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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10851881 #
Numero do processo: 10680.013587/2006-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 SUJEIÇÃO PASSIVA, MODIFICAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE SÓCIA PESSOA JURÍDICA, INALTERABILIDADE. As modificações societárias havidas na estrutura de pessoa jurídica que participa de outras sociedades, não têm o condão de alterar a sujeição passiva, seja como contribuinte ou responsável, destas últimas quanto aos fatos jurídicos tributários a elas relativos, influenciando apenas a responsabilidade pelo respectivo crédito tributário nas hipóteses estatuídas pelo Código Tributário Nacional. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE, A responsabilidade pessoal inserta no art. 135, III do Código Tributário Nacional exige a comprovação do caráter doloso da conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de poder ou que infrinjam a lei, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica, qualificando-se como tal a prática recorrente de informar em declaração de apresentação obrigatória (DCTF) valores bem inferiores àqueles apurados e escriturados nos registros contábeis e fiscais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. SOLIDARIEDADE, Consoante art. 124 do Código Tributário Nacional, a solidariedade se subdivide em natural ou de fato (inciso I) e legal ou de direito (inciso II), sendo a primeira decorrente de interesse comum no fato jurídico originário da incidência tributária e a segunda de previsão legal específica. A qualidade sócio ou mandatário da pessoa jurídica, genérica e isoladamente considerada, não é suficiente para definir solidariedade natural em relação aos tributos devidos por esta, entretanto, urna vez configurada a responsabilidade pessoal prevista no art. 135, III do CTN, verifica-se a solidariedade entre os sócios administradores da pessoa jurídica autuada pelo crédito tributário exigido. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ARQUIVOS MAGNÉTICOS, MANUTENÇÃO E APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A manutenção e apresentação de arquivos magnéticos exigidos por lei configura obrigação acessória, dando lugar a aplicação da penalidade legalmente prevista, pelo simples fato de seu descumprimento, sem necessidade de se perquirir a real intenção do contribuinte, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP E COFINS. MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 9.718/98. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1º do art. 3º da Lei n° 9,718/98, que modificou o conceito de faturamento e, com isso, ampliou a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, reconhecida como constitucional, no entanto, a majoração da alíquota desta última, o que, nos termos do art. 26-A, § 6º, I do Decreto IV 70.235/72, permite a este Conselho Administrativo aplicar tal entendimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca da (in)constitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido disposta no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com a redação alterada pela Lei n° 11.941/09. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, defluindo de norma válida e vigente no sistema normativo, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aspectos de sua legalidade e/ou constitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3403-000.527
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para: I- afastar a responsabilidade pessoal e solidariedade atribuída aos mandatários referidos no lançamento e a socia MVM Empreendimentos e Participações Ltda.; e II - excluir da base de calculo de ambas as contribuições, as receitas distintas das vendas de bens e prestação de serviços, constantes de fls. 36, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que dava provimento ao recurso também para excluir a responsabilidade pessoal dos sócios-administradores
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA, RESPONSABILIDADE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE, A responsabilidade pessoal inserta no art. 135, III do Código Tributário Nacional exige a comprovação do caráter doloso da conduta daqueles agentes quando pratiquem atos com excesso de poder ou que infrinjam a lei, contrato social ou estatutos da pessoa jurídica, qualificando-se como tal a prática recorrente de informar em declaração de apresentação obrigatória (DCTF) valores bem inferiores àqueles apurados e escriturados nos registros contábeis e fiscais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÓCIOS E MANDATÁRIOS DA PESSOA JURÍDICA. SOLIDARIEDADE, Consoante art. 124 do Código Tributário Nacional, a solidariedade se subdivide em natural ou de fato (inciso I) e legal ou de direito (inci o II), tl)sendo a primeira decorrente de interesse comum no fato jurídico origi 'o da incidência tributária e a segunda de previsão legal específica. A quali g de sócio ou mandatário da pessoa jurídica, genérica e isoladamente consid da, não é suficiente para definir solidariedade natural em relação aos t .tos devidos por esta, entretanto, urna vez configurada a responsabilidade p —soai prevista no art. 135, III do CTN, verifica-se a solidariedade entre os sócios administradores da pessoa jurídica autuada pelo crédito tributário exigido. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ARQUIVOS MAGNÉTICOS, MANUTENÇÃO E APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A manutenção e apresentação de arquivos magnéticos exigidos por lei configura obrigação acessória, dando lugar a aplicação da penalidade legalmente prevista, pelo simples fato de seu descumprimento, sem necessidade de se perquirir a real intenção do contribuinte, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 PIS/PASEP E COFINS. MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI 9.718198. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do conteúdo do § 1' do art. 3' da Lei n° 9,718/98, que modificou o conceito de faturamento e, com isso, ampliou a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, reconhecida como constitucional, no entanto, a majoração da alíquota desta última, o que, nos termos do art. 26-A, § 6 0, I do Decreto IV 70.235/72, permite a este Conselho Administrativo aplicar tal entendimento. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar acerca da (in)constitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal neste sentido disposta no art. 26-A do Decreto n" 70.235/72, com a redação alterada pela Lei n° 11.941/09. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A aplicação dos juros moratórios à taxa selic encontra amparo na legislação ordinária, defluindo de norma válida e vigente no sistema normativo, falecendo competência a este conselho administrativo para examinar aspectos de sua legalidade e/ou constitucionalidade, Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ilegre i, que dava provimento ao recurso também e: los-administradores Mudos Tradaresi-Oitiz - Vice-Presidente no exercício da Presidência do Colegiado, por maioria de votos, em dar - .1- a responsabilidade pessoal e a solidariedade 2 Acordam os membros provimento parcial ao recurso para: I- - atribuída aos mandar r os referidos fi Participações Ltda.; e I - excluir da fia& distintas das vendas de • et. - e. taç. o do relator. Vencido o fonselheiro Iv: . para excluir a responsa. 'dade pessoa do lançasm n ;ase de cá o de serviç .TINAllegrl Inça ento e à sócia MVM Empreendimentos e l'de cá ulo de ambas as contribuições, as receitas serviç4s, constantes de fls, 36, nos termos do voto st Processo n° 10680.013587/2006-62 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.527 Fl 2 Robson'M Bayerl - Rei Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relatório Por bem refletir o caso de que cuidam estes cadernos processuais, torno por empréstimo o bem elaborado relatório da decisão de primeira instância administrativa para composição deste voto: "Contra a Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração de .fk 09/13 e 17/20, exigindo, respectivamente, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e para o Programa de Integração Social — PIS, ( Auto de Infração da COHNS. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotaçõe,s abaixo transcritas (sic): '001 — FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DA COF1NS INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL às lis, 25/34 estão detalhados os eventos ocorridos durante o procedimento de auditoria fiscal, bem como a apuração das bases de cálculo e a responsabilização pessoal e ou solidária, pelo crédito tributário lançado, na .forma dos mis, 124-1 e 135-11/111 da lei /I' 5J72/66 das pessoas físicas e jurídica: Márcio Vilefort Martins-CPF ( ..), Márcia Vilefort Martins-CPF („), Antônio Vilefort Martins-CPF (.,), Marina Vilefort Martins-CPF (. ) e MVM Empreendimentos e Participações Lida — CNPJ ( ..), Às fls. 38 a 310 estão as demais provas documentais, parte integrante deste Auto de Infração.' Auto de Infração do PIS. Na descrição dos fatos, a Fiscalização . fez as anotações abaixo transcritas '001 — FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO PIS INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL às .fls. .25/34 estão detalh do os eventos ocorridos durante o procedimento de auditoria fiscal, bem como a a aa das bases de cálculo e a responsabilização pessoal e ou solidária, pelo & 'éd o tributário lançado, na forma dos arts. 124-1 e 13.5-11/111 da lei n" 5.172/ d s pessoas físicas e jurídica.. Márcio Vilefort Martins-CPF Márcia Vi • rt Martins-CPF ( ), Antônio Vilefort Martins-CPF ( .), Marina Vilefort Martins- • F ) e MVM Empreendimentos e Participações Lula — CNPJ (.„). Às )7s 38 a 310 estão as demais provas documentais, parte integrante deste Auto de Infração.' Do Termo de verificação Fiscal TVF (documentos de/Is. 25/34). Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização Descrição dos Fatos. Em 11/08/2005, a empresa foi cientificada do MIT . e do Termo de Início de Ação Fiscal; e em 17/08/2005, ocorreu a ciência do Termo de Intimação n" 001, solicitando arquivos magnéticos da escrituração contábil da empresa. A seguir,.foram lavrados os Termos de Intimação de n" 002 e 003 O Termo de intimação de n° 004, cientificado em 29/12/2005, reiterou o de n" 002, quanto aos arquivos magnéticos da escrita fiscal, permitindo que o contribuinte apresentasse os dados no formato em que os possuía armazenados, sem a obrigatoriedade de adequá-los ao lay-out' previsto na IN 86, de 2001. 'Intimamos o contribuinte, através do permissivo disposto no parágrafo 2" do art. 3" da IN 86/2001, a apresentar os arquivos Mestre e Itens de Mercadorias, no formato e lay-out que forem disponibilizados pelo 'Sistema Thor, por ele utilizados, ou em outro formato e lay-out alternativo por ele eleito, através de extração de dados diretamente do banco de dados em Dataflex, contanto que contenham as informações necessárias à recomposição integral das Notas Fiscais de vendas emitidas pela empresa.' Em reposta datada de 17/01/2006, ,foram solicitados seis meses de prazo `na expectativa de composição e organização dos dados', acrescentando que a empresa contratada e proprietária do software se comprometeu a informai; oportunamente, as razões técnicas que tem dificultado o atendimento aos termos de intimação.. Transcorrido o prazo de 180 dias desde a expedição do Termo de Intimação n" 002, o Contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação n" 006, em 29/03/2006, reiterando-se o de n" 004, quanto à solicitação dos arquivos magnéticos da escrita fiscal. Novamente o contribuinte foi orientado das penalidades prevista na legislação para o caso de não apresentação dos arquivos magnéticos. Em 15/04/2006, o Contribuinte apresentou resposta, ratificando a impossibilidade de apresentação dos arquivos magnéticos, acrescentando, literalmente, que. 'Diante da informação expressa da empresa contratada para sessão e manutenção do software, da impossibilidade técnica de atender às exigências do TI n" 004. Ratificamos nossa posição anteriorysic). Em resumo, a empresa não apresentou nenhum dos arquivos magnéticos. solicitados, sejam os da escrita contábil (TI n" 001), seja o da escrita fiscal (TI n's 002, 004 e 006). A obrigatoriedade de manutenção e apresentação destes arquivos magnéticos está regida pelo art. 265 do RIR!] 999, cuja matriz legal é o art., II, d i e 8,218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações do art. 75 da MP n" 2.158- ' / SOI O art. 959, do RIR!] 999, prevê o agravamento de penalidade a sei ap 'cada no contribuinte, no caso de não apresentação dos arquivos magnéticos, 4 Processo n° 10680 O1.3587/2006-62 S3-C4T3 Acórdão n '3403-00.527 Fl 3 No Termo de Intimação n" 007, foram solicitadas informações sobre as deduções de produtos isentos, de aliquota zero e específicas, utilizados no cálculo da COF1NS e PIS devidos. Resposta protocolada em 12/06/06 O Termo de Intimação n° 008, cientificado em 24/08/2006, solicitou a apresentação da DACON 2003, dos contratos de mútuos existentes, dentre outras informações. Em resposta, de 23/09/2006, a empresa alegou não estar obrigada à entrega da DACON referente a 2003, apresentou as cópias dos contratos de mútuo existentes. Tributos e Contribuições Lançados. COFINS e PIS. Com base nos elementos à disposição da Fiscalização, foi concluída a verificação das bases de cálculo das contribuições COFINS e PIS, referente ao ano- calendário de 2002, calculados pelo regime cumulativo, encerrando-se parcialmente a ação .fiscal, em conformidade com a previsão do Mandado de Procedimento Fiscal, Às fis. 35/37 estão os Demonstrativos de Apuração das Contribuições COFINS e PIS Faturamento, elaborados com base na escrituração contábil da empresa, conforme cópias dos balancetes àsfls. 38/61. No Demonstrativo das Diferenças Apuradas, el .37, pode-se observar que o contribuinte declarou nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano-calendário de 2002, fls.. 138 a 142, valores de contribuições COF1NS e PIS inferiores aos efetivamente devidos com base na contabilidade e documentos apresentados. No presente caso, o contribuinte utilizou-se do artifício de declarar à Receita Federal, através de DCTF, de forma sistemática e reiterada, valores muito inferiores aos efetivamente devidos e com plena consciência do fato, uma vez que as bases para apuração das contribuições corretas constam de sua própria contabilidade. A conduta, claramente dolosa, visava única e exclusivamente impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias, inclusive natureza e circunstâncias materiais, enquadrando na hipótese prevista no inciso 1 do artigo 71 da Lei 4...502/64 — Sonegação, No caso em tela, estando demonstrado o dolo dos agentes e a ocorrência de sonegação, aplica-se ao lançamento efetuado a multa qualcada de 150%, com o agravamento previsto na legislação, que a eleva para 225%, em punição pela não apresentação dos arquivos magnéticos Plano de Contas, Lançamentos Contábeis, Saldos Mensais, Mestre e Itens de Mercadorias, solicitados nos Termos de Intimação de es 001, 002, 004 e 006, conforme explanado no item Descrição dos Fatos. Responsabilidade pelo Crédito Tributário Lançado. Salienta a Fiscalização que, no período de ocorrência dos fatos narrad s, quadro societário da BM era composto pelos quotistas, Márcio Vilefort Marli, Márcia Vilefort Martins, bem como os procuradores constituídos Antônio Vile -t Martins e Marina Vilefort Martins, que concorreram solidariamente par ocorrência das infrações destacadas, uma vez que exerceram conftOomente poderes de administração da empresa nos períodos sob análise, nos termos previstos no art. 73, da Lei n" 4.502, de 1964, A atuação dos Srs. Márcio e Márcia Vilefort Martins ocorreu tanto diretamente, como administradores e sócios da BM Comercial Lida, como através da pessoa jurídica quotista MYM Empreendimentos e Participações Ltda. A seguir; o Fisco fez um resumo das alterações- verificadas no quadro societário da BM (cópias dos contratos sociais delis.. 147/214), Cópias dos contratos sociais da MVM Empreendimentos e Participações Lida estão às fls. 215/273; e VAL Empreendimentos e Participações Lida, às fls. 274/304, Tendo em vista que o contrato social da BM admitia que a sociedade fosse administrada também por outras pessoas, na forma de mandato, o Fisco identificou as seguintes procurações (cópias de fls. 305/310): - Em 16/06/2000, .foi lavrada procuração concedendo amplos poderes de administração, inclusive de recursos financeiros a Antônio Vilefort Martins, - Em 17/07/2000, foi lavrada procuração concedendo poderes para Sra Manilha Vilefort Martins representá-la perante instituições bancárias, na prática de emissão e endosso de duplicatas mercantis, - EM 16/05/2001, foi lavrada procuração concedendo amplos poderes de administração, inclusive de recursos financeiros a Antônio Vilefort Martins, - Em 28/10/2002, foi lavrada nova procuração concedendo amplos poderes de administração, inclusive de recursos financeiros a Antônio Vilefort Martins. - Em 26/09/2003, foi lavrada outra procuração concedendo amplos poderes de administração, inclusive de recursos financeiros a Antônio Vilefort Martins., - Em 26/09/2003, foi lavrada nova procuração concedendo poderes para Sra. Marília Vilefort Martins representar a empresa perante instituições bancárias, na prática de emissão e endosso de duplicatas mercantis. Em decorrência de todo o exposto, conclui-se que os Srs, Márcio e Márcia Vilefort Martins, sócios da pessoa jurídica com poderes de administração, de acordo com os fatos apurados, são solidária e pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários- resultantes dos atos praticados com infração à legislação tributária federal, nos termos dos arts, 124, I, e 135, III, do CTN. Idêntica responsabilidade, solidária e pessoal, é imputada aos Srs. Antônio e Marília Vilefort Martins, por terem agido como procuradores com poderes de administração, gerenciando e representando a empresa, demonstrando interesse comum no negócio e tendo concorrido para a prática das infrações apontadas, conforme revelado, nos termos do art, 124, I, e 135, II, do CTN Ainda, a pessoa jurídica MVM Empreendimentos e Participaçães Lida, como sócia majoritária da BM, por interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias autuadas, torna-se solidariamente obrigada, nos termos do art. 124, I, do CIN. Da Impugnação. \\\Tendo sido dele cientificado, em 15/12/2006 (vide "AR", de , s.. 3 sujeito passivo, juntamente com as demais pessoas físicas e jurídicas ar . 1 TVF, conio responsáveis pelo crédito tributário (que também foram dev c intimadas da exigência; vide documentos de fls. 324/3.33), contestai 334), o , das no nente ri m o Processo n° 10680013587/2006-62 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00.527 Fi 4 lançamento, em 15/01/2007, mediante o instrumento de .fls.. 336/380, Adiante compendiam-se suas razões.. Inicialmente, os 1mpugnantes salientaram a tempestividade da defesa e fizeram um breve resumo dos fatos. Das Preliminares. Ilegitimidade Passiva da Autuada. Aduz, à Autuada foi imputada a condição de sujeito passivo. Todavia, os supostos débitos constantes do levantamento .fiscal não são de responsabilidade dela. A empresa MVM Empreendimentos e Participações Lula (elencada como coobrigada) controla a Autuada e tinha com sócia a empresa VAL Empreendimentos e Participações Ltda, que, por sua vez, controla a empresa Comercial VALMIG Ltda. Foi procedida uma cisão parcial na MVM para retirada da parcela do patrimônio líquido pertencente à VAL (item V.1 do Protocolo e Justificativa de Cisão da MVM em anexo), sendo que a parcela do patrimônio líquido correspondente à participação no capital social da MV.11/1 foi vertida para a VAL, que implicou na versão de bens, direitos e obrigações da Autuada (BM Comercial), controlada pela Cindida 'MV, para a empresa Comercial VALMIG Ltda, controlada pela Cindenda (VAL), conforme item v.2 do Protocolo e Justificativa de Cisão da MYM. Dessa forma, parcela do acervo composto dos bens, direitos e obrigações da BM, conforme Protocolo e Justificativa de Cisão, foi transferiria para a VALM1G, em decorrência do processo de cisão envolvendo suas respectivas empresas controladoras, sendo de se destacat; portanto, que os débitos (obrigações) da BM passaram a ser de responsabilidade da VALMIG, razão pela qual a Autuada não poderia ter sido eleita sujeito passivo da suposta obrigação tributária lançada, A lógica de tal raciocínio encontra-se na Lei das Sociedades Anônimas (Lei n" 6.404, de 1976), mais precisamente nos seus artigos 229, §1" e 223, § único.. Nesse sentido, o ato de cisão pode determinar os direitos e obrigações que ficarão destinados às partes envolvidas, A conclusão a que se chega, como dito, decorre, também, da ausência de disposição legal sobre o assunto por parte do CTN, eis que a cisão não consta da redação prevista no art. 132 do referido diploma legal, por tratar-se de instituto nascido posteriormente ao referido regramento jurídico, sendo aplicável à espécie as disposições da Lei das S/A. Assim, a sociedade responsável pelos débitos levantados no Auto de Infração impugnado é a Comercial VALM1G Lida, não havendo como prosperar a permanência da Autuada (BM.) no pólo passivo da exigência tributária. Ilegitimidade Passiva dos "Coobrigados". Márcio Vilefort Martins, Márcia Vilefort Martins e MVM Empreene int itos e\ Participações. Assevera que, segundo consta do TVF, os referidos htipugnante .fo -am trazidos à relação processual na qualidade de sócios da autuada, pot te em interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores, nos feri o • do art. 124, 1, do CTN, No entanto, no caso em tela, é evidente a inaphcabilidade do aludido artigo, pois, ao contrário do que pretende o Fisco Federal, tal dispositivo legal não visa instituir uma nova espécie de responsabilidade indireta, ou seja, não pretende determinar que toda e qualquer pessoa que tenha interesse na situação que constitua o . fato gerador seja responsável solidária pelo crédito tributário, nem mesmo a lei poderia, aleatoriamente, atribuir a responsabilidade solidária a qualquer indivíduo. A defesa cita entendimentos doutrinários acerca dessa questão, Argumenta, mesmo que não se entenda o art. 124, I, do CTN, como sendo mecanismo de graduar a responsabilidade daqueles que já estavam inclusos no pólo passivo da obrigação tributária em caso de pluralidade de obrigados, ainda assim tal dispositivo não pode ser aplicado à hipótese dos autos porque a expressão "interesse COMUM" somente pode ser entendida como sendo aqueles que praticaram em conjunto os negócios jurídicos ensejadores do fato gerador.. Nesse sentido, .foi citado pela defesa Ementa de Acórdão prolatado pelo TRF da Quarta Região. Ademais, a Fiscalização atribuiu aos Impugnardes a responsabilidade prevista no art. 135, Hl, do CTN. Contudo, se eximiu de comprovar suas alegações. Ocorre que a legislação vigente permite o direcionamento de atuação .fiscal contra diretores, gerentes ou representantes legais da pessoa jurídica, desde que comprovada a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos. É preciso estar presente a culpa subjetiva. A seguir, discorreu-se, com citação de doutrina e jurisprudência, acerca do que seria infração à lei. A conclusão foi a de que o mero não pagamento de tributos não acarreta infração à lei para os fins colimados no art. 135, do CTN.. Eventualmente, caso prevaleça a responsabilidade solidária que se pretende atribuir aos Impugnantes, a defesa alega que o responsabilidade atribuída a terceiros é abordada pelo art. 134, do CTN. Nesse sentido, a cobrança de terceiros prevista no CTN somente terá lugar se .for infrutífera a exigência primeira em relação ao devedor originário, estabelecendo verdadeira ordem de prgferência entre o contribuinte e eventuais responsáveis, descaracterizando a solidariedade entre eles. Antônio Vilefort Martins e Manha Vilefort Martins. Os referidos Impugnantes, embora não tenham integrado o quadro societário da autuada, .foram também incluídos no pólo passivo da autuação em razão de procurações que lhes foram outorgadas pela sociedade. Diz, é necessário ter em mente que meros instrumentos de procuração não geram responsabilidade tributei' ria, Os Impugnantes jamais exerceram atos de gestão de cunho fiscal, o que lhes retira totalmente do campo de abrangência do auto de infração em tela, A Fiscalização partiu de meras presunções, sabidamente equivocadas, e que não geram o direito alegado. Assevera, cabia à Fiscalização provar que os Impugnantes reo lizaram operações associadas às razões que culminaram na exigência fiscal, ` ',Ndc ,ia, se eximiu de fazê-lo, restando evidenciada a subjetividade do lançamento, o qz -o se coaduna com as peculiaridades dessa atividade (art. 142, do CIW). Processo n" 10680.013587/2006-62 S3-C4T3 Acórdão n ° 3403-00.527 Fl. 5 Esclarece, os Impugnantes, legitimados pelas procurações que lhes foram outorgadas, praticaram apenas atos de cunho comercial e de gestão empresarial. Do Mérito, Da Necessidade de Exclusão da Base de Cálculo do PIS e da COFINS de Valores que Não Correspondam às Receitas de Vendas de Mercadorias ou de Prestação de Serviços. Nessa parte da defesa, a Impugnante, fundamentalmente, citando doutrina e jurisprudência, discorre defendendo a incon.stitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS, conforme estabelecido pela Lei n" 9.718, de 1998, art. 3", § 1" Nesse sentido, sustenta que o ,faturamento seria correspondente às receitas de vendas de mercadorias, em operação própria ou em conta alheia, e as receitas de prestação de serviços. Da Necessidade de Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Em síntese, a Impugnante, também citando doutrina e jurisprudência no que tange ao conceito de ,faturamento, alegou que é patente a impossibilidade da inclusão do ICMS ("imposto estadual) na base de cálculo tanto do PIS como da COFINS. Da Multa Qualificada — Inexistência de Dolo ou Qualquer outra Conduta Ilícita nos Fatos Envolvidos. Aduz, em relação ao enquadramento legal da multa qualificada, a lei se refere a "evidente fraude" como causa motivadora do tipo penal.. Implica dizer que a evidência sugerida pela lei exige comprovações irrefutáveis pautadas em documentação idônea, afastando presunções, ficções ou qualquer outro meio de prova indireta. Argumenta, quanto à justificação da qualificação da multa feita pelo Fisco no TVF, que não deve prosperar com ,foro de juridicidade as alegações inferidas, especialmente quando em monzento algum houve o intuito de sonegação. Nos itens anteriores da defesa, foi comprovado, à saciedade, a inexistência de dolo ou sonegação nas operações realizadas. A este respeito, ,foi visto que diversos valores utilizados na mensuração da base de cálculo da contribuição supostamente devida não se prestam a este .fim, por não se enquadrarem nos conceitos de ,faturamentos ou de receita delineados pelo texto constitucional e recentemente reconhecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Tais considerações são suficientes para afastar a aplicação qualificada da multa impugnada. Além disso, houvesse dolo na ação do contribuinte — diga-se, o alegado intuito de sonegação — não teria este escriturado as receitas em sua contabilidade. Diante disso, impossível não observar que o Fisco contradiz-se em suas próprias afirmações. Como qualificar a multa a 150% ao argumento d ituito doloso de impedir o conhecimento do fato gerador da obrigação tributei) 'a, e a própria Fiscalização reconhece que a autuada colocou à sua disposição todo os seus livros contábeis e , fiscais? Como explicar o alegado intuito de sonegaçi. s. a própria Fiscalização reconhece que os valores contabilizados foram utilizados -a se apurar a base de cálculo dos tributos exigidos no Auto de Infração o yr combatido? n Citando jurisprudência do Conselho de Contribuintes, alega que a prestação de declarações inexatas (como aquelas constantes das DCTF entregues pela Impugnante, cuias divergências podem ser justificadas) não configura intuito de sonegação, razão pela qual descabe a aplicação de multa qualificada quando, mesmo que declaradas receitas a menor, estas puderam ser apuradas através dos valores escriturados pelo contribuinte. Dessa forma, na hipótese de não prevalecer a improcedência do Auto de Infração, requer a supressão da multa ou sua redução para o patamar mínimo (20%), conforme estabelece o art, 61 da Lei n°9430, de 1996. Do Agravamento da Multa — Atendimento a Todas as Intimações. Segundo a Fiscalização, a multa, além de qualificada, foi agravada por que a autuada deixou de apresentar arquivos magnéticos solicitados em Termos de Intimação, Todavia, o agravamento da penalidade somente pode ser aplicado nos casos em que o contribuinte simplesmente ignora as intimações recebidas, dificultando os trabalhos dos Auditores Federais da Receita Federa, o que não foi o caso dos autos. Diz, em primeiro lugar; as informações contidas nos arquivos magnéticos solicitados jçLçram de conhecimento do Fisco eis que toda a escrita contábil-fiscal já havia sido disponibilizada através de meios "não-eletrônicos". Em segundo lugar, frisa que todas as intimações foram devidamente respondidas pela autuada. Em todos os casos foram prestados esclarecimentos sobre as solicitações do Fisco, de forma que se não foram cumpridas as intimações exatamente da forma como pretendia o Fisco, tal fato não ocorreu por culpa da autuada. Da Impossibilidade de Aplicação da Taxa SEL1C. Nessa parte da defesa, a Impugnante sustenta a ilegalidade da cobrança de juros de mora, com base na Taxa SELIC Do Pedido. Ao final, pelo exposto, requer seja julgada procedente a presente impugnação, cancelando-se o presente Auto de Infração. Alternativamente, requer seja determinada a revisão do lançamento para excluir das bases de cálculo os valores auferidos a título de receitas não compreendidas na venda de bens ou prestação de serviços «aturamento), bem como o ICMS recolhido que, por não se enquadrar nos conceitos de faturamento ou receita, não pode ser incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS Requer também seja retirada ou reduzida, ao menor patamar legalmente possível, a multa de oficio e pugna pela exclusão do crédito tributário dos valores cobrados a titulo de juros de mora com base na Taxa SEL1C, aplicando-se os juros previstos no CTN, no importe de 1% ao mês. Protesta, ainda, pela realização de quaisquer tipos de prova e pela juntada de novos documentos capazes de elidir ôleito fiscal, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, julgando o lançamento procedente, reputou pertinente a atribuiç -o e responsabilidade pessoal e solidária aos sócios-gerentes e mandatários da pessoa ju . ic autuada, sob alegação que formaram um grupo que conjugou esforços para obtenção e benefício próprio, participando todos ativamente de sua administração, o que, pelo relato das 10 Processo Tf 10680.013587/2006-62 S3-C4T3 Acórdão n °34O3-0G527 11 6 autoridades lançadoras, consubstanciaria as hipóteses dos arts 124, 1 e 135, II e III do Código Tributário Nacional; relativamente ao recorrente MVM Empreendimentos e Participações Ltda., aduziu que figuram em seu quadro societário os mesmos titulares da pessoa jurídica lançada, a saber, Sr. Márcio Vilefort Martins e Sr' Márcia Vilefort Martins, compondo assim o grupo que administrava esta última, ocasionando a solidariedade pelos tributos ora exigidos; quanto à rogada ilegitimidade passiva da autuada, em função de cisão parcial da empresa MVM Empreendimentos e Participações Ltda, sócia daquela, rechaçou a ocorrência considerando que há responsabilidade solidária entre a sociedade cindida e aquela que absorve parcelas do seu patrimônio, no caso de cisão parcial, nos termos do art. 5", § 1 0 do Decreto-Lei n° L598/77, demais disso, foi identificada corretamente a sujeição passiva do contribuinte lançado, que é aquele que mantém relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária, No exame do meritum causae a decisão de primeiro grau, respeitante à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições e do conceito ampliado de faturamento veiculado pela Lei n° 9,718/98, asseverou que, em relação à primeira alegação, não havia previsão legal expressa para seu abatimento, e, quanto à segunda, aduziu que as autoridades administrativas estão adstritas ao cumprimento das normas componentes do sistema legislativo, não lhe competindo avaliar a sua constitucionalidade e/ou legalidade. No tocante à qualificação da multa de oficio aplicada, considerou procedente a medida, a partir da configuração do dolo estampado na prática reiterada de informar em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF valores muito inferiores àqueles registrados em sua contabilidade. Pertinente ao agravamento da multa, afirmou a correção de sua aplicação pela ausência dos arquivos magnéticos, como determina a lei. Por fim, quanto aos juros moratórios, registrou que os mesmos estão devidamente previstos em lei. Em recurso voluntário extensamente arrazoado, o contribuinte e coobrigados repercutem toda a fundamentação já deduzida em impugnação, destacando-se o seguinte: 1, a ilegitimidade passiva da autuada, em razão do processo de cisão parcial sofrida pela sócia MVM Empreendimentos e Participações Ltda., uma vez que o patrimônio (bens, direito e obrigações) referente àquela (EM Comercial) fora vertido à pessoa jurídica Comercial VALMIG Ltda., sustentando que não poderia ser aplicada a solidariedade por sucessão prevista no art, 132 do CTN, uma vez que a cisão não está prevista no dispositivo, até porque é figura posterior ao advento daquele códex, sendo que apenas lei complementar poderia cuidar da matéria (responsabilidade tributária), à luz do art, 146, III, "h" da CF/88, registrando que o art, 207 do RIR/99 não tem envergadura legal para determinação de responsabilidade solidária entre sociedade cindida e cindenda, devendo então ser aplicada o disposto no art, 229, § 1' e 23,3, parágrafo único da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), acentuando, ainda, que as obrigações tributárias referentes à autuada foram absorvidas pela Comercial VALMIG Ltda,, conforme demonstra o seu balanço contábil, de modo que esta, então seria a responsável pelos créditos tributários da autuada, passando, neste átimo, a discorrer sobre as espécies de cisão, citando doutrina e jurisprudência; 2, a ilegitimidade dos sócios-gerentes para figurar como responsáveis pessoais ou ss "ários pelo crédito tributário lançado, porque sua responsabilização só se opera pelas formas (1 • arts. 134, VII e 1.35, III do CTN, exigindo o primeiro dispositivo liquidação da sociedade, o não ocorreu, e o segundo a prova do dolo, o que não foi demonstrado nos autos, seja pela pr de atos com excesso de poder ou infração de lei, acentuando que o inadimplemento da ob ão tributária não configura intuito doloso, citando jurisprudência e doutrina; 3. a ilegitimidade dos procuradores da pessoa jurídica, também porque não foi comprovada a prática de atos exorbitantes ao mandato, contrato social ou infração de lei, bem assim, sua atuação na empresa se restringiu a atos de cunho comercial e de gestão empresarial, nos limites daqueles instrumentos; 4. a necessidade de exclusão de valores que não correspondem às receitas de vendas de mercadorias ou prestação de serviços, alcançadas pelo conceito alargado de faturamento promovido pela Lei n° 9,718/98, em face de sua inconstitucionalidade já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, explicitando longamente as razões de tal posicionamento e pugnando pela aplicabilidade da jurisprudência do Excelso Pretório em sede administrativa; 5. a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ora exigidas, por não representar receita propriamente dita e, corno tal, não compor o faturamento, base de cálculo daqueles tributos, citando jurisprudência e doutrina; 6, a inaplicabilidade da multa qualificada, por não comprovação do dolo necessário à configuração da sonegação, até porque o contribuinte autuado informou os valores em Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIR.' e escriturou corretamente os valores devidos, o que afastaria o evidente intuito de fraude; 7, a impossibilidade de agravamento da multa, urna vez que todas as intimações foram atendidas e as informações necessárias à fiscalização puderam ser obtidas através da escrituração contábil-fiscal apresentada, realçando que se trataria de multa com efeito confiscatótio e sem observância à capacidade conttibutiva dos recorrentes; 8. a impossibilidade de aplicação da taxa selic para atualização dos créditos tributários federais devido à sua natureza remuneratória, bem assim, da infringência ao art. 150, 1 da CF/88 e arts, 97, V e 161, ambos do CTN. É o relatório, Voto Conselheiro Robson José Bayerl, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente, aprecio a questão da legitimidade da pessoa jurídica, BM Comercial Ltda., argüida pelos recorrentes, consoante a qual, em função da cisão parcial ocorrida em pessoa jurídica componente de seu quadro social, se afetaria a legitimidade passiva do crédito tributário. Sem razão o inconformismo, ao passo que a apontada modificação na estrutura societária da sócia MVM Empreendimentos e Participações Ltda., em nada interfere na sujeição passiva do contribuinte autuado, em relação aos fatos geradores por este praticados, seja como contribuinte, seja como responsável. A influência de tais modificações será percebida apenas por oc s o da cobrança/execução e, mesmo assim, em determinadas situações, que, porém, neste mv, to processual, são estranhas à discussão. De outra banda, a alegação que a informação a menor se\ valores indevidamente incluídos na apuração dos tributos é completamente d eu a diversos abida, a uma, 13 Processo n° 10680.013587/2006-62 S3-C4T3 Acórdão n." 340349327 Fl 7 Assim, tendo em conta que a autuada praticou fatos jurídicos enquadráveis como hipótese de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofias, na condição de contribuinte, em razão da relação pessoal e direta com a situação que constituiu o respectivo fato gerador, está correta a sua eleição como sujeito passivo da obrigação principal, pouco importando que um de seus sócios tenha se submetido a um processo de cisão parcial. Relativamente à solidariedade e responsabilidade imputadas à pessoa jurídica MVM Empreendimentos e Participações Ltda. neste auto de infração, deixarei sua ponderação para um segundo momento. Na seqüência, objetivando melhor demonstrar o raciocínio desenvolvido para a solução da lide, peço vênia para inverter a ordem de enfrentamento das questões postas no recurso voluntário, principiando pela presença ou não do intuito doloso no modo de agir do contribuinte, que informava sistematicamente em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF valores bem inferiores àqueles que escriturava em seus registros contábeis, nada obstante, na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ apresentar os valores corretos de apuração dos tributos em comento. Verifica-se deste modus operandi uma postura dúbia por parte do contribuinte, pois ao mesmo tempo em que informava os valores efetivamente apurados e escriturados em sua DIPJ, que à época, como ainda hoje, possuía caráter meramente informativo, na DCTF, que ostenta a natureza de instrumento de confissão de dívida e, como tal, hábil e suficiente para formalização do crédito tributário, declinava quantias mínimas em relação ao montante devido. Parece-me claro que houve, sim, um escopo fraudulento neste propósito. Uma intenção deliberada de lesar a Fazenda Nacional ou, na melhor das hipóteses, retardar a exigência do crédito tributário. Não há qualquer motivo plausível que justifique o ocorrido. A peça recursal defende a inexistência do dolo pelo fato de haver escrituração contábil e fiscal válida, que, inclusive serviu de base para o lançamento das diferenças apuradas, e a prestação das informações corretas na DIPJ. Demais disso, em seu juízo, diversos valores agregados à base de cálculo o foram indevidamente, referindo-se tacitamente à inconstitucionalidade de norma veiculada na Lei n° 9.718/98, que será objeto de exame mais adiante, No entanto, em minha opinião, a existência de escrituração contábil/fiscal e a informação correta na DIPJ, ao invés de amenizar a gravidade da infração, apenas a intensifica porque demonstram que, mesmo conhecendo a obrigatoriedade de declarar os valores efetivamente devidos na DCTF, o contribuinte optou sponte propria por indicar valores correspondentes a cerca de 10 % (dez por cento) a 15% (quinze por cento) dos valores apurados e escriturados. A regular escrituração contábil não pode servir de escudo ao contribuinte para a prática de infrações administrativas, ocorrentes quando, olvidando do seu conteúdo escriturai, isto é, dos lançamentos contábeis realizados nos seus livros, pste reiteradamente,ke em declarações obrigatórias, informações falsas ao órgão fazendári e \\ sponsável pela arrecadação tributária. porque o contribuinte efetuou os cálculos em estrita observância às disposições da Lei n" 9318/98, inclusive, registrando valores ligeiramente superiores aos constatados pela fiscalização; a duas, porque mesmo com o cômputo de valores, em tese, indevidos, ainda assim o valor apurado seria muito maior que aquele apresentado na DCTF. Também o fato de não criar obstáculos à fiscalização não mitiga a infração praticada, porque ao assim agir o contribuinte nada mais faz que observar a legislação, cumprir um dever legal, não havendo aí nenhum mérito a ser louvado. É certo que, em principio, a informação correta prestada na DIPJ poderia ser tomada como causa de abrandamento da conduta irregular, a demonstração de uma certa boa vontade do contribuinte, ainda que ambígua; todavia, ao declarar deliberadamente valores díspares à Administração Tributária, uns certos e outros errados, acaba por retardar o conhecimento, por parte da Administração Tributária, da ocorrência dos fatos jurídicos tributários atinentes ao contribuinte. Com efeito, nestes casos, o conhecimento da efetiva ocorrência do fato jurídico tributário não se dá com a mera transmissão da declaração, mas sim, quando do seu processamento e cruzamento dos dados disponíveis nos sistemas do órgão, o que, sabidamente, não é feito em tempo real, daí acarretando o retardamento de tal apreciação, até porque não se sabe, a priori, qual das informações prestadas é a incorreta, exigindo investigações mais aprofundadas a respeito. Sufragar procedimentos como estes ocasionaria a formação de uma cultura singular, e a meu ver deletéria, em relação ao cumprimento adequado das obrigações acessórias, que consistiria na possibilidade, sancionada pelos órgãos julgadores administrativos, acaso admitida, de o contribuinte prestar declarações falsas e verdadeiras simultaneamente e de forma contumaz, e não ser punido por isso com a multa qualificada, quando prevista, ao argumento que isto não denota dolo, Ora, se isso não é dolo ou má-fé, o que seria então, boa-fé objetiva? Não me parece. Assim, tendo em conta o conceito de sonegação gravado no art. 71, I da Lei n° 4,502/64, consoante o qual cuida-se de toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, considero haver se emoldurado tal hipótese ao caso vertente, de vez que não vislumbrei, como já acentuado, nenhum motivo aceitável para justificar tal proceder, concluindo, portanto, pela existência de dolo por parte do contribuinte. A partir desta premissa, já adentrando o tema responsabilidade pessoal, reconheço-a em relação aos sócios-gerentes da pessoa jurídica, Mareio Vilefort Martins e Márcia Vilefort Martins, já identificados, pois, como administradores da sociedade, participaram do dia-a-dia da empresa e tinham conhecimento do procedimento fraudulento de prestar informações falsas à RFB. O recurso não rebate a participação dos sócios na administração da sociedade, mas afirma que não houve excesso de poderes ou infração de lei no que se entendeu como mero inadimplemento de obrigação tributária, sem maiores desdobramentos. 1..,10680.013584/20Todavia, distintamente do que ocorrido no processo m' . istrativo 06-29, de titularidade do mesmo contribuinte, não houve sim. es : ta de apuração e recolhimento de tributo, como faz crer a recorrente, mas, aliado a esta circ. nstâ A cia, 15 Processo n° 10680.013587/2006-62 83-C4T3 Acórdão ri.° 3403-00.527 Fl . 8 também ocorreu a apresentação de informações inverídicas em declarações obrigatórias, o que modifica a qualificação dos fatos. Repito, em minha opinião, houve dolo e restou adequadamente comprovado nos autos pela anexação de cópias dos balancetes contábeis e dos extratos das DCTF e das DIPJ do exercício de 2002, onde se confirma ictu oculi a discrepância dos valores. Neste sentido a doutrina majoritária, senão unânime, prega que a responsabilidade pessoal pelos créditos, resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, é de índole subjetiva, de modo que deve ser demonstrada a intenção dolosa das pessoas referidas nos três incisos do indigitado art. 1.35 do CTN. Na lição de Sacha Calmon Navarro Côelho l , "o simples não-recolhimento de um tributo constitui, é claro, unia ilicitude, porquanto o conceito lato de ilícito é o de descumprimento de qualquer dever jurídico decorrente de lei ou de contrato. Dá-se que a infração a que se refere o art. 135 evidentemente não é objetiva, e sim subjetiva, ou seja, dolosa." Não diverge o escólio de Luiz Emydio Franco da Rosa Júnior 2, que salienta: "observe-se que para ocorrer a responsabilidade dos terceiros enumerados no art. 135, é imprescindível que o ato cometido seja com excesso de poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatutos, tratando-se, portanto, de responsabilidade subjetiva." Na mesma linha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consubstanciada nos julgados AgRg no Ag 1032831/SP, REsp 855.714/CE, AGRO no REsp 536,531/RS, REsp 427.75.3/RJ, AgRg no REsp 570,096/SC, dentro outros, podendo-se citar, por todos, o AgRg no REsp 404.306/MG cuja ementa transcrevo: "TRIBUTÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL, SÓCIO- GERENTE, RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO, AUSÊNCIA DE PROVA DE INFRAÇÃO À LEI OU ESTATUTO. Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o sócio-gerente de sociedade só pode ser responsabilizado pelo não pagamento de tributo, respondendo com o seu patrimônio, se comprovado, pelo Fisco, ter aquele agido com dolo ou culpa, com infração à lei, do contrato social ou estatuto e que redunde na dissolução irregular da sociedade. Ademais, o não pagamento de tributo, de per si, não caracteriza violação à lei, mormente quando verificado que a sociedade continua em pleno .funcionamento, como na hipótese vertente," Em relação aos mandatários, por seu turno, não vejo corno atribuir-lhes a responsabilidade pessoal do art. 135, II do Código Tributa . Nacional, porque, do que foi consignado na autuação, e, de certa forma, corroborado nos c sos apresentados sua atuação não abrangia a administração da empresa ou, se isto oco eu, não ficou muito claro ou I Curso de direito tributário: (comentários à Constituição e ao Código Trib ário acionai, artigo por artigo). Rio de Janeiro: Forense, 2001. pág. 628 2 Manual de direito financeiro & direito tributário. 16° edição atualizada con as lterações no CTN crendas Constitucionais 32 e 33 de 2001, e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, pá . 35/536 3 Op. cit. pág. 502 documentado nos autos, não sendo suficiente para tal desiderato a mera referência a existência de procurações, motivo bastante para eximi-los da responsabilidade aqui tratada. No que tange à solidariedade, vem esta figura tratada no art. 124 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o .fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem." Segundo o Código Civil, art, 246, "há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda." O Código Tributário Nacional, por sua vez, não define solidariedade, donde a doutrina conclui haver adotado o conceito jurídico ordinário da legislação civil, De acordo com os juristas pátrios, a previsão do inciso 1 comporta a solidariedade de fato ou natural, decorrendo das particularidades próprias do negócio jurídico, onde dois ou mais devedoras concorreriam para liquidação integral do crédito tributário, e o inciso 11, por sua vez, a de direito ou legal, que imporia determinação em lei para designação dos coobrigados, sendo exemplo clássico o art. 134 do mesmo diploma. Para Luiz Emydio Franco da Rosa Jránior3 "a solidariedade de direito ocorre entre contribuinte e responsável, enquanto a solidariedade de fato ocorre entre contribuintes". Assim, tenho que a solidariedade imputada pelas autoridades administrativas não encontra amparo na legislação tributária em relação aos sócios e mandatários, enquanto nessa qualidade, posto que a solidariedade, segundo a autuação, seria natural, ou seja, originária de interesse comum no fato jurídico tributário, o que, como visto, se limitaria ao binômio contribuinte x responsável, de impossível ocorrência entre contribuintes, como no caso do lançamento. Contudo, ressalvo a situação específica dos sócios-gerentes, Sr. Márcio Vilefort Martins e Sr' Márcia Vilefort Martins, que, como já demonstrado alhures, são responsáveis pessoalmente pelo crédito tributário altercado e, nesta condição, considerando a multiplicidade de coobrigados, o são solidariamente. Registro, ainda, que o exame atinente à responsabilidade/solidariedade ora realizado, logicamente, não afasta a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária, por sucessão ou mesmo a pessoal e/ou solidária, por ocasião da execução dos créditos tributários pelo órgão competente, em relação a fatos ou situações supervenientes à discussão administrativa ou, ainda que contemporâneos aos fatos geradores, mas que não foram coligidos ao processo em curso. Outrossim, especificamente quanto à solidariedade da mp sa MVM Empreendimentos e Participações Ltda.., pela simples qualidade de sócia da au ada friso, há Outrossim, especificamente quanto à solidariedade da kmp\ççsa MVM Empreendimentos e Participações Ltda.., pela simples qualidade de sócia da aukadk friso, há 17 Processo n° 10680 013587/2006-62 S3-C4T3 Acórdão ri'3403-00327 Fl. 9 de ser afastada como o foi para os mandatários, valendo os mesmos fundamentos lá acostados; entretanto, quanto à responsabilidade pelas obrigações tributárias absorvidas provenientes da operação de cisão parcial, entendo prematuro e estranho à lide o seu debate, visto que sua caracterização demanda a ocorrência de fatos que somente se verificariam por ocasião da execução do crédito tributário pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Apenas a titulo de obter dictunz, assevero, no entanto, que, distintamente da afirmação carreada pelos recorrentes, a decisão vergastada não se estribou em decreto (Decreto n° 1000/99 — RIR) para sustentar a indigitada responsabilidade solidária entre sociedade cindida e cindenda, mas sim, no art. 5" do Decreto-Lei if 1,598/77, que possui a seguinte redação: "Art 5" - Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: I - a pessoa jurídica resultante da transformação de outra; 11- a pessoa jurídica constituída pela fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; III- a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida; IV - a pessoa física sócia da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, sob a mesma ou outra razão social, ou sob .firma individual; V - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de .funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação, § ]0_ Respondem solidariamente pelos tributos da pessoa jurídica: a) as sociedades que receberem parcelas do patrimônio da pessoa jurídica extinta por cisão; b) a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; c) os sócios com poderes de administração da pessoa extinta, no caso do item V Pois bem, vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito. No que diz respeito a este ponto, sobressai o questionamento acerca da constitucionalidade das alterações patrocinadas pela Lei n° 9318/98, a saber, a ampliação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, pela modificação do conceito de faturamento, e a majoração de aliquota desta última, nas instâncias administrativas. É sólida a jurisprudência deste colégio no sentido d - ejeitar a possibilidade de altercação, nesta seara, atinente à inconstitucionalidade de ne .s legais, ainda que incidente,- tantum, isto é, para o caso concreto submetido a exame, e 1 razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consoante se extrai do verbeti da súmula CARF n° 2 ("O GARE não é competente para se pronuncia,. sobre a inconstitucio ia 'dade de legislação tributária.") 4 Página virtual do STF: www sttjus br Repercussão Gelai_ Matéria com mérito julgado Consultay izada em 23/11/2009 1 f3: Contudo, a Lei n° 11.941/09, alterando a redação de alguns dispositivos do Decreto n° 70,235/72, que regula o processo administrativo fiscal, abrandou o rigor desta regra e excepcionou aquelas situações em que já houvesse decisão plenária de caráter definitivo da Corte Suprema sobre a matéria em discussão no processo administrativo. Neste diapasão, entendo que o lançamento não pode prospetar nos moldes em que lavrado, porquanto o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a repercussão geral do assunto e concluiu pela inconstitucionalidade do aludido conceito de faturamento, em manifestação que reproduzo4: BASE DE CÁLCULO DA COFINS E INCONST1TUCIONALIDADE DO ART. 3°, ,§ 1', DA LEI 9.718/98 O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do § I" do art. 3 0 da Lei 9,718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União.. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min., Cezar Pehiso, relatar, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões. Vencido, também nesse ponto, o Min. Marco Aurélio, que se manifestava no sentido da necessidade de encaminhar' a proposta à Comissão de Jurisprudência. Leading case . RE 585 235-Q0, Min. Cezar Peluso, Como se observa, em que pese a matéria ainda não ser objeto de súmula vinculante, trata-se de decisão plenária com reafirmação de jurisprudência, donde se depreende a definitividade deste posicionamento, especialmente quando examinada à luz do disposto nos arts, 543-A e 543-B do Código de Processo Civil, Ressalto, no entanto, pelos próprios termos da aludida manifestação pretoriana, que a majoração de aliquota prevista no art. 8 0 da Lei n° 9,718/98, não foi objeto da declaração incidental de inconstitucionalidade, pelo contrário, também em sede de repercussão geral, com mérito já julgado, foi reconhecida a procedência da indigitada alteração: "31, COFINS. MAJORAÇÃO DE ALI-QUOTA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. LEI N°9.718/98, ARTIGO 8". O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou o entendimento da Corte no sentido da inconstitucionalidade do parágrafo I" do artigo 3" da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo do PIS e da Cqfins, para reconhecer que a receita bruta «aturamento) seria a "totalidade das receitas auferidas" pelas empresas. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para quem o novo conceito de . faturamento criado pelo dispositivo Processo If 10680.013587/2006-62 S3-C4T3 Acórdão n.{' 3403-00,527 Fl. 10 questionado — uma lei ordinária, foi além do que previu a Constituição Federal — que determinava a necessidade de uma lei complementar para tal. Já o artigo 8" da mesma lei, que aumentou a alíquota da contribuição, de 2% para 3%, foi considerado constitucional pela Corte, uma vez que não existe a necessidade de lei complementar para tratar do aumento da alíquota. Os ministros se mantiveram . fiéis a uma série de REs julgados recentemente pela Corte que tratavam deste assunto — como os recursos 3579.50, 390840, 358273, 346084 e 336134. Leading case: RE 527,602, Min, Eros Grau, relator para o acórdão Min. Marco Aurélio" (grifei) Com espeque nesta assertiva, tenho como tranqüila a aplicação das disposições do art. 26-A do Decreto tf 70.235/72, incluído pela Lei n° 11.941/2009, assim redigido: "Art. 26-A, No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstilucionalidade. (Redação dada pela Lei n°11941, de 2009) § 1° (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11,941, de 2009) § 2" (Revogado), (Redação dada pela Lei n" 11 .941, de 2009) § 3° (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11 941, de 2009) § 4" (Revogado). (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009) § 5° (Revogado), (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009) áç 6" O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (incluído pela Lei n" 11 ,941, de 2009) 1 — que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (incluído pela Lei n" 11.941, de 2009) II— que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts., 18 e 19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002, (Incluído pela Lei n°11,941, de 2009) .\\3,b) formasúmula da Advocacia-Geral da União, na .foa do art. 4. da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n"f I I. 41, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Pre República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fel 1993, (Incluído pela Lei n" 11 941, de 2009)" (grifado) Diante destas considerações, devem ser excluídas as receitas de natureza distinta da venda de bens e prestação de serviços, como os juros recebidos, os descontos obtidos, outras receitas financeiras, as receitas de variações cambiais e outras receitas não operacionais, constantes do demonstrativo de apuração apensado às fls. 36 deste processo. Quanto ao rogo pela exclusão do ICMS, tributo de competência dos Estados- Membros, da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, não entendo merecer acolhida, É consabido que aquele tributo estadual, sujeito ao princípio da não- cumulatividade, possui uma sistemática sui generis de cálculo, cuja cobrança se dá por intermédio de sua inclusão diretamente no preço dos produtos industrializados e/ou comercializados, numa fórmula denominada "cobrança por dentro", de tal forma que se converte em verdadeiro custo das mercadorias vendidas, diversamente do que °COITO COM o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e o ICMS na modalidade substituição tributária, cuja cobrança se reflete no acréscimo de seu montante ao valor das mercadorias, havendo uma sutil diferença entre as sistemáticas. Contudo, entendo que o pretendido abatimento, para se tornar factível, deveria vir respaldado em previsão legal, o que não se verifica, sendo remansosa a jurisprudência desta Corte Administrativa neste sentido, citando-se como exemplo o que decidido nos acórdãos 202-18930, 202-18732, 201-78811, 202-18956, 203-13613 e 203- 09281. Destarte, nos termos do art. 3', § 2 0 da Lei n° 9,718/98, apenas "o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário", pode ser excluído da base de calculo da Cofins. Outrossim, a recente manifestação do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do conceito ampliado de faturamento veiculado na prefalada lei, em nada influencia a questão aqui tratada. A matéria encontra-se hodiemamente submetida a manifestação do plenário do supremo Tribunal Federal, por intermédio do RE 240.785-2/MG, de relatoria do Min. Marco Aurélio de Mello, sendo que, em consulta realizada no sítio virtual daquele egrégio tribunal, verifiquei que o mesmo se encontra pendente de julgamento, suspenso por pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, e agora, sob certo aspecto, sobrestado pelo exame da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 18, que trata da mesma matéria. Apenas para situar a questão, reproduzo notícias extraídas do informativo publicado por aquele tribunal, que representa a transcrição das notas taquigráficas tomadas das suas sessões de julgamento: "O Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3", § 2", I, da Lei 9.718/98 ("Ari, 3" O fatw-amento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, „. § 2" Para .fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2", excluem-se da receita bruta: 1 — as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e o Imposto sobre Processo na 10680 01,3587/2006-62 S3-C4T3 Acórdão n 3403-00.527 A 11 Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lidem:miei -pai e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário:). Pretende,se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COHNS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária. Inicia/mente, resolvendo a questão de ordem suscitada pelo Min.. Marco Aurélio no sentido de se prosseguir com o julgamento do RE 24078.5/MG (v. Informativo 437), e não de se iniciar o da ADC, tendo em conta o disposto no art. 138 do RISTF ("Preferirá aos demais, na sua classe, o processo, em mesa, cujo julgamento tenha sido iniciada"), o Tribunal, por maioria, considerando que o referido dispositivo regimental faz menção à preferência entre processos de mesma classe, deliberou pela precedência do julgamento da ADC. O Min. Celso de Mello, no ponto, ressaltou que o caráter objetivo do processo de fiscalização abstrata imporia e justificaria a precedência do julgamento da ADC em face de um processo de índole meramente subjetiva, sobretudo se considerada a natureza, a extensão e a vinculatividade da decisão que emerge dos processos de controle normativo abstrato. Vencidos, no ponto, o suscitante e os Ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Felino, que o acompanhavam.. Em seguida, o Min. Menezes Direito rejeitou a preliminar de não- conhecimento da ação, alegado ao fundamento de inconstitucionalidade superveniente ante a modificação substancial da redação original do art. 195, da CF, pela EC 20/98, O relator entendeu não ter havido alteração substancial do parâmetro de controle de constitucionalidade, no que foi acompanhado pelos Ministros CárinCn Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso e Ellen Gracie. Após, pediu vista dos autos o Min. Marco Aurélio. ADC 18 MC/DF, rel. Min, Menezes Direito, I4.5.2008.(ADC-18) (Informativo n°506 do STF) O Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3", § 2", I, da Lei 9.718/98 ("Art. 3 faturamento a que se refere o artigo anterior correspond à receita bruta da pessoa jurídica. ,„ § 2" Para fins Ve determinação da base de cálculo das contribuições a que . refere o art, 2", excluem-se da receita bruta: I – as venda canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário."). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a titulo de 1CMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária — v, 21 Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar- todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o .julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3", á. 2 0, I, da Lei 9.718/98.. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar, ADC 18 MC/DF, rel. Mn. Menezes Direito, 13.82008, (ADC-18) (Informativo n" 515 do STF)" Como se observa, o julgado em apreço não se presta a configurar a exceção veiculada no dispositivo adrede referenciado (art. 26-A, § 6", 1 do Decreto n° 70,23,5/72), aplicando-se, aqui, toda a fundamentação já expendida acerca da discussão sobre constitucionalidade de normas em âmbito administrativo. Tocante à aplicação da multa qualificada, uma vez demonstrado o enquadramento do caso corrente na hipótese do art. 71 da Lei n° 4.502/64, como já examinado anteriormente, pertinente a sua aplicação nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não merecendo qualquer censura o lançamento e a decisão recorrida. Quanto ao agravamento da multa de oficio em 50% (cinqüenta por cento), também não merece reparo o lançamento e a decisão recorrida, posto que o fato de o recorrente (pessoa jurídica autuada) apresentar os documentos necessários à realização do trabalho fiscal não o exonera da multa aplicável àqueles que não atenderem, no prazo assinalado pela autoridade administrativa, a intimação para apresentar os arquivos magnéticos a que estava obrigado. Tampouco é pertinente o juízo, por parte dos recorrentes, acerca da desnecessidade dos arquivos magnéticos para apuração do tributo ora exigido, eis que a lei não conferiu ao contribuinte a discricionariedade ou prerrogativa de escolher quando e se deve apresentar tais elementos à Administração Tributária, sendo sua obrigação apresentá-los quando exigidos pelas autoridades competentes, Mais uma vez, a suposta prescindibilidade dos arquivos magnéticos não exime o contribuinte de mantê-los, quando determinado por lei, como no caso sub examine. Demais disso, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme art. 136 do CTN, de modo que se trata de penalidade de caráter objetivo. Portanto, não entregues os arquivos magnéticos na data aprazada, tendo as autoridades administrativas concedido todas as prorrogações de prazo solieitadarpõe-se o agravamento da multa aplicada, nos moldes do art. 44, § 2', II da Lei n" 9.430/96. Por postremo, respeitante à aplicação da taxa selic, sua ineidên 'a en ontra previsão no art. 61 da Lei n° 9430/96, norma válida e vigente, cuja eficácia não s ene ntra sustada por decisão proferida em ação de constitucionalidade ou resolução do Senado ed ral, ‘.,devendo ser observada pelas autoridades administrativas, inclusive as julgadoras. \ 22 .à 22 RobstiClosé Bayerl Processo tf 10680.013587/2006-62 S3-C4T3 Acórdão ri.° 3403-00.527 Fl. 12 Ratifico, ainda, que todas as alegações de índole constitucional serão declinadas por observância ao art 26-A do Decreto if 70235/72, na redação dada pela Lei tf 1L941/09, como exaustivamente sustentado. Em face de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para i) afastar a responsabilidade pessoal, prevista no art 135, 11 do TN, e a solidariedade (art. 124, 1 do CTN) atribuída aos mandatários arrolados no lanç.i nto, bem assim, da sócia MVM Empreendimentos e Participações Ltda., nos termos do voo; e, ii) excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins as receitas d th tas das vendas de bens e prestação de serviços constantes do demonstrativo dçfil. 36 deste pr. ce .so. 23

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Numero do processo: 11020.724836/2019-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento foi instruído com elementos suficientes para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, contendo descrição clara dos fatos, indicação dos dispositivos infringidos e metodologia de cálculo. Preliminar de nulidade rejeitada. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. REPASSE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime de apuração pelo lucro presumido, a receita bruta constitui a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não se admitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, salvo hipóteses legais expressas. A terceirização parcial da atividade contratada com o tomador dos serviços não descaracteriza a natureza da receita auferida pela prestadora. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. LEGALIDADE. É legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, vedada a exclusão salvo previsão legal expressa. PIS E COFINS. ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Inexiste previsão legal para a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, devendo prevalecer a legislação vigente. OMISSÃO DE RECEITA. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PELA LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a fraude na escrituração, é cabível a aplicação da multa qualificada, a qual deverá ser reduzida ao patamar de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023, em observância ao princípio da retroatividade benigna. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não detém competência para afastar normas legais sob alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-007.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar as preliminares de nulidade; e (ii) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada, quanto à infração “II - Custos contabilizados com base em documentos inidôneos”, será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento foi instruído com elementos suficientes para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, contendo descrição clara dos fatos, indicação dos dispositivos infringidos e metodologia de cálculo. Preliminar de nulidade rejeitada. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. REPASSE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime de apuração pelo lucro presumido, a receita bruta constitui a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não se admitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, salvo hipóteses legais expressas. A terceirização parcial da atividade contratada com o tomador dos serviços não descaracteriza a natureza da receita auferida pela prestadora. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. LEGALIDADE. É legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, vedada a exclusão salvo previsão legal expressa. PIS E COFINS. ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Inexiste previsão legal para a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, devendo prevalecer a legislação vigente. OMISSÃO DE RECEITA. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PELA LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a fraude na escrituração, é cabível a aplicação da multa qualificada, a qual deverá ser reduzida ao patamar de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023, em observância ao princípio da retroatividade benigna. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não detém competência para afastar normas legais sob alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar as preliminares de nulidade; e (ii) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada, quanto à infração “II - Custos contabilizados com base em documentos inidôneos”, será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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VÍCIO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento foi instruído com elementos suficientes para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, contendo descrição clara dos fatos, indicação dos dispositivos infringidos e metodologia de cálculo. Preliminar de nulidade rejeitada. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. REPASSE A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. No regime de apuração pelo lucro presumido, a receita bruta constitui a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não se admitindo a exclusão de valores repassados a terceiros, salvo hipóteses legais expressas. A terceirização parcial da atividade contratada com o tomador dos serviços não descaracteriza a natureza da receita auferida pela prestadora. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. LEGALIDADE. É legítima a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, vedada a exclusão salvo previsão legal expressa. PIS E COFINS. ISSQN NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Inexiste previsão legal para a exclusão do ISSQN da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, devendo prevalecer a legislação vigente. OMISSÃO DE RECEITA. MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO PELA LEI Nº 14.689/2023. Caracterizada a fraude na escrituração, é cabível a aplicação da multa qualificada, a qual deverá ser reduzida ao patamar de 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023, em observância ao princípio da retroatividade benigna. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 2 MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não detém competência para afastar normas legais sob alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) rejeitar as preliminares de nulidade; e (ii) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada, quanto à infração “II - Custos contabilizados com base em documentos inidôneos”, será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GERAL TRANSPORTES LTDA., sujeito passivo principal, em conjunto com Rafael Henrique Bitelo, Gerson Luiz Bitelo, Vinicius Cardoso, na qualidade de responsáveis solidários, em face da decisão proferida DRJ/BH, que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 3 sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), acrescida de multa qualificada de 150%. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão da DRJ: “(...) Trata-se de procedimento fiscal levado a termo contra o contribuinte em epígrafe, relativo ao ano calendário 2016, onde apurados e lançados os créditos tributários abaixo identificados: Foram imputadas Responsabilidades tributárias solidárias aos sócios administradores Rafael Henrique Bitelo, Gerson Luiz Bitelo e Vinícius Cardoso, com qualificação da multa de ofício. As situações de fato e de direito que ensejaram a autuação fiscal estão pormenorizadamente descritas no Relatório Fiscal acostado às folhas 54 a 70 deste processo administrativo fiscal. A GERAL TRANSPORTES atua, principalmente, na coleta, transporte e disposição final de resíduos seletivos e orgânicos e no comércio de resíduos e sucatas, sendo a maior parte de seu faturamento proveniente de contratos estabelecidos com as Prefeituras de Canela, Gramado e São Francisco de Paula. Pela confrontação entre as notas fiscais emitidas e os valores registrados na contabilidade, a fiscalização verificou a escrituração de valores de receita em montantes diminuídos na quase totalidade das Notas Fiscais, ou seja, o contribuinte, em regra, emitia uma Nota Fiscal de determinado valor e efetuava o registro dela na contabilidade por um valor inferior. Foi identificado que no momento de fazer suas declarações e apurações tributárias o contribuinte usava os valores registrados na contabilidade, isto é, em montantes totais bastante inferiores aos constantes das notas fiscais, permitindo ao contribuinte apurar bases de cálculo muito menores do que as reais. Além disso, foi identificado também que o contribuinte se valeu de deduções de Imposto de Renda na Fonte e de CSLL Fonte inexistentes. Em relação ao IRPJ ele deduziu quantias de Imposto de Renda na Fonte (IRF) em valores muito superiores aos que de fato foram retidos por seus clientes. No mesmo sentido, subtraiu dos valores de CSLL a pagar contribuições que em nenhum momento foram retidas em suas vendas. Conclui a autoridade fiscal, em conseqüência, que o contribuinte, no anº de 2016, recolheu tributos em valores muito inferiores ao devido em função do Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 4 subdimensionamento de suas receitas e, no caso do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do aproveitamento de deduções de Imposto de Renda na Fonte (IRF) e de CSLL Fonte inexistentes. Para apuração da base de cálculo a fiscalização confrontou os valores das Notas fiscais emitidas com os valores contabilizados, bem como com os valores das retenções informadas e contabilizadas, conforme amostragem abaixo. As tabelas de apuração completas estão acostadas às folhas 58 a 65: Alerta a fiscalização sobre o modus operandi do contribuinte, quando na maioria dos casos alterava apenas um dos dígitos do valor real das Notas fiscais, conforme exemplos abaixo: A fiscalização consolidou a Omissão de Receitas identificada na planilha abaixo, relativa às receitas de serviços submetidas a 32% para fins de presunção do Lucro (fls. 61/62): Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 5 Ressalta a autoridade fiscal que o contribuinte além de atuar na prestação de serviço de coleta de lixo também praticava no período o comércio de resíduos e sucatas. No entanto, a totalidade dos valores registrados nas Notas Fiscais representativas da atividade de comércio foram declarados nas ECF´s sob o percentual presumido de receita de 8%. Ou seja, diferentemente da omissão de receitas praticada na apuração da base de cálculo decorrente dos serviços, os valores totais das Notas Fiscais de comércio foram oferecidos à tributação. Identificada a omissão de receitas sujeitas ao percentual de 32% do Lucro Presumido, foram calculados o IRPJ e a CSLL decorrentes (fls. 63/64): Em relação ao PIS e à COFINS a base de cálculo utilizada limitou-se as receitas de serviço, visto que o contribuinte considerou suas vendas de sucatas e resíduos como suspensas dessas contribuições sob o embasamento do artigo 48 da Lei 11.196/2005: Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 6 Identificada prática dolosa com intuito de recolhimento a menor de tributos, bem como a dedução de retenções na fonte inexistentes, de forma reiterada, foi aplicada multa qualificada no percentual de 150% sobre os valores lançados, consideradas as prescrições dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502 de 1964. Considerada ainda o poder de gestão e a prática direta dos atos delituosos, aos sócios administradores aqui já identificados foram imputadas responsabilidades tributárias solidárias, conforme preceitua o artigo 135, inciso III do CTN. O contribuinte GERAL TRANSPORTES LTDA foi cientificado dos Autos de Infração em 08/04/2019 (fl. 352); o responsável solidário Gerson Luiz Bitelo foi cientificado dos Autos de infração em 05/04/2019 (fl. 354); o responsável solidário Vinícius Cardoso foi cientificado dos Autos de Infração em 08/04/2019 (fl. 356), enquanto o responsável solidário Rafael Henrique Bitelo foi cientificado dos Autos de Infração em 02/05/2019, conforme Edital à folha 362. O contribuinte e os todos os responsáveis tributários identificados apresentaram Impugnação conjunta em 06/05/2019, distribuindo sua inconformidade nas seguintes razões de defesa: Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 7 1. Nulidade do Auto de infração em decorrência de vício material por não descrição dos fatos geradores e disposições legais infringidas, violando os artigos 9, 10, 11, 59 e 60 do Decreto 70.235/72; 2. Improcedência dos Autos de infração em razão de que as informações utilizadas para atribuição dos valores relativos ao faturamento da impugnante terem se dado de forma equivocada, comprometendo-se todos os cálculos elaborados pela auditoria fiscal; 3. Devem ser excluídos dos valores dos créditos tributários constituídos os saldos que incluíram na base de cálculo dos tributos ora impugnados valores que não possuem natureza jurídica de faturamento na esteira do precedente do STF RE 574706, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017; 4. Seja excluída a multa no percentual de 150% em flagrante afronta a Súmula 14 e 25 do CARF, devendo ser excluída dos cálculos de eventual tributo devido, ou alternativamente limitada no percentual de 100% sobre o valor do crédito tributário; 5. Protesta, por fim, pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a produção de prova pericial. É o relatório.” Inicialmente, o v. Acórdão da DRJ afastou a preliminar de nulidade, uma vez que a Recorrente teve pleno conhecimento dos fatos que motivaram a autuação, não havendo qualquer cerceamento ao direito de defesa. No mérito, manteve integralmente a exigência fiscal, destacando que todas as receitas deveriam ser tributadas, pois compunham o faturamento da empresa. Além disso, entendeu que não havia suporte legal para a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, e que a Recorrente não comprovou documentalmente a composição das bases de cálculo e os valores efetivamente recolhidos a título de ICMS. No tocante à multa qualificada, a decisão de primeira instância considerou caracterizado o dolo, tendo em vista a prática reiterada de omissão de receitas e a utilização indevida de créditos de retenção na fonte. Assim, concluiu-se pela manutenção da penalidade de 150%, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 8 Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora | DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. | PRELIMINARMENTE 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL A Recorrente sustenta que o auto de infração padece de nulidade por vício material, sob o argumento de que a autoridade fiscal não teria descrito de forma clara e precisa os fatos geradores da obrigação tributária, tampouco demonstrado as normas legais infringidas, comprometendo seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Entendo que alegação não merece prosperar. Por concordar integralmente com o entendimento manifestado pela DRJ, adoto as razões de decidir constantes no v. Acórdão, a seguir transcritas: “(...) Ao contrário do que alega a impugnante, não vislumbro qualquer vício material que tenha ensejado o cerceamento do seu direito de defesa. Pois vejamos. A descrição dos fatos constante do Relatório fiscal é transparente ao apontar a omissão de receitas identificada pelo confronto entre as Notas Fiscais emitidas e os valores registrados em sua Contabilidade e declarados a Fazenda Nacional; Fl. 617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 9 do mesmo modo, aponta o Relatório fiscal a incompatibilidade entre as Retenções sofridas e aquelas aproveitadas indevidamente pelo contribuinte em sua apuração. Nota-se, portanto, que as infrações tributárias e os lançamentos decorrentes estão amplamente motivados pelo procedimento fiscal. Quanto a indicação das disposições legais infringidas, decorrentes dos fatos descritos no Relatório fiscal, aquelas estão dispostas nos respectivos Autos de Infração às folhas 02 a 52, no item “Descrição dos Fatos e enquadramento legal” relativo a cada um dos tributos lançados, como exemplifica o excerto abaixo referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fl. 26). No que diz respeito à citação de verificação das obrigações tributárias “por amostragem” constante no Termo de encerramento da ação fiscal, esta se refere a amostra do universo de verificações a serem auditadas dentro de cada tributo, e não amostragem das infrações tributárias identificadas. Nota-se claramente pela descrição dos fatos no Relatório Fiscal que todas as Notas fiscais do ano calendário emitidas pelo contribuinte foram consideradas em confronto com todos os registros contábeis a elas concernentes, não havendo que se falar em amostragem neste quesito. A despeito de a amostragem ser uma das técnicas legítimas de auditoria fiscal, ela não foi empregada neste caso concreto, onde todos os registros contábeis e fiscais (Notas e contabilidade) foram confrontados em sua integralidade. Isto posto, considerando a plena descrição dos fatos constante do Relatório Fiscal e a indicação das disposições legais infringidas nos Autos de Infração, permitindo ao contribuinte a devida compreensão dos fatos a ele imputados, bem como sua ampla defesa, deve ser afastada a preliminar de nulidade por vício de material argüida.” (Grifos e destaques nossos) Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. | DO MÉRITO Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 10 2 DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – PARCELA DA RECEITA DESTINADA AO SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO A Recorrente, tanto em sede de impugnação quanto no recurso voluntário, sustenta que parcela significativa do valor considerado como receita tributável não constitui receita efetiva da empresa, porquanto integralmente repassada à empresa CRVR, responsável pela destinação final dos resíduos sólidos. Alega, assim, que a referida parcela não deveria compor a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento, sob os seguintes argumentos:  Os valores repassados à CRVR não configuram receita própria, mas apenas repasses de valores devidos à referida empresa, que seria responsável pelo serviço de destinação final dos resíduos urbanos;  A segregação contábil e jurídica entre as atividades exercidas por ambas as empresas deveria excluir da base tributável da Recorrente os valores pagos à CRVR;  A Solução de Consulta COSIT nº 345/2014 confirmaria que o transporte e destinação final dos resíduos são atividades indissociáveis, o que impediria a tributação separada;  A tributação simultânea desses valores na base de cálculo da Recorrente e da CRVR configuraria bis in idem, já que os tributos estariam incidindo sobre o mesmo fato gerador em relação a dois contribuintes distintos. A meu ver, as alegações não merecem prosperar. Nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a receita bruta compreende: DECRETO-LEI Nº 1.598/1977 Art. 12 (...) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica. No Regime do Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é calculada mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, deduzida das devoluções, vendas Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 11 canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 9.249/1995: LEI Nº 9.249/1995 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 12 e) prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento), para as atividades de operação de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de Crédito (ESC). (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. § 4º O percentual de que trata este artigo também será aplicado sobre a receita financeira da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Tal disposição foi regulamentada pelos artigos 518 e 519 do RIR/99, vigente à época: RIR/99 Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 13 b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. § 2º No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput. § 3º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º). § 4º A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). § 5º O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único). § 6º A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5º, para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido. § 7º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso. Nesse sentido, o art. 2º da Lei nº 9.718/1998 estabelece que a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no regime cumulativo é o faturamento, compreendendo este, a receita bruta da empresa, admitidas as exclusões previstas no §2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 14 derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta; II - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (destacamos) Da análise dos artigos supracitados, verifica-se que até 01.01.2000, admitia-se a exclusão dos valores computados como receita que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, nos termos do então vigente inciso II, do §2º, do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. No entanto, tal permissão foi expressamente revogada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, inexistindo, atualmente, autorização para a exclusão de valores pagos a terceiros da base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento. A argumentação da Recorrente parte da premissa de que os valores repassados à CRVR não constituem receita própria, mas meras despesas necessárias para o cumprimento de contratos firmados com os municípios. No entanto, a alegação não encontra respaldo na legislação tributária vigente, tampouco na documentação acostada aos autos. Em sede de impugnação, foram anexadas notas fiscais de serviços emitidas pela CRVR, por ocasião das prestações de serviços de disposição final de resíduos à Recorrente, e boletos referentes ao pagamento dos serviços prestados (e-fls. 428/474), sem a devida comprovação do efetivo pagamento. Ao analisar tais documentos, em conjunto com a contabilidade da contribuinte, a decisão de primeira instância consignou que: Fl. 623DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art93 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art187 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art187 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art187 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 15 “(...) a contabilidade revela que os valores pagos a CRV não seriam Receitas daquela que, por sua natureza, porventura tenham transitado na contabilidade do contribuinte, como este nos quis fazer crer. Tanto a contabilidade quanto a documentação juntada aos autos apenas atestam que são de fato Despesas da Geral Transportes, assim contabilizadas, despendidas no ano calendário 2016 para que possa exercer a sua atividade empresarial contratada junto às Prefeituras Municipais. Ademais, nenhum Contrato firmado com os entes públicos, seja da GERAL TRANSPORTES com as Prefeituras, seja da CRV com as Prefeituras, foi juntado como forma de se comprovar os serviços contratados e se desconstituir a legitimidade dos serviços descritos constantes das Notas fiscais emitidas e juntadas ao processo. Neste ponto, cumpre trazer à luz a disposição inconteste de que a contabilidade faz prova contra o empresário, ou a seu favor, quando comprovadas por outros subsídios: Novo Código Civil, Lei 10.406/2002 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Tratando-se de despesas incorridas pelo contribuinte no exercício, cumpre observar que estas não podem ser deduzidas das bases tributárias lançadas, uma vez que o Lucro foi tributado no ano calendário de 2016 pelo regime PRESUMIDO, que não admite qualquer dedução das despesas, mas apenas a presunção do lucro em função das atividades exercidas para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Somente na apuração do Lucro REAL as despesas são deduzidas das Receitas para fins de apuração do Lucro líquido e seu posterior ajustamento para se alcançar o Lucro Real e se chegar ao IRPJ e CSLL incidentes. Igualmente, no que tange ao PIS e COFINS, o regime aplicável às empresas tributadas pelo Lucro Presumido é o regime cumulativo, que não prevê qualquer dedução de custos ou despesas da receita bruta auferida, para fins de determinação das contribuições devidas. (grifamos) A Recorrente não trouxe aos autos os contratos firmados com os municípios que demonstrasse a segregação dos serviços e porventura justificasse a exclusão dos valores repassados à CRVR da sua base de cálculo tributária. Além disso, as notas fiscais analisadas indicam que a Recorrente efetivamente faturou os serviços de destinação final de resíduos, e não apenas os serviços de transporte, deixando de apresentar documentação probatória (comprovantes de pagamento, extratos bancários) para comprovar que parte desses valores tenham sido efetivamente repassados à empresa CRVR. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 16 No Recurso Voluntário, especificamente às e-fls. 552/554, a Recorrente afirma: “(...) Como se pode comprovar com o documento que ora se reproduz, que inclusive já consta nos autos, a destinação final dos resíduos urbanos é realizada pela empresa CRVR. Neste contexto, estamos diante do fenômeno de evidente bis in idem, o que neste caso, é vedado pelo ordenamento jurídico. Note-se eméritos julgadores que a empresa CRVR é sediada no Município de São Leopoldo, e a empresa ora recorrente esta sediada em Canela e presta serviços para os Municípios de Canela, Gramado e São Francisco de Paulo, ambos na região serrana, separador por cerca de 100 quilômetros. Neste sentido, não há sentido algum em transportar os resíduos até o Município de São Leopoldo para outra empresa realizar os serviços se a própria recorrente poderia realizar e ainda obter algum lucro pela prestação dos serviços. Este fato evidencia que este serviço não é realizado pela recorrente como amplamente referido, sendo assim, a tributação incidente nesta cadeia já é suportada pela empresa CRVR, conforme se pode provar através do contrato abaixo. Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 17 (...) Portanto, como se pode comprovar através dos documentos ora reproduzidos não há duvida alguma no sentido de que o valor repassado a empresa CRVR não pode ser oferecido duplamente a tributação haja vista que já é tributado pela prestadora do serviço CRVR e não configura receita da empresa recorrente.” (grifos e destaques nossos) Cumpre registrar, inicialmente, que não prospera a alegação da Recorrente quando afirma que os contratos reproduzidos no recurso voluntário já constam nos autos, uma vez que não houve a juntada dessa documentação, seja no curso do procedimento fiscal, seja na impugnação, ou em sede de recurso voluntário. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 18 A despeito disso, a Recorrente alega fazer prova dos valores repassados à empresa CRVR, destacando o item 7 do Termo Aditivo ao Contrato n. 009/2014 colacionado em sua peça recursal, onde sequer é possível identificar o teor do que restou acordado, já que a própria Recorrente suprime parte da justificativa ali descrita. Ademais, a Cláusula Primeira do Contrato n. 009/2014, colacionado à e-fl. 555, estabelece que a Recorrente é responsável tanto pelo transporte quanto pela destinação final dos resíduos, incluindo todos os custos diretos e indiretos no preço contratado. Assim, a eventual terceirização da destinação final não altera a responsabilidade tributária da Recorrente, tampouco justifica a exclusão dos valores da receita bruta. O regime do lucro presumido não permite dedução de despesas, salvo exceções expressamente previstas em lei, inaplicáveis ao presente caso. Neste sentido, destaco os seguintes precedentes deste e. CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. DESPESAS. RECEITAS REPASSADAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido não se permitem exclusões de despesas, nem de receitas repassadas a terceiros, salvo hipóteses específicas expressamente previstas na lei. (Acórdão nº 1301-004.175, Rel. Cons. Roberto Silva Júnior, Terceira Câmara / 1ªTurma Ordinária da 1ª Seção, Data da Sessão de Julgamento 11/11/2019) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: (...) LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA BRUTA. Verificado que as receitas advêm exclusivamente de prestação de serviços, a base de cálculo do IRPJ, observadas as regras de tributação com base no Lucro Presumido, é determinada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta. No regime do lucro presumido tributa-se a receita bruta sem dedução de custos e despesas. A sistemática do lucro presumido é diferente da sistemática do lucro real, pois, tem como base uma presunção de lucro, calculada pela aplicação de um percentual sobre a receita bruta. Não é possível à empresa optante pelo lucro presumido adotar procedimento com as vantagens a que teria direito pelo lucro real, mesclando os regimes de apuração. Por conseguinte, o lucro presumido no caso dos presentes autos representa apenas 32% da receita bruta e conseqüente custo/despesa 68% da receita bruta, ainda que tais custos ou Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 19 despesas sejam menores ou maiores que o mencionado percentual. Assim, deve- se entender que a receita bruta a ser considerada para fins de tributação com base no lucro presumido é o preço determinado na nota fiscal da prestação de serviços sem as exclusões de custo ou despesas pretendidas pela Recorrente. RECEITA BRUTA. CONCEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ISS DA RECEITA BRUTA QUANDO O CONTRIBUINTE É O PRESTADOR DO SERVIÇO. A receita bruta compreende o preço dos serviços prestados, não sendo incluídos os impostos não cumulativos, cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o prestador dos serviços seja mero depositário. Portanto, não há permissivo legal para que se exclua da receita bruta, o ISS do qual o prestador do serviço é o contribuinte do imposto e não mero depositário conforme estabelece o artigo 5º da Lei Complementar nº 116, de 2003. (...) (Acórdão nº 1802-002.047, Rel. Cons. ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Segunda Turma Especial da 1ª Seção, Data da Sessão de Julgamento 12/03/2014) (grifos e destaques nossos) Por oportuno, colho trecho do Acórdão nº 1301-004.175, no qual o Relator, Conselheiro Roberto Silva Júnior, expõe de forma didática a lógica do regime de tributação pelo Lucro Presumido: “(...) De início, é preciso identificar qual a forma de apuração do lucro tributável adotada pela recorrente no ano em questão: lucro real ou lucro presumido. Se a recorrente tivesse apurado o IRPJ pelo lucro real, a controvérsia não existiria, pois, em princípio, seriam considerados como despesas dedutíveis os valores repassados a médicos e a empresas de prestação de serviços, porquanto necessários à obtenção da receita da recorrente. No lucro presumido, entretanto, a situação é diferente. Aqui a apuração da base de cálculo não parte do lucro contábil, mas da receita bruta, da qual só podem ser excluídos, mercê do parágrafo único do art. 31 da Lei nº 8.981/1995, as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não- cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais o vendedor ou o prestador de serviços seja mero depositário. Sobre a receita, depois de excluídos aqueles valores, aplica-se um percentual estabelecido em lei para se chegar ao valor do lucro presumido. Note-se que a aplicação do percentual dá o lucro a ser tributado, e ao mesmo tempo, por uma questão de lógica, dá a despesa presumida. Se o coeficiente de presunção for 8%, a despesa do período se presume corresponder a 92% da mesma receita que serviu de base para a apuração do lucro presumido. O contribuinte fica dispensado de provar a efetiva existência da Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 20 despesa. Por outro lado, nenhuma despesa específica, por mais necessária ou relevante que seja, pode ser excluída na apuração do lucro presumido. Boa ou ruim, essa é a lógica do lucro presumido. Porém, a essa forma de apuração ninguém está obrigado. Quem não quiser se submeter às suas regras, que fique no lucro real e, nesse caso, poderá deduzir todas as despesas que sejam usuais e necessárias ao exercício da atividade econômica. Porém, o contribuinte, ao fazer a opção pelo lucro presumido, não poderá retirar da sistemática do lucro real as regras que lhe convenham. A apuração pelo lucro presumido não comporta deduções ou exclusões, além daquelas previstas no art. 31 da Lei nº 8.981/1995. Há casos, entretanto, em que a lei permite algumas deduções específicas, levando em conta as características específicas da atividade econômica, tal como ocorre com a revenda de veículos usados e com as empresas de propaganda e publicidade. Tais regras, por serem específicas, não podem ter seu campo de incidência alargando, seja por analogia ou por qualquer outra forma de interpretação.” Por fim, a Recorrente também invoca a Solução de Consulta COSIT nº 345/2014, sob o argumento de que os serviços de transporte e destinação final de resíduos sólidos são atividades indissociáveis, o que justificaria uma tributação diferenciada sobre tais montantes. Todavia, a referida Solução de Consulta não trata da exclusão de receitas da base tributável, mas sim da classificação dos serviços para fins de aplicação do percentual do lucro presumido. Veja-se: “Solução de Consulta COSIT nº 345/2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SERVIÇOS EM GERAL. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 70, DE 2013, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 8, DE 2013. A atividade de coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários enquadra- se como prestação de serviços em geral de que trata a alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. A pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no regime de lucro presumido apurará a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência da prestação desse tipo de serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15; Decreto nº 7.708, de 2012 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL EMENTA: Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 21 RESULTADO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SERVIÇOS EM GERAL. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF08/DISIT Nº 70, DE 2013, EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 8, DE 2013. A atividade de coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários enquadra- se como prestação de serviços em geral de que trata a alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. A pessoa jurídica tributada pela contribuição com base no resultado presumido apurará a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência da prestação desse tipo de serviço. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 20; Decreto nº 7.708, de 2012. (grifos e destaques nossos) Observa-se, portanto, que a Solução de Consulta mencionada não autoriza a exclusão de valores da receita tributável, mas apenas orienta a forma de cálculo do lucro presumido sobre as atividades de coleta e transporte de resíduos sólidos. Diante do exposto, e considerando que a Recorrente não apresentou documentos capazes de infirmar o decidido pela DRJ em primeira instância, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 3 DA INCORREIÇÃO DOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE IRPJ, CSLL, PIS/COFINS– RECEITA BRUTA MENSAL A Recorrente sustenta que a fiscalização incorreu em erro ao considerar a totalidade dos valores faturados como receita tributável, sem excluir os montantes supostamente repassados à empresa CRVR. Segundo alega, "somente após excluirmos os valores repassados à empresa CRVR para a destinação final do lixo é que teremos o correto e adequado valor que deve compor a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica". Essa mesma argumentação é reproduzida nos tópicos subsequentes, em que a Recorrente pleiteia a exclusão dos referidos valores das bases de cálculo da CSLL e das contribuições ao PIS e à COFINS. Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 22 A controvérsia ora analisada insere-se no mesmo contexto já examinado no tópico anterior, qual seja, a possibilidade de exclusão dos valores alegadamente repassados à empresa CRVR da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Conforme demonstrado, a sistemática de apuração do Lucro Presumido não permite a dedução de custos ou despesas da receita bruta, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se verifica no caso concreto. Dessa forma, não há amparo legal para excluir tais valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que ambos os tributos são apurados com base na mesma receita bruta. No que se refere às contribuições ao PIS e à COFINS, o regime cumulativo — aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido — determina que a base de cálculo seja o faturamento, conceito equivalente ao da receita bruta, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 9.718/1998. Assim, não há previsão legal para exclusão dos valores supostamente repassados à CRVR da base de cálculo dessas contribuições, salvo as hipóteses específicas elencadas no § 2º do referido artigo, que não se aplicam ao caso concreto. Portanto, mantenho a decisão recorrida também nesse ponto, negando provimento ao Recurso Voluntário. 4 VIOLAÇÃO AOS CONCEITOS DE RECEITA E FATURAMENTO PREVISTOS NO ART. 195, I, “B”, DA CF/88 E ART. 1º DAS LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.833/03 A Recorrente sustenta que a fiscalização teria desconsiderado os conceitos de receita bruta e faturamento ao não permitir a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, tal como ocorreu com o ICMS no julgamento do RE nº 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo sua argumentação, o mesmo raciocínio aplicado ao ICMS deveria ser estendido às contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que tais tributos não representariam efetiva receita da empresa. Além disso, alega que a Lei nº 12.973/2014, ao prever a inclusão dos tributos sobre a receita bruta na própria base de cálculo do PIS e da COFINS, contrariaria a Constituição Federal e, portanto, deveria ser afastada. Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 23 No tocante à possibilidade de exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, à luz do precedente estabelecido pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR, entendo que não há suporte legal para tal pretensão, nem decisão judicial vinculante que permita sua adoção. Nos termos outrora exposto neste voto, as pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido apuram as contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS sob regime cumulativo, tendo por base de cálculo a receita bruta, conforme previsto expressamente nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998. Tal receita bruta encontra-se definida pelo artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, nos seguintes termos: Art. 12. Compreende-se como receita bruta: I – o valor decorrente da venda de bens realizados por conta própria; II – o montante obtido na prestação de serviços em geral; III – os resultados obtidos nas operações por conta alheia; e IV – quaisquer outras receitas relacionadas às atividades principais da pessoa jurídica não enquadradas nos incisos anteriores. Por outro lado, as únicas exclusões admissíveis da receita bruta para determinação da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no regime cumulativo encontram-se taxativamente dispostas no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998: Art. 3º (...) § 2º Para fins da apuração da base de cálculo prevista no art. 2º, serão excluídos da receita bruta apenas: I – valores relativos a vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos; II – reversões de provisões e recuperações de créditos anteriormente baixados como perdas, que não impliquem novas receitas, resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método de equivalência patrimonial, além de lucros e dividendos de participações societárias já computados como receita bruta; V – receitas oriundas da alienação de bens integrantes do ativo não circulante classificados como investimento, imobilizado ou intangível; VI – receitas advindas de obras de construção, recuperação, ampliação ou melhoria da infraestrutura vinculadas a contratos de concessão, desde que sua contrapartida seja um ativo intangível representativo do direito de exploração do serviço público.” Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 24 Verifica-se claramente que as exclusões previstas pelo legislador são específicas e taxativas, não constando qualquer previsão para exclusão dos tributos incidentes sobre a própria receita bruta, como é o caso das contribuições ao PIS e à COFINS. Com efeito, a Lei nº 12.973/2014, ao acrescentar os §§ 4º e 5º ao artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, positivou o entendimento de que os tributos incidentes sobre a receita bruta estão incluídos em sua composição, exceto aqueles tributos não cumulativos cobrados destacadamente pelo vendedor ou prestador de serviços na condição de mero depositário: Art. 12 (...) § 4º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) O v. Acórdão recorrido analisou esta matéria de forma precisa, merecendo destaque a diferenciação feita pelo julgador de primeira instância, cujas razões são aqui adotadas, a título complementar: “(...) A título elucidativo, há de se ressaltar que, a despeito de a receita bruta ser composta pelos tributos sobre ela própria incidentes, o que inclui o PIS e a Cofins, a legislação admite a exclusão daquela receita bruta somente dos tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário, situação que não se aplica às contribuições devidas pelo próprio vendedor ou prestador dos serviços. Para que um tributo não cumulativo seja excluído da receita bruta é necessário que sua cobrança seja feita de forma destacada, ou seja, que na nota fiscal de venda a parcela a ele referente não integre o valor da mercadoria ou serviço. Tal condição, na legislação federal, alcança o IPI, caso em que o contribuinte de direito figura como verdadeiro depositário, já que o ônus é transferido para o contribuinte de fato, mas não inclui a Contribuição para o PIS e a Cofins, tributos embutidos no valor da transação, mas que têm por contribuinte de direito e de Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 25 fato a pessoa jurídica que aufere o faturamento (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica). Portanto, incabível a pretensão da contribuinte à exclusão do PIS e da Cofins de suas próprias bases cálculo e, conseqüentemente, correta a apuração dos valores das bases de cálculo efetuada pela fiscalização.” (grifos e destaques no original) De outro lado, a Recorrente questiona a constitucionalidade da Lei nº 12.973/2014, afirmando que a inclusão dos §§ 4º e 5º ao artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 ampliaria indevidamente o conceito de receita bruta, violando o artigo 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Todavia, este c. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não detém competência para se manifestar sobre alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. A competência deste Tribunal Administrativo restringe-se à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional vigente, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário a análise sobre a constitucionalidade das normas. Dessa forma, considerando a plena eficácia dos dispositivos legais referidos, não há qualquer impedimento à sua aplicação. Pelo contrário, é dever dos julgadores administrativos assegurar o integral cumprimento da legislação tributária em vigor. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 26 Por todo o exposto, mantenho integralmente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e nego provimento ao recurso voluntário. 5 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Seguindo o mesmo raciocínio das alegações abordadas no tópico anterior, a Recorrente sustenta que a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS carece de amparo legal, uma vez que tal tributo não configuraria receita própria ou faturamento, mas mero valor repassado ao ente municipal arrecadador. Para embasar seu argumento, faz analogia ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706/PR, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Alega, ademais, que a Lei nº 9.718/1998 teria ultrapassado o conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, ao prever a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, não merece prosperar a pretensão da Recorrente. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, reitero o já consignado anteriormente: não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de normas tributárias, conforme claramente disposto pela Súmula CARF nº 2. Especificamente quanto à inclusão do ISSQN na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, aplica-se integralmente o raciocínio antes exposto para fundamentar a legalidade da inclusão dessas próprias contribuições em suas bases de cálculo. Isso decorre do fato de que as exclusões da receita bruta admitidas pelo legislador são expressas e exaustivas, não estando prevista a exclusão dos tributos incidentes sobre a receita bruta, como é o caso do ISSQN. Igualmente não procede o pedido da Recorrente de aplicar, por analogia, o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR ao ISSQN, visto que a situação Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 27 do imposto municipal difere substancialmente do ICMS. O ISSQN não segue regime de não cumulatividade, tampouco é um tributo destacado com a característica de simples repasse. De fato, a questão relativa à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS encontra-se pendente de julgamento definitivo no STF por meio do RE nº 592.616/RS, que teve repercussão geral reconhecida (tema 118), sem, contudo, decisão final até o presente momento. Nesse sentido, cito precedente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão nº 1302-007.147, relativo à situação similar envolvendo, inclusive, os mesmos responsáveis tributários incluídos no polo passivo do auto de infração: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ANÁLISE PORMENORIZADA DOS LANÇAMENTOS. ANÁLISE POR AMOSTRAGEM. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No Auto de Infração estão claramente identificados o sujeito passivo principal e os responsáveis solidários. A infração constatada (omissão de receita na prestação de serviços), e o enquadramento legal estão descritos no auto de infração. Os fundamentos fáticos estão minuciosamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, e a Autoridade Fiscal procedeu a análise de toda a documentação juntada aos autos, incluindo todas as notas fiscais emitidas, não se limitando a análise de apenas uma amostra como querem fazer crer os recorrentes. Além disso, os argumentos expendidos pelos recorrentes, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, demonstram que os recorrentes entenderam perfeitamente quais foram os fundamentos e os dispositivos legais infringidos, tendo apresentado seus argumentos de defesa contra acusação fiscal, o que demonstra que não houve nenhum prejuízo à defesa como alegam. Não há, portanto, que se falar em nulidade do Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS E VALOR ESCRITURADO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA TEMPORAL ENTRE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E RECEBIMENTO E DE NOTAS FISCAIS CANCELADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO. Foi a própria contribuinte quem apresentou à Fiscalização as planilhas contendo a relação de todas as notas fiscais emitidas no per[ido fiscalizado, nas quais estão expressamente indicadas quais notas fiscais foram anuladas. A contribuinte não apresentou provas do cancelamento de notas fiscais além daquelas que já haviam sido informadas no curso do procedimento fiscal. Também não há que se considerar a alegação de que a divergência entre o total da receita apurada de acordo com as anotas fiscais emitidas e o valor Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 28 escriturado se deve a diferença temporal no recebimento pela prestação de serviço, uma vez que a contribuinte, no período sob análise, optrou pelo reconhecimento de receita pelo regime de competência. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. As autoridades administrativas, dentre os quais os Conselheiros do CARF estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. A questão já está pacificada com a Súmula CARF n° 2. ISSQN. EXCLUSÃO DO ICMS A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE, EXTENSÃO DA DECISÃO PARA O ISSQN. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. As exclusões da receita bruta para fins de apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo são enumeradas de forma exaustiva no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e dentre as exclusões não está citada os tributos incidentes sobre a receita bruta auferida. A contribuinte pretende estender a decisão do STF no caso do RE 574.706, mas a decisão foi em relação à exclusão especificamente do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser estendida ao ISSQN. Há, em verdade, perante o STF o julgamento do RE 592.616/RS matéria concernente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins, que teve repercussão geral reconhecida (tema 118). Contudo, ainda não há decisão definitiva quanto a constitucionalidade ou não de o ISSQN poder compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. De modo que há que ser aplicada a legislação tributária vigente, nos termos da Súmula CARF n 2. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A contribuinte claramente não informou na ECF e em DCTF os reais montantes da receita auferida. Aliás conscientemente ofereceu à tributação valores muito menores do que os realmente auferidos e escriturados em livro caixa. Não se trata, portanto, de simples omissão de receita. Mas tentativa de subtrair do FISCO o conhecimento do fato gerador ao encaminhar a ECF, EFD-Contribuições e DCTF com valores de receita inferiores ao efetivamente auferido. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 8º DA LEI N° 14.689/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO PARA 100%. Com base na retroatividade benigna, art. 106, II, “c” do CTN e do artigo 8º da Lei n° 14.689/23, a multa qualificada que fora aplicada no percetual de 150%, de acordo com a regra vigente à época do lançamento, deve ser reduzida para o percentual de 100%. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INFRAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. No presente caso não se trata de simples inadimplemento de obrigação tributária, mas tentativa dolosa de sonegação, ao subtrair do FISCO o conhecimento de fatos geradores por meio do encaminhamento de ECFS, EFD- Contribuições e DCTFs com informações inexatas ou falsas, subsumindo-se ao Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 29 disposto no art. 71, Inc. I da Lei n° 4.502/64. Os sócios tinham poderes para administrar a empresa, quer seja de forma isolada ou em conjunto. A conduta de cada um deles foi individualizada pela Autoridade Fiscal, e foram os responsáveis pelo encaminhamento das ECFs, EFD-Contribuições e DCTFs com informações falsas/inexatas. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Os autos de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social foram decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, aplicando-se o que foi decido em relação ao mérito relativo àquele tributo (...) A Recorrente pretende estender a decisão do STF no RE 574.706, mas a decisão foi em relação à exclusão especificamente do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não podendo ser estendida ao ISSQN. Há, em verdade, perante o STF o julgamento do RE 592.616/RS matéria concernente à inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da Cofins, que teve repercussão geral reconhecida (tema 118). Contudo, ainda não há decisão definitiva quanto a constitucionalidade ou não de o ISSQN poder compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, não havendo ainda decisão definitiva quanto a (in)constitucionalidade da inclusão do ISSQN na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, há que ser aplicada a legislação tributária vigente, nos termos da Súmula CARF n° 2.” (grifos e destaques nossos) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. 6 MEMÓRIA DE CÁLCULO – REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO Na sequência, a Recorrente reitera que “realizou auditoria contábil com o fito de recalcular os valores atribuídos pele receita federal como credito tributário devido”, excluindo da base de cálculo dos tributos lançados, os valores relativos aos tributos e a despesa com o tratamento e destinação final do lixo, na forma das alegações analisadas acima. Por concordar integralmente com seus fundamentos, faço uso da faculdade conferida pelo inciso I, §12º, do art. 114 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 30 1.634/20231, adotando as razões de decidir do v. Acórdão Recorrido, destacando-se o trecho abaixo colacionado: “(...) Verificam-se descabidas todas as apurações apresentadas pelo contribuinte neste tópico, que a despeito de totalmente ilegítimo, pelo até aqui já exposto, merece considerações por um importante senão: referidas apurações apresentadas pelo contribuinte consistem na apuração de uma parte INCONTROVERSA, que não encontra guarida na fase litigiosa. Os cálculos apresentados, quando chegam a um montante A PAGAR de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS, revelam que aquele montante, aos olhos do contribuinte, seriam os valores que teria que recolher em decorrência do procedimento fiscal ajustado por suas alegações. Contudo, a despeito de consistir em parte de matéria não contestada, não há que se apartar e cobrar os créditos A PAGAR apurados pelo próprio contribuinte, porquanto há contestação geral quanto a nulidade por vício material do lançamento que abarca todo o crédito tributário lançado, mantendo o litígio em relação a totalidade dos valores lançados. Cumpre, no entanto, tecer breves comentários quanto a apuração do contribuinte segregada em tópico específico de sua Impugnação. Quanto ao IRPJ e CSLL, nota- se que o contribuinte deduz o PIS, a COFINS e os próprios IRPJ e CSLL de sua base tributária. Ocorre que tendo optado pelo Lucro Presumido, não há qualquer dedução passível de ser efetuada sobre aquele Lucro, como visto em tópico específico. Ademais, a dedução daqueles tributos por não adentrarem o conceito de receita bruta é flagrante infração à lei tributária que categoricamente previu a inclusão dos tributos incidentes na sua composição. Quanto ao PIS e COFINS, nota-se igualmente que o contribuinte deduz indevidamente as mesmas contribuições ao PIS, COFINS, além do IRPJ e CSLL da sua base tributável. Em sua apuração, seja do IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS, a despeito de argüir a dedução do ISSQN das bases tributáveis em sua impugnação, o contribuinte não a deduz em seus cálculos. Indevida, portanto, as alterações pleiteadas pelo contribuinte e consubstanciadas nas memórias de cálculo acostadas ao processo com as quais diz concordar por ajuste ao procedimento fiscal instaurado.” 1 Portaria nº 1.634/2023 (RICARF) Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; (...).” Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 31 Nesses termos, mantenho integralmente a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao recurso voluntário. 7 IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS E APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% A defesa contesta a acusação de omissão de receitas, sustentando que a fiscalização não apresentou provas concretas de que a empresa teria deixado de declarar valores efetivamente recebidos. Afirma que a aplicação da multa qualificada de 150% é desproporcional e sem respaldo em fatos concretos, violando o princípio da proporcionalidade. Contudo, a auditoria fiscal identificou diferenças claras entre os valores escriturados pela Recorrente e aqueles efetivamente registrados nos documentos fiscais emitidos pela empresa, constatando a existência de receita não declarada ao Fisco com fundamento nas provas colhidas da documentação acostada pela própria contribuinte. Ademais, a autoridade fiscal demonstrou satisfatoriamente a ocorrência de fraude e sonegação pela Recorrente, condutas dolosas que justificaram plenamente a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, conforme explicitado de forma criteriosa e objetiva pelo julgador no v. Acórdão recorrido: “(...) À luz da legislação acima transcrita, constitui hipótese de qualificação da multa de ofício a prática de sonegação, fraude ou o conluio, ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964, nos seguintes termos: sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento; e conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos anteriormente como sonegação ou fraude. A constatação pela Fiscalização de qualquer uma dessas hipóteses legais é o que basta para justificar a imposição de penalidade fiscal qualificada, nos termos da legislação acima transcrita. No presente caso, a autoridade fiscal enquadrou a conduta dolosa do contribuinte em prática de sonegação e fraude, previstas nos Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 32 art. 71 e 72 da Lei 4.502/64, conforme Relatório de Atividade Fiscal às folhas 65 a 67. Ao contrário do que alega o contribuinte, portanto, o autuante bem especificou a conduta, descrita no Relatório, e o fundamento legal da prática dolosa, acima referendado. No presente caso, a Fiscalização evidenciou satisfatoriamente a conduta dolosa do contribuinte, caracterizadora de fraude e sonegação, quando reiteradamente e de forma “lógica”, as notas fiscais acima de R$ 200.000,00 eram registradas por valores deduzidos em exatamente R$ 100.000,00 e as notas f iscais com valores compreendidos entre R$ 70.000 e R$ 200.000,00 eram registradas com um “desconto” de R$ 40.000,00. Ficou evidenciado também, e sem qualquer contestação pelo contribuinte na Impugnação, que este fazia uso indevido de retenções na fonte para deduzir da apuração tributária, aumentando ou simplesmente criando retenções na fonte de IRPJ ou CSLL onde sequer teria havido retenções. Conforme demonstrado pela fiscalização no cálculo do lançamento de ofício, o contribuinte fez uso de Imposto de Renda na fonte de R$ 647.223,17 reais, quando de fato havia direito a deduzir R$ 142.722,38; enquanto de forma ainda mais gravosa, deduziu R$ 177.590,23 a título de CSLL retida na fonte quando na verdade não havia qualquer valor legítimo a este título a seu favor.” Tais condutas evidenciam claramente uma ação dolosa da contribuinte, que objetivou impedir ou retardar, parcial ou integralmente, o conhecimento pela autoridade tributária dos fatos geradores e dos valores reais devidos a título de tributos. Tal contexto é suficiente para caracterizar a prática dolosa exigida pela legislação e justificar plenamente a qualificação da multa de 150%, como corretamente decidido pelo julgador a quo. Não obstante o exposto, embora a aplicação da multa qualificada de 150% esteja devidamente fundamentada, deve-se observar a retroatividade benigna prevista na legislação tributária superveniente. Em virtude da alteração introduzida pelo art. 8º da Lei nº 14.689/2023 ao inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, cumpre reconhecer a redução da multa qualificada de 150% para o percentual de 100%, em observância ao princípio da retroatividade benigna previsto na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, exclusivamente para reduzir a multa qualificada para 100%, mantendo, no mais, a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 33 8 DA MULTA CONFISCATÓRIA APLICADA A Recorrente argumenta, por fim, que a multa imposta pela fiscalização possui caráter confiscatório, afrontando o artigo 150, IV, da Constituição Federal. Destaca que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já reconheceu que multas excessivas podem configurar confisco, sendo necessária sua revisão para garantir a razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Conforme exposto reiteradamente no decorrer deste voto, este c. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não detém competência para se manifestar sobre alegações de inconstitucionalidade de normas tributárias, nos termos da Súmula CARF nº 2. Em razão disso, não cabe a este órgão apreciar as alegações da Recorrente relativas ao suposto caráter confiscatório da multa aplicada pela fiscalização, por se tratar de matéria reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto, mantendo integralmente a decisão recorrida. | CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as nulidades suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. A multa qualificada aplicada no percentual de 150% deve ser reduzida ao patamar de 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.781 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.724836/2019-08 34 Fl. 643DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL 2 DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR – PARCELA DA RECEITA DESTINADA AO SERVIÇO DE DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO 3 DA INCORREIÇÃO DOS VALORES APURADOS A TÍTULO DE IRPJ, CSLL, PIS/COFINS– RECEITA BRUTA MENSAL 4 VIOLAÇÃO AOS CONCEITOS DE RECEITA E FATURAMENTO PREVISTOS NO ART. 195, I, “B”, DA CF/88 E ART. 1º DAS LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.833/03 5 DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS 6 MEMÓRIA DE CÁLCULO – REDUÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO 7 IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS E APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% 8 DA MULTA CONFISCATÓRIA APLICADA

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Numero do processo: 11052.001000/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL ELETRÔNICO. Nos termos do art. 23, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72, na impossibilidade de se cumprir a intimação na forma pessoal, postal ou por meio eletrônico, a legislação de regência autoriza expressamente a utilização da forma de intimação por edital. Considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital. O recurso intempestivo obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo recorrente, exceto quanto à preliminar de nulidade, por tratar-se de matéria de ordem pública.
Numero da decisão: 2302-003.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL ELETRÔNICO. Nos termos do art. 23, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72, na impossibilidade de se cumprir a intimação na forma pessoal, postal ou por meio eletrônico, a legislação de regência autoriza expressamente a utilização da forma de intimação por edital. Considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital. O recurso intempestivo obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo recorrente, exceto quanto à preliminar de nulidade, por tratar-se de matéria de ordem pública.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).

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DE LIMA DE ALVARES OTERO RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL ELETRÔNICO. Nos termos do art. 23, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72, na impossibilidade de se cumprir a intimação na forma pessoal, postal ou por meio eletrônico, a legislação de regência autoriza expressamente a utilização da forma de intimação por edital. Considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital. O recurso intempestivo obsta o exame das razões de defesa aduzidas pelo recorrente, exceto quanto à preliminar de nulidade, por tratar-se de matéria de ordem pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.939 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.001000/2010-18 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano- calendário 2006, lavrado em decorrência da apuração de omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável (operações na bolsa de valores). O lançamento foi acompanhado de multa de ofício de 75,00% (art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96) e juros de mora pela taxa SELIC. Como consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) às e-fls. 181 e seguintes, foram elaboradas planilhas para cada ativo cujas operações geraram resultado, registrando o tipo de mercado, datas, quantidades, valores das operações ocorridas e os resultados apurados. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 19a Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 996/1061), sumarizada nos seguintes tópicos: a) Tempestividade; b) Nulidade do acórdão por cerceamento do direito de defesa; c) A correta forma de apuração dos ganhos líquidos pelo recorrente; d) Inexistência de qualquer saldo de IRPF a recolher em face da liquidação integral do estoque ações BRT04 e NETC4 ; Por fim, nos pedidos requer (e-fls. 1020): 105. Ante o exposto requer o Recorrente que, preliminarmente seja desconsiderada a intimação realizada por edital eletrônico e que, desta forma, seja aceito como tempestivo o presente Recurso Voluntário, sendo recebido e levado a julgamento pelo CARF, e no mérito que a decisão recorrida seja integralmente reformada para anular o lançamento efetuado que em síntese: (i) incorre em gravíssimos erros de direito na interpretação dos dispositivos legais que fundamentaram a apuração da base de cálculo do IRPF; e, ainda que assim não se entendesse,(ii) desconsidera que, nos meses seguintes à apuração do suposto ganho líquido (fato gerador do IRPF) que ensejou a autuação, o RECORRENTE liquidou integralmente seus estoques das respectivas ações, de modo que foi recolhido qualquer saldo de IRPF ainda supostamente devido, independentemente do critério de determinação adotado para apuração do seu custo de aquisição, havendo lugar, no máximo, à cobrança de créditos relativos Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.939 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.001000/2010-18 3 aos acréscimos moratórios decorrentes de postergação do pagamento do principal, por um período não superior a 6 meses; É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. 1 TEMPESTIVIDADE O Contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 05/02/2015, através de Edital Eletrônico, após frustrada tentativa de intimação postal do Contribuinte no endereço conhecido (e-fl. 994). O dispositivo permissivo da intimação por edital é o art. 23, § 1º, inciso I do Decreto n. 70.235/72, que dispõe da seguinte forma: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.939 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.001000/2010-18 4 II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. – grifou-se. Os mencionados dispositivos legais, dispõem expressamente que somente se fará a intimação por edital quando “resultar improfícuo um dos meios” referidos nos incisos I, II e III, ou seja, pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, por via postal ou telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, ou por meio eletrônico. Conclui-se, portanto, que na impossibilidade de se cumprir a intimação na forma pessoal, postal ou por meio eletrônico, a legislação de regência autoriza expressamente a utilização da forma de intimação por edital. Ressalta-se, nesse particular, que a legislação transcrita não determina que sejam exauridas as tentativas de intimação por todos os meios previstos nos incisos I, II e III do art. 23 do Decreto n. 70.235/72, bastando a comprovação da tentativa frustrada por um desses meios (pessoal, postal ou eletrônico) à autorizar a intimação por edital. No caso, verifica-se que a intimação da decisão de piso foi encaminhada ao contribuinte como destinatário, por via postal, no seu endereço tributário conforme declarado em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA – e-fl. 4), que é o mesmo que foi intimado do lançamento (e- Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.939 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11052.001000/2010-18 5 fl. 110), tendo sido a notificação devolvida conforme documento de fl. 992. Isto é, foi tentada a ciência postal no domicílio tributário, que resultou improfícua, autorizando a ciência por edital nos termos do dispositivo legal já transcrito. Assim, há que se considerar que o recorrente foi regularmente intimado, via Edital Eletrônico, da decisão de piso no dia 05/02/2015, isto é, 15 (quinze) dias após a publicação do edital em 21/01/2015 (art. 23, § 2°, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72). Como é cediço, por força do art. 5º, do Decreto n. 70.235/72, na contagem dos prazos no processo administrativo tributário, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento. Os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição (dia útil subsequente). O prazo de 30 dias previsto no art. 33, do mesmo Decreto n. 70.235/72, teve início no dia 06/02/2015 (sexta-feira), encerrando-se no dia 09/03/2015 (segunda-feira). Ocorre que o recurso voluntário foi apresentado apenas no dia 29/04/2015 (e-fl. 996).Não resta, portanto, nenhuma dúvida quanto à intempestividade da impugnação. Os demais argumentos trazidos pelo recorrente, não são suficientes para afastar as disposições legais pertinentes, às quais essa Julgadora encontra-se vinculada. Em consequência, resta obstado o exame das razões de defesa aduzidas pelo recorrente. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso, vez que intempestivo. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 1069DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 tempestividade 2 Conclusão

score : 1.0
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Numero do processo: 10830.001450/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.888
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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Numero do processo: 16682.902028/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para apreciação.
Numero da decisão: 3301-014.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que superavam a nulidade e davam provimento no mérito às glosas sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.403, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.720149/2019-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que superavam a nulidade e davam provimento no mérito às glosas sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.403, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.720149/2019-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-15T17:02:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-15T17:02:41Z; Last-Modified: 2025-07-15T17:02:41Z; dcterms:modified: 2025-07-15T17:02:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-15T17:02:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-15T17:02:41Z; meta:save-date: 2025-07-15T17:02:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-15T17:02:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-15T17:02:41Z; created: 2025-07-15T17:02:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-07-15T17:02:41Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-15T17:02:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.902028/2018-29 ACÓRDÃO 3301-014.407 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. No presente caso, deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância análise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo; o que, para um correto saneamento do processo, os autos deverão ser restituídos à DRJ para apreciação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto, vencidos os Conselheiros Bruno Minoru Takii (relator), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Rachel Freixo Chaves que superavam a nulidade e davam provimento no mérito às glosas sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.403, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.720149/2019-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 10355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.407 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902028/2018-29 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicáveis nas atividades de produção de bens e de prestação de serviços nº âmbito da não-cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, nº âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. Fl. 10356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.407 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902028/2018-29 3 É vedada a apropriação de créditos em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. "SHIP OR PAY". CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para apropriação de crédito de despesas acessórias previstas em contratos de transporte, conhecidas como "ship or pay". A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a despesa com o frete em si. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de aeronaves e embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. CRÉDITOS. GASTOS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não dão direito a créditos da não-cumulatividade os gastos para viabilização da mão-de-obra, como transporte, alimentação e fardamento. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003). Essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. NECESSIDADE Fl. 10357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.407 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902028/2018-29 4 A utilização de créditos extemporâneos na apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, devidas segundo a modalidade não cumulativa, exige a retificação de declarações e demonstrativos (DCTF, Dacon ou EFDContribuições, conforme aplicável), desde o período de apuração em que o crédito foi originado até o período de apuração em que o mesmo será utilizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. A Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, apresentando argumentos semelhantes àqueles já trazidos em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Quanto à preliminar, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 10358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.407 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902028/2018-29 5 A despeito do respeitável voto do e. relator, ouso divergir de seu entendimento quanto à superação da nulidade por omissão e o posterior provimento do mérito para as glosas sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Conforme se depreende do acórdão recorrido, além das questões preliminares, a DRJ analisou os seguintes pontos separados por tópicos: aquisição de bens e serviços sem incidência da contribuição, aquisição de bens do Ativo Imobilizado construído pelo próprio contribuinte, Dispêndios para viabilização da mão-de- obra, Despesas com Contrato de Capacidade de Transporte - Ship or Pay, Afretamento de Dutos, Aeronaves e Embarcações, Créditos Extemporâneos e Importação de Gás da Bolívia. A ora Recorrente suscita que a DRJ não apreciou matérias expressamente impugnadas no julgamento de sua manifestação de inconformidade, a saber: (i) cessão de uso e arquivamento de dados sísmicos; (ii) aluguel de dutos; e (iii) cessão de uso de gasoduto, razão pela qual o presente julgamento deveria ser anulado, por força do art. 53 da Lei nº 9.784/1999. Passo a discorrer. Determina o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 que as decisões de 1ª instância conterão “relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências”, sob pena de anulação por vício de legalidade (art. 51 da Lei nº 9.784/99). No caso em comento, uma vez constatado que a decisão de piso não apreciou de forma expressa todos os temas trazidos pela impugnante, resta evidente a omissão, ainda que parcial, do julgamento de primeira instância administrativa, devendo os presentes itens serem devidamente apreciados pelo órgão competente. Ademais, a apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracterizaria supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário, motivo pelo qual deve ser cancelado o acórdão recorrido em parte para que a 1ª instância analise a existência do erro de cálculo alegado pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 10359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.407 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902028/2018-29 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que a DRJ aprecie as omissões sobre gastos com o uso e arquivamento de dados sísmicos, aluguel de dutos e cessão de uso de gasoduto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 10360DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.904206/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o Pis-Pasep/Cofins não cumulativo decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de serviços de armazenagem no Porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstram imprescindíveis para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM E TAXA DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem e administração portuária (taxa de agenciamento marítimo), por se enquadrarem no conceito de insumo.
Numero da decisão: 3402-011.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com (a.1.1) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (a.1.2) fretes interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; e (a.1.3) serviços de armazenagem no Porto; (b) por maioria de votos: (b.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem e taxa de agenciamento marítimo. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade, para manter a glosas referente aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencido os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.275, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.904207/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-18T14:17:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-18T14:17:13Z; Last-Modified: 2025-07-18T14:17:13Z; dcterms:modified: 2025-07-18T14:17:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-18T14:17:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-18T14:17:13Z; meta:save-date: 2025-07-18T14:17:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-18T14:17:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-18T14:17:13Z; created: 2025-07-18T14:17:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2025-07-18T14:17:13Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-18T14:17:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.904206/2013-03 ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de dezembro de 2023 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOINHOS CRUZEIRO DO SUL SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Possibilidade de uso de créditos das contribuições para o Pis-Pasep/Cofins não cumulativo decorrente de fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido. Créditos de natureza autônoma, sem qualquer vínculo com o tratamento tributário dado a carga transportada. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. Nos termos do julgamento do REsp 1.221.170, sob o rito dos repetitivos, o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica produtiva desempenhada pelo contribuinte. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com frete nas operações de importação, por se enquadrarem no conceito de insumos. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrarem no conceito de insumos. Fl. 2009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 2 CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPORTAÇÃO. Possibilidade de utilização de créditos decorrente de gastos com serviços de serviços de armazenagem no Porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de despachante aduaneiro, por não se enquadrarem no conceito de insumo. A contratação de tais serviços não se demonstram imprescindíveis para a importação da matéria-prima adquirida. CRÉDITO REGIME NÃO CUMULATIVO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM E TAXA DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de gastos com serviços de corretagem e administração portuária (taxa de agenciamento marítimo), por se enquadrarem no conceito de insumo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos: (a.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com (a.1.1) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (a.1.2) fretes interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte. Os conselheiros Jorge Luís Cabral, Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo acompanharam a Relatora pelas conclusões por discordarem da ampliação do conceito de processo produtivo, na forma adotada no voto; e (a.1.3) serviços de armazenagem no Porto; (b) por maioria de votos: (b.1) para reverter as glosas relativas aos gastos com supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que mantinham tais glosas. O conselheiro Jorge Luís Cabral dava provimento em maior extensão para reverter a glosa igualmente com relação à despesa com serviços de despachante aduaneiro; (b.2) para reverter a glosa com relação às comissões com corretagem e taxa de agenciamento marítimo. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Cynthia Elena de Campos, que mantinham a glosa neste ponto; (c) pelo voto de qualidade, para manter a glosas referente aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vencido os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que revertiam as glosas com relação a tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.275, Fl. 2010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 3 de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.904207/2013-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, o qual julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório Eletrônico, que homologou parcialmente o crédito informado nas PER/DCOMPs objeto dos presentes autos. Consta no referido despacho decisório que o crédito revelou-se insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos de Pis- Pasep/Cofins não-cumulativo: i) crédito básico sobre a aquisição de trigo, que deveria ter sido apurado de forma presumida aplicando o percentual de 35%; ii) gastos com serviço de esgoto, por não se enquadrar no conceito de insumos; iii) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por não se enquadrar no conceito de insumos; iv) gastos com fretes em operações de compra de trigo e de farinha de trigo, que deveria ter seguido a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs; v) gastos com fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, por não se enquadrarem no conceito de insumos; Fl. 2011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 4 vi) gastos com fretes em operações de importação, por não terem integrado a base de cálculo da contribuição vinculada à importação; vii) gastos com serviços de corretagem, administração, equipamentos de proteção individual – EPIs PI, dedetização, limpeza de embalagens e limpeza de instalações, por não se enquadrarem no conceito de insumo; viii) gastos com serviços vinculados às operações de importação, por não integrarem o valor aduaneiro do bem/insumo importado; ix) receitas não oferecidas à tributação; Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente se insurge contra a interpretação do conceito de insumo adotado pelo auditor-fiscal, fundada no critério de utilização estabelecido pela legislação do IPI. Sustenta que a aplicação de tal conceito resulta na transformação da sistemática não-cumulativa em cumulativa. Afirma que o critério a ser utilizado deve ser o da essencialidade. Reconhece a glosa referente à apuração de crédito básico sobre aquisições de trigo. Questiona, especificamente, as glosas a seguir: (i) gastos com serviço de tratamento esgoto, por ser utilizado indiretamente no processo produtivo; (ii) gastos com gás combustível para empilhadeiras, por serem indispensáveis para o exercícios de suas atividades e consecução de suas receitas; (iii) gastos com fretes em operações de compra de trigo e de farinha de trigo, por terem natureza autônoma dos insumos objeto de transporte; (iv) gastos com fretes em operações de transferência de produtos acabados e vendidos pela filiais, por ser o transporte de produtos entre estabelecimentos realizado e pago a terceiros. Alega que o pagamento do frete é suportado pela contribuinte, sendo repassado no preço do produto vendido, configurando, frete sobre vendas pagos pelo vendedor; (v) gastos com fretes em operações de importação, por se tratarem de transporte interno. (vi) gastos com serviços de corretagem, administração, equipamentos de proteção individual – EPIs, dedetização, limpeza de embalagens e limpeza de instalações, por se enquadrarem no conceito de insumo; (vii) gastos com serviços de descarga de trigo, pesagem, armazenagem, transporte do porte ate os silos, bem como diversos outros gastos relacionados diretamente com a aquisição de trigo, por se enquadrarem no conceito de insumos, tendo em vista a sua essencialidade para o desenvolvimento da atividade da Requerente. Posteriormente, a Recorrente apresentou nova petição requerendo que a análise da existência dos créditos de Pis-Pasep/Cofins objeto dos presentes autos fosse realizada em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ, no REsp nº 1.221.170/PR. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada sustentando, em síntese, que a análise da apropriação de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins não cumulativos sobre bens e serviços utilizados como insumos, deveria ser feita com base no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018, que traz as principais Fl. 2012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 5 repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do REsp nº 1221170/PR. Afirmou, portanto, que o exame das glosas deve ser realizado considerando a essencialidade e a relevância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. À luz de tais critérios, entendeu por reverter as seguintes glosas: (i) gastos com serviços de esgoto; (ii) gastos com gás combustível para empilhadeiras; (iii) gastos com higienização do estabelecimento industrial e com equipamentos de proteção individual – EPIs; Foram mantidas, portanto, as glosas relativas às: (i) gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, por não serem autônomas, de modo que se o bem adquirido não gera crédito ou gera apenas crédito presumido, o frete relativa a sua aquisição deveria seguir a sua natureza; (ii) gastos com frete nas operações de importação, uma vez que não poderiam ser admitidos no custo de aquisição do bem, por não integrarem o valor aduaneiro, e também não serem considerados como insumos, já que não fazem parte do processo produtivo; (iii) gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, uma vez que o seu preço é repassado ao comprador na operação de venda do produto e, ainda, que a referida operação não pode ser considerada como operação de venda; (iv) gastos com corretagem e administração portuária, por não se enquadrarem no conceito de insumos; (v) gastos com serviços vinculados à importação, por não se enquadrarem no conceito de insumos. A contribuinte, tendo tomado ciência do referido acórdão, interpôs Recurso Voluntário requerendo, em síntese, a reforma da decisão recorrida, pelos seguintes fundamentos:  os gastos com serviços relacionados às importações (transporte e armazenagem no porto, locação de equipamentos, supervisão e expedição, desembaraço aduaneiro, carga e descarga, pesagem, administração e logística portuária) se enquadram no conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03, principalmente em razão da sua essencialidade;  os gastos com serviço de corretagem se enquadram no conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03, principalmente em razão da sua necessidade para o desenvolvimento da empresa;  os gastos com fretes nas operações de compra de trigo e de farinha de trigo, são autônomas e não se confundem com as despesas na compra do produto em si; Fl. 2013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 6  o frete de produtos acabados entre as unidades se faz necessário como custo inserido na logística de movimentação dos produtos produzidos pela atividade industrial, se enquadrando no conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03; Por fim, a fim de ilustrar o processo produtivo de suas atividades, a Recorrente juntou vídeo documentário em que consta um detalhado relato de todas as diferentes fases da atividade empresarial, bem como a exposição das despesas que se fazem necessárias para a realização de cada uma delas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal, reproduz- se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e mérito, exceto quanto aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à apuração de créditos de Cofins não-cumulativa, permanecendo a controvérsia apenas sobre os seguintes pontos: (i) gastos com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (ii) gastos com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) gastos com frete nas operações de importação; (iv) gastos com serviços relacionados à importação; (v) gastos com corretagem e administração portuária; Antes de se adentrar especificamente em cada um dos itens mencionados, revelam-se necessárias algumas considerações iniciais sobre o tema. Fl. 2014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 7 Recentemente, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento do RE nº 841.979/PE, o STF reconheceu a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade das contribuições sociais estabelecido no art. 195, §12, da Constituição Federal (CF/88). Paralelamente, restou decidido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS não deriva de maneira estanque do texto constitucional. Nesse sentido, o Ministro Relator Dias Toffoli reconheceu que o legislador ordinário teria competência tanto para negar créditos em determinadas hipóteses, quanto para concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva. Diante desse contexto, concluiu pela validade das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, à luz da não cumulatividade. Ou melhor, concluiu-se que as restrições positivamente expressas nas leis não seriam por si só inconstitucionais e deveriam ser analisadas em cada caso concreto. Especificamente sobre o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, destaca-se que o Ministro Relator não invalidou o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Pelo contrário, entendeu que, por se tratar de matéria infraconstitucional, permaneceria o conceito de insumo, objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. O acórdão proferido na ocasião daquele julgamento foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 2015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 8 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Como se sabe, o Relator do citado caso acompanhou as razões sustentadas pela Ministra Regina Helena Costa, para quem os referidos critérios devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Fazendo referência aos entendimentos que vinham sendo adotados por este próprio Carf, sustentou a Ministra Regina Helena Costa, a necessidade de se analisar, casuisticamente, a essencialidade ou a relevância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343/15, Regimento Interno do Carf (Ricarf), o referido julgado é de observância obrigatória e deve ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste conselho. Sobre o referido julgamento, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, por meio da qual a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional Fl. 2016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 9 (PGFN) reconheceu o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado naquela sede. Entendo por oportuno destacar os seguintes trechos: 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” (sem grifos no original) (...) 37. Há bens essenciais ou relevantes ao processo produtivo que nem sempre são nele diretamente empregados. O conceito de insumo não se atrela necessariamente ao produto, mas ao próprio processo produtivo. 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) Fl. 2017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 10 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR no âmbito da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 11 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Assim, à luz de tais considerações, passa-se a analisar as glosas ainda objeto de discussão nos presentes autos. 1. Dos gastos com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido No que tange às despesas com fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido, entendeu a DRJ por manter a glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que o frete na aquisição de um bem não poderia ser considerado uma despesa autônoma, devendo, portanto, seguir a o tratamento tributário dado ao bem transportado. Afirma a Recorrente, contudo, que as despesas realizadas com frete na aquisição de trigo em grãos (apuração de crédito na modalidade presumida) e farinha de trigo (sujeito à alíquota zero) são absolutamente autônomas e não se confundem com a despesa na compra do produto em si. Neste ponto, assiste razão à Recorrente. Como já mencionado, o art. 3º, §2º, II, da Lei nº 10.637/2002, transcrito a seguir, veda o aproveitamento de créditos decorrente da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 12 Extrai-se do teor do referido dispositivo que a limitação ao direito creditório se refere tão somente aos bens/serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, inexistindo na legislação qualquer vinculação entre o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) e a tributação do bem transportado. Os créditos referentes a fretes possuem, portanto, natureza autônoma, independendo do tratamento tributário dado a carga transportada. Verifica-se que, no caso dos autos, é incontroverso o fato de que a Recorrente contrata prestação de serviço autônoma para transporte de seus insumos adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas. A relação das notas fiscais apresentadas à fiscalização discriminadas nos anexos nsº 12 (crédito de Pis/Cofins sobre fretes em operações de compra de trigo) e 13 (crédito de Pis/Cofins sobre fretes em operações de compra de farinha de trigo). A questão também é reconhecida pela própria DRJ. Assim, sendo a questão controvertida nos autos apenas a existência de vinculação entre o frete e o regime tributário da mercadoria por ele transportada, uma vez que a própria autoridade fiscal reconheceu a existência do crédito, entendo que dever ser revertida a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e ao crédito presumido. 2. Dos gastos com frete nas operações de importação No que tange aos gastos com frete em operações de importação, decidiu a DRJ pela manutenção da glosa realizada pela autoridade fiscal, ao argumento de que esses não poderiam ser admitidos no custo de aquisição, por não integrarem o valor aduaneiro, e tampouco serem considerados como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. Por outro lado, alega a Recorrente que a remessa do trigo do porto aos silos constitui etapa necessária de sua atividade, uma vez que na sua ausência não seria possível que a matéria prima chegasse a seu destino. Assim, sustenta que os valores dispendidos a tal título se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 3º, II, das Leis nsº 10.637/02 e 10.833/03. Também neste ponto, assiste razão à Recorrente. Conforme se verifica do Relatório Fiscal, trata-se efetivamente de custos associados ao transporte, a partir do porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, onde foram cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Assim, tendo havido o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, não há dúvida de que esta passa a receber o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional, o que significa dizer que será aplicado, a partir Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 13 daquele momento, as disposições previstas no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A DRJ faz referência à Solução de Consulta Cosit nº 121/17, segundo a qual não seria possível o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional. Todavia, referida Solução de Consulta analisa a questão apenas em relação aos incisos I e IX, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. É ver os trechos a seguir: 15. Com relação ao frete concernente ao transporte do produto importado do ponto de entrada no país até o estabelecimento da pessoa jurídica, verifica-se que, dentre as hipóteses de crédito enumeradas pelo art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, apenas é possível perquirir-se acerca da previsão de crédito em relação a frete na operação de venda (inciso IX). No que toca aos gastos com frete na aquisição dos produtos, têm-se sedimentado o entendimento de que tal dispêndio pode ser incorporado ao valor do item adquirido e, caso este se destine à revenda (art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e seja adquirido de pessoa jurídica domiciliada no Brasil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, I), o crédito pode ser apurado pelo valor total (custo de aquisição do item + frete). Como não é o caso, já que a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, a possibilidade de apuração de crédito, nesse caso, deve ser analisada com base no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, como mencionado, de produtos importados. No entanto, entendo que no caso dos autos, adotando-se o entendimento empregado no já citado REsp nº 1.221.170/PR, a questão deve ser analisada sob a perspectiva do inciso II, daquele dispositivo. Como já mencionado no item anterior, o referido inciso deve ser analisado levando em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro e não apenas a um de seus estágios específicos, qual seja, atos de produção em sentido estrito. Assim, não havendo dúvida de que o transporte da matéria-prima importada da zona portuária até o estabelecimento da Recorrente constituiu etapa essencial e necessária do seu processo produtivo, as despesas com os fretes aqui analisados devem ser enquadradas no conceito de insumo, estabelecido pelo artigo 3º, inciso II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Nesse sentido, embora com outra composição, já decidiu este Colegiado, por maioria de votos, na ocasião do julgamento do Acórdão nº 3402- 008.638, de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Utilizando-se do “teste da subtração”, proposto na orientação intermediária adotada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, constata-se que, sem a utilização de serviço de transporte (frete), seria impossível prosseguir na atividade de produção, pois existem etapas que se realizam em ambientes fisicamente separados. Da mesma forma, este serviço mostra-se imprescindível quando o produtor, no exercício de sua liberdade de empreender, decide realizar alguma etapa produtiva em estabelecimento de terceiros, a chamada “industrialização por encomenda”. O custo do transporte de mercadorias até o estabelecimento onde se dará a etapa produtiva, seja ele próprio ou pertencente a terceiros, e do seu eventual retorno devem gerar créditos das contribuições, não como o item “frete”, propriamente dito, pois o legislador determinou que apenas o frete de vendas gera créditos, mas como um serviço utilizado como insumo, com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE AO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. Admite-se o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno, referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, uma vez que se trata de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, permitindo a chegada do insumo até o estabelecimento industrial, sendo essencial à produção do bem comercializado. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 15 dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. (Acórdão nº 3402-008.638, Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 22/06/2021) Nesse contexto, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados (discriminados no anexo nº 15 do Relatório Fiscal), entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com frete contratados para o transporte de insumos ou bens importados realizados dentro do território nacional. 3. Dos gastos com serviços relacionados à importação Em relação aos serviços relacionados à importação (arqueação/leitura de calado de navio; descarga de trigo; desembaraço aduaneiro; expedição; logística portuária; movimentação de trigo no porto; pesagem de mercadoria e supervisão de descarga), sustenta a DRJ que por serem dispêndios ocorridos em território nacional não podem ensejar a apuração de créditos das contribuições sob amparo da Lei nº 10.865/04. Para além disso, sustenta que tais despesas não poderiam consideradas como insumos visto que, nesta fase, o processo produtivo ainda não se iniciou. A Recorrente, por sua vez, defende não haver dúvida de que as despesas com (armazenagem no porto, locação de equipamentos, supervisão e expedição, desembaraço aduaneiro, carga e descarga, pesagem, administração e logística portuária) se tratam de despesas essenciais e inevitáveis para o desenvolvimento da sua atividade. Em suas palavras: Para a produção e a comercialização de farinha de trigo, a Recorrente necessita, obviamente, adquirir trigo. Em razão da escassez do trigo no mercado interno, as empresas se veem obrigadas a comprar tal insumo no mercado internacional. Dessa forma, após o desembaraço aduaneiro dessa matéria-prima, a Recorrente contrata serviços essenciais para que estes produtos cheguem até o seu estabelecimento. O despachante aduaneiro é prestador de serviços portuários cuja contratação é prevista no art. 809 do Decreto 6.759/2009. Trata-se de prestador responsável pela Declaração de Importação e pelo registro no Sistema Siscomex, consoante as normas da Receita Federal. Após a chegada do trigo no porto e a obrigatória passagem pela alfândega, é preciso fazer a contratação do porto e do operador portuário. O porto é o local de chegada da mercadoria adquirida no mercado internacional, e é necessário pagar por seu uso. Já o operador portuário é a pessoa jurídica autorizada a realizar a movimentação e armazenagem de mercadorias dentro do porto. Trata-se de entidade que deve estar devidamente cadastrada e previamente habilitada para poder realizar tais atividades, consoante a Lei n. 12.815/2014. O operador portuário realiza, entre outras atividades, o descarregamento do trigo recém chegado para os locais de armazenamento provisório. Tal armazenamento é contratado pela Recorrente pois é necessária a conclusão das atividade de recebimento das mercadorias no porto em até 24 horas, e, tendo em vista o volume Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 16 do trigo importado, é necessária a locação de local provisório para comportar o trigo nacionalizado após a chegada da mercadoria e antes de fazer o seu transporte definitivo para os silos da Recorrente. O trigo, ao chegar, é descarregado utilizando-se gruas e pás mecânicas locadas pela empresa e por meio de um funil industrial. Lá ocorre sua análise química - para aferir se está em boas condições - e pesagem - para conferir sua quantidade. Os locais onde o trigo será armazenado provisoriamente, e, em seguida, embalado em sacos industriais para ser transportado até o silo da Recorrente devem ser rigorosamente desinfetados e higienizados, conforme orientações normativas próprias (isso será tratado em item próprio a seguir). Nesse contexto, a armazenagem é etapa essencial do processo produtivo da empresa. Isso porque, considerando o volume do trigo recebido nas aquisições de insumos, a Recorrente não dispõe de estrutura própria na área portuária para alocação dos insumos. Seu uso do espaço da área portuária está restrito apenas ao recebimento da carga, e a Recorrente deve retirar os insumos e desocupar o espaço portuário tão logo quanto possível. Ocorre que é logisticamente inviável o transporte imediato para seus próprios silos, situados na indústria. Por conta disso, é necessária a locação de espaço de armazenagem de prestadores como a Ceasa para armazenagem provisória do trigo antes de sua condução até silo próprio, para processamento industrial. (...) Com efeito, o armazenamento dos insumos, assim como sua movimentação e transporte, é mandatório porquanto a remessa do trigo para a sede empresarial não ocorre de forma imediata. É necessária, portanto, sua alocação no período em que são cumpridas as formalidades da importação. A contratação dos serviços portuários, por sua vez, é indispensável para a própria realização e operacionalização do ato de importação, sem o qual não ocorreria a aquisição do principal insumo utilizado pela Recorrente. (...) Inclusive, há de se destacar que a Recorrente sequer tem a opção de realizar a mão- de-obra do carregamento de tais cargas de forma diversa. Isso porque a Lei n. 12.815/14, que regula a atividade de carga de mercadorias em entrada portuária, dispõe expressamente que a atividade de manuseio de tais cargas deve ser realizada por pessoal especializado e previamente treinado, cadastrado e autorizado para o desempenho de tal atividade, seja por meio de pessoa jurídica devidamente constituída para tal fim, seja por meio de atividade de profissional autônomo sujeito a cadastro e fiscalização. (...) Nessa senda, vê-se que há inegável caráter obrigatoriedade na tomada de serviços portuários relacionados às atividades aduaneiras voltadas ao recebimento dos insumos importados, haja vista que à empresa não é dado simplesmente utilizar seus próprios empregados em tal etapa da operação. Por conta disso, a contratação de pessoas jurídicas cadastradas prestadoras de tais serviços reveste-se do elemento de essencialidade. Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 17 Veja-se que a recorrente não faz qualquer referência específica em seu Recurso Voluntário à glosa de arqueação/leitura de calado de navio, mantida pela DRJ, restando, portanto, incontroversa nos presentes autos. Para análise das demais rubricas, entendo que deve ser aplicada a mesma linha de raciocínio exposta no item anterior, qual seja, de que para fins do enquadramento no conceito de insumo a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto em sentido estrito, devendo levar-se em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Na exposição do seu processo produtivo, entendo que a Recorrente demonstrou que os serviços de armazenagem no porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem, administração e logística portuária por ela contratados são imprescindíveis – essenciais – para que a matéria prima (trigo) adquirida no mercado externo seja transferida para o seu estabelecimento, e consequentemente, para o desenvolvimento de sua atividade produtiva, consistente na moagem de trigo e fabricação de derivados. Considerando o já mencionado “teste de subtração”, tais serviços implicam certamente a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente já que, sem eles não seria possível a utilização da própria matéria prima em seu processo produtivo. Assim, por serem serviços que viabilizam o processo produtivo e cuja subtração obsta a própria atividade produtiva da contribuinte, não há dúvida de que se enquadram no conceito de insumo adotado no já citado REsp 1.221.170/PR. Verifica-se também a relevância de determinados serviços – como por exemplo, a movimentação e armazenagem de mercadorias, provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado – uma vez que, por imposição legal (art. 2º da Lei n. 12.815/14), devem ser realizados por pessoal especializado e previamente treinado, cadastrado e autorizado para o desempenho da função. Nesse sentido, destaco o entendimento adotado no Acórdão nº 3402- 007.190, de Relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, por meio do qual, por unanimidade de votos, entendeu o colegiado por reverter a glosa relativa aos serviços portuários: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 18 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de crédito sobre os insumos transportados. PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...) (Acórdão nº 3402-007.190, Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula, 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara /3ª Seção de Julgamento, Sessão de 17/12/2019) Nesse cenário, pode-se dizer que a “essencialidade” dos serviços portuários existe em face da essencialidade do próprio insumo importado. Por outro lado, no que tange ao serviço de “despachante aduaneiro”, entendo que a sua subtração não acarreta a impossibilidade da realização da atividade produtiva da Recorrente, tampouco agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. A utilização dos serviços não é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Tais serviços não atendem ao mencionado “teste de subtração”, de modo que não devem ser considerados como insumos. Por fim, quanto aos serviços de locação equipamentos, entendo que a Recorrente apenas demonstra em seu Recurso Voluntário a relevância da Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 19 locação de espaço de armazenagem provisória do trigo, antes de sua condução até silo próprio, para processamento industrial. Assim, especificamente quanto a este serviço (despacho aduaneiro), entendo que a glosa deve ser mantida. Em contrapartida, entendo que devem ser revertidas as glosas das despesas comprovadas relativas aos serviços de armazenagem no porto, supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária. 4. Dos gastos com corretagem e administração portuária Por fim, quanto às despesas com corretagem e administração portuária, entendeu a DRJ que não existia previsão legal para incluir tais valores no custo de aquisição dos produtos. A Recorrente, em contrapartida, sustenta a essencialidade de tais serviços para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. Conforme demonstrado pela Recorrente, a própria Receita Federal, no parágrafo 105 do Relatório Fiscal (fl. 1926), reconheceu que “as despesas com corretagem na compra de trigo e as despesas com administração portuária, apesar de necessárias para as atividades da empresa, não caracterizam serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo da farinha e, portanto, não estão abrangidas pelo conceito de insumo.” (sem grifo no original) Assim, também neste item, entendo que deve ser aplicada a linha de raciocínio exposta nos itens anteriores a respeito do enquadramento no conceito de insumo. Isto é, a análise da atividade produtiva desenvolvida pelo contribuinte não deve se limitar aos atos de produção/fabricação de determinado produto, em sentido estrito, devendo levar em consideração a atividade econômica de produção ou fabricação por inteiro. Dito isso, conforme já mencionado no item anterior, as despesas com administração portuária (taxa de administração do agente marítimo) são consideradas como essenciais, na medida em que são imprescindíveis para a aquisição da matéria prima (trigo) no mercado externo e, consequentemente, para o desenvolvimento da atividade produtiva da contribuinte, consistente na moagem de trigo e fabricação de derivados. A despesa com corretagem na compra de trigo, por sua vez, é altamente relevante para o processo de produção da Recorrente, uma vez que, apesar de dispensável à elaboração do próprio produto, agrega valor ao custo de aquisição da matéria prima utilizada para a execução de sua atividade produtiva de moagem de trigo e fabricação de derivados. Como demonstrado, o acompanhamento das safras e produção é realizada por profissionais especialistas que prestam o serviço de analisar os movimentos de cultivo e preços no mundo, agenciando negócios para a Recorrente. Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 20 Dessa forma, sendo incontroversa a existência dos créditos glosados, entendo que também devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com corretagem e administração portuária (taxa de administração do agente marítimo). Diante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos gastos com (i) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (ii) frete nas operações de importação; (iii) serviços de supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem, logística portuária e de armazenagem no Porto; e (iv) comissões com corretagem e administração portuária (taxa de agenciamento marítimo). Quanto aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia à Ilustre Relatora redijo divergência em relação ao voto vencido, por voto de qualidade, apenas no que diz respeito à reversão da glosa sobre despesas de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, conforme o item 2, do Voto Vencido. A Autoridade Tributária concluiu que as depesas de frete de produtos acabados somente poderiam ser classificadas como créditos para fins de apuração não cumulativa da COFINS nas operações de venda e nos termos do inciso XI, do artigo 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Em contrapartida a Recorrente argumenta que são despesas necessárias ao seu processo produtivo, em relação à movimentação de sua produção para atender à logística de venda, ampliando o processo produtivo para além da produção do bem propriamente dita, e adotando um conceito ainda mais amplo de insumo com consequente enquadramento no inciso II, do mesmo artigo da Lei nº 10.833/2003. Precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.(grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância, em razão simplesmente do encerramento do processo produtivo pela conclusão do produto final. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 21 Já em relação à improcedência do enquadramento da operação no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, conforme alegado pela Autoridade Tributária, fato este que poderia ser de interesse da Recorrente, vemos que é correto o entendimento da Autoridade Tributária, conforme a seguir. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há porque estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 22 ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. Desta forma, não sendo possível reconhecer estas despesas como essenciais ou relevante ao processo produtivo e, assim, classificá-las como insumo, e ainda, não sendo possível classificá-la como despesa de vendas, não caberia o reconhecimento ao crédito pleiteado. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.281 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.904206/2013-03 23 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (1) reverter as glosas relativas aos gastos com (1.1) fretes nas operações de aquisição de insumos tributados à alíquota zero e com apuração de crédito presumido; (1.2) fretes interno em operações de importação, cujas despesas forem devidamente comprovadas pela contribuinte; (1.3) serviços de armazenagem no Porto; (1.4) supervisão e expedição, carga e descarga, pesagem e logística portuária; (1.5) relação às comissões com corretagem e taxa de agenciamento marítimo e para (2) manter a glosas referente aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Fl. 2031DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.720141/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos e enquadramento legal estejam adequadamente consignados, possibilitando o exercício do direito de defesa e ainda, quando ausentes os pressupostos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA NÃO GERAM CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresanão geram créditosde Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE RETORNO E DEVOLUÇÃO. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços de fretes e retornos estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE.Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA TRANSBORDO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é correta, pois a multa punitiva constitui a obrigação principal. Destaca-se que tal fato não ocorre da autuação, mas sim, do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento espontâneo do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, no qual se iniciará o cômputo de juros sobre a multa. PAF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide.
Numero da decisão: 3202-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos créditos: (i) Conta Contábil n° 421090101 -Fretes Sobre Vendas Ao Exterior; (ii) Conta Contábil n° 421090006 - Fretes e Carretos PJ apenas em relação aos dispêndios incorridos com frete de produtos semiacabados ou em elaboração para industrialização entre estabelecimentos; (iii)Contas Contábeis nºs 421230031 E 421230032 - “despesas com armazenagem”, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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VALIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos e enquadramento legal estejam adequadamente consignados, possibilitando o exercício do direito de defesa e ainda, quando ausentes os pressupostos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA NÃO GERAM CRÉDITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 217. Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 2 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES DE RETORNO E DEVOLUÇÃO. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços de fretes e retornos estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é correta, pois a multa punitiva constitui a obrigação principal. Destaca-se que tal fato não ocorre da autuação, mas sim, do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento espontâneo do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, no qual se iniciará o cômputo de juros sobre a multa. PAF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos créditos: (i) Conta Contábil n° 421090101 -"Fretes Sobre Vendas Ao Exterior"; (ii) Conta Contábil n° 421090006 - "Fretes e Carretos PJ" apenas em relação aos dispêndios incorridos com frete de produtos semiacabados ou em elaboração para industrialização entre estabelecimentos; (iii)Contas Contábeis nºs 421230031 E 421230032 - “despesas com armazenagem”, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente contra Auto de Infração lavrado para a cobrança de débitos de PIS e COFINS, em razão da glosa de créditos das contribuições no âmbito da não cumulatividade. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 08-40.729, da 1ª Turma da DRJ/FOR: Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 4 Trata-se de procedimento fiscal (Auto de Infração) a cargo da Divisão de Fiscalização I - EF 26 da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo - DEFIS/SP, ao final do qual foram constituídos os créditos tributários adiante quantificados, valorados até o dia 30/12/2011: Os lançamentos foram motivados por glosas de créditos procedidas pela fiscalização, conforme adiante reproduzido: Valor apurado conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal -PIS/COFINS anexo, que é parte integrante e indissociável deste auto. O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 928/941), encontra-se assim redigido: "(...)2- DA ANÁLISE O contribuinte apurou o PIS e a COFINS pelo sistema não- cumulativo durante o anocalendário em questão. Atendendo solicitação desta fiscalização a empresa apresentou planilhas de "Apuração do PIS/COFINS x DACON" mensais. 2.1 - DOS CRÉDITOS INDEVIDOS NA IMPORTAÇÃO Atendendo ao Termo de Intimação Fiscal n° 04, de 31/03/11, o contribuinte apresentou Relação das DI que compuseram os valores dos créditos das importações, mês a mês. Extraímos a relação das importações realizadas pela empresa do SISCOMEX, mediante o DW Aduaneiro, sendo que da sua comparação, com a mencionada Relação das DI identificamos várias divergências. Dessa forma, mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 05, de 09/05/11, intimamos a empresa a apresentar as DI cujos valores de PIS e de COFINS não estavam compatíveis. A análise da documentação apresentada em 26/05/11 revelou que o contribuinte considerou valores de créditos de PIS e de COFINS nas importações superiores ao que realmente foi recolhido quando do desembaraço aduaneiro. Tais diferenças foram apuradas conforme "Demonstrativo de Apuração de Créditos Indevidos de PIS/COFINS nas Importações" anexo, que é parte integrante e indissociável deste termo, e serão glosados. 2.2 - DOS CRÉDITOS INDEVIDOS NOS FRETES Analisando as mencionadas planilhas de "Apuração de PIS/COFINS x DACON" apresentadas pelo contribuinte, verificamos que alguns dos itens que compuseram os créditos indicados nas linhas 07 das fichas 06A das DACON não estavam de acordo com a legislação em vigor. Intimamos então a empresa mediante Termo nº l2 (retificado para Termo n° 11 em 12/12/11) a esclarecer qual a natureza de cada subitem dessas linhas Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 5 (informando a que se referiam os serviços de palete, fretes e despesas com armazenagem, inclusive se estão relacionados com importações). A resposta apresentada em 29/11/11 descreveu as seguintes contas, entre outras: 1) "Conta Contábil nº 421090016 - Frete sobre Transferências no País: Despesas de frete sobre transferências entre unidades"; 2) "Conta Contábil n° 421090101 - Fretes s/Vendas ao Exterior: Despesas de frete com entrega de produtos aos clientes internacionais" 3) "Conta Contábil n° 421090121 - Fretes de Retorno e Devolução: Aqui temos valores de frete de retorno às fábricas oriundo de produtos devolvidos ou não recebidos pelos clientes". 4) "Conta Contábil n° 421090006 - Fretes e Carretos - PJ: Nesta conta temos valores de frete sobre remessa para industrialização de produtos vendidos, bem como sobre remessa destes produtos para armazéns específicos". 5) "Conta Contábil n° 421230031 - Despesas com Armazenagem: Despesas com armazenagem de produtos até a disponibilização da agenda do cliente para recepcioná-los". 6) "Conta Contábil n° 421230032 - Despesas com Armazenagem: Despesas com armazenagem de produtos até a disponibilização da agenda do cliente para recepcioná-los". Antes de analisarmos cada um desses itens vamos relembrar o que diz a legislação. O art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabelece que: "Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IX - armazenagem de mercadoria e. frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, ' quando o ônus for suportado pelo vendedor". Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil promulgou a Solução de Divergência COSIT n° 11, de 27.09.07 (D.O.U. de 05.10.07) com as seguintes ementas: "ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Cofins - Apuração não-cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para realização de transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 6 tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 93, I. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: PIS/Pasep - Apuração não- cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda, que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para a transferências de mercadorias (produtos acabados) dos estabelecimentos industriais para os estabelecimentos distribuidores da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep devida. DISPOSITIVOS LEGAIS: Leis nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº10.833, de 2003, arts. 3º, IX, 15, II e 93, I e Lei nº 10.865, de 2004, art. 37." Isto posto, analisemos cada conta individualmente. 1) Conta Contábil n° 421090016 - Fretes sobre Transferências no País: Por se tratar de fretes entre unidades de uma mesma empresa não dão direito ao crédito de PIS e de COFINS. 2) Conta Contábil n° 421090101 - Fretes s/ Vendas ao Exterior: Essas despesas de frete referem-se ao transporte internacional feito por empresas não domiciliadas no país, e também não dão direito a crédito de PIS e de COFINS. Cabe ressaltar que nesta conta, em março do ano em questão, a empresa debitou o valor de R$ 900.000,00 a título de "provisões diversas", que foi posteriormente estornado em abril (R$ 300.000,00) e maio (R$ 600.000,00). Como se tratam de créditos indevidos, quando da glosa consideramos os valores contabilizados nos respectivos meses (mediante os saldos contábeis), uma vez que sua somatória é nula. Daí o porquê dos valores negativos no "Demonstrativo de Créditos Glosados" anexo. 3) Conta Contábil nº 421090121 - Fretes de Retorno e Devolução: Não há previsão legal para créditos de PIS e de COFINS sobre esses fretes, há direito somente para os produtos devolvidos (Art. 3°, VIII, da Lei nº 10.637/2002; Arts. 3º, VIII, § 18, e 15, II, da Lei n° 10.833/2003). Destacamos também que o contribuinte contabilizou nesta conta vários gastos com SEDEX (tendo inclusive sido intimado a apresentar os documentos relativos a dois dos valores mais expressivo, e não o fez). 4) Conta-Contábil n° 421090006 - Fretes e Carretos - PJ: Inicialmente o contribuinte informou que nesta conta estavam os valores, de frete sobre Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 7 remessa para industrialização de produtos vendidos, bem como sobre remessa destes produtos para armazéns específicos. Como não ficou claro se se tratava de produto acabado ou não, intimamos a empresa a esclarecer se foi feita mais alguma operação industrial ou de acabamento, separando os lançamentos, além de informar que armazéns específicos eram esses. Em sua resposta de 12/12/11 informou que: "1) Remessa para industrialização: Nesta operação, o produto vendido ainda deverá sofrer algum tipo de beneficiamento antes de ser entregue ao cliente e; 2) Remessa para armazéns: Nesta operação o produto não sofrerá nenhum tipo de beneficiamento, sendo deslocado para um armazém locado pela empresa em razão da ausência de espaço em nossas instalações para estocar tais produtos" Além disso, forneceu arquivo magnético (denominado "Atendimento Termo de Intimação. 13") onde detalhou cada lançamento desta conta. Analisando este arquivo verificamos que o contribuinte separou os lançamentos em quatro categorias: 1) Frete de transferência entre estabelecimentos no montante total de R$ 235.767,55; 2) Frete de semi acabado para industrialização no montante total de R$ 368.661,18; 3); Frete para remessa de material promocional no montante total de R$ 1.733.925,04; e 4) Frete de produto acabado para armazém no montante total de RS 882.894,04. Ora, além de ter nesta conta fretes sobre transferências entre estabelecimentos (item já apreciado acima), temos ainda fretes sobre produtos semi-acabados (ou seja, em produção), de material promocional (que não é venda) e de produto acabado para armazém (mas para o qual a empresa não demonstrou ser armazenagem para venda). Apesar de todas as evidências de que se tratam de fretes sem direito a crédito de PIS e de COFINS, intimamos mais uma vez a empresa a informar se nesse caso, quando da remessa, já havia sido emitida a respectiva nota fiscal de venda ou não. Em sua nova resposta de 19/12/11 o contribuinte informou que "... nessa etapa não existe emissão de nota fiscal de venda...", confirmando que não se tratam de créditos sobre fretes de venda. 5) Contas Contábeis nº 421230031 e n° 421230032 - Despesas com Armazenagem: A legislação prevê o crédito de PIS e de COFINS na armazenagem de mercadoria na operação de venda. Em que pese a resposta do contribuinte de que se trataram de "despesas com armazenagem de produtos até a disponibilização da agenda do cliente para recepcioná-los", a análise dos documentos comprobatórios apresentados revelaram ser notas fiscais de serviços de empresas transportadoras, cuja descrição dos serviços presta""diárias". "descarga, separação, carga e diárias" não se configuram como armazenagem, motivo pelo qual tais créditos também serão glosados. Fl. 1394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 8 Todas essas diferenças foram apuradas conforme "Demonstrativo de Créditos Glosados" anexo, que também é parte integrante e indissociável deste termo, e serão glosados. 2.3 - DA APURAÇÃO DOS VALORES A LANÇAR Com base nas DACON; nas DCTF, no "Demonstrativo de Apuração de Créditos Indevidos de PIS/COFINS nas Importações" (item 2.1 supra) e no "Demonstrativo de Créditos Glosados" (item 2.2 acima), elaboramos o "Demonstrativo de PIS a Pagar" e o "Demonstrativo de COFINS a Pagar" anexos, que também são partes integrantes e indissociáveis deste termo. 3 - DO ENQUADRAMENTO LEGAL: Em relação ao PIS: Arts. 1º e 3º da Lei Complementar n° 7/70; Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei n° 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04; Art. 15 da Lei n° 10.865/04. E em relação a COFINS: Art. 1º da Lei Complementar n° 70/91; Art. 1º, 3º e 5º da Lei n° 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei n° 10.865/04 e pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04; Art. 15 da Lei n° 10.865/04. (...)" Inconformada com o Despacho Decisório, cuja ciência se deu em 26/01/2012 (Termo de Encerramento às fls. 960/961), a contribuinte, através de seus procuradores (instrumentos às fls. 964/969), apresentou manifestação de inconformidade, datada de fls. 24/02/2012 (fls. 993 a 1.023) alegando: "Processo Administrativo n° 19515.720141/2012-12 (MPF 08.1.90.00-2010- 02790.3)ALPARGATAS S,A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Funchal, n° 160, 7º andar, Vila Olímpia, São Paulo, Cep 04.551-903, inscrita no CNPJ sob o n° 61.079.117/0001-05, por seus advogados que a presente subscrevem (doc. 01), vem, tempestiva e respeitosamente à presença de V. Sa., com fulcro no artigo art. 15, do Decreto n° 70.235/72, apresentar sua IMPUGNAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que se seguem. I. DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO A Impugnante foi notificada da lavratura do auto de infração em 26.01.2012 (fls.936). O trintídio legal para apresentar impugnação à autuação nos termos do artigo 15, do Decreto n° 70.235/72, portanto, termina em 27.02.2012 (primeiro dia útil subsequente). Desta forma, a Impugnação apresentada na presente data é manifestamente tempestiva. II. DOS FATOS Os autos de infração exigem da Impugnante crédito tributário de COFINS e de PIS, respectivamente, no valor de R$ 1.576.770,46 e R$ 267.844,53, referente ao ano-calendário de 2007. Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 9 Segundo a autoridade administrativa, após a análise dos documentos apresentados pela Impugnante em sede de fiscalização, em especial a "planilha de apuração do PIS/COFINS X DACON", restaram apuradas duas infrações que ensejaram a presente autuação, quais sejam: (i) apuração de créditos das contribuições ao PIS e a COFINS nas importações em montante superior ao que foi recolhido quando do desembaraço aduaneiro; e(ii) apuração indevida de créditos das contribuições ao PIS e a COFINS, eis que calculados sobre os dispêndios com (a) "frete sobre transferências no país"; (b) "fretes sobre vendas ao exterior"; (c) frete de retorno e devolução"; (d) "fretes e carretos PJ"; (e) "despesas com armazenagem". Com relação à infração (ii) acima, sustenta a autoridade administrativa que os gastos incorridos com os fretes nas situações mencionadas não gerariam direito ao crédito das contribuições ao PIS e a COFINS. Em verdade, no equivocado entendimento daquela autoridade, o crédito somente poderia ser calculado em relação ao frete da "operação de venda", previsto no inciso IX, do artigo 3º da Lei n° 10.833/03. Contudo. D. Julgadores, a Impugnante demonstrará que o crédito não é concedido apenas em relação ao frete tido como uma despesa de venda, ou seja, aquele pago pela empresa nas operações realizadas com a cláusula CIF, mas também em relação aos custos com frete na produção das mercadorias. Em verdade, a Impugnante possui o direito de apurar o crédito do PIS e da COFINS sobre todos os valores incorridos com frete desde a aquisição de sua matéria- prima até a venda final do produto acabado, uma vez que estes dispêndios, além de serem estritamente essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, caracterizam-se como "custo de produção". Assim, o crédito das contribuições sobre o frete encontra-se assegurado pelo inciso II, do artigo 3º, da Lei n° 10.833/03, pelo que o auto de infração deve ser cancelado. III. PRELIMINARMENTE UM DO PAGAMENTO PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO A Impugnante informa que optou por realizar o pagamento de parte do crédito tributário objeto do presente auto de infração, especificamente o lançado pela autoridade administrativa em decorrência: (i) da "apuração de créditos indevidos de PIS e COFINS nas Importações" e (ii) da glosa de parte dos créditos tomados pela Impugnante sobre os valores pagos à titulo de "fretes e carretos PJ", objeto da conta contábil n° 42109006, especificamente os lançados na categoria "frete para remessa de material promocional". Desta forma, o crédito tributário apurado em função dos referidos itens não serão objeto de impugnação, pois considera-se extinto em razão do pagamento, nos estritos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme atesta o DARF ora anexo. Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 10 Vale ressaltar que o montante recolhido pela Impugnante foi realizado seguindo as bases utilizadas pelo fiscal, porém sem o equívoco de cálculo indicado no item III.2.A abaixo. III.2 DAS NULIDADES A) ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Da análise, ainda que perfunctória, da planilha denominada "Demonstrativo de COFINS a pagar" (fls. 941) é possível verificar o erro cometido pela autoridade administrativa ao calcular a COFINS supostamente devida pela Impugnante, o que enseja a nulidade do auto de infração, pela afronta ao inciso V, do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Referido erro deflui da somatória indevida do montante apurado a título de "créditos importação glosados" ao montante de "demais créditos glosados". Diz- se indevida a somatória porque foi feita a adição de montante referente ao mês de fev/07, ao montante referente a jan/07; do mês de mar/07 a fev/07; do mês de abr/07 a mar/07 e assim sucessivamente. Além disso, o fiscal espuriamente somou o total de "créditos importação glosados" (R$ 162.084,11) ao montante de "demais créditos glosados" do mês de dez/07 (R$ 44.708,30). Para melhor visualização do erro cometido pela autoridade administrativa, abaixo segue a planilha demonstrando o vício ora apontado, bem como o cálculo correto da "COFINS a lançar". Vejam N. Julgadores que o erro ora apontado modifica não só o montante total da COFINS lançada, mas também os juros e a multa incidentes, alterando substancialmente o valor total que está sendo exigido da Impugnante, maculando o lançamento de nulidade. Quanto à nulidade do lançamento pelo erro na base de cálculo, vale trazer a colação recente julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verbis: Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 11 (...) fls. 998 Isto posto, dado o evidente erro na base de cálculo que alterou substancialmente o montante total de COFINS objeto dos autos, o auto de infração é manifestamente nulo, devendo ser cancelado o lançamento perpetrado. B) DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE VALORES DE PROVISÃO E QUE FORAM POSTERIORMENTE ESTORNADO Como se não bastasse o erro acima apontado, há outro vício formal que permeia o lançamento de nulidade, uma vez que foram glosados créditos objeto de provisão posteriormente estornada pela Impugnante. No "Termo de Verificação e Constatação Fiscal - PIS/COFINS, especificamente no item (2) denominado "conta contábil n° 421090101 - fretes s/ vendas ao exterior", a autoridade administrativa asseverou que "nesta conta, em março do ano em questão, a empresa debitou o valor de R$ 900.000,00 a título de provisões diversas, que foi posteriormente estornado em abril (R$ 300.000,00) e maio (R$ 600.000,00). Como se tratam de créditos indevidos, quando da glosa consideramos os valores contabilizados nos respectivos meses (mediante os saldos contábeis), uma vez que sua somatória é nula. Daí o porquê dos valores negativos no Demonstrativo de Créditos Glosados anexo". Com efeito, verifica-se que a autoridade procedeu uma espécie de "compensação", que não encontra amparo em nenhuma norma legal, pois glosou no mês de março créditos que já tinham sido estornados pela Impugnante, da ordem de R$ 900.000,00, e, por outro lado, deixou de glosar créditos apropriados em abril e maio em razão do estorno dos R$ 900.000,00, que segundo seus próprios critérios seriam indevidos. O procedimento adotado, além de não encontrar respaldo legal, altera o fato gerador das contribuições exigidas, bem como o termo inicial de incidência de multa e juros, razão pela qual o lançamento está viciado de nulidade, devendo ser cancelado também pela afronta ao inciso V, do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. IV. DO DIREITO IV.1 DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS Inicialmente, insta tecer breves considerações sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, cuja sistemática é própria e especifica, totalmente distinta daquela vislumbrada pelo constituinte para o IPI e ICMS. No caso das contribuições ao PIS e à COFINS a não-cumulatividade é operacionalizada mediante o método "Indireto Subtrativo", que "consiste em conceder crédito de tributo calculado na forma de aplicação da alíquota sobre as aquisições de bens e serviços" (Fernandes, Edison Carlos - Análise do aumento da carga tributária decorrente da forma de lançamentos contábeis dos créditos fiscais gerados pela sistemática da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS - publicado no site http://www.fiscosoft.com.br), consoante deixa patente Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 12 a Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 135, convertida na Lei n° 10.833/03, dispondo: (...) fls. 1.000 No "método indireto subtrativo", portanto, do valor da contribuição apurado pela aplicação da alíquota determinada sobre o total das receitas (vendas, serviços e outras) auferidas pelo contribuinte (base de cálculo), deduz-se créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos mencionados na legislação. Do encontro entre o débito e o crédito resultará um saldo devedor, a ser recolhido, ou um saldo credor a ser compensado nos meses subsequentes. Ressalte-se que todo o custo ou despesa da empresa com bens e serviços, bem como outros custos e despesas incorridos pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País, tal como estabelecido pelas Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, darão direito ao crédito do PIS e da COFINS, para serem abatidos dos débitos apurados com base na totalidade das receitas auferidas no mesmo período de competência. Os conceitos jurídicos de custo, despesa e encargo, para efeito da aplicação das regras da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, encontram-se previstos no Direito Contábil, especificamente na Lei n° 6.404/76 e respectiva regulamentação. IV.2 DOS CUSTOS E DESPESAS NECESSÁRIOS À GERAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁVEL PELO PIS E COFINS De acordo com o Direito Contábil, todos os bens e serviços adquiridos por urna empresa constituem custo ou despesa ou geram um encargo, sendo que a classificação do bem ou serviços dentre uma destas categorias depende exclusivamente do destino a ele dado dentro da empresa. O artigo 187 da Lei n° 6.404/76 não faz por mero acaso a distinção entre "os custos das mercadorias e serviços vendidos' e 'as despesas com as vendas". Custo e despesa não são sinônimos, ensina o Professor Eliseu Martins (In Contabilidade de Custos. 9ª. ed.. SP, Atlas. 2003, p 27) da FEA/USP. Custo, segundo o ilustre Professor, constitui o "gasto relativo à bem ou serviço utilizado na produção de outros bens ou serviços", enquanto que despesa representa o "bem ou serviço consumido direta ou indiretamente para a obtenção de receitas (Op Cit. p. 25). Noutras palavras, considera-se custo todos os gastos da entidade com a aquisição de bens e serviços (gastos com insumos, serviços de manutenção, fretes, energia, aluguel etc.) para a produção daqueles bens e serviços que serão postos a venda pela companhia. O conjunto destes gastos denomina-se custo de produção. Todos os dispêndios realizados após o produto ser colocado à venda pela empresa constituem-se despesas, que podem ser de vendas (comissões e fretes), administrativas (estabelecimento de venda, aluguel, luz etc), financeiras (juros, encargos etc). Eliseu Martins assevera que "teoricamente, a separação é fácil: os gastos relativos ao processo de produção são custos, e os relativos à administração, às vendas e aos financiamentos são despesas" (Op Cit. p. 39). Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 13 O ilustre Professor da USP, ainda, em sua festejada obra, ao tratar da questão de "Onde Terminam os Custos de Produção", assevera o seguinte: (...) fls. 1.002 (Op Cit. p. 40 e 41). E mais adiante conclui o catedrático paulista, que: "são custos de produção os gastos incorridos no processo de obtenção de bens e serviços colocados à venda, e someníe e/es. Não se incluem nesse grupo as despesas financeiras, os de administração e as de vendas...'. Cabe trazer a colação, ainda, as lições de Alexandre Assaf Neto, sobre o custo (Finanças corporativas e valor / Alexandre Assaf Neto. - 3. Ed. - 2. Reimpr. - São Paulo : Atlas, 2008, Pagina 102): (...) fls. 1.003 Em conclusão, os custos de produção são todos os gastos despendidos até o momento em que o produto está pronto para a venda, o que abarca os fretes, inclusive entre os estabelecimentos da própria empresa, quando, a partir de então, eventuais gastos estarão compreendidos no conceito de despesas, sejam de vendas, financeiras ou administrativas. Esta é exatamente a regra do artigo 187 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76), referindo-se, expressamente, ao "custo das mercadorias vendidas" e "despesas com vendas", a saber: "Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita liquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;" Desta forma, o inciso II do art. 187 da Lei n° 6.404/76. quando menciona o "custo das mercadorias e serviços vendidos", está se referindo exatamente a todos os custos atinentes à produção de bens e serviços postos à venda, custos estes calculados até o momento em que o "produto está pronto para a venda", nas palavras do Professor de contabilidade. O produto estando pronto para a venda, ou seja, efetivamente colocado no ponto de venda da pessoa jurídica (no estabelecimento vendedor), não mais se cogita de custos, mas sim de despesa com as vendas, despesas financeiras, administrativas e outras operacionais. IV.3 - DO FRETE COMO CUSTO OU DESPESA Num ciclo de produção, até o momento em que o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, pode haver inúmeros custos de transporte (frete) que irão integrar o custo da mercadoria vendida. Assim, da fábrica o produto pode ser enviado para centros de distribuição (CD), inclusive em outros Estados, e daí para estabelecimentos vendedores. Todos estes fretes integram o custo da mercadoria vendida (art. 187, II, da Lei n° 6.404/76). Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 14 Quando o produto está pronto para a venda, isto é, está efetivamente posto no estabelecimento vendedor, passam a existir apenas despesas. Assim, se o estabelecimento vendedor se compromete com o comprador de pagar o frete de entrega do produto (cláusula CIF), este estabelecimento terá uma despesa de venda. Se for o próprio comprador que paga o frete (cláusula FOB), naturalmente aquele estabelecimento não terá uma despesa de venda. Assim, quando assumido pelo vendedor, o frete é uma despesa de venda, e não mais custo do produto vendido. Em trabalho intitulado "O Custo de Transporte entre o Centro de Produção e o Mercado", o Professor Gunnar Rauert Pereira, por meio de um diagrama, mostra exatamente o frete incidente em todas as fases de produção, isto é, até o momento em que o produto é posto à venda (custo), e o frete nos pontos de venda após a comercialização da mercadoria (despesa), a saber: Diagrama: O Frete e o Processo Operacional Todos os valores despendidos com transporte (frete) na aquisição do insumo anterior à própria produção (1ª Etapa) e dos centros produtores, centro distribuidores e pontos de vendas (2ª e 3ª Etapas), fazem parte do custo do produto vendido e são considerados custo de produção, enquanto que o frete custeado pela empresa vendedora constitui uma despesa de venda (4ª Etapa). Em apertada síntese, todo o valor de transporte pago pela empresa ou constitui custo do produto vendido ou constitui uma despesa de venda. Esta é inclusive a regra da legislação do imposto de renda, que preceitua; "Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas seta determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 14). Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 15 § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). (grifamos)Ora, é cediço que as empresas adquirem bens ou serviços para a revenda ou para utilizarem no processo produtivo. O artigo 289 do RIR/99 trata da primeira hipótese, o caso de revenda, asseverando expressamente que "o custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro". Já o artigo 290 do mesmo RIR/99 trata do segundo caso, dos custos de produção, para efeito de se determinar o custo dos bens vendidos, estabelecendo o seguinte: "Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei n° 1.598. de 1977, art. 13. § 1°): I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior(...)" Nos termos do artigo 290 do RIR/99, que determina a observância do artigo 289, não só o transporte (frete) pago na aquisição das matérias-primas (custo da matéria-prima, do insumo), mas também outros bens e serviços, inclusive o transporte, aplicados na produção, farão parte do custo de produção dos bens ou serviços vendidos, sendo certo, conforme amplamente demonstrado acima, que o custo de produção abarca todos os dispêndios da empresa até o momento em que o produto é colocado à venda no estabelecimento vendedor. Assim, todos os valores de transportes pagos, seja o da aquisição da matéria- prima, seja para transferência de produto em fabricação, seja, ainda, do produto acabado até o estabelecimento vendedor (pontos de venda), constituem custos de produção dos bens ou serviços vendidos. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, quando instado a se manifestar sobre o frete entre estabelecimento da mesma empresa, decidiu o seguinte: "FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA - O preço do frete de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa complementa o custo de aquisição delas, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 182 do RIR/80 (Ac. 1º CC 101-82.937/92 - DO 08/05/95)." O Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin. Relator, em seu aresto asseverou: "Está correto o entendimento da autoridade revisora, segundo o qual o custo com a transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa complementa o custo de aquisição delas, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 182 do RIR/80 Com efeito, o preço do transporte da mercadoria de um para outro estabelecimento é inerente á própria mercadoria e a ela se agrega para compor-lhe o custo. Fl. 1402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 16 Há um vinculo específico do frete à mercadoria transportada, não podendo dela ser apartado para ser incluído em despesas gerais como pretende a recorrente." O entendimento de que o valor de frete integra o valor do bem a ser vendido foi reiterado em diversas decisões o Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF), conforme arestos assim ementados: (...) 1.008 Desta forma, D. Julgadores, todos os valores pagos de frete desde a aquisição do insumo até a sua venda, fazem parte do custo de produção, que se encerra no momento em que o produto acabado é posto no estabelecimento vendedor. IV.4 DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS COM FRETE A Lei n° 10.833/03, em homenagem ao princípio da não-cumulatividade, estabelece o direito de crédito de todos os custos ou despesas com frete, o primeiro (custos com frete), nos incisos I e II do artigo 3º, e, o segundo (despesas com frete), no inciso IX, do artigo 3º, ressaltando que este crédito está condicionado à assunção do custo pelo vendedor (cláusula CIF). Eis o que dizem os dispositivos citados: Art. 3 - Lei nº 10.833/03 - fls. 1.009 Vejam D. Julgadores, que o inciso IX supra, tratou especificamente da operação de venda, 4ª Etapa do diagrama acima, para explicitar que o crédito de PIS e COFINS somente será concedido quando o ônus for suportado pelo vendedor (cláusula CIF), isto é, quando o frete for efetivamente uma despesa de venda do contribuinte vendedor. A contrariu sensu, o frete pago pelo comprador (cláusula FOB), por não constituir despesa do vendedor, certamente não dará direito a crédito para o contribuinte vendedor. Ora, D. Julgadores, e o crédito sobre os fretes pagos pela Impugnante e o que representam todos eles, custo de produção? (artigo 187 da Lei n° 6.404/76, o artigo 290 do RIR/99). Este é o ponto fundamental: todo o transporte pago (frete) antes da operação de venda constitui custo de produção, abrangendo as 1ª, 2ª e 3ª Etapas do referido diagrama, estando assegurado o crédito, em relação à Impugnante que é empresa industrial, pelos incisos I e II, do artigo 3º da Lei n° 10.833/04. Vejamos. Quanto à 1ª Etapa, ou seja, o frete pago na aquisição de produtos, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconhece o direito ao crédito sobre este custo, a saber: "CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. O valor do frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, compõe o custo do bem, podendo, portanto ser utilizado como crédito a ser descontado do PIS/Pasep não- cumulativo." (Solução de Consulta n° 132 de 10 de maio de 2005)Ocorre que não só o frete pago na aquisição de matéria-prima compõe o custo dos produtos destinados à venda, mas sim todos os fretes pagos durante o processo produtivo: na aquisição da matéria prima (1ª Etapa), na industrialização e distribuição (2ª Etapa), na remessa para os pontos de venda (3ª Etapa). Todos esses dispêndios constituem custo do produto destinado à venda, nos termos do artigo 187 da Lei Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 17 n° 6.404/76, do artigo 290 do RIR/99 e do inciso II do artigo 3º da Lei n° 10.833/04. Observem, D. Julgadores, que o frete nesta operação de aquisição é pago antes mesmo de a matéria-prima adquirida integrar o processo de industrialização da empresa. Os demais fretes, de remessa para outros estabelecimentos industriais, centro de distribuição ou para pontos de vendas, são posteriores ao processo de industrialização. O fato é que não há frete ligado ao processo de industrialização. Ou o frete é anterior ao processo de industrialização (na aquisição da matéria- prima, e.g.) ou é posterior, mas nunca algo ligado diretamente à industrialização. É inaplicável o conceito de frete ligado ao processo de industrialização. Se apenas os custos diretos de industrialização conferissem o crédito de PIS e COFINS, certamente todos os valores de fretes estariam fora do direito ao crédito, o que é inimaginável, até mesmo para a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aliás, num primeiro momento até própria a Receita Federal do Brasil reconheceu o direito ao crédito de fretes pagos entre estabelecimento industrial e comercial do contribuinte, verbis: "INDÚSTRIA E COMÉRCIO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO Respeitados os demais requisitos legais, no regime da não- cumulatividade, pode ser creditado o frete do produto acabado, entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica, caso constitua ônus suportado pelo vendedor, com fulcro no art. 3° inciso IX, da Lei n° 10.833, de 2003." (Solução de Consulta n° 71 de 21 de fevereiro de 2005)Desta forma, a Impugnante, como empresa industrial, possui o direito de utilizar o crédito do PIS e da COFIS sobre os fretes pagos para a movimentação de seus produtos até a sua colocação no estabelecimento vendedor, visto que todos esses gastos constituem, exatamente, o custo de produção, crédito este assegurado pelo inciso II, do artigo 3º, da Lei n° 10.833/04. IV.5 DAS RUBRICAS OBJETO DE GLOSA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A) Conta Contábil n° 421090016 - "Frete Sobre Transferências no País" De acordo com o "Termo de Verificação e Constatação Fiscal - PIS/COFINS", os "fretes sobre transferências no país", por tratar de fretes entre unidades de uma mesma empresa, não geram crédito das contribuições ao PIS e a COFINS. Referido entendimento, data vênia, afigura-se equivocado, pois conforme amplamente demonstrado nos tópicos IV.1 a IV.4, a Impugnante possui o direito de utilizar o crédito de PIS e da COFINS sobre o frete pago na transferência de produtos entre seus estabelecimentos, visto que constituem custo do seu processo produtivo, obviamente integrando o custo do bem. Inclusive este é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reconhece expressamente o direito ao crédito das contribuições calculado Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 18 sobre os gastos com frete entre os estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica. Vejamos: (...) fls. 1.012 e 1.013 Assim, a Impugnante tomou o crédito em questão com amparo no inciso II, do artigo 3º, da Lei n° 10.833/04 e Lei n° 10.637/04, devendo o auto de infração ser cancelado com relação a este item. B) Conta Contábil n° 421090101 - "Fretes Sobre Vendas Ao Exterior"; A autoridade administrativa glosou os créditos de PIS e COFINS tomados sob a rubrica "fretes s/ vendas ao exterior", conta contábil n° 421090101, ao argumento de que "essas despesas de frete referem-se ao transporte internacional feito por empresas não domiciliadas no país". Com o devido respeito, é manifesto o equívoco da autoridade, uma vez que a Impugnante faz jus aos créditos das contribuições descontadas em relação às despesas com frete internacional vinculado às operações de vendas para o exterior, uma vez que todos os transportadores aéreos, ainda que empresas estrangeiras, obrigatoriamente possuem domicilio no Brasil. No Brasil, as empresas que prestam serviços aéreos de transporte internacional de cargas sujeitam-se às regras pátrias, dentre as quais se encontra a necessidade de obtenção de autorização a ser concedida pelo governo brasileiro para funcionar, seja por si mesma ou por meio de filiais, sucursais ou agências, que devem estabelecer domicílio no Brasil e inclusive arquivar a autorização perante o Registro de Comércio, tal como preconizam os artigos 206 a 211 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565/86). É de se ressaltar, ainda, que referidas regras do Código Brasileiro de Aeronáutica encontram-se em consonância com § 2°, do artigo 75 do Código Civil (Lei n° 10.406/02), que determina que as pessoas jurídicas estrangeiras que possuem administração ou diretoria sediadas no exterior, têm domicilio no Brasil, especificamente no local onde estiverem situados os seus estabelecimentos. (...) Artigo 75 do Código Civil (Lei n° 10.406/02) - fls. 1.014 Fato é que as empresas de transporte aéreo internacional possuem domicilio no país, diferentemente do que sustentou a autoridade administrativa, tanto que essas empresas se sujeitam ao recolhimento de contribuições incidentes sobre o seu faturamento. Se essas empresas não tivessem domicilio no país, obviamente não poderiam ser sujeito passivo de obrigações tributárias, em respeito ao principio da territorialidade. Assim, considerando que as empresas que prestaram serviços de transporte internacional à Impugnante possuem domicílio no país, inequívoco afigura-se o direito ao crédito das contribuições calculado sobre essas despesas, tal como já reconheceu a RFB em outras oportunidades, como na Solução de Consulta n° 148/2010, verbis: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofms EMENTA: DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL VINCULADO A EXPORTAÇÃO. Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 19 DIREITO A CRÉDITO COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO SE TRANSPORTADOR DOMICILIADO NO PAÍS. Revisa a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Disit RF 282, de 16 de julho de 2009. Podem ser descontados créditos da COFINS nãocumulativa em relação os despesas com frete internacional vinculado às operações de vendas para o exterior (exportação), se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no país. Tais créditos, se não forem utilizados na dedução de débitos da COFINS no próprio mês ou em meses subsequentes, podem ser compensados com outros tributos a qualquer tempo ou ressarcidos no final do trimestre-calendário (Solução de Consulta n° 148 de 25 de Junho de 2010)No mesmo sentido já se manifestou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no ACÓRDÃO N° 01-21618 de 09 de Maio de 2011, verbis: (...) fls. 1.015 e 1.016 Portanto, patente o equívoco que permeia a justificativa fiscal para a glosa dos créditos apropriados sob a rubrica em questão, impondo-se o cancelamento da autuação fiscal também com relação a este item. C) Conta Contábil n° 421090121 - "Fretes de retorno e devolução" Também não deve prevalecer a glosa de créditos de PIS e COFINS efetuada sob a rubrica "fretes de retorno ou devolução", conta contábil n° 421090121, realizada ao argumento de ausência de previsão legal para tal apropriação. Com efeito, como robustamente demonstrado no tópico "IV.3" todos os dispêndios com frete realizados pela empresa ou são: i) custo de produção ou ii) despesas de venda. O frete de retorno e devolução não foge a esta regra, vale repetir, ou constitui custo do produto vendido ou constitui uma despesa de venda. Constituirá custo do produto vendido quando estiver ligado a uma venda cancelada, passando a integrar o custo do bem que será revendido, como se tratasse de uma aquisição original. Já quando se referir a uma troca de produto, tal gasto com transporte constitui uma despesa de venda, exatamente idêntica ao frete pago na entrega original da mercadoria que foi substituída e aquele relativo à entrega do bem remetido em substituição. Na primeira hipótese, ou seja, quando constituir custo do produto vendido, o direito de crédito das contribuições ao PIS e a COFINS está amparado no inciso I, do artigo 3º, da Lei n° 10.833/03. Já quando se referir a uma despesa de venda, a previsão legal para a apropriação do crédito está no inciso IX, também do artigo 3º, ressaltando que este último crédito está condicionado à assunção do dispêndio pelo vendedor. Ressalte-se que o fato de o frete ter sido realizado pela Empresa Brasileira de Correios não altera o raciocínio acima. Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 20 Desta forma, evidente o equívoco que permeia a justificativa fiscal para a glosa dos créditos apropriados sob a rubrica em tela, impondo-se o cancelamento da autuação fiscal. D) Conta Contábil n° 421090006 - "Fretes e Carretos PJ"; De acordo com o "Termo de Verificação e Constatação Fiscal', os lançamentos da conta contábil n° 421090006 podem ser separados em quatro categorias distintas, a saber: 1) frete de transferência entre estabelecimentos no montante de R$ 235.767,55; 2) frete de semiacabado para industrialização no montante de R$ 368.661,18; 3) frete para remessa de material promocional no montante de R$ 1.733.925,04 e 4) frete de produto acabado para armazém. Com relação aos itens (1) - frete de transferência entre estabelecimentos e item (2) -frete de semiacabado para industrialização e (4) - frete de produto acabado para armazém, as razões que demonstram a improcedência das glosas perpetradas já foram amplamente expostas nos tópicos IV.1 a IV.4 e IV.5 (A), sendo que o direito creditório da Impugnante encontra amparo no inciso II, do artigo 3º, da Lei n° 10.833/04 e Lei n° 10.637/04, uma vez que este frete constitui custo do seu processo produtivo. Já quanto ao crédito tributário apurado em decorrência da glosa efetuada sob a rubrica do item (3) - frete para material promocional - não é objeto da presente defesa, uma vez que a Impugnante decidiu pagá-lo, de acordo com o tópico II 1.1. E) Contas Contábeis n°s 421230031 e 421230032 - "despesas com armazenagem" A autoridade administrativa reconhece que a legislação permite que o contribuinte aproprie crédito das contribuições ao PIS e a COFINS calculado sobre as despesas de armazenagem de mercadoria na operação de venda, todavia, sem uma motivação clara e precisa, procedeu a glosa dos mesmos. Em verdade, limitou-se a autoridade administrativa a aduzir que os serviços descritos nas notas fiscais emitidas pelas empresas que prestaram serviços à Impugnante, de "diárias", "descarga, separação, carga e diárias"; "diária de veículos' a serviços de baixar carga, separar carga, novo carregamento a diárias" não configuram armazenagem. Esse entendimento não foi explicitado, de forma clara e congruente, e não encontra respaldo legal, razão pela qual toma evidente a violação ao principio da motivação, previsto nos artigo 2º e 50, da Lei n° 9.784/99, que dispõem: (...) Arts. 2° e 50, da Lei n° 9.784/99 - fls. 1.019 A afronta ao princípio da motivação, por si só, enseja o cancelamento do lançamento. De toda sorte, a Impugnante demonstra que os créditos lançados nas contas contábeis n°s 421230031 e 421230032 de fato referem-se a despesas de armazenagem, sendo espúria a glosa perpetrada. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 21 Ocorre que existem serviços que são complexos e abarcam a realização de outras atividades, meio para a sua efetiva consecução, sendo este exatamente o caso da armazenagem. Conforme preleciona João Carlos Quaresma Dias, "a armazenagem é constituída por um conjunto de funções de recepção, descarga, carregamento, arrumação e conservação de matérias-primas, produtos acabados ou semi-acabados" (Logística Global e Macrologística. Lisboa: Edições Silabo. 2005.). Ora, D. Julgadores, é óbvio que não há como armazenar determinada mercadoria sem movimentá-la, ou seja, sem proceder a sua descarga do caminhão que efetuou o transporte até o local de depósito, separando-a de acordo com o gênero do produto e em função do tempo que ficará depositada, bem como a carregando novamente quando da finalização da prestação dos serviços. Ademais, não é menos óbvio, que geralmente o serviço de armazenagem é cobrado mediante o cálculo de diárias, de acordo com o número de dias em que a mercadoria permaneceu no depósito do prestador de serviços. Não restam dúvidas, portanto, que a armazenagem é um serviço complexo, que abarca todas as atividades descritas nas notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços da Impugnante, ao contrário do que sustentou a autoridade administrativa. Tanto é assim que a Lei Complementar n° 116/03, que dispõe sobre o ISSQN, ao tratar do serviço de armazenamento, elenca textualmente a carga, descarga, arrumação de qualquer espécie, como se denota do item 11.04 da sua lista de serviços anexa, verbis: "11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie" Portanto, além de ausência de motivação, o entendimento fiscal é contra legis, impondo-se o cancelamento da autuação fiscal neste tocante, uma vez todos os serviços prestados à Impugnante configuram armazenagem, sendo o crédito assegurado pelo inciso IX, do artigo 3º da Lei n° 10.833/03. V. DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA PUNITIVA Na remota hipótese de ser mantida a autuação fiscal, a despeito de todos os argumentos acima, o que se admite apenas para argumentar, a Impugnante Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 22 requer seja afastada a incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada, pelas razões a seguir expostas. A Lei n° 9.430/96, tratou da incidência de juros de mora no artigo 61, § 3°, que dispõe: (...) 1.021 e 1.022 De acordo com referida norma, a incidência de juros ocorre apenas sobre os "débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal", o que não abarca a penalidade pecuniária (multa de oficio), pois esta última não decorre de tributo ou contribuição, mas sim do descumprimento do dever legal de declará-lo e/ou pagá-lo. Portanto, não há base legal para a exigência de juros de mora à Taxa SELIC sobre a multa de oficio. Nesse sentido, inclusive, já decidiu a primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementa a seguir transcrita: (...) fls. 1.022 Desta forma, na remota hipótese de ser mantida a autuação fiscal, requer seja afastada a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio aplicada, uma vez que inexiste fundamento legal para exigência dessa natureza. DO PEDIDO Por todo exposto, é a presente para requerer seja julgada procedente a presente Impugnação, cancelando integralmente a autuação fiscal lavrada no âmbito do PIS e da COFINS, inclusive os juros e a multa de ofício. Caso seja mantida a autuação fiscal, requer seja afastada a incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada, uma vez que inexiste fundamento legal para exigência dessa natureza." Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação- Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 1.205). É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/FOR, em sessão de 16 de outubro de 2017, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento cuja narrativa dos fatos e enquadramento legal estejam adequadamente consignados, possibilitando o exercício do direito de defesa e ainda, quando ausentes os pressupostos do art. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 23 59 do Decreto nº 70.235/72, quais sejam, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 24 No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. CRÉDITO. FRETES Poderão ser descontados créditos da contribuição calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1º de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 25 vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. CRÉDITO. FRETES Poderão ser descontados créditos da contribuição calculados sobre os valores das despesas incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, nas operações de vendas efetuadas a partir de 1º de fevereiro de 2004, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação à armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: DAS NULIDADES DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE VALORES DE PROVISÃO E QUE FORAM POSTERIORMENTE ESTORNADOS DO DIREITO DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS DE FRETE UTILIZADOS COMO INSUMO DA NÃO CUMULATIVIDADE NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES E DA INAPLICABILIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nºs 247/02 E 404/04 DO CONCEITO DE INSUMO E SUA EQUIVALÊNCIA AOS CONCEITOS DE CUSTO E DE CUSTO DE PRODUÇÃO DO FRETE COMO CUSTO OU DESPESA DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS COM FRETE DAS RUBRICAS OBJETO DE GLOSA PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS A) Conta Contábil nº 421090016 - “Frete Sobre Transferências no País” B) Conta Contábil nº 421090101 - “Fretes Sobre Vendas Ao Exterior” C) Conta Contábil nº 421090121 - “Fretes de retorno e devolução” D) Conta Contábil nº 421090006 - “Fretes e Carretos PJ” E) Contas Contábeis nºs 421230031 E 421230032 - “despesas com armazenagem” DA INDEVIDA EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA PUNITIVA DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO PEDIDO Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 26 Diante de todo o exposto, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido, bem como, requer-se, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do auto de infração ora combatido, em face dos equívocos formais cometidos no lançamento tributário. Caso não acolhida a preliminar acima, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e integralmente provido para reformar o acórdão recorrido, cancelando-se integralmente a presente autuação, uma vez que a Recorrente faz jus aos créditos glosados das contribuições. Caso assim não se entenda, requer-se a realização perícia e/ou de diligência fiscal, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme fundamentos expostos. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminares A recorrente solicita a nulidade da autuação pois, no seu entender, os autos de infração conteriam vícios por não trazerem em seu bojo os seguintes itens: III.1 – DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS III.2 – DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE VALORES DE PROVISÃO E QUE FORAM POSTERIORMENTE ESTORNADOS No entanto, quanto à alegação de nulidade trazida pela defesa, verifica-se que as hipóteses de nulidade dos atos processuais, entre os quais se incluem os Autos de Infração, estão perfeitamente definidas nos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93: "Decreto 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 27 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)" Esse mesmo Decreto estabelece, em seu art. 60: “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Nesse sentido, foram lavrados contra a recorrente dois autos de infração, sendo um relativo ao PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e o outro corresponde a crédito tributário de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que nos termos do Decreto nº 4.524/2002 são contribuições incidentes sobre o faturamento e receita bruta, como segue: "Decreto nº 4.524/02 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO Faturamento e Receita Bruta Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º, Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5º, e Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º)." Dessa forma, verifica-se que os autos de infração de PIS e COFINS, atacados pela recorrente, foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, servidor competente para tanto, nos termos da Lei nº 8.212/91, do Decreto nº 4.524/2002 e Decreto nº 70.235/72. Além disso, conforme apontado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a fiscalização informa que, pela documentação apresentada pela recorrente no curso da ação fiscal, constatou que, com base nas DACON; nas DCTF, no "Demonstrativo de Apuração de Créditos Indevidos de PIS/COFINS nas Importações" (item 2.1 supra) e no "Demonstrativo de Créditos Glosados" (item 2.2 acima), a recorrente majorou créditos de PIS e COFINS, conforme "Demonstrativo de PIS a Pagar" e o "Demonstrativo de COFINS a Pagar" anexos. Assim, verifica-se que nos autos de infração estão apurados os valores tributáveis por fato gerador mensal, calculada a contribuição a partir do percentual previsto em lei, após dedução dos valores já declarados pelo interessado em suas DCTFs, calculando-se a multa de ofício de 75% e os juros de mora, tendo sido apontada nos dois autos de infração a respectiva Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 28 fundamentação legal das contribuições, bem como da multa de ofício vinculada e dos juros de mora. Portanto, conclui-se que os referidos autos de infração atendem aos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e não houve preterição do direito de defesa, visto que a recorrente teve acesso às peças da autuação, as quais descrevem, de forma clara e precisa, os elementos de fato e de direito que ensejaram o lançamento tributário. Diante dessas considerações, não merece acolhida a alegação de nulidade, pois não se trata de ato nulo, uma vez que os autos de infração não foram lavrados por pessoa incompetente nem houve preterição do direito de defesa, plenamente exercido pelo interessado em sua defesa. No entanto, eventuais valores lançados indevidamente, serão objeto de exame neste julgamento. Além disso, a recorrente reitera que houve erro na base de cálculo da Cofins: "Da análise, ainda que perfunctória, da planilha denominada "Demonstrativo de COFINS a pagar" (fls. 941) é possível verificar o erro cometido pela autoridade administrativa ao calcular a COFINS supostamente devida pela Impugnante, o que enseja a nulidade do auto de infração, pela afronta ao inciso V, do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Referido erro deflui da somatória indevida do montante apurado a título de "créditos importação glosados" ao montante de "demais créditos glosados". Diz- se indevida a somatória porque foi feita a adição de montante referente ao mês de fev/07, ao montante referente a jan/07; do mês de mar/07 a fev/07; do mês de abr/07 a mar/07 e assim sucessivamente. Além disso, o fiscal espuriamente somou o total de "créditos importação glosados" (R$ 162.084,11) ao montante de "demais créditos glosados" do mês de dez/07 (R$ 44.708,30). Para melhor visualização do erro cometido pela autoridade administrativa, abaixo segue a planilha demonstrando o vício ora apontado, bem como o cálculo correto da "COFINS a lançar". Vejamos:" Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 29 No entanto, as planilhas às fls. 937 e 938 (DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS INDEVIDOS DE PIS/COFINS NAS IMPORTAÇÕES), estão condizentes com os valores indicados na coluna (CRÉDITOS IMPORTAÇÃO GLOSADOS - fls. 941). Assim, não merece guarida os argumentos apresentados pela recorrente, considerando que a fiscalização adotou o seguinte procedimento no que se refere a conta abaixo: Isto posto, analisemos cada conta individualmente. (...)2) Conta Contábil n° 421090101 - Fretes s/ Vendas ao Exterior: Essas despesas de frete referem-se ao transporte internacional feito por empresas não domiciliadas no país, e também não dão direito a crédito de PIS e de COFINS. Cabe ressaltar que nesta conta, em março do ano em questão, a empresa debitou o valor de R$ 900.000,00 a título de "provisões diversas", que foi posteriormente estornado em abril (R$ 300.000,00) e maio (R$ 600.000,00). Como se tratam de créditos indevidos, quando da glosa consideramos os valores contabilizados nos respectivos meses (mediante os saldos contábeis), uma vez que sua somatória é nula. Daí o porquê dos valores negativos no "Demonstrativo de Créditos Glosados" anexo. Além disso, a recorrente defende a nulidade do lançamento sob a seguinte premissa: "B) DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE VALORES DE PROVISÃO E QUE FORAM POSTERIORMENTE ESTORNADOS Como se não bastasse o erro acima apontado, há outro vício formal que permeia o lançamento de nulidade, uma vez que foram glosados créditos objeto de provisão posteriormente estornada pela Impugnante. No "Termo de Verificação e Constatação Fiscal - PIS/COFINS, especificamente no item (2) Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 30 denominado "conta contábil n° 421090101 - fretes s/ vendas ao exterior", a autoridade administrativa asseverou que "nesta conta, em março do ano em questão, a empresa debitou o valor de R$ 900.000,00 a título de provisões diversas, que foi posteriormente estornado em abril (R$ 300.000,00) e maio (R$ 600.000,00). Como se tratam de créditos indevidos, quando da glosa consideramos os valores contabilizados nos respectivos meses (mediante os saldos contábeis), uma vez que sua somatória é nula. Daí o porquê dos valores negativos no Demonstrativo de Créditos Glosados anexo". Com efeito, verifica-se que a autoridade procedeu uma espécie de "compensação", que não encontra amparo em nenhuma norma legal, pois glosou no mês de março créditos que já tinham sido estornados pela Impugnante, da ordem de R$ 900.000,00, e, por outro lado, deixou de glosar créditos apropriados em abril e maio em razão do estorno dos R$ 900.000,00, que segundo seus próprios critérios seriam indevidos. O procedimento adotado, além de não encontrar respaldo legal, altera o fato gerador das contribuições exigidas, bem como o termo inicial de incidência de multa e juros, razão pela qual o lançamento está viciado de nulidade, devendo ser cancelado também pela afronta ao inciso V, do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72." Por outro lado, como bem detalhado pela DRJ, verifica-se que o procedimento adotado pela fiscalização não redundou em prejuízo, isso porque deveria ser procedida a glosa da provisão indevida, na data em que foi contabilizada. Com a ocorrência do estorno efetuada pela fiscalizada, correta a metodologia adotada pela autoridade fiscal, em subtrair as quantias nos meses subsequentes, não importando em gravame adicional, conforme questionada pela recorrente. Com base nessas considerações, afasto as alegações de nulidade. Isso porque a hipótese de nulidade está restrita à incompetência do agente ou à preterição do direito de defesa, ambas inexistentes no presente processo, vez que os termos e decisões foram exarados por agente competente e os recursos administrativos apresentados pela recorrente demonstraram perfeita compreensão dos fatos contidos na decisão recorrida. Mérito Do direito da glosa de créditos sobre serviços de frete utilizados como insumo Nesse ponto, a divergência está no fato de que a autoridade fiscal desconsiderou créditos de PIS e Cofins calculados sobre o valor de fretes, que não se referem a operações de venda e, portanto, não tem seu ônus suportado pelo vendedor. Em contrapartida, tem-se a recorrente que pleiteia a utilização desses créditos, alegando essencialidade dos serviços de fretes para desempenho de sua atividade. Vejamos: A) Conta Contábil n° 421090016 - "Frete Sobre Transferências no País" Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 31 De acordo com o “Termo de Verificação e Constatação Fiscal – PIS/COFINS”, os “fretes sobre transferências no país”, por tratar de fretes entre unidades de uma mesma empresa, não geram crédito das contribuições ao PIS e a COFINS, o que foi ratificado pelo acórdão da DRJ. Consoante análise do recurso voluntário, verifica-se que tais fretes são decorrentes de produtos acabados entre unidades da mesma empresa. Nesse sentido, deve ser aplicada a Súmula CARF nº 217 – Crédito de PIS/COFINS sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa: “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas”. Isso porque os fretes incorridos no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa são despesas pós-produtivas. Portanto, não se caracterizam como insumos nem se enquadram como fretes na operação de venda. Com base nessas considerações, mantenho a glosa em relação aos serviços de fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. B) Conta Contábil n° 421090101 - "Fretes Sobre Vendas Ao Exterior"; Segundo a fiscalização, essas despesas de frete referem-se ao transporte internacional feito por empresas não domiciliadas no país, e também não dão direito crédito de PIS c de COFINS, fato contestado pela recorrente. De acordo com a DRJ “a contribuinte não logrou comprovar que as empresa transportadoras internacionais possuem, efetivamente, domicílio no país, razão pela qual permanece incólume a infração a este título”. No entanto, verifica-se que a recorrente extraiu de seu sistema um relatório da conta contábil 421090101 em formato excel (Planilha - Doc. 03), a partir do qual é possível confirmar que os fornecedores dos serviços de transporte são empresas com domicílio no Brasil, consoante análise dos campos “CNPJ”, “País” e do próprio nome do fornecedor, conclui-se que, de fato, as referidas empresas possuem domicílio no Brasil. Assim, verifica-se que os serviços de frete foram prestados por quatro transportadoras diferentes, quais sejam as empresas DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA, VLF LOGISTICA DE CARGAS DO BRASIL LTDA - EPP, FEDERAL EXPRESS CORPORATION, JECAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, cadastradas, respectivamente, nos CNPJs sob os números 58.890.252/0030-58, 06.285.439/0001-94, 00.676.486/0001-82, 58.337.486/0004-80, consoante análise dos comprovantes de inscrição e de situação cadastral anexadas Doc. 04. Assim, considerando que as empresas que prestaram serviços de transporte internacional à recorrente possuem domicílio no país, inequívoco afigura-se o direito ao crédito das contribuições calculado sobre essas despesas, tal como já reconheceu a RFB em outras oportunidades, como na Solução de Consulta nº 148/2010, vejamos: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 32 Cofins EMENTA: DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL VINCULADO À EXPORTAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO SE TRANSPORTADOR DOMICILIADO NO PAÍS. Revisa a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Disit nº 282, de 16 de julho de 2009. Podem ser descontados créditos da COFINS não-cumulativa em relação às despesas com frete internacional vinculado às operações de vendas para o exterior (exportação), se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no país. Tais créditos, se não forem utilizados na dedução de débitos da COFINS no próprio mês ou em meses subsequentes, podem ser compensados com outros tributos a qualquer tempo ou ressarcidos no final do trimestre-calendário. (Solução De Consulta nº 148 de 25 de Junho de 2010). Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de frete internacional vinculado às operações de vendas para o exterior. C) Conta Contábil nº 421090121 - “Fretes de retorno e devolução” Destaca a fiscalização quanto a este item: "Não há previsão legal para créditos de PIS e de COFINS sobre esses fretes, há direito somente para os produtos devolvidos (Art. 3°, VIII, da Lei nº 10.637/2002; Arts. 3º, VIII, § 18, e 15, II, da Lei n° 10.833/2003). Destacamos também que o contribuinte contabilizou nesta conta vários gastos com SEDEX (tendo inclusive sido intimado a apresentar os documentos relativos a dois dos valores mais expressivo, e não o fez)." Eis jurisprudência sobre o frete de devoluções de mercadorias: "Acórdão DRJ/SP1, nº 12-76061, de 2015 FRETE. DEVOLUÇÃO MERCADORIA. BONIFICAÇÃO AO CLIENTE. As despesas de frete de devolução de mercadoria e na entrega de bonificação ao cliente, embora de certa forma relacionadas a uma operação de venda, não são frete na venda, tampouco são consideradas insumos já que não aplicadas ou consumidas na produção, portanto, não geram crédito de não cumulatividade. Trata-se de despesa de comercialização." No entanto, a recorrente reitera que o frete de retorno e devolução constitui custo do produto vendido ou constitui uma despesa de venda. Ou seja, constituirá custo do produto vendido quando estiver ligado a uma venda cancelada, passando a integrar o custo do bem que será revendido, como se tratasse de uma aquisição original. Já quando se referir a uma troca de produto, tal gasto com transporte constitui uma despesa de venda, exatamente idêntica ao frete pago na entrega original da mercadoria que foi substituída e aquele relativo à entrega do bem remetido em substituição. Além disso, a recorrente defende que: “quando constituir custo do produto vendido, o direito de crédito das contribuições ao PIS e a COFINS está amparado no inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03. Já quando se referir a uma despesa de venda, a previsão legal para Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 33 a apropriação do crédito está no inciso IX, também do artigo 3º, ressaltando que este último crédito está condicionado à assunção do dispêndio pelo vendedor”. Por outro lado, como bem detalhado pela DRJ: “melhor sorte não socorre à fiscalizada em relação aos fretes pagos para propiciar o retorno de mercadorias às suas instalações. Veja-se que não há previsão legal admitindo créditos sobre despesas de frete, exceto a prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, que abrange apenas os fretes incidentes nas operações de venda, o que não é o caso”. Ademais, a não comprovação de que os serviços de fretes e retornos estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. Com base nessas considerações, mantenho a glosa em relação aos serviços de “Fretes de retorno e devolução”. D) Conta Contábil n° 421090006 - "Fretes e Carretos PJ" De acordo com o “Termo de Verificação e Constatação Fiscal”, os lançamentos da conta contábil nº 421090006 podem ser separados em quatro categorias distintas, a saber: 1) frete de transferência entre estabelecimentos no montante de R$ 235.767,55; 2) frete de semiacabado para industrialização no montante de R$ 368.661,18; 3) frete para remessa de material promocional no montante de R$ 1.733.925,04 e 4) frete de produto acabado para armazém. Vejamos: Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 34 Por outro lado, a recorrente reitera que: “Com relação aos itens (1) - frete de transferência entre estabelecimentos e item (2) - frete de semiacabado para industrialização e (4) - frete de produto acabado para armazém, as razões que demonstram a improcedência das glosas perpetradas já foram amplamente expostas nos tópicos IV.1 a IV.4 e IV.5 (A), sendo que o direito creditório da Recorrente encontra amparo no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/04 e Lei nº 10.637/04, uma vez que este frete constitui custo do seu processo produtivo. Já quanto ao crédito tributário apurado em decorrência da glosa efetuada sob a rubrica do item (3) – frete para material promocional – não é objeto da presente defesa, uma vez que a Recorrente decidiu pagá-lo, de acordo com o tópico III.1. No entanto, a recorrente tem razão apenas no que diz respeito ao direito de crédito em relação aos dispêndios incorridos com frete de produtos semiacabados ou em elaboração para industrialização entre estabelecimentos. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme precedente adiante ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006(...) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (...)” (Processo nº 10925.000822/2007-05; Acórdão nº 9303-009.982; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020)“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013(...)CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 35 POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (...)REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito aos créditos da não-cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do sujeito passivo, quando esses insumos dão direito a crédito. Intelecção do REsp 1.221.170/PR. (...) (Processo nº 16692.729270/2015-80; Acórdão nº 3301-008.484; Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira; sessão de 25/08/2020). Assim, voto por reverter a glosa em relação aos dispêndios incorridos com frete de produtos semiacabados ou em elaboração para industrialização entre estabelecimentos. E) Contas Contábeis nºs 421230031 E 421230032 - “despesas com armazenagem” Consoante análise do TVF, verifica-se que: Verifica-se que a autoridade administrativa reitera que os serviços descritos nas notas fiscais emitidas pelas empresas que prestaram serviços à recorrente, de “diárias”, “descarga, separação, carga e diárias”; “diária de veículos” e serviços de baixar carga, separar carga, novo carregamento e diárias” não configuram armazenagem. No entanto, argumentou a recorrente, em relação a armazenagem “que os créditos lançados nas contas contábeis nºs 421230031 e 421230032 de fato referem-se a despesas de armazenagem”. Nesse sentido, a recorrente defende que existem serviços que são complexos e abarcam a realização de outras atividades, meio para a sua efetiva consecução, sendo este exatamente o caso da armazenagem. Conforme preleciona João Carlos Quaresma Dias, “a Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 36 armazenagem é constituída por um conjunto de funções de recepção, descarga, carregamento, arrumação e conservação de matérias-primas, produtos acabados ou semiacabados”1. Isso porque não há como armazenar determinada mercadoria sem movimentá-la, ou seja, sem proceder a sua descarga do caminhão que efetuou o transporte até o local de depósito, separando-a de acordo com o gênero do produto e em função do tempo que ficará depositada, bem como a carregando novamente quando da finalização da prestação dos serviços. Ademais, o serviço de armazenagem é cobrado mediante o cálculo de diárias, de acordo com o número de dias em que a mercadoria permaneceu no depósito do prestador de serviços. Não restam dúvidas, portanto, que a armazenagem é um serviço complexo, que abarca todas as atividades descritas nas notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços da Recorrente. Tanto é assim que a Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o ISSQN, ao tratar do serviço de armazenamento, elenca textualmente a carga, descarga, arrumação de qualquer espécie, como se denota do item 11.04 da sua lista de serviços anexa, verbis: “11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie”. Dessa forma, os dispêndios atinentes às despesas com serviços logísticos e aquelas relacionadas ao porto nas operações de exportação devem sim conferir direito ao crédito, posto que absolutamente necessárias para que o produto deixe a fase de produção e seja posto à venda, adequando-se com esmero ao conceito de insumo crivado no art. 3º, inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes;” Assim, o voto vencedor consignado no acórdão nº 3402-002.443, de relatoria do ilmo. Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, deixa bem claro a questão em tela, vejamos: 1 Logística Global e Macrologística. Lisboa: Edições Sílabo. 2005. Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 37 “Foram também glosados valores de pagamentos relativos a “Armazenagem Exterior” e “Gastos com Exportação”, os quais, no entendimento da autoridade fiscal, não se enquadrariam no prescrito pelo art. 3º, inciso, IX, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, consta da Informação Fiscal que tais serviços consistem em: a) Serv. Emissão de NF de armazenagem e de importação; b) Serv. Mediação de Equipamentos Armazéns Portuários; c) Serv. Transporte prod. Granel de inflável – diárias; d) Serviços prestados de carregamentos no Porto de Rio Grande. Analisando referida descrição, tem-se que a glosa não procede com relação aos itens “b”, “c” e “d”, acima listados, pois que efetivamente tratam de transportes de produtos acabados destinados a exportação (ou de transporte destinado a produção, o que redundaria no crédito por força do conceito de insumo), ou ainda, pertinentes aos serviços de armazenagem como no caso de medição dos equipamentos dentro dos armazéns o que é inerente a própria armazenagem, e, finalmente, a parte final do transporte e armazenagem, que é o carregamento do produto para embarque de exportação. [...] Merece, assim, ser parcialmente afastada a glosa afastada a glosa dos créditos calculados sobre os itens acima (Serv. Medição de Equipamentos Armazéns Portuários; Serv. transporte prod. Granel de inflável – diárias, Serviços prestados de carregamento no Porto de Rio Grande), mantendo-a sobre dispêndios com Serviços de emissão de NF de armazenagem e de importação. ” Diante disso, a recorrente defende que as despesas portuárias elevadas com elevação portuária, estufagem, movimentação, posicionamento, e rolagem de contêineres, inspeção de carga, contratação de agenciadoras marítimas, configuram dispêndio imprescindível à conclusão do processo produtivo, sem o qual todo o produto seria perdido e a empresa não conseguiria se manter no mercado. Nesse sentido, acrescento o entendimento jurisprudencial do CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...)INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 38 integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Especificamente em relação aos serviços de cargas e descargas, adoto o entendimento do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008(...)SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão de 24/06/2020) Diante dessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos dispêndios incorridos com “armazenagem”. Da exigência de juros de mora sobre multa punitiva Alega a recorrente que não é cabível a exigência de juros de mora sobre a multa punitiva. No entanto, em relação ao tema supracitado, transcrevo o entendimento consagrado pela Câmara Superior de Recursos Ficais deste Conselho, refletido no acórdão n° 9101- 00539, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, in verbis: O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta tanto tributo quanto penalidade pecuniária. Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que regula os acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício. Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro do sistema tributário nacional. No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio: "Não se deve considerar a interpretação sistemática como simples instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 39 compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 74). Daí, por certo, decorrerá uma conclusão lógica, já que interpretar sistematicamente implica excluir qualquer solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema. O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento. Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de ser uniforme. De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)." A obrigação tributária principal referente à multa de ofício, a partir do lançamento, converte-se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, §1°, do CTN: Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente. (destacou-se) A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional. A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago''" (§1°). Assim, no momento do lançamento, ao tributo agrega-se a multa de ofício, tornando-se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal. A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício, tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido, constatado após ação fiscalizatória do Estado. Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União. Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 40 A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre a multa isolada. Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 estabeleceu expressamente que sobre o crédito tributário constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia então, reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente. Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Art.950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61). §1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, §1°). §2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, §2°). §3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício. A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos cofres da União. No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/04-00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa: JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional. Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 41 O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca-se na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos para com a União. Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem-se a taxa Selic, instituída pela Lei n° 9.065, de 1995. No âmbito do Poder Judiciário, a jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no exemplo abaixo: REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL2008/0239572-8 Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 04/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de Processo Civil, quanto o recorrente busca tão-somente rediscutir as razões do julgado. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários (Precedentes: AgRg nos EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07). No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal foi pacificada com a edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos: Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 42 No mesmo sentido, aliás, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo reproduzida: DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. Precedentes citados: REsp 1.129.990-PR, DJe 14/9/2009, e REsp 834.681-MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012. Por esta razão, afasto a alegação da recorrente de que não haveria incidência de juros sobre a multa de ofício, ressaltando que tal fato não decorre da autuação, mas decorrerá do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante do auto de infração, no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa. Do pedido de diligência A recorrente reitera o pedido de diligência para demonstrar a composição dos créditos glosados e a fundamentação de cada glosa, informações sem as quais não é possível exercer o direito de defesa. Nesse sentido, formula os seguintes quesitos: 1. Para efeito da Lei nº 6.404/76 e normas regulamentares qual o conceito de custo, despesas e encargos? 2. Custo e custo de produção são termos sinônimos? 3. Após o processo de produção, industrialização ou fabricação, quando se obtém o produto acabado, ainda é possível a empresa despender valores classificados como custo ou custo de produção? 4. É possível afirmar que todos os Custos de Produção são necessários e indispensáveis à produção do produto fabricado pela empresa destinado à venda? 5. Identificar a função e onde são utilizados no processo produtivo os produtos e serviços cujo crédito não fora reconhecido e que se encontram listados nas planilhas elaboradas pela fiscalização. 6. Classificar como custo ou custo de produção, despesa ou encargo os produtos e os serviços constantes das planilhas anexas elaboradas pela fiscalização. 7. Todos os serviços glosados são indispensáveis à atividade produtiva da Recorrente? 8. Especificamente com relação aos “Fretes Sobre Vendas ao Exterior”, lançados na conta contábil 421090101, é possível afirmas que uma vez que todos os transportadores contratados possuem domicílio no Brasil? Os referidos serviços foram prestados pelas empresas brasileiras DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA, VLF LOGISTICA DE CARGAS DO BRASIL LTDA - EPP, FEDERAL EXPRESS CORPORATION, JECAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, cadastradas, respectivamente, nos CNPJs Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.479 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720141/2012-12 43 sob os números 58.890.252/0030-58, 06.285.439/0001-94, 00.676.486/0001-82, 58.337.486/0004-80? 9. A Recorrente faz jus aos créditos das contribuições descontadas em relação às despesas com frete internacional vinculado às operações de vendas para o exterior? Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Pois como se sabe, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir diligência ou perícias quando entendê-las necessárias ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Ressalta-se que tal procedimento é determinado quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos e/ou providências. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, entendo a diligência como prescindível, por isso, indefiro o referido pedido. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos créditos: (i) Conta Contábil n° 421090101 -"Fretes Sobre Vendas Ao Exterior"; (ii) Conta Contábil n° 421090006 - "Fretes e Carretos PJ" apenas em relação aos dispêndios incorridos com frete de produtos semiacabados ou em elaboração para industrialização entre estabelecimentos; (iii) Contas Contábeis nºs 421230031 E 421230032 - “despesas com armazenagem”, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 1430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.725878/2017-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. O Contribuinte deve comprovar a origem dos créditos compensados. Caso proveniente de decisão judicial, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 2302-003.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a]integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. O Contribuinte deve comprovar a origem dos créditos compensados. Caso proveniente de decisão judicial, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Joao Mauricio Vital (substituto[a]integral), Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.902 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725878/2017-34 2 RELATÓRIO Reproduzo trecho do relatório constante da decisão de piso, que bem descreve o processo (e-fls. 154/157): Trata-se de Despacho Decisório que não homologou compensação realizada pela empresa acima identificada por ser considerada indevida, período de apuração de 01/2016 a 12/2016, no valor de R$ 250.741,74. A Auditora-Fiscal relata que o contribuinte compensou em GFIP créditos em discussão judicial antes do trânsito em julgado, relativos a ação judicial nº 0013434.15.2009.4.05.8100 da 5ª Vara da Justiça Federal do Ceará, infringindo o disposto nº art. 170-A do CTN. Explica a Auditora que na referida ação judicial a empresa questionou os seguintes valores pagos pelo impetrante: 15 primeiros dias consecutivos de afastamento dos trabalhadores em virtude de doença ou acidente; salário maternidade; férias e 1/3 de férias. Somente em relação aos 15 primeiros dias consecutivos de afastamento dos trabalhadores em virtude de doença ou acidente, a empresa obteve decisão liminar, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em 29/10/09. No mérito em 29/03/10, foi mantida a decisão do direito a compensação de tal rubrica, entretanto, expressamente determinou-se a observância no art. 170-A do CTN. Relata a Auditora-Fiscal que a Fazenda Nacional apresentou apelação, que foi recebida pelo TRF 5ª Região, e que quando da análise do presente processo em 11 de agosto de 2017, o mesmo encontrava-se pendente de decisão judicial. Concluiu a Auditora-Fiscal que quando das compensações em GFIP nas competências 01/2016 a 12/2016, o crédito previdenciário utilizado para compensação decorrente de decisão judicial não estava com trânsito em julgado, o que torna impossível a compensação nos termos do art. 170-A do CTN. Esclarece a Auditora-Fiscal que em sede de decisão liminar, foi assegurado ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito, figura que não se confunde com a utilização dos créditos em compensação antes do trânsito em julgado da ação, visto tratarem-se de institutos diversos, inclusive, disciplinados por dispositivos distintos do CTN. Informa, ainda, que ao informar no campo compensação da GFIP uma ação judicial sem trânsito em julgado, contraria expressamente o determinado na ação judicial, motivo pelo qual não foram homologadas as compensações realizadas em GFIP. O Manifestante apresentou defesa com as seguintes alegações: Que ajuizou o processo nº 0013434.15.2009.4.05.8100, no sentido de ver reconhecida a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de: 1/3 de férias, 15 primeiros dias de auxílio-doença e acidente. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.902 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725878/2017-34 3 Além disso, impetrou o Mandado de Segurança nº 005326-26.2011.4.05.8100, visando não se submeter a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de "aviso prévio indenizado". Informa que também propôs o processo 0801501-36.2014.4.05.8100, para que não houvesse incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 férias, 15 dias anteriores ao auxílio-doença e do aviso prévio indenizado. Esclarece que a requerente obteve 3 acórdãos do TRF 5ª Região favoráveis as suas pretensões, conforme cópias em anexo (Docs. 01 a 03). Afirma que diante destas decisões, informou no campo compensação o valor equivalente as contribuições patronais sobre os valores pagos no mês aos seus segurados empregados a título de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias e os 15 quinze dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, conforme se comprova pelos resumos da folha de pagamento em anexo (Doc. 04). Alega que apesar de ter informado a redução no campo de compensação, a recorrente esclarece que tal "compensação" na verdade se refere ao valor que foi abatido dentro do mês. Afirma que na GIFP não é possível informar os valores que estão suspensos por força de decisão judicial, por este motivo a recorrente só encontrou esse artifício para poder implementar a decisão judicial que lhe assegurou o direito de não recolher os valores das contribuições previdenciárias pagos no mesmo mês de apuração. Explica que a vedação contida art. 170-A do CTN, para a compensação de créditos após o trânsito em julgado só se aplica para os casos de recolhimentos indevidos ocorridos em período anterior ao ajuizamento da ação judicial. Por fim, requer a reforma do Despacho Decisório, tendo em vista que os valores que foram glosados foram excluídos da base de cálculo decorrentes de pagamentos efetuados dentro do mês da ocorrência dos fatos geradores, como o aviso prévio indenizado, 1/3 férias e os 15 que antecedem o auxílio- doença/acidente, não se referindo aos decorrentes de pagamentos efetuados em períodos anteriores ao da propositura da ação. Os autos foram encaminhados à DRJ e os membros da 7a Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. É ver a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Cientificado do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (e- fls. 154/157), repisando os argumentos trazidos em sua impugnação. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.902 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725878/2017-34 4 É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A recorrente alega que os créditos utilizados na compensação são relativos a ações judiciais ajuizadas visando o não pagamento de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas. Inicialmente, destaca-se que a lide, no caso do presente processo administrativo, não envolve o mérito do direito creditório alegado pelo contribuinte na ação judicial (ou seja, se as rubricas lá discutidas integram ou não a base de cálculo das contribuições previdenciárias), afastando, portanto, a concomitância por identidade de matéria (nos termos da Súmula 1 do CARF). Deste modo, a decisão do STF ao apreciar o Tema 985, determinando a suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos pendentes de julgamento que discutem a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, proferida nos autos do RE n. 1.072.485/PR, não obsta o julgamento do presente recurso. Como demonstrado pela decisão de piso, os três acórdãos de decisões judiciais que supostamente amparariam os seus créditos (Processos n. 0013434.15.2009.4.05.8100, 005326- 26.2011.4.05.8100 e 0801501-36.2014.4.05.8100) consignaram, expressamente, que as compensações somente poderiam ser realizadas após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. Nessa linha, entendo que a recorrente não comprovou os créditos que supostamente detinha. Caso fossem amparados nas decisões judiciais, como defende, imperioso aguardar o trânsito em julgado, o que não havia ocorrido à época (no momento das compensações). Além disso, a compensação antecipada feriu os próprios comandos das decisões, que, embora reconhecessem o indébito, determinaram que a compensação somente poderia ocorrer após o trânsito em julgado da sentença. Quanto ao argumento que “que tal “compensação” na verdade se refere ao valor que foi abatido dentro do mês, do valor devido a título das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as verbas indenizatórias pagas dentro do mês”, entendo que não merece prosperar. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.902 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725878/2017-34 5 Nesse particular, deve-se ressaltar que, a ação judicial, com base nos pedidos formulados, não cuidou de analisar a operacionalização da suspensão de exigibilidade das Contribuições Previdenciárias em GFIP (motivo pelo qual conheço e aprecio o argumento trazido). Como destacado pelo contribuinte, não há campo específico para que seja informada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não se verifica manifestação judicial eximindo a declaração em GFIP do montante ou possibilitando a “compensação mês a mês” das Contribuições com exigibilidade suspensa. A compensação trata-se, por óbvio, de instituto distinto da suspensão de exigibilidade por força de decisão judicial, devendo, inclusive, ser operacionalizada mediante procedimento diverso e submetida à análise e tratamento diferenciado pela fiscalização. A compensação, para que opere seus efeitos enquanto causa extintiva da obrigação tributária, demanda situação de definitividade incompatível com decisões provisórias. Nessa linha, destaco o exposto pela autoridade coatora: 13. Portanto, muito embora a decisão de primeiro grau tenha sido parcialmente favorável ao contribuinte, a ação judicial em questão ainda se encontra pendente de decisão definitiva, o que, por si só, impossibilita a utilização dos créditos em compensações em GFIP, conforme previsão do art. 170-A do CTN. 14. É importante esclarecer nesse ponto que, em sede de decisão liminar, foi assegurado ao contribuinte o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que não se confunde com a utilização dos créditos em compensações antes do trânsito em julgado da ação. Trata-se de institutos que resultam na não obrigatoriedade de recolhimento do tributo pelo contribuinte, mas que possuem natureza jurídico-tributária completamente distintas, sendo, inclusive, disciplinados por dispositivos distintos do CTN. 15. No âmbito da Receita Federal do Brasil os procedimentos para o controle e acompanhamento do crédito tributário suspenso possuem regramentos específicos (bem distintos da compensação), com rotinas que envolvem a análise periódica das decisões judiciais que asseguraram o direito à suspensão do débito. No caso de se identificar decisão favorável à Fazenda Nacional, a cobrança é acionada de imediato, para se evitar a prescrição do crédito tributário. 16. Já no caso das compensações tributárias, principalmente no caso das Compensações em GFIP, o controle do crédito tributário é muito mais complexo, vez que trata-se de modalidade de extinção do crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, portanto, dependente de abertura de procedimento de Auditoria para se apurar a veracidade dos créditos utilizados pelo contribuinte. 17. Dito de outra forma, a utilização indevida pelo contribuinte do campo compensação na GFIP, cria uma desvantagem para o fisco: sem acesso às informações detalhadas sobre a ação judicial que suspende a cobrança, a Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.902 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725878/2017-34 6 administração tributária fica impedida de executar os débitos declarados, impossibilitando o controle do prazo prescricional para a execução dos débitos. Nos termos do art. 175 do CTN, “a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. Assim, ao contrário do que defende a recorrente, deveria efetuar a declaração em GFIP das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as verbas discutidas judicialmente, mesmo que não procedesse ao recolhimento, amparado na suspensão de exigibilidade declarada de forma provisória (liminar) em sede judicial. É essa a inteligência da Solução de Consulta COSIT n. 279/17, em que o Contribuinte questionou se “está dispensado da obrigação de informar na Gfip os valores das contribuições cuja exigibilidade foi suspensa”. E, em caso negativo, “se deverá informar tais valores no campo “compensação”. Veja-se: 13. Quanto à questão objeto da Consulta, deve-se considerar que a decisão judicial favorável à empresa consulente foi proferida em caráter liminar, sem ouvir a RFB e sem avaliar com profundidade os elementos constitutivos do crédito tributário cuja exigibilidade foi suspensa. Portanto, se o contribuinte deixar de declarar a obrigação tributária cuja exigibilidade foi suspensa, estará antecipando a seu favor o resultado do julgamento de mérito. 14. Por outro lado, o ato de declarar obrigação tributária com exigibilidade suspensa e não recolher o tributo correspondente não impede a expedição de certidão negativa de débito(com a devida ressalva) nem impõe qualquer penalidade ao contribuinte. Ao contrário, representa submissão à lei tributária e disposição para cumprir a obrigação principal tal como declarada, em caso de revogação da decisão liminar. E “se o Judiciário decretar, em decisão definitiva, a improcedência do crédito, retifica-se a declaração e nenhuma falta será imputada ao contribuinte” (SD Cosit nº 1, item 9, parte final). 15. A obrigação acessória é, por definição, prestação que se realiza no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributo (CTN, art. 113, § 2º). Porém, tratando-se de contribuição previdenciária, a prestação adquire viés constitucional; e uma vez realizada em conformidade com a legislação aplicável, viabiliza a concretização de direitos sociais, inclusive o direito à previdência social previsto no art. 6º da Constituição. 16. A hipótese é de decisão judicial provisória por força da qual a empresa suspendeu o pagamento de contribuições previdenciárias (e das devidas a terceiros) incidentes sobre as verbas que enumerou. E durante a vigência dessa decisão suspendeu também o cumprimento de obrigações acessórias relativas àquelas contribuições. Trata-se, porém, de obrigações distintas e, por isso, a decisão relativa à obrigação principal não se aplica à obrigação acessória, como se depreende do princípio contido no parágrafo único do art. 175 do CTN (a despeito de se tratar no presente caso de suspensão de exigibilidade do crédito tributário): “A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-003.902 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.725878/2017-34 7 obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente”. 17. Portanto, embora suspensa a obrigação de pagar a contribuição, subsiste a obrigação de informar na Gfip (inclusive em relação à obrigação suspensa) “dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS”, por determinação do art. 32, IV, da Lei nº 8.212, de 1991. Uma vez que essa obrigação não foi afetada pela decisão judicial, seu cumprimento deve se dar regularmente, como se esta não existisse. A Gfip não tem campo especial para declaração de valores com exigibilidade suspensa; as declarações que foram apresentadas sem esses valores devem ser retificadas. 18. Eventual cobrança ou necessidade de emissão de certificação de regularidade fiscal deve ser resolvida com a apresentação da decisão judicial provisória junto ao Centro de Atendimento da unidade da RFB para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário nº Sistema de Cobrança. Cabe também à unidade da RFB formalizar e-dossiê e enviá-lo para a área responsável pelo acompanhamento da Ação Judicial que suspendeu o crédito tributário. – grifou-se. Como se vê, a hipótese dos autos não se trata de mero erro de interpretação da legislação, e nem de equívoco no preenchimento de declaração, mas de compensação de valores em GFIP antes do trânsito em julgado, mesmo com expressa determinação judicial em sentido contrário. Portanto, deve-se manter a glosa das compensações realizadas. 1 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o recurso e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 167DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conclusão

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Numero do processo: 10711.726111/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.898
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.897, de 20 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10711.727660/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.897, de 20 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10711.727660/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-16T22:18:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-16T22:18:31Z; Last-Modified: 2025-07-16T22:18:31Z; dcterms:modified: 2025-07-16T22:18:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-16T22:18:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-16T22:18:31Z; meta:save-date: 2025-07-16T22:18:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-16T22:18:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-16T22:18:31Z; created: 2025-07-16T22:18:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-07-16T22:18:31Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-16T22:18:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.726111/2014-91 RESOLUÇÃO 3401-002.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.897, de 20 de junho de 2025, prolatada no julgamento do processo 10711.727660/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de auto de infração aduaneira decorrente da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726111/2014-91 2 Foi apresentado o recurso voluntário pela contribuinte tempestivamente, repisando os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Em caso análogo foi proferido o voto abaixo no PAF nº 12689.000598/2009-71, acórdão nº 3401-002.882, da lavra do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, vejamos: Conforme relatado a sanção lançada no auto de infração instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Trata-se de uma sanção de cunho aduaneiro. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1293), que a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.873/1999 incide nos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras que permaneçam paralisados por mais de três anos: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses, no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Fato inconteste que da decisão proferida fez distinção da natureza das infrações aduaneiras para as tributárias, nesse aspecto já me posicionei anteriormente: Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726111/2014-91 3 No entanto, é mais adequado deixar de lado a classificação principal ou acessória, posto que a natureza jurídica da obrigação aduaneira sempre estará vinculada ao bem jurídico protegido pelo Direito Aduaneiro, ou seja, o controle aduaneiro. Por conseguinte, toda obrigação aduaneira é acessória e essencial à efetivação do controle previsto no art. 237 da Constituição Federal, não se confundindo, pois, com a obrigação tributária, a qual está vinculada à arrecadação do tributo, esta sim classificada como principal ou acessória. Conclui-se, assim, que o ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação de sua criação. Enquanto as obrigações acessórias são instituídas com a finalidade de arrecadação e fiscalização dos tributos, as aduaneiras têm sua criação ligada às medidas de controle das operações de comércio exterior, não vinculados a fins tributários. Ao adentrar no regime jurídico da infração aduaneira, é imprescindível analisar, novamente, a Convenção de Quioto Revisada, a qual, em seu anexo H.2, definiu Infrações Aduaneiras como qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira. Além disso, infração aduaneira caracteriza-se, também, por qualquer oposição ou obstrução à estância aduaneira em cumprimento das medidas de controle necessárias, bem como a apresentação às autoridades aduaneiras de faturas ou outros documentos falsos. (...) Primeiramente, é fundamental a compreensão da natureza das obrigações aduaneiras: que são sempre aduaneiras, mas podem ser integradas pela relação administrativa, tributária, penal. Assim, se a relação for aduaneira-tributária, a obrigação principal figurará no pagamento de tributo ou de multa pecuniária e/ou a obrigação acessória versará sobre a prestação de interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (...) Outra conceituação falha, visto que todas as obrigações aduaneiras também possuem natureza administrativa, mas que foi consolidada pelo legislador quando definiu a denúncia espontânea em matéria aduaneira. Assim, as obrigações que surgem a partir de uma relação aduaneira-tributária possuem natureza tributária e as obrigações que surgem de uma relação aduaneira não tributária possuem natureza administrativa. 1 No entanto, diante da imposição regimental nos termos do RICARF/2023: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do 1 ULIANA JUNIOR, Laércio Cruz. Sanções aduaneiras decorrentes da importação de mercadoria e a proteção ao direito fundamental a livre-iniciativa: uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o- LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf Fl. 861DF CARF MF Original https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf https://www.unibrasil.com.br/wp-content/uploads/2019/07/Dissertac%CC%A7a%CC%83o-LA%C3%89RCIO-CRUZ-ULIANA-JUNIOR.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3401-002.898 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.726111/2014-91 4 CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Assim, proponho o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 100, do RICARF. Dessa forma, adoto como razões de decidir o voto acima e proponho o sobrestamento desse processo nos termos do art. 100 do RICARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 862DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.729814/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Por ser intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2301-011.586
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Por ser intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme o art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Avila Cabral (substituto[a] integral), Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.586 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729814/2013-40 2 Por bem reportar o quanto ocorrido até o presente o momento nestes autos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, a fim de compor este tópico, conforme transcrição abaixo: “Relatório Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 01201/00177/2013, de fls. 03/08, emitida em 04/11/2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 635.430,85, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Campo Alegre” (NIRF 1.926.613-8), com área declarada de 5.110,5 ha, localizado no município de Paraúna-GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2009 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 01201/00031/2012, de fls. 09/10, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais nº período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho(DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2009, no valor de R$ 925,84. Foram apresentados os documentos de fls. 12/103. Procedendo a análise e verificação da documentação apresentada e dos dados constantes na DITR/2009, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de produtos vegetais, de 2.506,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 1.020.000,00 (R$ 199,59/ha), arbitrando o valor de R$ 4.731.505,32 (R$ 925,84/ha), com base em valor constante do SIPT, disto resultando o imposto suplementar de R$ 298.226,34, conforme demonstrado às fls. 07. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.586 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729814/2013-40 3 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. Da Impugnação A Notificação de Lançamento nº 01201/00177/2013, de fls. 03/08, foi recebida pelo contribuinte 26/11/2013 (fls. 217). O contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 125/126, protocolizou, em 26/12/2013, a impugnação de fls. 111/122, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 123/187. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal; - informa que o imóvel tem como área total a dimensão de 5.110,5 ha, e que desse montante 2.506,0 ha se encontram invadidos por posseiros, que exploram a terra; - com relação à invasão de parte do imóvel, dentre várias modalidades de ações judiciais, existe uma que requer a demarcação das áreas, processo nº 1537/75, tendo sido prolatada Sentença desfavorável em 30/05/1997, e a mesma foi revogada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por Decisão de 08/10/1998; - o Despacho no protocolo nº 7500051050, de 14/01/2013, determinou a demarcação das áreas, bem como nomeou profissionais para cumprir a respectiva Decisão; - os 2.506,0 ha foram colocados como área de produtos vegetais por parecer mais razoável, haja vista que os posseiros vêm plantando regularmente produtos como soja, milho, causando prejuízo ao impugnante, que nada pode fazer, antes da Decisão final da Justiça; - devido à invasão dos 2.506,0 ha, o impugnante perdeu o controle total sobre essa área, deixando de obter qualquer benefício ou renda até que seja esclarecido o verdadeiro proprietário da gleba em disputa judicial; - a falta de posse dessa área tira do proprietário do imóvel o direito de usar, gozar e dispor, bem como a prerrogativa de constituir ônus sobre a propriedade, razão pela qual não pode o mesmo ser responsável pelo pagamento do ITR, enquanto perdurar a invasão e o Estado cumpra com sua obrigação constitucional; - ressalta que há anos a área de 2.506,0 ha se encontra em poder de terceiros, fato que impede o proprietário de obter o uso regular de sua propriedade, não podendo nem mesmo ser responsável pelo pagamento de qualquer tributo sobre a referida área, principalmente o ITR; - é bem provável que os posseiros, individualmente, possam e devam estar apresentando a DITR, cada um com seu percentual, pois parece que eles vêm explorando comercialmente suas respectivas áreas; Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.586 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729814/2013-40 4 - por se tratar de matéria protegida por sigilo fiscal, não pode obter tal informação, mas a Delegacia da Receita Federal do Brasil tem o poder para obter tais informações; - transcreve, parcialmente, jurisprudência de Tribunais para referendar suas alegações; - por acreditar que o desfecho lhe será favorável, nunca deixou de incluir a área de 2.506,0 ha na declaração do ITR, porém, talvez tenha colocado essa área de forma incorreta quanto à sua distribuição, contudo, bastaria que fosse informada de forma correta; - ressalta que o fundamental é que essa área não se encontra disponível para que dela possa desfrutar, portanto, não deve a ele ser imputada a obrigação do pagamento de um imposto, cujo fato gerador não lhe é próprio; (...) Em 27 de janeiro de 2016, a - 1ª Turma da DRJ/BSB, por intermédio do Acórdão nº 03-069.903, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 01201/00177/2013, de fls. 03/08, mantendo-se a exigência do crédito tributário discutido nestes autos. Foi lavrado Termo de Perempção, em função de ter transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto nº 70.235/1972, art. 33) sem o interessado ter apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Conforme narrado no Relatório deste Voto, o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, mas não apresentou seu Recurso Voluntário dentro do prazo legal, conforme Termo de Perempção lavrado à fl. 313. Considerando que o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias, contados a partir da data de sua intimação, é preclaro se notar o predicado de intempestividade que lhe recai, nos termos dos art. 5º e 33 do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. A informação foi confirmada pelo Termo de Perempção lavrado nos autos, conforme informação constante no Relatório deste Voto. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.586 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729814/2013-40 5 Conclusão Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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