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10527664
# Numero do processo: 13502.721555/2015-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2016
NULIDADE. CIÊNCIA POR EDITAL. INAPLICABILIDADE.
O contribuinte não restou prejudicado pela forma de ciência do Ato de Exclusão do SIMPLES NACIONAL, já que ele o impugnou tempestivamente.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11
Nos termos da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”
Assunto: Simples Nacional
Ano-calendário: 2016
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
Não tendo sido regularizada a integralidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de tributação pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-003.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator
Assinado Digitalmente
Ailton Neves da Silva – Presidente
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente), Miriam Costa Faccin, Fenelon Moscoso de Almeida, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 NULIDADE. CIÊNCIA POR EDITAL. INAPLICABILIDADE. O contribuinte não restou prejudicado pela forma de ciência do Ato de Exclusão do SIMPLES NACIONAL, já que ele o impugnou tempestivamente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não tendo sido regularizada a integralidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de tributação pelo Simples Nacional.
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CIÊNCIA POR EDITAL. INAPLICABILIDADE. O contribuinte não restou prejudicado pela forma de ciência do Ato de Exclusão do SIMPLES NACIONAL, já que ele o impugnou tempestivamente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Não tendo sido regularizada a integralidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de tributação pelo Simples Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.474 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721555/2015-74 2 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente), Miriam Costa Faccin, Fenelon Moscoso de Almeida, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. RELATÓRIO O contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL através do Ato Declaratório Executivo DRF/LFS Nº 1269128, de 1 de setembro de 2015 (fl. 04), com efeitos a partir de 01/01/2016. A ciência se deu por edital (fl 47) no dia 11/11/2015. O contribuinte, então, insurgiu-se contra a exclusão citada através de manifestação de inconformidade (fls. 2 e 3). Em suma, alegou que não tomou conhecimento dos processos de lançamento tributário, devendo ser reconhecida a nulidade deles por cerceamento de direito de defesa e falta de respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Sendo nulos estes processos, a empresa não teria débitos para com a Fazenda Nacional, não havendo razão para a exclusão dela no SIMPLES NACIONAL. Em 28/08/2020 a DRJ08 julgou improcedente a manifestação de inconformidade através do Acórdão 108-000.965 - 22ª TURMA DA DRJ08 (fls 51 a 54), sendo esta sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. SITUAÇÃO IMPEDIENTE, DÉBITO. É vedado ingresso ou a permanência no Simples Nacional de Contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Cientificado da decisão em 08/10/2020 (fl 57), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 03/11/2020 (fls 58). O recurso encontra-se nas fls 60 a 63 deste processo, alegando, em suma: - Que somente tomou conhecimento do processo 10580.730258/2014-18 através de acesso ao sistema e-CAC, no site da Receita Federal, em dezembro de 2015, mesma oportunidade que tomou conhecimento do ADE de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Na sua visão, o citado processo tramitou de forma irregular e viciada, vez que não oportunizou à empresa o exercício da ampla defesa, do contraditório, não cumprindo o devido processo legal. Seria, assim, nulo. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.474 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721555/2015-74 3 - Que a suposta ciência ocorrida em 28/02/2015, presente no processo 10580.730258/2014-18 (tela presente na decisão da DRJ mencionada, fl. 68), não está comprovada. Sendo, então, irregular a ciência no processo 10580.730258/2014-18, a empresa não possuiria débito algum, não havendo razão para a exclusão do SIMPLES NACIONAL. - Que a ciência por edital da exclusão do SIMPLES NACIONAL é nula pela empresa funcionar regularmente no seu endereço. - Que há a prescrição intercorrente pela exclusão do SIMPLES NACIONAL ter se dado em 2015 e o processo ter permanecido paralisado até o momento do Recurso Voluntário. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). A ciência do Acórdão 108-000.965 - 22ª TURMA DA DRJ08 se deu em 08/10/2020 (fl 57), sendo o recurso voluntário apresentado em 03/11/2020 (fls 58). Logo, o recurso é tempestivo e, estando presentes os demais requisitos, merece ser conhecido. Preliminares O contribuinte alega no seu recurso, entre outros pontos, que a ciência por edital da exclusão do SIMPLES NACIONAL é nula pela empresa funcionar regularmente no seu endereço. Contudo, o contribuinte não restou prejudicado pela forma de ciência do Ato de Exclusão do SIMPLES NACIONAL, já que ele o impugnou tempestivamente. O contribuinte suscita, também, a prescrição intercorrente pela exclusão do SIMPLES NACIONAL ter se dado em 2015 e o processo ter permanecido paralisado até no momento do Recursos Voluntário. Não há que se acolher esta preliminar. Este tema já é pacífico no âmbito do CARF, tendo sido objeto da Súmula CARF Nº 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.474 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721555/2015-74 4 Mérito Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão que julgou improcedente manifestação de inconformidade, que teve por objeto a contestação de exclusão do SIMPLES NACIONAL. O contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL por possuir débitos não suspensos para com a Fazenda Nacional à época do ADE publicado. Os débitos em questão são os controlados no processo 10580.730258/2014-18. O recorrente traz questionamentos quanto à validade de atos processuais tomados no processo 10580.730258/2014-18, que controla os débitos exigíveis à época da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Não assiste razão ao contribuinte quanto a este aspecto. Os débitos lançados e controlados no processo 10580.730258/2014-18 devem ser questionados no próprio processo, seja este questionamento em sede de impugnação, pedido de revisão de débitos cobrados pela Receita Federal ou inscritos em dívida ativa. E o contribuinte não trouxe prova de destes questionamentos no processo adequado, nem tampouco êxito na sua pretensão de anulação dos débitos. A análise da exclusão do SIMPLES NACIONAL deve ser realizada com base na Lei Complementar nº 123/2006, no seu art. 17, inciso V: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; À época da manifestação de inconformidade, estes débitos se encontravam em cobrança administrativa na Receita Federal, sem indicativo de suspensão de exigibilidade, como se vê no relatório de situação fiscal (fl. 08), datado de 09/12/2015. Conforme citado em julgado a quo, quase quatro anos após a exclusão do SIMPLES NACIONAL aqui avaliada, os débitos controlados pelo processo 10580.730258/2014-18 ainda estavam ativos, agora sendo cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e sem exigibilidade suspensa: (...) A propósito, ainda se diga que esses mesmos débitos foram enviados à anotação no Livro da Dívida em 08/11/2019, dando suporte à inscrição em Dívida Ativa da União sob nº 50.4.19.031061-29, a qual encontra-se na situação “ATIVA A SER AJUIZADA”. Ou seja, o contribuinte não trouxe aos autos documento algum que demonstre seus questionamentos à exigibilidade dos débitos no processo 10580.730258/2014-18 à época da Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.474 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13502.721555/2015-74 5 edição do ADE ou o cancelamento deles posteriormente, seja pela Receita Federal ou pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Desse modo, deve ser mantida a exclusão da empresa da sistemática de tributação pelo Simples Nacional. Dispositivo Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 70DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
score : 1.0
10529048
# Numero do processo: 18050.010978/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004
NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.
Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO E PELO RECOLHIMENTO.
A empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração.
SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163.
O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2401-011.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO E PELO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-04T18:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-04T18:51:02Z; Last-Modified: 2024-07-04T18:51:02Z; dcterms:modified: 2024-07-04T18:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-04T18:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-04T18:51:02Z; meta:save-date: 2024-07-04T18:51:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-04T18:51:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-04T18:51:02Z; created: 2024-07-04T18:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-07-04T18:51:02Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-04T18:51:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18050.010978/2008-15 ACÓRDÃO 2401-011.840 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMERCIAL GOOD SUPERMARKET LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PELA ARRECADAÇÃO E PELO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.840 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.010978/2008-15 2 Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 46/47): Trata-se de Auto de Infração (AI), Debcad nº 37.185.368-0, no valor total de R$ 3.618,13 (três mil, seiscentos e dezoito reais e treze centavos), consolidado em 26 de dezembro de 2008, que, segundo Relatório Fiscal (fls. 15 a 17), foi lavrado tendo como sujeito passivo a empresa acima identificada, referente às contribuições sociais destinadas à Previdência Social (cota do segurado), incidente sobre remuneração de contribuintes individuais, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, em seu art. 30, inciso I, alínea “a” e “b”. O Relatório Fiscal esclarece que foram localizados serviços prestados por contribuintes individuais e bases de cálculo escriturados na contabilidade do contribuinte, conta 3.2.1.01.0004, cujas contribuições não foram destacadas nem recolhidas. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração (AI), por via postal com Aviso de Recebimento (AR) em 31 de dezembro de 2008 (f1.21) e apresentou sua peça de impugnação ao lançamento em 02 de fevereiro de 2009 (fl.24), alegando, em síntese, o seguinte: Depois de se qualificar e discorrer um breve relato a respeito do lançamento, o contribuinte afirma que, conforme determina o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (art. 9º), na redação dada pela Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, o lançamento deve ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito, disposição similar ao disposto no art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 30 de abril de 2007, não observadas no lançamento questionado. Citando o art. 21, caput e parágrafo 2º da Lei nº 8.212, de 1991, bem como o art. 30, inciso I, alínea “b” do mesmo diploma legal, e o art. 4º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, o contribuinte alega que não houve a efetiva demonstração de elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito apontado pela fiscalização, resultando em Auto de Infração falso em relação à discriminação clara e precisa da infração. Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.840 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.010978/2008-15 3 Alega obscuridade quanto aos segurados listados no Relatório de Lançamento, ressaltando se estes são realmente segurados obrigatórios do RGPS, na categoria de contribuinte individual, bem como se a empresa estava obrigada a reter os 11% dos valores pagos a estes. Ressaltando que o lançamento se limita a informar a remuneração de contribuintes individuais, sem especificar a que título nem a inscrição no PIS/PASEP/NIT, se foi apresentada à fiscalização qualquer declaração dos segurados a cerca da existência de outros vínculos empregatícios, que não foi esclarecido se se trata de retenção de 11% ou da obrigação de recolher 20% sobre a remuneração do segurado. Afirma a empresa autuada que não houve demonstração de que estava obrigado a proceder à retenção de 11% dos valores pagos a segurados contribuintes individuais, requerendo perícia para elucidar este questionamento (se os segurados listados no Relatório de Lançamento são efetivamente contribuintes individuais e se já haviam efetuada qualquer retenção em relação a estes, por outras empresas, no período fiscalizado). Recorrendo aos art. 30 e 31 da Lei nº 8.212, de 1991, art. 13 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, Lei nº 10.666, de 2003, por seu art. 4º, não elencada hipótese de responsabilidade solidária, onde cita o art. 128 do CTN. Afirma que a autuação é nula, posto que inviabiliza por completo o exercício do direito de defesa do sujeito passivo, além de conter erros de fundo no lançamento, na forma do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Por fim requer que seja julgado nulo o Auto de Infração sob julgamento, observando o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, visto encontrar demonstrado o cerceamento do direito de defesa. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada (e-fls. 45/50): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições sociais para a Seguridade Social incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Cientificada do acórdão de primeira instância em 04/04/2011 (e-fls. 54), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 04/05/2011 (e-fls. 56/61) contendo os mesmos argumentos de sua Impugnação. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.840 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.010978/2008-15 4 VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram devidamente identificados no Auto de Infração e nos relatórios que o integram, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Os elementos que deram origem à autuação foram claramente apontados pela autoridade fiscal, permitindo a perfeita compreensão da interessada quanto às infrações que lhe foram imputadas para que pudesse exercer plenamente o seu direito de defesa. Considerando que o Recurso Voluntário possui o mesmo teor da Impugnação apresentada e que todos os argumentos nele contidos já foram corretamente analisados no julgamento de primeira instância, adoto as razões de decidir do acordão recorrido, conforme previsto no art. 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com destaque para os seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 47/50): Conforme já explicitado nos autos, Relatório do Auto de Infração (fl. 15 a 17), o lançamento sob julgamento abarca débitos correspondentes à contribuição de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) incidente sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, não declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e não recolheu aos cofres públicos. Lei nº 8.212/1991. (...) Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999) Primeiramente se analisa o comando legal inserto no art. 4º da Lei nº 10.666/2003, determinando a obrigação da empresa de arrecadar e recolher as contribuições sociais ora questionadas. Veja-se: Lei nº 10.666/2003 (...) Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.840 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.010978/2008-15 5 Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 216, dispondo a respeito da obrigação de a empresa arrecadar e recolher as contribuições a cargo do segurado contribuinte individual, assim determina: Decreto nº 3.04811999 (RPS). (...) Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003). §26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário- de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003). Por seu turno, o mesmo diploma legal (Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 216, parágrafo 28) determina como obrigação do segurado contribuinte individual, no caso de prestar serviço a mais de uma empresa e sua remuneração ultrapassar o teto máximo, comprovar às que sucederem à primeira o valor sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, para que seja respeitado o limite mensal do mencionado salário-de- contribuição. Veja-se: Decreto nº 3.048/1999 (RPS) Art. 216. §28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de- contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003). Conforme documentação acostada aos autos, cópia do Razão fornecido pelo contribuinte (colhida do Auto de Infração debcad nº 37.185.367-2 e acostada ao lançamento sob julgamento), as remunerações dos segurados que dizem respeito ao lançamento sob julgamento foram escrituradas em contas de prestadores de serviços sem vínculo empregatício (fls. 41/42), sendo, pois, segurados obrigatórios do RGPS, na categoria de contribuinte individual, nos termos da legislação acima transcrita. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.840 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.010978/2008-15 6 No feito sob julgamento, o desconto das contribuições sociais e o recolhimento são de obrigação da empresa. Por força da lei estas obrigações terão que ser cumpridas apenas pela empresa tomadora dos serviços. Assim sendo, observa-se que este procedimento não se trata do instituto da solidariedade, diferentemente do que discorreu a defendente: Lei nº 8.212/1991. (...) Art. 33. (...) §5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Encontra-se explicitado nos autos - Relatório de Lançamento (fls. 08/09) - a base de cálculo das contribuições ora questionadas; alíquota aplicada de 11% para se encontrar a contribuição devida à Seguridade Social, conforme explicitado no Relatório Discriminativo Analítico do Débito (fls.04/05), bem como todos os segurados cuja remuneração compõe o lançamento sob julgamento, cujas cópias foram entregues ao contribuinte, conforme atestou o recebimento em 31/12/2008 (fl.21). Os questionamentos formulados para perícia na impugnação encontram-se explicitados nos autos e no acórdão, bem como na documentação acostada aos autos (fls.41/42) fornecida pela empresa autuada. Outrossim, a perícia solicitada pela empresa notificada não atende aos requisitos determinados pela legislação para que se possa realizá-la. Não expôs os motivos que a justifiquem, nem apresentou o perito, conforme dispõe a legislação (Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, nos art. 16, inciso IV, e 18). [...] Neste lançamento não há nenhuma complexidade ou exigência de conhecimentos especiais para a elucidação das questões, não será acolhida, com respaldo na legislação (Decreto nº 70.235/1972, art. 18), a solicitação de perícia. Cabe acrescentar que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 163, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 73DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.840 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18050.010978/2008-15 7 Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 74DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
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4829769
# Numero do processo: 11020.001435/00-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI.
RESSARCIMENTO Inexistindo saldo credor do imposto no final do trimestre calendário não há que se falar em ressarcimento.
SUSPENSÃO DO IPI NA VENDA DE ACESSÓRIOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 8701 a 8705 e 8711 da TIPI. A suspensão do imposto prevista no art. 5º da Lei nº 9826/99 está condicionada ao requerimento por parte do fabricante do veículo da substituição tributaria conforme determina a IN SRF 113/99.
VENDA PARA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As vendas para empresas de transportes rodoviários de acessórios e equipamentos a serem usados nos veículos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI sujeitam-se à incidência do IPI, ainda que os produtos sejam entregues nas montadoras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gabriel Troianelli, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr.
Alexey Fabiani Vieira Maia.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO Inexistindo saldo credor do imposto no final do trimestre calendário não há que se falar em ressarcimento. SUSPENSÃO DO IPI NA VENDA DE ACESSÓRIOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 8701 a 8705 e 8711 da TIPI. A suspensão do imposto prevista no art. 5º da Lei nº 9826/99 está condicionada ao requerimento por parte do fabricante do veículo da substituição tributaria conforme determina a IN SRF 113/99. VENDA PARA EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. As vendas para empresas de transportes rodoviários de acessórios e equipamentos a serem usados nos veículos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI sujeitam-se à incidência do IPI, ainda que os produtos sejam entregues nas montadoras. Recurso negado.
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I •--- Recurso n2 : 129.467 de Roto Acórdão n2 : 204-00.850 Recorrente : MOBITEC BRASIL LTDA. (Nova Denominação de Mobitec Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. • RESSARCIMENTO Inexistindo saldo credor do imposto no final do trimestre calendário não há que se falar em ressarcimento. ' MIN. DA FAZENGA----7,i-Ce SUSPENSÃO DO IPI. NA___VENDA__DE_ ACESSÓRIOS al••n•n•n".~ CONFEREMA O •RIGIN DESTINADOS A FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AL BRASillAc a ../ CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 8701 a 8705 e 8711 da TIPI. A suspensão 'do imposto prevista no art. 50 da Lei n° II-.0.1111a4; fia À4 Al.& 9: 26/ • 9 está condicionada ao requerimento por parte do 1 • fabricante do veículo da substituição tributaria conforme determina a IN SRF 113/99. VENDA PARA EMPRESA DE TRANSPORTE RODO VIARIO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Asi, vendas para empresas de transportes rodoviários de acessórios e equipamentos a serem usados nos veículos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI sujeitam-se à incidê4cia do IPI, ainda que os produtos sejam entregues nas montadoras. Recurso negado. Vistos e discutidos os presentes autás de recurso interposto por MOBITEC BRASIL LTDA. (Nova Denominação de Mobitec Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Gabriel Troianelli, e pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. Henrique Pinheiro Torre Presidente \k-r- Nag :19ast i s anatta Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 1 • rnn:10d. OA FAUNO' OA - Cr; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREM O pRIGIP • 84 SILIA .. Processo n2 : 11020.001435/00-60 Recurso n2 : 129.467 ------- TO Acórdão n2 : 204-00.850 Recorrente : MOBITEC BRASIL LTDA. (Nova Denominação de Mobitec Indústria e comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.) RELATÓRIO Trata-sede recurso voluntário interpOsto contra decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que indeferiu manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte de decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS que indeferiu seu pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de materiarima, produto intermediário e material de embalagem aplicado na industrialização de produto conhecido como "itinerário eletrônico", _ relativo ao 2° trimestre de 2000, cumulado com pedido de compensação. A decisão da DRF que indeferiu o pleito fundamentou-se no fato de a contribuinte classificar tais produtos no código 8531.20.00 da-TIPI e enquadra-lo do Ex 02 do referido código ao qual corresponde alíquota zero do TPT, quando a claRsifinação correta do produta_seria_m código 8512.20.29 da TIPI ao qual corresponde a alíciuota de 15% para o lPI. Desta diferença de entendimento acerca da classificação fiscal do produto em questão resultou saldo devedor do imposto o que confrontado com os valores objeto do pedido de ressarcimento, terminou por desvirtuar o pleito forMulado. Na manifestação de inconformidade apresentada a contribuinte alegou em sua defesa que os itinerários eletrônicos que fabrica saem do seu estabelecimento para fabricantes de ônibus e para empresas de transporte rodoviário com suspensão do IPI com base no art. 5° da Lei n° 9826/99, que também assegura a manutenção e utilização dos créditos gerados nas aquisições de MP, PI e ME empregados no processo produtivo. O motivo do indeferimento da solicitação da recorrente pela DRJ em Porto Alegre - RS foi que o disposto no art. 5° da Lei n° 9826/99 lsó se aplica aos fabricantes dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da l TIPI, ou seja montadoras de veículos automóveis, e o fornecimento de itinerários eletrônicOis para empresas de transporte rodoviário não faz jus à . alegada suspensão. Argui, ainda que a recorrente não logrou apresentar prova de que os adquirentes no caso do fornecimento para fabricantes de ônibus são concessionários do regime de substituição tributaria, disciplinado pelo art. 4° da IN SRF 113/99. Alerta para o fato de a recorrente não haver contestado o erro de classificação fiscal do produto apontado pela fiscalização do qual decorre a absorção de todo o saldo credor apurado no final do 2° trimestre de 2000, objeto do pedido de ressarcimento. Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese: 1. os itinerários eletrônicos por ela fabricados saem do seu estabelecimento industrial com suspensão do 1PI por força do disposto no art. 5° da Lei n° 9826/99; 2. as saídas de peças do estabelecimento da recorrente para utilização na fabricação de- õTlibus enquadrados nas' posições 8701 a 8705 e 8711 -da TIPI -- estão suspensas do pagamento do IPI Por disposição expressa do art 5° da Lei n° 9826/99, permanecendo, todavia o direito a utilização e manut nção dos 2 • , 22 CC-MF= Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC ty.j-----Or Segundo Conselho de ContribuintesFl. CÃFEREAgvi o ioi%, Processo n2 : 11020.001435/00-60 Recurso n : 129.467 VISTO Acórdão n2 : 204-00.850 créditos do imposto decorrente da aquisição de MP, PI e ME empregados na industrialização, segundo disposto no § 2° do citado art. 5'; 3. o direito ao crédito independe da classificação fiscal adotada pela recorrente já que o que originou o crédito foi á suspensão do IPI e não o Ex 02 do código 8531.20.00 da TIPI, conforme disriminada nas notas fiscais de saída emitidas pela recorrente; 4. não se pode aplicar o ADN COSIT n° 25/99 ao caso em concreto primeiro porque a recorrente só afirma a suspensão do IPI no caso de venda de seus produtos às empresas de transporte rodoviário na hipótese de industrialização por encomenda e, segundo, porque tal ato disciplina apenas a importação de chassis, carrocerias, peças, partes componentes e acessórios por parte dos fabricantes de produtos classificados na posição 8701 a 8705 e 8711 da TIPI e não a aplicação ou o alcance da norma de-Tuspensão prevista na U-i—fr- 9826/99; 5. discorre sobre os objetivos da norma contida na Lei n° 9826/99; 6. apenas no caso de as prestadoras de serviços de transportes rodoviários adquirirem o produto fabricado pela i recorrente com o objetivo de remete-los à industrialização nas empresas fabricantes de ônibus é que ocorre a suspensão do tributo; 7. é pratica comum aos consumidores finais a pratica de uma operação denominada industrialização por encomenda na qual o estabelecimento encomendante remete partes dou insumos a um terceiro industrial que procede a industrialização e devolve i ao encomendante o produto final, e, no caso de o encomendante ser contribuinte do IPI e destine o produto adquirido à venda ou a novo processo de industrialização tanto a remessa de partes e peças para o estabelecimento industrial quanto a devolução do produto final se darão com suspensão do IPI; 8. considerando que os clientes finais são prestadores de serviço e, portanto não contribuintes do IPI, e que os ônibus são ativo fixo dessas empresas, a presunção de um fato gerador posterior, inerente à norma de suspensão, é existente também nestas operações com clientes consumidores finais; 9. a comprovação de que as vendas para empresas de transporte rodoviário tratam de industrialização por encomenda é obtida nas próprias notas fiscais de saída emitida contra a empresa prestadora de transporte rodoviário, mas o endereço de entrega é o da empresa fabricante de ônibus, o que leva à aplicação do disposto no art. 5° da Lei n° 9826/99; 10.a IN SRF n° 113/99, no seu art. 11, veio a condicionar o regime de suspensão do IPI previsto na Lei n° 9826/99 a uni requerimento formulado pela_empresa fabricante de ônibus dentro do regime de substituição tributaria para frente, ou seja, para que a recorrente (como substituída tributaria) tivesse o direito à suspensão do In seria preciso que a empresa fabricante de ônibus (substituta) 7 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF , Fl. ,t(,ei-,7R,r, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,ç9p 9,»RIGIN BRASILIA Processo n2 : 11020.001435/00-60 Recurso n2 : 129.467 VIST Acórdão n2 : 204-00.850 requeresse junto à SRF, formalmente, o regime de substituição tributaria, o que configura um abuso; 11.a norma infralegal não pode restrOgir um benefício concedido por lei, quando esta não fez restrições à benesse concedida; 12.a suápensão do tributo tem natureza de uma não tributação sob condição resolutiva; 13.os ônibus fabricados pelos clientes da recorrente estão sujeitos à alíquota zero do_IPI, de acordo com o Ex tarifário 02 do codigo 8702 10.00 da TIPI, razão pela qual se justifica a suspensão do IPI em todas as operações que envolvem a industrialização destes ônibus e Ide outros classificados em outros códigos que tiveram suas alíquotas reduzidas a zero, como forma de desonerar a cadeia produtiva; • 14.não é razoável a SRF exigir da contribuinte para lhe conceder um direito que a lei já lhe havia outorgado, uma formalidade que há de ser cumprida por terceiro, quando este terceiro não está em momento algum sendo penalizado pelo referido descumprimento; 15.o requerimento exigido pela IN SRF 113/99 tem natureza meramente declaratória, reconhecido pela própria administração por meio do ADN COSIT no 17/00, que afirma que nos pedidos do regime as informações prestadas pelo contribuinte substituto são de sua inteira responsabilidade, não ocorrendo quando do deferimento do pedido a convalidação de tais informações, especialmente no que diz respeito à classificação fiscal e alíquota do 1PI relativo aos produtos Objeto do regime; • 16. os únicos requisitos impostos pela lei para fruição do benefício é que os produtos saídos com suspensão sejam usados na fabricação dos produtos • classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, requisito este cumprido pela recorrente; e 17. solicita a reforma da decisão recorrida com o deferimento do seu pleito de ressarcimento. Foi encaminhada carta-cobrança à contribuinte em virtude do advento da MP 232/04 que estabeleceu instância única juntos às DRJ \no caso de pedidos de ressarcimento, segundo documento de fls. 305/312. Contra tal ato a contribuinte manifestou-se às fls. 314/332 afirmando o cabimento do recurso voluntário interposto; a decisão que negou seguimento ao recurso extrapola sua competência; a MP 232/04 não se aplica ao caso presente tendo em vista que a decisão recorrida foi proferida antes do seu advento, ou seja, sob a égide da legislação anterior que deve ser respeitada; reafirma as razões de defesa apresentadas no recurso interposto; a MP 243/05 convalidou os recursos interpostos antes e durante a vigência da MP 232/04, bem como reabriu prazo para interposição de recurso no caso de contribuintes cientificados da decisão das DRJ entre 01/01/05 até a data da sua publicação. 4 • MIN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE K0, 11 O RIGN Fl. BRASILIA2t° / Processo n2 : 11020.001435/00-60 . Recurso n2 : 129.467I I viSTO Acórdão n2 : 204-00.850 A DRF em Caxias do Sul - RS em cumprimento ao disposto na MP 243/05 deu seguimento ao recurso interposto. É o relatór \231\ 5 \ . , E . 22 CC-MFk-;;:."--?%.,; Ministério da Fazenda I. FA • Q"J:1'-, :'n: Segundo Conselho de Contribuintes PA N DA ZENDA 2 CC Ft. ,,,•.,ãf...''>;',,d-•.% , ,,,z, ,,,i •,...---, t CDNIFERE.RM graRIGI Processo n2 : 11020.001435100-60 BRASILIA n:-.4,..)../ ......... ............, Recurso n2 : 129.467 —-- Acórdão n2 : 204-00.850 VISTO 1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA ,, O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado, ressaltando-se que o disposto na MP 232/04 não se aplica ao caso presente conforme estabelecido pela MP 243/05, e que' a MP 232/04 foi rejeitada-pelo Congresso Nacional, não surtindo efeitos os dispositivos legais nela contidos. A questão a ser tratada neste recurso diz\ respeito à possibilidade de a contribuinte fazer jus ao benefício de suspensão do IPI concedido pelo art. 50 da Lei n° 9826/99, uma vez que fornece itineráring eletrÔnicos-a-empresas-mentadoras-de-ônibus-elassificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI por conta e ordem de empresas de transportes rodoviários, o que caracteriza uma operação de industrialização por encomenda. A fiscalização, segundo documento de fls. 125/126 indeferiu o pedido de ressarcimento formulado pela recorrente em virtude de erro na classificação fiscal dos produtos por ela fabricados denominados "itinerários eletrônicos", o que resultou em saldo do imposto a pagar, inexistindo valores a serem restituídos. Nenhuma análise foi feita acerca do enquadramento das operações praticadas pela contribuinte no art. 5° da Lei n° 9826/99. , A DRJ em Porto Alegre - RS, por sua vez, considerou que a empresa não poderia ter se utilizado do disposto no art. 50 da Lei n° 9826/99, no que tange ao fornecimento para empresas fabricantes de ônibus, uma vez não há prOya nos autos de que tais empresas (adquirentes) fossem concessionárias do Regime Especial de Substituição Tributaria do TI, conforme determinava a IN SRF n° 113/99 no seu art. 4 0; e no que tange ao fornecimento para empresas de transportes rodoviários, considerou que a suspensão constante do referido art. 5° da Lei n° 9826/99 contempla apenas as montadoras, fabricantes de veículos e não as empresas de transportes rodoviários. , O art. 5° da Lei n° 9826/99 assim estabelece: . , Art. 5° A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIP1, dar-se-á com suspensão do IN. § 1° O fabricante dos veículos referidos no caput ficará sujeito ao recolhimento do 1P1 suspenso, caso destine os produtos recebidos com i suspensão do imposto afim diverso do 1 ali estabelecido. , § 2° O disposto neste artigo não impede a manutenção e a utilização do crédito do imposto pelo estabelecimento que houver dado saída com suspensão do imposto. § 3° Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput, deverá constar a expressão ---2.S'aído com-suspensão-do IP1", com a especificação dó -diWsitivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. ' -- Verifica-se que o estabelecimento industrial que der saída a chassis, carrocerias, peças, partes, componentes e acessórios destinados à montagem de produtos classific dos nas , / , 6 1\ 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2 Ce FI.Segundo Conselho de Contribuintes kr 4, CONFERE • 04, O • IGIN. BilfkSÍLIA 0b- Processo n2 : 11020.001435/00-60 Recurso n2 : 129.467 Acórdão n2 : 204-00.850 VISTO § 9°A condição de saída com suspensão do imposto, por decorrência do regime especial estabelecido neste artigo, deverá constar, expressamente, da respectiva nota fiscal § 10. A concessão do regime especial de que trata este artigo dependerá da verificação prévia da regularidade fiscal do contribuinte substituto. § 11. As alterações relativas a regime especial concedido serão solicitadas pelo contribuinte substituto, mediante utilização do documento referido no inciso Ido § 2°. Verifica-se inclusive, que o Ato Concessório da substituição tributaria indicara o contribuinte substituto e os substituídos, bem como os produtos objeto da substituição. No caso em questão, consta das notas fiscais de saídas, acostadas às fls. 73/74; 76/77; 80/82; 90/109; 111/114; 118/119 a saída dos produtos nelas discriminados com suspensão do IPI em virtude da aplicação do disposto no art. 50 da Lei n° 9826/99, entretanto não há prova de que foi requerida a substituição tributaria conforme previsto na citada IN SRF 113/99. Verifica-se ainda que os casos de suspensão do IPI elencados nos arts. 40 e 41 do RIPI/98 refletem ou uma operação que para a frente s i?rá isenta do imposto ou uma tributação a ser efetivada para frente. Nesta segunda hipótese está exatamente o caso da substituição tributaria no qual o produto sai com suspensão do IPI em virtude de uma substituição tributaria para frente, que permite a tributação na etapa posterior da industrialização. Analisando o caso em concreto é de se verificar que a suspensão do 1PI em produtos utilizados na fabricação dos veículos automotores discriminados na norma dar-se em virtude da substituição tributaria que permite a tributaição destes produtos quando da saída do estabelecimento industrial fabricante dos veículos. Permitir que se dê a suspensão sem a substituição tributaria seria permitir que o fabricante dos insumos fossem desonerados do IPI (suspenso) e os fabricantes dos veículos não o recolhessem na etapa posterior por não se verem obrigados a tal, o que seria um contra-censo. Acaso o legislador quisesse simplesmente desonerar o imposto incidente sobre insumos aplicados na industrialização dos veículos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, sem qualquer ressalva teria concedido Uma isenção e não uma suspensão do tributo. Se o legislador utilizou a suspensão foi exatamente por querer desonerar naquela etapa a incidência do imposto que seria cobrado por meio da subStituição tributaria na etapa posterior. Desta forma, entendo que no caso em questão deveria ter sido requerida pelo fabricante dos ônibus a substituição tributaria nos termos da IN SRF 113/99 para que o fabricante dos insumos utilizados na sua fabricação pudesse dar saída a tais produtos com a suspensão do IPI prevista no art. 5° da Lei n° 9826/99. \ No que tange às saídas de produtos adquiridos por empresas de transportes rodoviários é de se observar que o art. 50 da Lei n° 9826/99 refere-se a vendas efetuadas para os fabricantes dos veículos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711. Conforme explicitado anteriormente o motivo da suspensão do IPI na etapa relativa à venda dos insumos discriminados na lei a serem \utilizados na fabricação dos-veículos--- já mencionados é que, com a substituição tributaria, a tributação destes insumos se dará na etapa posterior, qual seja, na saída dos veículos das montadoras. a'AsM 8 CC-MF Ministério da Fazenda . - 9-Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZE:NU A 2 CC FI. CONFERE Aw,1 ppIG! Processo nft : 11020.001435/00-60 ASILIA U415..1 V.1_ Recurso nft : 129.467 Acórdão n2 : 204-00.850 TO Permitir que empresas comerciais adquirissem tais produtos com suspensão do IPI, ainda que destinados a industrialização por terceiro dos citados veículos, seria permitir a não tributação destes insumos já que sendo empresas comerciais os veículos encomendados por elas integram seu patrimônio, não sendo objeto de venda, o que levaria a uma não tributação do IPI. Caso taL opção fosse permitida é clar9 que a suspensão em questão transformar- se-ia em não tributação, e toda empresa de transporte coletivo que adquirisse os veículos classificados nas posições anteriormente mencionadas usariam da industrialização por encomenda para evitar o pagamento do TI incidente sobre chassis, carrocerias, peças, partes, _ -. componentese_acessórios a eles destinados. . Ressalte-se que a lei responsabiliza O fabricante dos veículos no caso de os produtos recebidos com suspensão do imposto serein utilizados para fins diversos daqueles estabelecidos na norma jurídica, o que significa que a suspensão prevista no caput do citado art. 50 só-é-permitida-a-venda-para-as montadoras-dos-vekulos. O procedimento correto a ser adotado pela recorrente, neste caso, seria a emissão de uma nota fiscal com o destaque do IPI figurando como destinatário (comprador) a empresa de transporte rodoviário e outra para simples acompanhamento do produto, sem destaque do imposto, no caso do produto ser entregue na unidade fabril de produção dos veículos. Vale, todavia observar que a operação como um todo é tributada, já que o destaque do imposto consta da nota fiscal emitida em nome da empresa de transporte rodoviário. Por fim vale ressaltar que a classificação fiscal incorreta apontada pela fiscalização não foi objeto de manifestação da contribuinte nem na fase impugnatória nem na recursal, o que torna definitiva a classificação fiscal adotada pelo Fisco na esfera administrativa. A conseqüência de tal fato é que o IPI a ser recolhido (não lançado pela contribuinte em virtude da classificação fiscal incorreta dos produtos) absorveu todo o saldo credor do período, não havendo tributo a ser ressarcido, conforme informado pela fiscalização. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto nos termos do voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. • Ac2-. VC2X\ NA / • • BA OS MANATTA _ 9 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1
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# Numero do processo: 11128.000282/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2010
LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48).
JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL.
São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 05).
Numero da decisão: 3102-002.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o valor dos juros moratórios.
Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024.
Assinado Digitalmente
Fábio Kirzner Ejchel – Relator
Assinado Digitalmente
Pedro Souza Bispo – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira e Karoline Marchiori de Assis.
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48). JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 05). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o valor dos juros moratórios. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.000282/2010-13 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira e Karoline Marchiori de Assis. RELATÓRIO Trata-se de lançamento para exigência de crédito relativo a Direito Antidumping na importação. Em respeito a decisão em ação judicial proposta pelo contribuinte, a constituição do crédito foi feita para prevenir a decadência, sendo o auto de infração lavrado com suspensão da exigibilidade. Conforme informado no próprio auto de infração, o desembaraço da mercadoria foi realizado após o exame documental e verificação física, mediante o depósito das importâncias exigidas por força da determinação judicial. O lançamento incluiu o principal e juros de mora. A empresa apresentou impugnação analisada em primeira instância pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), que decidiu pela sua improcedência, argumentando que nas importações efetuadas pelo sujeito passivo é devido o Direito Antidumping, o qual, se não adimplido, possibilita a lavratura de ato específico para a sua exigência bem como das penalidades pecuniárias permitidas pela legislação tributária aduaneira A DRJ salientou ainda que a existência de medida judicial suspendendo a exigência de crédito tributário não é incompatível com o lançamento efetuado pela Fazenda Pública para prevenir a decadência, conforme previsto no art.63 da Lei nº 9.430/96, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. A recorrente interpôs recurso voluntário alegando que o depósito realizado no âmbito da ação judicial à título de direito antidumping provisório foi convertido em renda da União o que, por consequência, extinguiu o crédito exigido no auto de infração. Argumenta que apresentou impugnação buscando o cancelamento do auto de infração em razão do depósito e conversão em renda dos valores exigidos, mas que a Delegacia de Julgamento entendeu por bem manter a cobrança em razão de suposto “erro de código” quando da realização do depósito pela recorrente e ainda lhe aplicou juros desde a data da lavratura do auto de infração. Por fim, apresenta o pedido de cancelamento do auto de infração tendo em vista a conversão do depósito em renda nos termos do artigo 156, inciso VI do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro Fábio Kirzner Ejchel, Relator. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.000282/2010-13 3 O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Não houve suscitação de questões preliminares. Desse modo, passo diretamente ao mérito. O que se discute não é o fundamento e nem o valor do lançamento e tampouco a concomitância com o pedido judicial. A recorrente apenas insurge-se contra a cobrança de juros moratórios e pede o cancelamento do lançamento, por já ter havido a conversão do depósito judicial em renda da União, em montante integral, conforme excertos abaixo: 29. Como se não bastasse a exigência de valores que já foram convertidos em renda da União, a decisão recorrida ainda aplicou a incidência de juros moratórios sobre o valor de direito antidumping exigido nestes autos, desde a lavratura do auto de infração, culminando em valores exorbitantes. 30. Portanto, além de ignorar o depósito realizado e já convertido em renda da União e assim cobrar o direito antidumping duas vezes da Recorrente, a decisão recorrida ainda acrescenta juros desde a lavratura do auto de infração ao argumento de que não houve realização de depósito. 31. Ocorre que, sendo reconhecido o depósito regularmente realizado e já convertido em renda da União não há o que se falar em acréscimo de juros, já que estamos aqui tratando de um crédito extinto. 32. E ainda que esses valores não tenham sido convertidos em renda da União, conforme constou expressamente em decisão que transitou em julgado em 03.03.2010, a Recorrente jamais poderia ser compelida via auto de infração ao pagamento desses valores. 33. Isso porque, ao sair derrotada no Mandado de Segurança surgiu para a parte contrária, representada pela União o direito de ter convertido os valores depositados naquele processo. E caso essa providência não tenha sido requerida naquele momento por quem de direito a Recorrente não poderá sofrer os prejuízos neste auto de infração. 34. Deste modo, o que se pretende por este recurso ora apresentado é que este Eg. Conselho reforme a decisão recorrida para reconhecer o depósito realizado pela Recorrente a título de direito antidumping e convertido em renda da União, para cancelar o presente auto de infração, em razão de sua extinção pelo pagamento, exatamente nos termos do art. 156, inciso VI do Código Tributário Nacional. O recurso traz elementos que comprovam que o depósito foi feito e que houve sua conversão em renda da União. O próprio auto de infração traz a informação de que o depósito foi feito de acordo com os valores devidos no âmbito da ação judicial. Não se trata, contudo, de caso de cancelamento do lançamento. O lançamento para prevenção de decadência já se encontra sumulado no CARF conforme a Súmula nº 48, transcrita abaixo: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.574 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.000282/2010-13 4 Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Conforme disposto, a efetiva conversão do depósito em renda não significa que o lançamento deva ser cancelado, já que foi lavrado de forma legítima e correta. Ocorre que, mesmo subsistindo o lançamento, com relação ao principal, os depósitos judiciais convertidos em renda da União, independentemente do código utilizado, serão considerados administrativamente e, tendo sido feitos em valor integral, não restará valor a cobrar. O crédito tributário constituído corretamente através do auto de infração será, então, naquela oportunidade, extinto conforme preconizado no inciso VI do art. 156 do CTN. A cobrança de juros moratórios, porém, não é cabível. A Súmula CARF nº 05 dispõe que: Súmula CARF nº 05: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Saliente-se que as súmulas do CARF são vinculantes para seus colegiados, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 123 do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23: § 4º As Súmulas de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento o valor dos juros moratórios. (documento assinado digitalmente) Fábio Kirzner Ejchel Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
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# Numero do processo: 11080.729773/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 04/09/2017
MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF.
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3301-014.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.032, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729576/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.032, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729576/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729773/2017-00 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra a Notificação de Lançamento por meio da qual foi aplicada à empresa qualificada em epígrafe multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando: i) Improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais; ii) Existência de bis in idem pela aplicação de multa de mora e por compensação não homologada. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I - DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.032 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729773/2017-00 3 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
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# Numero do processo: 16327.721026/2019-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.383
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Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencida a Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, que votou na reunião de fevereiro de 2024. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Júnior. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Redator ad hoc e do voto vencedor Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino. Ausente, justificadamente, o conselheiro João Ricardo Fahrion Nuske. RELATÓRIO Tendo sido designado redator ad hoc, adoto, na íntegra, o relatório apresentado pela Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira na sessão de julgamento de fevereiro de 2024. Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-95.112 (fls. 2305) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração referente à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 2 do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados a título de auxílio alimentação/cartão e PLR em desacordo com a Lei 10.101/2000 (art. 22, II da Lei 8.212/91), no montante de R$ 2.055.891,90 (dois milhões, cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período 01/2015 a 12/2015, lavrado em 06/11/2019. A impugnação foi julgada improcedente nos termos da ementa que se encontra às fls. 2.305. O contribuinte foi intimado em 09/06/2020 (fls. 2.362) e apresentou recurso voluntário em 07/07/2020 (fls. 2.365) É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator ad hoc Conforme exposto no relatório supra, fui designado redator ad hoc do presente Acórdão, tendo em vista que a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, então relatora deste processo, não mais integrava este Colegiado na sessão de maio de 2024. Assim, reproduzo, na íntegra, o voto apresentado pela referida conselheira na sessão de fevereiro de 2024, in verbis: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. ALÍQUOTA FAP Inicialmente, tenho que não assiste razão quanto à alegação relacionada ao FAP. Nos termos narrados pela decisão recorrida, o recorrente impetrou MS 5006322- 95.2019.4.03.6100, com pedido de liminar, que foi distribuído em 18/04/2019 (19ª Vara Cível Federal de São Paulo), com o fito de que a autoridade coatora deixasse de cobrar os valores correspondentes a aplicação do FAP sobre a contribuição do SAT/RAT, relativamente aos anos de 2010/2015, até que seja disponibilizado os FAP’s (individualizados para cada um de seus estabelecimentos), com suspensão da exigibilidade do crédito até trinta dias após a citada disponibilização, e ainda, abstenção de medidas que importem na denegação de certidões negativas ou inscrição no CADIN, SERASA ou SPC (fls. 1.474/1.477). A liminar foi parcialmente concedida. Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 3 Por outro lado, observa-se que a liminar concedida nos autos do MS 5006322- 95.2019.4.03.6100, determinou que a suspensão da exigibilidade não seria por tempo indeterminado, mas até o recálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção . Sendo assim, entende-se de forma contrária ao contribuinte, que sustenta que a duração da suspensão da exigibilidade seria até que fosse prolatada sentença cassando/revogando a liminar. Consta nos autos que quando a RFB (DEINF) foi intimada da referida liminar, prestou as informações solicitadas pela a autoridade judiciária (MS 5006322- 95.2019.4.03.6100), destacando que não tem competência para realizar os novos cálculos, pois apenas utiliza o FAP apurado e divulgado pelo órgão competente, conforme atesta a tela do documento, que segue abaixo (fls. 1.520/1.526). Atualmente a competência para realizar os novos cálculos do FAP, cabe ao Ministério da Economia, por intermédio da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho (art. 32, V da Lei 13.844/2019 e os arts. 71 e 74, XIII do Decreto 9.745/2019). Consta ainda que a RFB após prestar as informações em sede do citado mandado de segurança, remeteu à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Ofício 328/2019/DEINFSPO/ SRRF08/RFB/ME-SP (fls.1.587/1.588), solicitando o recálculo dos FAP’s válidos para os anos de 2010/2015, aplicáveis a todos os estabelecimentos com o fito de cumprir a determinação judicial. A Secretária Especial de Previdência e Trabalho, mediante o Ofício SEI 49506/2019/ME, enviou os novos cálculos dos FAP’s, conforme documentos de fls. 1589/1.590 e 1.591 (documento não- paginável). O Auditor Fiscal, responsável pela lavratura do auto de infração, ora contestado, de posse das informações (recálculo do FAP – 2015), procedeu a lavratura da contribuição previdenciária – GILRAT, com a aplicação do referido fator (estabelecimento/individualizado), com intimação do contribuinte às fls. 1.688/1.690. conclui-se que a liminar proferida nos autos do MS 5006322-95.2019.4.03.6100, determinou que fosse realizado o recálculo dos valores devidos à titulo de FAP pelo Impetrante, ora Autuado, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o referido recálculo, logo, resta claro que a lavratura do auto de infração (06/11/2019), somente se concretizou após os novos cálculos do FAP (Anexo III – fls. 1.679/1.683), com obediência as normas legais pertinentes e a decisão judicial (liminar que foi confirmada em sentença de primeiro grau). A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/721), consubstanciado no princípio do 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 4 contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O vício material diz respeito aos aspectos intrínsecos do lançamento e relaciona-se com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. O lançamento está eivado de vício material, que é aquele existente quando há erro no conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente, e no consequente a “relação jurídica tributária” (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a título de tributo devido). O vício formal, por outro lado, não interfere no litígio propriamente dito, ou seja, não há impedimento à compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas, e o seu refazimento não exige inovação em seu conteúdo material, nem muito menos nos seus próprios fundamentos, nem resta atingida a essência da relação jurídico-tributária, nem a comprovação da ocorrência do fato gerador, nem maculado o dimensionamento de sua base de cálculo. Não há nulidade no caso em tela, uma vez que os atos/termos que compõem o procedimento fiscal foram emitidos por autoridade competente, com observância da legislação pertinente, além do que foi dado ao Autuado oportunidade de apresentar impugnação e documentos, exercendo assim, o seu direito constitucional a ampla defesa. Ademais, sendo procedente o lançamento não há que se falar em exclusão da multa de ofício, já que sua incidência tem previsão legal e vigente. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO EM CARTÃO MAGNÉTICO O recorrente sustenta que os valores pagos a título de alimentação e cestas básicas não compõem a base de cálculo das contribuições à seguridade social porque nao integram o salário. Consta no relatório fiscal que o auxílio-alimentação era habitualmente pago aos trabalhadores in natura ou em tíquete ou cartão, ainda que autorizado de acordo com a legislação do PAT, não assume o caráter in natura, fazendo incidir a contribuição - GILRAT; e a Solução de Consulta COSIT nº 35 de 2019, deixa claro que o auxílio-alimentação pago em tíquetes ou em cartões refeição ou alimentação deixou de integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 5 A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados e pelo empregador, empresa ou equiparada, incidindo sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social, sobre os rendimentos do trabalho, a cargo: i) do empregado e do trabalhador avulso (art. 20); ii) do contribuinte individual e facultativo (art. 21) e; iii) da empresa (art. 22), sendo esta sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços, bem como para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. As contribuições destinadas a outras entidades, usualmente chamadas de “Terceiros”, possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007, calculadas com a alíquota de 5,8%, sendo: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1,0%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. Do art. 195, I, a, da Constituição Federal extrai-se que apenas os rendimentos do trabalho podem servir de base de cálculo para as contribuições sob comento2. Cabe, então, perquirir a natureza jurídica da verba paga para concluir pela composição, ou não, da base de cálculo da exação. O art. 28 da Lei nº 8.212/91 aponta a composição do salário-de-contribuição e o parágrafo do 9º, alínea “c”, elenca, entre as verbas que não integram o salário de contribuição, a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; A Lei nº 6.321/76 menciona que as empresas têm direito à dedução, para fins de apuração do imposto sobre a renda, dos valores pagos em programas de alimentação, 2 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Fl. 2459DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6321.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 6 previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, e que estas despesas seriam apenas aquelas relacionadas às refeições em restaurantes e aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. No mais, assevera que não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Com base no entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no que concerne ao auxílio alimentação, não há falar na incidência de contribuição previdenciária quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da contribuição3, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Ato Declaratório n° 03/2011, publicado no DOU de 22/12/2011, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT”. O salário-utilidade, também chamado de salário in natura, consiste em uma forma de retribuição, que é realizada pelo empregador ao empregado, em forma de utilidades ao invés de pecúnia. Assim, a alimentação in natura abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. A Solução de Consulta COSIT nº 35, de 23 de janeiro de 2019, trata da alimentação paga em pecúnia, in natura e por meio de tíquetes-alimentação ou cartão alimentação, dispondo quanto ao último ponto, objeto da presente controvérsia que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio- alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 353, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. A parcela in natura do auxílio-alimentação, a que se refere o inciso III do art. 58 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, abrange tanto a cesta básica, quanto as refeições fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 130, DE 1º DE JUNHO DE 2015. 3 AgInt no REsp 1644637/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017. Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 7 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO OU CARTÃO ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, art. 457, § 2º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 13, 20, 22, incisos I e II, e 28, inciso I, e § 9º; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19, §§ 4º e 5º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, inciso I, alínea “j”; Decreto nº 5, de 1991, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58, III; Pareceres PGFN/CRJ nº 2.117, de 2011, e nº 2.114, de 2011; Atos Declaratórios PGFN nº 3, de 2011, e nº 16, de 2011. Expõe que a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 20174, ao reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - CLT), passou a prever, no § 2º do art. 457, que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Ao final, conclui que, “antes desta data, porém, somente não haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação pago in natura ao trabalhador; ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, para consumo imediato no ambiente da empresa, ou se fornecida cesta básica para o empregado levar para casa”. Diante da interpretação divergente dada pela Secretaria da Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência quanto à não inclusão dos valores pagos por meio de vale- refeições, cartões, tíquetes e congêneres na base de cálculo das contribuições, e instada a se manifestar, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer nº 00001/22/CONSUNIAO/CGU/AGU, aprovado pela Presidência República, reconhecendo que o auxílio na forma de tíquetes, cartões, vales e congêneres, mesmo antes do advento do § 2º do art. 457, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ao adotar o posicionamento firmado pela Nota Técnica SEI nº 59.021/2021/ME mencionou que: "32. O conceito de pagamento "in natura", a nosso entender, guardar contraposição com o pagamento em pecúnia. Os tickets alimentação e refeição encontram uma série de restrições para seu uso e são utilizados para aquisição de gêneros alimentícios ou refeições preparadas em estabelecimentos comerciais. Não nos parece devam ser equiparados a recebimento em pecúnia, uma vez que não podem ser sacados ou convertidos em moeda corrente, mas tão somente 4 Conforme disposição do art. 6º da Lei nº 13.467/2017: Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial. Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 8 utilizados para aquisição de bens específicos que poderiam, a rigor, serem entregues pelo próprio empregador." O posicionamento foi aprovado e publicado nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73/1993, vinculando toda a Administração Pública Federal, sendo de observância obrigatória neste Órgão por força do art. 99 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Nesse sentido assim é o entendimento do CARF: AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA AINDA QUE EM TÍQUETE, CARTÃO MAGNÉTICO, VALE-COMPRA OU CONGÊNERE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO INSCRIÇÃO NO PAT - DESNECESSIDADE. PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU. O auxílio-alimentação pago pelo sujeito passivo na forma de tíquete, cupom, cartão magnético ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, independente de estar o interessado inscrito no PAT, por se considerar como fornecimento de alimentação in natura, nos termos do PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/ CGU/AGU, de 2022. (Acórdão nº 9202-010.921, Relator Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 22/08/2023, publicado em 17/10/2023). Assim, o pleito da recorrente merece acolhida para que seja reformada a decisão recorrida e cancelado o lançamento, uma vez que as importâncias pagas a título de auxílio- alimentação em cartão magnético não integram a remuneração e não constituem a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. 3. PLR Sustenta o recorrente que procedeu conforme as Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho – 2015/2016, com pagamento da participação nos lucros aos seus empregados com base em dois programas de PLR (principal - CCT e complementar - ACT), entretanto, a Fiscalização apontou inconsistências apenas no tocante aos ACTs, apesar dos autos de infração exigirem as contribuições sobre a folha e consectários legais sobre PLR (ACTs e CCTs – § 3° do art. 3° da Lei n. 10.101/00), razão pela qual requer a retificação do processo para que seja respeitada a idoneidade da PLR paga com base nas CCTs. Assim informa o fiscal autuante: Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 9 A Constituição Federal estabelece, entre outros, o direito do trabalhador de receber participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei (art. 7º, inciso XI). E, nos termos do art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição os valores referentes a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo com lei específica. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração” (RE 398284, Rel. Ministro Menezes Direito, publicado em 19/12/2008). Assim, imprescindível que sejam observados os requisitos dispostas na lei para que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados não configure base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social e a Terceiros. A Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - dispõe que a verba deve ser Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 10 objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo – art. 2º, caput, incisos I e II. Ademais, não existe óbice à existência de Convenção Coletiva, bem como Acordo de PLR eventualmente existentes ao mesmo tempo como fundamento para se considerar desrespeitada a Lei n° 10.101/00. Até porque o § 3° do artigo 3° da citada lei admite a compensação entre acordos próprios e aqueles previstos em acordo ou convenção coletiva. Não sendo óbice a implementação do PLR a concomitância entre Convenção Coletiva e Acordo de PLR. Deste que respeitado a legislação de regência (Acórdão nº 2301-005.419). 3.1 PACTUAÇÃO PRÉVIA A Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - dispõe que a verba deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo – art. 2º, caput, incisos I e II. O instrumento decorrente desta negociação tem como requisitos ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado5. Destarte, o gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a título de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância dos requisitos da Lei nº 10.101/2000. Não consta, contudo, dentre esses requisitos, que a pactuação prévia deva ocorrer antes do início do exercício. No tocante ao estabelecimento de acordo prévio, essa Turma 6 já teve a oportunidade de analisar outros casos em que concluiu pela prescindibilidade do acordo ocorrer 5 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 11 antes do início do exercício, uma vez que este requisito não está descrito na Lei nº 10.101/2000. Confira-se: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. (Acórdão nº 2402-010.339, publicado em 18/10/2022) Assim, o fato dos acordos não terem sido assinados antes do início do exercício, não desnatura a natureza dos valores pagos a título de PLR. Igualmente, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais possui o mesmo entendimento: Numero do processo: 16327.720899/2018-75 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon May 01 00:00:00 UTC 2023 PLR. PACTO PRÉVIO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. É possível relativizar a exigência de pacto prévio ao período aquisitivo, quando, cumulativamente, (i) trata-se de Convenções Coletivas de Trabalho, as quais, por sua natureza, são firmadas entre sindicatos, e não propriamente pelo sujeito passivo; (ii) as Convenções Coletivas de Trabalho são meras reproduções, em relação à participação nos lucros ou resultados, das Convenções de anos anteriores; e (iii) todas as demais acusações fiscais foram superadas pelas instâncias anteriores do contencioso administrativo fiscal, restando, unicamente, a acusação relativa ao descumprimento do pacto prévio ao período aquisitivo, ou quando a única acusação fiscal originária for a de descumprimento do pacto prévio. Numero da decisão: 9202-010.625 Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Nesse mesmo sentido outros julgados do CARF: Numero do processo: 18088.720276/2013-83 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara 6 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. (...) (Acórdão nº 2402-009.827, Redatora Designada Ana Claudia Borges de Oliveira, publicado em 15/06/2021) Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 12 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 29/02/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE 569.441. TEMA STF N° 344. O art. 7º, XI, da Constituição da República depende de regulamentação e, uma vez descumprida a regulamentação, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FIRMADO ANTES DO PAGAMENTO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. REPETIÇÃO DOS ACORDOS DURANTE O TEMPO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. In casu, os Acordos autuados são meras reproduções, em relação à participação nos lucros ou resultados, dos Acordos Coletivos de anos anteriores, Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 13 restando evidente o conhecimento prévio por parte dos trabalhadores das regras e metas. Numero da decisão: 2401-011.312 Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. (...) (Acórdão nº 2401-007.306, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 30/03/2020) (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (agosto), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. LEI N.º 10.101/2000. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 14 POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. (Acórdão nº 2202-0051.92, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros , Publicado em 20/05/2019) Assim, a data de assinatura dos acordos coletivos não possui o condão de desnaturar a validade do acordo realizado, tampouco retira a natureza jurídica do pagamento da rubrica, pois a legislação que regulamenta o PLR não veda que a negociação quanto à distribuição do lucro seja concretizada após sua realização, embora o início das tratativas deva preceder ao pagamento. 3.2 REGRAS EXPRESSAS – METAS CLARAS E OBJETIVAS De acordo com a Lei nº 10.101/2000, o instrumento decorrente da negociação da PLR deve ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado7. A melhor exegese é de que os critérios e condições mencionados pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 são exemplificativos. 7 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 15 O rol do § 1º do art. 2º, de fato, não é exaustivo quanto aos métodos de verificação do lucro ou resultado. E a PLR pode eleger um indicador fora do rol. A Autoridade Fiscal alega que as regras não são claras e objetivas e ao final fundamenta tal fato na ausência de representantes sindicais na especificação dos indicadores de desempenho, o que não se confunde com a inexistência de regra clara e objetiva. (fl. 2348 e 2349). De tal modo, inexiste argumento apto a sustentar a inexistência de regras claras e objetivas. Ademais, “Não se aplica aos ajustes firmados entre empresa e comissão de empregados para pagamento da PLR o art. 612 da CLT, o qual trata do quorum para aprovação de acordos ou convenções coletivas de trabalho..., bem como Inexiste regra legal que obrigue que o percentual do lucro, a ser distribuído aos empregados, seja objeto de negociação entre estes e o empregador” (Acórdão nº 2401-003.122). A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, mormente por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na Lei nº 10.101/2000. O comando normativo aplicável, art. 2º da Lei 10.101/00, tem como destinatário o empregado, “de forma que o obreiro saiba, desde o início, como se portar para lograr o benefício avençado” (Acórdão nº 2202-009.112, Publicado em 10/02/2022), o que foi cumprido no caso. A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada literalmente e o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto na lei – arts. 108 e 111 do CTN. 3.3 TERRITORIALIDADE Há, contudo, nos autos um requisito que carece de cumprimento, a saber, a territorialidade. Constam nos autos as seguintes informações: dois acordos coletivos de trabalho que estabeleceram as regras para o pagamento das PLR referentes ao ano-calendário de 2015 foram celebrados em 31/03/2015, junto ao Sindicato dos Bancários de BH e à FEEB MG/GO/TO/DF, com protocolo no MTE em 17/07/2015 e vigência em 20/07/2015, de acordo com o art. 614, § 1º, da CLT; três acordos coletivos de trabalho que estatuíram as regras para o pagamento das PLR relativas ao ano-calendário de 2016 foram assinados em 21/06/2016, sendo que o instrumento firmado entre a empresa e o Sindicato dos Bancários de BH foi protocolado no MTE em 03/08/2016, tornando-se vigente em 06/08/2016, conforme o art. 614, § 1º, da CLT, enquanto o acordo coletivo assinado com a FEEB MG/GO/TO/DF foi protocolado no TEM em 15/09/2017, após a expiração de sua vigência, ocorrida em 31/12/2016, e por derradeiro, quanto ao acordo coletivo celebrado junto a CONTEC, não houve a comprovação de depósito no MTE; acordos coletivos de PLR (2015) abrangem tão somente os empregados vinculados aos estabelecimentos situados no Distrito Federal, em Goiás e em Minas Gerais, tendo em vista a base territorial das respectivas entidades sindicais signatárias; Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 16 Na negociação de Participação nos Lucros e Resultados a participação do sindicato deve ser daquele referente à categoria envolvida. Não é possível abstrair a territorialidade do sindicato. Caso o sindicato que não participe da negociação, o acordo promovido por outro, não vai atingir os seus filiados. Os termos para pagamento de PLR valem e produzem efeitos somente para aqueles trabalhadores cuja categoria pertence ao Sindicato envolvido. Os empregados dos demais estados não abrangidos pela base territorial do sindicato que integrou o acordo não podem se beneficiar das regras propostas. (Acórdão nº 2302-003.138). O entendimento pacífico no CARF é no sentido de que: Numero do processo: 10805.723215/2013-13 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato. Numero da decisão: 9202-007.292 Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI Numero do processo: 16327.720905/2020-17 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023 Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 17 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SINDICATO. LIMITES TERRITORIAIS. DESATENDIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não é possível estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que prestam serviços em município que ultrapassa os limites territoriais de representação da entidade sindical que participou da negociação coletiva. (...) Numero da decisão: 2202-010.390 Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA Portanto, tendo em vista que o acordos coletivo (PLR – 2015) foi celebrado junto à FEEB MG/GO/TO/DF, entretanto, constatou que referido acordo alcança os empregados em estabelecimento bancário do Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais (fl.1.548 – base territorial da respectivas entidades sindicais), conseqüentemente, as filiais de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Bahia, Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Mato Grosso, não se constituíram em parte nos acordo coletivos. Nesse sentido, concluo que o acordo coletivo assinado com a FEEB tem validade com relação aos estados MG, GO, TO e DF. Contudo, com relação as outras localidades, entendo pela procedência do lançamento, tendo em vista ao não cumprimento do requisito da territorialidade. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Redator Ad Hoc VOTO VENCEDOR Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Redator designado do voto vencedor Conforme já exposto linhas acima, trata-se o presente caso de lançamento fiscal referente à cobrança de crédito tributário correspondente à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados a título de auxílio alimentação/cartão e PLR em desacordo com a Lei 10.101/2000 (art. 22, I, II e III da Lei 8.212/91). No que tange especificamente aos valores pagos aos segurados empregados a título de PLR, a Contribuinte defende, dentre outras matérias, que a PLR foi calculada e distribuída com base em Convenção Coletiva de Trabalho (programa geral) e em Acordo Coletivo de Trabalho (plano próprio e complementar). Durante a Fiscalização, a DEINF apontou supostas irregularidades Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 18 apenas no tocante ao ACT, nada dizendo sobre a CCT. Deste modo, ainda que se entenda por alguma irregularidade na ACT, a CCT deve ser respeitada, excluindo-se os valores a ela relacionados da base de cálculo da contribuição previdenciária (grifei e destaquei). Confira-se, a propósitos, os excertos abaixo reproduzidos do recurso voluntário neste particular: 4.4.1. A PLR paga com base nas Convecções Coletivas de Trabalho. Necessidade de sua consideração e consequente retificação dos valores lançados. (...) Aqui, para que não haja dúvidas, cabe sistematizar a afirmação/argumento que se está a desenvolver: (i) o Banco Mercantil do Brasil quantificou a PLR devida aos seus empregados nos anos de 2015 e 2016 com fundamento nas convenções coletivas e nos acordos coletivos de trabalho a respeito do assunto; (ii) essas informações foram por mais de uma vez fornecidas à Delegacia Fiscal, juntamente com os documentos (acordos e convenções) e números pertinentes; (iii) a DEINF demonstrou ter efetivamente examinado todos esses dados e documentação, uma vez que solicitou esclarecimentos adicionais por pelo menos duas vezes (como visto, por ocasião do Termo de Intimação Fiscal n. 1 e no bojo do Termo de Constatação Fiscal n. 2); (iv) ao final do procedimento de fiscalização, a Delegacia apontou supostas inconsistências apenas no tocante aos acordos coletivos de trabalho firmados pelo Recorrente (ou seja, os pontos de questionamento fiscal se restringiram aos planos complementares de PLR); (v) tendo em vista que a atividade administrativo-tributária é plenamente vinculada (art. 32 e 142 do CTN), o que quer dizer que o auditor fiscal tem a obrigação de apontar e atribuir as consequências cabíveis a quaisquer irregularidades que identificar, é possível afirmar que, no presente caso, a DEINF entendeu pela validade e correição das Convenções Coletivas de Trabalho fiscalizadas; (vi) no entanto, apesar disso, a DEINF autuou parte da PLR paga pelo Recorrente com base nas CCTs nos anos de 2015 e 2016. Ou seja, nos presentes autos de infração, exigem-se as contribuições sobre a folha e consectários legais sobre PLR dada com base nos ACTs e também sobre aquela distribuída com fundamento nas CCTs; (vii) há, portanto, excesso de exação; partindo-se das próprias razões e conclusões do REFISC, a glosa fiscal deveria ter recaído apenas sobre a PLR complementar, que é apurada, repita-se, a partir das disposições dos mencionados ACTs. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância, sem adentar, no entendimento deste Conselheiro, na peculiaridade da tese defendida pela Contribuinte neste Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 19 particular, concluiu que o entendimento da empresa apresenta-se equivocado quando solicita a retificação dos autos de infração, uma vez que os pagamentos realizados pela empresa aos seus segurados empregados à título de PLR não observaram a Lei 10.101/2000, consequentemente, as bases de cálculo apuradas pela Fiscalização não devem ser retificadas. Ora, o que a Contribuinte está defendo por meio da matéria em destaque não é o atendimento dos valores pagos a título de PLR às diretrizes da Lei nº 10.101/2000 (este, em verdade, é outro tópico da defesa apresentada pela Contribuinte), mas que a Fiscalização teria, equivocadamente, tributado os valores pagos com base nas CCTs, tendo em vista que as irregularidades apuradas recaíram apenas sobre a PLR Complementar, paga com base nos ACTs. Neste espeque, considerando que: (i) no curso do procedimento fiscal a Contribuinte expressamente informou para a autoridade administrativa fiscal que os pagamentos realizados a título de PLR para os empregados foram feitos com base foram feitos com base em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e, também, com fundamento em programa próprio de PLR, que foi fixado nos termos de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT); (ii) no Relatório Fiscal (p. 1.601) a autoridade se reporta apenas – e de forma expressa – aos programas próprios da empresa (ou seja: aos ACTs) (vide, neste sentido parágrafo 5.18 e seguintes do REFISC), Entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote as seguintes providências: (a) esclareça se os valores pagos pela Contribuinte aos seus empregados a título de PLR com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) também compõem a base de cálculo do presente lançamento fiscal (ou não); (b) na hipótese de os valores pagos pela Contribuinte aos seus empregados a título de PLR com base nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) também comporem a base de cálculo do presente lançamento fiscal, solicita-se que a autoridade administrativa fiscal elabora demonstrativo fiscal, segregando, no que tange à PLR paga aos segurados empregados, destacando e segregando a base de cálculo das contribuições lançadas referente às CCTs daquelas correspondentes aos ACTs; (c) consolidar o resultado da diligência em informação fiscal conclusiva, intimando a Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias; (d) após, retornar os autos para esse Conselho para prosseguimento do julgamento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Redator designado Fl. 2473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2402-001.383 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.721026/2019-61 20 Fl. 2474DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor
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10525002
# Numero do processo: 10665.901725/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(documento assinado digitalmente)
Pedro Sousa Bispo Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-27T19:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-27T19:41:33Z; Last-Modified: 2024-06-27T19:41:33Z; dcterms:modified: 2024-06-27T19:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-27T19:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-27T19:41:33Z; meta:save-date: 2024-06-27T19:41:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-27T19:41:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-27T19:41:33Z; created: 2024-06-27T19:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-06-27T19:41:33Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-27T19:41:33Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.901725/2012-07 Recurso Voluntário Resolução nº 3102-000.354 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2024 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente VOTORANTIM METAIS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: # DO RESSARCIMENTO E DA COMPENSAÇÃO 1. A empresa acima qualificada, por meio do PER nº 15079.67924.171111.1.1.09- 9690, solicita ressarcimento de suposto crédito de COFINS Não Cumulativo - Exportação, no valor de R$ 12.386.452,21 (doze milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), referente ao 3º trimestre de 2011, e através dos PER/DCOMPs relacionados abaixo intentar compensar débitos próprios com o referido crédito: # DO DESPACHO 2. A DERAT São Paulo/SP, através do Despacho Decisório de fls. 1.355/1.374, resolveu por deferir parcialmente, no valor de R$ 6.273.539,37 (seis milhões e duzentos e setenta e três mil e quinhentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) o Pedido de Ressarcimento Eletrônico – PER nº 15079.67924.171111.1.1.09-9690, homologando, até o limite do crédito reconhecido1 , as Declarações de Compensação vinculadas, listadas na tabela acima. 3. O reconhecimento parcial se deu em razão de: 3.1. Bens Importados Para Revenda (validados parcialmente) - Tratando-se de bens importados para revenda, verificou-se que algumas das importações, que foram incluídas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 01 72 5/ 20 12 -0 7 Fl. 2370DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3102-000.354 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901725/2012-07 na base de cálculo para o ano 2011, referem-se na verdade a períodos posteriores (anos 2012 e 2013), conforme evidenciam as datas de registro das declarações de importação. 3.2. Bens Utilizados como Insumos (validados parcialmente): - Conceito de insumo; - Bens não sujeitos ao pagamento de PIS/Pasep e da COFINS (monofásico, drawback, isenção, não-incidência e base de cálculo igual a zero) 3.3. Serviços Utilizados como Insumos (validados parcialmente): - Conceito de insumo; - Fretes de entrada, de transferência e interno - Não há previsão legal. - Serviços de manutenção, conserto ou reparo relacionados a fase de obtenção do insumo. 1 Extrato fls. 1.376/1.379. - Serviços de mão-de-obra, por não haver previsão legal para aluguel com mão-de-obra, inclusive, por não serem aplicados diretamente na produção. 3.4. Despesas com Energia Elétrica (validados parcialmente): - Parte dos itens contidos nas planilhas apresentadas pelo contribuinte foram glosados por não se referirem a despesa de energia elétrica, e sim a outros serviços, como manutenção nas linhas e outros itens não minimamente identificados, não podendo gerar direito a crédito por falta de previsão legal. - Outros itens tiveram glosa parcial em razão dos valores pleiteados para base de cálculo dos créditos serem superiores aos valores nas notas ficais/faturas apresentadas pelo contribuinte. - Alguns itens pleiteados incluíam indevidamente em sua base de cálculo o valor do ICMS-substituição tributária, o qual foi subtraído dos valores respectivos, por não integrarem o custo de aquisição. 3.5. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ (validados parcialmente): - Vários itens tiveram seus valores validados apenas parcialmente, tendo em vista que parte dos valores constantes das notas fiscais apresentadas não se referem a aluguel de máquinas ou equipamentos, mas são pagamentos relativos à mão-de-obra fornecida ao contribuinte, pois tais serviços referem-se a atividades de operação de máquinas/equipamentos na terraplanagem e preparação das minas, não sendo consumidos diretamente na produção/fabricação de bens, não podendo ser consideramos como insumos. - Outros itens tiveram seus valores glosados integralmente por se referirem a aluguéis de veículos, posto que não há previsão legal para apuração de crédito sobre tais itens. 3.6. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (glosados integralmente): - A mera transferência entre filiais de produtos acabados ou semiacabados não integra uma operação de venda. - Alguns itens constantes das planilhas apresentadas pelo contribuinte se referem simplesmente a serviços de transporte para descarte de escórias e cinzas, seus valores foram integralmente glosados. Fl. 2371DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3102-000.354 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901725/2012-07 - Outros itens foram glosados por não apresentação da nota fiscal ou por se referem a itens duplicados, que já constavam da planilha de Serviços Utilizados como Insumos. 3.7. Bens do Ativo Imobilizado com base nos encargos de Depreciação e Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias (glosados integralmente): - O contribuinte, intimado e reintimado a apresentar as planilhas com o detalhamento do memorial de cálculo para as duas rubricas em questão , não apresentou a maioria das informações, impossibilitando a identificação dos bens objeto de depreciação ou amortização, além de torna inviável a aplicação de procedimentos de auditoria para validação. 3.8. Ajustes positivos de Créditos (glosados integralmente): - Consta no despacho que os itens alocados sob a rubrica em questão se referem a créditos que o contribuinte deixou de apurar em períodos anteriores (anos 2005 a 2010) e que o simples lançamento de créditos extemporâneos no DACON de períodos posteriores não implica em direito ao crédito, consoante entendimento da RFB expresso em solução de consulta (Solução de Consulta nº 87 – SRRF09/Disit, de 25 de março de 2009) # DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 4. Cientificada do Despacho, a interessada, fundamentando-se em laudos, pareceres, doutrina e jurisprudência citadas. apresentou manifestação expondo as razões de fato e de direito que justificariam o reconhecimento dos créditos. Para evitar repetições, deixo de detalhar tais razões neste momento, para deduzi-las e examiná-las adiante no meu voto sobre as glosas remanescentes. Ato contínuo, a DRJ-RECIFE (PE) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte considerando-a parcialmente procedente, conforme sintetizado na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são restituíveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais necessárias e suficientes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 2372DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3102-000.354 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901725/2012-07 Será indeferido o pedido para realização de diligência que deixar de atender aos requisitos legais e quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade relativas às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento –PER, relativo a créditos do COFINS, regime não cumulativo, mercado externo, do 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 12.386.452,21, com pedidos de compensações atrelados, que foi reconhecido parcialmente pela Autoridade Fiscal no montante de R$ 6.273.539,37, em decorrência de glosas de créditos efetuadas. Como bem resumido na defesa da Recorrente, de forma resumida, o v. acórdão decidiu da seguinte forma: (i) manteve a glosa dos créditos de produtos e serviços adquiridos sem o pagamento de COFINS; (ii) manteve a glosa dos créditos de COFINS de produtos que foram importados em 2012 e 2013; (iii) manteve a glosa dos créditos de material de embalagem; (iv) foram revertidas as glosas de itens de reposição, de segurança, dinamite, explosivos, espoletas e afins, assim com óleo diesel, gás natural, gás GLP, hélio e nitrogênio; (v) foram revertidas as glosas de serviços de manutenção, reforma e recuperação de equipamentos, montagens, etc., do ativo imobilizado; (vi) foram revertidas as glosas de serviços de limpeza industrial e de banheiro químico; serviço de topografia; as glosas de fornecimento de mão de obra; (vii) foram mantidas as glosas sobre os fretes internos e o frete de escórias; (viii) foram revertidas as glosas com as despesas de manutenção de linhas de energia elétrica, mas foi mantida a glosa em relação ao crédito sobre o ICMS-ST; (ix) foram revertidas parcialmente as glosas de locação de máquinas e equipamentos, tendo sido mantidas apenas a glosa de andaimes e os respectivos serviços de montagem e desmontagem; Fl. 2373DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3102-000.354 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901725/2012-07 (x) foi integralmente mantida a glosa de encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado; e (xi) foi integralmente mantida a glosa de ajustes de créditos, em razão da ausência de retificação das DACON´s dos períodos de geração dos créditos. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de extração de minérios e tem como objeto social atividades principais a exploração, explotação e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, sua industrialização e comércio dos respectivos produtos, em especial o matte de níquel e o ácido sulfúrico. O processo trata basicamente dos bens e serviços utilizados como insumos para o PIS e a COFINS. A Recorrente sustenta que as glosas de créditos remanescentes mantidas não se coadunam com o conceito mais moderno de “insumo” para PIS e COFINS, estabelecido por ocasião do julgamento do RESP 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Na decisão da DRJ, quanto aos insumos, já foram analisadas as glosas de acordo com os critérios da essencialidade e relevância. No entanto, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para julgamento posto que a Recorrente alega, quanto aos bens importados para revenda, que houve erros na apresentação de informações para a Receita Federal, durante o procedimento fiscal, envolvendo o número das DIs e as datas do seu registro, o número da nota fiscal e a sua data de emissão, bem como a descrição do bem importado. A Recorrente informa que procurou demonstrar, em sua Manifestação de Inconformidade, que houve erros na apresentação de informações para a Receita Federal, envolvendo o número da DI e a data do seu registro, o número da nota fiscal e a sua data de emissão, bem como a descrição do bem importado, conforme tabelas abaixo, em que a coluna da esquerda representa a informação apresentada ao fiscal e a coluna da direita a informação correta: Fl. 2374DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3102-000.354 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901725/2012-07 Segundo a Recorrente, a ocorrência das importações no ano de 2011 foi devidamente demonstrada em sede de Manifestação de Inconformidade, incluindo a referida numeração correta da DI de 2011 e notas fiscais, mas o v. acórdão ora recorrido assim decidiu (fls. 2138): Ocorre que, ao compulsar os autos e diferentemente do afirmado no acórdão recorrido, percebe-se que as DIs e notas fiscais juntadas tem pertinência com o período do crédito pleiteado (07/2011 a 09/2011), conforme alega a Recorrente e se pode constatar nas cópias das notas fiscais de e-fls.1.583 a 1.598. Desta feita, embora os documentos juntados sugiram a existência do direito creditório, ainda não é possível se atestar a certeza e liquidez do crédito, fazendo-se necessário que a Autoridade Fiscal se pronuncie sobre o potencial da documentação juntada para comprovar o crédito das contribuições na revenda de produtos importados. Fl. 2375DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3102-000.354 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901725/2012-07 Ainda importa que a Autoridade Fiscal também verifique a documentação juntada quanto à depreciação e amortização de bens e benfeitorias (e-fls.2.343), conforme passo a explicitar. Segundo o acórdão recorrido, a Recorrente não teria apresentado as informações suficientes para que a fiscalização pudesse apurar a regularidade dos referidos créditos. Atestou os julgadores que nem todos os dados necessários a análise haviam sido apresentados tal como requisitado no trecho da intimação abaixo: De fato, constata-se que as planilhas trazidas pela Recorrente na impugnação, e- fls. 486, vieram de forma resumida demonstrando a depreciação e amortização incorridas, sem o necessário detalhamento, o que impossibilitou a conferência da procedência do crédito pleiteado, conforme decidido no acórdão recorrido. Ocorre que no presente recurso, a Recorrente trouxe planilhas detalhadas por bens depreciáveis que aparentemente demonstram todas as informações necessárias para que se proceda a análise do crédito, e-fls.2.343, conforme antes solicitado pela Autoridade Fiscal e ratificado no acórdão recorrido. Além disso, observa-se que entre os bens depreciados constam várias caldeiras, bombas centrífugas e correias transportadoras que são bens imobilizados normalmente aplicados na área produtiva da empresa. Outrossim, ressalto que o formalismo moderado inerente ao processo administrativo e a busca pela verdade material vêm sendo aplicados por esta turma colegiada em inúmeros casos semelhantes que, em sede de recurso voluntário, o Contribuinte traz aos autos elementos probatórios que supostamente seriam suficientes para analisar o seu direito creditório, normalmente baixando em diligência fiscal para a Unidade de Origem conferir a documentação juntada. Portanto, nessa fase de julgamento e diante do presente contexto, entendo que merecem ser acolhidas as razões de defesa com relação à baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal confira as planilhas de depreciação e amortização juntadas (e-fls.2.343) quanto à sua potencialidade em atestar os créditos pleiteados de depreciação e amortização, eis que são provas passíveis de comprovar o direito pretendido. Fl. 2376DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3102-000.354 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901725/2012-07 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2011: 1) analisar as tabelas e planilhas juntadas pela recorrente (envolvendo o número da DI e a data do seu registro, o número da nota fiscal e a sua data de emissão, bem como a descrição do bem importado), citadas nesta resolução, relativas aos créditos de bens importados para revenda, quanto a sua potencialidade para comprovação do crédito alegado; 2) analisar as planilhas de bens depreciáveis trazidas pela recorrente, que aparentemente demonstram todas as informações necessárias para que se proceda a análise do crédito, e-fls.2.343, quanto ao seu potencial para comprovar os créditos de depreciação pleiteados; 3) que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima; 4) após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e 5) em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2377DF CARF MF Original
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10527656
# Numero do processo: 13971.722890/2016-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2010,2011
ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária.
MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34
Considera-se omissão dolosa de rendimentos quando a renda auferida decorrer de artifícios fraudulentos, incluindo-se a utilização de interpostas pessoas, hipótese que autoriza a incidência da multa qualificada. Entendimento pacificado na Súmula CARF nº 34.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.
A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1402-006.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento parcial para i) rejeitar as preliminares suscitadas; ii) indeferir o pedido de diligência para realização de perícia contábil; iii) manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, apurados pelo regime de lucro arbitrado; e, iv) reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, c do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
(documento assinado digitalmente)
Rafael Zedral- Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010,2011 ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34 Considera-se omissão dolosa de rendimentos quando a renda auferida decorrer de artifícios fraudulentos, incluindo-se a utilização de interpostas pessoas, hipótese que autoriza a incidência da multa qualificada. Entendimento pacificado na Súmula CARF nº 34. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
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APLICABILIDADE. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ deve ser determinado com base no lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigada a contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA CARF Nº 34 Considera-se omissão dolosa de rendimentos quando a renda auferida decorrer de artifícios fraudulentos, incluindo-se a utilização de interpostas pessoas, hipótese que autoriza a incidência da multa qualificada. Entendimento pacificado na Súmula CARF nº 34. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e a ele dar provimento parcial para i) rejeitar as preliminares suscitadas; ii) indeferir o pedido de diligência para realização de perícia contábil; iii) manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, apurados pelo regime de lucro arbitrado; e, iv) reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone (Presidente). (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 28 90 /2 01 6- 44 Fl. 2635DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722890/2016-44 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Receita Federal de Julgamento, que negou provimento à sua impugnação contra lançamento de créditos tributários mediante lavratura de auto de infração, controlados em quatro processos administrativos. Trata-se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 507 a 517), do Programa de Integração Social - PIS (fls. 528 a 536), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 537 a 546) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 518 a 527), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 53.097,55. 2. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 489 a 502), o lançamento decorreu de omissão de receita da atividade (revenda de combustíveis e outras) e caracterizada por falta de comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários. Arbitrou-se o lucro. Qualificou-se a multa. 3. Os Srs. Argeu do Nascimento Filho e Erivelto Orsi foram responsabilizados pelo crédito, motivo por que compõem o pólo passivo da obrigação. 4. Apresentaram-se as impugnações das fls. 559 a 584 (Cofins), 794 a 819 (CSLL), 1029 a 1054 (IRPJ) e 1264 a 1289 (PIS), contrapondo-se, em síntese: 4.1 - O crédito concernente aos fatos geradores anteriores a 28.09.2011 teria decaído. 4.2 - O arbitramento do lucro teria sido ilegal. 4.3 - Os valores considerados como movimentação bancária não identificada representariam "a receita tributada do Auto Posto". Far-se-ia necessário realização de perícia para verificar-se as transferências entre contas de mesma titularidade. 4.4 - O Auto Posto Batistense não seria cotitular das contas bancárias da Pedra Brasil. Os valores que depositara nessas contas diriam respeito a pagamentos pela utilização do cheque especial dessa empresa. 4.5 - A qualificação da multa teria sido indevida. 5. Requereu-se ainda a realização de perícia, formulando-se os quesitos das fls.1052 e 1053. Em sessão de 21 de setembro de 2017 (e-fls.2585) a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte. Fl. 2636DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722890/2016-44 Os julgadores reconheceram a decadência dos lançamentos referentes aos meses de outubro e novembro de 2010, mantendo o lançamento nos demais períodos de apuração. Ciente da decisão de primeira instância no dia 10/10/2017 (e-fls. 2.600), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 09/11/2017 (e-fls. 2.601), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Considerações iniciais Em que pese o fato do Fisco ter realizado um único procedimento de fiscalização, houve a lavratura de 4 autos de infração, controlados por também quatro processos administrativos, que foram distribuídos a este relator para elaboração de relatório e voto em face de Recursos Voluntários interpostos pela recorrente, e que estão sendo julgados na mesma sessão de julgamento. Os processos fiscais estão detalhados conforma abaixo: Processo Tributo Crédito Tributário Período e apuração 13971-722.890/2016-44 IRPJ R$12.985,06 01/10/2010 31/03/2011 CSLL R$8.843,37 PIS/PASEP R$5.568,35 COFINS R$25.700,77 13971-722.891/2016-99 IRPJ R$21.705,36 01/04/2011 01/12/2011 CSLL R$16.278,99 PIS/PASEP R$9.830,22 COFINS R$45.370,90 13971-722.892/2016-33 IRPJ R$14.110,67 31/01/2012 31/12/2012 CSLL R$10.582,98 PIS/PASEP R$6.383,15 COFINS R$29.461,76 13971-722.893/2016-88 IRPJ R$17.143,44 31/03/2011 31/12/2012 Total do Crédito Tributário R$223.965,02 Diante deste fato, os relatórios e votos de todos os 4 processos possuem trechos em comum, com as alterações que se fizerem necessárias, como é o caso do presente PAF 13971.722890/2016-44, relativamente à alegação de decadência, como veremos adiante. Fl. 2637DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722890/2016-44 Das preliminares de nulidade do Acórdão recorrido. A recorrente apresenta duas questões preliminares: cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de diligencia/perícia (e-fls. 2.605) e decadência de valores lançados relativos a fatos anteriores a 28.09.2011(e-fls. 2.608). Entendo que todas estas alegações devem ser rejeitadas. A realização de perícia está regulamentada no artigo 18 do Decreto 70.235/1972 (PAF): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Pela leitura do seu Caput pode ser verificar que cabe ao julgador analisar a conveniência e necessidade da realização da diligências ou perícias (“A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias”). No caso, o julgador de primeiro grau entendeu que a perícia não seria necessária pois, conforme observou o relator do Acórdão recorrido: “O que se requereu, além de não necessitar da apreciação de um expert, já foi objeto de análise nesse voto, o que revela a sua prescindibilidade .” O pedido de perícia encontra-se nas e-fls. 1287 e seguintes. O teor dos quesitos, demonstram que a recorrente em verdade deseja a realização de um novo procedimento de Fiscalização. Fl. 2638DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722890/2016-44 O fato é que todas as questões formuladas nos três quesitos já foram respondidas pela autoridade Fiscal. Caberia à recorrente rebater todas as afirmações da Fiscalização que entende incorretas ou contrárias às provas juntadas no autos. A realização de uma perícia, nos termos em que formulada pela recorrente, serviria exclusivamente para suprir lacunas argumentativas da defesa, tarefa que foge do escopo das atribuições da RFB e deste Conselho. A perícia seria cabível se imprescindível ao julgamento e para responder dúvida razoável em relação a fato ou à um documento. No presente caso, não há dúvida sobre qualquer fato ou prova juntada nos autos que impeça o julgamento do feito. Há apenas a contrariedade da recorrente em face do lançamento Fiscal. Todas as questões formuladas nos quesitos poderiam ter sido respondidas pela recorrente na sua impugnação, acaso entendesse que possui respostas diversas das obtidas pela Fiscalização. Portanto, rejeito esta preliminar de nulidade, e, pelos mesmos fundamentos, rejeito o pedido de realização de perícia. A preliminar de decadência encontra-se a partir da e-fls. 2608. Alega que tomou ciência do auto de infração no dia 29/09/2016 de modo que estariam decaídos os créditos tributários ocorridos antes de 28/09/2011. O relator do Acórdão recorrido adotou o entendimento pacificado neste CARF, por meio da sumula 72, que afirma que “Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.” O relator entendeu pela ocorrência de dolo e fraude no presente caso, de modo que não se aplicaria o artigo 150 do CTN, mas sim o referido artigo 173. Diante disto, foram declarados decaídos os fatos geradores ocorridos nos meses outubro e novembro de 2010. Em Recurso Voluntário (e-fls. 2608) a recorrente não contesta a aplicação do artigo 173 do CTN tal como defendido no Acórdão recorrido, mas apenas argumenta que o referido artigo seria inaplicável ao seu caso, pois não estaria comprovado nos autos que a sua conduta caracterizasse qualquer dolo, fraude ou conluio. Sem razão a recorrente neste ponto. Resta demonstrado em definitivo a fraude perpetrada pela recorrente ao desviar parte de seu faturamento para contas bancárias de terceiros, omitindo estes recursos nos seus registros contábeis. A recorrente agiu de modo consciente, e portanto, agiu com dolo, e recebeu ajuda ativa de sócios de outras pessoas jurídicas, que inclusive cederam senhas de sistemas bancários. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. DO MÉRITO Fl. 2639DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722890/2016-44 No mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado parcialmente procedente. O Recurso Voluntário apresenta contestações genéricas, que podem ser resumidas nas seguintes afirmações: 1. Toda escrituração contábil da empresa estava regular; 2. O uso da conta corrente de Pedra Brasil representou apenas um empréstimo, mediante uso de limite de cheque especial, no valor de R$ 50.000,00; 3. Foi utilizada a empresa BERNADETE ORSI para realizar o desconto de títulos recebíveis junto à Crediveleiro porque a recorrente não possuía cadastro na empresa de factoring; 4. Toda esta operação realizada com o uso de contas de terceiros é apenas uma decorrência de graves dificuldades financeiras pelas quais a recorrente passava no período em questão. A Fiscalização demonstrou que a recorrente utilizou-se de conta bancária de outra pessoa jurídica, realizando movimentações sem o devido registro na sua contabilidade. Não há provas nos autos que possam minimamente sustentar a fraca alegação de que a utilização de contas bancárias de terceiros se tratariam de empréstimos entre empresas por meio da utilização de limite de conta, devido a uma suposta dificuldade financeira. Aliás, a alegação de que a empresa passava por dificuldades financeiras (fato não provado) não serviria como prova da regularidade jurídica das operações realizadas (uso de conta corrente de outra pessoa jurídica), pois serviria apenas como uma simples justificativa moral dos atos praticados. Ou seja, a recorrente praticou estes atos porque alegadamente passava por dificuldades financeiras, o que de nenhum modo possa significar necessariamente que a recorrente agiu conforme a Lei. Há que se ter em conta o grave fato constatado pela Fiscalização de que a recorrente transmitiu declaração informando estar inativa no ano-calendário 2010, ainda que, segundo o Fisco, “tivesse registrado movimentação financeira e escriturado livros contábeis e fiscais”. A Fiscalização constatou (e-fls. 492) que a pessoa responsável pela recorrente possuía as senhas das contas bancárias da empresa PEDRA BRASIL (então denominada EDSON ORSI ME), conforme termo de depoimento de e-fls. 197 (Ana Claudia Orsi Arndt), a qual inclusive “não se lembrava da motivação dos depósitos nas contas bancárias da empresa BERNADETE ORSI”. Os Emails juntados nos autos, e cito aqui apenas como exemplo apenas ilustrativo o email de e-fls. 2697, dão a real dimensão da operação realizada entre as empresas: a Ceramica Bernadete Orsi (empresa 1) envia email para a empresa de fomento Crediveleiro (empresa 2) para que o valor resultante dos descontos de títulos seja depositado na conta corrente de outra pessoa jurídica, a Edson Orsi ME(empresa 3). Email este que foi assinado por Ana Claudia Orsi Arndt, que era funcionaria da recorrente (empresa 4). Fl. 2640DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722890/2016-44 Não é crível a alegação de que a recorrente não possuía cadastro junto à factoring (CREDIVELEIRO), e por este exclusivo motivo, utilizou-se da empresa BERNADETE ORSI E CIA LTDA para descontar recebíveis. Inclusive, os valores resultantes do desconto de títulos não eram depositados nem conta corrente da BERNADETE ORSI E CIA LTDA e nem da AUTO POSTO BATISTENSE (recorrente), mas na conta corrente de uma terceira empresa, a PEDRA BRASIL, então denominada EDSON ORSI ME. E ainda que se admitissem estas alegações como verdadeiras, ainda sim, permanece não refutado e não demonstrado que estas receitas tenham sido tributadas. Mas o contrário permanece demonstrado, ou seja, todas estas receitas não foram contabilizadas pela recorrente na sua escrita contábil, demonstrando o não oferecimento à tributação. A presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 1 da lei 9430/1996 é relativa, cabendo ao recorrente a prova em contrário. Portanto, não cabe à recorrente apenas demonstrar a origem dos recursos, mas também a sua natureza, que no caso dos autos não foi demonstrada documentalmente pela recorrente, que se limita a apenas apresentar argumentos. Portanto, não merece reparos a decisão da Fiscalização em arbitrar o lucro, nos termos do artigo 530 2 do Decreto 3000/1999 (RIR), pois a escrituração da recorrente sabidamente não demonstra as operações financeiras realizadas na conta corrente da PEDRA BRASIL e nem os descontos de recebíveis (cheques recebidos) realizados por BERNADETE ORSI E CIA LTDA e depositados na conta corrente da PEDRA BRASIL. Melhor dizendo: analisando apenas a contabilidade da recorrente é impossível ter conhecimento de toda a “engenharia financeira” operada entre as três empresas. E o que a recorrente chama no seu Recurso Voluntário de “mera irregularidade nos registros contábeis da empresa” ou “problemas de ordem contábil” na verdade se trata de omissão na sua própria contabilidade de registros de operações realizadas na conta corrente de terceiros, o que demonstra que a contabilidade da empresa estava irregular, claramente “divorciada da realidade contábil da empresa”, usando aqui uma expressão cunhada pela própria recorrente no seu Recurso Voluntário, e, portanto, imprestável para uma correta apuração dos tributos. Logo, como a leitura da escrituração contábil da recorrente não permite “identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária” da empresa, o arbitramento do Lucro é a medida mais adequada ao caso. 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art.1º): […] II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou Fl. 2641DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722890/2016-44 A recorrente ainda cita o artigo 148 do CTN 3 , alegando que deveria ter sido intimada à se pronunciar sobre o arbitramento (durante o procedimento de Fiscalização), e como isso não teria ocorrido, o arbitramento seria nulo. A recorrente está confundindo conceitos jurídicos. O artigo 148 do CTN trata de uma das quatro modalidades de Lançamento previstas na Seção II, do Capítulo IV do Código tributário Nacional: 1. Há o Lançamento por declaração (art. 147); 2. o lançamento por homologação (art. 150). 3. O lançamento realizado com base o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos (artigo 148). 4. O lançamento realizado mediante auto de infração (aqui analisado) consta previsto no artigo 149: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; 3 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Fl. 2642DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722890/2016-44 IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No presente caso, foi arbitrado o lucro (daí porque a expressão “Lucro Arbitrado”), que é base de cálculo do Imposto de Renda, e não “o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos”. A autoridade fiscal de modo algum arbitrou o valor do combustível ou algum serviço prestado ou alguma mercadoria eventualmente vendida na loja de conveniência do posto. O artigo 148 do CTN demonstra, pelo sua simples leitura, ser inaplicável ao caso, fato que não escapou da análise do relator do Acórdão recorrido: “14. Não há acordar com a defesa. Antes de mais nada, o arbitramento do lucro não foi fundamentado no art. 148 do CTN, de sorte que baldado o inconformismo nessa direção. Como dito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 831), ele teve por fulcro a alínea "a" do inciso II do art. 530 do RIR, de 19991 . Os arts. 532 e 536 do RIR, de 1999, citados pelo autuante, tratam de particularidades da apuração da base de cálculo.” A partir da e-fls. 2624, a recorrente inicia o tópico “Da alegação de pagamento de despesas com cheque da Pedra Brasil”, afirmando que: “entre as razões mantidas pela 3a Turma da DRJ/REC que balizam as indicações da cotitularidade das contas bancárias da Pedra Brasil, há a indicação de que foram realizados pagamentos de despesas da Bernardete Orsi & Cia com cheques da Pedra Brasil, sendo que estes cheques teriam no verso o carimbo da Bernardete Orsi & Cia.” No entanto, após minuciosa leitura de todo o texto do Voto do Acórdão recorrido não encontramos qualquer referência à pagamento de despesas de Bernardete Orsi & Cia mediante cheques de Pedra Brasil, indicando que este trecho pode pertencer à alguma peça de outro processo administrativo ou judicial. Da multa de Ofício Qualificada de 150% Insurge-se também a recorrente contra a qualificação de multa de ofício para 150%, argumentando que “ainda que caracterizada a omissão de receita – o que traz-se a título argumentativo – tal fato por si só não faz com que se caracterize, ou se presuma, a conduta dolosa do contribuinte, sendo estritamente necessária a comprovação do interesse em realizar um ato lesivo em face da fiscalização.” De fato, este CARF possui entendimento pacificado neste sentido, por meio de sua súmula 25 (vinculante) abaixo transcrita: Súmula CARF nº 25. “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de Fl. 2643DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722890/2016-44 uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). A referida Lei n° 4.502/64 descreve assim as hipóteses: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. No entanto, entendo incabível a aplicação da súmula CARF 25 no presente caso, pois a qualificação da multa está justifica não apenas pela simples omissão de receita ou rendimentos, visto que autoridade fiscal (e-fls. 836) justificou de modo suficiente a ocorrência das hipóteses qualificadoras, motivo pelo qual transcrevo o trecho do termo de verificação fiscal como minhas razões de decidir: 80. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos dispositivos legais em comento, verifica-se que a omissão de receitas detectada pela fiscalização se insere nas definições de sonegação e fraude. 81. Baseada nas provas acostadas aos autos, conclui-se que houve uma ação plenamente voluntária e consciente do uso de uma empresa interposta , a PEDRA BRASIL (à época EDSON ORSI ME) para transferir parte importante da movimentação financeiro bancária da fiscalizada. 82. No mesmo sentido, vislumbra-se uma ação plenamente voluntária, consciente e contumaz de abster-se da escrituração das operações efetuadas (dos alegados empréstimos) mas principalmente dos respectivos créditos bancários, os quais uma vez não justificados, embasaram a capitulação legal do lançamento feito pela autoridade fiscal. 83. Tal trama foi evidentemente ocultada, afastando-se completamente de qualquer alegação de mero erro ou engano, e principalmente apostando na hipótese de uma suposta inércia do Fisco, o que de fato resultou no retardamento do conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias realmente devidas. 84. Também existem sinais evidentes de conluio entre pessoas da mesma família. Houve a caracterização de pessoas, sócios, mandatários, Fl. 2644DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722890/2016-44 diretores, que mandaram fazer, executaram ou tiveram conhecimento de atos ligados aos ilícitos. 85. A omissão em escriturar, apurar os tributos e deixar de declarar seu real faturamento manteve a administração tributária completamente alheia à realidade, atitude que indica como objetivo a redução do pagamento dos tributos devidos. 86. Assim, por todo o acima exposto, coube à fiscalização aplicar a multa de ofício duplicada para 150%, face à adequação do caso ao disposto no §1º do art. 44 da Lei 9.430/96, com Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. Chamo também à atenção o teor da Súmula CARF nº 34, que afirma que “Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas”. No entanto, a recente alteração da legislação sobre o tema beneficia a recorrente neste ponto. O § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1º-C, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:(Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Fl. 2645DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722890/2016-44 VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada no sarts. 71,72e73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões.(Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) A penalidade, que antes alcançava 150% em decorrência da dobra do percentual de 75% prescrito pelo inciso I do artigo 44, foi reduzida para 100%, conforme estabelecido pelo novel inciso VI: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Não consta nos autos informações sobre a reincidência infracional da recorrente no período de dois anos, “contado do ato de lançamento” , conforme estatuído pelo inciso VII e § 1-A. Diante dessas circunstâncias, deve ser reconhecida a redução do percentual da multa para 100%, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna de que trata a letra “c” do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional 4 . Portanto, dou parcial provimento ao recurso Voluntário nesta parte, mantendo a qualificação da multa de ofício, porém reduzindo seu percentual para 100%. Pedido de intimação por meio de publicação efetuada em nome do representante legal do contribuinte No processo administrativo fiscal as intimações são realizadas no endereço tributário eleito pelo próprio contribuinte, conforme destacado pelo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 2646DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.918 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722890/2016-44 Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conforme determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: 1. Rejeitar as preliminares suscitadas; 2. Indeferir o pedido de diligência para realização de perícia contábil; 3. manter integralmente os lançamentos presentes nos autos, apurados pelo regime de lucro arbitrado; 4. Reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c” do CTN, tendo em vista a nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430, de 1996. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 2647DF CARF MF Original
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10520886
# Numero do processo: 14090.720104/2019-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012
MILHO EM GRÃOS. ATIVIDADE DE CEREALISTA. RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO.
É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 o aproveitamento de crédito, nas aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS.
ALGODÃO EM PLUMA. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
Somente é permitido o ressarcimento ou a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, apurados sob o regime da não cumulatividade, quando estes são vinculados a receita de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição.
Os créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas utilizam-se apenas para desconto da contribuição devida no mês de apuração do crédito ou de período subsequente.
REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA.
O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação probatória e da falta de vinculação do Conhecimento de Transporte (CT-e), com a escrituração contábil x controle gerencial do pagamento ao fornecedor.
FRETES OPERAÇÕES COMPRAS ATRELADOS A PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE
Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago.
CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL.
Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo.
APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. JUROS E MULTA.
Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente aos encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de juros e multa por atraso no pagamento da fatura.
Numero da decisão: 3201-011.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos a dispêndios com frete em operações de compra. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.789, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 14090.720105/2019-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(documento assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ATIVIDADE DE CEREALISTA. RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 o aproveitamento de crédito, nas aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. ALGODÃO EM PLUMA. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Somente é permitido o ressarcimento ou a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS, apurados sob o regime da não cumulatividade, quando estes são vinculados a receita de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Os créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas utilizam-se apenas para desconto da contribuição devida no mês de apuração do crédito ou de período subsequente. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA. O direito creditório foi afastado, em razão da falta de apresentação probatória e da falta de vinculação do Conhecimento de Transporte (CT-e), com a escrituração contábil x controle gerencial do pagamento ao fornecedor. FRETES OPERAÇÕES COMPRAS ATRELADOS A PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 2 Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. VALORES INDISTINTAMENTE COBRADOS DE UNIDADES CONSUMIDORAS DA ALTA TENSÃO SEGUNDO NORMAS EMITIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os gastos com demanda contratada e custo de disponibilização do sistema, desde que efetivamente suportados, considerando sua relevância e essencialidade ao processo produtivo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. JUROS E MULTA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente aos encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de juros e multa por atraso no pagamento da fatura. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos a dispêndios com frete em operações de compra. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.789, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 14090.720105/2019-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 3 conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS (regime não cumulativo – Mercado Interno), referente ao quarto trimestre de 2012, (fls. 02 a 05), -2526, no valor de R$ 209.087,26. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O direito creditório não foi reconhecido e o voto recebeu a seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: COFINS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. MILHO EM GRÃOS. ATIVIDADE DE CEREALISTA. RECEITAS DE VENDAS COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 o aproveitamento de crédito, nas aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. COFINS. ALGODÃO EM PLUMA. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. Somente é permitido o ressarcimento ou a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, apurados sob o regime da não cumulatividade, quando estes são vinculados a receita de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Os créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas utilizam-se apenas para desconto da contribuição devida no mês de apuração do crédito ou de período subsequente. COFINS. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDA. OPERAÇÕES DE COMPRA. CRÉDITO. HIPÓTESES. Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 4 Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os gastos com frete na operação de venda suportados pelo vendedor e aqueles que compõem o custo do insumo adquirido. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, em regra, à operação de venda, e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de compra, em geral, não ensejam direito a crédito de frete. Entretanto, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, há possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na operação de aquisição de mercadoria, desde que ocorra apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, somente podem ser objeto de apropriação de crédito o frete pago nas operações de compras, quando o respectivo valor for incorporado às mercadorias passíveis de creditamento. COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA, MULTA E JUROS POR ATRASO. CRÉDITO. Por expressa previsão legal, apenas geram direito a crédito os valores gastos com energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, abordando os seguintes pontos: III.1 DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE BENS PARA REVENDA – MILHO EM GRÃOS – ALGODÃO EM PLUMA III.2 DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR III.3 DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS – GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA E COMPRA É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS (regime não cumulativo –Exportação), referente ao quarto Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 5 trimestre de 2012, (fls. 02 a 05), conforme Pedido de Ressarcimento nº 31090.54693.140617.1.1.09-1751, no valor de R$ 495.811,52, sedo deferido o valor de R$ R$ 451.116,70, nos termos do relatório de fls.527/529. O Recurso Voluntário de fls. 623/633, insurgiu-se contra a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, no acórdão de fls. 589/618 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Diante disso, passo a análise dos tópicos abordados no Recurso. CRÉDITOS ORIUNDOS DE BENS PARA REVENDA – MILHO EM GRÃOS – ALGODÃO EM PLUMA Sobre a referida despesa alega o contribuinte que: (...) Nesse sentido, cumpre esclarecer que a recorrente adquiriu milho em grãos, devidamente tributado, de pessoa jurídica e o vendeu como insumo para outra pessoa jurídica (indústria, por exemplo), com suspensão das contribuições em apreço. (grifos meus) Por esta razão, in casu, não há que se falar em aplicação dos dispositivos da IN SRF n. 660/2006, na medida em que tratam das hipóteses de revenda, pura e simples, de produtos agropecuários e não de venda de insumos, que é a situação de fato enfrentada, e, portanto, deve ser afastada a alegação de que é vedada a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS quando a aquisição for destinada à revenda. De igual modo, não há aplicação ao caso dos dispositivos da Lei n.º 10.925/2004, que determinam ser vedado à pessoa jurídica cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, referentes ao milho (inciso II, §4º, do art. 8º, da Lei n. 10.925/2004). Isso porque, a fundamentação apresentada pela autoridade administrativa, no despacho decisório de 1ª instância, bem como no julgamento da manifestação de inconformidade, guarda relação, única e exclusivamente, com a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS, que não se confunde com o crédito ora requerido. Deveras, a recorrente adquiriu milho em grãos de determinada pessoa jurídica, cuja operação de entrada sofreu a efetiva incidência do PIS e da COFINS. Posteriormente, a recorrente vendeu este mesmo milho em grãos para outra pessoa jurídica, como insumo. Ressalta-se que na operação de saída, diferentemente da anterior, ocorreu a suspensão da incidência dos mencionados tributos, conforme previsto no artigo 17 da Lei n.º 11.033/2004, que passou a permitir a manutenção de créditos de PIS e de COFINS em relação às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, vejamos: (...) Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 6 De outro lado, no tocante aos créditos oriundos das operações de aquisição e revenda de algodão em pluma, a glosa se deu em razão de suposta impossibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos vinculados às receitas de mercado interno tributadas, por ausência de previsão legal. No entanto, insta frisar que, houve equívoco no acórdão recorrido, visto que a recorrente não buscou aproveitar-se de créditos vinculados à receita de mercado interno tributada, mas sim apurar o crédito com base no artigo 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 para descontar, respectivamente para o PIS e para a COFINS, créditos resultantes da aplicação do mesmo percentual de 1,65% e 7,60% sobre os custos e despesas relativos aos itens lá dispostos, nos termos dos artigos 1º e 2º das Leis números 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, na correta dicção do artigo 31 d a mesma legislação. Por conseguinte, a recorrente tomou por base a totalidade das receitas auferidas nos respectivos meses e calculou a proporção dos créditos a que faz jus, ressaltando que nos termos do próprio texto legal, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (§ 1º, art. 1º), aqui compreendidas, inclusive, as receitas do mercado interno tributadas. Cumpre esclarecer, novamente, que o fato de a recorrente ter incluído as receitas de mercado interno tributadas na base de cálculo da apuração dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativo não significa que tenha pretendido o aproveitamento em relação aos créditos vinculados a estas receitas, mas sim aproveitar-se dos créditos que possui direito, nos termos do artigo 17 da Lei n. 11.033/2004. Posto isso, em face da incongruência dos fundamentos do acórdão, deve ser reformada o presente acórdão, conferindo-se o direito creditório total à recorrente nos termos em que pleiteado. (...) O julgado a quo manteve a glosa, fundamentando que: Conforme destacado no item 15 da Informação Fiscal (às fls. 1083, que integra o Despacho Decisório), o contribuinte Unisagro Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., CNPJ 05.412.826/0001-81 exerce atividade de cerealista, de acordo com as alterações contratuais apresentadas, que foram transcritas no referido item 15. No item 16 da mencionada Informação Fiscal consta que conforme o § 2º do art. 3º da IN SRF 660/2006, a pessoa jurídica cerealista deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º (NCM 10.01 a 10.08), em atendimento à determinação do inciso II do § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 7 Ou seja, é vedado à pessoa jurídica cerealista o aproveitamento de crédito, referente às aquisições de milho (NCM 10.05.9010), vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão. Transcrevemos os dispositivos sob análise para melhor entendimento, suprimidos os trechos sem relação com o caso: “Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (...) Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 8 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. § 8º É vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições. § 9º O disposto no § 8º não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior. § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se). (...) O mencionado regramento estabelece disciplina específica para o setor agropecuário/cerealista, criando a figura do crédito presumido de PIS e de COFINS a ser apurado pelas pessoas jurídicas que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal ali elencadas, destinadas à alimentação humana ou animal (artigo 8º). O crédito presumido será calculado sobre o valor das aquisições de insumos adquiridos de pessoa física. Assim, a apuração do crédito presumido será feita apenas pela pessoa jurídica adquirente do insumo (artigo 8º). Entretanto, também no caso de pessoa jurídica cerealista que comercializa os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08 Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 9 (artigo 8º, § 1º, inciso I) - frise-se que o milho está incluído por possuir o código NCM 10.05.9010 - as receitas dessas vendas têm a tributação do PIS e da COFINS suspensa (artigo 9º), ficando vedada à pessoa jurídica vendedora a apuração de créditos vinculados a essas receitas (artigo 8º, § 4º, inciso III). Não é correta a afirmação da insurgente de que o regramento refere-se apenas ao crédito presumido, pois prevê o tratamento tributário tanto para a pessoa jurídica adquirente dos insumos, com direito ao crédito presumido, quanto para a vendedora destes, relativamente às receitas vinculadas aos respectivos créditos. (...) Sobre as glosas relativas ao algodão e pluma o julgado a quo manteve a glosa, fundamentando que: Nos termos do art 16 da Lei n.° 11.116/2005, os créditos de PIS/Pasep e Cofins, oriundos da não cumulatividade, em regra, somente são passíveis de compensação ou ressarcimento quando decorrentes das vendas não tributadas a que alude o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS). Caso contrário, são utilizados como desconto no cálculo dos débitos do PIS/Pasep e da Cofins: “Lei n.° 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. ----------------------------------------------------------------------------- Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ressalte-se que conforme o mencionado art 16 da Lei n.° 11.116/2005, a possibilidade de compensação e ressarcimento existe em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, transcrito novamente a seguir (grifou-se): Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ou seja, somente é permitido o ressarcimento ou a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS, apurados sob o regime da não Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 10 cumulatividade, quando estes são vinculados a receita de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. A contrario sensu, os créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas utilizam-se apenas para desconto da contribuição devida no mês de apuração do crédito ou de período subsequente. Na mesma linha, estão os arts. 27 e 42 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008 definem o seguinte: (...) Logo, o contribuinte poderá apurar saldo credor, passível de compensação e ressarcimento, quando suas vendas forem efetuadas em operações de (exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação), suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência daquelas contribuições, não havendo previsão legal similar para as receitas de mercado interno tributadas. (...) Entendo que a decisão recorrida não merece reparos, sendo didática no sentido de aplicar interpretação em respeito ao princípio da especialidade da norma, uma vez que norma especial (art. 8º da Lei nº 10.925/04 ) tem preferência sobre norma geral (art. 17 da Lei nº 11.033/2004), no mais as aquisições de produtos in natura de cerealistas não sujeitas ao pagamento das contribuições não gera para o adquirente direito a créditos básicos de PIS e Cofins às alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente1, no caso em específico, nem mesmo ao crédito presumido, dado se tratar de revenda de milho em grãos, com vendas efetuadas com suspensão, ficando vedada à pessoa jurídica vendedora a apuração de créditos vinculados a essas receitas (artigo 8º, § 4º, inciso III). O entendimento do julgador a quo, está em consonância com vastos precedentes neste CARF, conforme se verifica, por exemplo, no Acórdão julgado n.º 3402- 003.985, de relatoria da ex-conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006 (...) COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO NAS VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA, ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento de crédito pelas cooperativas agropecuárias em relação a vendas não tributadas, isentas ou com a tributação suspensa. A norma contida no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 dispõe especificamente acerca das 1 notas fiscais sem identificação da suspensão - o § 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/2006 determinava que a informação acerca da suspensão devia constar das notas fiscais de venda, tendo a Solução de Divergência nº 15, de 14 de setembro de 2012, disposto que o descumprimento dessa obrigação acessória não afastava a suspensão da incidência instituída pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 11 pessoas enumeradas nos incisos de I a III do §1º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, enquanto o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 traz uma regra geral. Como uma norma geral não revoga uma norma específica, a vedação do §4º do artigo 8º permanece em vigor. (...) No que tange ao crédito sobre as aquisições de algodão em plumas, a ideia de que é possível o ressarcimento ou a compensação do saldo credor do Pis ou da Cofins apuradas pelo regime da não-cumulatividade de forma irrestrita, de modo a compreender a parcela vinculada a receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno, como intenta a Recorrente, não encontra amparo legal. Conforme bem delineado no relatório fiscal e no voto proferido pela DRJ. Assim, consignou a fiscalização que: 19. O contribuinte adquire e revende algodão em pluma (NCM 52010020), que é tributado às alíquotas previstas no art. 2º da lei 10.637/2002 e da lei 10.833/2003, tanto na entrada quanto na saída. 20. Ressalta-se que, por se tratar de créditos vinculados a receitas de mercado interno tributadas, não são passíveis de ressarcimento ou compensação por ausência de previsão legal, sendo possível tão somente a utilização como desconto dos valores devidos de PIS e Cofins nos meses subsequentes. 21. Devido à ausência de previsão legal para ressarcimento ou compensação de créditos vinculados a receitas tributadas, foram realizados ajustes no resultado da análise, conforme quadros VI e VII do parágrafo 60 desta Informação Fiscal. A referida explicação foi complementada pelo julgador de piso com a legislação correlacionada, conforme acima já transcrito. Essa, também foi a conclusão concebida à unanimidade no Acórdão nº 3402-007.892, pela nossa turma-irmã (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. RECEITA TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO. O valor dos créditos básicos, calculados nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, devidamente comprovados, somente deve ser utilizado para a dedução devida da contribuição. Não é permitido o ressarcimento do saldo credor da Cofins apurada pelo regime da não-cumulatividade vinculado à receitas tributadas auferidas em operações no mercado interno. Diante do exposto, voto pela manutenção da glosa que se encontra em harmonia com a legislação vigente a época dos fatos. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIA TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 12 No que tange as glosas sobre energia elétrica e térmica, a alegação recursal defendeu o crédito com base inciso IX, do artigo 3º das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e nos critérios estabelecidos REsp n.º 1221170/PR, alegando que: Ressalta-se que, no tocante à ausência de apresentação das faturas de energia elétrica faltantes, embora a recorrente tenha esclarecido que foi vítima de um ataque cibernético, no qual seu sistema foi “hackeado”, resultando na perda de todas as informações nele existentes até 23/08/2018, os nobres julgadores entendeu pela preclusão temporal para a apresentação de provas. Ocorre que, o próprio dispositivo trazido no acórdão, vale dizer, o artigo 16 do Decreto n.º 70.235/1972, dispõe que não preclui o direito de apresentar documento em outro momento que não o da impugnação desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Por seu turno, o motivo de força maior se caracteriza pela comprovação do ataque cibernético no sistema da recorrente, conforme se verifica no Boletim de Ocorrência n.º 2018.269531. Não obstante, insta frisar que, a recorrente diligenciou junto a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. solicitando cópia/relatório de todas as faturas de energia elétrica relativas ao período em questão, porém, até o momento a presente solicitação não foi atendida. Assim, a autoridade administrativa não pode simplesmente indeferir o direito creditório pleiteado por ausência de elementos probatórios sem ter esgotado todos os meios de consecução para tal fim, ou seja, sem indicar e solicitar novas provas ao contribuinte, ou mesmo, diligenciar de ofício nesse sentido. Por mais esse motivo, o acórdão recorrido deve ser reformado, a fim de que sejam concedidos os créditos pleiteados. O julgado a quo manteve a glosa, fundamentando que: Segundo os excertos transcritos (art. 3º, III, combinado com o § 1º, II, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IX, combinado com o § 1º , II, da Lei nº nº 10.833/2003), o crédito atinente às despesas com energia elétrica e térmica somente se aplica quando satisfeitas as seguintes condições, acima transcritos: (1) a energia seja consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (2) a despesa seja paga ou creditada à pessoa jurídica domiciliada no País; e (3) o crédito seja calculado sobre o dispêndio com energia incorrido no mês. Resta claro portanto que a permissão legal ao crédito, descrita restringe a tomada de créditos sobre o valor do dispêndio com energia consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica domiciliada no País e incorridos no mês, isto é, se refere apenas à energia efetivamente consumida pela pessoa jurídica, excluídas portanto as rubricas referentes à demanda contratada, consumo reativo, juros e multas. Assim, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 13 devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Neste caso deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento. (...) Enfim, em relação aos créditos sobre gastos com energia elétrica, ressalte-se que a legislação de regência estabelece que se pode apurar créditos sobre a energia elétrica ou térmica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Portanto os valores relativos à demanda contratada, consumo reativo, juros e multas e outros gastos que, porventura, componham o valor a ser pago juntamente com o consumo de energia elétrica, não dizem respeito à energia consumida. Enfim, por falta de previsão legal e porque tais despesas não dizem respeito ao efetivo consumo de energia não é possível conceder o crédito pretendido. (grifos meus) Quanto à ausência de apresentação das faturas de energia elétrica faltantes, em que empresa arguiu que seu sistema foi “hackeado”, tendo perdido todas as informações nele existentes até 23/08/2018, vale destacar que, no Processo Administrativo Fiscal a manifestação de inconformidade deve vir acompanhada da prova documental das alegações. O Decreto nº 70.235, de 1972 limitou o momento para a apresentação de provas, dispondo que a prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o manifestante fazê-lo em outro momento processual: (...) Conforme se verifica na decisão ora combatida, as razões para manutenção da glosa pairam sobre rubricas referentes à demanda contratada, consumo reativo, juros e multas, bem como a ausência de comprovação no que tange a faturas de energia elétrica faltantes. Nesse sentido, a energia elétrica, sendo o principal objeto da lei teve os créditos deferidos. Sobre as rubricas referentes à demanda contratada, consumo reativo, juros e multas, busquei no relatório fiscal, e-fls. 514, maiores explicações acerca da despesa e motivo da glosa, encontrando o seguinte relato: 26. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/COFINS a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, tampouco o valor total da fatura de energia elétrica. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como contribuição de iluminação pública, demanda, demanda contratada, juros, multas, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. 27. O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas referentes às despesas com Energia Elétrica do período em análise que originaram os créditos de PIS e Cofins por ele pretendidos. Tendo sido também intimado a apresentar cópias de todas as Notas Fiscais de aquisição de Energia Elétrica referentes a esse mesmo período. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 14 28. Em resposta, o contribuinte apresentou planilha com a relação das faturas de energia elétrica em que se creditou (fl. 957) e enviou cópias, em formato PDF, das respectivas faturas (fls. 940 a 956). 29. Os valores das Faturas de Energia Elétrica estão compatíveis com os valores informados pelo contribuinte nos DACON entregues. 30. Conforme citado anteriormente, os valores relativos à demanda, consumo reativo, juros/multas, que não foram deduzidos da base de cálculo da energia elétrica consumida , serão objetos de glosa. (Grifos meus) 31. Foram constatadas também a falta de apresentação de parte das faturas de energia elétrica. Por falta de apresentação de documentação comprobatória, conforme solicitado na Intimação nº 0300/2019-SEORT/DRF-CUIABÁ/MT, tais valores foram glosados, com fundamento no artigo 161 da IN RFB nº 1.717/2017, in verbis: I nstrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. 32. Uma vez apresentada a consideração a respeito das glosas relativas a Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, no período analisado, cabe informar que na fl. 975 consta a planilha com a indicação item a item, de forma individualizada, de todas as glosas efetuadas para o referido período e, consequentemente, dos itens aceitos. 33. Seguem abaixo os quadros com os valores das glosas referentes ao item “Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor” no período em análise. Sobre o tema, em precedente recente neste CARF, a Turma 3201 em decisão proferida em 20/12/2023 – Acórdão nº. 3201-011.350, reconheceu o direito ao desconto de créditos em relação às despesas com energia elétrica referentes à demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema, onde o ilustre Conselheiro-Relator Hélcio Lafetá Reis, para dar suporte em suas razões de decidir, trouxe importantes excertos do Acórdão nº. 3401-010.649 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em Set./2022, de relatoria do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, onde a turma também reverteu a glosa sobre o dispêndio com a demanda contratada por não constituir “opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento. Assim, entendendo da mesma forma que do Relator, onde replico e me utilizo de alguns excertos do bem fundamentado voto, para melhor Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 15 expor o posicionamento deste julgador em relação aos dispêndios com demanda contratada e aos custos de disponibilização do sistema. A Fiscalização, amparada no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e no inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/20032, concluiu que o direito ao crédito sob comento se restringia à energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, no entendimento do agente fiscal, tal direito não se estendia ao valor total da fatura de energia elétrica, pois deviam ser glosados os créditos relativos às rubricas identificadas como “taxas de iluminação pública”, “demanda contratada”, “juros”, “multa”, dentre outros, por se encontrarem dissociadas da energia elétrica efetivamente consumida. Em relação à demanda contratada, a decisão de permitir o desconto de crédito em relação a ela se deveu ao fato de que se tratava de dispêndio imanente ao consumo de energia elétrica e não um acréscimo decorrente da mora no pagamento ou um tributo instituído pelo poder público. A demanda contratada é conceituada como a “demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela distribuidora, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados em contrato, e que deve ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW)”3, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 401, de 9 de setembro de 2010. A “demanda contratada se aplica a unidades ligadas à alta tensão (Grupo A) e é utilizado como parâmetro no contrato de fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora. Isto traz um compromisso do consumidor de alta tensão em se manter dentro dos limites de demanda contratada especificada em contrato. Evitando-se assim que haja uma sobrecarga no sistema por falta de planejamento por parte do consumidor em relação à sua demanda contratada de energia.” Havendo consumo superior ao contratado, “a concessionária cobrará uma multa pelo excesso, em que a tarifa aplicada será 3x o valor da demanda “normal” vigente.” Constata-se, portanto, que o dispêndio com a demanda contratada não se refere a uma opção ou uma discricionariedade do consumidor, pois tem caráter obrigatório, cujo intuito é o não comprometimento do próprio funcionamento do estabelecimento, tendo também caráter social, uma vez que o sistema elétrico se encontra concebido de forma a atender satisfatoriamente a toda a sociedade. Nesse sentido, em relação às faturas de energia elétrica, afasta-se a glosa do crédito decorrente da demanda contratada. Diante o exposto, importante também trazer as conclusões que levaram este colegiado a acompanhar por maioria o relator: A disponibilização de potência mínima, portanto, configura imposição da ANEEL no tocante à quantidade de potência que a distribuidora deve assegurar, tendo como parâmetro o perfil de consumo, cuja contratação depende, intrínseca e fundamentalmente, o processo produtivo da Recorrente, ou seja, a demanda contratada, não apenas integra, como constitui elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, impassível de subtração, atendendo aos critérios da relevância e essencialidade. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 16 Ainda que o referido voto tenha se limitado à análise do crédito relativo à demanda contratada, entendo que a mesma lógica de enquadramento como insumo aplica- se ao custo efetivamente suportado pela Recorrente no tocante à disponibilização do sistema, haja visto que quanto maior a demanda de potência do consumidor, maior o investimento necessário para a disponibilização da energia, mantendo-se o adequado dimensionamento de redes, transformadores, por exemplo. Para não ficar apenas no precedente citado, trago o Acórdão 3201- 007.437, desta Turma, em sessão realizada em 17/11/2020, sob outra formação, onde acompanhei o Relator, ex-Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, dando provimento, no qual passo reproduzir a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio ao encontro da posição intermediária desenvolvida na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO. DEMANDA CONTRATADA. POSSIBILIDADE. O dispêndio com a demanda contratada, incluído na fatura de energia, é inerente ao consumo da energia elétrica, tem caráter obrigatório e é uma forma de garantir o seu fornecimento, razão pela qual ele deve ser considerado para fins de aproveitamento de crédito da contribuição não cumulativa. (...) Contudo, em relação aos encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica (juros e multas), recorro novamente ao Acórdão nº 3201-007.437, no qual foi mantida a glosa, considerando que a legislação não autoriza o desconto de crédito em relação a tais dispêndios. Portanto, não assiste razão à Recorrente em sua irresignação, pois mesmo considerando a interpretação vigente para o conceito contemporâneo de insumo, não se coaduna com a ideia de essencial ao seu processo produtivo, e, assim, ser suscetível de geração de crédito a despesa relativa aos juros e multas. Diante do exposto, claro é o entendimento deste relator, no qual enquadra tais dispêndios como insumos, entendendo assim que devem gerar créditos. Contudo, tais custos não encontram-se comprovados pela Recorrente. Explico: no que concerne ao pedido de juntada de faturas perdidas, cumpre observar que ausente a comprovação do dispêndio financeiro, igualmente ausente o atributo de liquidez e certeza do crédito, exigido pelo artigo 170 (art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública) do Código Tributário Nacional. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 17 Imperioso firmar o posicionamento deste julgador, o qual entende pela admissibilidade de provas juntadas depois da manifestação de inconformidade/impugnação, ainda mais em se tratando de caracterizada impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Contudo, até a elaboração do presente voto não há notícias acerca das referidas faturas, de modo que a recorrente ainda não as juntou ao processo. No que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Assim, concluo pela manutenção da glosa. CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDA E COMPRA Seguido a didática até aqui adotada, passamos a analisar a defesa do recorrente: Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 18 Em que pese os créditos oriundos de despesas de fretes nas operações de venda, a autoridade fiscal verificou a existência de fretes pagos pelo comprador e, portanto, o acórdão manteve o despacho decisório que glosou os créditos pleiteados, uma vez que aproveitamento de créditos é permitido somente nas operações de venda quando o ônus for suportado pelo vendedor. Contudo, ressalta-se novamente que, houve equívoco da recorrente na emissão das notas fiscais, ficando registrado o frete por conta do destinatário/remetente, sendo que o custo destas despesas foi suportado integralmente pela recorrente/vendedor, o que se confirma pela análise da escrituração contábil dos respectivos conhecimentos de frete. Nesse contexto, diante da comprovação de que a recorrente arcou com o ônus do frete, não há que se falar em glosa do crédito em questão, devendo o acórdão recorrido ser reformado. De outro lado, acerca das despesas de frete sobre compras, os ilustres julgadores entenderam pela impossibilidade de apuração de crédito, diante da ausência de previsão legal. Deveras, os créditos pleiteados foram glosados sob argumento de que não teria sido demonstrado detalhadamente que os fretes compuseram o custo de aquisição dos produtos utilizados como insumo. O referido entendimento não merece prosperar, visto que completamente equivocado. Primeiro, infere-se do art. 3º, incisos I e II, das Leis números 10.637/2002 e 10.833/2002, a possibilidade de creditamento do frete sobre compra de insumos, vejamos: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI” À evidência, os custos relativos ao frete na aquisição de insumos até o estabelecimento da recorrente, enquadram-se perfeitamente na hipótese mencionada pela norma acima descrita. Isso porque, representam um insumo necessário/essencial à geração de receita para a recorrente, na linha do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.221.170/PR, já mencionado, cuja subtração importa na impossibilidade da atividade desenvolvida pela recorrente. Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 19 O julgado a quo manteve a glosa, fundamentando que: (...) Ou seja, foram apresentadas juntamente com a peça de resistência, os mencionados documentos anexos relativos a operações de compra/venda de produtos, entretanto tenho que não foram apresentadas provas inequívocas de que a recorrente tenha suportado as despesas de frete, nem a alegada escrituração contábil relacionada aos conhecimentos de frete, que confirmariam que o custo destas despesas teria sido suportado integralmente pela recorrente. Ante o exposto, mantém-se a glosa dos fretes sobre as operações de vendas em questão, porquanto o sujeito passivo não logrou comprovar que o custo das mencionadas despesas com frete nas vendas teria sido suportado integralmente pela recorrente, nos termos do art. 373 do novel CPC/2015: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Quanto ao crédito sobre as operações de compras, a Lei nº 10.833, de 2003, no inciso IX, do art. 3º, c/c inciso I, do § 3º, e o inciso II, do art. 15 desse mesmo diploma legal, determinam que a despesa com frete na operação de venda pode originar crédito de PIS/Pasep e Cofins desde que o ônus seja suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (....) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. § 3º - O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15 - Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Assim sendo, considerando que o frete sobre compras em apreço obviamente não se trata de fretes vinculados a nenhuma operação de venda, em atendimento à legislação acima transcrita, inicialmente, não há como se reconhecer o direito ao crédito reclamado pela contribuinte. Entretanto, além do direito ao crédito sobre os serviços de frete em operação de venda, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela pessoa jurídica, trazido pelo dispositivo legal acima, o entendimento da administração tributária é de que, em virtude do estabelecido no § 1º, do art. 289, Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 20 do Decreto nº 3.000, de 1999, abaixo transcrito, existe também uma outra possibilidade do creditamento em relação às operações com fretes sobre aquisições de produtos para revenda ou na aquisição de insumo, por integrarem o custo de aquisição desses bens, desde que, obviamente, os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não cumulativas. “Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto- Lei nº 1.598/1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento da contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto-Lei nº 1.598/1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. (...) Como se vê, o frete na aquisição de mercadorias, nos termos da legislação acima transcrita, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pela adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS/Pasep e Cofins, uma vez que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição das mesmas. O crédito apurado sobre os valores pagos a título de frete nas aquisições decorre, no caso, da técnica contábil e fiscal de integração de tais despesas ao custo de aquisição do bem. Desta forma, tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na operação de aquisição de mercadoria deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados. Ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. (Grifos meus) Este entendimento de que “não há previsão legal específica para a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens”, a propósito, é pacífico no âmbito da RFB, como pode ser constatado na Solução de Consulta Cosit nº 99.048, de 2017, excerto abaixo colacionado: (...) Importante ainda observar o que disse a fiscalização acerca dos fretes na operação de venda e pagos por terceiros: 43. A partir desse batimento, foram identificados Fretes com Ônus Suportado por Terceiros – entre os documentos escriturados pelo sujeito passivo nos Dacon e que serviram de base para apuração dos créditos, constam CT-e cujos registros informam que o ônus do frete foi suportado por terceiros adquirentes, e não pelo vendedor (no caso, o contribuinte sob exame). Conforme o texto do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, os gastos com armazenagem e fretes na operação de Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 21 venda somente geram créditos para o vendedor quando suportados por este. A lógica é bem simples: caso seja do adquirente a responsabilidade por suportar o ônus do frete, este poderá incluir esse valor no custo de aquisição da mercadoria e, caso esta permita o creditamento, apropriar-se do crédito correspondente. Não houvesse o legislador feito tal ressalva, poderia haver duplicidade de aproveitamento de créditos sobre referidas operações (simultaneamente, pelo vendedor e pelo adquirente), o que seria uma excrescência para o sistema de não cumulatividade. Verifica-se dentro desse contexto que, as alegações recursais de que basta a análise da escrituração contábil dos respectivos conhecimentos de frete para verificar que foi a recorrente quem arcou com os custos, trata-se de inversão do ônus probatório, onde busca o contribuinte atribuir à fiscalização um ônus que lhe compete que é comprovar os créditos requeridos subvertendo a lógica do procedimento atinente ao pedido de ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos, ou seja, que o custo das despesas foi suportado integralmente pela recorrente/vendedor, o que com todas as vênias, seria de fácil demonstração, seja pela apresentação do razão da conta fornecedores (Transportadoras) com cruzamento das informações gerenciais do Contas a Pagar/Tesouraria. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, no tópico anterior, ao amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. No que se refere ao frete na operação de compras, equivoca-se a fiscalização no entendimento de que a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Há muito que venho julgando de forma a conceder o direito ao crédito sobre os fretes na compra independente do bem adquirido, conforme Acórdão n.º 3201-011.390, de minha relatoria, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.793 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14090.720104/2019-03 22 Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. (...) FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. (...) Por essas razões, entendo por reverter a glosa sobre o frete na operação de compra. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento para reverter as glosas de créditos relativos a dispêndios com frete em operações de compra. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos relativos a dispêndios com frete em operações de compra. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
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10529136
# Numero do processo: 14041.000902/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89.
A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.
VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege a concessão do beneficio, integra o salário de contribuição.
ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO POR TÍQUETE. NÃO INCIDÊNCIA.
Por força do Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, da Advocacia-Geral da União, aprovado por Despacho do Presidente da República, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o auxílio-alimentação pago na forma de tíquetes e congêneres.
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir do lançamento os valores referentes a auxílio transporte e vale refeição; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege a concessão do beneficio, integra o salário de contribuição. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO POR TÍQUETE. NÃO INCIDÊNCIA. Por força do Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, da Advocacia- Geral da União, aprovado por Despacho do Presidente da República, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o auxílio- alimentação pago na forma de tíquetes e congêneres. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir do lançamento os valores referentes a auxílio transporte e vale refeição; e b) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.832 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000902/2008-30 2 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 75/77): Trata-se de crédito tributário constituído contra CONFEDERAÇÃO NACIONAL Dos TRABALHADORES NA AGRICULTURA, por intermédio do auto de infração - AI DEBCAD n° 37.008.529-9, no período fiscalizado que compreende os meses de janeiro/2004 a dezembro/2004. De acordo com o Relatório Fiscal, às fls. 34/40, o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados da empresa; calculando o montante do tributo devido em R$ 21.812,84 (vinte e um mil, oitocentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), consolidado em 01/09/2008. Informa a Fiscalização que as rubricas do auto de infração são: auxílio-transporte, vale-refeição e vale-transporte e que a contribuição devida pelo segurado empregado foi calculada de acordo com as alíquotas constantes da tabela de salário de contribuição vigente no período de 01/2004 a 12/2004. Com relação ao fornecimento de transporte aos empregados é feito pela CONTAG de duas formas distintas a saber: concessão de vale-transporte e pagamento de auxilio-transporte. Quanto ao pagamento de auxílio-transporte, a fiscalização verificou que era pago em pecúnia a determinados empregados, mediante depósito bancário realizado diretamente pela empresa em conta corrente bancária dos mesmos por meio de recibos. De acordo com a legislação, é vedado ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, dessa forma foram Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.832 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000902/2008-30 3 considerados como salário-de-contribuição os valores pagos em pecúnia pela empresa a título de auxilio-transporte. Com relação ao vale-transporte, não há nenhuma forma de custeio por parte dos empregados beneficiários, ou seja, a concessão se encontra em desacordo com a legislação em vigor, assim, foram considerados como salário-de-contribuição os valores referentes à parcela equivalente a 6% (seis por cento) do salário básico ou vencimento do empregado beneficiário, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, não descontada pela empresa, ou o valor total dos vales concedidos, quando menor que 6% (seis por cento) do salário básico. A alimentação fornecida pela CONTAG a seus empregados é feita por meio da disponibilização de tickets alimentação aos mesmos, contudo, a empresa não aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, dessa forma, os valores gastos com alimentação foram considerados como integrantes do salário-de- contribuição dos empregados beneficiários. A fiscalização comunica que na apuração dos valores referentes à alimentação recebidos pelos empregados foram abatidos os valores descontados em folha de pagamento (rubrica 503 - vale refeição), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor dos vales recebidos. Quanto às obrigações acessórias, verificou-se que a empresa omitiu das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP e da folha de pagamento da empresa os valores referentes a auxílio-moradia, auxilio-transporte, vale-transporte e vale-refeição e que a empresa não apresentou, após o início da ação fiscal, nenhuma GFIP retificadora contemplando os valores lançados. Por fim, a fiscalização informa que os registros contábeis e de folha de pagamento foram apresentados em formato de arquivos digitais. O contribuinte foi cientificado da notificação em 24/09/2008. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a notificada contestou o lançamento, às fls. 422/439, tempestivamente, em 24/10/2008, sendo as seguintes razões de defesa suscitada contra o AI em epígrafe: - Comunica que as rubricas apuradas pela fiscalização são todas de natureza indenizatória e, portanto, sobre as mesmas não há incidência de contribuições previdenciárias. - Sustenta que o auxílio-moradia fornecido pela Impugnante reveste inequívoca natureza indenizatória, pois a concessão dessa parcela não tem causas e objetivos contraprestativos, mas sim como forma de viabilização da prestação laboral; e, que a Instrução Normativa da CONTAG deixa claro que a rubrica em referência tem natureza indenizatória e que a autoridade tributária não tem competência legal para dizer que verbas têm natureza salarial ou indenizatória, cabendo a Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.832 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000902/2008-30 4 Justiça do Trabalho determinar se a parcela em referência tem natureza salarial ou indenizatória. - Argumenta que o artigo 5° do Decreto 95.247/87 não fixou que o pagamento correspondente ao vale-transporte, se feito em dinheiro, teria natureza salarial; e que ante a natureza indenizatória do valor correspondente ao vale-transporte, requer que seja julgado improcedente em decorrência da ausência de fato gerador e de base de cálculo para a exigência de contribuições previdenciárias e financiamento de acidente de trabalho. - Defende que a legislação de regência do vale-transporte não há a previsão de que a ausência de desconto caracteriza o valor correspondente como verba salarial sujeita ao recolhimento de contribuições previdenciárias; e, que a legislação pertinente á matéria não obriga o empregador a realizar o desconto, ou seja, a realização do desconto é facultativa, e não obrigatória. - Informa que no caso da refeição que a Impugnante fornece aos seus empregados, a despeito de não ter aderido ao PAT, não há que se falar em natureza salarial dessa verba, pois a mesma foi concedida com ônus para os empregados-, correspondente ao percentual de 20% do valor dos valores recebidos, assim, mesmo sem aderir ao PAT, a alimentação terá natureza indenizatória caso seja concedida com ônus para os empregados. - Afirma que foi aplicada multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor principal e que tal percentual é exorbitante e, por isso, confiscatório e sem amparo legal; e, que deve ser aplicado o percentual da multa previsto no art. 59 da Lei n°. 8.383/9l, de 20% (vinte por cento), e não o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no art. 35 da Lei n°. 8.212/91. Por fim, requer a improcedência do auto de infração Debcad n°. 37.008.527-2, em face da natureza indenizatória das rubricas auxílio-moradia, auxílio-transporte, vale-transporte e vale-refeição, além da multa aplicada revelar-se confiscatória. É o relatório. O Lançamento foi julgado Procedente pela 6ª Turma da DRJ/BSA em decisão assim ementada (e-fls. 74/84): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar mediante desconto e recolher junto com as contribuições a seu cargo, as contribuições dos segurados incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados registrada na contabilidade. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. VALE TRANSPORTE. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.832 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000902/2008-30 5 A empresa que concede vales-transporte sem descontos descumpre a legislação específica, sujeitando-se à cobrança da contribuição previdenciária. ALIMENTAÇÃO. PAT. PECÚNIA IMPOSSIBILIDADE. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos a título de vale-alimentação, em desacordo com o PAT - Lei 6.321/76. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. O valor do auxílio-transporte pago habitualmente em pecúnia e não sob a forma de vales, como estabelecido na legislação específica, integra o salário-de- contribuição do trabalhador e, também, a base de cálculo das contribuições da empresa. MULTA CONFISCATÓRIA. Tratando-se de sede do contencioso administrativo, uma vez demonstrado que o auto de infração está corretamente fundamentado na legislação aplicável e em plena vigência, não há que se falar em multa confiscatória (art. 102, I, “a”, da Constituição Federal de 1988). Cientificada do acórdão de primeira instância em 25/02/2010 (e-fls. 86), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 29/03/2010 (e-fls. 87/102) no qual, essencialmente, reapresenta as razões de sua Impugnação, excetuando-se às referentes ao auxílio-moradia. Relativamente ao auxílio-transporte, a contribuinte acrescenta a decisão do STF no RE 478.410 para corroborar seu entendimento de que os valores pagos em tíquete ou em dinheiro possuem natureza indenizatória. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Auxílio-Transporte Consta do Relatório Fiscal (e-fls. 36) que o auditor identificou pagamentos a título de auxílio-transporte efetuados em pecúnia a determinados empregados da empresa. Relevante reproduzir a motivação exposta para o lançamento: 7. De acordo com a legislação em vigor, é vedado ao empregador substituir o vale- transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, salvo no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, conforme art. 5° do Decreto n°. 95.247, de 17/11/1987, que regulamenta a Lei n°. 7.418, de 16/12/1985, que instituiu o benefício do Vale-Transporte aos trabalhadores. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.832 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000902/2008-30 6 8. Desta forma foram considerados como salário-de-contribuição os valores pagos em pecúnia pela empresa a título de auxilio transporte, tendo em vista que se trata de concessão aos empregados de benefício em desconformidade com a legislação própria, nos termos da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991, art. 28, I e § 9°, letra “m”. O acórdão de primeira instância ratificou o entendimento da fiscalização e manteve o lançamento correspondente (e-fls. 78/79). Merece reforma, contudo, a decisão de piso. Tendo em vista que a fiscalização considerou o pagamento da verba em desacordo com a legislação própria apenas por este ter sido efetuado em pecúnia, deve ser aplicado o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 89, de observância obrigatória por seus Conselheiros: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Vale-Transporte No que tange ao pagamento de vale-transporte, o auditor apontou no Relatório Fiscal (e-fls. 36/37) que a concessão do benefício se deu em desacordo com a legislação em vigor, haja vista a ausência de qualquer forma de custeio por parte dos empregados da empresa. Por conseguinte, foram considerados salário de contribuição a parcela de 6% do salário básico ou vencimento dos empregados beneficiários ou o valor total dos vales concedidos, quando menor que 6% do salário básico. O Colegiado a quo decidiu no mesmo sentido (e-fls. 79/80), sendo este também o meu entendimento sobre o tema. De acordo com o art. 28, §9º, “f”, da Lei nº 8.212/91, as verbas recebidas a título de vale-transporte não integram o salário de contribuição somente se forem pagas na forma da legislação própria: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. [...] A Lei nº 7.418/85, que instituiu o vale-transporte, assim dispõe: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.832 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000902/2008-30 7 Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art. 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. [...] Art. 4º - [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Já o Decreto nº 95.247/87, que regulamentou a Lei nº 7.418/85, previa, à época dos fatos, o custeio do vale-transporte da seguinte forma: Art. 9° O Vale- Transporte será custeado: I -pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. Parágrafo único. A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente, do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste artigo. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta claro que os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte devem corresponder ao valor que exceder a 6% do salário básico do empregado. Pagamentos feitos além deste limite constituem mera liberalidade, devendo integrar o salário de contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 112DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.832 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000902/2008-30 8 Correto, portanto, o lançamento efetuado no presente caso, tendo em vista que a contribuição exigida na autuação corresponde exatamente ao valor pago por liberalidade pela contribuinte, superior à parte do custeio do empregador definida na legislação própria. O Acórdão nº 9202-007.915 de 23/05/2019, proferido pela 2ª Turma da CSRF, reflete esse mesmo entendimento em caso semelhante ao dos autos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2005 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. O vale-transporte, quando concedido em desacordo com a legislação que rege a concessão do beneficio, integra o salário-de-contribuição. É o caso dos pagamentos feitos por liberalidade, além dos valores previstos em lei. Vale-Refeição Extrai-se do Relatório Fiscal (e-fls. 37) que a contribuinte fornecia alimentação a seus empregados através da disponibilização de tíquetes sem estar inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT. Os valores pagos foram considerados integrantes do salário de contribuição dos beneficiários em razão do disposto no art. 28, I e §9º, “c”, da Lei nº 8.212/91. A primeira instância manteve o lançamento pelo mesmo motivo (e-fls. 80/82). Impõe-se observar, contudo, que o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, da Advocacia-Geral da União, aprovado por Despacho do Presidente da República (DOU de 23/02/2022, Seção 1, página 15), excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária o auxílio-alimentação pago na forma de tíquetes e congêneres, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTOS: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio- alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Assim, tendo em vista o disposto no art. 40,§ 1º, da Lei Complementar nº 73/93, transcrito a seguir, deve ser afastado o lançamento correspondente à alimentação paga pela contribuinte através de tíquetes. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.832 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000902/2008-30 9 Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Multa Aplicada Como exposto no acórdão recorrido (e-fls. 84), a fundamentação legal para a multa aplicada no lançamento está indicada no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito (e-fls. 11/12), integrante do Auto de Infração em exame, não havendo nenhuma ilegalidade nos percentuais utilizados, ao contrário do que defende a interessada. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. No entanto, impõe-se observar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Venho reiteradamente manifestando o entendimento de que, para se aplicar a retroatividade da legislação superveniente, deveria ser considerada a natureza da multa, ou seja, se decorrente de um lançamento de ofício ou de recolhimento espontâneo extemporâneo. No entanto, dobro-me ao posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF sobre o tema para aplicar a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, pelo descumprimento de obrigação principal nos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores à vigência da MP nº 449/2008. É nesse sentido o Acordão nº 9202-010.638 de 22/03/2023. Quanto às alegações sobre o caráter confiscatório da multa, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo apurada no lançamento os valores referentes ao auxílio-transporte e ao vale-refeição e para aplicar a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09 (retroatividade benigna). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.832 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.000902/2008-30 10 Fl. 115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto
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