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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567675 #
Numero do processo: 10073.000995/2007-93
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE IRRF. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. Comprovada de forma idônea a retenção e o recolhimento de IRRF, legítima é a sua dedução. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recursos nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  o  lançamento  de  fls.  04/06,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  No  demonstrativo  das  infrações e enquadramento legal a fl.06v, as supostas infrações apuradas estão, em síntese, assim,  descritas:  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte:  regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação.  Fonte  Pagadora:  Pepsico  Holbra  Alimetos  Ltda  Valor:  R$  10.567,00.  O  contribuinte  apresenta  tempestivamente  impugnação  (fls.  01/02)  ao  lançamento, alegando, resumidamente, o que se segue:  Informa  que  recebeu  rendimentos  decorrentes  de  ação  trabalhista  e  que  tem  direito a restituição do imposto de renda retido na fonte. Não sabe informar se o valor declarado  está correto e junta documentos.  Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/BSA,  em  sessão  realizada  no  dia  09/07/2009,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  ao  fundamento  de  que  o  contribuinte não apresentou prova de retenção do imposto.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.26,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 27, atacando a decisão exarada pela DRJ,  juntando novos documentos.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente às glosas de dedução de imposto de renda retido na fonte.  Em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado,  conheço  dos  documentos  de  fls.30  e  ss.,  apresentados  em  fase  recursal,  nos  termos  da  jurisprudência  reiterada  desta  Turma.  A  fl.30,  o  contribuinte  colaciona  termo  de  acordo  homologado  pela  Justiça  do  Trabalho,  de  que  consta  expressamente  que  a  reclamada  recolheria  o  imposto  de  renda na fonte, no valor de R$ 10.567,92.  A fl.39, consta petição da reclamada, dirigida ao Juízo trabalhista, pedindo a  juntada  aos  autos  do  processo  judicial  da  guia  de  recolhimento  do  IRRF,  no  valor  acima  apontado, seguindo­se a fl.40 a cópia do DARF com o recolhimento do valor em questão sob o  código 0561, que, como se sabe, é relativo a IRRF sobre rendimentos de trabalho assalariado.  Isto posto, dou provimento ao recurso para  restabelecer a dedução de  IRRF  no valor de R$ 10.567,92, conforme documentos de fls.39­40.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.000995/2007­93  Acórdão n.º 2802­01.633  S2­TE02  Fl. 58          3 É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                            Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.000995/2007­93  Acórdão n.º 2802­01.633  S2­TE02  Fl. 59          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 26 de setembro de 2012.    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
4619405 #
Numero do processo: 12689.000007/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Interpreta-se a falta de providências do sujeito passivo no sentido de providenciar laudo técnico solicitado por este Conselho para julgar a lide como desistência tácita do recurso. Recurso negado
Numero da decisão: 303-32.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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score : 1.0
4840206 #
Numero do processo: 35368.000865/2006-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.295
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por rejeitar a preliminar de nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:56:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:56:28Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:56:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:56:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:56:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:56:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:56:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:56:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:56:28Z; created: 2009-08-06T18:56:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T18:56:28Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:56:28Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/C06 Brasília, 9,9", / 1:0 / 0:1? Fls. 363 • • Sola AN. 'e • n MINISTÉRIO DA FAZENDAmat: 818;3.877862 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35368.000865/2006-95 Recurso n° 145.059 Voluntário esto° Matéria CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 0000$6i-or Acórdão n° 206-00.295 tte°1-59" • Sessão de 12 de dezembro de 2007 çie Recorrente POLYENKA LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2005 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VICIO INSANÁVEL NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n°70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. Processo Anulado. VI ri ç Processo n.° 35368.000865/2006-95 ME - SEGUNDO CGNSE...- .) r..E. CONTR:BUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.295 GrEP.E :::^.4 ,i; ,._&,::•„'.1. 0 Fls. 364 &asila n / a • Do bit'l -N snam Mat.: tape 877862 Vistos, relatados e discutido - ; - • ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. Vencidas as Conselheiras Ana Maria Bandeira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por rejeitar a preliminar de nulidade. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Ma "es de Oliveira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Preside 'te ra,OMI Ifr'•III RYCA • 45ln HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA; R - lator- 2' ' signado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35368.000865/2006-95 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.295 Fls. 365 MF - SEGUNDO CONE:El i-ir, DF ..UNTIZIE,ÚtNTES CONFERE CO3.‘ O Chi: 31:iál Bruna 9"-i • Relatório Ma: Sepe 877882 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição, da empresa incidente sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, bem como a contribuição dos próprios, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. O Relatório Fiscal (fls. 83/88) informa que constituem fatos geradores das contribuições apuradas as remunerações mensais pagas aos sócios-gerentes (diretores) a título de "Serviços de Assessoria". Os sócios-gerentes, antes de ingressarem na sociedade, eram empregados da empresa e, quando da rescisão, foi pago a cada um deles um valor a título de Gratificação — PDV. Como tais valores permaneceram sendo pagos mensalmente durante o ano de 2002, sem que houvesse a descontinuidade na prestação dos serviços, a auditoria fiscal considerou tais valores como remuneração e lançou as contribuições correspondentes na NFLD n° 35.847.633-0. Após o término do pagamento mensal da encimada gratificação, foi efetuada a 5' Alteração do Contrato Social da Polyenka Ltda, de 31/08/2001, em que ingressaram na sociedade os cinco ex-empregados. De acordo com a cláusula 16' foi eleita a diretoria, cujos mandatos recaíram sobre os mesmos ex-empregados (um presidente e quatro diretores). Cada um dos diretores e o presidente constituíram pessoas jurídicas e firmaram contrato com a notificada para prestação de serviços tais como gestão, diagnóstico empresarial, organização de eventos, consultoria, assessoria e treinamento. Assim, não houve descontinuidade dos serviços prestados pelos cinco sócios- gerentes desde o período em que eram remunerados com Gratificação — PDV. Apesar das empresas estarem formalmente constituídas, foram desconsideradas pela auditoria fiscal pelo fato de a prestação de serviços ser executada pela pessoa física e não por pessoa jurídica, pois a função de sócio-gerente é personalíssima. Foi constatado que as sociedades são constituídas pelos prestadores de serviços, algumas tendo como sócios cotistas parentes dos respectivos diretores, bem como que quatro delas possuem como endereço comercial salas no próprio endereço da notificada. A auditoria fiscal considerou como remuneração dos sócios-gerentes, a título de pró-labore, os valores das notas fiscais de serviço emitidas pelas empresas correspondentes. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 108/124) onde alega nulidade da notificação pela impossibilidade de exigência fiscal com base em presunção e fundamentação deficiente. Entende que o lançamento fiscal está em desacordo com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN e que não resta comprovado que os valores pagos pela impugnante às pessoas jurídicas desconsideradas seriam, na verdade, decorrentes da prestação de serviços de gerências pelos seus sócios. j4( _ MF - SEGUNDO CONSEL 140 t's: CONTRIBUINTES CONFERE COri O Otz"; Processo n.° 35368.000865/2006-95 CCO2/C06 Brasília, I el‘g Acórdão n.° 206-00.295 Fls. 366 Sena - - 'Oliveira Mat.: Sapa 877862 Argumenta contra o fato de os valores pagos por meio de No as Fiscais de Serviços terem sido integralmente considerados como remuneração dos diretores a título de pro labore, sem levar em consideração as despesas despendidas pelas empresas contratadas para a prestação dos serviços. Entende que houve arbitramento sem qualquer referência a esse procedimento ou ao fundamento legal que o ampara, o que seria causa de anulação do lançamento. Alega a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, pois se fosse possível à Administração desconsiderar a natureza jurídica dos atos licitamente praticados pelos particulares para a exclusiva finalidade de impor a incidência de tributos, estar-se-ia admitindo a tributação por analogia, o que é vedado no ordenamento jurídico. Entende que a base de cálculo utilizada pela auditoria fiscal está incorreta pois devem ser consideradas todas as despesas incorridas pelas empresas prestadoras que não poderiam configurar remuneração de pessoas fisicas. Requer a baixa do processo em diligência para possibilitar à fiscalização o exame dos livros contábeis das empresas prestadoras de serviço, a fim de verificar o montante das despesas incorridas que devem ser descontadas da base de cálculo. Por fim, alega a ilegitimidade na utilização da taxa de juros SELIC. Pela Decisão-Notificação n° 21.424.4/136/2006 (fls. 280/288), a notificação foi considerada procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 294/314) onde alega que a decisão recorrida deve ser anulada para que se proceda às diligências junto às prestadoras de serviço, a fim de verificar o montante das despesas incorridas. No mais, efetua mera repetição das alegações já apresentadas em defesa. Às folhas 353/354, a SRP apresentou contra-razões, onde mantém a decisão recorrida em sua integralidade. É o relatório. Processo n.° 35368.000865/2006-95 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.295 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSU.NTES MS. 367 CONFERE COM O OFoGINAL Brasília! Voto Vencido Sina ~a Met: Sapo 877882 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal exigido nos termos do § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, por força da liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2006.61.05.003733-2. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Verifica-se no caso em tela que a notificada, anteriormente à 5 Alteração Contratual tinha como sócios a Polyenka Holding B.V, sociedade por ações, constituída e existente sob as leis da Holanda e Jõrg Dieter Albrecht, procurador da primeira, sendo que este era detentor de uma cota no valor de R$ 1,00 (um real). Após a encimada alteração, o capital social foi aumentado em 999 (novecentos e noventa e nove cotas) e integralizado da seguinte forma: Jorge Emílio Curi: quinhentas cotas, Jórg Dieter Albrecht: cento e noventa e nove cotas, Tomás Lomonaco Neto: setenta e cinco cotas, José Milton de Souza: setenta e cinco cotas, Heleno Bom setenta e cinco cotas e Octávio Pedro de Oliveira: setenta e cinco cotas. Após a entrada dos novos sócios, subscrição e integralização do capital social, a sócia majoritária, a Polyenka Holding permaneceu como detentora de 99,998% do capital integralizado. A mesma alteração contratual criou um Conselho Consultivo e uma Diretoria composta de um presidente e quatro diretores, cargos esses que foram ocupados pelos novos sócios. De acordo com a nova redação do contrato social, o presidente, bem como os diretores, dentre outras atividades estão investidos de poderes para gerir a sociedade. Nesse caso, enquadram-se no Regime Geral de Previdência Social — RGPS, na condição de contribuintes individuais, conforme dispõe o art. 12, inciso V, alínea"?', da Lei n° 8.212/1991, in verbis: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (..) .0 o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anónima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza r\ ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35368.000865/2006-95 ( / ia, i CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.295 Brasília. Fls. 368 (411, MaL: Sapo 877862 atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração". (g.n.); Portanto, não restam dúvidas a respeito da vinculação dos membros da diretoria da recorrente como segurados obrigatórios da Previdência Social. Porém, no que tange a remuneração dos mesmos, a notificada utilizou-se de artificio que, a meu ver, se revela verdadeiro simulacro para descaracterizar a remuneração recebida pelos mesmos. Os membros da diretoria que, assevere-se, já haviam sido empregados da recorrente e permaneceram após a demissão laborando para a mesma a titulo de pagamento denominado Gratificação-PDV, constituíram pessoas jurídicas e passaram a prestar serviços de assessoria empresarial, faturando mensalmente contra a empresa. Cumpre salientar que não se está caracterizando o vinculo dos membros da diretoria com a recorrente, pois esse foi formalizado em seu próprio contrato social. O que a auditoria caracterizou foi a remuneração a esses dirigentes. A recorrente firmou contrato com as pessoas jurídicas para prestação de serviços como gestão, assessoria e consultoria e ajustou o pagamento como sendo um percentual incidente sobre o faturamento bruto da mesma. Dessa forma, tem-se a peculiar situação em que os diretores e o presidente, que têm a função de gerir a sociedade, recebem assessoria deles mesmos para tal mister. Entendo que não há como dissociar a atividade de gestão da empresa, que é imposta à diretoria por contrato social, com a atividade exercida pelos mesmos a titulo de assessoria ou consultoria. Assim, o valor pago aos diretores e presidente, sob a forma de pagamento às pessoas jurídicas correspondentes, na verdade, se consubstancia em retribuição ao trabalho não-assalariado, na condição de sócios-gerentes. Portanto, não pode ser acolhida a alegação de que o lançamento foi efetuado com base em presunções. O que levou a auditoria a considerar os valores recebidos pelas pessoas jurídicas como sendo pró-labore pela atividade de gestão da empresa foi a situação fática verificada e não se pode ouvidar o que dispõe o art. 118 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1 - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;" De acordo com o dispositivo, não importa a roupagem que a empresa pretenda dar à determinada situação, vislumbrando-se a ocorrência do fato gerador descrito em lei, deve a auditoria fiscal efetuar o lançamento que é ato plenamente vinculado. Assim, cai por terra a alegação de que a auditoria fiscal não poderia desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços. „, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL n Processo n.° 35368.000865/2006-95 Boa g9-1 O 6. 015 CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.295 49, Fls. 369 Sitrna An .0 (moira Um.: saço en862 A recorrente alega que ao considerar os valores das notas fiscais de serviços emitidas como base de cálculo, a auditoria fiscal procedeu a um arbitramento sem o correspondente fundamento legal, colacionando, inclusive, acórdão da então 4' Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos da Previdência Social. Com relação a esse argumento é necessário tecer algumas considerações. Muito embora o acórdão paradigma apresentado tenha sido objeto de análise desta Conselheira, atualmente percebo que o entendimento apresentado na ocasião estava equivocado quanto à afirmada existência de arbitramento da base de cálculo. De fato, a apuração do salário de contribuição contido em nota fiscal de serviço ou fatura é efetuada por arbitramento de acordo com percentuais estabelecidos pelo órgão. No entanto, tal procedimento é adequado às empresas constituídas para exercer sua função de acordo com a vontade do legislador. O novo Código Civil substituiu a figura do comerciante pela do empresário e define em seu art. 966 que "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". A doutrina, por sua vez, define a empresa como a "unidade organizada e organizadora de um conjunto de meios materiais e humanos tendentes à obtenção de um fim". Para atingir sua função precípua a empresa necessita articular fatores de produção, capital, insumos, tecnologia e mão-de-obra para produzir bens ou serviços. No entanto, quando se trata de empresas constituídas nos moldes daquelas desconsideradas pela auditoria fiscal, ou seja, pessoas jurídicas que atuam de forma unipessoal, pode-se dizer que nem de longe tais empresas se aproximam do conceito legal que vincula a empresa à idéia de uma organização. Em verdade, há uma distinção patente entre essa empresa unipessoal que, na prática, se confunde com o próprio prestador e executor do serviço, e aquelas empresas que efetivamente cumprem os fins estabelecidos pelo legislador. Portanto, entendo que a tese de que teria havido um arbitramento da base de cálculo com base na nota fiscal de serviço só seria cabível caso se tratasse de empresa constituída nos moldes e com a finalidade definida pelo legislador. Nesses casos, poder-se-ia dizer que no valor pago pela prestação dos serviços estariam incluídos todos diversos gastos, inclusive e referente à mão-de-obra, daí a necessidade da apuração da mesma pela definição de um percentual. No caso em tela, o que se paga pelos serviços dessas empresas unipessoais é, na realidade, a própria remuneração pelo trabalho do responsável. Diante das considerações feitas, entendo que não há que se falar em arbitramento no presente caso. Os valores pagos, retirados da contabilidade da notificada, correspondem à retribuição aos diretores pelas respectivas atribuições contratuais. MF - SEGUNDO CO' c• • . FIO ". :. CONTR IblENT ES • Processo n.° 35368.000865/2006-95 CONFEll! . .i 9 c,:' _ •g , n CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.295 hl C3 . bBrada. i O lis. 370 14 I'J. Sana - ae OW.an IA cr, . Sape 877862 No que tange à alegação da i egatimidade da aplicação da taxa de juros SELIC, melhor sorte não assiste à recorrente. A aplicação da taxa de juros SELIC tem respaldo no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Tal dispositivo legal está vigente no ordenamento jurídico e não cabe ao julgador em instância administrativa, em obediência ao Princípio da Legalidade, argüir a respeito da constitucionalidade ou legalidade de leis, uma vez que, em regra, tal atribuição é do Poder Judiciário. Nada mais havendo a ser enfrentado e diante de tudo que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 -) /,age AAN ARIA B N IRA l, ------------- Processo n.° 35368.000865/2006-95 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.295 1.4F - SEGUNDO COFON ç IN DE" CONIRd31111 STE1-: Fls. 371 CONFERE C.'51,1 O ORIGINAL e., / tOlõ ef8S818, 1,81 Uma s • avara Mai . Sapo 877862 Voto Vencedor Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relatar Em que pesem as sempre bem fundamentadas razões de decidir da ilustre relatara, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese dos autos fato determinante ao deslinde da controvérsia, capaz de ensejar a nulidade do feito, como passaremos a demonstrar. Preliminarmente, pretende a contribuinte seja decretada a nulidade da notificação, aduzindo para tanto que a autoridade lançadora não logrou motivá-la na forma exigida pela legislação previdenciária, deixando de esclarecer ao contribuinte que o presente lançamento fora promovido por aferição indireta, bem como não elencando os dispositivos legais que contemplam referido procedimento. Por sua vez, o INSS em suas contra-razões procura demonstrar a improcedência dos argumentos utilizados pela contribuinte, inferindo que o lançamento encontra-se perfeitamente motivado na legislação de regência, impondo a manutenção do feito. Não obstante as alegações da autoridade previdenciária em defesa da exigência fiscal em comento, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. De fato, conforme demonstraremos, a ilustre autoridade lançadora, além de não estabelecer critérios objetivos quando da apuração do crédito previdenciário, sobretudo tratando-se de desconsideração de personalidade jurídica das prestadoras de serviços, deixou de elencar, igualmente, os dispositivos legais utilizados na apuração do crédito tributário por aferição indireta — arbitramento, além de omitir tal procedimento no Relatório Fiscal. Com efeito, do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o presente lançamento encontra-se eivado de inúmeros vícios formais, a começar pelo impreciso Relatório Fiscal da Notificação, deixando de informar o procedimento (arbitramento) utilizado na constituição do crédito previdenciário, bem como de inscrever no anexo "Fundamentos Legais do Débito- FLD" o dispositivo legal que o contempla. Em verdade, com a devida vênia ao fiscal notificante, o lançamento levado a efeito contra a recorrente apresenta-se insustentável, por ser uma absoluta demonstração de como não se deve proceder num procedimento fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a pretensa falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações (Pró-labore) dos contribuintes individuais, assim caracterizados pela fiscalização os prestadores de serviços de assessoria, após desconsideração da personalidade jurídica das empresas que os cediam, face a constatação dos requisitos do vínculo empregatício. De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, ou seja, as remunerações dos contribuintes individuais (caracterizados pela fiscalização), foram extraídos das Notas Fiscais de prestação de serviços de assessoria, emitidas pelas empresas constantes dos autos. ME - SEGUNDO CO . 1..H0 DE CONTRIBUINTES CONFERI LCII4 O ORIGINAL CCO2/C06Processo rt.• 35368.000865/2006-95 Acórdão o.' 206-00.295 Brasile. 9,9--i e Lut__ Fls. 372 Sarna Alv Alèveira Mat.: Sape 877862 Muito embora não restarem consigna. os no Relatório Fiscal, o procedimento (arbitramento), e bem assim os critérios de apuração utilizados pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, o que por si só seria capaz de ensejar a nulidade do feito, observe-se que o crédito previdenciário ora constituído fora apurado por aferição indireta, tendo em vista que os valores considerados como remuneração não foram extraídos de forma direta/precisa da contabilidade da recorrente, mas sim a partir dos repasses efetuados às empresas que forneciam os prestadores de serviços, caracterizados como contribuintes individuais, por conseguinte, documento indireto, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica daquelas empresas. Na esteira desse entendimento, cumpre observar que a fiscalização levará a efeito a aferição indireta/arbitramento quando os valores admitidos/presumidos como base de cálculo das contribuições lançadas não forem extraídos dos documentos específicos utilizados para o devido registro dos fatos geradores dos tributos em comento, quais sejam, folhas e/ou recibos de pagamentos, RAIS, GF1P's, dentre outros. Mais a mais, tratando-se de ação fiscal realizada na tomadora de serviços, não há dúvidas da utilização de documentos indiretos para apuração do crédito previdenciário, eis que a escrituração contábil das prestadoras de serviços sequer foi analisada, presumindo-se como remuneração dos contribuintes individuais os valores das Notas Fiscais de serviços. À rigor, além da personalidade jurídica, a contabilidade de referidas empresas, igualmente, foi desconsiderada. Com efeito, constata-se que o fiscal autuante, na apuração do crédito tributário, edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, repasses a empresas prestadoras de serviços como remunerações dos contribuintes individuais, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, sabemos que a presunção legal, como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência. Na hipótese vertente, o único dispositivo legal que dá amparo ao procedimento adotado pelo fiscal autuante é o artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, o qual contempla a possibilidade da apuração das contribuições previdenciárias por arbitramento, nos seguintes termos: "Art. 33. b..1. ss 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTWBUINTES • Processo n.° 35368.00086512006-95 CONFERE COM O OP.10 NAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.295 Brazdka. r es Fls. 373 •••• SansA. • de 01~3 Lia: SiaPe 817862 § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, verifica-se que o procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar a notificação foi precisamente aquele inscrito na norma legal encimada, qual seja, aferição indireta. Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte. Porém, tal procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos do processo (Relatório Fiscal e/ou Fundamentos Legais do Débito), sob pena de nulidade da notificação No presente caso, o ilustre fiscal autuante, além de não demonstrar de forma circunstanciada/pormenorizada os critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos termos da legislação previdenciária, procedeu, igualmente, de forma omissa e/ou genérica, não especificando clara e precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito-FLD, às fls. 72/73, qual o dispositivo legal que dá sustentáculo ao procedimento levado a efeito na constituição do crédito tributário, qual seja, aferição indireta/arbitramento. Dessa forma, não se sabe clara e precisamente em qual fundamento legal a fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37, do mesmo Diploma Legal, senão vejamos: "Are. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). Ao proceder dessa maneira, deixando de elencar no Relatório dos Fundamentos Legais do Débito — FLD e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, a legislação especifica que ampara o ARBITRAMENTO, in casu, artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, o ilustre fiscal autuante incorreu em vicio insanável, capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho. Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50, da Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [.J. §1° A motivação deve ser explicita, clara e congruente [...]." Por sua vez, o Decreto 70.235/72, que, igualmente, disciplina o processo administrativo fiscal, não discrepa deste entendimento, senão vejamos: Co/ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO.ERE COM C ORIGINAL Processo o.° 35368.000865/2006-95 CCO2/C06 Bn3sflia. , Acórdão n.° 206-00.295 Fls. 374 Sarna AN - de Obviara Mal: Sape 877682 "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: b..1. III — a disposição legal infringida, se for o caso; •' Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201 a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em divida ativa que indicará, entre outros elementos essenciais, a "origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado". A falta desses requisitos ocasiona a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido regularmente inscrita. O artigo 145 do Código Tributário Nacional, assim prescreve: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1— impugnação do sujeito passivo; II— recurso de oficio; III — iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." (grifamos). Por seu turno, o artigo 149, c-1.N, estabelece o seguinte: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1— quando a lei assim o determine; IX— quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essenciaL "(grifamos). A corroborar esse entendimento, o artigo 53 da Lei 9.784/99, assim estabelece: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." • Como se observa dos dispositivos legais supracitados, muitas são as hipóteses que geram a nulidade do lançamento, enquadrando-se perfeitamente o presente caso na legislação de regência, seja com fulcro no CTN, nas Leis 8.212/91 e 9.784 ou no Decreto 70.235/72, não deixando margem de dúvida quanto a nulidade da presente Notificação Fiscal. Registre-se, que o processo administrativo fiscal tem como um de seus alicerces o Principio da Legalidade, atribuindo à autoridade administrativa o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito. 61./i . - - Processo n.• 35368.00086512006-95 C TERe ..:Cil/ o oR.51' ...I MT - SEGUNDO CC . .---.TO Ck .ilt4TFCBUINTES 9, 15____) 000 CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.295 Eilasirm. ,. Fls. 375 - Salme Mi" ~ira Ma: Sapa 677862 Na hipótese vertente, a fiscaliz. -e ançou mao • o instituto da aferição indireta, nos termos do artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, apurando a remuneração dos contribuintes individuais a partir dos valores repassados às empresas prestadoras de serviços constantes das Notas Fiscais. Verifica-se, portanto, que a fundamentação legal que ampara a constituição do crédito previdenciário, bem como dos procedimentos utilizados pelo fisco nesta empreitada deve constar de forma inequívoca no anexo "Fundamentos Legais do Débito" e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, e a sua ausência enseja a nulidade da notificação. A fazer prevalecer a nulidade do lançamento, como já explicitado, o fiscal autuante foi omisso, igualmente, no Relatório Fiscal, deixando de demonstrar de forma clara e precisa os critérios utilizados por ocasião da lavratura da NFLD em relação ao arbitramento promovido. Aliás, sequer fez menção tratar-se de aferição indireta. Observe-se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a autoridade lançadora na constituição do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fiscalização ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando-se de lançamento por arbitramento. Nesse contexto, deve ser decretada a nulidade do feito, por vicio formal, em observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tomando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VICIO FORMAL INSANÁVEL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. els 1/4 -8-11-1-ettàíigs IN RYCARDn ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA K__, Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090400.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090600.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.914698/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PROVA. ÔNUS DO DECLARANTE. É ônus do sujeito passivo comprovar as alegações contidas em sua defesa, sobretudo tratando-se de utilização, em declaração de compensação, de crédito de pagamento que considera indevido. Assunto: Normas de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo comprovação do direito creditório informado na Declaração de Compensação deve ser não homologada a compensação declarada.
Numero da decisão: 3803-003.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 06­33.565, de  14  de  setembro  de  2011,  da  DRJ­Curitiba/PR,  fls.  s/nº,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  35779.24042.280406.1.3.04-0032, fl. 05 a 10, em 28/04/2006, por meio da qual compensou  débito de IRPJ­1º Trim/2006.   Na DComp  foi  utilizado  o  crédito  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  12.350,63, relativo à Cofins do mês de julho/2004, do total recolhido de R$ 32.311,99.  A  DRF­Curitiba,  não  homologou  a  compensação,  por  meio  do  despacho  decisório de 11/05/2009, fl. 01, fundada no fato de que o DARF discriminado na DComp fora  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins do período de apuração de julho de  2004, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito indicado.  A  interessada apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  11  a 16,  em  que alegou que:  a)  dentre  as  atividades  desenvolvidas,  realiza  a  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros  e,  até  pouco  tempo,  desconhecia  a  lei  que  traz  o  benefício  da  não  incidência  da  contribuição  para  o  Pis/Pasep  e  da  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   b)  os  armadores  estrangeiros  são  representados  no  território  nacional  por  empresas  brasileiras.  Os  pagamentos  efetuados  a  estes  representantes  são  suportados  pelo  primeiro, conforme a legislação brasileira, que remete previamente ao país divisas suficientes  para  fazer  frente  às  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos  nacionais;  c) as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 exigem somente duas condições  para  a  não  incidência  das  contribuições:  que  o  tomador,  pessoa  física  ou  jurídica,  esteja  domiciliado no exterior, e que o pagamento seja realizado em moeda conversível;   d)  os  serviços  prestados  para  armadores  estrangeiros  atendem  a  estas  duas  condições,  embora  o  serviço  seja  executado  totalmente  em  território  brasileiro  e  aqui  seja  verificado  o  seu  resultado,  uma  vez  que  o  tomador  está  domiciliado  no  exterior  e  sua  contraprestação acarreta a entrada de divisas;   e) os representantes são meros repassadores de recursos do exterior, atuando  em  nome  dos  armadores,  por  imposição  das  leis  brasileiras,  e  que  esta  intermediação  não  é  suficiente para descaracterizar a não incidência das contribuições, uma vez que toda atividade  exercida pela empresa é desenvolvida exclusivamente para uma empresa estrangeira;  f)  existe  um  nexo  causal  entre  o  pagamento  que  representa  a  entrada  de  divisas  e  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  estrangeira,  e  que  este  nexo  é  evidenciado  pela  legislação do Bacen, a qual autoriza esse tipo de transação;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914698/2009­56  Acórdão n.º 3803­003.251  S3­TE03  Fl. 2          3 g)  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  benefício  e  relatou  que  ingressara  com  o  pedido  de  restituição  e  compensação  dos  valores  não  prescritos.  Indicou  o  valor  do  faturamento  com  a  prestação  de  serviços  ao  armador  estrangeiro,  o  valor  da  contribuição  que  entende  ter  pago  indevidamente  e  a  correção  do  indébito  até  a  data  da  apresentação da DComp.   h)  ressaltou  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar  a  atividade  que  desenvolve  à  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais  e  que  as  disponibilizará  para  conferência  no  momento  em  que  forem  requisitadas.  Com esses argumentos a interessada requereu o acolhimento da manifestação  de  inconformidade,  o  cancelamento  do  procedimento  administrativo  adotado  pela  DRF/Curitiba e a homologação da compensação declarada.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ­Curitiba  destacou  que  a  compensação  tributária pressupõe que  o  sujeito passivo  tenha  um crédito  líquido e  certo  contra  a Fazenda  Pública, conforme dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Sob essa premissa legal, sustentou que a Contribuinte não trouxe ao processo  qualquer  prova  material  ou  documental  para  amparar  sua  principal  alegação  de  direito  ao  crédito decorrente da não incidência da contribuição sobre as receitas de prestação de serviços  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  conforme  exigida  pelo  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235/72 e do artigo 333, do Código de Processo Civil.   Aduziu que a manifestante fez juntar ao processo um simples demonstrativo  de  apuração  do  crédito,  o  qual  traz  a  indicação  das  notas  fiscais  relativas  aos  serviços  prestados, tendo­se colocado à disposição para a sua apresentação posterior.  Cientificada da decisão em 17 de outubro de 2011, irresignada, a interessada  apresentou recurso voluntário em 09 de novembro de 2012, em que repisa os mesmos termos  da manifestação de inconformidade e anexa cópias dos contratos anuais de prestação de serviço  de agenciamento marítimo, firmados com o armador estrangeiro, P&O Nedlloyd.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  e  atende  a  todos  os  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  suma  dos  argumentos  da  Recorrente  é  que  o  pagamento  da  COFINS  utilizado  como  crédito  na  DComp  sob  análise  foi  calculado  sobre  receitas  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  representativa  ingresso  de  divisas,  não  sujeitas à  incidência das contribuições, a  teor do do art. 6º,  inciso  II, da Lei nº 10.833/2003,  verbis:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   4 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...]  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  A  razão  de  decidir  da DRJ/Curitiba  resume­se  na  falta de  comprovação  do  alegado  pela  manifestante.  Com  efeito,  a  Interessada  não  respaldou  a  defesa  com  documentação  contábil  e  fiscal,  únicos  elementos  autorizados  legalmente  para  aferição  de  bases de cálculo, para identificação das receitas, de sorte a, no caso, viabilizar a verificação de  não  incidência da contribuição sobre a exclusiva receita de prestação de serviços ao armador  estrangeiro  que  a  Interessada  representa  no  Brasil.  A  decisão  recorrida  observou:  “a  contribuinte  [...]  juntou  ao  processo,  desacompanhado  de  documentação  contábil  e  fiscal  comprobatória, um simples demonstrativo de apuração do crédito”.   No  recurso  voluntário,  reitero,  a  declarante  replica  o  mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade, e nele agrega o mesmo demonstrativo do crédito  utilizado na DComp, em que apresenta a receita auferida do armador estrangeiro e o valor do  pagamento indevido da contribuição.  Informou  a Defendente,  em  ambas  as  instâncias,  que  “dentre  as  atividades  desenvolvidas realiza a prestação de serviços para armadores estrangeiros”.  Suas atividades estão descritas no objeto social, constante da cláusula terceira  do contrato social consolidado, fl. 24, anexo ao recurso voluntário, ipsis litteris:  Agência Marítima,  Entidade  Estivadora,  Operadora  Portuária,  Agenciamento  de  navios,  Representações  Comerciais,  Comissária de Despachos Aduaneiros, Prestação  de Serviços  e  Assessoria  Técnica  em  cargas  e  encomendas  e  Participações  Societárias em outras empresas.  Como representante do armador, esta pessoa jurídica, além de angariar cargas  para a sua Contratante, executa todos os procedimentos que têm pertinência com o movimento  dessas cargas, inclusive quanto à contratação de transporte rodoviário e serviços de armazéns,  segundo os termos do contrato de prestação de serviços firmado com a P&O Nedlloyd.  Para  fazer  frente  ao  cumprimento  do  contrato,  a  Agência  Marítima  Transatlântica  movimenta  duas  contas  bancárias.  A  primeira,  para  controle  do  custeio  da  atividade  da Contratante,  P&O Nedlloyd,  intermediada  pela Contratada.  A  segunda,  para  as  remessas de receitas da Contratante.   Os registros contábeis, notadamente contas a pagar, contas a receber e caixa,  são  feitos  separadamente  dos  da  Contratada,  de  modo  que  a  posição  financeira  líquida  da  Contratante possa ser estabelecida a qualquer tempo, consoante cláusula do contrato.  Dos  termos  avençados  no  contrato  deflui  a  preponderante  característica  da  Agência Marítima Transatlântica como repassadora de recursos financeiros da P&O Nedlloyd  para cobertura dos custos e despesas desta nas operações relativas aos fretamentos, serviços de  intermediação pelos quais, pode­se ter como certo, aufere suas próprias receitas representantes  de ingressos de divisas.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10980.914698/2009­56  Acórdão n.º 3803­003.251  S3­TE03  Fl. 3          5 Contudo, não se perca de vista o leque de atividades previsto no objeto social  da  Agência Marítima  Transatlântica  Ltda.,  a  indicar  a  possibilidade  da  existência  de  outras  relações de negócios,  além da que estabelece  com a P&O Nedlloyd,  sujeitas  à  incidência da  contribuição,  como  o  prova  o  débito  que  a  Interessada  reconhece  como  efetivo  em  cada  período de apuração.  Dessas  observações  acima  registradas,  ressalta  a  insuficiência  do  único  elemento  que  a  Defendente  trouxe  na  manifestação  de  inconformidade,  vale  dizer,  o  demonstrativo  espelhado  acima,  para  demonstrar  a  propriedade  e  a  medida  das  receitas  de  prestação de serviços desta Contratada exclusivamente decorrente do contrato em foco.  Mesmo  indicado  na  decisão  recorrida  que  os  elementos  de  prova  consubstanciavam­se na escrita ou documentação contábil e fiscal, a Recorrente não suprimiu  esta  lacuna no recurso voluntário,  limitando­se a anexar cópias dos contratos de prestação de  serviços  à  P&O  Nedlloyd,  ineptos  para  aferição  dos  valores  controversos  e,  portanto,  para  ateste da verossimilhança das alegações.  Assim, nada a reparar na decisão recorrida, que a mantenho por seus próprios  fundamentos, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e a art. 333 do CPC1, segundo os quais é ônus  da Defendente carrear aos autos a prova de sua alegação de ser detentora de crédito perante a  RFB, não cabendo a este Órgão provê­la em substituição àquela, mediante diligência, coligindo  os elementos de sua escrita contábil e fiscal, que são de privativo conhecimento da Interessada  e se encontram sob seu estrito controle.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 18 de julho 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os motivos de  fato  e  de direito  em que  se  fundamenta,  os pontos de discordância  e  as  razões  e provas  que  possuir.  (...)  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN   6   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10980.914698/2009­56  Interessada:  AGENCIA MARÍTIMA TRANSATLÂNTICA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.251, de 18 de julho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 18 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11610.009480/2003-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.341
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 17546.000421/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/03/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA DISTINTA DA CAPITULAÇÃO LEGAL. Estando em descompasso a conduta perpetrada e a fundamentação legal do auto lavrado, este não merece prosperar. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 238          1 237  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000421/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.960  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de agosto de 2011            Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  WFP ENG COM EQUIP TRAT AGUA E EFLUENTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 29/03/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONDUTA  DISTINTA  DA  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  Estando em descompasso  a conduta perpetrada  e  a  fundamentação  legal do  auto lavrado, este não merece prosperar.    Recurso Voluntário Provido               Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente     Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000421/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.960  S2­TE03  Fl. 239          2 Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000421/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.960  S2­TE03  Fl. 240          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório fiscal, que trancrevo.  Deixou a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas  as  contribuições,  isto  é,  os  valores  devidos  a  contadora  Maria  José  Mendes  Piovesan,  CRC  1SP160886/0­7,  RG  9.707.755­0,  CPF  016.795.438­57,  pelos  serviços  prestados  no  período  de  04/2001  a  12/2005,  conforme  xerox  em  anexo  do  termo  de  abertura  e  encerramento  do  Livro  Diário  no  0001  registrado sob n o 4457 em 03.07.2002 no Cartório do 1º Oficial  de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Jundiaí e do termo de  abertura  e  encerramento  do  Livro Diário  no  0005  autenticado  sob n o 6250 em 16.01.2006 na Junta Comercial do Estado de  São Paulo  A  Decisão­Notificação  –  fls  189  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Não havia vinculo trabalhista e previdenciário entre si e a contadora,  Sra.  Maria  José  Mendes  Piovesan,  uma  vez  que  tal  profissional  é  registrada,  por  período  integral  (44  horas  semanais),  na  sociedade  Fluid Brasil  Sistemas  e  Tecnologia  Ltda,  empresa  de mesmo  grupo  econômico  da  recorrente,  eis  que  ambas  as  sociedades  possuem  mesmo  quadro  social  e  seus  objetivos  são  correlatos  e  complementares.  •  O  registro  da Sra. Maria  José  se  dera  na  sociedade Fluid Brasil  em  novembro  de  1.993  e  ali  sempre  permaneceu,  pois  a  esmagadora  maioria da prestação de serviços  da mesma sempre se deu em relação  aquela sociedade. Entretanto, dentre suas atribuições se encontrava a  realização  da  Contabilidade  da  recorrente,  empresa  de  menor  movimento.  •  Requer  seja  o  presente  recurso  voluntário,  recebido,  processado,  conhecido  e  provido  a  fim  de  determinar  a  total  improcedência  do  Auto de Infração 35.889.587­1      É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000421/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.960  S2­TE03  Fl. 241          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A falta imputada ao contribuinte consiste em:  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Segundo o relatório fiscal, a empresa não registrou os serviços prestados pela  contadora Maria José Mendes Piovesan.   A empresa alega que a mesma era remunerada pela empresa Fluid Brasil, do  mesmo grupo econômico – acosta contratos sociais e contracheques da segurada, emitidos por  Fluid Brasil.  Dos documentos acostados às  fls 25 a 129,  resta demonstrado o vínculo da  segurada  com  a  empresa  Fluid Brasil  e  a  configuração  de  grupo  de  empresas  sob  a mesma  direção, inclusive com os mesmos sócios entre Fluid e a recorrente WFP Engenharia.  Do  que  exposto,  temos  que  a  segurada  Maria  José  era  exclusivamente  remunerada por Fluid Brasil e prestava serviço também à WFP Engenharia.   Em relação aos serviços contábeis prestados à WFP, não havia lançamentos,  e toda a remuneração da segurada era feita na empresa Fluid.  Assim  sendo,  resta  demonstrada  a  irregularidade  na  contabilização  da  empresa  WFP,  uma  vez  que  também  deveria  registrar  as  despesas  referentes  aos  serviços  contábeis,  através  de  controle  de  rateio  de  custos/despesas.  Tal  relação  entretanto,  dar­se­ia  através  de  compensações  entre  WFP  e  Fluid,  não  interferindo  no  fato  gerador,  ocorrido  integralmente na empresa Fluid.   A  contabilização  incorreta  é  patente,  mas  a  conduta  não  se  amolda  na  infração  lavrada,  que  se  refere  a  não  contabilização  de  fatos  geradores  e,  na  relação  entre  a  empresa WFP  e  a  segurada Maria  José,  não  houve  ocorrência  de  fato  gerador,  sendo  que  a  despesa  havida  da  prestação  do  serviço  demandaria  acerto  entre  WFP  e  Fluid,  como  já  demonstrado.   Estado  em  descompasso  a  conduta  perpetrada  e  a  fundamentação  legal  do  auto lavrado, tenho este como insubsistente.    CONCLUSÃO  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17546.000421/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.960  S2­TE03  Fl. 242          5 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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4749037 #
Numero do processo: 13924.000157/00-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados Período de Apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. DÉBITOS NÃO APURADOS PELA CONTRIBUINTE. SALDO CREDOR ACUMULADO. AJUSTE. PERTINÊNCIA. Definida, em decisão final, a classificação fiscal dos produtos Almas e Colarinhos, de papel, utilizados na embalagem de camisas, e Agendas para brindes, respectivamente, nos códigos 4823.90.90 e 4820.10.00, da TIPI/96, com incidência da alíquota de 15%, exsurgem débitos não apurados pela contribuinte, que resultam na redução do saldo credor a ser ressarcido.
Numero da decisão: 3803-002.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Alexandre Kern declarou-se impedido, nos termos do art. 42, inc. I, do RI-CARF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 4.249, de 22 de  junho  de  2005,  da  DRJ/Santa  Maria/RS,  fls.  157  a  160,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  fl.  142  a  153,  mantendo  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Cascavel, fl 112, que indeferiu parcialmente os pedidos de ressarcimento de IPI.   O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento dos créditos  de  IPI,  autorizado  pelo  art.  11  da  Lei  n.°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização,  inclusive  de  produtos  isentos,  de  alíquota  zero  ou  imunes,  referentes  quarto  trimestre  de  1999,  no  valor  de  R$7.491,80,  cumulado com o Pedido de Compensação da fl. 02.  De  acordo  com  o  Termo  de  Informação  Fiscal  de  folhas  107  a  111,  a  Fiscalização constatou, da análise das notas fiscais emitidas pelo Requerente, que os produtos  "almas  e colarinhos de papel utilizados na embalagem de camisas"  e  "agendas para brindes"  foram  erroneamente  classificados,  no  código  4911.99.99,  com  alíquota  "zero",  quando  deveriam  ter  sido classificados nos códigos 48.23.9090 e 4820.10.00,  respectivamente,  todos  da TIPI aprovada pelo Decreto n.° ambos com alíquota de 15%.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Cascavel  deferiu  a  importância  de  R$  2.031,94, após dedução dos valores que deixaram de ser escriturados pelo contribuinte.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  expressou  o  que  segue:  a)  discorreu,  inicialmente,  sobre  o  principio  constitucional  da  eseletividade  do  produto,  que  caracteriza  o  IPI, para  asseverar  que  seus  produtos  são  destinados,  única  e  exclusivamente, para embalar produtos do vestuário, e, por  isso,  recebeu atenção especial na  TIPI por ser indispensável à vida humana;   b)  Considerou  afrontosa  do  dito  principio  a  tributação  tributação  de  seus  produtos  à  alíquota  de  15%. Assevera  que,  diante  desse  principio,  os  produtos  destinados  a  embalagem de produtos do vestuário devem ter classificação fiscal que leve A. incidência mais  favorecida (alíquota zero).   c)  dissertou  sobre  as  Regras  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  sobretudo a 3.a pela qual “a posição mais especifica deve prevalecer sobre as mais genéricas”,  para concluir que, "...na posição 4819,  subposição 20.00, está consignado a  incidência mais  especifica."   Cientificada  da  decisão  em  18  de  julho  de  2005,  irresignada,  apresenta  recurso voluntário, fls. 164 a 175, em 10 de agosto de 2005, por meio o qual nada acrescenta,  em substância, aos argumentos da manifestação de inconformidade.  O recurso voluntário foi encaminhado para julgamento do Terceiro Conselho  de Contribuintes, que:  a) conheceu do recurso no tocante à classificação das mercadorias objetos do  da  glosa  no  pedido  de  ressarcimento.  Nesta  parte  negou  provimento,  não  confirmando  a  classificação  no  código  TIPI  4911.99,  por  ela  adotada  para  ambos  os  produtos  envolvidos,  "almas"  e  "colarinhos",  de  papel,  utilizados  na  embalagem  de  camisas,  e  “agendas  e  artigos  semelhantes”. O primeiro, sustentou, encontra­se classificado no código TIPI 4823.90.90, não  autorizando,  inclusive,  o  enquadramento  alternativo  reclamado  pela  Recorrente  na  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13924.000157/00­48  Acórdão n.º 3803­002.340  S3­TE03  Fl. 191          3 classificação 4819.20.00, por esta ser pertinente a embalagens. O segundo, assentou, deve ser  classificado no código 4820.10.00;  b) não conheceu do recurso quanto à  incidência do IPI no produto Agendas  personalizadas, tendo declinado da competência ao Segundo Conselho de Contribuintes  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes debruçou­se sobre  a matéria classificação dos produtos já referidos e corroborou a decisão de primeira instância  que  por  sua  vez manteve  os  códigos NCM 48.23.90.90  e  4820.10.00,  respectivamente,  para  Almas” e “Colarinhos”, de papel, e “Agendas para brindes”, atribuído pela Fiscalização, cuja  alíquota incidente é 15%, conforme assentado no Termo de Informação Fiscal de fls. 107/111, :  [...] A empresa classificou os produtos "almas" e "colarinhos" de  papel utilizados na embalagem de camisas, como sendo:   4911.99  —  OUTROS  IMPRESSOS,  INCLUÍDAS  AS  ESTAMPAS, GRAVURAS E FOTOGRAFIAS ­  OUTROS.  Entende esta fiscalização que a classificação correta é:  48.23.90.90  —  OUTROS  PAPÉIS,  CARTÕES,  PASTA  ("OUATE")  DE  CELULOSE  E  MANTAS  DE  FIBRAS  DE  CELULOSE,  CORTADAS  EM  FORMA  PRÓPRIA; OUTRAS  OBRAS  DE  PASTA  DE  PAPEL,  PAPEL,  CARTÃO,  PASTA  ("OUATE") DE  CELULOSE  OU  MANTAS  DE  FIBRAS  DE  CELULOSE. OUTROS  A  empresa  classificou  ainda,  as  "agendas  para  brindes"  na  seguinte posição:  4911.99 ­ OUTROS IMPRESSOS, INCLUÍDAS AS ESTAMPAS,  GRAVURAS E FOTOGRAFIAS ­ OUTROS.  Entende esta fiscalização que a classificação correta é:  4820.10.00 ­ LIVROS DE REGISTRO E DE CONTABILIDADE,  BLOCOS DE NOTAS,  DE ENCOMENDAS, DE RECIBOS, DE APONTAMENTOS, DE  PAPEL  PARA  CARTAS,  AGENDAS  E  ARTIGOS  SEMELHANTES.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Os  códigos  em  que  a  contribuinte  os  classificou  corresponde  à  alíquota  0.00%.  O D. Relator ad quem no processo 13924.000157/00­48, no Acórdão nº 301­ 33.451, fls. 182/187, após concluir pela classificação de ambos os produtos, declina ao então  Segundo Conselho de Contribuintes da competência de manifestar­se sobre a incidência do IPI  sobre  as  Agendas  para  brindes”,  tendo  em  vista  enfrentar  questionamento  da  Recorrente,  substanciado na afirmação de que tal produto não está sob a incidência do dito imposto.  Ocorre que o  tratamento dado às  agendas não  foi  diferente  ao  conferido  às  almas e colarinhos, ambos enquadrados no mesmo código 4911.99.03.01, conforme consta de  suas notas fiscais, ao qual corresponde a alíquota zero.  Logo, sob o princípio à mesma razão o mesmo direito, o deslinde final deste  processo, em cumprimento da competência ora pertinente à esta Terceira Seção deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e  declinada  pela  então  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes, dá­se com a declaração da incidência da alíquota de 15% sobre os  produto  “Colarinhos”  e  “Almas”,  de  papel,  e  “Agendas  personalizadas”,  incidência  que  decorrente  diretamente  da  classificação  fiscal  no  códigos  TIPI  48.23.90.90  e  4820.10.00,  respectivamente. Disso exsurgem débitos não apurados pela contribuinte que reduzem o saldo  credor  desta  contribuinte,  na  forma  originalmente  decidido  pela  autoridade  administrativa  jurisdicionante.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13924.000157/00­48  Acórdão n.º 3803­002.340  S3­TE03  Fl. 192          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13924.000157/00­48  Interessada:  KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.340, de 26 de janeiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 26 de janeiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 06/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/01/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ALEXANDRE KERN

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8468301 #
Numero do processo: 11030.001429/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura­se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga pelo INSS, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2301-007.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças de aposentadoria paga pelo INSS, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 14 29 /2 00 8- 49 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001429/2008-49 Relatório Trata-se de auto de infração, relativo ao imposto de renda da pessoa física, que inclui imposto, multa de ofício e juros de mora, relativo ao ano calendário 2005, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: O contribuinte ao mover tal ação, reclamou de valores que lhe eram pagos inferiores aos que lhe eram devidos e que deveriam ter sido pagos mensalmente, estando desta forma totalmente isentos de descontos na fonte, por não atingir os valores de descontos nas tabelas mensais. Portanto, estes valores recebidos nos dias de hoje, de forma acumulada, são rendimentos isentos de tributação, e que obrigatoriamente, deveriam ter sido pagos mensalmente nas épocas devidas. Cita decisões de tribunais sobre o assunto e a manifestação do Ministério Público Federal, que propôs Ação Civil Pública 1999.61.00.0037100/SP. Em caso de pagamentos acumulados de prestações previdenciárias atrasadas, o imposto de renda a ser retido na fonte não atingiria sua tabela de descontos, para este caso, se o contribuinte tivesse recebido seu beneficio mês a mês, na data de vencimento de cada parcela. Portanto a mesma solução deve ser aplicada, seja em decorrência da demora no esgotamento das vias administrativas ou da demora da solução jurisdicional. Outra solução ofenderia o principio de igualdade, porque segurados ou dependentes da mesma faixa de rendimentos sofreriam tratamento diferenciado. O contribuinte entende ainda ser cabível o pedido de restituição do imposto retido de R$ 7.043,62, no momento dos pagamentos do alvará concedido pela Justiça Federal e creditado na Caixa Federal. Ao final solicita que seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário onde afirma que se tivesse recebido a aposentadoria mês a mês não teria pago o imposto. Cita o Parecer PGFN nº 01/2009, jurisprudência dos Tribunais e do CARF. Ao final solicita que as parcelas pagas acumuladamente devem ser consideradas no mês a que se referem e não sobre os valores que recebeu de uma só vez. É o relatório Voto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001429/2008-49 Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Trata-se de rendimentos recebidos acumuladamente pelo recorrente, pagos pelo INSS, em ação de concessão de benefício de aposentadoria. A legislação da época, previa a tributação exclusiva na fonte somente para os rendimentos do trabalho e provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente anteriores a 28/07/2010, seriam tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Somente a partir de 2015, com a edição da MP nº 670, de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 2015, deixou de existir a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente, passando a abranger qualquer verba percebida e submetida à incidência do IR com base na tabela progressiva. Assim, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte no ano calendário 2005, do INSS, estavam submetidos ao artigo 12 da Lei nº7.713, de 1988. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 614.406/RS, concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conforme ementa abaixo: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Neste caso, de acordo com o disposto no artigo 62, §2º, do RICARF, trata-se de decisão observância obrigatória por este Colegiado. Desse modo, deverá ser afastada nos julgamentos do CARF a aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88, adotando-se o regime de competência para apuração do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa forma, no tocante aos rendimentos auferidos pelo recorrente, no ano calendário 2005, decorrentes de concessão de benefício previdenciário pago pelo INSS, o tributo deve ser recalculado considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos. Portanto, do valor recebido na ação ordinária revisional de R$ 164.351,44, o imposto de renda deve ser calculado considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.886 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.001429/2008-49 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.923092/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 EMENTA: : COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação da liquidez e certeza do crédito do alegado crédito em DIPJ sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 EMENTA: : COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação da liquidez e certeza do crédito do alegado crédito em DIPJ sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário onde o contribuinte insurge­se contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II ­ DRJ/RJ2, que  julgou improcedente, por unanimidade, o pleito em Manifestação de Inconformidade.  Inicialmente  o  Contribuinte  transmitiu  DCOMP  em  que  pretendia  a  compensação  de  crédito  de COFINS,  referente  ao mês  02/2001,  no  valor  de R$  1.315,69,  a  época atualizado em R$ 2.434,68, para com o débito de IRPJ do período de 12/2005. Tendo sua  pretensão não homologada pela Delegacia da Receita Federal ­ DRF.  Em Manifestação de Inconformidade o Contribuinte alegou estar incorreto o  valor declarado em DCTF de R$ 65.123,33,  referente o mês 02/2001 de Contribuição para o  PIS, e informou que o valor correto seria o declarado na DIPJ no total de R$ 63.807,64, com  isso pretendeu a reforma do despacho decisório da DRF, requerendo a declaração de existência  do crédito de COFINS, relativo a diferença dos valores acima, a ser compensado com IRPJ.  Para  tanto  juntou  naquela  oportunidade DCOMP não  homologada, DCTF  e  DIPJ, bem com  juntou DARF de  recolhimento de COFINS do mês 02/2001, no valor de R$  65.123,33, os quais não foram aceitos pela DRJ/RJ2 como meio de prova suficiente a constatar  a existência de crédito de COFINS pago a maior, que alegando ausência de provas indeferiu o  pleito do Contribuinte.  Em  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte mantém  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando  que  o  valor  correto  do  crédito  de  COFINS  o  declarado  em  DIPJ  e  não  o  declarado  em  DCTF.  Pugna  pelo  conhecimento  do  recurso  e  reforma da decisão da DRJ/RJ2.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que conheço e passo a análise do mérito.  A  pretensão  do  Contribuinte  para  compensação  de  crédito  decorrente  de  COFINS,  declarado  somente  em  DIPJ,  para  com  débito  de  IRPJ,  não  merece  ser  acolhida,  sendo  que  não  há  provas  nos  autos  suficientes  a  demonstrar  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  No caso, não há como aferir se o valor efetivamente devido de COFINS, no  período 02/2001, é de fato o declarado em DIPJ ou o declarado em DCTF, ante a ausência de  elementos probatórios.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.923092/2009­73  Acórdão n.º 3803­02.791  S3­TE03  Fl. 2        3 de  Processo  Civil,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  na  oportunidade,  trazendo  aos  autos  documentos  contábeis  aptos  a  demonstrar  as  informações  contidas em DIPJ, tais como livros de escrituração comercial e fiscal, Registro de Saídas, notas  fiscais e balancete assinado por contador. O que não ocorreu.  No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  Ainda  assim,  pesa  em  desfavor  do  Contribuinte  o  entendimento  que  os  débitos informados em DIPJ, e não consignados na DCTF, não são considerados confessados,  eis que a DIPJ passou a ser meramente informativa, e não mais ostenta o caráter de confissão  de dívida, carecendo, portanto, a DIPJ de toda comprovação contábil.  Desta  monta,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  mas  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO, tendo em vista que o Contribuinte não constituiu prova eficaz para comprovar  a existência do crédito de COFINS no valor principal de R$ 1.315,69, do período de 02/2001,  em que pretende homologação com o IRPJ de 12/2005, carecendo, assim, o alegado crédito de  certeza e liquidez.       [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                              Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15374.923092/2009­73  Interessada:  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.791, de 24 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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4576668 #
Numero do processo: 10925.000461/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as peças de reposição, bem como os serviços de mão de obra de montagem de almofadas e de soleiras, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, e aos serviços de mão de obra e materiais da construção civil, comprovadamente prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as peças de reposição, bem como os serviços de mão de obra de montagem de almofadas e de soleiras, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, e aos serviços de mão de obra e materiais da construção civil, comprovadamente prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:31:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:31:24Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:31:24Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:31:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:51e1f7eb-bdce-4d6f-b0c9-0065e4c17964; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:31:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:31:24Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:31:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:31:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:31:24Z; created: 2014-07-14T16:31:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2014-07-14T16:31:24Z; pdf:charsPerPage: 2356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:31:24Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000461/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.205  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  DO  INFORMALISMO  MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  utilizados  na  embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características  do produto vendido.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção de bens destinados à venda, abarcando as peças de reposição, bem     Fl. 572DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 como os serviços de mão de obra de montagem de almofadas e de soleiras,  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  BENFEITORIAS.  DEPRECIAÇÃO.  DIREITO A CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no  processo  produtivo  por mais  de  um  ano,  e  aos  serviços  de mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil,  comprovadamente  prestados  por  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, os créditos serão calculados com base no valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 13.882,54.  Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000461/2009­51  Acórdão n.º 3803­03.205  S3­TE03  Fl. 2          3 homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção,  tendo sido eles assim  identificados:  cera  especial,  foto  sensor,  suporte  de  corte,  controlador,  fonte  de  alta  tensão,  chave  de  segurança,  tira  de  aço,  solução de limpeza acetona, válvula, motor redutor, embalagem de papelão, cantoneira, filme  película, sulfato amônio branco, etiqueta adesiva, colmeia, tingidor amarelo, solução diluente,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  chapa  de  papelão  ondulada,  plástico,  tapete  plástico,  marcador esferográfico, caixa para tábua de carne, papel manteiga, tinta para carimbo, bobina  plástica,  selo  fita,  selo  personalizado,  sapata,  labels,  leibls,  serviço  de  engenharia mecânica,  assistência técnica, montagem de almofadas, identificação de pacotes;  d) os insumos identificados como “conjunto contador de segurança, retentor  501 3M, serviço de engenharia mecânica, serviço de conserto de motor, mesa, moto redutor,  peneira  PDK220,  unidade  de  lubrificação,  rodas  de  vagonete,  grampeador,  controle  programável,  pistola  do  aplicador  de  cola,  conserto  de  prato  etc.”  foram  considerados  como  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação,  tendo  em  vista  que  contribuem  para mais  de  um  exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes das  aquisições de  “fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme película  (STRETCH), película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada perfurada, embalagem plástica, embalagem papelão (bobina) , etc.;  f)  glosaram­se,  também,  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  outros  materiais  que  não  se  agregaram  aos  produtos  finais,  a  saber:  lápis  de  carpinteiro,  tapete  plástico,  solução  de  limpeza  acetona,  leibls  modulo  194,  labels,  etiquetas  adesivas,  identificação  de  pacotes,  tinta  para  carimbo,  lápis  estaca  preto,  foto  sensor  difuso,  colmeia,  solução  de  limpeza  5  litros,  marcador  esferográfico,  papel  manteiga,  etiquetas  life  time  Warranty,  etiquetas model,  tingidor  amarelo,  selo personalizado,  instrução  J.B.Kind,  locação  de retro escavadeira/caminhão, etc.;  g)  desconsideraram­se,  ainda,  os  insumos  importados,  os  insumos  não  sujeitos à incidência das contribuições e as aquisições submetidas ao drawback ou referentes a  serviços internacionais de courier;  h)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados na produção.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7)  acata­se  a  glosa  de  máquinas  e  equipamentos  (tranformador  e  empilhadeira), mas se contrapõe à glosa de outros itens diversos destinados à manutenção de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  portas,  itens  esses  que  sofrem  grande  desgaste  no  processo  de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre em relação aos serviços de manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil  dos equipamentos empregados na produção;  8) os outros insumos – solução de limpeza acetona, tinta para carimbo, tapete  plástico,  sulfato  amônio  branco,  colmeia,  cera  especial,  tingidor  amarelo,  solução  diluente,  solução  de  limpeza  e  marcador  esferográfico  –  são  próprios  da  indústria  madereira,  sendo  utilizados na fabricação de portas;  9)  os  serviços  utilizados  como  insumos,  cuja  relação  elaborada  pela  Fiscalização  engloba  também  outros  bens  utilizados  como  insumos,  são  necessários  ao  processo produtivo. São eles:  identificação de pacotes, selo personalizado, assistência técnica  montagem de Finger, montagem de almofadas,  etiquetas,  leibls,  labels contendo  informações  sobre os produtos e serviços de engenhara mecânica;  10)  todas  as  máquinas  e  equipamentos,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados na produção.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000461/2009­51  Acórdão n.º 3803­03.205  S3­TE03  Fl. 3          5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins nãocumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição  (motorredutor,  foto  sensor,  fonte  alta  tensão,  dentre  outros) e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o que, por falta de provas, impediria a  sua aceitação como itens geradores de crédito;  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000461/2009­51  Acórdão n.º 3803­03.205  S3­TE03  Fl. 4          7 e)  constatou  o  relator  que  “a  solução  limpeza  acetona  seria  um  diluente  misturado  na  tinta;  o  gelfix  cera  especial,  utilizado  nas  portas  para  acabamento;  o marcador  esferográfico,  para  fazer  destaque  nas  etiquetas  do  produto;  o  tapete  plástico  Monguzzi,  utilizados em máquina para que a lâmina da faca não encoste no metal; a tinta p/carimbo, seria  utilizada para marcar nas bordas do produto com as especificações; o lápis estaca preto, para  fazer  marcação  direto  nos  produtos;  o  lápis  carpinteiro  seria  utilizado  para  fazer  marcação  direto  nos  produtos;  o  sulfato  de  alumínio  branco  e  sulfato  amônio  branco,  usados  como  catalizadores em mistura com a cola”, em princípio, poderiam ser considerados como insumos  para fins de créditos no regime da não cumulatividade, visto serem bens que sofrem alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Acataram­se  os  produtos  identificados  nas  notas  fiscais  trazidas  pelo  contribuinte  por  amostragem. Contudo,  não se acataram a  tinta para carimbo (pelo fato de poder ser  também utilizada em atividades  não  diretamente  relacionadas  ao  processo  produtivo),  o  tapete  plástico,  o  sulfato  amônio  branco, e parte da solução diluente e da solução para limpeza;  f) em relação aos demais bens e serviços (a identificação de pacotes se refere  às etiquetas utilizadas nas identificações dos componentes de industrialização para o processo  de  fabricação;  a  etiqueta  adesiva  "aproved",  utilizada  nas  portas  que  tem madeira  com  pelo  menos 70% certificada; "Identificação de pacotes SQS 131" seriam as etiquetas utilizadas nas  identificações  dos  componentes  de  industrialização  para  o  processo  de  fabricação;  o  selo  personalizado  FSC,  usado  em  portas  com  certificação;  as  etiquetas  leibol  Model  123,  em  pedidos  especiais;  os  labels  seriam  geralmente  usados  nos  pacotes  de  portas  contendo  informações  sobre  o  produto  (modelo,  tipo  de  madeira,  tamanho,  etc.),  os  serviços  de  montagem de almofadas e soleiras para janela e os serviços de engenharia mecânica), constatou  o relator que, no contexto do processo produtivo, parte deles foi adquirida de pessoas jurídicas,  encontrando­se nos autos as notas fiscais apontadas pelo contribuinte, em razão do que foram  parcialmente  acatados  para  fins  de  geração  de  créditos.  Não  se  acataram  os  serviços  de  engenharia  mecânica  prestada  pelo  sócio  em  seu  domicílio,  os  serviços  de  mão  de  obra  e  materiais da  construção  civil  e os  serviços de mão de obra de montagem de almofadas  e de  soleiras;  g) no que  tange aos  encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens, em regra, não se caracterizariam como máquinas ou equipamentos utilizados na produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando, por conseguinte, direito ao creditamento, com exceção do bem descrito como "Central  de controle e peças para máquinas", utilizado para o lixamento de portas, o qual, caso houvesse  nos autos a prova de sua aquisição, poderia ser acatado como bem utilizado na produção.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços  de  manutenção,  de  bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  de  fotografias  que  os  identificam.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem papelão (bobina) , etc.);  b)  peças de  reposição  (motorredutor,  foto  sensor,  fonte  alta  tensão, dentre  outros) e os serviços de engenharia mecânica prestada pelo sócio em seu domicílio, os serviços  de mão de obra e materiais da construção civil e os serviços de mão de obra de montagem de  almofadas e de soleiras;  c)  tinta  para  carimbo,  tapete  plástico,  sulfato  amônio  branco,  solução  diluente e solução para limpeza;  d)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  (peças  para  manutenção  e  reforma,  equipamentos  utilizados  para  transporte  de madeira  entre  setores  da  empresa,  tira  de  aço  alto  carbono  temperado,  desumidificador,  rotor  para  sucção  de  pó  e  resíduos de madeira (serragem), ciclone, andaime, impressora, coletor de pó, compressor de ar,  exaustor,  motor  para  empiladeira,  vassoura  mecânica,  equipamento  filtrante,  empilhadeira,  aspirador de pó, mola do agitador Silo e motor trifásico).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000461/2009­51  Acórdão n.º 3803­03.205  S3­TE03  Fl. 5          9 bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000461/2009­51  Acórdão n.º 3803­03.205  S3­TE03  Fl. 6          11 Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000461/2009­51  Acórdão n.º 3803­03.205  S3­TE03  Fl. 7          13 § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000461/2009­51  Acórdão n.º 3803­03.205  S3­TE03  Fl. 8          15 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000461/2009­51  Acórdão n.º 3803­03.205  S3­TE03  Fl. 9          17 doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem  plástica, embalagem papelão (bobina) , etc.  A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  produtos  identificados  no  parágrafo anterior, utilizados na embalagem e no  transporte dos bens produzidos pela pessoa  jurídica, configurando­se itens necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos  finais,  já vendidos,  o que  torna o material  de  embalagem elemento  imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000461/2009­51  Acórdão n.º 3803­03.205  S3­TE03  Fl. 10          19 “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina)  ,  etc.  tenham  sido  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País,  tributados pela contribuição e utilizados na embalagem para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo  Recorrente,  sua  aquisição  deve  ser  considerada  na  apuração  dos  créditos devidos.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  peças  de  reposição,  identificadas  como  motorredutor,  foto  sensor,  fonte  alta  tensão,  dentre  outros, e os serviços de engenharia mecânica prestada pelo sócio em seu domicílio, os serviços  de mão de obra e materiais da construção civil e os serviços de mão de obra de montagem de  almofadas e de soleiras, por terem sido considerados ou como bens “imobilizáveis”, passíveis  de  depreciação,  tendo  em  vista  que  contribuem  para  mais  de  um  exercício,  ou  como  não  abarcados pelo conceito de insumos.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição,  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo e os serviços prestados, o que, por falta de provas, impediria a  sua aceitação como itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  bse  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  traz  aos  autos  (doc.  3)  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos  bens,  além das  já  apresentadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  bem como de fotos contendo detalhes de sua utilização na indústria (doc. 4).  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano  –  condição  para  a  sua  não  imobilização  –,  pois  alguns  deles  se  mostram  como  bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  Por  exemplo,  as  fotos  do  motorredutor,  do  controlador,  da  fonte  de  alta  tensão  e  da  sapata  indicam  que  tais  bens  são  duráveis,  assemelhando­se mais  a máquinas  e  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000461/2009­51  Acórdão n.º 3803­03.205  S3­TE03  Fl. 11          21 equipamentos  do  ativo  imobilizado  do  que  a  bens  consumidos  durante  o  processo  de  industrialização.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização” dos seguintes bens: motorredutor, fonte de alta tensão e controlador e sapata.  Quanto  aos  bens  identificados  como  foto  sensor,  válvulas,  chaves  de  segurança, dentre outros, por se tratar de peças de reposição e reparo, eles devem ser acatados  por seu valor de aquisição no cálculo dos créditos devidos.  Excluem­se do direito ao creditamento, os serviços de engenharia mecânica  prestados pelo sócio em seu domicílio, pelo fato de não atenderem as condições impostas pela  lei,  dentre  elas  a  prestação  do  serviço  por  pessoa  jurídica  (art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/2003),  assim  como  os  serviços  de  mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil  que  deverão ter seus valores imobilizados para fins de cálculo dos créditos com base nos encargos  de  depreciação/amortização,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  VII  e  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.833/2003.  Quanto aos serviços de mão de obra de montagem de almofadas e de soleiras,  assim como outros destinados à manutenção das máquinas e equipamentos comprovadamente  utilizados  na  produção,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  submetidos  à  tributação,  tendo­se  em  conta  o  disposto  no  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003,  eles  deverão  ser  acatados  por  se  constituírem  insumos  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  (fabricação de portas de madeira), conforme já vem decidindo a Receita Federal por meio de  soluções de consulta.  II.c  – Outros  bens:  tinta  para  carimbo,  tapete  plástico,  sulfato  amônio  branco, solução diluente e solução para limpeza.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais. Alguns desses créditos foram acatados  pela Delegacia de Julgamento,  tendo sido mantida a glosa relativa aos produtos  identificados  acima.  Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Para  o  relator  a  quo,  a  tinta  para  carimbo  pode  ser  também  utilizada  em  atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo, em decorrência do que ela não  pode ser considerada como consumida no processo produtivo.  Inexiste pronúncia da DRJ quanto ao tapete plástico, cujo crédito foi glosado  pela  Fiscalização.  Segundo  o  Recorrente,  trata­se  produto  utilizado  em máquina  para  que  a  lâmina da faca não encoste no metal.  No anexo identificado como doc. 6, o Recorrente reproduz fotos relativas ao  tapete plástico e à tinta para carimbo.  Em relação à tinta para carimbo, é possível constatar nas imagens (recipiente  de 1.000 ml  e  registros  na madeira) que  ela  é utilizada  em carimbos destinados  a marcar os  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 produtos  fabricados  com  informações  relativas  ao  país  de  fabricação  (Made  in  Brazil)  e  à  identificação do produto.  Quanto  ao  tapete  plástico,  da  marca  italiana Monguzzi,  as  fotos  não  estão  muito  nítidas,  mas,  considerando  a  informação  do  Recorrente  de  que  se  trata  de  produto  destinado a proteger as máquinas da lâmina da faca, assim como a constatação da Fiscalização  de  que  se  refere  a  gasto  normal  e  necessário  à  atividade  empresarial,  é  possível  concebê­la  como  um  bem  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo,  sujeito  a  desgaste  pelo  uso  constante junto a elementos cortantes. Em razão do material perecível de que é feito (plástico)  e do  seu baixo  custo  (ver Termo de Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal),  é possível  concluir que o tapete plástico não é um bem “imobilizável”, mas um bem consumido durante o  processo produtivo.  No  que  se  refere  ao  sulfato  amônio  branco,  à  solução  diluente  e  à  solução  para  limpeza,  dado  o  objeto  social  do Recorrente  (fabricação  de  portas  de madeira),  eles  se  mostram  consentâneos  com  o  processo  produtivo,  uma  vez  que  podem  ser  utilizados  na  fabricação e na limpeza dos produtos finais destinados à venda.  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  à  tinta  para carimbo, ao tapete plástico, ao sulfato amônio branco, à solução diluente e à solução para  limpeza, observados os demais requisitos impostos pela lei.  II­d ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  A  Fiscalização  glosou  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  considerados não utilizados na produção, a saber: equipamentos utilizados para transporte de  madeira  entre  setores  da  empresa,  desumidificador,  rotor  para  sucção  de  pó  e  resíduos  de  madeira  (serragem), ciclone, andaime,  impressora, coletor de pó, compressor de ar, exaustor,  motor para empiladeira, vassoura mecânica, equipamento filtrante, empilhadeira, aspirador de  pó, mola do agitador Silo e motor trifásico.  O recorrente afirmou, em sua manifestação de inconformidade, que todas as  máquinas  e  equipamentos  de  sua  propriedade,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados  na  produção. Naquele momento, o contribuinte  trouxe aos autos a descrição dos  referidos bens,  que segundo ele, destinam­se ao transporte de madeira entre os setores da empresa, à sucção de  pó  e  resíduos,  à  limpeza  da  fábrica,  ao  lixamento  da  madeira,  à  carga  e  descarga  de  mercadorias etc.  A Delegacia de Julgamento argumentou que, pela descrição apresentada pelo  contribuinte,  os  bens,  em  regra,  não  se  caracterizam  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na produção de mercadorias destinadas à venda, no contexto do processo produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  exceção  do  bem  descrito  como  "Central  de  controle  e  peças  para  máquinas",  utilizado  para  o  lixamento  de  portas,  o  qual,  caso  houvesse  nos  autos  a prova  de  sua  aquisição,  poderia  ser  acatado  como  bem utilizado na produção.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição dos referidos equipamentos (doc. 7), em que se tem a comprovação reclamada pela  DRJ.  O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000461/2009­51  Acórdão n.º 3803­03.205  S3­TE03  Fl. 12          23 devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  Pelas  informações  constantes  dos  autos  (descrição  dos  equipamentos,  notas  fiscais de aquisição etc.), concluo que se trata de equipamentos do ativo imobilizado da pessoa  jurídica,  utilizados  no  parque  fabril,  que,  observados  os  requisitos  legais  (comprovadamente  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  submetidos  à  tributação  etc.),  encontram­se  aptos  a  gerar  crédito da contribuição não cumulativa determinado sobre o valor dos encargos de depreciação,  exceto  em  relação  à  impressora,  cujo  uso  se  mostra  mais  consentâneo  com  os  setores  administrativos da pessoa jurídica.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, quanto a: (i) produtos  identificados  como  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina),  etc.,  utilizados  na  embalagem  para transporte dos bens produzidos pelo Recorrente; (ii) encargos de depreciação/amortização  calculados sobre máquinas e equipamentos utilizados no parque fabril (motorredutor, fonte de  alta  tensão,  controlador,  sapata,  equipamentos  utilizados  para  transporte  de  madeira  entre  setores da empresa, desumidificador, rotor para sucção de pó e resíduos de madeira (serragem),  ciclone, andaime, coletor de pó, compressor de ar, exaustor, motor para empilhadeira, vassoura  mecânica, equipamento filtrante, empilhadeira, aspirador de pó, motor trifásico etc.) e sobre os  serviços  de  mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil,  comprovadamente  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País;  (iii)  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  comprovadamente  utilizados  na  produção,  e  os  serviços  de  mão  de  obra  de  montagem  de  almofadas  e  de  soleiras,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  abarcando as peças de reposição e reparo (válvulas, chaves de segurança, dentre outros); e (iv)  tinta  para  carimbo,  tapete  plástico,  sulfato  amônio  branco,  solução  diluente  e  solução  para  limpeza.  Esclareça­se que o provimento parcial se deve ao creditamento com base nos  encargos  de  depreciação  de  parte  das  máquinas  e  dos  equipamentos,  em  relação  a  qual  o  Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base nos  valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000461/2009­51  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.205, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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