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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622280 #
Numero do processo: 10109.000073/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.336
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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4624449 #
Numero do processo: 10680.026864/99-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. • Processo nO : 10680.026864/99-34 Resolução nO : 108-00.192 Recurso n° Recorrente : 130.886 : UNEL - UNIÃO DE EMPRESAS DE ENGENHARIA LTOA. RELATÓRIO :. " Trata-se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Juridica, do ano-calendário de 1995, apuração anual, lavrado em procedimento de revisão sumária da declaração de rendimentos, quando foi apurada realização do lucro inflacionário em valor inferior ao limite minimo obrigatório. Em tempestiva Impugnação, a autuada alega que a diferença decorre de erro na apuração da correção monetária pela diferença IPCIBTNF do ano de 1990, quando calculou e declarou o valor de Cr$ 4.823.002.098,00, enquanto o montante correto era de Cr$ 3.727.394,70. Junta cópia do LALUR e de demonstrativo da apuração da correção monetária pelo IPC, solicitando a realização de pericia. A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julga procedente em parte o lançamento, retificando o montante do saldo credor da diferença IPC/BTN F, a partir do LALUR apresentado, para Cr$ 442.206.014,33, do que resultou um valorminimo a realizar, no ano-calendário de 1995, de R$ 53.533,54. _Indefere o p-e~tidode pericia por entendê-Ia desnecessária, uma vez que os documentos apresentados e os dados extraidos dos controles mantidos pela SRF são suficientes para elucidar a questão. cu, yJ. 2 • Processo nO : 10680.026864/99-34 Resolução nO : 108-00.192 Ciência em 27/03/2002. Recurso Voluntário recepcionado no dia 26 do mês seguinte, alegando que persiste o erro apontado. Afirma que, por um lapso, foi juntada à Impugnação a cópia do LALUR de uma terceira empresa. Apresenta nova cópia do LALUR (fls.73174), no qual aparece o saldo credor da correção monetária complementar, em 02/01/91, de Cr$ 3.727.394,70. Volta a requerer perícia. Consta arrolamento de bens. Este o Relatório. "-+ 3 • • \ Processo nO : 10680.026864/99-34 Resolução nO : 108-00.192 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. • A Recorrente afirma ter havido erro na apuração do saldo credor da correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF, feita no ano de 1991 e informada na declaração apresentada no exercício de 1992. Os elementos constantes dos autos (LALUR e planilha de fls. 71) não são suficientes para que se tenha certeza desses fatos. Por isso, entendo necessária a realização de diligência, a fim de que sejam examinados os documentos e escrituração que deram suporte aos valores agora apresentados. Por isso, e de maneira que se possa oferecer aos demais membros deste Colegiado elementos seguros de convicção, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal autuante, ou a que vier a ser designada, examine os documentos apresentados, assim como os demais elementos e informações que julgar necessários, pronunciando-se em relatório conclusivo sobre sua repercussão na matéria dos autos, cientificando-se o sujeito passivo para que, querendo, sobre ele manifeste-se. -- Sala de Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 i -I 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4624348 #
Numero do processo: 10680.008122/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.488
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Numero do processo: 10930.003874/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso voluntário de decisão de primeira instância administrativa que versa sobre a aplicação da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-39.261
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes arguida pelo Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora e Ricardo Paulo Rosa que não a acolhiam.
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Numero do processo: 13706.002294/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de pedido de diligência que visava tão somente suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Assim como as demais deduções, as despesas com instrução para serem dedutíveis devem ser devidamente comprovadas, não se podendo presumir que todas as mensalidades do ano foram pagas a partir da apresentação parcial dos comprovantes de pagamento.
Numero da decisão: 2202-000.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de pedido de diligência que visava tão somente suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Assim como as demais deduções, as despesas com instrução para serem dedutíveis devem ser devidamente comprovadas, não se podendo presumir que todas as mensalidades do ano foram pagas a partir da apresentação parcial dos comprovantes de pagamento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:46:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:46:28Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:46:29Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:46:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3a299824-ecb2-4b73-ad9c-b53f08cb2cb2; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:46:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:46:29Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:46:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:46:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:46:28Z; created: 2010-12-21T10:46:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-21T10:46:28Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:46:28Z | Conteúdo => 7.7) S2-C2 1:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13706,002294/2005-21 Recurso n" 500,707 Voluntário Acórdão n" 22O2-00.844 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria IRPF - Despesas com Instrução Recorrente PAULO CESAR LOPES PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA INDEFERIDO, CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. 1NOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de pedido de diligência que visava tão somente suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos, DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO, Assim como as demais deduções, as despesas com instrução para serem dedutíveis devem ser devidamente comprovadas, não se podendo presumir que todas as mensalidades do ano foram pagas a partir da apresentação parcial dos comprovantes de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Relatora. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros .Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Fladdad I 2 3 7.5 S2-C2I2 R 2 Processo n 13706 002294/2005-21 Acardi10 a 2202-00,844 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de II, 4, integrado pelos documentos de lis. 5, 6 e 8 a 11, pelo qual se exige a importância de R$6 070,62, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2001, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 8, verifica-se que o lançamento decorre de omissão de rendimentos recebidos de diversas fontes, alterando o valor total dos rendimentos tributáveis para R$62.219,41 (fl. 9). Foi adicionado o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos omitidos (fl. 6). DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 e 2, aditada pela petição de lis. 29 e .30, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (lis, 43): O autuado, às lis 01 e 02, impugna parcial e tempestivamente o auto de infração, fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. 1. Tendo involuntariamente omitido parte de seus rendimentos no ano- calendário 2001, contesta apenas a não inclusão, à época, das deduções referentes a despesas com instrução de seus dois dependentes e as despesas médicas referentes ao plano de sande CAARJ 2. Como o auto de inflação foi feito diretamente, sem intimação prévia, solicita que sejam incluídas no lançamento as seguintes deduções: Escola Maternal, com valor de R$ 1.800,00 para cada dependente, sendo dedutivel R$ 3.400,00; e o plano de sande CAAR1, com valor total anual de R$ 2.420,00, A inclusão dessas despesas resulta no imposto suplementar de R$ 4,469,65, que será solicitado parcelamento junto ao CAC. .3. Ao final da impugnação, o contribuinte declara que não anexou os documentos, pelo fato de não ter sido possível, no prazo de apresentação da impugnação, a recuperação desses. Após o prazo legal para a apresentação da impugnação, o contribuinte junta o expediente de fls. 29 e 30, solicitando a juntada dos documentos relativos às despesas mencionadas na impugnação. Com relação aos recibos relativos a despesas com instrução, o impugnante observa que, não obstante os reiterados pedidos junto a Escola Maternal Souraya Khair Saadi, aquela não forneceu uma declaração com os valores pagos em 2001. Assim, o interessado solicita que sejam feitas diligências e/ou intimações, no sentido de comprovar .junto à escola a prestação de serviços educacionais e o respectivo pagamento mensal. O contribuinte está anexando os únicos recibos disponíveis, dado que os demais Coram destruidos durante obras em sua residência Em sendo atendido seu pleito .junto à referida escola, imediatamente anexará a declaração dos pagamentos O autuado solicita que a impugnação seja considerada tempestiva, devido aos contratempos relatados e, principalmente, por se tratar de matéria de fato. Do JULGAMENTO DE I" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2" Turma da Delegacia da Receita Federai de Julgamento de Santa Maria (RS) julgou parcialmente procedente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 18-9.168 (fls. 42 a 46), de 06/06/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário 2001 DEDUÇÕES O contribuinte tem direito às deduções legais devidamente comprovadas A decisão a ano reconheceu a dedução relativa a despesas médicas pagas a CAA.R.1 (Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro), no valor de R$2.423,72 (fl. 33), e a despesas de instrução com os dependentes, no valor de R$720,00 (li 34). DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 12/05/2009 (vide AR de fl. 52 verso), o contribuinte apresentou, em 05/06/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 55 e 56, cujos argumentos a seguir se sintetiza: para comprovar as despesas com instrução de seus filhos anexou os dois recibos disponíveis, referentes aos meses de maio e outubro de 2001; 2.. como a Escola Maternal Souraya Khair Saadi já havia encerrado suas atividades, invocou todos os meios de prova para que fossem realizadas diligências para localizar- o paradeiro do estabelecimento de ensino, contudo não foi atendido constituindo-se, assim, cerceamento do direito a ampla defesa; a produção desse tipo de prova é extremamente difícil, devendo a autoridade administrativa considerar a continuidade dos pagamentos em 2001, pelo princípio da verdade material, anexando cópia dos comprovantes de pagamento do ano de 2002; considerando o pagamento de 10 prestações para cada dependente, o total das despesas com instrução pagas seria de R$3.600,00 e, considerando-se o limite para dedução de R$3.400,00, restaria, ainda, .R$2 680,00 a serem deduzidos da base de cálculo do ajuste anual. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n' 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do • 7 7 S2-C212 Fl 3 Nocesso n" 13706 002294/2005-21 Acônifin n " 2202-00,844 Nati foi encaminhado o processo hsico a esta Conselheira. Recebtdo apenris -o arquivei digital 5 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fi. 64 (última folha digitalizada)l. -\11 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, O contribuinte alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa, pois a decisão recorrida teria negado seu pedido de diligência. No mérito, requer que seja considerada a continuidade dos pagamentos das despesas com instrução de seus filhos ao longo do ano, tendo em vista a apresentação de dois comprovantes, referentes aos meses de maio e outubro. Inicialmente, importa ressaltar que o recorrente requer a inclusão de deduções não declaradas, após o lançamento de ofício: É sabido também que, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7a do Decreto rr' 70..235, de 26 de março de 1972. Nesse caso, resta apenas a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Todas as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos estão sujeitas a comprovação ajuízo da autoridade lançadora (art.. 73 do Decreto na 3.000, de 26 de março de 1999 — R1R199), Muita embora seja dispensada a juntada dos comprovantes, deve o contribuinte mantê-los em boa guarda a fim de apresentá-los quando for exigido pelo fisco (art. 797 do .RIR199). A fim de firmar o seu convencimento, pode o julgador determinar as diligências que entender necessárias. Entretanto, o pedido de diligência formulado pelo interessado não aborda questão controversa que tenha deixado margem a dúvidas, estando presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, não podendo servir carrear aos autos provas que deveriam ser produzidas pelo contribuinte e não o foram. De tal sorte, agiu com acerto o julgado a quo ao indeferir o pedidos de diligência, não ocorrendo o alegado cerceamento do seu direito de defesa: Por fim, o pedido para que se considere a continuidade dos pagamentos ao longo de todo o ano-calendário, não pode ser acatado, por .falta de previsão legal, visto que as deduções pleiteadas devem ser comprovadas e, portanto, caberia ao contribuinte ter apresentado os comprovantes de pagamentos, até o limite legal previsto para a dedução. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela de manter em boa ordem a documentação que comprovasse as deduções pleiteadas, fica por sua conta e risco a conseqüência de tal negligência. !I; ; 6 1(1' 7 Processo n" 13706 002294/2005-21 S2-C212 Acórdão n." 2202-00,844 Fl 4 Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga i

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4620118 #
Numero do processo: 13807.006037/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CRÉDITO PRÊMIO DO IPI – AJUSTE DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – Não é cabível o lançamento de ofício que pretende exigir o imposto de renda sobre o reconhecimento de receita não tributável a título de ajuste de exercício anterior realizado pela contribuinte em atendimento a decisão judicial transitada em julgado que declarou “nulas as Portarias MF nº 78, 89 e 292/81, e condenou a União Federal a permitir que a autora usufrua do crédito-prêmio do IPI, com a extensão que lhe concedeu o Decreto-lei nº 491/69 e seu regulamento, Decreto nº 64.833/69”. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Comprovado mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, bem como na escrituração comercial e fiscal, o erro cometido na compensação de prejuízos, é de se manter a exigência formalizada por lançamento de ofício no caso em que o contribuinte efetuou a compensação dos prejuízos fiscais a maior.
Numero da decisão: 101-94.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência a parcela relativa ao crédito-prêmio do IPI, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.687 IRPJ — CRÉDITO PRÊMIO DO IPI — AJUSTE DE EXERCÍCIO ANTERIOR — DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — Não é cabível o lançamento de ofício que pretende exigir o imposto de renda sobre o reconhecimento de receita não tributável a título de ajuste de exercício anterior realizado pela contribuinte em atendimento a decisão judicial transitada em julgado que declarou "nulas as Portarias MF n° 78, 89 e 292/81, e condenou a União Federal a permitir que a autora usufrua do crédito-prêmio do IPI, com a extensão que lhe concedeu o Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento, Decreto n° 64.833/69". IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LANÇAMENTO DE OFICIO - Comprovado mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, bem como na escrituração comercial e fiscal, o erro cometido na compensação de prejuízos, é de se manter a exigência formalizada por lançamento de ofício no caso em que o contribuinte efetuou a compensação dos prejuízos fiscais a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência a parcela relativa ao crédito-prêmio do IPI, nos termos do relatório e voto que passam, ' tegrar o presente julgado. ---) (, , MANOEL Á ' 1 i,N10 GADELHA DIAS PRESID TE ,I f f(/1 PA L• ''''OBE O CORTEZ RE . • - i .„/ PROCESSO N°. : 13807.006037/2001-05 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.687 FORMALIZADO EM: 2 6 ILT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. -) PROCESSO N°. : 13807.00603712001-05 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.687 Recurso n°. : 132.405 Recorrente : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A RELATÓRIO VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 703/732, do Acórdão n° 0.766, de 26/04/2002, fls. 681/691, prolatado pela Décima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 582. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da exclusão do lucro líquido, na apuração do lucro real, da receita de crédito prêmio de IPI, no valor de R$ 35.898.289,69, no ano-calendário de 1996. Conforme consta do relatório fiscal, a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel S/A, comercial exportadora, incorporada pela recorrente, obteve decisão transitada em julgado, reconhecendo o seu direito ao crédito prêmio de IPI nos períodos de 1981 a 1985, de que trata o Decreto n° 491/69. No ano de 1996, após o trânsito em julgado da referida decisão, a KSR procedeu ao registro contábil de parte do valor deste crédito-prêmio de IPI, lançando R$ 35.878.289,69, a débito do ativo e, em contrapartida, a crédito de resultado a título de receita. Posteriormente registrou como exclusão a receita de crédito prêmio de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 1996, tendo em vista tratar-se de uma receita não tributável, conforme o art. 4° do Decreto-lei n°1248/72, combinado com o PN CST 11/82. A fiscalização questiona o procedimento adotado pela contribuinte, ao argumento de que a decisão transitada em julgado não teria estendido o benefício fiscal para apuração do IRPJ e CSLL que, inclusive, esta_ , PROCESSO N°. :13807.006037/2001-05 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.687 última inexistia à época do período de apuração dos referidos créditos (1981 a 1985). Também cita a peça básica da autuação que houve compensação a maior de prejuízos acumulados, no valor de R$ 401.545,74, conforme detalhado no documento de fls. 570, "Termo de Ajuste de Saldo de Prejuízos Acumulados". Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 606/618. A 10a Turma da DRJ em São Paulo - SP, manteve integralmente o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1996 OUTRAS RECEITAS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. Tributam-se as receitas obtidas judicialmente, a título de crédito prêmio de IPI, cuja isenção pelo Imposto de Renda não foi contemplada pela sentença. PREJUÍZOS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF. As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989, poderão ser compensadas desde que demonstradas e que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 29/05/02 (fls. 695), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 27/06/02 (protocolo às fls. 703), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a Portaria MF 292/81, não criou outra modalidade de crédito-prêmio IPI, como quer fazer crer a decisão recorrida. Ao contrário, o que há é o crédito-prêmio IPI do Decreton O , tv PROCESSO N°. : 13807.006037/2001-05 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.687 491, que foi reduzido, limitado, por aquela Portaria, em manifesta afronta à Carta Magna; b) que a decisão judicial transitada em julgado tão somente reconheceu aquela inconstitucionalidade, qual seja, da redução de base de cálculo perpetrada pela Portaria MF 292/81; c) que inexiste a distinção feita pela decisão recorrida entre o crédito-prêmio IPI da Portaria MF 292/81 e o crédito-prêmio IPI em excesso; d) que há tão somente o crédito IPI do Decreto-lei n° 491/69, que fora indevidamente reduzido pela Portaria MF n° 292/81, declarada inconstitucional, nula de pleno direito. O direito de reconhecer extemporaneamente esta diferença do crédito- prêmio IPI do DL 491/69, indevidamente reduzido é que foi reconhecido em favor da recorrente por intermédio da decisão transitada em julgado; e) que a decisão transitada em julgado reconheceu que a recorrente teria, naqueles períodos de competência de 1981 a 1985, o direito ao crédito-prêmio IPI do DL 491/69 em sua plenitude, sem a redução perpetrada pela Portaria MF 292/81, que foi declarada inconstitucional; f) que o benefício fiscal cingia-se em não tributar a receita da exportação incentivada, correspondente à diferença entre o valor das mercadorias compradas no mercado interno e o valor FOB em moeda nacional das vendas dessas mercadorias para o exterior, possibilitando a sua exclusão do lucro líquido do período-base para efeito de apuração do lucro real. A receita do crédito-prêmio IPI integrava o valor daquela receita de exportação incentivada referida no art. 4° do DL n.1.248/72, reproduzido no art. 293 do RIR/80, tendo, portanto, o mesmo tratamento fiscal de uma receita não tributável, que deveria ser excluída do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real; g) que a receita decorrente do crédito-prêmio do IPI, se reconhecida no período-base correspondente de 1981 a 1985, não seria tributada pelo imposto de renda, tendo em vista que integraria a receita da exportação incentivada do DL 1247/72, constituindo uma exclusão do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real; h) que, em relação ao saldo acumulado de prejuízos fiscais, na autuação fiscal consta que deve-se exclusivamente à diferença no cálculo da correção monetária aplicada em diversos períodos, até 31/12/1995. Porém, como efetivamente demonstrado, as diferenças ocorreram tão somente pelo fato de que o fiscal desconsiderou, na elaboração do cálculo do saldo de prejuízos fiscais acumulados, a diferença IPC/BTNF dos mesmos até 31.12.89; p f7/ , PROCESSO N°. : 13807.006037/2001-05 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.687 i) que não procede a afirmação do acórdão recorrido de que "a interessada não demonstrou os cálculos dos valores questionados", vez que isso foi demonstrado à exaustão através dos documentos de fls. 664 a 674; j) que, deve ser reformada a r.decisão para que seja rechaçada a autuação neste particular, em virtude de a recorrente ter comprovado, através dos documentos, o equívoco do i. Fiscal que deixou de computar no saldo de prejuízos fiscais, a parcela correspondente à diferença IPC/BTNF dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.89, sendo certo que não há que se falar de comprovação por parte da recorrente quanto à origem e ã efetividade e dedutibilidade do valor questionado, vez que tal comprovação não foi objeto de questionamento por parte da autoridade lançadora, mas apenas a existência de supostas diferenças nos cálculos das correções monetárias até 31.12.95; k) que nos períodos-base de 1990 a 1993, apresentou lucro real de 16 milhões de UFIR, suficiente para absorver o prejuízo de 1989, da ordem de 0,4 milhões de UFIR e a diferença do IPC/BTNF deste prejuízo, da monta de 9 milhões de UFIR, conforme cálculos feitos à mão efetuados no SAPLI de fls. 563 e 564 (doc. 03); 1) que o valor da diferença IPC/BTNF do prejuízo fiscal de 1989, também da ordem de 0,4 milhões de UFIR, poderia ser tranqüilamente compensado com o lucro tributável apurado de 1990 a 1993, ajustado de acordo com a IN-SRF 125/91; m) que, a despeito da autuação não ter sido fundamentada na falta de comprovação por parte da recorrente de que fazia jus ao aproveitamento da diferença IPC/BTNF do prejuízo fiscal de 1989, a recorrente demonstra que obedeceu integralmente ao disposto no art. 3° da Lei 8200/91, no art. 40 do Decreto 332/91, no item 11, e seus subitens da IN-SRF 125/91, e na IN 96/93. Portanto, podia, como de fato o fez, em janeiro de 1993, aproveitar aqueles Cr$ 50.739.072,32, atualizados monetariamente para dedução do lucro real apurado. Ao apreciar a matéria, este Colegiado entendeu pela conversão do julgamento em diligência, para que fossem esclarecidos pontos obscuros que impediam a precisa apreciação da exigência fiscal. Diante disso, foi solicitado que a fiscalização se manifestasse sobre os seguintes aspectos: 6.)C/2 PROCESSO N°. : 13807.006037/2001-05 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.687 a) informar a origem da diferença de correção monetária constante do auto de infração, com demonstrativo e relatório detalhados dos cálculos procedidos pela recorrente; b) informar se a contribuinte encontrava-se ou não, em condições de proceder à compensação, nos termos da legislação citada; c) intimasse a recorrente para que, querendo, se manifestasse sobre o resultado da diligência. Devidamente intimada pela autoridade encarregada da diligência, a contribuinte apresentou a resposta de fls. 1061/1067, com a juntada dos documentos de fls. 1068/1071. Ao concluir os trabalhos determinados por este Colegiado, opinou a fiscalização pela manutenção do lançamento, tendo em vista que a contribuinte não conseguiu fazer as provas necessárias sobre as alegações apresentadas em sua defesa. Por seu turno, a recorrente retorna aos autos com a apresentação dos seguintes argumentos: 1) que ao menos, a diligência reconhece que a recorrente detinha uma exclusão referente à "Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF", no valor de CR$ 50.739.072,32, equivalente a 490.194,2198 BTNF, o qual, convertido para reais perfez R$ 406.223,95, em 31/12/1995; 2) o ilustre fiscal autuante não compreendeu, a despeito de todas as provas acostadas aos autos desde a impugnação, que este valor foi utilizado pela recorrente no período de apuração de janeiro de 1993, quando efetivamente excluiu tal valor do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real, o que deu origem à divergência apontada pela fiscalização em relação ao saldo de prejuízos fiscais; 3) conforme demonstrado na página 04 da parte A do Lalur de 1993 (fls. 668), a empresa deduziu do lucro real apurado em janeiro de 1993, da monta de CR$ 5.650.349,00, o valor de CR$ 4.704.271,90, relativo à "Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF" (equivalente a 490.194,21 UFIR), mais CR$ 946.080,96, relativos ao saldo de prejuízo fiscal de 1992, perfazendo uma dedução total da monta de CR$ 5.650.349,00. Em outras palavras, a recorrente "zerou" o lua PROCESSO N°. : 13807.006037/2001-05 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.687 real de janeiro de 1993, utilizando a diferença IPC/BTNF, mais uma parcela de prejuízo fiscal; 4) ocorre que o SAPLI registrou aquela dedução correspondente à "Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF" como se compensação de prejuízo fora. Em outras palavras, o SAPLI "entendeu" que em janeiro de 1993, a recorrente, para zerar o lucro real da ordem de CR$ 5.650.349,00, utilizou apenas uma saldo de prejuízos da mesma monta de CR$ 5.650.349,00; 5) a diferença no saldo do prejuízo apontada pela fiscalização em 31.12.95 de R$ 401.545,74 ( = R$ 16.736.225,52 LALUR — R$ 16.334.679,78 SAPLI), deflui deste equívoco do SAPLI, que deveria ter registrado apenas uma compensação de prejuízos da monta de CR$ 946.080,96, tendo em vista que a redução do diferencial do lucro real foi perpetrada mediante a exclusão da "Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF" à época de CR$ 4.704.408,63, ou 490.194,21 UFIR; 6) a diligência instada a corrigir este erro atribuído ao SAPLI, cometeu o mesmo equívoco. Na planilha elaborada pelo ilustre fiscal (fls. 1.088), consta como "Compensação Lucro jan/93" o valor de CR$ 5.650.349,00, quando deveria ser atribuído apenas CR$ 946.080,96 de compensação de prejuízo, o restante foi redução via exclusão da "Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF"; 7) em relação ao item "A" proposto na Resolução, não há diferença de correção monetária, como quer fazer crer o auto de infração e a diligência. Em momento algum a diligência aponta onde é que existe tal diferença, falando em diferenças "a maior" e "a menor" que deram origem àquele diferencial constante do SAPLI; 8) quanto ao item "B" da Resolução, utilizou o saldo IPC/90 do prejuízo fiscal de 1989, em estrita obediência à legislação de regência; 9) atendeu às duas condições estabelecidas nas IN SRF 125/91 e 96/93 para o aproveitamento da diferença IPC/90, dos prejuízos fiscais, quais sejam: (i) ter nos períodos-base de 1990 a 1993 lucro real suficiente para absorver o valor do prejuízo da diferença entre o IPC/90 dos períodos de 1986 a 1989; e (ii) nos períodos-base de 1990 a 1993, apresentou lucro real da monta de 16 milhões de UFIR, suficiente, inclusive, para absorver o prejuízo fiscal apurado em 1989, o prejuízo IPC/90 de 1989, ambos da ordem de 0,4 milhão de UFIR, e a diferença IPC/90 do saldo devedor de correção monetária de balanço, da monta de 9 milhões de UFIR. ' É o Relatório. PROCESSO N°. : 13807.006037/2001-05 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.687 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de retorno de diligência, conforme estabelecido por este Colegiado na Resolução n° 101-02.398, de 16/04/2003. Conta no Termo de Encerramento de Diligência (fls. 1084), as seguintes conclusões da autoridade fiscal: Analisando os documentos apresentados, verificamos que: a) os abaixo relacionados não foram apresentados aos Auditores-Fiscais durante o procedimento fiscal que gerou o processo administrativo em pauta, sendo, com respeito ao LALUR, apresentados apenas os juntados às fls. 144 a 154: - Demonstrativo da Origem do Prejuízo de 1989, Lei 8.200; - Demonstrativo do saldo do Prejuízo Fiscal a Compensar — Prejuízo IPC 90 — Lei 8200 Lucro da Exploração; - Demonstrativo do saldo do Prejuízo Fiscal a Compensar com Prejuízo IPC 90 — Lei 8.200 — Composição conforme Lalur da empresa. b) O valor de NCz$ 5.342.738,00 adicionado ao Lalur para fins de apuração do lucro real de 31/12/89, segundo documento juntados, referia-se ao Prejuízo na Exploração, calculado para fins do benefício fiscal concedido a empresas fabricantes de produtos manufaturados cujo programa especial de exportação foi aprovado à vista de parecer da Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, de conformidade com o Decreto-lei n° 2.433/88 (arts. 7° a 12°), alterado pelo Decreto-lei n° 2.451/88 e regulamentado pelo Decreto n° 96.760/88 (arts. 38 a 70) e Portaria n° 232/88. c) Apurada a Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF sobre esse valor de NCz$ 5.342.738,00, chegou-se ao valor de CR$ 50.739.072,32, equivalente a 490.194,2198 W2 , PROCESSO N°. : 13807.006037/2001-05 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.687 BTNFs, o qual, convertido para reais, perfez R$ 406.223,95, em 31/12/1995. d) De acordo com esses mesmos documentos, o valor da Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF sobre os prejuízos fiscais não teria sido lançado como exclusão no Lalur, e sim considerado computado no saldo dos Prejuízos Fiscais Acumulados. e) Durante a ação fiscal que gerou o presente processo administrativo, o contribuinte apresentou o Lalur, período-base 1996, às fls. 144 a 154, onde, examinando o resultado das compensações de Prejuízos Fiscais, à fl. 147, pode-se constatar que não constou nenhum valor relativo ao ano- calendário de 1989 e nem tampouco, conforme resumo abaixo, as compensações de Prejuízos Fiscais constantes à fl. 147, indica que os são originários dos seguintes períodos- base: Ano de 1991 (fl. 150) R$ 3.287.079,95 Mês de fev/93 (f. 151) R$ 0,02 Mês de dez/93 (fl. 151) R$ 1.022.827,16 Mês de jan/94 (fl. 152) R$ 369.278,40 Mês de fev/94 (fl. 152) R$ 425.493,98 Mês de abr/94 (fl. 152) R$ 542.004,97 Mês de nov/94 (fl. 153) R$ 7.982.434,91 Mês de dez/94 (fl. 153) R$ 689.735,04 Mês de dez/95 (fl. 153) R$ 1.289.515,38 Mês de mai/95 (fl. 154) R$ 511.730,48 SOMA R$16.124.100,29 Como se pode confirmar, não consta entre esses valores, o de R$ 406.223,95 que seria, segundo as afirmativas do contribuinte, referente a Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF sobre os prejuízos na exploração apurados em 31/12/1989. Aprofundando ainda mais os nossos exames, com o objetivo de apurar a real origem dessa diferença de R$ 401.545,74, constatamos que, conforme quadros em anexo: a) os saldos dos prejuízos acumulados de 1991 e 1994, de conformidade com os registros no SAPLI, após a correção monetária aplicada em 31/12/1995, montavam naquela data, em R$ 14.429.039,31; Es) , -7 , PROCESSO N°. : 13807.006037/2001-05 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.687 b) por outro lado, o saldo apresentado no LALUR, montou em R$ 14.830.584,91, na mesma data de 31/12/1995; c) confrontando os dois montantes, chegamos à diferença de R$ 401.545,60, ou seja, apresentando uma discrepância de apenas R$ 0,24 em relação à diferença objeto desta diligência; d) como essa diferença entre o "SAPLI" e o "LALUR" apresentado aos auditores, por ocasião da fiscalização que deu origem ao presente processo, já existia e, entre os valores computados, não constava essa alegada Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF, pode-se concluir, sem sombra de dúvidas, que a diferença de R$ 401.545,74, não foi originaria da falta de computação da Diferença de IPC/BTNF, conforme alegou a impugnante. CONCLUSÕES FINAIS No LALUR apresentado aos Auditores-Fiscais durante a fiscalização que deu origem ao presente processo, não constou qualquer registro ou alusão ao eventual saldo não aproveitado na Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF. A diferença existente entre o SAPLI e o LALUR, de R$ 401.545,74, não foi originária da falta de computação da Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF, conforme alegou o contribuinte, e sim de motivos diversos pois, como se pode observar, ocorreram diferenças a maior e a menor, de forma que, ao final, restou o saldo (diferença líquida) de R$ 401.545,60. Diante disso, não há razão para efetuarmos, objetivamente, qualquer consideração sobre a validade legal da apuração e baixa da Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF sobre os Prejuízos Fiscais. Finalizando, considerando que as argumentações e provas documentais juntadas pelo contribuinte nesta oportunidade, bem como os demais documentos anteriormente juntados ao presente processo administrativo, não foram suficientes para comprovar as afirmativas do contribuinte, e, o resultado de nossas verificações, em especial as constantes dos itens 4 e 5, deixou configurado a inexistência de qualquer saldo a compensar originário dessa Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF sobre o Prejuízo na Exploração — BEFIEX, concluímos que a diferença existente em 31/12/1996, entre o "LALUR" e o "SAPLI", da ordem de R$ 401.545,74, foi originária de diferenças nos cálculos de correções monetárias aplicadas em diversos períodos — até 31/12/1995, conform,, C7) PROCESSO N°. : 13807.006037/2001-05 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.687 constou no nosso Termo de Ajuste do Saldo de Prejuízos Fiscais Acumulados de 25/10/2001, (fls. 570), ou, eventualmente, por outros motivos não esclarecidos pelo contribuinte, sendo certo, porém, que os registros apresentados no "SAPLI" espelhavam o saldo real do Prejuízo Fiscal Acumulado na data, da ordem de R$ 16.334.679,78." Ante o exposto, tendo em vista o diligente trabalho realizado pela fiscalização, onde ficou devidamente caracterizado que a recorrente efetuou a compensação a maior de prejuízos fiscais e acrescentando-se o fato de que a recorrente, apesar dos argumentos expostos por ocasião da peça recursal e na posterior manifestação quando do encerramento da diligência fiscal, não conseguiu fazer a efetiva prova do que alegava. Assim sendo, considerando que a diligência supriu a lacuna existente para o devido julgamento do presente crédito tributário, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI Com relação ao crédito prêmio de IPI, a recorrente obteve decisão transitada em julgado declarando nulas as Portarias n° 78, 89 e 292/91, e condenando a União Federal a permitir que a mesma usufruísse do crédito prêmio de IPI, com a extensão que lhe concedeu o Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento, Decreto n° 64.833/69, conforme a sentença de primeiro grau na medida judicial interposta pela empresa que foi mantida integralmente pelo E. Tribunal Regional Federal da ia Região. Após o trânsito em julgado da referida decisão, a empresa KSR procedeu ao registro contábil de parte do valor deste crédito-prêmio de IPI, registrando o valor de R$ 35.878.289,69, a débito de conta do ativo e, em contrapartida, a crédito em resultado como receita. A seguir, procedeu a exclusão desta receita de crédito-prêmio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano- calendário de 1996, tendo em vista tratar-se de uma receita não tributável, conforme g() PROCESSO N°. : 13807.006037/2001-05 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.687 estabelecido no art. 40 do Decreto-lei n° 1.248/72, combinado com o PN CST n° 11/82. O lançamento levado a efeito reconhece os procedimentos levados a efeito pela contribuinte, mas questiona a exclusão da base tributável, sob o entendimento de que "... observando as partes do processo n° 507-G/87 apresentadas a esta fiscalização, não foi requerida e nem tampouco houve a aceitação em juízo da extensão dos direitos aos Incentivos Fiscais para o tributo IRPJ, conforme Decreto-lei n° 1.248/72, o qual permaneceu vigente até o exercício financeiro de 1985. No caso da CSLL, nem sequer existia tal contribuição no período de competência dos créditos de IPI requeridos na ação judicial (1981 a 1985), posto que a lei que a introduziu somente teve vigência a partir de 1988 (Lei n° 7.698/88)". A receita decorrente do crédito-prêmio do IPI, à época, tratava-se de receita não tributada pelo imposto de renda, tendo em vista que integrava a receita da exportação incentivada, nos termos do art. 4° do Decreto-lei n° 1.248/72. O Parecer Normativo n° 11/82, explicitou que o crédito-prêmio do IPI fazia parte da receita de exportação incentivada, constituindo, portanto, uma receita não tributável. Tratando-se o crédito-Prêmio do IPI, uma receita não tributável pelo imposto de renda nos períodos-base de competência de 1981 a 1985, o seu reconhecimento extemporâneo, por força da decisão transitada em julgado, não poderia produzir efeitos diversos daqueles. A Portaria MF n° 292/81, reduziu o benefício fiscal previsto no Decreto-lei n° 491/69, a qual foi declarada inconstitucional, nula de pleno direito. Assim, o direito de reconhecer extemporaneamente essa diferença foi reconhecido em favor da recorrente por meio da decisão transitada em julgado. Ou seja, a parcela reduzida pela Portaria MF n° 292/81, tem a mesma natureza do crédito-prêmio do IPI, não são matérias distintas, mas sim idênticas, que possuem a mesma natureza e origem, qual seja, o Decreto-lei n° 491/69. (77' PROCESSO N°. : 13807.006037/2001-05 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.687 O crédito-prêmio reconhecido pela decisão transitada em julgado refere-se a receitas não tributáveis dos períodos de competência de 1981 a 1985, e o reconhecimento procedido pela recorrente, levado a efeito em 1996, trata-se de um ajuste de exercício anterior, ao qual se aplica integralmente a determinação do art. 34 da IN SRF n° 11/96, que estabelece: "Art. 34. Para efeito de determinação de lucro real, as exclusões do lucro líquido em período-base subseqüente àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista". Em conclusão, a decisão transitada em julgado reconheceu que a recorrente teria, naqueles períodos de competência de 1981 a 1985, o direito ao crédito-prêmio de IPI do Decreto-lei n° 491/69 em sua plenitude, sem a redução estabelecida pela Portaria MF n° 292/81, que foi declarada inconstitucional pela decisão judicial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a parcela relativa ao crédito prêmio de I PI. Sala das Sess: t - F, em 15 de setembro de 2004t 'II PAULO - :•''ERT (I ORTEZ .4i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19615.000519/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - A não-apresentação dos livros e documentos da escrituração, pela pessoa jurídica que apura lucro real, enseja o arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 101-96.894
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de nulidade e,no mérito,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausente justificadamente o conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. APRECIAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR - As DRJ, assim como o Conselho de Contribuinte, não são competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes). IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - CABIMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO - A não-apresentação dos livros e documentos da escrituração, pela pessoa jurídica que apura lucro real, enseja o arbitramento do lucro. Os valores de omissão de receita devem ser computados na determinação da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de recolhimento ou declaração do débito, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NEGADO.

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Numero do processo: 10880.000954/98-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00.504
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 04 DE FEVEREIRO DE 2009 RESOLUÇAON°. 108-00.504 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRIDE MUSIC COMERCIAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE ORLAND 0 É ZNÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 1 -6 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, . os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.000954/98-59 Resolução n°. : 108-00.504 Recurso n°. : 159.976 Recorrente : PRIDE MUSIC COMERCIAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. RELATO RIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 410/427, interposto pela contribuinte contra decisão da 2a Turma da DRJ/SÃO PAULO — SP I de fls. 355/363, que julgou procedente o lançamento de I.R.P.J. e seus reflexos no PIS, COFINS, C.S.L.L. e I.R.R.F., referentes aos Anos-Calendário de 1.993 a 1.995 (Exercícios 1.994 a 1.996), acrescidos de multa de oficio de 75% e juros moratórios, dos quais o Contribuinte tomou ciência em 13/01/1.998. Conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 42/45 foi apurado em procedimento fiscalizatório junto ao contribuinte supostas irregularidades decorrentes de: "a) Omissão de Receitas - Passivo Fictício: configurado pela contabilização dos pagamentos referentes à conta "Fornecedores Estrangeiros" realizados em datas posteriores aos de reais desembolsos financeiros, conforme Quadro I, fls. 43; b) Omissão de Receitas - Passivo Fictício: configurado pela falta de comprovação dos pagamentos e/ou de coincidência de datas de pagamentos com as respectivas baixas efetuadas na conta "Fornecedores Estrangeiros", efetuadas em datas posteriores, conforme descrito no Quadro Ill, fls. 45; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.000954/98-59 Resolução n°. : 108-00.504 c) Omissão de Receitas — Cancelamento Fictício de Notas Fiscais: a falta de apresentação de Notas Fiscais de Saida demonstrando as vendas registradas como canceladas, referentes ao período de 1.993 a 1.995, sob alegação do contribuinte de extravio dos documentos, conforme consta em boletim de ocorrência lavrado em data posterior às intimações realizadas ao longo da Ação Fiscal. Na falta de apresentação da documentação exigida e de qualquer outro documento probatório, os referidos cancelamentos foram considerados como vendas efetivas e os respectivos valores indevidamente excluídos da apuração dos resultados". Em decorrência destas irregularidades, foram lavrados os seguintes Autos de Infrações: "a) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (fls. 57 a 60), com multa de oficio de 75%, multa por atraso na entrega da Declaração Anual de Rendimentos do Ano-Calendário de 1.993 e juros moratórios; b) Programa de Integração Social (fls. 69 a 72), com multa de oficio de 75% e juros moratórios; c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 81 a 84), com multa de oficio de 75% e juros moratórios; d) Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 96 a 99), com multa de oficio de 75% e juros moratórios; e) Contribuição Social Sobre Lucro Liquido (fls. 109 a 112), com multa de oficio de 75% e juros moratórios". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.000954/98-59 Resolução n°. :108-00.504 Aos presentes AIIM, tempestivamente, a contribuinte apresentou suas Razões de Impugnação (fls. 116/122 e 123/124), devidamente instruída de documentos probatórios (fls. 125 a 328) a qual o contribuinte faz um breve esboço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar inconformidade com as imposições tributárias, de onde, em síntese, se extrai os seguintes argumentos: a) Omissão de Receitas: Passivo Fictício — Pagamentos anteriores a baixa na conta Fornecedores Estrangeiros — Conta N° 211010104004-5: "a) que as importações são feitas por lotes de mercadorias onde realiza-se o fechamento do câmbio (pagamento ao exportador no estrangeiro) por etapas, a fim de que o exportador, ao receber os referidos adiantamentos, possa ir remetendo gradativamente a mercadoria comprada; b) que o fato descrito acima trata-se de norma de procedimento, eis que o exportador não adianta a entrega da mercadoria sem receber seu pagamento primeiro; c) que todo procedimento acima esposado ocorre dentro de uma s6 D.I. (Declaração de Importa cão); que o seu encerramento contábil, com a baixa da conta utilizada (Fornecedores Estrangeiros), ocorre somente quando se completar em sua totalidade a D.I. a que se propôs realizar o importador; que este procedimento, via de regra, perdura por meses e meses; que esta é a única forma contábil viável utilizada para o importador controlar suas compras contábil e fiscalmente, em obediência aos preceitos legais; d) que, abstratamente, aquilo que o Agente Fiscal chama de omissão de receitas nada tem a ver com receitas, mas são dispêndios com parciais adiantamentos de fechamentos de câmbio 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.000954/98-59 Resolução n°. :108-00.504 referentes a futuros fornecimentos de mercadorias; e) que da simples demonstração diária da conta "Caixa e Bancos", de todo o período referente ao ano de 1.995, extrai-se que não existe em momento algum saldo de "Caixa e Bancos" negativo e, em contrapartida, não há créditos por empréstimos bancários ou saldos de contas correntes de sócios ou de terceiros; f) que o informativo requisitado pelo Agente Fiscal e fornecido pela contribuinte, foi um demonstrativo de toda a movimentação existente na conta "Fornecedores Estrangeiros", sendo certo que nunca houve solicitação de fornecimento de demonstrativo compondo e comprovando o saldo da conta ao final de cada período; g) que a contribuinte comprova a origem, a contabilização, a suficiência de fundos para a realização das operações parciais, o fechamento de câmbio dessas operações parciais, a baixa e a contabilização no fecho completo das operações suportadoras de uma D.I., relativamente aos fatos geradores apontados pelo agente fiscal autuante, nos valores de R$ 2.323,02 (28/03/1995), R$ 3.832,02 (10/05/1995), R$ 107.684,60 (09/06/1995), R$ 55.503,35 (20/06/1995), R$ 77.657,40 (28/07/1995), R$ 1.263,68 (04/08/1995), R$ 65.473,80 (27/10/1995), R$ 41.390,44 (07/11/1995); h) e por último, que faz prova de que em momento algum houve omissão de receitas, pois, no momento das opera coes e suas contabilizações, possuía fundos e origens mais que suficientes para realizar a transação que corretamente lançou em seus livros". b) Omissão de Receitas: Passivo Fictício — Pagamentos nã comprovados, conta "Fornecedores Estrangeiros" — Conta N° 211010104004-5. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.000954/98-59 Resolução n°. : 108-00.504 "a) Que a contribuinte foi notificada para comprovar os pagamentos das Notas Fiscais de Entradas de ns° 79, 90, 112, 137 e 146, em 06/01/1.998, e que na data de 08/01/1.998, entregou ao Auditor Fiscal os documentos comprobatórios que foram simplesmente ignorados! c) Omissão de Receitas: Passivo Fictício — Vendas canceladas. a) que o Agente Fiscal notificou a Autuada, insistente e reiteradamente, a apresentar NOTAS FISCAIS CANCELADAS, que seriam emitidas nos casos de efetivos cancelamentos quando, ao se emitir uma nota fiscal, erra-se o nome do cliente, seu número de inscrição, endereço, produto, prego, e assim por diante; b) que as mercadorias descritas nessas notas fiscais sequer chegaram a circular e, por exigência do fisco estadual, as notas fiscais têm de permanecer com todas as suas vias presas, arquivadas em pastas separadas, para uma melhor verificação da real razão de seu cancelamento; c) que estas pastas desapareceram de sua sede, tendo sido motivo de boletim de ocorrência, apresentado ao Sr. Agente Fiscal que, sumariamente, o rejeitou sob a alegação do referido documentos ter originado em data posterior às notificações por ele emitidas; d) que as notas fiscais exigidas pelo Autoridade de Fiscalização são referentes ao cancelamento de vendas, compondo inclusive linha própria no formulário da declaração anual de ajustes, mas que em sua Conta Razão referiam-se erroneamente 6 DEVOLUÇÕES DE VENDAS, e não, VENDAS CANCELADAS; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.000954/98-59 Resolução n°. : 108-00.504 e) e por fim, que todas as notas fiscais tratam efetivamente de DEVOLUÇÕES DE VENDAS, que extinguem vendas realizadas e não concluídas, em que as mercadorias circularam e, posteriormente, foram devolvidas com legal documentação fiscal de seus clientes". Em relação aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS, IRRF e CSLL, requer a observância dos documentos probatórios apresentados aos autos do processo principal de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica, os quais demonstram a improcedência do Auto de Infração e Lançamento do I.R.P.J. e, conseqüentemente, insubsistente os acessórios dele decorrentes. Por fim, protesta pela apresentação de outras provas em Direito admitidas, requerendo a produção de prova pericial contábil que irá corrobar a improcedência dos impugnados lançamentos. Em vista aos argumentos apresentados pelo Contribuinte, a DRJ — São Paulo/SP manifestou-se, em fls. 355/363, nos termos seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no Passivo, de obrigações já pagas caracteriza omissão de receitas. A alegada pendência das obrigações, em razão de procedimento adotado em importações parceladas, efetuadas mediante uma mesma Declaração de Importação, não está comprovada. VENDAS CANCELADAS - As vendas canceladas registradas pela contribuinte, que não foram comprovadas devidamente, devem ser oferecidas à tributação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.000954/98-59 Resolução n°. :108-00.504 Lançamento Procedente". Assim, entendeu a Autoridade Julgadora a quo, que a contribuinte não comprovou, através dos documentos acostados nos autos, a não existência de omissão de receitas caracterizada pela manutenção na conta do Passivo de obrigações já pagas anteriormente; ser insuficientes para a comprovação das devoluções de vendas, as notas fiscais apresentadas, em grande parte somente de devolução, emitidas pelos adquirentes, e algumas outras de entrada e/ou saída, emitidas pela impugnante, conforme já especificadas; e por fim, que não houve comprovação de que os pagamentos teriam sido feitos na data das baixas na conta Fornecedores Estrangeiros, em 10/10/1.995, mantendo-se por estes fundamentos os respectivos lançamentos. 0 Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, reapresentando as argumentações expendidas na impugnação inicial e apresentando entendimento de o presente julgado não merecer prosperar, pelas razões abaixo expostas. Preliminarmente, insurge-se quanto à excessiva demora de mais de 7 anos pelo Julgador de Primeira Instância, imputando o interesse de ver-se aumentar a importância do referido valor autuado, invocando para tanto o instituto da prescrição intercorrente, sob fundamento de incidência de mais de dois anos de inércia do credor no andamento do feito. Após suas arguições preliminares, o Recorrente disserta quanto ao mérito suas razões sob os fundamentos de que o Auto de Infração é nulo por fundamentar-se em demonstrativos extra-contábeis, absolutamente desnecessários e elaborados equivocadamente, uma vez que o Auditor Fiscal possuía disponível para verificação, os Livros Diários e Razões da Recorrente; (a) que com relação aos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.000954/98-59 Resolução n°. : 108-00.504 fatos imputados de pagamentos anteriores a baixa em "FORNECEDORES ESTRANGEIROS" conta n.° 2110104004-5, o Auditor Fiscal teria se fundamentado tão somente nos extratos bancários e nos relatórios extra-contábeis, não verificando devidamente os Livros Diários e Razões da contribuinte, documentos estes hábeis 6 demonstrarem que nunca houveram pagamentos anteriores a baixa da referida conta, conforme se comprova pela documentação anexa; (b) que quanto A imputação de omissão de receitas por pagamento não comprovados, na verdade ocorreu uma errônea correlação entre as notas fiscais de entradas aos respectivos contrato de câmbio, conforme se verifica pelos documentos anexos, incidindo ainda o Auditor Fiscal em errônea consideração do fato gerador, uma vez considerado a data de pagamento através do imputado Contrato de Câmbio n° 95/0033891 e não pela data de emissão das respectivas notas fiscais de no 79, 90, 112, 137 e 146, sendo certo que no momento de sua emissão é que ocorre sua tributação, face ao desembaraço aduaneiro; (c) que os fatos imputados como "VENDAS CANCELADAS" correspondem verdadeiramente 6 "DEVOLUÇÕES DE VENDAS", fato este imputado erroneamente pelo Auditor Fiscal, que ao final, contábil e fiscalmente nenhum efeito produziram na apuração dos resultados nos referidos exercícios ora fiscalizados, conforme documentos anexos e novamente juntados aos presentes autos. Por fim, requer o Contribuinte que caso este ilustre Conselho entenda não preliminarmente ser nula a presente decisão, que seja a mesma reformada em suas razões de decidir, sendo dado provimento ao presente recurso voluntário a fim de seja o presente julgamento transformado em diligência expressa, frente a premente necessidade e sanear-se o presente feito de todos os erros e, ao final, requer a absoluta e total improcedência do presente lançamento. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.000954198-59 Resolução n°. :108-00.504 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator 0 Recurso Voluntário preenche aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Os documentos acostados aos autos, apresentados oportunamente anexos à Impugnação, correspondem, de acordo com a Recorrente, àqueles que deixaram de ser corretamente analisados durante a fiscalização. Conforme razões de Recurso Voluntário, a Contribuinte informa que: "lamentavelmente há equívocos de informações nos relatórios extra-contábeis fornecidos e, dd. e eméritos julgadores não seriam sobre estes elementos que o dd. Agente fiscal deveria ter se utilizado para lavrar a autuação que lavrou, mas sim, os livros diários e razões e os documentos que estavam em suas mãos." Passamos a analisar os itens em sua especificidade. A) OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO. PAGAMENTOS REALIZADOS EM DATA POSTERIOR Segundo disposto no Termo de Constatação (fls. 42/43), a Autoridade de Fiscalização constatou, segundo seu entendimento, que o "contribuinte, em 1.995, efetuou pagamentos a fornecedores estrangeiros e só contabilizou em datas posteriores ao do efetivo desembolso financeiro, como se 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.000954/98-59 Resolução n°. :108-00.504 constata através dos extratos bancários (Anexo 2), e também atestado pelo próprio contribuinte no seu demonstrativo, Anexo 3, fl. 02/02. Assim, a ocorrência, tipificada como PASSIVO FICTÍCIO, resulta na presunção legal de que a soma dos valores cujo registro foi postergado, constitui-se em OMISSÃO DE RECEITAS, estando sujeita a adição ao Lucro real do período, com as importâncias demonstradas e referenciadas no Quadro I a seguir." Diante desta imputação, a Recorrente informa que o fato relatado "nada tem a ver com receitas, mas sim dispêndios com parciais adiantamentos de fechamentos de câmbio a conta de futuros fornecimentos de mercadorias" e que conforme se verifica pela análise dos documentos acostados em suas Razões de Impugnação, as divergências entre a contabilização de baixa na conta "Fornecedores Estrangeiros" e a data do efetivo pagamento, sendo que este último ocorre em data anterior àquele, decorre do fato de a baixa na contabilidade ocorrer somente quando completada as importações referentes a DI's, sendo que enquanto isso os pagamentos são feitos mediante fechamento de câmbio parcial ao longo do transcorrer destas importações. Neste sentido, verifica-se haver real correspondência entre valores e datas lançados nos Fechamentos de Câmbios, todos expedidos pelo Banco do Brasil (fls. 130/136) e os lançamentos contábeis expostos no Demonstrativo Analítico na Conta Fornecedores Estrangeiros (fls. 137/140) e movimentações financeiras registradas nos extratos da Conta "Caixa e Banco" (fls. 141/171). Entretanto, é necessário conferir/verificar se a referida pendência no Passivo das obrigações foram compensadas com idêntica pendência em conta do Ativo, ou seja, se os pagamentos efetuados a crédito da Conta "Bancos" teriam como contrapartida débito na conta, por exemplo, de "Adiantamento a Fornecedores 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.000954/98-59 Resolução n°. :108-00.504 Estrangeiros", conforme entendimento esposado da r. Instância Julgadora a quo em fls. 360. Assim sendo, em observância aos princípios da verdade material e do contraditório, objetivando a existência ou não da imputada omissão de receitas decorrente de passivo fictício, deve-se realizar nova diligência a fim de se elucidar todo o exposto, verificando-se autenticidade e legitimidade das informações prestadas, bem como se as operações descritas acima têm os seus devidos registros contábeis e fiscais, conforme apontado pela Recorrente. B) OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO. PAGAMENTOS NA() COMPROVADOS. Segundo informa o Auditor Fiscal, o pagamento referente As Notas Fiscais de Entradas de números 79, 90, 112, 137 e 146 não puderam ser aceitas devido a falta de vinculação e identificação com as respectivas DI, bem como pela não correlação entre os débitos bancários e as baixas desse fornecedor em 10/10/1.995. Entretanto, aponta a Recorrente que a Nota Fiscal n.° 79 confere com a DI 084782, de 30/12/93(fls. 315) e a Nota Fiscal n° 90 conferem com a DI 015410, de 11/03/94(fls. 316), e que ambas se referem ao Contrato de Câmbio n.° 94/030049 (fls. 318/320), conforme descrito no campo "OUTRAS ESPECIFICAÇÕES", com o seu respectivo Fechamento de Câmbio datado em 13/09/94, conforme fls. 317. Nesta mesma linha, informa ainda que a Nota Fiscal n.° 112 (fls. 321) confere com a DI 034357, de 27/05/94, a Nota Fiscal n° 137 (fls. 322) conferem com a DI 056814, de 18/08/94 e a Nota Fiscal n° 146 (fls. 323) conferem com a DI 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.000954/98-59 Resolução n°. : 108-00.504 068434, de 28/09/94 sendo que todas se referem ao Contrato de Câmbio n.° 94/038396 (325/327), conforme descrito no campo "OUTRAS ESPECIFICAÇÕES", com o seu respectivo Fechamento de Câmbio datado em 16/11/94, conforme fls. 324. Diante da análise dos referidos documentos probatórios apresentados pela Recorrente anexas As Razões de Impugnação, é latente a existência de equivoco no Termo de Constatação, ao referenciar todas as notas fiscais a um único e, em tese, errôneo Contrato de Câmbio. Ao pautar-se ainda sobre esta errônea premissa, entendeu a instância julgadora a quo que não houve comprovação de que os pagamentos das referidas notas teriam sido feitos na data das baixas na conta "Fornecedores Estrangeiros", em 10/10/1.995, como apontado no Termo de Constatação pelo DD. Auditor Fiscal. Ocorre que o Contrato de Câmbio aludido no Termo de Verificação Fiscal é o de n.° 95/0033891, documento este divergente dos Contratos de Câmbio acostados nos presentes autos. Assim, diante desta fAtica divergência e, em observância aos princípios da busca da verdade material e do contraditório, objetivando a existência ou não da imputada omissão de receitas, deve-se realizar nova diligência a fim de se elucidar todo o exposto, verificando-se autenticidade e legitimidade dos documentos e das informações prestadas, demonstrando efetivamente se as operações descritas acima têm os seus devidos registros contábeis e fiscais, correspondentes ao contrato de câmbio mencionado pela Recorrente e os documentos fiscais elencados como decorrentes das operações acobertadas por esse mesmo contrato. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.000954/98-59 Resolução n°. : 108-00.504 C) OMISSÃO DE RECEITAS — NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDAS CANCELADAS Conforme acosta no Termo de Verificação e Constatação, o Auditor Fiscal imputa ao Contribuinte a não apresentação das Notas Fiscais de Saídas registradas como canceladas, nos períodos de 1.993 a 1.995 e nem de outros elementos de prova, tais como o Livro Controle Permanente de Estoque em ordem sistemática e/ou documentos do transportador ou comprador. Em sua peça defensória, alega a Recorrente a existência de mais um equivoco ao longo de todo o procedimento fiscalizatório, demonstrando que a conta aposta no Livro Razão N.° 4110309025-4 não se refere a "vendas canceladas" conforme imputado pelo DD. Agente Fiscal, mas sim de "devolução de mercadorias", conforme se verifica pela cópia do Livro Razão (fls. 16/24) e Notas Fiscais oportunamente apresentada no ato da Impugnação (fls. 172/312). A Instância Julgadora a quo, ao analisar os documentos apresentados pelo Recorrente na fase impugnatória entendeu não serem suficientes para a comprovação das devoluções de vendas os documentos acostados (fls. 362), apesar de estes documentos serem os mesmos exigidos pela Autoridade de Fiscalização, conforme suscitado no Termo de Declaração (fls. 42). Assim, diante da divergência quanto As exigências probatórias, se faz necessária a realização de nova diligência para uma efetiva fiscalização e comprovação da existência de registros nos livros fiscais e contábeis, referentes As saídas das mercadorias como "vendas", demonstrando efetivamente o seu valor integrado a receita bruta informada A tributação e seu respectivo retorno, com as devidas escriturações de devoluções de mercadorias, inclusive o registro no competente Livro de Controle de Estoque, para todos os efeitos legais. Conclusão 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.000954/98-59 Resolução n°. : 108-00.504 Em decorrência de todo o exposto, voto para que seja o presente julgamento convertido em diligência, a fim de que sejam realizadas as seguintes verificações: A).0MISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO. PAGAMENTOS REALIZADOS EM DATA POSTERIOR Conferência nos Livros "Razões" e "Diários" da Recorrente referente â escrituração das movimentações de fechamentos de câmbios (fls. 130/136), sejam estas parciais ou finais, respectivas às Declarações de Importações ora fiscalizadas, conforme exposto no Demonstrativo Analítico na Conta "Fornecedores Estrangeiros" (fls. 137/140) e Extrato da Conta "Caixa e Banco" (fls. 141). B).0MISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. Verificação de correspondência entre as Notas Fiscais, Declaração de Importação e seu respectivo Contrato de Câmbio citados pela Recorrente em grau de recurso voluntário. Conferência da escrituração nos Livros "Diário" e "Razão" dos lançamentos das referidas Notas Fiscais e Fechamentos de Câmbios, respectivamente, indicando precisamente as respectivas datas de pagamentos das notas e baixa na Conta "Fornecedores Estrangeiros". C).0MISSÃO DE RECEITAS — NÃO COMPROVAÇÃO DE VENDAS CANCELADAS Verificação dos lançamentos nos Livros "Razão" e "Diário" das Notas Fiscais emitidas â titulo de "vendas" e respectivamente ao mesmo produto, de "devolução de mercadorias". 15 Processo n°. : 10880.000954/98-59 Resolução n°. :108-00.504 Análise dos Livros de "Saida", "Entrada" e "Inventário", demonstrando as movimentações mercantis anteriormente mencionadas. Após cumprimento das providências acima descritas, deve a interessada ser intimada para manifestar-se, dentro de 10 dias da ciência, nos termos do art. 44 da Lei n.° 9.784/99, antes da devolução e retorno deste processo para julgamento. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. ORLANDO OSÉ G ALVES BUENO 16

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4622719 #
Numero do processo: 10183.006199/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.051
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4,,tIllt-2-1.2 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 10183.006199/2005-55 Recurso n" 138465 Resolução u" 3201-00051 — 2' Câmara / P Turma Ordinária Data 21 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente JOSÉ JAIR MARTINS DA COSTA Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Luis a(l;r1 ra de Castro - Presidente i.f.:44114;1•919 Irene Souza da t nndade Torres — Relatora EDITADO EM: 22/01/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Irene Souza da Trindade Torres, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Nanei Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10183.006199/2005-55 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00051 Fl. 150 Relatório Por bem descrever os fatos, doto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/08, através do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de R$ 700.735,53, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Vale do Guariba", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.731.191-5, localizado no município de Anpuana/MT. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 06/07, foram glosadas as áreas de preservação permanente, utilização limitada e parcialmente a área de exploração extrativa, informadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), em virtude do não cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei para sua exclusão da incidência do imposto. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas a fl. 02. As glosas efetuadas culminaram com a redução do grau de utilização de 100,0% para 6,9%, com a conseqüente alteração da aliquota aplicável do imposto, de 0,45% para 20,00%, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Conseqüentemente, a área tributável sofreu aumento de 3.396,0 ha para 19.977,0 ha. Sendo o Valor da Terra Nua declarado substituído pelo Valor da Terra Nua constante no SIPT. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 25/39 onde aduz, que: Recebeu o Auto de Infração pelo correio, onde consta intimação para efetuar o pagamento do ITR, mais juros e multa de mora no total de R$ 700.735,53; Na Descrição dos Fatos constou apuração de infração intitulada falta de recolhimento do 1TR, relativas às áreas declaradas de Preservação Permanente e Utilização Limitada/reserva legal e do valor da Terra Nua; Não foi apresentado Laudo elaborado por profissional habilitado bem como o ADA para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel; Não ficou comprovada também a área de utilização limitada mediante averbação na matricula do imóvel, conforme determina a lei; Com respeito ao valor da terra nua declarado não foi apresentado o Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, conforme o art. 14, § 1 0 da Lei 9393/96, razão pela qual o VIN declarado foi substituido pelo Valor da 'ferra Nua constante do SIPT; A exigência do ADA é uma formalidade dispensável pela legislação fiscal em vigor, havendo outras provas que podem ser aceitas pela administração, como por exemplo, averbação na matricula do imóvel; Processo n" 10183006199/2005-55 S3-C2T1 -- Resolução n.° 3201-00051 Fl. 151 Transcreveu o 7 0, do art. 10 da Lei 9.393/1996, com redação dada pela Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001 para justificar a não obrigatoriedade de prévia comprovação das áreas isentas; Citou, ainda, várias ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes; Discorda do VTN apurado no lançamento porque ficou acima do preço de mercado; Possui área de exploração extrativa autorizada pelo 'barna; Por fim, requer seja desconsiderada a retificação de oficio da DITR/2001 e, conseqüentemente do lançamento. Instruiu os autos, com a documentação de fls. 40/63, constando entre outros documentos, cópias das matrículas do imóvel e escrituras públicas. A DRJ-Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento (fls.98/109), nos termos da ementa transcrita adiante; Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rtusd - 1TR Exercício: 2001 ATO DECLARA TORTO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte protocolize o ADA no lbama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluídas da incidência de ITR. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justiquem reconhecer valor menor. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA A área utilizada com exploração extrativa é comprovada com plano de manejo sustentado devidamente aprovado pelo Ibama desde que o cronograma esteja sendo cumprido. Lançamento Procedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.116(127), alegando, em síntese: que as glosas das áreas de utilização limitada e de preservação permanente deram-se tão-somente pela falta de apresentação do ADA; da7?" Processo ri° 10183.006199/2005-55 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00051 Fl. 152 que tal exigência se trata de formalidade dispensável, pois existem outras formas de comprovação da existência das áreas aceitas pela Administração, tal como a averbação à margem da matricula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, o que entende haver cumprido; que o VTN apurado pela Fiscalização ficou muito acima do preço de mercado, razão pela qual anexou as escrituras visando comprovar o valor das terras. Por fim, requer o acolhimento do recurso. -Processo n° 10183.006199/2005-55 - S3-C2T1-- Reso/ução n.° 3201-00051 Fl. 153 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado em face de JOSÉ JAIR MARTINS DA COSTA, para exigência do 1TR, exercício 2001, referente ao imóvel denominado "Fazenda Vale do Guariba", localizado no município de Aripuana/MT. O contribuinte teve sua DITR glosada na áreas de preservação permanente, de utilização limitada e exploração extrativa, bem como no valor da terra nua, pela razões expostas pela autoridade fiscal às fls. 6/7. À 11.43-verso, consta, na matrícula n°. 34.544, a averbação, datada de 15/06/1997, de 7.990,80ha gravados como área de utilização limitada, podendo nesta área ser feita exploração florestal sob forma de manejo sustentável. O mesmo se verifica à 11_46-verso, na matrícula n". 34.545(av.14), posteriormente alterada para 8.090,7790ha (11.47-av.16). Acontece, porém, que as referidas matrículas apenas referem-se a um lote de terras de 9.998 c. 9.979 hectares, respectivamente, situados no município de Aripuanã, Comarca de Cuiabá, - Estado do Mato Grosso, não trazendo qualquer menção à "Fazenda Vale do Guariba", imóvel objeto da autuação. Note-se, ainda, que, mesmo sendo previsto naquelas averbações a exploração extrativa vegetal por meio de manejo sustentável, não há nos autos qualquer prova de que tal tenha sido realizado no exercício de 2001. Assim, norteada pelo principio da verdade material, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à origem, para que a autoridade preparadora esclareça se as matriculas 34.544 e 34.545 do Cartório do Sexto Oficio do Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária e Cuiabá/MT dizem respeito ao mesmo imóvel objeto da autuação, denominado "Fazenda Vale do Guariba". Após, seja oportunizado vista dos autos ao contribuinte para, querendo, manifestar-se. Por fim, cumprida a diligência requerida, retomem os autos para julgamento. É como voto. tby,L,, WV)4~_, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4618168 #
Numero do processo: 10865.001038/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição do Imposto de Importação pago de acordo com a alíquota vigente na data do registro de Declaração de Importação. Alíquotas do II reduzidas a zero somento se aplicam a fatos geradores ocorridos após a edição da Portaria que as reduzui. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.377
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceira conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição do Imposto de Importação pago de acordo com a alíquota vigente na data do registro de Declaração de Importação. Alíquotas do II reduzidas a zero somento se aplicam a fatos geradores ocorridos após a edição da Portaria que as reduzui. Recurso voluntário desprovido.

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