba paga a título de Jeton visa remunerar a participação dos membros em órgãos deliberativos coletivos ou comissões especiais de trabalho, inexistindo caráter indenizatório e, sim, remuneratório e contraprestacional. Extrai-se, então, que essa verba não tem como finalidade o ressarcimento de quaisquer valores dispendidos em razão do trabalho, mas sim remunerar pelo exercício da função, ainda que em cargo honorífico. As verbas pagas a título de remuneração pelo trabalho devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, alegando o contribuinte que a verba possui natureza indenizatória, e não está incluída no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cabe a ele o ônus da prova quanto ao direito defendido. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ALÍQUOTA RAT. MUNICÍPIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA. Para a empresa que possui apenas um CNPJ, a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é aquela que reflete o grau de risco da atividade preponderante da empresa, e não a atividade econômica da empresa identificada no CNPJ. Havendo CNPJ distinto para cada estabelecimento, a alíquota deve ser definida por estabelecimento. Considera-se atividade preponderante aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Quanto ao ônus da prova, compete ao contribuinte comprovar a atividade preponderante através de documentos comprobatórios aptos a tal fim. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O lançamento de ofício, incluindo juros e multa, quando destinado a prevenir a decadência do crédito tributário, não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo, servindo para evitar o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10469.725297/2019-94

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078481

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.700

nome_arquivo_s : Decisao_10469725297201994.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10469725297201994_7078481.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10487376

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815839907840

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-08T19:19:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-08T19:18:55Z; Last-Modified: 2024-06-08T19:19:26Z; dcterms:modified: 2024-06-08T19:19:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:38826a23-4f77-4e89-92b6-0ea043cf1434; Last-Save-Date: 2024-06-08T19:19:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-08T19:19:26Z; meta:save-date: 2024-06-08T19:19:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-08T19:19:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-08T19:18:55Z; created: 2024-06-08T19:18:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-06-08T19:18:55Z; pdf:charsPerPage: 2513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-08T19:18:55Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10469.725297/2019-94 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-010.700 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 7 de maio de 2024 RReeccoorrrreennttee MUNICIPIO DE PARNAMIRIM IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. JETONS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Em regra, a verba paga a título de Jeton visa remunerar a participação dos membros em órgãos deliberativos coletivos ou comissões especiais de trabalho, inexistindo caráter indenizatório e, sim, remuneratório e contraprestacional. Extrai-se, então, que essa verba não tem como finalidade o ressarcimento de quaisquer valores dispendidos em razão do trabalho, mas sim remunerar pelo exercício da função, ainda que em cargo honorífico. As verbas pagas a título de remuneração pelo trabalho devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, alegando o contribuinte que a verba possui natureza indenizatória, e não está incluída no rol do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, cabe a ele o ônus da prova quanto ao direito defendido. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ALÍQUOTA RAT. MUNICÍPIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÔNUS DA PROVA. Para a empresa que possui apenas um CNPJ, a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) é aquela que reflete o grau de risco da atividade preponderante da empresa, e não a atividade econômica da empresa identificada no CNPJ. Havendo CNPJ distinto para cada estabelecimento, a alíquota deve ser definida por estabelecimento. Considera-se atividade preponderante aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Quanto ao ônus da prova, compete ao contribuinte comprovar a atividade preponderante através de documentos comprobatórios aptos a tal fim. MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O lançamento de ofício, incluindo juros e multa, quando destinado a prevenir a decadência do crédito tributário, não acarreta prejuízo concreto ao sujeito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 52 97 /2 01 9- 94 Fl. 1938DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725297/2019-94 passivo, servindo para evitar o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 101-008.180 (fls. 1.898 a 1.907) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio de Autos de Infração relativo à contribuição devida à seguridade social, parte patronal, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e à devida pelos segurados. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 TRIBUTAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. As verbas não incluídas dentre as elencadas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, que não integram o salário-de-contribuição, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 26/05/2021 (fl. 1.936) e apresentou recurso voluntário em 24/06/2021 (fls. 1.919 a 1.929) sustentando, em síntese: a) os JETONS e as verbas indenizatórias não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições; b) a rescisão de Leonardo Sgarbi ocorreu em 31/05/2016 e, assim, não há que se falar em contribuições devidas até a competência 08/2016; c) para o Município que possui um único CNPJ e exerce diversas atividades econômicas, aplica-se o grau de risco da atividade preponderante desse CNPJ, para fins de aferição da alíquota RAT, que seria de 1%, vinculada à Secretaria de Saúde, que tem o Fl. 1939DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725297/2019-94 maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; d) aplicação indevida da multa de ofício sobre tanto o débito lançado, já que parte dele está sendo discutida em ação judicial. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – JETONS E VERBAS MENCIONADAS COMO INDENIZATÓRIAS Sustenta o recorrente a impossibilidade de inclusão dos JETONS na base de cálculo da contribuição previdenciária, assim como de todas as verbas indenizatórias. Conforme constou no Relatório Fiscal, foram incluídas na base de cálculo das contribuições lançadas as verbas relativas a terço constitucional de férias, gratificações e JETON. Confira-se às fls. 21: Nos arquivos digitais de folha de pagamento entregues à fiscalização foram verificadas a existência de inúmeras rubricas de pagamento a segurados empregados não consideradas pelo próprio contribuinte como base de cálculo da Previdência Social em folha de pagamento em meio digital (Registros tipo K300-Itens de folha de pagamento) conforme apurado no anexo “Rubricas em folha de pagamento meio digital e não consideradas base cálculo da Previdência Social pelo contribuinte”. Tais rubricas referem-se a pagamento de 1/3 Férias, gratificação, gratificação plantonista e Jeton e, portanto, não tem natureza indenizatória, integrando o salário de contribuição, e devem ser consideradas base de cálculo à Previdência Social. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social incidentes sobre o salário de contribuição, a cargo do empregado e do trabalhador avulso (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo (art. 21). Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa (patronal) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, Fl. 1940DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725297/2019-94 destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos (art. 22). Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba, se remuneratória ou indenizatória, para concluir pela composição da base de cálculo. Nesse sentido, o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 estabelece quais verbas não integram o salário de contribuição para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Caso a verba nao esteja disposta no rol, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a natureza indenizatória da verba, conforme já sinalizado pelo CARF: .(...) PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A natureza indenizatória apta a afastar determinadas rubricas da incidência das contribuições sociais a cargo da empresa deve ser explicitada e comprovada pelo contribuinte. (Acórdão nº 2401-011.238, sessão de 12/07/2023) No caso, observo tanto das razões elencadas em impugnação, quanto as do recurso voluntário, que o recorrente tão-somente alega que o JETON tem natureza indenizatória, sem maiores detalhamentos sobre a verba. Da análise da Lei Complementar municipal nº 022/2007, observa-se a disposição do art. 85 que assim estabelece: Art. 85. Fica instituído o pagamento de "jeton" ou gratificação de presença aos membros dos órgãos de deliberação coletiva vinculados diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal conforme critérios e bases de valor fixados por decreto do Poder Executivo. Em regra, a verba paga a título de Jeton visa remunerar a participação dos membros em órgãos deliberativos coletivos ou comissões especiais de trabalho, inexistindo caráter indenizatório e, sim, remuneratório e contraprestacional. Extrai-se, então, que essa verba não tem como finalidade o ressarcimento de quaisquer valores dispendidos em razão do trabalho, mas sim remunerar pelo exercício da função, ainda que em cargo honorífico. O CARF possui entendimento de que “a despeito da nomenclatura adotada pelo Conselho, os valores pagos a Conselheiro pela simples presença em sessões deliberativas (jeton), não têm natureza jurídica indenizatória, possuindo caráter nitidamente remuneratório e sujeito à incidência da contribuição previdenciária” (Acórdão nº 2202-009.613, publicado 09/05/2023). Nesse mesmo sentido: (...) PAGAMENTO DE VERBA A CONSELHEIRO PELA PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES. JETON. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. A mera estipulação em resolução de que determinado pagamento teria natureza indenizatória não tem o condão de excluir tal verba da base de cálculo da contribuição previdenciária, devendo ser observados os preceitos e requisitos legais que regem o tributo, assim como, a efetiva natureza da verba. A despeito da nomenclatura adotada pelo Conselho, os valores pagos a Conselheiro pela simples presença em sessões deliberativas (jeton), não têm natureza jurídica indenizatória, possuindo caráter nitidamente remuneratório e sujeito à incidência da contribuição previdenciária. (Acórdão nº 2202-009.613, sessão de 02/02/2023) (...) PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO. INTEGRANTE DE CONSELHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO. JETON. SALÁRIO-DE- Fl. 1941DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725297/2019-94 CONTRIBUIÇÃO. A remuneração paga pela prestação de serviços, ao integrante de conselho de empresa e/ou fundação, integra o salário-de-contribuição.(Acórdão 2202- 009.792, sessão de 05/04/2022) Na mesma linha também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AOS INTEGRANTES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES. "JETONS". NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. A remuneração devida aos integrantes de órgãos administrativos para comparecerem às sessões de julgamento não tem natureza indenizatória e, por isso, deve incidir a contribuição previdenciária. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.883.088/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.) Com relação às demais verbas incluídas na base de cálculo, o recorrente apenas menciona, de forma genérica, que são indenizatórias e não poderiam fazer parte base do cálculo, não se desincumbindo do ônus de provar as suas alegações. Nesse ponto, sem razão o recorrente. 2. DA RESCISÃO DE LEONARDO SGARBI Nesse ponto, sustenta o recorrente a existência de erro na manutenção do lançamento, já que Leonardo Sgarbi teve o contrato rescindindo em 31/05/2016, enquanto a decisão recorrida teria dito que o ex-servidor teve seus dados declarados em GFIP no período de 01 a 08/2016. O Código Tributário Nacional (CTN) expressa, no bojo do art. 146, a garantia à mudança do critério jurídico do lançamento pela Administração Tributária, no que diz respeito à possibilidade da autoridade administrativa, após a lavratura do auto de infração, modificar os fundamentos invocados na acusação ou introduzir novos elementos para consubstanciar a fundamentação. De acordo com o dispositivo legal, a modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, seja de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, somente pode ser efetivada, com relação ao mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador que venha a ocorrer após a introdução da modificação. Trata-se do resguardo à segurança jurídica, que desdobra-se na proteção à confiança nos atos estatais, boa-fé objetiva, proibição de comportamento contraditório pela administração pública e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, protegidos pela Constituição Federal. A constituição do crédito tributário é formalizada por meio do ato administrativo de lançamento tributário, momento em que a autoridade administrativa realiza a interpretação das normas e aplica aquelas que entende cabíveis ao caso. Ou seja, realiza a subsunção do fato à norma. Em face do lançamento do crédito tributário, surge ao contribuinte o direito de impugná- lo, conferindo a ele a garantia de ampla defesa e contraditório, momento em apresenta seus argumentos de defesa para confrontar os fundamentos expostos na motivação do lançamento. Instaurado o contencioso administrativo, cabe a este o controle da legalidade do ato administrativo de lançamento. Na busca da definição do que venha a ser critério jurídico, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do Recurso Especial n˚ 1.130.545, sob o rito dos recursos Fl. 1942DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725297/2019-94 repetitivos, que o erro de direito equivale a equívoco na valoração jurídica dos fatos e não pode ser revisto em razão da proibição insculpida no art. 146 do CTN. O erro de fato, por sua vez, permitiria a revisão do lançamento. Conforme doutrina de Luis Eduardo Schoueri: Eventual anulação do crédito (ou outras circunstâncias que o modifiquem) não traz consequências para a obrigação tributária que lhe deu origem. Isso significa que é possível que o Fisco, tomando conhecimento de um fato jurídico tributário (e, portanto, nascida uma obrigação tributária), pode dar por constituído um crédito (conferindo liquidez e certeza à obrigação); se este, entretanto, tiver alguma falha (por exemplo erro de cálculo), nada impede que o Fisco o anule e efetue nova quantificação (novo crédito) em cima da mesma obrigação 1 . Se o lançamento requer a alteração do critério jurídico inicialmente adotado quanto à valoração jurídica dada a um fato, revela que há nele erro de direito posto estar em desacordo com alguma norma jurídica. Nesse caso, a modificação do critério jurídico, se permitida, traria a modificação da norma individual e concreta do lançamento, qualificando um vício material que enseja a nulidade do ato de lançamento. Para compreender os limites postos pelo CTN à revisão do lançamento, necessário realizar a leitura conjunta do art. 146 com os arts. 145 e 149 do mesmo código, trazendo à causa o fundamento legal para a possibilidade de revisão do lançamento nos casos de erro de fato. Informa o art. 145 do CTN que o lançamento só pode ser alterado, após a notificação, em razão de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública, nos casos previstos no art. 149, assim enumerados: i) quando a lei assim o determine; ii) quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; iii) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; iv) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; v) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; vi) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; vii) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; viii) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; ix) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Interessante notar que a oitava hipótese diz respeito justamente a apreciação de fato que não era conhecido ou não estava provado na ocasião do lançamento anterior, em sintonia com o disposto no § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que permite a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar quando, no curso do processo a realização de exames posteriores, diligências ou perícias, demonstrar a existência de incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 689. Fl. 1943DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725297/2019-94 O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material ou real, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Assim, importante ressaltar que o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade pois, nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. A decisão recorrida colacionou a informação constante no Relatório Fiscal de que Leonardo Sgarbi foi declarado em GFIP, pelo recorrente, como segurado empregado, na competência de 08/2016. A despeito da rescisão ocorrida em 05/2016, o fato é que consta nos autos que foi o próprio contribuinte quem declarou em GFIP até a competência 08/2016. Confira-se às fls. 21: 2.8 Foi emitido Termo de Intimação Fiscal nº 5-TIF, via postal, com data de recebimento em 16/10/2019, solicitando a apresentação de documentação referente às despesas liquidadas relacionadas à conta 33.90.36.00 da contabilidade e de comprovantes de pagamentos ao Sr. Leonardo Sgarbi de Carvalho. Em resposta, o contribuinte apresentou o documento datado em 11 de novembro de 2019, onde pede para que sejam apuradas as contribuições previdenciárias deste segurado, não tendo apresentado quaisquer outros documentos relacionados a este segurado. Em seguida, a fiscalização informa (fls. 23): A apuração do salário de contribuição mensal aferido foi realizada pela média mensal dos pagamentos ao Sr. Leonardo Sgarbi de Carvalho, correspondendo ao total de salário informados em GFIP ano 2016 de R$ 80.250,00, dividido por 7 (Total de meses informados em GFIP no ano de 2016), correspondendo ao salário mensal aferido de R$ 11.464,29 Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve fundamentar o seu recurso, a fim de possibilitar que o julgador sopese os seus fundamentos em cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido; e, por outro lado, para permitir que a parte contrária impugne os seus fundamentos. Assim, tenho como correta a conclusão alcançada pela decisão recorrida no sentido de que “constata-se que LEONARDO SGARBI DE CARVALHO esteve com seus dados declarados em GFIP, no período de 01 a 08/2016, na categoria de “Servidor Público titular de cargo efetivo”. Logo, “vê-se que a apuração do salário de contribuição mensal deu-se por aferição, com base no § 3º do artigo 33 da Lei 8.212/91. Assim, não há o que se falar em parcela sem incidência da contribuição previdenciária, como quer a contribuinte”. Com base nessas razões, deve ser mantida a decisão recorrida nesse ponto. 3. DA ALÍQUOTA RAT Alega o recorrente que, quando um Município possui um único CNPJ e exerce diversas atividades econômicas, aplica-se o grau de risco da atividade preponderante desse CNPJ, para fins de aferição da alíquota RAT, que seria de 1%, pois esta é aquela relacionada à Secretaria de Saúde, que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. A decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que, com fundamento no Anexo V do Decreto 6.042/2007, o grau de risco, conforme CNAE, é Fl. 1944DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725297/2019-94 classificado de acordo com a atividade preponderante e a “administração pública em geral” enquadra-se na alíquota 2%, CNAE 8411-6/00. O Supremo Tribunal declarou, em 2003, a constitucionalidade da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) ao julgar o RE nº 343.446 2 . Com o advento da Lei nº 10.666/03, criou-se a redução das alíquotas da contribuição ao SAT, de acordo com o FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho. Assim, as empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução de suas alíquotas, conforme o disposto nos arts. 10 da Lei 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.042/07. O Decreto nº 3.048/99 instituiu também o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), determinando que as alíquotas de 1%, 2% e 3% serão reduzidas em até cinquenta por cento ou aumentadas em até cem por cento em razão do desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ em relação à sua atividade econômica. O FAP consiste em multiplicador variável em um intervalo contínuo de cinco décimos a dois inteiros aplicado à respectiva alíquota, considerado o critério de truncamento na quarta casa decimal (art. 202-A e § 1º). Não há que se falar em violação ao princípio da legalidade pelo fato da definição de atividade preponderante estar definida em Decreto, já que a Lei strictu sensu define os seus padrões e parâmetros. Nesse mesmo sentido, confira-se: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SAT. LEGALIDADE. A lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave que implicam na alíquota aplicada, não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação (...). (Acórdão nº 2301-007.232, Relator Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Publicado em 1º/07/2020). No tocante à alíquota a ser aplicada, o entendimento pacifico no CARF é no sentido de que, a “contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), possui alíquota variável (1%, 2% ou 3%), aferida pelo grau de risco 2 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003) Fl. 1945DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725297/2019-94 desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau e risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, conforme classificação na tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE, vigente à época dos fatos geradores” (Acórdão nº 2201-009.151, publicado em 28/09/2021). Ou seja, a alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro, sendo que a atividade econômica preponderante é aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, levando-se em consideração a empresa como um todo. Esse entendimento está em consonância com a Súmula nº 351/STJ, que assim dispõe: “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro”. Assim, quando a empresa possui apenas um CNPJ, aplica-se a alíquota que reflete o grau de risco da atividade preponderante; se possui CNPJ distinto para cada estabelecimento, a alíquota é definida por estabelecimento, de forma distinta, nos termos do art. 202 do Decreto 3.048/99 3 . 3 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto- enquadramento em qualquer tempo. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) Fl. 1946DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725297/2019-94 A fixação da atividade preponderante para fins de definição da alíquota referente ao RAT, para os órgãos da administração pública que possuam outros órgãos a ele vinculados sem inscrição própria no CNPJ, levará em conta o total de segurados empregados e trabalhadores avulsos alocados na mesma atividade. A fixação da atividade preponderante para fins de definição da alíquota referente ao RAT, para os órgãos da administração pública que possuam outros órgãos a ele vinculados sem inscrição própria no CNPJ, levará em conta o total de segurados empregados e trabalhadores avulsos alocados na mesma atividade (Acórdão nº 2202- 004.046). Assim, “a atividade preponderante deve ser definida a partir da consideração do número de segurados empregados do RGPS (servidor efetivo, comissionado, em exercício de mandato eletivo – desde que não estejam vinculados a regime próprio de previdência, bem como servidor contratado por tempo determinado nos termos do inciso IX do art. 37 da CF/88), conforme o art. 72 da Instrução Normativa nº 971/09” 4 . Nesse sentido é o que dispõe a Solução de Consulta 6007, de 30 de abril de 2021: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. ÓRGÃOS PÚBLICOS.1. O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não se acha vinculado à atividade econômica principal da empresa identificada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, mas à "atividade preponderante". 2. Considera-se "atividade preponderante" aquela que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. 3. Nos órgãos da Administração Pública direta, assim considerados os órgãos gestores de orçamento com CNPJ próprio, o enquadramento, para fins de determinação do grau de risco e da correspondente alíquota para recolhimento da contribuição para o GILRAT, deverá observar o seguinte critério: a) para o órgão com apenas um estabelecimento e uma única atividade, ou com vários estabelecimentos e apenas uma atividade, o enquadramento deverá ser feito na respectiva atividade; b) para o órgão com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica: o enquadramento deverá ser feito de acordo com a atividade preponderante - aquela que ocupa, em cada estabelecimento (matriz ou filial), o maior número de segurados empregados - utilizando-se, para fins desse cômputo, todos os segurados empregados que trabalham naquele estabelecimento e aplicando-se o grau de risco dessa atividade preponderante a cada estabelecimento do órgão, isoladamente considerado (matriz ou filial); c) para fins de identificação da atividade preponderante, os segurados empregados dos órgãos que não possuem inscrição no CNPJ, como as seções, as divisões, os departamentos, etc., deverão ser computados no estabelecimento matriz ou filial ao qual se acham vinculados, administrativa ou financeiramente, aplicando-se o grau de risco dessa atividade preponderante ao órgão sem inscrição no CNPJ e ao estabelecimento que o vincula. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº. 179, DE 13 DE JULHO DE 2015.Dispositivos Legais: Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, art. 15, I, e art. 22; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº3.048, de 6 de maio de 1999, Anexo V; Lei nº10.522, de 2002, art. 19; Instrução Normativa RFB nº971, de § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). 4 OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de. A Contribuição Previdenciária do SAT/RAT e as Peculiaridades de sua Aplicação para os Órgãos da Administração Pública. Revista Brasileira de Direito Previdenciário Nº 35 – Out- Nov/2016, p. 23-38. Fl. 1947DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725297/2019-94 13 de dezembro de 2009, arts. 72 e 488; Instrução Normativa RFB nº1.453, de 24 de fevereiro de 2014, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº1.863, de 27 de dezembro de 2018, art. 4º; Ato Declaratório PGFN nº11, de 20 de dezembro de 2011; Parecer PGFN/CDA nº2.025, de 27 de outubro de 2011; Parecer PGFN/CRF nº2.120, de 2011.Assunto: Normas de Administração Tributária CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL. É ineficaz o questionamento que tiver por objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela RFBDispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, inciso XIV. De fato, está correta a alegação de que a alíquota a ser aplicada é aquela relacionada à atividade com o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. Todavia, não se desincumbiu o contribuinte de comprovar o alegado e não trouxe aos autos documentos probatórios. 4. DA MULTA DE OFÍCIO Por fim, aduz o recorrente que a aplicação indevida da multa de ofício sobre tanto o débito lançado, já que parte dele está sendo discutida em ação judicial. A decisão recorrida concluiu que, a esse respeito, tem-se que o lançamento de ofício, incluindo juros e multa, quando destinado a prevenir a decadência do crédito tributário, não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo, servindo para evitar o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência. Sua exigibilidade mantém-se suspensa até o desfecho da ação judicial.(fl. 1901). O art. 63 da Lei nº 9.430/96 determina que, na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), não caberá lançamento de multa de ofício, caso a suspensão da exigibilidade tenha ocorrida antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. O § 2º do citado dispositivo esclarece que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Da consulta realizada junto ao site da Justiça Federal do Rio Grande Norte, constata-se que a ação judicial nº 0004213-10.2011.4.05.8400 transitou em julgado, com resultado desfavorável ao contribuinte. Assim, sem razão o recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1948DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.725297/2019-94 Fl. 1949DF CARF MF Original

score : 1.0
10484940 #
Numero do processo: 11128.001492/2004-72
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 30/01/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO Os produtos denominados "VITAMINA E 50% (Acetato de DL-ALFA-Tocoferol) e o denominado VITAMINA D3 500 (Colecalciferol)", enquadram-se nos códigos NCM 2936 28.12 e 2936.29.21, respectivamente. Classificação fiscal indicada por Consulta Fiscal e que deve ser mantida.. EFEITOS DA CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL A resposta à consulta vincula a Administração Pública ao entendimento exarado, bem como o Consulente, pois se trata de norma individual e concreta. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO Não há dúvidas no tocante à inaplicabilidade da referida multa ao caso em tela, sob pena de negar validade ao procedimento do contribuinte, eis que em conformidade com a orientação recebida, resultante de resposta fornecida em consulta anteriormente formulada. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. É incabível a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação quando cumpridos todos os requisitos e com correta descrição das mercadorias. MULTA DE OFÍCIO - 75% sobre a diferença do imposto - art 44, I da Lei 9.430/93. EXCLUSÃO Inexiste razão para onerar o sujeito passivo com penalidade que não lhe é imputável devido à inocorrência de infração à legislação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3202-000.160
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro João Luiz Fregonazzi que dava provimento apenas quanto ao produto "vitamina E" O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: HERODES BAHR NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 30/01/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO Os produtos denominados "VITAMINA E 50% (Acetato de DL-ALFA-Tocoferol) e o denominado VITAMINA D3 500 (Colecalciferol)", enquadram-se nos códigos NCM 2936 28.12 e 2936.29.21, respectivamente. Classificação fiscal indicada por Consulta Fiscal e que deve ser mantida.. EFEITOS DA CONSULTA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL A resposta à consulta vincula a Administração Pública ao entendimento exarado, bem como o Consulente, pois se trata de norma individual e concreta. MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO Não há dúvidas no tocante à inaplicabilidade da referida multa ao caso em tela, sob pena de negar validade ao procedimento do contribuinte, eis que em conformidade com a orientação recebida, resultante de resposta fornecida em consulta anteriormente formulada. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. É incabível a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação quando cumpridos todos os requisitos e com correta descrição das mercadorias. MULTA DE OFÍCIO - 75% sobre a diferença do imposto - art 44, I da Lei 9.430/93. EXCLUSÃO Inexiste razão para onerar o sujeito passivo com penalidade que não lhe é imputável devido à inocorrência de infração à legislação. Recurso Voluntário Provido

numero_processo_s : 11128.001492/2004-72

conteudo_id_s : 7077500

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-000.160

nome_arquivo_s : Decisao_11128001492200472.pdf

nome_relator_s : HERODES BAHR NETO

nome_arquivo_pdf_s : 11128001492200472_7077500.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro João Luiz Fregonazzi que dava provimento apenas quanto ao produto "vitamina E" O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010

id : 10484940

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:51 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-11T17:43:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.3; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: ; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2011-08-18T08:15:45Z; Last-Modified: 2024-06-11T17:43:51Z; dcterms:modified: 2024-06-11T17:43:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.3; xmpMM:DocumentID: uuid:0b218f5b-1698-408c-a7e4-3d0c863c5983; Last-Save-Date: 2024-06-11T17:43:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: ; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2024-06-11T17:43:51Z; meta:save-date: 2024-06-11T17:43:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-06-11T17:43:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-18T08:15:45Z; created: 2011-08-18T08:15:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-08-18T08:15:45Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; producer: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: ; pdf:docinfo:created: 2011-08-18T08:15:45Z | Conteúdo =>

_version_ : 1801919815844102144

score : 1.0
10492816 #
Numero do processo: 16004.720437/2013-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. SÚMULA CARF 01. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Assim, não se conhece das razões recursais, nem dos respectivos pedidos, relacionados à suposta concomitância do recurso voluntário com ação destinada a controlar a validade do mesmo crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO CONHECIDA COMO “FUNRURAL”. ADI 4.395. PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO PENDENTE. SÚMULA CARF 02. APLICABILIDADE. Segundo a Súmula CARF 02, o “[...] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, a decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, bem como a inexistência de acórdão a declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade do tributo , com eficácia vinculante, não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF (art. 100 do RICARF/2023). A matéria relativa à sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (arts. 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/1991. cobrada nos termos da Lei 10.256/2001 ou de leis posteriores) é objeto da ADI 4.395, cujo resultado do julgamento ainda não foi proclamado (Sessão Virtual de 9/12/2022 a 16/12/2022). Como não há decisão de mérito acerca da inconstitucionalidade do tributo, e o julgamento do recurso voluntário não deve ser sobrestado, não se deve conhecer das razões recursais e do respectivo pedido pertinentes à inconstitucionalidade da sub-rogação da contribuição cobrada com base nos arts. 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/1991. cobrada nos termos da Lei 10.256/2001 ou de leis posteriores. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. REQUISITOS. Preceitua o art. 124, I do CTN que somente são solidariamente obrigadas as pessoas que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. Não se atribui responsabilidade tributária àqueles que não contribuíram para a criação do evento que gera a obrigação fiscal. A simples participação em um grupo de empresas interligadas, seja no mesmo setor ou em setores diferentes, não é suficiente para estabelecer tal obrigação legal. No Direito Tributário, ao contrário de outras áreas como o Direito do Trabalho, o conceito de grupo econômico não se aplica automaticamente pelo mero fato de uma pessoa ser participar do quadro societário ou de acionistas de pessoas jurídicas. Porém, a associação de características como (a) ausência de estruturação industrial, comercial ou de serviços de cada empresa individualmente considerada, (b) o relacionamento entre os agentes responsáveis por tais entidades, e (c) a falta de reflexo patrimonial do exercício de atividade a envolver vultosas quantias implica a prática conjunta do fato jurídico tributário, de modo a atrair a incidência do art. 124, I do CTN. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FALHA DE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA. Se o lançamento estiver motivado e fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente, e que ele seja eventualmente revisto em sede administrativa ou judicial, não haverá violação dos dever de motivação. Se, com base na motivação e na fundamentação do lançamento, for possível ao então impugnante bem conhecer o quadro fático-jurídico, e apresentar seus contra-argumentos, descaracterizar-se-á a alegada violação ao direito de defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/1972).
Numero da decisão: 2202-010.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso interposto por Cinco Estrelas Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda., exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 15 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. SÚMULA CARF 01. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Assim, não se conhece das razões recursais, nem dos respectivos pedidos, relacionados à suposta concomitância do recurso voluntário com ação destinada a controlar a validade do mesmo crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO CONHECIDA COMO “FUNRURAL”. ADI 4.395. PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO PENDENTE. SÚMULA CARF 02. APLICABILIDADE. Segundo a Súmula CARF 02, o “[...] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, a decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, bem como a inexistência de acórdão a declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade do tributo , com eficácia vinculante, não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF (art. 100 do RICARF/2023). A matéria relativa à sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (arts. 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/1991. cobrada nos termos da Lei 10.256/2001 ou de leis posteriores) é objeto da ADI 4.395, cujo resultado do julgamento ainda não foi proclamado (Sessão Virtual de 9/12/2022 a 16/12/2022). Como não há decisão de mérito acerca da inconstitucionalidade do tributo, e o julgamento do recurso voluntário não deve ser sobrestado, não se deve conhecer das razões recursais e do respectivo pedido pertinentes à inconstitucionalidade da sub-rogação da contribuição cobrada com base nos arts. 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/1991. cobrada nos termos da Lei 10.256/2001 ou de leis posteriores. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. REQUISITOS. Preceitua o art. 124, I do CTN que somente são solidariamente obrigadas as pessoas que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. Não se atribui responsabilidade tributária àqueles que não contribuíram para a criação do evento que gera a obrigação fiscal. A simples participação em um grupo de empresas interligadas, seja no mesmo setor ou em setores diferentes, não é suficiente para estabelecer tal obrigação legal. No Direito Tributário, ao contrário de outras áreas como o Direito do Trabalho, o conceito de grupo econômico não se aplica automaticamente pelo mero fato de uma pessoa ser participar do quadro societário ou de acionistas de pessoas jurídicas. Porém, a associação de características como (a) ausência de estruturação industrial, comercial ou de serviços de cada empresa individualmente considerada, (b) o relacionamento entre os agentes responsáveis por tais entidades, e (c) a falta de reflexo patrimonial do exercício de atividade a envolver vultosas quantias implica a prática conjunta do fato jurídico tributário, de modo a atrair a incidência do art. 124, I do CTN. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FALHA DE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA. Se o lançamento estiver motivado e fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente, e que ele seja eventualmente revisto em sede administrativa ou judicial, não haverá violação dos dever de motivação. Se, com base na motivação e na fundamentação do lançamento, for possível ao então impugnante bem conhecer o quadro fático-jurídico, e apresentar seus contra-argumentos, descaracterizar-se-á a alegada violação ao direito de defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/1972).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16004.720437/2013-96

anomes_publicacao_s : 202406

conteudo_id_s : 7078831

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.720

nome_arquivo_s : Decisao_16004720437201396.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 16004720437201396_7078831.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso interposto por Cinco Estrelas Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda., exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento aos recursos. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10492816

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 15 09:43:58 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1801919815845150720

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-11T11:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-11T11:13:37Z; Last-Modified: 2024-06-11T11:13:37Z; dcterms:modified: 2024-06-11T11:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-11T11:13:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-11T11:13:37Z; meta:save-date: 2024-06-11T11:13:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-11T11:13:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-11T11:13:37Z; created: 2024-06-11T11:13:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2024-06-11T11:13:37Z; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-11T11:13:37Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720437/2013-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.720 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2024 Recorrente CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA. E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. SÚMULA CARF 01. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Assim, não se conhece das razões recursais, nem dos respectivos pedidos, relacionados à suposta concomitância do recurso voluntário com ação destinada a controlar a validade do mesmo crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO CONHECIDA COMO “FUNRURAL”. ADI 4.395. PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO PENDENTE. SÚMULA CARF 02. APLICABILIDADE. Segundo a Súmula CARF 02, o “[...] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ademais, a decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, bem como a inexistência de acórdão a declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade do tributo , com eficácia vinculante, não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF (art. 100 do RICARF/2023). A matéria relativa à sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (arts. 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/1991. cobrada nos termos da Lei 10.256/2001 ou de leis posteriores) é objeto da ADI 4.395, cujo resultado do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 04 37 /2 01 3- 96 Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 julgamento ainda não foi proclamado (Sessão Virtual de 9/12/2022 a 16/12/2022). Como não há decisão de mérito acerca da inconstitucionalidade do tributo, e o julgamento do recurso voluntário não deve ser sobrestado, não se deve conhecer das razões recursais e do respectivo pedido pertinentes à inconstitucionalidade da sub-rogação da contribuição cobrada com base nos arts. 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/1991. cobrada nos termos da Lei 10.256/2001 ou de leis posteriores. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. REQUISITOS. Preceitua o art. 124, I do CTN que somente são solidariamente obrigadas as pessoas que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. Não se atribui responsabilidade tributária àqueles que não contribuíram para a criação do evento que gera a obrigação fiscal. A simples participação em um grupo de empresas interligadas, seja no mesmo setor ou em setores diferentes, não é suficiente para estabelecer tal obrigação legal. No Direito Tributário, ao contrário de outras áreas como o Direito do Trabalho, o conceito de grupo econômico não se aplica automaticamente pelo mero fato de uma pessoa ser participar do quadro societário ou de acionistas de pessoas jurídicas. Porém, a associação de características como (a) ausência de estruturação industrial, comercial ou de serviços de cada empresa individualmente considerada, (b) o relacionamento entre os agentes responsáveis por tais entidades, e (c) a falta de reflexo patrimonial do exercício de atividade a envolver vultosas quantias implica a prática conjunta do fato jurídico tributário, de modo a atrair a incidência do art. 124, I do CTN. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FALHA DE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA. Se o lançamento estiver motivado e fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente, e que ele seja eventualmente revisto em sede administrativa ou judicial, não haverá violação dos dever de motivação. Se, com base na motivação e na fundamentação do lançamento, for possível ao então impugnante bem conhecer o quadro fático-jurídico, e apresentar seus contra-argumentos, descaracterizar-se-á a alegada violação ao direito de defesa (art. 59, II do Decreto 70.235/1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso interposto por Cinco Estrelas Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda., exceto da alegação de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento aos recursos. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de seis recursos voluntários interpostos de acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/RPO (14-51.631), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2010 PARTE PATRONAL. RURAL. SAT. TERCEIROS (SENAR). COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ADQUIRENTE. PRODUTO RURAL ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. A comercialização da produção rural própria constitui fato gerador das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros, correspondentes à quota do produtor rural; bem assim a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições devidas na aquisição da produção de produtores rurais pessoas físicas (sub-rogação). ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente aos fatos geradores e infrações concretamente constatadas, não sendo competente para discutir a constitucionalidade da lei e se esta fere ou não dispositivos e/ou princípios constitucionais. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE, DOLO OU CONLUIO. A falta de declaração em GFIP, por si só, não é suficiente para justificar a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a demonstração da falsidade da declaração e o dolo específico de afastar ou reduzir a contribuição devida. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. FERIMENTO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o ferimento do princípio do contraditório e ampla defesa no caso de substituição das peças que compõem o auto de infração, desde que tenham havido os devidos esclarecimentos e ocorrido a reabertura do prazo para a manifestação do contribuinte. Impugnação Procedente em Parte Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar o quadro, transcrevo o relatório adotado pelo órgão julgador de origem (fls. 308-320): Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP, de 24/10/2013 e com ciência ao contribuinte em 31/10/2013, lavrado com a finalidade de apurar e constituir o crédito relativo às contribuições previdenciárias, parte da empresa e a destinada ao financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrenle dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT, decorrentes da comercialização de produto rural (compra de gado para abate), adquirido de produtor rural pessoa física, não informadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – GFIP e não recolhidas à Previdência Social em época própria, totalizando o montante de R$ 3.810.299,63 (três milhões, oitocentos e dez mil, duzentos e noventa e nove reais e sessenta e três centavos), não tendo ocorrido a retenção da contribuição do produtor rural pessoa física por parte da autuada - empresa adquirente. O Relatório Fiscal do Auto de Infração – Refisc (fls. 149/159) informa que a autuação faz parte do contexto da chamada "Operação Grandes Lagos", desencadeada pela Policia Federal em 05/10/2006 com o intuito de obter provas de ilícitos praticados por organização criminosa constituída de várias células e núcleos, cujo objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de suas responsabilidades relacionadas às áreas trabalhistas e previdenciárias. A seguir, apresenta, com base no Relatório Fiscal do Processo n.º 16004.001027/2009- 66, referente à fiscalização levada a efeito no sujeito passivo com o objetivo de apurar crédito tributário de outros impostos e taxas administrados pela Receita Federal do Brasil, um detalhado relato sobre a forma de operação da organização, concluindo que a empresa fui constituída unicamente para prática de fraudes, com comportamentos idênticos aos adotados pelas demais empresas fiscalizadas dentro da "Operação Grandes Lagos". Informa ainda o Refisc que, conforme exaustivamente comprovado no citado processo n.º 16004.001027/2099-66, a autuada pertence, de fato, ao grupo econômico comandado pelo Frigopoti - Frigorífico Poti Ltda, CNPJ 05.116.902/0001-01, tendo como proprietários, no período ora fiscalizado, os Srs. Ernesto Lúcio Calegare, Otávio Hernandes Juliato (este até 20/07/2009), Hélio Lúcio Roveri e Miguel Pizza Júnior (este a partir de 09/12/2009), não obstante o fato das referidas empresas terem sido abertas em nome de alguns deles ou de pessoas interpostas (laranjas), tendo ficado cabalmente demonstrado que o Frigopoti e seus sócios de direito e de fato foram os beneficiários das fraudes perpetradas pela fiscalizada, já que o frigorífico efetuou abate de gado e venda de produtos e subprodutos sem pagamento dos tributos devidos. Em função do exposto, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva, cujas cópias fazem parte do presente processo, incluindo como responsáveis solidários pelo crédito tributário, conforme anexo Relatório de Vínculos de fls. 5: - Ernesto Lúcio Calegare - Hélio Lúcio Roveri - Otávio Hernandes Juliato - Miguel Pizza Júnior - Frigopoti – Frigorífico Poti Ltda Como a empresa apresentou declaração inexata visando eximir-se total ou parcialmente do pagamento das contribuições devidas, de forma sistemática e reiterada, caracterizando, de forma inequívoca, o intuito de sonegar, foi aplicada a multa qualificada de 150%, com base no art. 44, §1.º da Lei n.º 9.430/1996 (ocorrência de sonegação, fraude ou conluio). Além do presente AIOP, foram lavrados, na mesma ação fiscal: - AIOP Debcad n.º 51.031.386-8, no valor de R$ 363.109,44, referente a contribuições a outras entidades e fundos (terceiros); - Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA Debcad n.º 51.053.018-4, no valor de R$ 17.173,58, lavrado pela não apresentação, por parte da empresa, da contabilidade. Impugnações • Cinco Estrelas Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda I – Lançamento Tributário Sob esse título, a impugnante traça um breve resumo do auto de infração, abordando apenas seu objeto, quer seja, a contribuição incidente sobre o valor Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 da comercialização de produto rural – Funrural. II – Inexigibilidade da Contribuição ao Funrural O sujeito passivo apresenta argumentação no sentido de demonstrar a inexigibilidade da contribuição em tela, que foi alterada pela Lei n.º 10.256/01, pelos seguintes motivos, resumidamente: - desatende o disposto no art. 195 da Constituição Federal – CF por instituir contribuição com hipótese de incidência anteriormente prevista e exercida; - se fosse possível instituir nova fonte de custeio, seria obrigatório que a regra matriz obedecesse o previsto nos arts. 154, I e 195, § 4.º, ambos da CF; - viola regra disposta no art. 195, § 8.º da CF; - atenta contra os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade, posto que somente a Lei Fundamental pode eleger o resultado da comercialização da produção como fato gerador. Cita as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – STF nos Recursos Extraordinários n.º 363852, 718874 e 596177, além de trechos de renomados juristas e parte de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que adota o mesmo entendimento. Concluindo afirmando que a inconstitucionalidade do art. 25, caput, I e II e art. 30, IV da Lei n.º 8.212/91, com as redações que lhes foram dadas pelas Leis n.º 8.540/92 e n.º 9.525/97, já reconhecida e declarada pelo STF, garante que os produtores rurais que comercializam gado para abate fiquem a salvo da exigência de pagamento da contribuição prevista no citado art. 25, I e II da Lei n.º 8.212/91, razão pela qual postula seja bloqueada a obrigação de promover a retenção de que trata o art. 30, IV da mesma lei, sendo insubsistente a autuação contra si lançada. III – Impossibilidade de Atribuir à Impugnante Responsabilidade Pela Retenção. Decisão Judicial que a Exonera da Obrigação de Reter Aduz o sujeito passivo que a Associação Brasileira de Criadores de Zebu obteve, autos do processo n.° 6949-66.2010.4.01.3802, decisão que, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, assegurou aos associados o direito de não se sujeitarem à retenção da exação em questão através dos frigoríficos. Ao lado dessa decisão de cunho coletivo, outros tantos diversos produtores obtiveram, individualmente, decisões que lhes asseguraram o direito de não se submeterem à retenção do tributo. Isso significa que a impugnante não estava, por força das decisões judiciais proferidas em caráter individual ou coletivo, obrigada a promover a retenção do tributo de maneira a impor-lhe a obrigação delineada neste auto de infração. Se o principal ponto censurado pela fiscalização foi o descumprimento do dever de reter, demonstrando que a não retenção decorreu de decisão judicial que a autorizava assim proceder, não havia, para a impugnante, obrigatoriedade de efetuar as retenções. Conclui afirmando que, independentemente da questão relativa à inconstitucionalidade da norma que instituiu/modificou a exação, tem-se que, para a impugnante, não havia o dever de reter, por força de decisão judicial com eficácia plena, motivo por que o auto de infração deve ser cancelado. IV – Inviabilidade do Agravamento da Multa de Ofício. Inexistência de Fraude Afirma a impugnante que as acusações trazidas no lançamento tributário são impertinentes, vez que não deixou de promover aleatoriamente as informações em GFIP acerca do Funrural, mas, antes, seguiu a orientação fixada pelo STF, na forma consignada no tópico anterior, bem como seguiu, em determinado período, decisão judicial que permitia aos produtores não se sujeitarem à retenção, sendo que tal postura não pode ser considerada fraudulenta, visto que é forte a jurisprudência do CARF em reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária. Assim sendo, incluir na acusação o agravamento da multa sob o fundamento de que ocorreu intuito fraudulento representa brutal arbitrariedade. Além disso, a simples ausência de informação acerca do Funrural na GFIP afigura-se inexpressiva e incapaz, por si só, de agravar a multa. A impugnante não promoveu a retenção da contribuição do produtor rural pessoa física em razão de decisão judicial proferida pela mais alta Corte de Justiça do país, acompanhada de outras tantas decisões com idêntico fundamento, inexistindo o intuito de fraudar o fisco. Tratando-se de sanção excepcional, recomendável que a incidência de multa agravada se dê de forma cautelosa, exatamente porque normas punitivas exigem interpretação restritiva afeita exclusivamente às hipóteses em que a subsunção seja clara e indubitável. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64 conceituam e estabelecem os limites para as atividades de sonegação, fraude e conluio e, para se atribuir tais características aos atos praticados pelo contribuinte, indispensável a presença do dolo. A impugnante não se esquivou de prestar, diligentemente, informações ao auditor fiscal - Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 ao contrário, a atendeu em todas as intimações, trazendo aos autos os documentos dos quais dispunha. Assim, a orientação jurisprudencial consolidada é no sentido de que a aplicação da muita qualificada, dado seu caráter excepcional, submete-se á comprovação pormenorizada e inequívoca da ocorrência de fraude, condição esta que o lançamento não logrou demonstrar, pois nenhum dos pontos mencionados na autuação consegue atribuir à conduta da impugnante a conotação dolosa e fraudulenta, razão por que inaplicável à hipótese a multa qualificada. V – Impertinência da Acusação de Que a Impugnante Foi Utilizada Pelo Grupo Econômico Para Prática Fraudulenta Nesse tópico, a empresa refuta as acusações constantes no Relatório Fiscal que sustenta o auto, não sendo verdadeira a assertiva de que tenha sido constituída para sonegar tributos e eximir os titulares de responsabilidades trabalhistas e previdenciárias pela razão de possuírem os sócios maior ou menor poder econômico. Afirma que os sócios jamais se furtaram em atender todas as manifestações, foram encontrados em seus respectivos domicílios, apresentaram-se como sócios de fato da pessoa jurídica e o fato de possuírem patrimônio de pequena monta é insuficiente para avalizar a presunção da qual parte a fiscalização. A impugnante sempre assumiu integralmente as operações descritas pelo fisco, negando veementemente que a sua finalidade seria a de dar cobertura a atividades de terceiros, uma vez que sua conduta não se difere da maioria das agroindústrias do pais: não recolheu, por força do entendimento exteriorizado pelo STF, a contribuição previdenciária, porque se assim o fizesse não teria condições de desempenhar suas atividades. Reafirma que não só ela como todas as suas concorrentes adotaram o procedimento de deixar de promover a retenção porque estabeleceu-se a convicção de que a contribuição em questão seria inexigível. Quanto à inexistência de patrimônio, aduz que a consignação não passa de uma expectativa desapegada de elementos objetivos, pois, apenas no caso de execução fiscal poder-se-á questionar sua solvência. Relativamente aos lançamentos, lembra que a fiscalização somente chegou à base de cálculo e às operações realizadas por conta da contabilização dessas operações, de modo que, se não houvesse escrituração contábil regular, a fiscalização não chegaria à base de cálculo para apuração dos tributos, havendo contradição entre a alegação de que a impugnante não contabilizou as operações e a descrição dos fatos geradores e sua relação com a base de cálculo. Conclui consignando seu repúdio à acusação de simulação, pois sempre respondeu por suas atividades, tendo apresentado, a tempo certo, suas declarações de imposto de renda, o que significa comunicar ao fisco federal o exercício das atividades, não devendo prosperar a assertiva da fiscalização no sentido de que a impugnante foi utilizada com o objetivo de fraudar a fiscalização, especialmente diante da intensa controvérsia sobre a exação em questão. VI – Pedido Ao final, requer o acolhimento da impugnação, a declaração da insubsistência do auto de infração e o cancelamento integral do lançamento tributário, ou, ultrapassada essa hipótese, a redução do valor da multa para afastar a qualificação imposta. Requer ainda provar o alegado através de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente através de prova documental, além de outras não proibidas por lei. • Frigopoti Frigorífico Poti Ltda I – Nulidade do processo administrativo fiscal por ofensa ao direito à ampla defesa e o devido processo legal A impugnante questiona o fato da fiscalização utilizar, em seu Relatório Fiscal, os argumentos trazidos no processo n.º 16004.001027/2099-66, que possui peculiaridades e raízes diametralmente diversas do presente, uma vez que aquele processo trata de obrigações alusivas ao imposto de renda e arbitramento de lucro a partir de movimentação financeira, ao passo que aqui, a acusação relaciona-se ao não recolhimento de contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, o que limita o exercício do direito de defesa, afetando o devido processo legal. II – Impertinência das acusações lançadas nos autos do processo n.º 16004.001027/2099-66. Ausência de apreciação definitiva Aduz o sujeito passivo que todas as acusações lançadas pela fiscalização no processo n.º 16004.001027/2009-66 foram ali rechaçadas e não foram apreciadas pelas instâncias administrativas, não havendo decisão definitiva acerca delas. A fiscalização considera como verdadeiros fatos inexistentes, sem provas aptas a comprovar as alegações. Atendo-se aos fatos referidos nos autos do referido processo administrativo n.º 16004.001027/2009-66, a impugnante observa que: - Não há nenhuma demonstração de Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 que as empresas foram abertas com interpostas pessoas ou pessoas próximas, sendo a generalidade da acusação suficiente para retirar a credibilidade do argumento; - o fato de os sócios da empresa Cinco Estrelas Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda não possuírem patrimônio não alcança a impugnante e é insuficiente para assinalar qualquer indício de interesse comum; - Quanto à afirmação de que as empresas simularam arrendamento das instalações físicas, sabe-se que os frigoríficos, como alguns outros estabelecimentos, obedecem, em sua construção, características específicas dadas as finalidades para as quais são edificados e as obras de construção civil que integram um conjunto frigorífico só se prestam para tal, não havendo outra possibilidade senão arrendar a planta para sociedade que desempenhe atividade no mesmo ramo; - Não há demonstração de que a impugnante tenha efetuado comercialização de produtos com notas fiscais emitidas por empresas fraudulentas; - Jamais houve utilização, por parte da impugnante, de notas fiscais emitidas pela empresa Fri-Norte Comércio e Distribuidora de Carnes Ltda, empresa essa não incluída no processo administrativo tributário e em relação à qual não há qualquer menção à compra de produtos agrícolas que pudesse ensejar a retenção da contribuição previdenciária; Afirma ainda que as principais premissas das quais parte a fiscalização para colar a empresa posicionada no pólo passivo à impugnante (vínculo entre a defendente e a pessoa jurídica Cinco Estrelas Distribuidora de Carnes Ltda) não encontram sustentação nas provas produzidas. Ao que se tem conhecimento pela defesa apresentada nos autos do processo n.º 16004.720437/2013-96, a empresa Cinco Estrelas Distribuidora de Carnes Ltda possui sócios identificáveis, com residência fixa e plena capacidade civil, possui contabilidade e goza situação fiscal regular. Assim, a tentativa de vincular os fatos referidos nos autos do citado processo n.º 16004.720437/2013-96 ao auto de infração ora impugnado se mostra frustrada, assim como a tentativa da fiscalização de impor a sujeição passiva solidária. III – Inexistência de fundamentos jurídicos para sujeição passiva solidária Nesse tópico, a impugnante, inicialmente, aponta que o tributo em discussão – Funrural - é constitucionalmente questionável, despertando discussões de altíssima controvérsia na mais alta corte de justiça do país. Após discorrer sobre as hipóteses da transferência da sujeição passiva – solidariedade, sucessão e responsabilidade -, afirma não ser responsável pelo crédito reclamado, uma vez que a autuada – a empresa Cinco Estrelas – operou com independência e adquiriu a produção rural cujos valores não foram retidos, sem qualquer atuação ou participação da impugnante e os resultados das operações só a ela (a autuada) pertencem e a seus sócios, que não as negam. Não há um argumento sequer no auto de infração indicando onde estaria o interesse da impugnante quanto à ocorrência dos fatos geradores e nem mesmo a indicação de que seria ela a verdadeira adquirente dos produtos, limitando-se o auto de infração a mencionar que não houve a retenção da contribuição previdenciária, invocar fatos desconexos com a relação tributária e impor à impugnante responsabilidade solidária, sem haver qualquer elemento seguro de prova a demonstrar o interesse comum, não havendo como prevalecer a sujeição passiva solidária sugerida na autuação. IV – Inviabilidade de agravamento da multa de ofício. Controvérsia sobre a exigibilidade da exação. Inexistência de fraude. Aduz a impugnante que as recentes manifestações do CARF quanto ao agravamento da multa são no sentido de que a imposição da qualificação depende de demonstração segura do dolo, fraude ou simulação. Sendo a justificativa para o agravamento da multa no lançamento tributário o fato da impugnante "não prestar informação em sua GFIP sobre a comercialização de produto rural, adquirido de produtor rural pessoa física", argumenta a empresa que não realizou qualquer operação que justificasse a retenção e sua atuação decorre naturalmente da constatação de que as operações foram realizadas pela empresa Cinco Estrelas Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda. Impertinente, assim, o lançamento ao proceder ao agravamento da multa, tendo em vista a inexistência de intuito de fraudar o fisco, fato ao qual se alia à prontidão e presteza da defendente quando chamada a prestar esclarecimentos. Conclui afirmando que, tanto por conta da matéria preliminar, como em relação ao mérito da acusação, a autuação fiscal não pode prosperar, devendo ser tornada insubsistente. Pedidos Ao final requer: - o conhecimento e o acolhimento da presente impugnação; - o acolhimento da preliminar Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 de nulidade por ofensa ao direito de defesa do devido processo legal; - a impertinência do lançamento fiscal por inexistência do interesse comum, com o afastamento da solidariedade passiva tributária; - a insubsistência do agravamento da multa de ofício, com sua redução aos padrões da normalidade; - provar o alegado através de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente a prova documental, além de outras não proibidas por lei. • Otávio Hernandez Juliatto - Resenha da imputação O impugnante faz um breve resumo do auto de infração lavrado contra a empresa Cinco Estrelas, da qual jamais foi sócio ou na qual jamais teve qualquer participação, sendo que a autuação o colocou na condição de devedor passivo solidário apenas pelo fato de ter permanecido, até 20/07/2009, na condição de sócio da empresa Fripoti - Frigorífico Poti Ltda. - Preliminar: nulidade do autos de infração por carência de especificação da conduta atribuída ao impugnante Argumenta o sujeito passivo haver brutal discrepância entre seu alojamento como responsável solidário e o teor do relatório fiscal que dá sustentação ao auto, sendo que o direito de defesa depende da correta descrição dos fatos e fundamentos jurídicos pelos quais o ente público almeja distribuir a responsabilidade solidária. No presente caso, o impugnante viu-se alojado no pólo passivo da relação jurídica tributária, tendo como único fundamento de sua inclusão o fato de ter sido, no passado, sócio da empresa Frigopoti, sem que o relatório do auto de infração ou a descrição dos fatos (contexto) explicasse de forma minimamente razoável as razões pelas quais o impugnante estava sendo chamado a responsabilizar-se por tributos cuja retenção caberia à empresa Cinco Estrelas, mas que, por dedução fiscal, alcançariam a Frigopoti e, por sua vez, recomendaria a trazida dos sócios ao pólo passivo, tudo por presunção de responsabilidade. O processo administrativo fiscal cometeu a falha capital de omitir as razões pelas quais o impugnante está sendo responsabilizado, circunstâncias suficientes para a decretação da nulidade processual, com o afastamento da sujeição passiva solidária do impugnante. - Inexistência de motivos para a manutenção da sujeição passiva solidária Observa o interessado que a obrigação tributária motivadora da autuação decorre de descumprimento de obrigação tributária reter dos pagamentos feitos a produtores pessoas físicas a contribuição previdenciária destinada ao Funrural, não constando no auto de infração questionamento sobre o descumprimento de obrigações que dá ensejo à hipóteses de má-fé ou elisão fiscal, pois, desde o pronunciamento do STF ao apreciar o Recurso Extraordinário n.° 363852, a imensa maioria dos produtores rurais e empresas agroindustriais passaram a questionar a constitucionalidade da contribuição social trazida pelo no art. 25 da Lei n.º 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.º 8.540/92 e posteriores alterações. A fiscalização jamais acusou o impugnante de qualquer conduta maliciosa ou que pudesse deflagrar qualquer ilícito, limitando-se a tentar lhe imputar responsabilidade solidária, apenas pelo fato de ter figurado como sócio da empresa Frigopoti, e ainda assim em uma pequena fração de tempo, antes de sua retirada do quadro de sócios. Não ocorreu a comprovação, por parte da fiscalização, de que a FRIGOPOTI manteve laços com a Cinco Estrelas capazes de lançar à FRIGOPOTI responsabilidade por interesse comum na ocorrência do fato gerador e de que o impugnante tenha participado na administração ou mesmo tenha colaborado no desenvolvimento das operações e atividades comerciais da FRIGOPOTI e que dessa atuação decorressem benefícios diretos a si. Transcreve trechos do Relatório Fiscal: "... CONSTATAMOS que a empresa foi, no período fiscalizado, de 01/2009 a 11/2010, utilizada pelo Grupo Econômico que controla a empresa FRIGOPOTI - FRIGORÍFICO POTI LTDA - EPP - CNPJ 05.116.902/0001-01, para a comercialização de seus produtos sem pagamento dos tributos devidos. Chamada de 'noteira', dentro da Operação Grandes Lagos, Cinco Estrelas Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda tem como sócios, de fato e/ou de direito, os Srs. ERNESTO LÚCIO CALEGARE, juntamente com os Srs. OTÁVIO HERNANDES JULIATO (este até 20/07/2009)..." Afirma que a abstrata consignação não encontra fundamento no relatório que acompanha o auto de infração, dado que ali não se lê uma linha sequer indicando o impugnante como beneficiário ou controlador da empresa FRIGOPOTI, ausência essa confirmada pela consignação do próprio auto no sentido de que o impugnante permaneceu no quadro societário até 20/07/2009, sendo que caberia à fiscalização Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 demonstrar que o impugnante tivera, efetivamente, participação no controle administrativo da FRIGOPOTI, o que não ocorreu, nada tendo sido comprovado em desfavor do impugnante. Pedidos Ao final requer: - a recepção da presente defesa; - o reconhecimento da nulidade face à ausência de especificação do auto de infração em relação à conduta que mapearia a responsabilidade solidária do impugnante; - a decretação da impossibilidade de manutenção da sujeição passiva do impugnante ante à falta de argumentação ou provas que deflagrassem o interesse comum na realização do fato gerador, determinando a exclusão do impugnante do pólo passivo da autuação fiscal. - provar o alegado por todos os mecanismos de prova que a Constituição Federal e as Leis não vedam, sobretudo prova documental e pericial. • Ernesto Lúcio Calegare Inicialmente é apresentado um breve resumo da autuação levada a efeito contra a empresa “5 Estrelas” (Cinco Estrelas Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda), que deixou de reter a contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produtos com produtor rural pessoa física, tendo sido atingido o impugnante, na qualidade de sócio do Frigorífico Poti, que seria beneficiado ou sócio de fato da autuada, na qualidade de devedora solidária. O envolvimento solidário se deu porque, no entendimento do Fisco, a "5 Estrelas" foi constituída para prática de fraudes fiscais, como ocorrido com inúmeras outras empresas envolvidas na "Operação Grandes Lagos". A fiscalização enumera os indícios que envolveriam a empresa "5 Estrelas" e que dariam sustentação à sua ação: sócios sem grande patrimônio; empresa em igual situação; arrendamento de planta frigorífica simulado; não distribuição de lucros; local de sede (da arrendante) constituída por uma sala alugada pelo sócio; estranha forma de pagamento do arrendamento; falta de documentação correta; autos de infração do Estado de São Paulo; envolvimento com advogado dado à orientação fraudulenta; declaração de faturamentos menores em relação aos apurados pelo Fisco, com base em contas bancárias omitidas. O Frigorífico Poti, do qual é sócio o impugnante, apresentou a sua defesa, transcrita na íntegra e que, informa o interessado, fica adotada no que cabe, já que seu envolvimento como pessoa física se apresenta como decorrente. Argumenta o defendente a impossibilidade de ser sujeito passivo solidário porque, antes de sua responsabilidade estar caracterizada, seria necessária a caracterização de grupo econômico entre a "5 Estrelas” e a FRIGOPOTI e, posteriormente, a caracterização de sua responsabilidade dentro da estrutura da própria FRIGOPOTI. Em tempo algum admitiram os sócios da "5 Estrelas" não serem seus sócios de fato e de direito e terem ainda outros, circunstância da qual emana o ônus da prova ao fisco para demonstrar tanto a ocorrência de grupo econômico quanto a de atuação fraudulenta do impugnante junto à pessoa jurídica. Afora as genéricas insinuações lançadas pela fiscalização, nenhuma vinculação comercial existe entre as pessoas jurídicas "5 Estrelas" e a Frigopoti, de maneira a caracterizar a existência de grupo econômico entre ambas, não havendo outro elemento de provas a amparar a acusação fiscal. Inexiste comprovação de qualquer vinculação comercial ou gerencial entre essas empresas, bem como não há nenhum indício de ingerência de uma sociedade em outra, de controle unificado, confusão societária, contábil ou patrimonial entre elas, sendo que os fundamentos referidos pela fiscalização nos autos do processo são insuficientes para se concluir pela existência de grupo econômico: - o fato dos sócios da "5 Estrelas" não possuírem patrimônio vultoso não está relacionado à Frigopoti, muito menos ao impugnante. Se foram localizados, possuem domicílio e declararam que respondem pelos débitos da empresa, não há a menor possibilidade de utilizar-se esse fato como indício ou prova de formação de grupo econômico; - o arrendamento da planta frigorífica também não serve de substância para a acusação. É natural que, sendo a Frigopoti proprietária de imóvel com características próprias para frigoríficos, tenha promovido o arrendamento do imóvel para empresa que atue no mesmo setor; - o fato da sede da empresa arrendante localizar-se em uma sala alugada pelo sócio da "5 Estrelas" também é incapaz de assinalar a existência de grupo econômico. Se a "5 Estrelas", por seu poder de decisão próprio, decide instalar-se em sala de escritório onde desenvolve suas atividades, tal fato não pode ser colocado pelo fisco como indício de existência de grupo econômico; - todas as demais acusações listadas pelo fisco - impugnadas e rechaçadas - dizem respeito à "5 Estrelas" e não podem ser utilizadas pela fiscalização como elemento vinculativo da Frigopoti, mesmo porque não há indícios de atuação da Frigopoti na Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 administração da "5 Estrelas". - o relatório lavrado pelo autuante se apega a aspectos pessoais dos sócios da "5 Estrelas", deixando de trazer elementos que efetivamente caracterizam a existência de grupo econômico de fato; - ressalta que, no presente caso, não ficou comprovado pelo fisco que a "5 Estrelas" tenha sido gerida pela Frigopoti ou pelo impugnante, bem como não ficou caracterizada a utilização de interpostas pessoas, não há identidade de endereços entre as sedes das empresas, não há confusão patrimonial, contábil ou societária entre elas. Nada há na espécie senão meras e despropositadas suposições da fiscalização para tentar criar fatos inexistentes, ao passo que a caracterização de grupo econômico de fato deve lastrear-se em prova segura, objetiva e que efetivamente demonstre a presença dos requisitos para tal configuração. - há uma clara divisão ente os fatos atribuídos à "5 Estrelas" - que somente a ela dizem respeito - e à Frigopoti. A vinculação entre os argumentos expostos pela fiscalização não encontra raiz na prova produzida, mas apenas nas conjecturas trazidas pela fiscalização. As provas demonstram fatos isolados de cada uma das pessoas jurídicas - fatos que não traduzem ilicitude - e a suposta aliança entre as duas empresas reside especificamente no exercício de intelecção da fiscalização. A análise do segundo plano também carece de elementos que justifiquem a permanência do impugnante na condição de sujeito passivo solidário. Lembra o impugnante que a contribuição previdenciária, cuja falta de retenção constitui objeto da acusação, é de legalidade altamente controvertida, não havendo qualquer possibilidade do impugnante ter praticado atos dolosos ou fraudulentos no sentido de impedir a pessoa jurídica incumbida de promover a retenção. Ainda que assim fosse, seria forçoso que a fiscalização comprovasse que a atuação do impugnante dentro da estrutura societária da Frigopoti foi responsável pela ausência de retenção mediante dolo ou fraude. Mesmo que estivesse caracterizado o grupo econômico, a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que inexiste solidariedade passiva em tal hipótese, posto que inexistente, em tal caso, o "interesse comum". Transcreve trecho de acórdão nesse sentido. O art. 124, I do CTN deixa claro que o interesse comum que desperta a solidariedade deve fazer-se acompanhar da demonstração de interesse de fato e, principalmente, de interesse jurídico e, no presente caso, não há indícios de interesse econômico do impugnante no ato de deixar de reter e também não existe nenhuma demonstração de interesse jurídico nos atos referidos pela fiscalização. Conclui afirmando que, seja por conta da inexistência de demonstração do vínculo entre a empresa "5 Estrelas" e a Frigopoti, seja em relação à ausência de demonstração de que o impugnante teria agido de modo a fraudar o fisco quanto à ausência de retenção, temse que sua inclusão como devedor passivo solidário encerra inegável ilegalidade, motivo pelo qual deve ser excluído da autuação fiscal. Pedidos Ao final, o impugnante requer: - o recebimento da defesa e o acolhimento total da matéria nela deduzida; - sua exclusão da autuação fiscal, afastando-se a sujeição passiva solidária pronunciada pela fiscalização; - provar o alegado através de todos os meios de prova admitidos por lei, sem exceção. • Miguel Pizza Júnior Inicialmente, o impugnante, rechaça a acusação de simulação ou conluio quanto às operações da autuada, da qual é sócio, juntamente com Hélio Lúcio Roveri, e afirma ser preconceituosa a afirmação que sua condição de pessoa de poucas posses econômicas ou financeiras o impediria de atuar no mercado da carne. A seguir, transcreve, como parte de sua defesa, a íntegra da impugnação ao auto de infração apresentada pela autuada às fls. 165/182. isco, pois: - não procede a suposição de simulação, enquanto válido o contrato de arrendamento firmado por pessoas capazes e segundo a forma legal; - o interesse comum de deixar de reter não pode ser considerado ilícito, assim como o prejuízo acaso verificado; - a norma que prevê a incidência da contribuição é inconstitucional, como demonstrado; - o que vale para algumas empresas alcançadas na "Operação Grandes Lagos” nada tem a ver com o caso sob análise; - há erro quanto ao sujeito passivo segundo o método de apuração eleito. Ao final, o impugnante requer: - o julgamento da procedência do pedido deduzido na defesa para tornar insubsistente o auto de infração e afastar a responsabilidade passiva solidária do signatário. - provar as alegações através de todos os meios de prova possíveis, não vedados por lei ou pela Constituição Federal. • Hélio Lúcio Roveri O defendente, também sócio da empresa autuada, apresentou Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 impugnação com o mesmo teor daquela apresentada pelo sr. Miguel Pizza Júnior, relatada no item anterior. É a síntese dos autos. As respectivas datas de notificação acerca do julgamento do acórdão-recorrido, bem como da interposição do recurso voluntário, podem ser visualizadas na seguinte matriz: RECORRENTE NOTIFICAÇÃO INTERPOSIÇÃO FRIGOPOTI - FRIGORÍFICO POTI LTDA - EPP 15/07/2014 (fls. 375) 15/08/2014 (fls. 419) CINCO ESTRELAS DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA 15/07/2014 (fls. 372) 15/08/2014 (fls. 382) OTÁVIO HERNANDEZ JULIATO 15/07/2014 (fls. 373) 15/08/2014 (fls. 435) ERNESTO LUCIO CALLGARE 15/07/2014 (fls. 374) 15/08/2014 (fls. 402) MIGUEL PIZZA JUNIOR 15/07/2014 (fls. 375) 15/08/2014 (fls. 458) HELIO LUCIO ROVERI 15/07/2014 (fls. 376) 15/08/2014 (fls. 476) As respectivas razões recursais podem assim ser sintetizadas: 1. CINCO ESTRELAS 1.1. A “Contribuição ao Funrural” é inconstitucional” (RE 718.874); 1.2. Havia decisão judicial que a exonerava do pagamento do tributo (Processo 949-66.2010.4.01.3802); 1.3. Há substância jurídica e econômica no empreendimento, de modo que a empresa não fora constituída de modo simulado, para o cometimento de atos ilícitos. 2. FRIGOPOTI 2.1. Houve violação do contraditório e da ampla defesa; 2.2. Inexistem provas dos fatos ilícitos a si imputados; 2.3. Estão ausentes os requisitos que permitiriam a atribuição de sujeição passiva; 3. OTÁVIO HERNANDEZ JULIATO 3.1. O lançamento é nulo, pois a conduta do recorrente não foi especificada; 3.2. Estão ausentes os requisitos que permitiriam a atribuição de sujeição passiva; Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 4. MIGUEL PIZZA JÚNIOR 4.1. Estão ausentes os requisitos que permitiriam a atribuição de sujeição passiva. 5. HÉLIO LÚCIO ROVERI 5.1. Estão ausentes os requisitos que ensejariam a atribuição de sujeição passiva. 6. ERNESTO LÚCIO CALEGARE 6.1. Estão ausentes os requisitos que ensejariam a atribuição de sujeição passiva. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator. 1. CONHECIMENTO Conheço dos recursos voluntários, porquanto tempestivos e aderentes aos requisitos que ensejam o exame e o julgamento das questões postas pelas partes, com uma exceção. O conjunto de razões recursais e pedido que não será conhecido se refere à inconstitucionalidade do tributo. Dispõe a Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Inicialmente, o STF fixou ser (Tema 202/RG): [...] inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992. O relativo precedente foi assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 I – Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador. II – Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC. (RE 596.177, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 26-08-2011 PUBLIC 29-08-2011 EMENT VOL-02575-02 PP-00211 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 653-662) Posteriormente, o STF concluiu ser (Tema 651/RG): [...] inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; [...] constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; [...] constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001. O respectivo precedente foi assim ementado: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC 20/1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA O FATURAMENTO COMO UMA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA A SEGURIDADE SOCIAL, MAS NÃO A RECEITA. ART. 25, I e II, DA LEI 8.870/1994, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998. BASE DE CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, I e II, DA LEI 8.870/1994, DADA PELA 10.256/2001. BASE DE CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO; E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. ART. 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.870/1994, INCLUSIVE NA REDAÇÃO DADA PELA 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, no qual sustenta a compatibilidade com o art. 195, I, da CARTA MAGNA, na redação anterior à EC 20/1998, da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural, produtor rural pessoa jurídica; e da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, ambas previstas no artigo 25, incisos I e II, e parágrafo primeiro, da Lei 8.870/1994. 2. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido de que as contribuições sociais podem ser instituídas por lei ordinária, desde que se insiram nas hipóteses do artigo 195 da Constituição Federal. É imprescindível lei complementar somente para a criação de nova fonte de custeio não prevista constitucionalmente. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 3. Antes da EC 20/1998, a Constituição Federal previa o faturamento como uma das bases de cálculo da contribuição do empregador para a seguridade social, mas não a receita. Dessa forma, em relação ao período anterior à EC 20/1998, é inconstitucional o art. 25, I e II da Lei 8.870/1994, que estabelecia como base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural pessoa jurídica. Ressalva, no ponto, do entendimento do redator para o acórdão. 4. A EC 20/1998 passou a prever com uma das bases de cálculo da contribuição do empregador para a seguridade social, além do faturamento, também a receita. Assim, é constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256 /2001. 5. É prescindível o regramento por meio de lei complementar, pelo que não se vislumbra contrariedade ao art. 195, I, b, e § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da CF. Esta CORTE já reconheceu que, quando há autorização constitucional para a instituição da contribuição, inexiste violação aos artigos 154, I e 195, § 4º, da Carta da República. 6. O art. 195, § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da CF, vedam a cumulatividade e o bis in idem, quando da criação de novos impostos ou contribuições sociais. No presente caso, não se trata de nova fonte de custeio para a seguridade social, uma vez que está assentada no art. 195, I, da CARTA MAGNA, na redação da EC 20/1998. 7. Ainda que assim não fosse, a vedação constitucional impede a criação de imposto ou contribuição social novos com fato gerador ou base de cálculo próprios de imposto ou contribuição social já existentes, não sendo vedada, porém, a criação de uma contribuição social prevista no texto constitucional com fato gerador ou base de cálculo idênticos aos de imposto já existente. 8. Do mesmo modo, o princípio da não cumulatividade dos novos tributos alude tão somente àquela cumulatividade que resulta da tributação de operações em cadeia, decorrente da sobreposição de incidências, não se referindo tal proibição à cumulação de dois tributos já previstos na Constituição, incidentes sobre o mesmo fato gerador. 9. Em síntese, tanto a contribuição prevista no 25, I e II, da Lei 8.870/1994, na redação da Lei 10.256/2001, devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, como a COFINS, já estavam autorizadas pela Constituição Federal, respectivamente pelos artigos 195, I, da CF, na redação posterior à EC 20/1998, e 56 do ADCT. Esse último preceito, que expressamente recepcionou o FINSOCIAL, veio a ser substituído pela COFINS. Não há portanto, bis in idem não autorizado pela Constituição Federal. 10. Por mais forte razão, o parágrafo 1º do art. 25 da Lei 8.870/1994, que destina contribuição para o SENAR, compatibiliza-se com a Constituição Federal, que, no ponto, expressamente autoriza a superposição tributária sobre fatos geradores idênticos. inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256 /2001. 11. Em acréscimo, o art. 62 do ADCT remete a legislação do SENAR aos mesmos aos moldes do regramento das demais entidades de serviço social e formação profissional. A contribuição para o SENAR não se submete aos ditames do art. 195, § 4º, com a remissão ao art. 154, I, da Constituição, uma vez que seu fundamento de validade reside no art. 149 da CF, e não no art. 195 da CF, razão pela qual inaplicáveis as vedações previstas naqueles dispositivos constitucionais. 12. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 651, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “I - É inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001". (RE 700922, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-05-2023 PUBLIC 16-05- 2023) Ancilarmente, segundo a Súmula CARF 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. No momento em que este julgamento é realizado, pende a proclamação do julgamento da ADI 4.395, que versa sobre a sub-rogação do pagamento do tributo. A suspensão do julgamento tem o seguinte teor: Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que, divergindo em parte do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgava parcialmente procedente a ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal, ao art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, a fim de afastar a interpretação que autorize, na ausência de nova lei dispondo sobre o assunto, sua aplicação para se estabelecer a sub-rogação da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91) cobrada nos termos da Lei nº 10.256/01 ou de leis posteriores, o julgamento foi suspenso para proclamação do resultado em sessão presencial. Não participaram os Ministros Nunes Marques e André Mendonça, sucessores, respectivamente, dos Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022. O sobrestamento de processos, no CARF, segue a prescrição contida no art. 100 do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Diante da ausência da proclamação de resultado de julgamento, não há razão para sobrestar o julgamento, e aplica-se a orientação firmada na Súmula CARF 02, que implica o não conhecimento das razões recursais e do pedido relacionado a constitucionalidade da exação. Com fundamentação discretamente diversa, mas resultados semelhantes, esta é a orientação do Colegiado, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 16004.000300/2008-54 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. Numero da decisão: 2202-009.803 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade de normas legais; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS Passa-se ao exame dos recursos. 2. RECURSO VOLUNTÁRIO DE CINCO ESTRELAS 2.1. INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA Afasto a alegação de concomitância parcial, apresentada pela recorrente CINCO ESTRELAS (Processo 949-66.2010.4.01.3802), na medida em que, se realmente existente, a sobreposição atrairia a aplicação da orientação firmada na Súmula CARF 01, assim redigida: Súmula CARF 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 Como observado no acórdão-recorrido, a recorrente não demonstrou estar amparada por decisão judicial. Apenas para referência, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Afirma o sujeito passivo que a Associação Brasileira de Criadores de Zebu obteve, autos do processo n.° 6949-66.2010.4.01.3802, decisão assegurando aos associados o direito de não se sujeitarem à retenção da contribuição em tela. Além dessa decisão de cunho coletivo, outros produtores obtiveram, individualmente, decisões que lhes asseguraram o direito de não se submeterem à referida retenção, o que significa que a impugnante não estava, por força das decisões judiciais proferidas em caráter individual ou coletivo, obrigada a promover a retenção do tributo de maneira a impor-lhe a obrigação delineada neste auto de infração. No tocante ao processo judicial da Associação Brasileira de Criadores de Zebu - ABCZ, em consulta efetuada no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, constatamos que, de fato, foi prolatada sentença isentando a citada Associação da obrigatoriedade de proceder ao desconto da contribuição previdenciária em questão, encontrando-se o processo em fase de “Recurso – Contra Razões Apresentadas”. Ocorre que a autuada não comprova nos autos que é integrante da ABCZ, condição que lhe garantiria usufruir da decisão. Assim, rejeito o argumento. 2.2. DESCARACTERIZAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO OCULTADO POR SIMULAÇÃO Segundo argumenta o recorrente, a empresa possui existência independente e isolada das demais entidades fiscalizadas, e exerce os atos típicos do empreendimento com substância econômica sólida e própria. Desse modo, ela entende que a autoridade tributária não deveria ter-lhe imputado sujeição passiva. Preceitua o art. 124, I do CTN que somente são solidariamente obrigadas as pessoas que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. Não se atribui responsabilidade tributária àqueles que não contribuíram para a criação do evento que gera a obrigação fiscal. A simples participação em um grupo de empresas interligadas, seja no mesmo setor ou em setores diferentes, não é suficiente para estabelecer tal obrigação legal. No Direito Tributário, ao contrário de outras áreas como o Direito do Trabalho, o conceito de grupo econômico não se aplica automaticamente pelo mero fato de uma pessoa ser participar do quadro societário ou de acionistas de pessoas jurídicas. A existência de um grupo econômico, formado por diversas empresas, não implica automaticamente que uma seja responsável pelas dívidas das outras. Isso se deve ao fato de que, mesmo dentro de um grupo econômico, cada entidade mantém sua independência em termos de patrimônio, operações e finanças. Assim, a chave para atribuir responsabilidade Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 tributária reside na participação direta na criação do evento que origina o tributo. Reconhece-se que, para a administração tributária, seria mais conveniente poder exigir o pagamento de uma dívida tributária de qualquer empresa dentro do grupo que melhor lhe conviesse; no entanto, tal prática não encontra suporte nas regras de proteção estabelecidas pelo Direito Tributário. Porém, no caso em exame, não se tem a isolada participação de agentes comuns em pessoas jurídicas diversas. Há uma conjunção de critérios, identificados pela autoridade lançadora:  Ausência de estrutura industrial e comercial;  Relacionamento entre os agentes;  Falta de reflexo patrimonial do exercício de atividade a envolver vultosas quantias. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido (Fls. 330): Não se deve tomar os fatos apurados de maneira isolada, de modo a se perder a visão do contexto geral. O item “II – Da Constituição da Empresa”, constante no Relatório Fiscal do Auto de Infração – Refisc, às fls. 149/151, que, por sua vez, foi extraído do processo n.º 16004.001027/2009-66, lavrado para a apuração de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, apresenta uma detalhada descrição das circunstâncias que levaram a fiscalização a considerar a autuada como integrante do esquema fraudulento investigado na chamada “Operação Grandes Lagos”, ficando perfeitamente caracterizado o modus operandi do grupo. Quanto ao fato da auditoria trazer a informação de que os sócios da autuada são pessoas destituídas de recursos, não se está afirmando que pessoas de origem humilde não poderiam, por meio do esforço pessoal e do espírito empreendedor, prosperar, uma vez que há diversos exemplos nesse sentido. O que é estranho é o fato de pessoas destituídas de posses constituírem empresa que, em pouco tempo, movimentava milhões de Reais e, após anos figurando como sócios, continuam essas pessoas sem qualquer reflexo de vulto em seu patrimônio. Ressalte-se que, conforme informa o Refisc, a autuada, embora movimentasse milhões de Reais, foi constituída com capital social de apenas R$ 20.000,00 e também um desses sócios (Sr. Miguel Pizza Junior) recebe salário por sua atuação como gerente da empresa - a Frigopoti - que arrendou as instalações industriais da Cinco Estrelas. Para completar esse conjunto de fortes indícios, o Sr. Miguel Pizza Junior reside em um imóvel alugado, figurando como fiador no contrato de locação o Sr. Ernesto Lúcio Calegare, sócio da Frigopoti. Da mesma forma, o Sr. Hélio Lúcio Roveri também é pessoa destituída de posses, não sendo mera coincidência o fato de ser ele cunhado do Sr. Ernesto Lúcio Calegare, sócio da Frigopoti. Registre-se, ainda, que a autuada tem por sede uma sala locada, pertencente ao Sr. Hélio Lúcio Roveri, sendo o telefone por ela utilizado pertencente à empresa individual Hélio Lúcio Roveri – ME. Assim, todos os fatos acima elencados, além de outros constantes nos autos, permitem concluir sobre a correção das conclusões a que chegou a fiscalização quanto ao envolvimento da autuada no grupo econômico montado com a Frigopoti. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 Diante da conjunção desses elementos, considero presentes os requisitos que autorizam a extensão da sujeição passiva tributária, nos termos do art. 124, I do CTN, e rejeito os argumentos e o respectivo pedido formulados pelo recorrente. 3. RECURSO VOLUNTÁRIO DE FRIGOPOTI FRIGORÍFICO POTI LTDA 3.1. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA O recorrente argumenta que houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois o lançamento está baseado em informações coletadas nos autos do Processo 16004.001027/2019-66, então ainda não julgado definitivamente. Ocorre que o lançamento está motivado e fundamentado, ainda que com o resultado não concorde o recorrente, e que ele seja eventualmente revisto em sede administrativa ou judicial. Com base na motivação e na fundamentação do lançamento, foi possível ao então impugnante bem conhecer o quadro fático-jurídico, e apresentar seus contra-argumentos, de modo a descaracterizar a alegada violação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo:35166.000100/2004-60 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONTÁBEIS - CFL 38 Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº 8.212/91, ou apresentá-los sem as formalidades legais exigidas, com informação diversa da realidade, ou omitindo informação verdadeira, acarreta a imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória de Código de Fundamentação Legal - CFL 38. Numero da decisão:2202-009.091 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 Nome do relator:SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY Numero do processo: 19515.004560/2009-16 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 21. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de atender, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a apresentação de arquivos com informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. Numero da decisão: 2202-008.388 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Wilderson Botto (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY Numero do processo: 10380.730641/2019-37 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF nº 162 Nos termos da Súmula CARF nº 162, o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. DIÁRIAS EXCEDENTES A 50% DA REMUNERAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As diárias pagas, quando excedentes de 50% da remuneração mensal, integram o salário de contribuição pelo seu valor total. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANTÃO MÉDICO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Os valores pagos a título de plantão médico integram o campo de incidência das Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 contribuições sociais previdenciárias pois visam retribuir o trabalho dos segurados que os recebem. Numero da decisão: 2202-010.531 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Desse modo, rejeito o argumento. 3.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE PERMITIRIAM A ATRIBUIÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA Diante da equivalência entre a argumentação expendida pelos recorrentes neste tópico, remeto à fundamentação exposta anteriormente. Segundo argumenta o recorrente, a empresa possui existência independente e isolada das demais entidades fiscalizadas, e exerce os atos típicos do empreendimento com substância econômica sólida e própria. Desse modo, ela entende que a autoridade tributária não deveria ter-lhe imputado sujeição passiva. Preceitua o art. 124, I do CTN que somente são solidariamente obrigadas as pessoas que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. Não se atribui responsabilidade tributária àqueles que não contribuíram para a criação do evento que gera a obrigação fiscal. A simples participação em um grupo de empresas interligadas, seja no mesmo setor ou em setores diferentes, não é suficiente para estabelecer tal obrigação legal. No Direito Tributário, ao contrário de outras áreas como o Direito do Trabalho, o conceito de grupo econômico não se aplica automaticamente pelo mero fato de uma pessoa ser participar do quadro societário ou de acionistas de pessoas jurídicas. A existência de um grupo econômico, formado por diversas empresas, não implica automaticamente que uma seja responsável pelas dívidas das outras. Isso se deve ao fato de que, mesmo dentro de um grupo econômico, cada entidade mantém sua independência em termos de patrimônio, operações e finanças. Assim, a chave para atribuir responsabilidade tributária reside na participação direta na criação do evento que origina o tributo. Reconhece-se que, para a administração tributária, seria mais conveniente poder exigir o pagamento de uma dívida tributária de qualquer empresa dentro do grupo que melhor lhe conviesse; no entanto, tal prática não encontra suporte nas regras de proteção estabelecidas pelo Direito Tributário. Porém, no caso em exame, não se tem a isolada participação de agentes comuns em pessoas jurídicas diversas. Há uma conjunção de critérios, identificados pela autoridade lançadora: Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96  Ausência de estrutura industrial e comercial;  Relacionamento entre os agentes;  Falta de reflexo patrimonial do exercício de atividade a envolver vultosas quantias. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido (Fls. 330): Não se deve tomar os fatos apurados de maneira isolada, de modo a se perder a visão do contexto geral. O item “II – Da Constituição da Empresa”, constante no Relatório Fiscal do Auto de Infração – Refisc, às fls. 149/151, que, por sua vez, foi extraído do processo n.º 16004.001027/2009-66, lavrado para a apuração de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, apresenta uma detalhada descrição das circunstâncias que levaram a fiscalização a considerar a autuada como integrante do esquema fraudulento investigado na chamada “Operação Grandes Lagos”, ficando perfeitamente caracterizado o modus operandi do grupo. Quanto ao fato da auditoria trazer a informação de que os sócios da autuada são pessoas destituídas de recursos, não se está afirmando que pessoas de origem humilde não poderiam, por meio do esforço pessoal e do espírito empreendedor, prosperar, uma vez que há diversos exemplos nesse sentido. O que é estranho é o fato de pessoas destituídas de posses constituírem empresa que, em pouco tempo, movimentava milhões de Reais e, após anos figurando como sócios, continuam essas pessoas sem qualquer reflexo de vulto em seu patrimônio. Ressalte-se que, conforme informa o Refisc, a autuada, embora movimentasse milhões de Reais, foi constituída com capital social de apenas R$ 20.000,00 e também um desses sócios (Sr. Miguel Pizza Junior) recebe salário por sua atuação como gerente da empresa - a Frigopoti - que arrendou as instalações industriais da Cinco Estrelas. Para completar esse conjunto de fortes indícios, o Sr. Miguel Pizza Junior reside em um imóvel alugado, figurando como fiador no contrato de locação o Sr. Ernesto Lúcio Calegare, sócio da Frigopoti. Da mesma forma, o Sr. Hélio Lúcio Roveri também é pessoa destituída de posses, não sendo mera coincidência o fato de ser ele cunhado do Sr. Ernesto Lúcio Calegare, sócio da Frigopoti. Registre-se, ainda, que a autuada tem por sede uma sala locada, pertencente ao Sr. Hélio Lúcio Roveri, sendo o telefone por ela utilizado pertencente à empresa individual Hélio Lúcio Roveri – ME. Assim, todos os fatos acima elencados, além de outros constantes nos autos, permitem concluir sobre a correção das conclusões a que chegou a fiscalização quanto ao envolvimento da autuada no grupo econômico montado com a Frigopoti. Diante da conjunção desses elementos, considero presentes os requisitos que autorizam a extensão da sujeição passiva tributária, nos termos do art. 124, I do CTN, e rejeito os argumentos e o respectivo pedido formulados pelo recorrente. 4. RECURSO VOLUNTÁRIO DE OTÁVIO HERNANDEZ JULIATO Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 4.1. NULIDADE DO LANÇAMENTO, POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE, E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE PERMITIRIAM A ATRIBUIÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA Articula o recorrente que a atribuição de sujeição passiva é inválida, por faltar-lhe a especificação da conduta ilícita realizada, bem como os requisitos previstos no art. 124, I do CTN. Porém, há descrição da conduta realizada pelo recorrente, consistente na administração de pessoa jurídica utilizada para emissão irregular de notas fiscais (Termo de Sujeição Passiva Solidária 03 – fls. 123). O próprio recurso paradigmático indicado ao longo dos recursos, relativo a idêntico quadro fático, já foi julgado, com a manutenção do lançamento, em seus pontos essenciais. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: Numero do processo: 16004.001027/2009-66 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação da empresa implica o arbitramento do lucro, assim como a não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. PIS E COFINS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do PIS e da COFINS é apurado mensalmente, sendo descabida a incidência dessas contribuições sobre o valor total da receita no fechamento do trimestre. Numero da decisão: 9101-003.379 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria arbitramento do lucro, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial dos responsáveis solidários, Srs. Ernesto Lúcio Calegare, Walter Lúcio Calegare, Otávio Hernandez Juliato e Hélio Lúcio Roveri, apenas em relação à responsabilidade tributária com fundamento no art. 124, I do CTN, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA Ante o exposto, rejeito o argumento. 5. RECURSO VOLUNTÁRIO DE MIGUEL PIZZA JÚNIOR 5.1. NULIDADE DO LANÇAMENTO, POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE, E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE PERMITIRIAM A ATRIBUIÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA Articula o recorrente que a atribuição de sujeição passiva é inválida, por faltar-lhe a especificação da conduta ilícita realizada, bem como os requisitos previstos no art. 124, I do CTN. Porém, há descrição da conduta realizada pelo recorrente, consistente na administração de pessoa jurídica utilizada para emissão irregular de notas fiscais (Termo de Sujeição Passiva Solidária 03 – fls. 123). O próprio recurso paradigmático indicado ao longo dos recursos, relativo a idêntico quadro fático, já foi julgado, com a manutenção do lançamento, em seus pontos essenciais. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: Numero do processo:16004.001027/2009-66 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação da empresa implica o arbitramento do lucro, assim como a não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. PIS E COFINS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do PIS e da COFINS é apurado mensalmente, sendo descabida a incidência dessas contribuições sobre o valor total da receita no fechamento do trimestre. Numero da decisão:9101-003.379 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria arbitramento do lucro, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial dos responsáveis solidários, Srs. Ernesto Lúcio Calegare, Walter Lúcio Calegare, Otávio Hernandez Juliato e Hélio Lúcio Roveri, apenas em relação à responsabilidade tributária com fundamento no art. 124, I do CTN, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Nome do relator:ANDRE MENDES DE MOURA Ante o exposto, rejeito o argumento. 6. RECURSO VOLUNTÁRIO DE HÉLIO LÚCIO ROVERI 6.1. NULIDADE DO LANÇAMENTO, POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE, E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE PERMITIRIAM A ATRIBUIÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 Articula o recorrente que a atribuição de sujeição passiva é inválida, por faltar-lhe a especificação da conduta ilícita realizada, bem como os requisitos previstos no art. 124, I do CTN. Porém, há descrição da conduta realizada pelo recorrente, consistente na administração de pessoa jurídica utilizada para emissão irregular de notas fiscais (Termo de Sujeição Passiva Solidária 03 – fls. 123). O próprio recurso paradigmático indicado ao longo dos recursos, relativo a idêntico quadro fático, já foi julgado, com a manutenção do lançamento, em seus pontos essenciais. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: Numero do processo:16004.001027/2009-66 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação da empresa implica o arbitramento do lucro, assim como a não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. PIS E COFINS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do PIS e da COFINS é apurado mensalmente, sendo descabida a incidência dessas contribuições sobre o valor total da receita no fechamento do trimestre. Numero da decisão:9101-003.379 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria arbitramento do lucro, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial dos responsáveis solidários, Srs. Ernesto Lúcio Calegare, Walter Lúcio Calegare, Otávio Hernandez Juliato e Hélio Lúcio Roveri, apenas em relação à responsabilidade tributária com Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 fundamento no art. 124, I do CTN, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Nome do relator:ANDRE MENDES DE MOURA Ante o exposto, rejeito o argumento. 7. RECURSO VOLUNTÁRIO DE ERNESTO LÚCIO CALEGARE 7.1. NULIDADE DO LANÇAMENTO, POR AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE, E PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE PERMITIRIAM A ATRIBUIÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA Articula o recorrente que a atribuição de sujeição passiva é inválida, por faltar-lhe a especificação da conduta ilícita realizada, bem como os requisitos previstos no art. 124, I do CTN. Porém, há descrição da conduta realizada pelo recorrente, consistente na administração de pessoa jurídica utilizada para emissão irregular de notas fiscais (Termo de Sujeição Passiva Solidária 03 – fls. 123). O próprio recurso paradigmático indicado ao longo dos recursos, relativo a idêntico quadro fático, já foi julgado, com a manutenção do lançamento, em seus pontos essenciais. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: Numero do processo:16004.001027/2009-66 Turma:1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:1ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL E NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. A escrituração que contenha vícios e não reflita toda a movimentação da empresa implica o arbitramento do lucro, assim como a não apresentação, pela interessada, dos livros previstos pela legislação ou de qualquer outro documento para o qual tenha sido devidamente intimada, exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530 do Decreto n. 3000/99. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse tanto econômico quanto jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I do CTN. PIS E COFINS. FATO GERADOR. APURAÇÃO MENSAL. O fato gerador do PIS e da COFINS é apurado mensalmente, sendo descabida a incidência dessas contribuições sobre o valor total da receita no fechamento do trimestre. Numero da decisão:9101-003.379 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação à matéria arbitramento do lucro, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial dos responsáveis solidários, Srs. Ernesto Lúcio Calegare, Walter Lúcio Calegare, Otávio Hernandez Juliato e Hélio Lúcio Roveri, apenas em relação à responsabilidade tributária com fundamento no art. 124, I do CTN, nos termos do despacho de agravo e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, acordam, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Nome do relator:ANDRE MENDES DE MOURA Ante o exposto, rejeito o argumento. 8. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário interposto por Cinco Estrelas Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda, e CONHEÇO dos recursos voluntários interpostos por Frigopoti Frigorífico Poti Ltda, Otávio Hernandez Juliatto, Ernesto Lúcio Calegare, Miguel Pizza Júnior e Hélio Lúcio Roveri, e, na parte conhecida, NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.720 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720437/2013-96 Fl. 533DF CARF MF Original

score : 1.0
10447902 #
Numero do processo: 10825.908318/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3402-011.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de voto, para reverter as glosas referentes aos itens (i.1) filme shrink; (i.2) serviços de industrialização em papelão (CFOP 5124); (i.3) serviços de manutenção predial, referentes às diárias de lavarem e higienização de caixa d'água; (i.4) encargos com embalagem/empacotamento; e (i.5) encargos com movimentação interna; e (ii) por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos itens (ii.1) filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva; e (ii.2) encargos relativos a despesas com pallets, paletização/despaletização. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que mantinham as glosas sobre tais itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 25 09:00:01 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10825.908318/2016-66

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7069620

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.420

nome_arquivo_s : Decisao_10825908318201666.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10825908318201666_7069620.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de voto, para reverter as glosas referentes aos itens (i.1) filme shrink; (i.2) serviços de industrialização em papelão (CFOP 5124); (i.3) serviços de manutenção predial, referentes às diárias de lavarem e higienização de caixa d'água; (i.4) encargos com embalagem/empacotamento; e (i.5) encargos com movimentação interna; e (ii) por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos itens (ii.1) filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva; e (ii.2) encargos relativos a despesas com pallets, paletização/despaletização. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que mantinham as glosas sobre tais itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024

id : 10447902

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 25 09:43:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1800017263584083968

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-02T06:36:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-02T06:36:15Z; Last-Modified: 2024-05-02T06:36:15Z; dcterms:modified: 2024-05-02T06:36:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-02T06:36:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-02T06:36:15Z; meta:save-date: 2024-05-02T06:36:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-02T06:36:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-02T06:36:15Z; created: 2024-05-02T06:36:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2024-05-02T06:36:15Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-02T06:36:15Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.908318/2016-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.420 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 83 18 /2 01 6- 66 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de voto, para reverter as glosas referentes aos itens (i.1) filme shrink; (i.2) serviços de industrialização em papelão (CFOP 5124); (i.3) serviços de manutenção predial, referentes às diárias de lavarem e higienização de caixa d'água; (i.4) encargos com embalagem/empacotamento; e (i.5) encargos com movimentação interna; e (ii) por maioria de votos, em reverter as glosas referentes aos itens (ii.1) filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva; e (ii.2) encargos relativos a despesas com pallets, paletização/despaletização. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que mantinham as glosas sobre tais itens. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-008.626, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 1.179,44, relativamente ao PER/Dcomp nº 04295.25313.300113.1.1.11-9040, a ser utilizado nas compensações indicadas no PER/Dcomp nº 28925.88306.270313.1.3.11-0405, até o respectivo limite. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material que não se incorpora ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de sua conclusão e que se destina tão somente a preparar/embalar o produto acabado para o transporte, não gera direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO EM PAPELÃO. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. Apenas os serviços efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os serviços de manutenção predial, os serviços de industrialização em papelão, os serviços administrativos em geral e os serviços de informática, não podem ser acolhidos para tal fim. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM GEOLOGIA PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. As despesas com a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria em geologia, vinculados à atividade da empresa contratante, constituem insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. SANITIZAÇÃO. TRATAMENTO DE EFLUENTES. Deve ser revertida a glosa de encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado quando restar demonstrado que estão vinculados a despesas relacionadas a: assegurar a qualidade do meio ambiente, realizar a manutenção industrial, promover a sanitização do ambiente de produção e tratar os efluentes decorrentes do processo industrial, ou seja, quando for demonstrado que os gastos incorridos se vinculam às normas legais. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem relatar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 141/169) apresentada em 18/12/2017, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 4º trimestre de 2012, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 04295.25313.300113.1.1.11-9040, conforme despacho decisório de 02/11/2017 (fls. 27/45) proferido pela DRF em Bauru/SP, cuja ciência deu-se em 17/11/2017. Conforme pg. 3 do PER/Dcomp, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 1.656.202,63. Após a pertinente análise, contudo, o valor deferido foi de R$ 1.469.296,84. Aludido crédito, ao que consta, foi integralmente utilizado nas compensações indicadas nos PER/Dcomp nºs 15087.91993.300113.1.3.11-1735 (homologada), 35187.75750.270213.1.3.11-4568 (homologada) e 28925.88306.270313.1.3.11-0405 (parcialmente homologada). Segundo o Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento de Crédito de PIS/Cofins, que serviu de base para a emissão do despacho decisório, foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte. Em síntese, a fiscalização apurou que alguns itens adquiridos com o CFOP 1010/2101 (Compra para industrialização) foram, na realidade, utilizados no preparo do produto acabado. Os itens identificados foram os seguintes: Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Os itens listados, conforme esclarecido no relatório fiscal "são utilizados exclusivamente para o transporte dos produtos acabados e não no seu processo produtivo.” Além disso, foram identificados vários serviços, utilizados como insumos pela contribuinte, que, conforme apurado, não se relacionam com o processo produtivo de água mineral natural. Por esse motivo, os créditos respectivos também foram glosados pela fiscalização. São eles: Na sequência, a fiscalização analisou o desconto de créditos sobre os bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação e concluiu que deveriam ser glosados os créditos apurados sobre a depreciação mensal de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que tinham sido utilizados nos centros de custo não produtivos, ou seja: ADMINISTRAÇÃO PRODUÇÃO, ASSEG. QLDE E MEIO AMBIENTE, DESPALETIZAÇÃO, EMBALAR/EMPACOTAR, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, MOVIMENTAÇÃO INTERNA, OPERAÇÕES CD, PALETIZAR, SANITIZAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS e TRATAMENTO DE EFLUENTES. O relatório indica, ainda, que houve inconsistência no rateio dos créditos realizado pela contribuinte pois “o sujeito passivo erroneamente informou nas Fichas 06A/16A do DACON todos os créditos por ele apurados como sendo vinculados a um mesmo tipo de receita.” Em decorrência, foi realizado um novo rateio da receita de vendas. Aponta o relatório, também, que após os ajustes indicados, os créditos foram recalculados, resultando no reconhecimento parcial do pleito. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 As planilhas correspondentes aos ajustes necessários, constam do Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento de Crédito de PIS/Cofins. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após resumir as ocorrências do processo, alega, em preliminar, a necessidade de julgamento conjunto dos processos relativos aos períodos de 2012 e 2013, evitando-se, assim, decisões conflitantes sobre a mesma matéria. No tópico seguinte, discorre sobre a glosa de créditos sobre bens utilizados como insumos. Afirma que todos os itens mencionados são necessários. Lista jurisprudência e discorre sobre cada um dos bens cujos créditos foram glosados (filme shrink, filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva). A seguir, tece considerações sobre os serviços utilizados como insumos. Alega que todos os serviços cujos créditos foram glosados são necessários. Discorre sobre alguns dos serviços glosados e insiste na improcedência das glosas. Quanto aos encargos de depreciação, diz ser indubitável que os custos mencionados envolvem toda a sua produção e que as glosas devem ser afastadas. Tece extensas considerações sobre cada custo cujo crédito foi objeto de glosa pela fiscalização e pede a respectiva reversão. Ao final, requer o provimento da manifestação e o reconhecimento integral do direito pleiteado. Adicionalmente, requer a homologação das compensações vinculadas. Pede, ainda, que o julgamento ocorra juntamente com os demais processos dos anos de 2012 e 2013. Consoante Termo de Apensação de fl. 234, o processo nº 11080.736998/2018- 95 foi apensado ao presente. Em 28/06/2021, conforme despacho de fl. 235, o processo foi encaminhado para esta DRJ 09, em Curitiba/PR, para análise e julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 07/02/2022 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 265), apresentando Recurso Voluntário em data de 25/02/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 268), pelo qual pediu pelo integral provimento, o que fez nos seguintes termos: (i) Seja determinado o julgamento em conjunto do presente feito com os PAFs nº 10825.908319/2016-19, 10825.908320/2016-35, 10825.908321/2016-80, 10825.908322/2016-24, 10825.908323/2016-79, 10825.908324/2016-13, 10825.908325/2016-68, 10825.908326/2016-11, 10825.908327/2016-57, 10825.908338/2016-37 e 10825.908339/2016-81 em razão da sua conexão, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria; (ii) Seja integralmente provido o presente recurso, para fins de reconhecer integralmente os créditos de COFINS apurados no 4º trimestre de 2012, objeto do PER/DCOMP nº 04295.25313.300113.1.1.11-9040 e, consequentemente, homologar integralmente as compensações declaradas no PER/DCOMP vinculado ao referido pedido de ressarcimento; (iii) Caso persista alguma dúvida a respeito da vinculação dos insumos glosados às atividades econômicas da Recorrente, seja determinada a conversão do julgamento para a realização de diligência, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72, sob pena de nulidade. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Através do Despacho de e-fls. 296, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 4º trimestre de 2012, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 04295.25313.300113.1.1.11-9040, o qual foi parcialmente deferido através de Despacho Decisório Eletrônico abaixo colacionado: A Contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 1.656.202,63, sendo deferido o crédito de R$ 1.469.296,84, cujo valor foi integralmente utilizado nas compensações indicadas nos PER/Dcomp nºs 15087.91993.300113.1.3.11-1735 (homologada), 35187.75750.270213.1.3.11-4568 (homologada) e 28925.88306.270313.1.3.11-0405 (parcialmente homologada). Informou a Recorrente que tem como objeto social preponderante as atividades de extração, envase, comércio, importação e exportação de águas minerais, bem como o comércio, a importação e a exportação de vasilhames, engradados, embalagens e materiais de divulgação relacionados a tais atividades. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Na consecução de suas atividades, necessita adquirir diversos bens e serviços indispensáveis ao seu processo produtivo, cujos créditos de PIS e COFINS, todavia, foram glosados pela Autoridade Fiscal – glosa posteriormente mantida pelo acórdão recorrido. Em síntese, a controvérsia posta em litígio versa sobre as seguintes glosas: (i) filme shrink; (ii) filme stretch; (iii) chapatex; (iv) papelão/caixa de papelão/chapa de papelão; (v) fita adesiva; (vi) industrialização de papelão; (vii) serviços administrativos em geral; (viii) serviços de informática; (ix) serviços de manutenção predial (x) encargos com administração/produção; (xi) encargos relativos a despesas com paletização/despaletização; (xii) encargos com embalagem/empacotamento; (xiii) encargos com movimentação interna; (xiv) encargos com operações no Centro de Distribuição; e (xv) serviços gerais. Passo à análise dos insumos indicados pela Contribuinte para aproveitamento dos créditos objeto deste litígio. 2.1. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Como observado na r. decisão recorrida, ao tempo em que a análise foi realizada pela fiscalização, encontrava-se em vigor o conceito de insumos previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 (PIS/Pasep) e 404, de 2004 (Cofins). Todavia, como já observado na decisão recorrida, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.2. Da análise dos critérios de relevância e essencialidade sobre os insumos indicados pela Contribuinte 2.2.1. Filme shrink, filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva Entende a DRJ de origem que os gastos com filme shrink, filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva objetivam apenas preparar o produto para fins de transporte. Não são itens que se incorporam ao produto durante o processo de industrialização. Na prática constituem despesas com a embalagem dos produtos para simples transporte, e não têm qualquer relação com o produto em si e, certamente, são realizados após a finalização do processo de produção. Para justificar a conclusão, o ilustre julgador a quo invocou os itens 55 e 56 do PN Cosit nº 5, de 2018, que assim prevê: Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Por sua vez, defende a Recorrente que tais insumos são necessários à atividade da empresa e deve ser permitido o creditamento de PIS e COFINS, nos termos do que decidiu o STJ no REsp nº 1.221.170, uma vez que as mercadorias produzidas precisam ser empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais para segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto. Para tanto, justifica a utilização desses insumos da seguinte forma: Filme Shrink: Os filmes shrink são filmes de polietileno termo contrátil utilizados para agrupamento de garrafas e galões de água mineral em fardos, de maneira a embalar e proteger o produto para paletização e transporte. São produtos largamente utilizados na produção de água mineral, atividade produtiva da Recorrente. Filme Stretch: Os filmes stretch são filmes de polietileno estirável para envolver a carga final para transporte após a organização e empilhamento dos fardos. Esta carga final se apoia sobre os pallets de madeira para transporte, sendo o empilhamento dos fardos feito com a utilização de Chapatex. São embalagens largamente utilizadas na produção de água mineral, atividade produtiva da Recorrente. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Chapatex: As chapas de fibra de madeira, conhecidas no mercado como chapatex, são utilizadas para permitir o empilhamento dos fardos para preparação da carga final para transporte, sendo inserida entre os níveis de empilhamento e antes da aplicação do filme stretch. Papelão/Caixa de Papelão/Chapa de Papelão: As caixas de papelão (as chapas de papelão ou simplesmente o papelão) são utilizadas no encaixotamento para o transporte de água mineral natural embalada em copos plásticos. Fita Adesiva: As fitas adesivas, por sua vez, são utilizadas para fechamento das caixas de papelão e para amarração no processo de paletização para o transporte dos produtos acabados. Sem as fitas adesivas, não há como realizar o fechamento das caixas com os produtos comercializados pela Recorrente e realizar o devido transporte das mercadorias. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Com razão à defesa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. E, como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. O transporte de água mineral deve seguir as diretrizes da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural, e tem por objetivo definir procedimentos a fim de garantir sua condição higiênico-sanitária. O regulamento em referência tem as seguintes previsões: 4.9 Transporte e comercialização 4.9.1 As operações de carga e descarga devem ser realizadas em plataforma externa à área de processamento e os motores dos veículos devem permanecer desligados durante a operação, a fim de evitar a contaminação das embalagens e do ambiente por gases de combustão. 4.9.2 O veículo de transporte deve estar limpo, sem odores indesejáveis, livre de vetores e pragas urbanas, dotado de cobertura e proteção lateral limpas, impermeáveis e íntegras. O veículo não deve transportar água mineral natural ou água natural envasada junto com outras cargas que comprometam a sua qualidade higiênico-sanitária. 4.9.3 O empilhamento das embalagens com água mineral natural ou com água natural, durante o transporte, deve ser realizado de forma a evitar danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada. 4.9.4 A água mineral natural ou a água natural envasada deve ser exposta à venda somente em estabelecimentos comerciais de alimentos ou bebidas. Deve ser protegida da incidência direta da luz solar e mantida sobre paletes ou prateleiras, em local limpo, seco, arejado e reservado para esse fim. 4.9.5 A água mineral natural ou a água natural envasada e as embalagens retornáveis vazias não devem ser estocadas próximas aos produtos saneantes, gás liquefeito de Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 petróleo e outros produtos potencialmente tóxicos para evitar a contaminação ou impregnação de odores indesejáveis. (sem destaques no texto original) Considerando a singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas explicações trazidas em razões recursais, bem como das exigências traçadas pelas normas sanitárias, a exemplo do Regulamento acima destacado, é de flagrante constatação que os itens sob análise de fato são utilizados para proteção dos produtos até a destinação para consumo humano, motivo pelo qual se enquadra nos critérios de essencialidade e essencialidade, cuja subtração resulta em perda da qualidade, além de infringir disposições legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Outrossim, o reconhecimento do direito creditório sobre tais itens igualmente já foi reconhecido por este CARF através dos seguintes precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Acórdão nº 3301-009.760 – Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.488 – Relator: Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pelo Contribuinte não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a “gastos com aquisições de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e de serviços de montagem e manutenção” e “direito à correção do valor do ressarcimento pela aplicação da Taxa Selic”. E o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional utiliza, no que se refere Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 ao “conceito de insumos”, paradigma em sentido contrário à decisão vinculante do STJ, proferida na sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial no 1.221.170/PR). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.221.170/PR, integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. CRÉDITOS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei no 10.637/2002) aquelas com locação de veículos de carga, o que se endossa na Solução de Consulta Cosit no 1/2014. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM GÁS GLP CILINDRO P-20. São admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com gás GLP-cilindro P-20, utilizado em empilhadeiras alugadas, necessárias às operações no processo produtivo. (Acórdão nº 9303-014.369 - Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan) No v. Acórdão nº 9303-014.369, ao analisar o enquadramento no conceito de insumos sobre aquisição de pallets destinados tanto à proteção de mercadorias/produtos quanto ao seu transporte, o ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan esclareceu que a 3ª Turma da Câmara Superior deste CARF vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos, o que fez citando o v. Acórdão nº 9303-011.407, no seguinte excerto: “...conforme razões bem delineadas no acórdão ora recorrido, integrado pelos acórdãos de embargos, há de ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito com relação aos itens listados no parágrafo anterior: ...(b) compras de pallets: utilizados em diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, evitando o contato com o solo e diminuindo o risco de contaminação, preservando-se a integridade e qualidade dos produtos. Também são utilizados como embalagem para produtos acabados. Diante da essencialidade e relevância, também deve ser concedido o crédito”. (Acórdão n o 9303-011.407, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânime em relação ao tema dos pallets, sessão de 15/04/2021) (grifo nosso) Portanto, entendo pela reversão da glosa sobre os itens filme shrink, filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 2.2.2. Glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos Argumenta a Recorrente que faz jus ao direito creditório sobre serviços utilizados como insumos, uma vez que são indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades, considerando que para o fornecimento de água mineral para consumo humano, submete-se a diversos órgãos regulamentares, especialmente a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Resolução RDC nº 274/2005), o Ministério da Saúde (Portaria nº 2.914/2011) e o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM (Resolução nº 374/2009), bem como precisa observar diversas legislações específicas, tais como o Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841/45), o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67), Resoluções do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, dentre outros. Passo à análise dos serviços indicados como insumos pela Contribuinte: 2.2.2.1. Serviços de industrialização em papelão (CFOP 5124) Argumentou a Recorrente que os serviços de industrialização de papelão referem- se a serviços de industrialização por encomenda para fabricação das caixas ou chapas de papelão (embalagens) utilizados pela Recorrente no transporte dos produtos acabados que fabrica, possibilitando a qualidade e o devido transporte dos produtos e, com isso, resultando na essencialidade e necessidade da utilização de tais embalagens, razão pela qual gera o direito ao crédito de PIS e de COFINS. Por sua vez, o ilustre julgador de primeira instância concluiu que o item 56 do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 é absolutamente claro acerca da não consideração como insumo dos gastos incorridos com a embalagem de produtos acabados. Entendo que assiste razão à Recorrente. Como já demonstrado no item anterior deste voto, justificou a Contribuinte que as caixas de papelão são utilizadas no encaixotamento para o transporte de água mineral natural embalada em copos plásticos. Por sua vez, o Regulamento acima mencionado prevê no item 4.9.3 que o transporte da água mineral deve ser realizado de forma a evitar danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada. Com isso, da mesma forma como entendo que a Recorrente faz jus ao crédito originado das caixas de papelão, igualmente as despesas incorridas com os serviços prestados para produção por encomenda devem permitir o creditamento. Portanto, reverto a glosa sobre estes serviços. 2.2.2.2. Serviços administrativos em geral Argumentou a Recorrente que a água mineral que, quando engarrafada para consumo humano se transforma em um alimento e, como tal, está sujeita à fiscalização sanitária. Em decorrência da necessidade de cumprimento de inúmeros regulamentos perante os órgãos de fiscalização aos quais está sujeita, se faz necessária a utilização de programas gestão dos diversos documentos e informações. Assim, para dar cumprimento à entrega da documentação exigida legalmente, bem como para manutenção de certificação ISO9000, mostra-se Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 indispensável o pagamento pela utilização de programa de computador para a gestão documental. Sobre os serviços administrativos, concluiu a DRJ de origem que, não obstante serem importantes para a atividade desenvolvida, não estão ligados diretamente à produção e, portanto, não podem ser geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins. Neste ponto entendo que não tem razão a defesa, uma vez que, além da ausência de um detalhamento sobre quais serviços administrativos versa este item, cujo ônus da prova é da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil, as despesas com serviços meramente administrativos, enquanto atividade meio, não acarretam o teste de subtração para apuração dos critérios de relevância e essencialidade, considerando que sua falta não acarreta substancial perda da qualidade do produto fabricado. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMERCIAIS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18”, não há que se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivoque possa aca rretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade. (Acórdão nº 9303- 007.779 – Relatora: Conselheira Tatiana Midori Migiyama) Com isso, deve ser mantida tal glosa. 2.2.2.3. Serviços de informática Argumentou a Recorrente que o serviço de informática adquirido está diretamente relacionado com a manutenção de um nobreak utilizado pelo computador do almoxarifado, de modo que é essencial para manutenção do correto funcionamento do sistema fornecimento de materiais para a produção da Recorrente. A DRJ de origem manteve a glosa por concluir que, ainda que tais serviços sejam importantes para a empresa, é indiscutível que constituem despesas que não podem ser consideradas como vinculadas diretamente à produção. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Considerando as mesmas razões demonstradas com relação aos serviço administrativos e, uma vez que a Recorrente permaneceu inerte com seu ônus da prova sobre a relevância e/ou essencialidade de tais serviços, entendo que deve ser mantida a glosa. 2.2.2.4. Serviços de manutenção predial Argumentou a Recorrente que tais serviços são essenciais para se reconhecer o direito ao crédito e se referem à adequação de SPDA para tendas, locação de andaimes e diárias de lavarem e higienização de caixa d'água. Argumentou ainda que, para a regular consecução das suas atividades produtivas, é necessário que a estrutura utilizada pela Recorrente esteja em condições adequadas para produzir suas mercadorias, em conformidade com as exigências legais para tanto (como por exemplo, exigidas pela vigilância sanitária). A DRJ de origem manteve a glosa por entender que a empresa não informou “se houve aumento de vida útil do bem manutenido”, tampouco “qual a manutenção realizada e em qual bem ela foi realizada”. Com relação a este item, entendo que assiste razão à defesa. A título de fundamentação e, na forma permitida pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 1 , peço vênia para reproduzir o r. voto proferido pelo ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, condutor do v. Acórdão nº 3402-009.898 2 , sobre a possibilidade e forma de aproveitamento de crédito de serviços com manutenção predial: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Via de regra, este Conselho possui jurisprudência pacífica no sentido de conceder o crédito sobre estes custos/despesas na forma de depreciação, conforme os seguintes precedentes: i) Acórdão nº 9303-009.978, Sessão de 22 de janeiro de 2020: 2.3 MATERIAIS DE LIMPEZA; PEÇAS DO PARQUE FABRIL; SERVIÇOS DE LIMPEZA (LAVAGEM E DESINFECÇÃO DAS INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS); SERVIÇO DE LAVANDERIA INDUSTRIAL (LAVAGEM DE UNIFORMES); E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DO SETOR FABRIL Com relação aos materiais e serviços de limpeza, conforme diligência efetuada no processo, os mesmos abrangem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; os serviços de lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). No acórdão recorrido, foi reconhecido o direito ao crédito levando-se em consideração a atividade de cunho alimentício desenvolvida pelo Contribuinte. Peças do parque fabril, que se constituem em peças de reposição de máquinas, também foram reconhecidos como insumos do processo produtivo do Contribuinte. Quanto aos serviços de manutenção predial do setor fabril, consignou o acórdão recorrido que “a diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados no estabelecimento fabril e a compra de todos os itens foi utilizada nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil”. Assim, somente os custos com a manutenção predial e com os serviços de pintura do setor fabril foram reconhecidos como passíveis de creditamento, e desde que não caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis para futuras depreciações. Ocorre que os custos com os serviços de manutenção predial do setor fabril acabam por se incorporar ao ativo imobilizado da empresa, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação dos imóveis. Por essa razão, reconhecendo-se o direito ao crédito com relação a esse item, haveria um aproveitamento em duplicidade do mesmo valor, razão pela qual, nesse ponto, há de prosperar o recurso especial da Fazenda Nacional. Portanto, merece prosperar em parte a pretensão recursal neste ponto. Os itens questionados tratam-se de insumos essenciais ao processo de fabricação dos alimentos da empresa, tendo sido inclusive feita a verificação e comprovação por meio da realização de diligência. Dá-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto, somente para restabelecer a glosa com relação aos serviços de manutenção predial do setor fabril. ii) Acórdão nº 3002-001.222, Sessão de 8 de abril de 2020: 2.5 Manutenção predial O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM CRÉDITO PRESUMIDO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero e com crédito presumido geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Este item engloba bens e serviços como argamassa, calcário, tintas, tomadas, torneira, concreto usinado, eletroduto, condulete, joelho, serviço de pintura, serviço de construção civil, etc. Ou seja, este item abrange os produtos e peças utilizados na construção civil, aí inclusas as instalações hidráulicas e elétricas, e os serviços contratados para o mesmo fim. No Despacho Decisório, corresponde à alínea f) na folha 17. O crédito sobre este tipo de despesa somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. Ademais, não é possível tomar o crédito diretamente sobre os valores de aquisição de bens e serviços – o valor de construções ou benfeitorias deve ser incluído no ativo imobilizado e o creditamento se dá em relação às despesas de depreciação. Esse é o procedimento previsto em Lei para os gastos com edificações e benfeitorias, bem como máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, incisos VI e VII do art. 3º da Lei 10.637/2002. Contudo, nenhum dos requisitos foi atendido. Não há qualquer informação sobre onde ou como foram utilizados tais materiais e serviços. E o pedido de reconhecimento de crédito foi feito de forma equivocada, porque considerado sobre o valor de aquisição dos bens ou serviços, e não sobre a depreciação, como determina a Lei. Portanto, nego provimento por esses dois motivos. A base legal é o art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 48 da Lei nº 4.506, de 1964: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Lei nº 4.506/64 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Contudo, tais dispositivos devem ser analisados em harmonia com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Despesas Operacionais Art. 15 - O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 3.000,00 ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Art. 15. O custo de aquisição de bens do ativo não circulante imobilizado e intangível não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não superior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Ressalto que o contribuinte não apresentou pedido subsidiário para que seus dispêndios aqui discutidos pudessem gerar créditos sobre encargos de depreciação no caso dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial a este pedido, para reverter a glosa de créditos originados de custos de aquisição de bens e serviços empregados em manutenção predial cujo valor unitário não seja superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) ou prazo de vida útil não seja superior a 1 (um) ano. Da mesma forma como concluiu o v. Acórdão ora citado, cujo voto foi acompanhado por essa Relatora, entendo que o crédito sobre os serviços de manutenção predial somente pode ser reconhecido quando demonstrado que foi efetuado na área fabril, industrial. 2.2.2.5. Encargos com administração/produção, serviços gerais e operações no Centro de Distribuição Argumentou a Recorrente que os custos gerais incorridos com administração da produção estão relacionados diretamente com a produção propriamente dita, razão pela qual dão direito a créditos de PIS e COFINS. Esclarece-se que não são custos relativos a um setor administrativo da Recorrente, mas sim custos que envolvem toda a sua atividade como, por exemplo, custos com lavadora de alta pressão para manutenção da limpeza das áreas de produção, custos com plano de proteção de fontes de água, entre outros. Com relação às despesas com serviços gerais, alegou a defesa que para o desenvolvimento das suas atividades, a Recorrente se submete a uma rígida inspeção e fiscalização de diversos órgãos, ANVISA, Ministério da Saúde etc., que impõem diversos requisitos e padrões de higiene sanitária. Com isso, não há dúvida de que toda a atividade produtiva da Recorrente deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza, a fim de que a água mineral comercializada não seja contaminada e, consequentemente, não venham causar danos à saúde de seus consumidores. E com relação às despesas com operações do Centro de Distribuição, alega a defesa que estão relacionadas à armazenagem dos produtos da Recorrente e com os gastos incorridos para venda das mercadorias dentro das normas legais e sanitárias que regem as operações. Argumenta que referidas despesas estão intimamente vinculadas com o final do ciclo de produção da Recorrente e, portanto, indispensáveis para o desenvolvimento de sua atividade. Sem razão à defesa, uma vez que não trouxe provas, tampouco individualizou quais serviços, especificamente, estão sendo considerados para o pedido do crédito. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 Ademais, versando este litígio sobre pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Observo que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais3. Portanto, mantenho a glosa sobre os créditos originados de tais serviços. 2.2.2.6. Encargos relativos a despesas com pallets, paletização/despaletização, embalagem/empacotamento Argumentou a Recorrente que os pallets têm por objetivo garantir a segurança na movimentação das cargas (mecanização para levantamento e deslocamento do produto transportado) e são amplamente utilizados no processo produtivo da Recorrente, uma vez que são utilizados na armazenagem e no transporte do produto industrializado a ser comercializado. Argumentou ainda que a paletização é o empilhamento dos produtos industrializados pela Recorrente (água mineral) sobre os pallets, que são envolvidos pelo filme stretch para o armazenamento e o transporte. Já a despaletização se refere à retirada dos produtos do pallet como insumo do estoque, utilizado na sua linha de produção. Com relação à embalagem/empacotamento, alegou a defesa que tais despesas são referentes aos custos incorridos para a aplicação dos filmes shrink para agrupamento em fardos e posterior aplicação dos filmes stretch para envolver os fardos para paletização e transporte. São despesas que estão atreladas ao final da produção da Recorrente, necessárias para a comercialização dos seus produtos, de modo que geram direito ao crédito do PIS e da COFINS. Como já tratado acima, aplicando os ITENS 4.9.3 e 4.9.4 do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural, resta demonstrada a obrigatoriedade de utilização de pallets para proteção da água envasada de incidência direta da luz solar, bem como a necessidade de transporte sem risco de danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada, Com isso, adotando os mesmos critérios já mencionados neste voto, entendo pela reversão da glosa sobre tais créditos. 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 2.2.2.7. Encargos com movimentação interna Alega a defesa que As despesas relativas à movimentação interna decorrem da armazenagem dos produtos fabricados pela Recorrente (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03), vinculados à atividade produtiva da empresa. Sem esses serviços, é inviável seu produto chegar em perfeitas condições ao consumidor final. Com razão à defesa. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Para o fim de identificar a essencialidade e relevância de tais insumos, destaco a identificação apontada pela Eminente Ministra Regina Helena Costa em seu r. voto: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (sem destaques no texto original) E como já citado em Item 3 deste voto, os itens 14 a 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, expõe que deve ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade produtiva, adotando o “teste de subtração”, ou seja, quando retirado do processo produtivo, implique na impossibilidade da realização ou comprometa a consecução da atividade-fim da empresa. Adotando o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS definido pelo STJ, conclui-se que os fretes realizados para transferência de produtos acabados entre as unidades da Recorrente são serviços intrínseco à sua atividade econômica, Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 tratando-se, portanto, de insumos para aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS, permitidos pelo artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.637/2002. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido se posiciona a Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.420 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908318/2016-66 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos itens (i) filme shrink, filme stretch, chapatex, papelão, caixa de papelão e fita adesiva; (ii) serviços de industrialização em papelão (CFOP 5124); (iii) serviços de manutenção predial, referentes às diárias de lavarem e higienização de caixa d'água; (iv) encargos relativos a despesas com pallets, paletização/despaletização; (v) encargos com embalagem/empacotamento; e (vi) encargos com movimentação interna. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 325DF CARF MF Original

score : 1.0