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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5661705 #
Numero do processo: 10469.730314/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. LEI Nº 12.101/2009. ISENÇÃO - REQUERIMENTO A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores até 29/11/2009, vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, que exigia que a isenção fosse requerida. Para o período a partir de 30/11/2009, o direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela Entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendidos, cumulativamente, todos os requisitos essenciais previstos nos incisos I a VIII do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.407
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porque a entidade não comprovou a existência dos requisitos formais essenciais à época da ocorrência dos fatos geradores, para que pudesse usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.730314/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.407  S2­C3T2  Fl. 799          3   Relatório  O presente Processo Administrativo  Fiscal  refere­se  aos  seguintes  autos  de  infração lavrados em 01/11/2012 e cientificados ao sujeito passivo através de Registro Postal  em 13/11/2012:  * Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP DEBCAD 51.007.170­8,  relativo à cota patronal de contribuições previdenciárias e as referentes ao seguro acidente do  trabalho,  incidentes  sobre  remuneração  dos  segurados  empregados  resultantes  das  diferenças  apuradas com base nas folhas de pagamento e nas RAIS do período de 01/2009 a 12/2009.  * Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP DEBCAD 51.007.171­6,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  cota  dos  segurados  na  folha  de  pagamento  da  competência 02/2009.  * Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP DEBCAD 51.007.172­4,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  cota  dos  segurados  apuradas  com  base  nas  diferenças  apuradas  no  batimento  das  folhas  de  pagamento  e  RAIS  nas  competências  de  01/2009 a 12/2009.  * Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP DEBCAD 51.007.173­2,  referente às contribuições arrecadadas para os Terceiros,  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  empregados  resultantes  de  diferenças  apuradas  no  batimento  das  folhas  de  pagamento e RAIS no período de 01/2009 a 12/2009.  * Auto de Infração de Obrigação Acessória ­ AIOP DEBCAD 51.007.169­4,  lavrado em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º e 3º, da Lei  n.º  8.212/91,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP’s, todos os valores pagos aos segurados empregados no período de  01/2009 a 12/2009.  O Relatório Fiscal de  fls. 48/64  traz que os  fatos geradores  foram apurados  do exame e confronto das folhas de pagamento da autuada, das GFIPs e das RAIS, porque se  verificou que algumas folhas de pagamento não estavam completas e por isso foram tomados  como base  os  valores  informados  nas RAIS. Aduz  o  relatório  que  o  crédito  foi  apurado  por  aferição indireta e que a contabilidade da recorrente não estava devidamente formalizada nos  exercícios de 2008 e 2009.   Informa o  Fisco  que  a  autuada  declarava  em GFIP o  FPAS 639,  relativo  à  entidade  isenta  das  contribuições  patronais  previdenciárias,  quando  não  possui  os  requisitos  legais para tanto. A entidade não consta da Relação de Entidades Certificadas no CNAS, cuja  atualização ocorreu em 13/08/2009 e o seu requerimento para obter o Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social­ CEBAS ainda está em análise junto ao Ministério da Saúde.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Após a impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte (MG), às fls. 697/710, julgou as autuações procedentes.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  a  concessão  do  título  de  entidade  pública  regulada  pela  Lei  n.º  91/1935  não  foi  revogada  e  a  entidade  é  associação com o fim exclusivo de servir à coletividade,  discorrendo  sobre  seu  caráter  assistencialista  e  seu  relevante papel na geração de empregos;  b)  que  é  declarada  de  utilidade  pública  federal,  estadual  e  municipal,  que  sempre  informou  tal  situação  à  Receita  Federal e nunca ficou retida em malha;  c)  que tem direito adquirido à isenção pela legislação desde  1959 e com o advento da Lei n.º 12.101/2009, reuniu os  documentos  necessários  e  protocolizou  junto  ao  Ministério  da  Saúde  requerimento  para  a  concessão  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social;  d)  que  em  razão  dos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  razoabilidade, requer que o auto de infração seja julgado  improcedente,  devendo  ser  reconhecida  a  isenção  tributária até que seja julgada a solicitação de certificação  originária pelo Ministério da Saúde.  É o relatório.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.730314/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.407  S2­C3T2  Fl. 800          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  De  acordo  com  os  elementos  constantes  do  autos,  o  crédito  foi  lançado,  porque a recorrente não possui a isenção patronal das contribuições previdenciárias no período  de 01/2009 a 12/2009.  No Relatório de fls. 48/64, o Fisco informa que até 09/11/2008, a recorrente  não fazia  jus à isenção patronal, porque a mesma deveria ser requerida ao INSS e a entidade  teve seu pedido indeferido, com ciência através de registro postal em 21/10/2010.  Que  no  período  de  10/11/2008  a  11/02/2009,  a  recorrente  não  atendia  cumulativamente  os  requisitos  do  artigo  28  da MP  n.º  446/2008,  dentre  eles  a  escrituração  contábil que registrasse receitas e despesas.  No  período  de  12/02/2009  a  29/11/2009,  foi  restabelecida  a  vigência  do  artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, em vista da rejeição da MP n.º 446/2008, e a entidade continuou  não cumprindo os requisitos para usufruir o benefício, porque não havia requerido novamente a  isenção e o pedido anterior havia sido indeferido, além do que não possuía CEBAS.  A  partir  de  30/11/2009,  com  a  vigência  da  Lei  n.º  12.101  de  27/11/2009,  regulamentada pelo Decreto n.º 7237, de 20/07/2010, não há mais necessidade de requerimento  e a entidade será considerada isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, desde  que  cumpra  com  os  requisitos  exigidos  na  lei.  Entretanto,  a  recorrente  não  é  possuidora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS,  documento  imprescindível para o gozo do benefício. Seu pedido encontra­se sob análise no Ministério da  Saúde Processo n.º 250000077201/2010­14, de 04/01/2012.  Portanto, a entidade não possuía e ainda não possui os requisitos legais para  se considerar isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos moldes que informa  na  GFIP,  sujeitando­se  à  lavratura  dos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal, na medida em que não efetua o recolhimento das contribuições patronais até então  devidas,  bem  como  sujeitou­se  à  lavratura  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  A recorrente não discute o mérito das contribuições previdenciárias patronais  lançadas no presente Auto de Infração de Obrigação Principal e apuradas através do exame das  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  autuada  e  as  RAIS,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos os valores levantados.   Fl. 866DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A questão  trazida  aos  autos  na  peça  recursal  cinge­se  à  inconformidade  da  recorrente  quanto  ao  seu  não  enquadramento  como  entidade  isenta,  uma  vez  que  diz  implementar todas as condições necessárias para tanto.  Entretanto, no que se  refere às argüições da  recorrente, devemos considerar  que uma entidade pode, efetivamente, ser filantrópica, mas isto não pressupõe que seja isenta  das  contribuições  previdenciárias.  A  isenção  era  um  benefício  regulado,  à  época  dos  fatos  geradores  até  29/11/2009,  pela  Lei  n.º  8.212/91,  no  seu  artigo  55  e  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  nos  artigos  206  em  diante,  sendo  concedida  pelo  INSS  àquelas  entidades  que  cumprirem  os  requisitos  formais  e  operacionais  descritos na legislação e a solicitassem ao Instituto.  Os requisitos a serem cumpridos para o gozo do benefício legal eram aqueles  especificados  no  artigo  55  da Lei  n.º  8.212/91. De  posse  dos  documentos  formais  e  estando  adequada aos demais  requisitos operacionais, a entidade deveria requerer a  isenção patronal  das contribuições previdenciárias ao INSS (art. 55, § 1º da Lei n.º 8.212/91). A isenção, uma  vez concedida, retroagia à data do protocolo do pedido (art. 208, §2º, do RPS).  No  caso  em  tela,  os  documentos  acostados  no  processo  não  permitem  vislumbrar  que  a  entidade  era  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  no  período  notificado.  A  recorrente  não  apresentou  o  CEBAS  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, documento essencial para o gozo do benefício legal e não  possui o Ato Declaratório de Isenção das Contribuições Previdenciárias.   Portanto, não vejo como afastar a aplicação do artigo 55 da Lei nº 8.212/91,  até a data de 29/11/2009,  ressalvado período de vigência da MP 446/2008, eis que vigente a  norma legal que estabeleceu critérios para que as entidades beneficentes de assistência social  pudessem obter  a  isenção patronal  previdenciária. E,  posteriormente,  a  partir de 30/11/2009,  devem  ser  obedecidos  os  critérios  da  Lei  n.º  12/101/2009,  o  que  também  não  restou  comprovado pela recorrente.  O parágrafo 6º do art. 150 da Constituição Federal estabelece que:    “ Qualquer  subsídio ou  isenção  (grifo nosso),  redução de base  de cálculo, concessão de credito presumido, anistia ou remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido mediante lei especifica federal, estadual ou municipal  que regule exclusivamente as materiais acima enumeradas ou o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  parágrafo  2º,  XII,  “g”  *  (Redação  pela  Emenda  Constitucional 03/93 – D.O. U. 18.03.93)”     Assim,  a  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida mediante lei específica, no caso a vigente, Lei n.º 8.212/91, até 29/11/2009, que no  seu artigo 55 estabelecia as exigências necessárias a serem cumpridas, cumulativamente, para  que a entidade obtivesse a isenção das contribuições previdenciárias de que tratam os artigos  22 e 23, da mesma lei. Nos incisos I e  II, do citado artigo 55, constam os requisitos formais,  quais sejam : que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou  do Distrito Federal ou municipal e que seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecidos  pelo Conselho Nacional  de Assistência  Social,  renovado  a  cada três anos. De posse dos elementos necessários a entidade deveria requerer a isenção ao  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10469.730314/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.407  S2­C3T2  Fl. 801          7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de acordo com o preceito contido no parágrafo 1º,  do citado artigo 55, da Lei n.º 8.212/91.  Além disso,  o  entendimento  de  que  a  lei  a que  se  refere  a  parte  final  do  §  7º,do art. 195 da Constituição Federal que tem por objetivo definir os requisitos para benefício  da imunidade, pode ser perfeitamente a Lei 8.212/91  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, revestidos da competência  legal que lhes é conferida, buscam averiguar o correto cumprimento do regramento existente,  já  que  a  Seguridade  Social  deve  ser  financiada  por  toda  a  sociedade,  conforme  preceito  constitucional  e  a  onerosidade  deve  recair  uniformemente  sobre  os  contribuintes,  não  sendo  justo  que  algumas  entidades  usufruam  benefícios  legais  sem  a  contraprestação  dos  serviços  devidos. Os requisitos legais trazidos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, até 29/11/2009 e Lei n.º  12.101/2009  a  partir  de  30/11/2009,  devem  ser  cumulativamente  obedecidos  pela  entidade  filantrópica  para  poder  usufruir  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  e  a  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  deve,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade,  verificar o fiel cumprimento dos mesmos,  justamente auditando as empresas para verificar se  os dados informados anualmente em seus Relatórios de Atividades e nas GFIP's expressam a  realidade  de  cada  uma.  Seria  ingênuo  pensar  que  os  auditores  deveriam  aceitar  os  dados  impostos pela entidade, não podendo dos mesmos duvidar nem buscar a sua comprovação.  Ressalte­se  que  o  dever  de  fiscalizar  a  atuação  das  entidades  de  interesse  social deve ser prioridade, não só porque os entes tributantes deixam de arrecadar dividendos,  em razão das  imunidades e  isenções concedidas, mas, sobretudo, porque as  referidas pessoas  jurídicas atuam com políticas públicas e demandas sociais que se refletem, diretamente, na vida  de pessoas, do povo, um dos componentes fundamentais à autonomia do Estado. Quanto mais  significativos são os índices que revelam as diferenças sociais de um povo, maior a fragilidade  da respectiva nação.  Resta  pacificado  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  se  obrigam à gratuidade, além da observância de outros requisitos que venham a assegurar que a  entidade  beneficiária  faz  jus  ao  não­pagamento  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  justamente porque desempenha papel para cujo custeio destina­se o tributo.   A  entidade  beneficente  de  assistência  social  é  aquela  que  atua  de maneira  substitutiva  ao  Estado  e  por  isso  contribui  em  espécie  para  o  pacto  social  traçado  pela  Constituição Federal nos seus artigos 194 e 195. Desta feita, fica desonerada das contribuições  sociais porque sua  atuação benemerente  resguarda o mínimo existencial  a  ser  garantido pela  seguridade  social,  o  que  o  faz  substitutivamente.  Já,  as  demais  entidades  detêm  apenas  a  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 imunidade de  impostos,  contida no  artigo 150, VI,  “c” da Constituição Federal  de 1988,  em  respeito ao preceito constitucional referente ao custeio da seguridade social.  Na ação  fiscal efetuada, a  recorrente não conseguiu comprovar  a existência  dos requisitos formais essenciais à época da ocorrência dos fatos geradores, para que pudesse  usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias.Por isto, não há reparos a fazer  no  lançamento  efetuado,  já  que  a  autuada  não  possuía  a  isenção  patronal  e  o  crédito,  ora  lançado, refere­se a estas contribuições.   Por todo o exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 869DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10860.901348/2008-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. No processo administrativo tributário federal, não basta o recorrente alegar fatos. Deve necessariamente instruir sua defesa com as respectivas provas.
Numero da decisão: 1103-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial para reconhecer o crédito adicional de R$14.342,18 e homologar as compensações até tal limite, por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Marcelo de Assis Guerra e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 392          1 391  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901348/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.114  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  COMERCIAL TUAN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. SALDOS NEGATIVOS DE CSLL.  A  confirmação  de  que  compensações  de  estimativas  deixaram  de  ser  homologadas  e  os  respectivos  valores,  de  ser  pagos,  impossibilita  o  aproveitamento na composição do saldo negativo ao final do ano­calendário.  Nos  termos dos Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/11 e 193/13,  as  estimativas  mensais não podem ser inscritas em Dívida Ativa da União.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  No processo  administrativo  tributário  federal,  não  basta  o  recorrente  alegar  fatos. Deve necessariamente instruir sua defesa com as respectivas provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, dar provimento parcial para reconhecer  o  crédito  adicional  de  R$14.342,18  e  homologar  as  compensações  até  tal  limite,  por  unanimidade, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 13 48 /2 00 8- 13 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Acórdão n.º 1103­001.114  S1­C1T3  Fl. 393          2     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Cristiane  Silva  Costa,  André Mendes  de Moura,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Marcelo de Assis Guerra e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se  de  análise  de  PER/DComp  nos  quais  se  informou  como  direito  creditório saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano­calendário 2004. O PER/Dcomp nº  05868.72792.290905.1.3.03­6001,  com  demonstrativo  de  crédito,  foi  transmitido  em  29/9/05  (fl.8).   O Despacho Decisório (fl.07), cientificado ao contribuinte em 29/8/08 (fl.12),  foi assim proferido, verbis:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) não corresponde  ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 31.549,61  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 45.325,33.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada nos seguintes PER/DCOMP:  .....  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 29/08/2008:  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  32.058,61  6.411,70  14.075,36   (...)” (destaquei)  Dos  autos  constam  três  intimações  fiscais  (fls.1,  3  e  5),  cientificadas  ao  contribuinte em 6/3/07 e 10/9/07 e 5/3/08 (fls.2, 4 e 6). As duas primeiras com o seguinte teor:  “O valor do saldo negativo informado é diferente do apurado na  DIPJ,  e  o(s)  débito(s)  por  estimativa  informado(s)  na  DIPJ  é  (são)  diferente(s)  do(s)  valor(es)  declarado(s)  na(s)  DCTF  correspondente(s). A soma das parcelas de crédito demonstradas  no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação  da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do  saldo negativo.  Apuração: EXERCÍCIO 2005  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Acórdão n.º 1103­001.114  S1­C1T3  Fl. 394          3 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 45.325,33  PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo: R$ 31.549,61  Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 73.094,89 (somatório  dos valores da FICHA 17, LINHAS 43 a 50)  Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$  31.549,61  (Somatório das  Informações das  fichas  Imposto de Renda pago  no  exterior,  CSLL  Retida  na  Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas  parceladas e Estimativas compensadas com outros trib.  Estimativas ano­calendário: 2004  ESTIMATIVAS DIVERGENTES  PERÍODO DE APURAÇÃO  JANEIRO  FEVEREIRO  MARÇO  ABRIL  MAIO  JUNHO  VALOR DIPJ (R$)  6.531,92  5.082,23  6.566,15        VALOR DCTF (R$)  6.720,78  5.224,68  6.719,96        PERÍODO DE APURAÇÃO  JULHO  AGOSTO  SETEMBRO  OUTUBRO  NOVEMBRO  DEZEMBRO  VALOR DIPJ (R$)  6.263,99            VALOR DCTF (R$)  3.721,70            Em relação ao  valor  do  saldo  negativo  e  crédito  demonstrado,  solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  Quanto  aos débitos por estimativa, retifique a DIPJ e/ou DCTF tornando  coerentes  as  informações  prestadas  nestas  declarações. Outras  divergências entre as  informações do PER/DCOMP, da DIPJ e  da DCTF deverão ser sanadas pela apresentação de declarações  retificadoras.  Base  legal:  art.6º,  Parágrafo  1º,  inciso  II  e  art.74  da  Lei  nº  9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 4º e 56 a 61  da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005.”  Na última intimação, a divergência entre as estimativas declaradas em DIPJ e  DCTF limitou­se ao mês de julho de 2004, no valor acima mencionado.  De  acordo  com  o  “Detalhamento  da  Compensação”  (fls.8/10),  não  se  reconheceu qualquer valor a título de saldo negativo de CSLL relativo ao ano­calendário 2004.  A Quarta Turma da DRJ ­ Campinas (SP) considerou procedente em parte a  manifestação  de  inconformidade  para  “reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  de  R$5.053,11,  em  valores  originais  referidos  a  31/12/2004,  homologando­se  as  compensações  pretendidas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido”,  conforme  acórdão  que  recebeu  a  seguinte  ementa (fls.166/171):  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  Injustificável  admitir,  na  formação  do  saldo  credor  ao  final  do  período  anual,  estimativas  que  foram  vinculadas a compensação com saldo credor que seria formado  pelas próprias estimativas apontadas como débito.  ESTIMATIVAS PAGAS. Verificada a vinculação de estimativas a  pagamentos confirmados nos sistemas informatizados, admite­se  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Acórdão n.º 1103­001.114  S1­C1T3  Fl. 395          4 tais  valores  como  redução  da  contribuição  social  apurada  ao  final do período de apuração e na formação do saldo negativo.  RETENÇÃO NA FONTE.  Confirmada  em DIRF  a  retenção  do  valor  pretendido  e  inexistente  nos  autos  motivação  para  desconsiderá­lo, admite­se tal antecipação na formação do saldo  credor ao final do período.  Devidamente  cientificado  em  17/11/10  (fl.182),  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  recurso  voluntário  em  17/12/10  (fls.183/188),  com  os  seguintes  argumentos:  “[...]  Quanto  às  compensações  efetuadas  pelo  PER/DCOMP  referente  ao  período  de  janeiro  a  março/2004  (1°  trimestre)  e  abril  a  junho  de  2004  (2°  trimestre),  relata  o  D.  Julgador  primário  (fls.61  dos  autos  e  fls.7  da  r.  decisão)  que  tais  compensações  foram  efetuadas  através  de  saldo  negativo  tido  fictício  da  CSLL,  ou  seja,  com  os  valores  das  próprias  estimativas  compensadas  em  cada  trimestre,  saldo  referente  à  31.12.2004.  Cabe  lembrar  aos Membros  Julgadores  desse Conselho,  que  o  D.  Julgador  primário  ao  analisar  as  compensações  efetuadas  novamente se equivocou como também a RFB, sendo certo que o  valor utilizado nas compensações efetuadas é o saldo negativo  da Contribuição Social do encerramento do ano­calendário de  2003, ou seja, o saldo de balanço em 31.12.2003, como consta  da DIPJ/2004 no valor de R$ 40.272,85.  Às. Fls. 8 da r. decisão fls.61v. dos autos o D. Julgador primário  declara que os crédito decorrem de seus próprios débitos, mais  adiante,  admite­se  como  dedução  na  ficha  17  da  DIPJ  ano­ calendário de 2004, somente os períodos de julho a novembro de  2004,  quitados  por  pagamento  no  total  de  R$  31.549,61,  mais  uma  vez  o  D.  Julgador  equivoca­se,  pois  os  valores  compensados  de  janeiro  a  junho  de  2004,  (1°  e  2°  trimestre)  foram  pagos  através  da  compensação  efetuadas  com  o  saldo  negativo da CSLL de 31.12.2003 como acima mencionado.  Fica  claramente  demonstrado  que  as  compensações  efetuadas  foram realizadas por apresentar saldo negativo em 31.12.2003 e  não como relata RFB e decisão ora atacada.  Portanto,  a  recorrente  dentro  do  Processo  n°  10860.901.348/2008­13  informou  a  necessidade  de  efetuar  a  retificação  da  Per/Dcomp  referente  ao  Saldo  Negativo  da  Contribuição  Social  em  31/dezembro/2004  nos  valores  de  R$31.549,61, para R$45.325,33 conforme consta DIPJ Ficha 17  pag.16  (cópia  anexa)  e  descrito  no  Despacho  Decisório  constante dos autos.  Assim,  diante  da  retificação  do  valor  do  saldo  negativo  Contribuição Social de 31.12.2004, elaboramos o demonstrativo  abaixo:  .....  As  fls.62v.  dos  autos  e  fls.10  da  r.  decisão  o  D.  Julgador  primário refaz o demonstrativo da composição do saldo negativo  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Acórdão n.º 1103­001.114  S1­C1T3  Fl. 396          5 apurado  na  DIPJ,  ano­calendário  de  2004,  sem  considerar  o  período de janeiro a junho de 2004, cuja compensação como já  dito  foi  efetuada  através  do  saldo  negativo  da  CSLL  de  31.12.2003, desta forma deveria constar o valor de R$ 71.821,83  e  não  R$  31.549,61  cujo  saldo  negativo  seria  de  R$45.325,33  conforme consta do quadro demonstrativo acima.  Diante  da  explanação  acima,  concluímos  que  possíveis  equívocos  na  elaboração  das  PER/DCOMPs,  poderiam  ter  ocorridos, tão somente com referência a datas e não valores, os  quais  existem  e  correspondem  a  verdade  fática,  e  põem  ser  objeto de compensação.  Com  efeito,  confirmando  o  valor  de  R$  45.325,33  como  saldo  negativo  da  Contribuição  Social  do  ano­calendário  de  2004  ­  (31.12.2004),  passamos  a  elaborar  os  demonstrativos  de  compensações  efetuadas  dentro  dos  processos  10860.901346/2008­16  e  10860.901347/2008­61  mencionados  na r. decisão:  .....  Pelo demonstrativo acima, nota­se que a recorrente não utilizou  o  total  do  saldo  negativo  da  Contribuição  Social  do  ano­ calendário de 2004,  restando ainda o valor de R$ 13.266,72, o  que desde já protesta pela sua compensação.” (destaquei)  Ao final, o Recorrente, além de requerer a homologação das compensações,  requereu o cancelamento da cobrança dos débitos, inclusive dos relacionados aos processos nº  10860.901346/2008­16 e 10860.901347/2008­61.  Em 10/10/13, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 1103­ 000.116, de 10/10/13), para que fosse verificada a liquidez e certeza do saldo negativo apurado  em 2003, bem como o montante do saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano­calendário  2004.  A informação fiscal, com o resultado da diligência, consta das fls.249/256.  Intimado  sobre  o  resultado  da  diligência  (fl.346),  o  contribuinte  discordou  das conclusões fiscais, tendo prestado os seguintes esclarecimentos (fls.347/349):  ­ na composição do saldo negativo apurado no ano­calendário 2003, as estimativas de janeiro a  agosto, no montante de R$ 51.242,39, teriam sido compensadas com saldo negativo apurado no  ano­calendário  2002;  e  as  de  setembro  e  outubro,  recolhidas  por  meio  de  DARF  que  totalizaram R$ 17.779,19;   ­ na composição do saldo negativo apurado no ano­calendário 2004, as estimativas de janeiro a  junho  e  julho  (parcial),  no montante  de R$  40.272,85,  teriam  sido  compensadas  com  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  2003;  as  de  julho  (parcial)  e  as  de  agosto  a  dezembro,  recolhidas por meio de DARF que totalizaram R$ 31.549,61;   ­ a CSLL retida na fonte em 2004 totalizara R$ 1.273,06;  ­ o saldo negativo ao final do ano­calendário 2004 seria de R$ 45.325,33.  O Sr. Presidente da Primeira Seção de Julgamento reconheceu a conexão com  o processo nº 10860.001962/2003­61 (fls.390/391), apreciado nesta mesma assentada.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Acórdão n.º 1103­001.114  S1­C1T3  Fl. 397          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Para  uma  compreensão  inicial  dos  fatos,  cabe  transcrever  as  razões  que  levaram o colegiado a inicialmente concluir pela necessidade da realização da diligência:  “Nota­se  que  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  perante  a  primeira  instância,  o  contribuinte  detalhou  a  composição  do  saldo  negativo  nos  seguintes  termos  (fls.13/17):  ‘[...] A Receita Federal do Brasil, buscou em seus Controles de  Conta Corrente, pagamentos que pudessem justificar os valores  de R$45.325,33 CSLL, compensados no ano­calendário de 2005.  Acontece  porém,  por  falha  administrativa  a  empresa  manifestante,  deixou  de  apresentar  na  PER/DCOMP  que  acusasse tais compensações, conforme demonstrativo abaixo:  CSLL  Estimativa Jan/2004 (Per/Dcomp)  6.720,78    Estimativa Fev/2004 (Per/Dcomp)  5.244,68    Estimativa Mar/2004 (Per/Dcomp)  6.719,96    Estimativa Abr/2004 (Per/Dcomp)  6.617,96    Estimativa Mai/2004 (Per/Dcomp)  7.034,65    Estimativa Jun/2004 (Per/Dcomp)  5.411,90    Estimativa Jul/2004 (Per/Dcomp)  2.542,29    Estimativa Jul/2004 (Darf))  3.721,70    Estimativa Ago/2004 (Darf)  7.496,64    Estimativa Set/2004 (Darf)  6.965,00    Estimativa Out/2004 (Darf)  6.789,36    Estimativa Nov/2004 (Darf)  6.576,91  71.821,83  CSLL Ret. Fonte p/ Outras PJ (Lei n. 10.833/2003)  1.273,06  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM 31/DEZ/2004  27.769,56  CSLL A RECUPERAR  (­) 45.325,33  Estimativa Jan/2005 (Per/Dcomp)  5.770,90  Estimativa Fev/2005 (Per/Dcomp)  5.830,94  Estimativa Mar/2005 (Per/Dcomp)  6.325,61  Estimativa Abr/2005 (Per/Dcomp)  3.088,91  Estimativa Mai/2005 (Per/Dcomp)  4.782,43  Estimativa Jun/2005 (Per/Dcomp)  3.231,10  Estimativa Jul/2005 (Per/Dcomp)  3.028,72  Diferença Existente  (­) 13.266,72  [...]’  Por sua vez, a Quarta Turma da DRJ – Campinas (SP) procedeu  à  ‘...verificação  de  consistência  dos  dados  disponíveis  nos  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Acórdão n.º 1103­001.114  S1­C1T3  Fl. 398          7 sistemas de processamento da RFB, segundo o critério adotado  na análise automática do Despacho Decisório Eletrônico (DDE)  em litígio, em confronto às informações constantes das DCOMP  formalizadas  pela  contribuinte,  cujas  compensações  restaram  não homologadas nos autos.’.  Foram  confirmados  os  recolhimentos  referentes  às  estimativas  de julho a novembro de 2004, que totalizaram R$ 31.549,61.   Quanto  às  estimativas  de  janeiro  a  junho de 2004,  teriam  sido  objeto  de  compensação  mediante  as  DCOMP  nº  26583.62424.110504.1.3.03.2333  e  20330.60776.110804.1.3.03.6295.  Em  primeira  instância,  constatou­se  que  em  tais  declarações  foram  informados  como  direito  creditório  saldos  negativos  de  CSLL  apurados  nos  mesmos 1º e 2º trimestres de 2004, o que era incompatível com a  opção  de  apuração  anual,  tendo  sido  acolhido  o  pleito  de  cancelamento:  ‘Tendo em conta que as estimativas de janeiro a junho não  foram  regularmente  amortizadas,  mas  indicadas  como  débito nas DCOMP nos 26583.62424.110504.1.3.03.2333  e  20330.60776.110804.1.3.03.6295,  cujos  créditos  decorrem  de  seus  próprios  débitos,  evidenciando  a  excepcionalidade  deste  caso  e  a  ocorrência  de  erro  manifesto,  dada  a  impossibilidade  de  as  estimativas  não  quitadas  porque  compensadas,  gerarem  crédito  para  compensação das próprias estimativas, impõe­se admitir o  pleito  da  interessada  de  cancelamento  das  referidas  DCOMP  e,  em  consequência,  que  não  se  considere  seus  valores na formação do saldo credor apurado ao final do  período e analisado no presente processo.’  Sendo  a  importância  de  R$  1.273,06,  declarada  a  título  de  ‘CSLL  Ret.  Fonte  p/  Outras  PJ’,  confirmada,  reconheceu­se  o  saldo negativo de R$ 5.053,11 e a consequente homologação das  compensações até tal limite:  ‘Assim,  partindo  dos  dados  coletados  nos  sistemas  da  RFB  e  demonstrados nas tabelas supra, refaz­se a composição do saldo  negativo apurado na DIPJ, ano­calendário 2004, tendo em conta  os valores declarados em DCTF, como segue:  CSLL devida  27.769,56  (­) CSLL mensal por estimativa  31.549,61  (­) retenções da fonte  1.273,06  (=) Saldo negativo de CSLL  5.053,11  [...]’  Vê­se,  portanto,  que  à  luz  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte as  extinções das  estimativas de  janeiro a  junho de  2004  não  se  confirmaram,  tendo  sido  esta  a  razão  do  não  reconhecimento integral do saldo negativo.  Acrescente­se que no acórdão da DRJ determinou­se à unidade  de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) o  cancelamento  daquelas  DCOMP,  objeto  dos  processos  nº  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Acórdão n.º 1103­001.114  S1­C1T3  Fl. 399          8 10860.901347/2008­61  e  10860.901346/2008­16,  exatamente  ‘...para  que  os  débitos  de  estimativas  de  janeiro  a  junho/2004  nelas  veiculados  não  se  tornem  passíveis  de  integrar  saldo  credor aqui tratado’.  Conforme  relatado,  no  recurso  voluntário  informou­se  que  a  origem  do  direito  creditório  para  a  compensação  de  tais  estimativas  seria,  na  realidade,  o  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano­calendário  2003,  no  valor  de  R$  40.272,85,  conforme DIPJ (fl.189).  Note­se  que  as  estimativas  de  janeiro  a  julho  de  2004,  declaradas  como  extintas  por  compensação,  totalizaram  R$  37.729,93:  Mês  Valor (R$)  Janeiro  6.720,78  Fevereiro  5.224,68  Março  6.719,96  Abril  6.617,96  Maio  7.034,65  Junho  5.411,90  Julho  2.542,29(*)  Total  37.729,93  (*) parcela objeto de compensação  Considerando  o  saldo  negativo  de  CSLL  ao  final  do  ano­ calendário  2003,  informado  na  DIPJ/2004,  em  tese  suficiente  para  extinguir  as  estimativas  de  janeiro  a  julho  (parcial)  de  2004,  não  se  descarta  o  cometimento  de  erro  por  parte  do  contribuinte  ao  preencher  as  DCOMP.  Frise­se  que  a  RFB,  quando  do  julgamento  em  primeira  instância,  reconheceu,  ao  constatar  que  o  contribuinte  informara  que  os  créditos  decorreriam  dos  próprios  débitos,  ‘...a  ocorrência  de  erro  manifesto’.  Por  outro  lado,  a  simples  informação  na  DIPJ  a  respeito  da  apuração  do  saldo  negativo  não  é  suficiente  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  dada  a  necessidade  de  apuração  de  sua  certeza  e  liquidez,  como  exige  o  art.170  do  Código Tributário Nacional.  É importante observar que, coerentemente, a alegação da defesa  deveria ser apreciada nos processos nº 10860.901346/2008­16 e  10860.901347/2008­61,  que  trataram  exatamente  da  compensação das estimativas de janeiro a março/2004 e de abril  a  junho/2004,  respectivamente,  restando  nos  presentes  autos  aplicar as respectivas decisões. Porém, de acordo com a decisão  de  primeira  instância,  as  Dcomp  foram  canceladas,  de  forma  que  não  há  outra  saída  senão,  a  partir  da  confirmação  do  cometimento  de  erro  por  parte  do  contribuinte,  trazer  a  discussão para os autos ora sob julgamento.”  Antes de apreciar a composição do saldo negativo de CSLL ao final do ano­ calendário 2004, origem do direito creditório ora pleiteado, faz­se necessário verificar se houve  extinção  das  estimativas  mensais,  por  pagamento  ou  mediante  compensação  com  saldo  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Acórdão n.º 1103­001.114  S1­C1T3  Fl. 400          9 negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  2003,  no  valor  de  R$  40.272,85  (fl.189),  composto a partir de recolhimentos de estimativas mensais.  De  acordo  com  as  DCTF  apresentadas,  as  estimativas  do  ano­calendário  2003 teriam sido assim extintas:  MÊS  Estimativas (R$)  Pagamento (R$)  Compensação (R$)  Jan  6.751,89  0,00  6.751,89  Fev  5.973,21  0,00  5.973,21  Mar  5.650,77  0,00  5.650,77  Abr  5.994,00  0,00  5.994,00  Mai  5.551,51  0,00  5.551,51  Jun  6.315,94  0,00  6.315,94  Jul  6.551,81  0,00  6.551,81  Ago  6.102,69  0,00  6.102,69  Set  6.390,64  4.041,07  2.349,57  Out  6.586,78  6.586,78  0,00  Nov  7.151,34  7.151,34  0,00  Totais  69.020,58(*)  17.779,19  51.241,39  (*) Na Ficha 17 da DIPJ/04, as estimativas totalizaram R$ 69.021,21 (fl.189).  Quanto aos pagamentos via DARF, relativos aos meses de setembro (parcial),  outubro e novembro, foram confirmados pela fiscalização (fl.251):  “Portanto,  a parcela de R$ 17.779,19  pode  ser admitida  como  crédito  líquido  e  certo  em  face  da  Fazenda  Nacional,  para  reduzir  a CSLL apurada ao  final  do  ano­calendário de  2003  e  formar o Saldo Negativo de CSLL do EX 2004/AC 2003”.  Por sua vez, as compensações foram objeto dos seguintes processos:  MÊS  Estimativas (R$)  Forma de Compensação  Processo de Crédito  Processo de Débito  Jan  6.751,89  Declaração de Compensação em 13/5/03  10860.001962/2003­61  10860.001962/2003­61  Fev  5.973,21  Declaração de Compensação em 13/5/03  10860.001962/2003­61  10860.001962/2003­61  Mar  5.650,77  Declaração de Compensação em 13/5/03  10860.001962/2003­61  10860.001962/2003­61  Abr  5.994,00  PER/DCOMP 20476.65545  10860.900311/2006­06  10860.001962/2006­62  Mai  5.551,51  PER/DCOMP 20476.65545  10860.900311/2006­06  10860.001962/2006­62  Jun  6.315,94  PER/DCOMP 20476.65545  10860.900311/2006­06  10860.001962/2006­62  Jul  6.551,81  PER/DCOMP 19143.58114 (Retificadora)  10860.001962/2003­61  10860.001962/2003­61  Ago  6.102,69  PER/DCOMP 19143.58114 (Retificadora)  10860.001962/2003­61  10860.001962/2003­61  Set  2.349,57  PER/DCOMP 19143.58114 (Retificadora)  10860.001962/2003­61  10860.001962/2003­61  Nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  apreciou­se  o  processo  nº  10860.001962/2003­61,  quando  se  confirmou  apenas  as  compensação  das  seguintes  estimativas de CSLL (AC 2003), conforme Acórdão nº 1103­001.113:  MÊS  Estimativas (R$)  Jan  6.751,89  Fev  5.973,21  Mar  5.650,77  Jul  6.551,81  Ago  1.943,25  Set  0.00  Total  26.870,93  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Acórdão n.º 1103­001.114  S1­C1T3  Fl. 401          10 A respeito das estimativas de abril a junho/03, a fiscalização informou que as  compensações  não  foram  homologadas,  tendo  sido  os  débitos  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União e não pagos até o momento em que a diligência foi concluída. Não há se falar em dupla  exação tributária ao contribuinte, uma ao não se aproveitarem as estimativas na composição do  saldo negativo do respectivo período de apuração; outra, ao se exigirem tais créditos tributários  em execução fiscal. Nos termos do Parecer PGFN/CAT nº 1.658, de 31/8/11:  “...Conclusivamente,  os  valores  mensalmente  apurados  por  estimativa,  a  título  de  antecipação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  e não pagos, ainda que objetos de Declaração de Compensação  não  homologada,  não  podem  ser  inscritos  em Dívida  Ativa  da  União e, conseqüentemente, cobrados de per si.”  Tal conclusão foi ratificada expressamente pelo Parecer PGFN/CAT/ nº 193,  de 6/2/13, que recebeu a seguinte ementa:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Impossibilidade  de  inscrição das estimativas em Dívida Ativa da União. Inexistência  de crédito tributário. Ausência de certeza e liquidez.  O saldo negativo de CSLL ao final do ano­calendário 2003, disponível para  utilização, totalizou então R$ 15.901,76:  CSLL Total informado na DIPJ/04  R$ 28.748,36  (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa  R$ 44.650,12  Saldo Negativo de CSLL  R$ 15.901,76  Tal crédito foi suficiente apenas para extinguir as estimativas de janeiro,  fevereiro  e  março  de  2004,  conforme  informação  fiscal  (fl.255)  prestada  com  base  na  “Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes” (fls.342/344).  A metodologia de cálculo adotada nas compensações não foi questionada.  Em primeira  instância  reconheceu­se  o  pagamento  das  estimativas  de  julho  (parcial) a novembro de 2004, de forma que se elabora o seguinte resumo:  Estimativas – AC 2004  Mês  Pagamentos Reconhecidos  pela DRJ  Compensações Confirmadas na  Diligência  Total  Jan  0,00  6.720,78  6.720,78  Fev  0,00  5.224,68  5.224,68  Mar  0,00  2.396,72  2.396,72  Abr  0,00  0,00  0,00  Mai  0,00  0,00  0,00  Jun  0,00  0,00  0,00  Jul  3.721,70  0,00  3.721,70  Ago  7.496,64  0,00  7.496,64  Set  6.965,00  0,00  6.965,00  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10860.901348/2008­13  Acórdão n.º 1103­001.114  S1­C1T3  Fl. 402          11 Out  6.789,36  0,00  6.789,36  Nov  6.576,91  0,00  6.576,91  Total  31.549,61  14.342,18  45.891,79  O saldo negativo de CSLL ao final de 2004 resta assim apurado:  CSLL Total informado na DIPJ/05  R$ 27.769,56  (­) CSLL Mensal Paga por Estimativa  R$ 45.891,79  CSLL Retida na Fonte  R$ 1.273,06  Saldo Negativo de CSLL  R$ 19.395,29  Sendo que a Quarta Turma da DRJ – Campinas (SP) já deferiu o crédito de  R$ 5.053,11, cabe agora, em segunda instância, reconhecer o valor adicional de R$14.342,18.  Acrescente­se  que  após  ter  sido  devidamente  cientificado  do  resultado  da  diligência,  em  que  se  confirmou  a  disponibilidade  do  saldo  negativo  de  CSLL  acima,  o  contribuinte não anexou provas que pudessem infirmar tal conclusão.  Cabe  lembrar  que  no  processo  administrativo  tributário  federal  as  provas  devem, em regra, ser apresentadas com as defesas administrativas, conforme dispõe o Decreto  nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 14.342,18 e homologar as compensações até  tal limite.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                            Fl. 402DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13748.720321/2013-65
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1802-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720321/2013­65  Acórdão n.º 1802­002.317  S1‐TE02  Fl. 3          2  Relatório  Da Notificação de Lançamento  Trata o processo de notificação de lançamento referente a multa por atraso na  entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais – DCTF, correspondente ao mês  de MARÇO/2011,  no  valor  de  R$  500,00  (multa  mínima).  A  autoridade  fiscal  alega  que  o  prazo final da entrega era 20/05/2011 e o contribuinte fez a entrega em 30/6/2011.   Da Impugnação  Cientificado  da  notificação  de  forma  eletrônica,  quando  da  transmissão  da  DCTF em 30/6/2011, o interessado apresentou impugnação em 08/04/2013, na qual alegou, em  síntese, que:   ­ Não existe prazo peremptório para apresentação da impugnação;   ­ A Portaria MF nº 23, de 18/1/2011, prorrogou o prazo de pagamento dos  tributos federais e suspendeu o prazo dos respectivos atos processuais em determinadas cidades  localizadas na região de Petrópolis, RJ, que sofreu terrível enchente em janeiro de 2011;   ­ A IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou até o dia 31/7/2011 os prazos  de entrega das declarações dos contribuintes domiciliados em Petrópolis;   ­ O Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 10, de 10/8/2011, cancelou as  intimações  lavradas  em  30/6/2011,  referentes  às  omissões  das  declarações  DIRF,  DIPJ  e  DCTF;   ­ Por ser domiciliado em Petrópolis, faz jus aos benefícios concedidos;  ­ A DCTF apresentada é tempestiva.  Do Acórdão da DRJ   Em 14 de maio de 2013. a 2ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu Acórdão 12­55.824  e,  apesar  de  considerar  intempestiva  a  impugnação,  examinou  seus  argumentos  e  declarou­a  improcedente, mantendo o crédito tributário, sob o argumento de que, nos termos da Portaria  MF  nº  23/2011,  os  atos  processuais  que  se  iniciaram  em  11  de  janeiro  de  2011  ficaram  suspensos até 31 de julho de 2011.   Portanto,  segundo  a DRJ,  para  impugnar  as  notificações  cientificadas  neste  período, o prazo ter­se­ia iniciado em 1 de agosto de 2011 e o prazo ter­se­ia encerrado em 30  de agosto de 2011.  Do Recurso Voluntário  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720321/2013­65  Acórdão n.º 1802­002.317  S1‐TE02  Fl. 4          3  Inconformado, o interessado apresentou Recurso Voluntário em 21/06/2013,  reiterando, em síntese, os argumentos invocados na impugnação que, repita­se, foi considerada  intempestiva.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  19/06/13  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto tempestivamente, em 21/06/13, portanto, dele tomo conhecimento, ressalvando que  o faço na esteira do quanto decidido pela DRJ que, apesar de considerar intempestiva a defesa,  examinou seus argumentos e manteve a multa.   Do Mérito  A  Portaria  MF  nº  23,  de  18/1/2011,  prorrogou  o  prazo  de  pagamento  de  tributos federais, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, dos contribuintes domiciliados  na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, na situação em que os vencimentos dos tributos  estavam previstos para o período de 11 de janeiro a 31 de março de 2011. Também suspendeu  os atos processuais com termo inicial em 11 de janeiro de 2011, até o dia 31 de julho de 2011. A  IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou para 31 de  julho de 2011, os  prazos antes previstos para janeiro a março de 2011, das entregas das declarações à RFB, dos  contribuintes  domiciliados  na  região  serrana  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Já  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  10,  de  10/8/2011,  cancelou  as  intimações  lavradas  em  30/6/2011, quando não respeitadas as disposições da IN RFB nº 1.122/2011.  É  meu  entendimento  que  a  IN  RFB  nº  1.222/2011  não  alterou  o  prazo  previsto para entregas de declarações que venciam em 20/5/2011, mas sim para aqueles prazos  previstos originalmente para janeiro a março de 2011. Em consequência, não se aplica ao caso  presente o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2011.  Ademais, a Portaria MF nº 23/2011 determinou que os atos processuais que  se iniciaram em 11 de janeiro de 2011 ficariam suspensos até 31 de julho de 2011. Portanto, o  prazo  de  30  dias  para  impugnação  da  notificação  cientificada  em  30/6/2011,  iniciou­se  em  1/8/2011  e  encerrou­se  em  30/8/2011.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  impugnação  apresentada em 08/04/2013 é intempestiva.   Conclusão  Face a todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e  MANTER  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13748.720321/2013­65  Acórdão n.º 1802­002.317  S1‐TE02  Fl. 5          4  débitos  e  créditos  tributários  federais – DCTF,  correspondente  ao mês de MARÇO/2011, no  valor de R$ 500,00 (multa mínima).   É o meu VOTO  (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/10/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por E STER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.001315/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 Pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Retificação da declaração. Diminuição do valor destinado. Possibilidade. A única conseqüência da posterior retificação da declaração seria que eventuais valores já recolhidos e aplicados no fundo passariam a ser considerados aplicação com recursos próprios do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 665          1 664  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001315/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.525  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  Pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.  Retificação  da  declaração. Diminuição  do  valor destinado.  Possibilidade. A  única conseqüência da posterior retificação da declaração seria que eventuais  valores  já  recolhidos  e  aplicados  no  fundo  passariam  a  ser  considerados  aplicação com recursos próprios do contribuinte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    EDITADO EM: 27/10/2014  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior (presidente da turma), Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 15 /2 01 0- 10 Fl. 665DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     2 Relatório  BANCO VOTORANTIM S.A., já qualificado nos autos, recorre de decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR – DRJ/CTA,  que,  por  unanimidade,  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  para  manter  o  Despacho  Decisório  recorrido  que  indeferiu  o  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  ­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  15/08/2012,  contra o  indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  referente  ao  ano  calendário  2007,  exercício  2008,  formulado  em  30/09/2010.  O contribuinte optou por aplicar parte do imposto devido no Finor, conforme  consta da ficha do sistema RBF – IRPJ/OEIF IRPJ/ INCENTIVOS FISCAIS, uma  vez que do processo não consta cópia da DIPJ correspondente. Ainda com base em  consulta  ao  IRPJ/CONS,  constatou­se que para o exercício de 2008 a contribuinte  apresentou  três  declarações  a  saber;  a  primeira  em  30/06/2008  (1429425),  com  status  de  cancelada,  a  segunda  em  10/08/2009  (1885412),  também  com  status  de  cancelada e, por fim a terceira, entregue em 29/04/2011 (1961604), status liberada.  O indeferimento do pleito para revisão de Ordem de Emissão Incentivo Fiscal  ­  PERC,  exercício  2008,  Finor,  foi  ocasionado  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  apresentado  a  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  com  alteração  dos  valores  que  pretendia  aplicar  em  incentivos  fiscais,  contrariando  o  disposto  no Ato Declaratório Normativo  CST  nº  26/1985  e  a Nota  SRF/Cosar  nº  131/2001.  Cientificado em 18/07/2012, apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 285/298, onde alega que:  ­ é pessoa jurídica de direito privado, dedicada às atividades descritas em seu  estatuto social, sendo contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ").  ­ exerceu a "Opção" de destinar parte do IRPJ apurado no ano­calendário de  2007  ­  Exercício  2008,  ao  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  ("FINOR"),  na  forma estabelecida pela Lei n° 9.532/97 ("Incentivo Fiscal").  ­  formalizou  sua Opção,  em  31/03/2008, mediante  recolhimento  em DARF  específico,  sob  o  código  de  receita  9344,  no montante  de RS  10.081.851,74  (dez  milhões,  oitenta  e  um  mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  setenta  e  quatro  centavos) (Doc. 03), equivalente a 12% do IRPJ apurado no exercício.  ­ evidenciou sua Opção na respectiva Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao ano­calendário 2007­Exercício 2008, entregue  em 30/06/2008 ("DIPJ/2008 Original" Doc 04).  ­ após a entrega da DIPJ/2008 Original, a Requerente constatou equívoco na  apuração  do  lucro  real,  o  que motivou  a  sua  retificação,  a  última  em  29/04/2011  ("DIPJ/2008 Retífícadora" Doc. 05).  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16327.001315/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.525  S1­C3T2  Fl. 666          3 ­ a DIPJ/2008 Retificadora não alterou a Opção, tendo se mantido a eleição do  FINOR e o seu cálculo no valor de 12% do IRPJ apurado no período.   ­ a despeito de devidamente formalizada a Opção, em 31/03/2008, quando do  recolhimento do DARF específico, bem como evidenciada na DIPJ/2008 Original,  em 30/06/2008, o Incentivo Fiscal foi indeferido, sob a alegação de que a entrega da  DIPJ/2008  Retificadora,  em.:  29/04/2011,  de  per  se,  anularia  o  direito  da  Requerente,  o  que  constou  do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  expedido pela Receita Federal do Brasil (/RFB), que apontou supostas "ocorrências"  que impediriam o deferimento automático da Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal  ("OEIF");  ­ apresentou  tempestivo PERC visando ao  reconhecimento do seu direito ao  Incentivo Fiscal e à necessária expedição da respectiva OEIF.  ­  ao  analisá­lo,  a  D.  Autoridade  Fiscal  proferiu  o  Despacho  Decisório  ora  recorrido indeferindo o PERC e não reconhecendo o direito da Requerente à Opção,  em função da existência da DIPJ/2008 Retificadora,   ­ in verbis: [...],   não procede  o  entendimento  da D. Autoridade Fiscal,  uma  vez  que  a  Opção  foi  devidamente  formalizada  na  competência  correta  (i.e.,  2008),  mediante  DARF  específico,  recolhido  em  31/03/2008,  e  evidenciada  na  própria  DIPJ/2008  Original,  também  entregue  dentro  da  competência  correspondente  (Exercício de 2008),  sendo certo que a DIPJ/2008 Retificadora  não consubstanciou nova Opção, tampouco acarretou acréscimo  ao Incentivo Fiscal atrelado à Opção efetuada.  serve­se  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  para  demonstrar  a  insubsistência  das  alegações  apontadas  pela  D,  Autoridade Fiscal como óbice à emissão da OEIF, devendo ser  reformado o Despacho Decisório  recorrido, para  reconhecer  a  Opção tia Requerente ao Incentivo Fiscal.  No mérito:  (i) Da Opção  ao  Incentivo Fiscal mediante DARF  específico  e  dentro da competência do exercício correspondente; 2008;  (ii)  Da  ausência  de  nova  Opção  ou  acréscimo  na  DIPJ/2008  Retificadora e Do descabimento do Ato Declaratório Normativo  CST n° 26/1985 e da Nota SRF/COSARn° 131/2001 "in casu";  (iii)  Da  ausência  de  embasamento  legal  ao  indeferimento  da  Opção por mera entrega de declaração retificadora; e  Adicionalmente:  (ív)  Do  pedido  de  transferência  do  recolhimento  a  maior  ao  FINOR, sob o código 9344, para o IRPJ, sob o código 2390.  É o que se passa a demonstrar.  De  início,  reitera  que  formalizou  a  Opção  ao  Incentivo  Fiscal  por meio  de DARF  específico,  em  31/03/2008,  e  a manifestou,  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     4 também,  no  ato  de  entrega  de  sua  DIPJ/2008  Original,  em  30/06/2008.  Como cediço, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro  real  podem manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano  calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no  lucro estimado apurado mensalmente, ou no lucro  real, apurado trimestralmente, nos termos do artigo 4°, da Lei n°  9.532/97.  No  período  a  que  se  refere  o  Incentivo  Fiscal  em  debate  (i.e.,  2008),  a  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  deveria  ser  manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de  arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda  de  valor  equivalente  a  até  12%  para  o  FINOR,  sendo  indicado  no  respectivo  DARF  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo pelo qual houver optado.  À  luz  desse  permissivo  legal,  a  Requerente  efetuou  o  recolhimento do IRPJ devido no ajuste de 2007, mediante DARF,  sob  o  código  de  receita  9344,  correspondente  ao  FINOR,  no  montante de R$ 10.081.851,74 (principal), equivalente a 12% do  IRPJ  apurado,  o  que  está  evidenciado  no  próprio  DARF  especifico recolhido à época, abaixo copiado: [...]  Ato  contínuo,  uma  vez  formalizada  a  Opção,  a  Requerente  também  a  evidenciou  por  meio  da  correspondente  DIPJ/2008  Original, senão vejamos: [...]  Dessa  forma,  a  Requerente  cumpriu  os  exatos  termos  da  legislação  específica,  à  formalização  da  Opção,  em  especial  observando a competência do exercício correspondente: 2008.  Com  efeito,  inconteste  o  devido  exercício  da  Opção,  eis  que  atendidos  e  cumpridos  os  ditames  legais,  o  que  garante  à  Requerente  o  direito  ao  gozo  de  sua  Opção,  para  que  seja  destinada a parcela do IRPJ (montante do DARF específico) ao  respectivo fundo escolhido (no caso, FINOR), consoante pacífico  entendimento do C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ("CARF"): [...]  Dessa  forma,  pelas  próprias  razões  de  fato  que  circundam  o  presente  caso,  avulta­se  inconteste  o  direito  da  Requerente  ao  Incentivo Fiscal,  eis que a Opção  foi  devidamente  formalizada,  sendo certo que inexiste fundamento legal que crie obstáculo ao  exercício deste direito.  A  despeito  da  devida  formalização  da Opção,  a D. Autoridade  Fiscal  alega  que  a  mera  entrega  da  DIPJ/2008  Retificadora  após a competência da Opção (no caso, 2008) anularia o direito  ao  Incentivo  Fiscal,  devendo  a  parcela  de  IRPJ  destinada  ao  FINOR ser tratada como investimento próprio e, ainda, exigido  o imposto por meio de lançamento de ofício. Nada mais absurdo!  Para  tanto,  baseia  seu  entendimento  em  normas  editadas  pela  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  que  versam  sobre  hipótese  de  Opção  manifestada  em  período  posterior  ao  da  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16327.001315/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.525  S1­C3T2  Fl. 667          5 competência  do  exercício  correspondente, mediante declaração  de rendimentos original ou retificadora.  Tratam­se do Ato Declaratório Normativo CST n° 26/1985 e da  Nota  SRF/COSAR  n°  131/2001,  que,  em  suma,  dispõem,  respectivamente, acerca da vedação à opção para aplicação em  Incentivos  Fiscais  pela  pessoa  jurídica  que  apresentar  declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício  de  competência  e  da  possibilidade  de  realização de  aplicações  para  Incentivos  Fiscais  por  meio  de  declarações  retificadoras  entregues  após  31/12  do  respectivo  exercício,  desde  que  cumpridas as condições que especifica.  Esclarecendo  os  termos  das  citadas  normas,  vê­se  que  ambas  visam  impedir  que  os  contribuintes  exerçam  Opção  por  Incentivos  Fiscais  via  DIPJ,  original  ou  retificadora,  entregue  fora da competência do exercício correspondente.  Destacando­se  os  elementos  chave  das  hipóteses  de  aplicação  das  normas  acima,  enxergam­se  duas  situações  sujeitas  às  vedações  prescritas  em  tais  normas,  quais  sejam:  (i)  Opção  manifestada via DIPJ e (ii) Opção formalizada após a respectiva  competência do exercício a que se vincula o Incentivo Fiscal.  Definitivamente,  em  nenhuma  dessas  situações  se  encaixa  o  presente caso; a uma, porque sua Opção não foi formalizada em  DIPJ mas em DARF específico e, a duas, porque sua Opção foi  devidamente  manifestada  no  exercício  de  2008,  competência  dentro da qual está o Incentivo Fiscal pugnado.  Como  se  demonstrou  acima,  a  Requerente  exerceu  sua  Opção  dentro da competência do exercício (i.e., 2008) mediante DARF  específico  e  evidenciada  quando  da  entrega  da  sua DIPJ/2008  Original.  Por  outro  lado,  a  retificação  da  DIPJ/2008  ocorrida  em  29/04/2011  não  representou,  de  forma  alguma,  uma  "nova"  Opção  ao  Incentivo  Fiscal,  tampouco  acarretou  o  aumento  desta.  Ao  contrário,  a  Opção  já  houvera  sido  manifestada  no  próprio  exercício  da  respectiva  competência,  em 2008,  quando  da entrega de sua DIPJ/2008 original, não tendo sido retificado  seu percentual e/ou modalidade.  Aliás,  o  E.  CARF  já  analisou  caso  análogo  ao  presente,  garantindo  o  direito  do  contribuinte,  ao  definir  que  a  mera  entrega de declaração retificadora não anula de per se o direito  a  Incentivos  Fiscais  cuja  Opção  foi  devidamente  formalizada  dentro do seu exercício de competência, in verbis: [...]  No  julgado acima, diga­se, a  Ilustre Conselheira Sandra Maria  Faroni,  em  brilhante  exposição,  coloca  uma  pá  de  cal  na  discussão,  ao  demonstrar  que  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  n°  26/1985  e  a  Nota  SRF/COSAR  n°  131/2001  vedam  exatamente  a  manifestação  da  Opção  ao  Incentivo  Fiscal  por  intermédio  da  entrega  da  DIPJ  e/ou  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  corroborando  a  interpretação  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     6 delineada  acima  e  que  retira  a  Requerente  do  âmbito  de  aplicação dessas normas, conforme se infere de seu voto, abaixo  transcrito em parte, in verbis: [...]  Veja­se  que  a  Ilustre  Conselheira  deixa  claro  que  as  citadas  normas  editadas  pela  RFB  pressupõem  que  a  DIPJ  e/ou DIPJ  retificadora tragam nova Opção ou mesmo o acréscimo à Opção  original, o que não é o caso.  Ora, como já minuciosamente demonstrado, a Requerente  fez a  Opção via DARF específico, em 31/03/2008, evidenciada quando  da entrega de sua DIPJ/2008 Original.  Além disso, a entrega da DIPJ/2008 Retificadora, em 29/04/2011  não representou, de forma alguma em nova Opção de Incentivo  Fiscal,  tampouco  algum  acréscimo  àquela.  Repare­se  que  a  Requerente  respeitou o  limite de 12% previsto  em Lei  tanto na  DIPJ/2008 Original quanto na DIPJ/2008 Retificadora.  Assim, do exposto acima, tem­se que a retificação da DIPJ/2008  da Requerente, em hipótese alguma, pode acarretar na perda de  seu  direito  ao  Incentivo  Fiscal,  uma  vez  que,  diversamente  do  quanto  alegado  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  a  Opção  foi  manifestada  dentro  do  exercício  de  competência,  exercida  via  DARF  específico  e  evidenciada  na  DIPJ/2008  Original  e  se  manteve na DIPJ/2008 Retificadora.  Para que dúvidas não pairem acerca do direito da Requerente,  confiram­se, abaixo, outros julgados do E. CARF, que, versando  sobre situação análoga à presente, asseveram que o contribuinte  que  entregar  declaração  retificadora  fora  do  exercício  de  competência,  mesmo  com  redução  do  valor  do  imposto,  não  perde o direito à Opção pela aplicação em Incentivos Fiscais, in  verbis: [...]  Portanto,  a  Opção  deve  ser  reconhecida,  a  fim  de  que  seja  expedida a competente OEIF.  Outrossim,  a  Requerente  chama  a  atenção  dos  Ilustres  Julgadores  para  o  fato  de  que  a  vedação  perpetrada  pela  D.  Autoridade Fiscal não conta com amparo em base legal. Muito  pelo contrario, não há lei que disponha sobre a impossibilidade  de retificação de DIPJ quando há a Opção pelo Incentivo Fiscal,  fazendo com que os contribuintes percam o seu direito à Opção.  De  fato,  a  legislação  específica  que  trata  da  matéria  não  estabelece  que  a  retificação  da  declaração  faça  com  que  a  pessoa jurídica perca o direito à opção.  Contrario  sensu,  estar­se­ia  diante  da  situação  em  que  os  contribuintes, em hipótese alguma, poderiam cometer equívocos  no  preenchimento  de  sua  declaração,  sob  pena  de  terem  sua  Opção ao Incentivo Fiscal indeferida. Nada mais absurdo!  Nesse  sentido,  a  Requerente  reverbera  as  esclarecedoras  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Sandra Maria  Faroni  sobre  o  assunto, in verbis: [...]  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16327.001315/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.525  S1­C3T2  Fl. 668          7 Assim,  como bem  exposto no  julgado acima,  "não há  qualquer  disposição  legal  que  vede  a  manutenção  da  opção  (fundo  e  percentual) em declaração retificadora, que, afinal substitui em  tudo  a  retificada",  mormente  quando  a  DIPJ,  retificadora  não  traz nova Opção de  Incentivo Fiscal,  tampouco acresce Opção  originária, conforme se verifica no presente caso.  Portanto, o indeferimento da Opção pela Autoridade Fiscal não  conta com amparo legal, sendo mais um motivo pelo Despacho  Decisório deve ser reformado, a fim de ser reconhecido o direito  Requerente  de  destinar  parte  do  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2007/ao FINOR.   Reconhecido  o  seu  direito  ao  Incentivo  Fiscal,  a  Requerente,  adicionalmente,  requer  seja  transferido  o  valor  de  RS  218.745,75  (R$ 10.081.851,74 RS 9.863.105,99),  decorrente  da  correção na apuração do IRPJ do período, da entrega de DIPJ  Retificadora, a  fim de obstar qualquer procedimento tendente à  exigência do IRPJ supostamente recolhido a menor, bem como à  configuração de aplicação com recursos próprios.  Como  se  viu  já  na  descrição  dos  fatos,  em  sua  DIPJ/2008  Original,  a  Requerente  apurou  IRPJ  no  montante  de  R$  84.015.431,14  dos  quais  12%  (i.e.,  R$  10.081.851,74)  foram  destinados  ao  FINOR,  via  DARF  específico.  Contudo,  na  DIPJ/2008  Retificadora,  restou  corrigida  a  apuração  do  IRPJ,  para R$ 82.192.549,95, dos quais 12% passaram a representar  RS  9.863.105,99.  Assim,  remanesceu  a  diferença  de  RS  218.745,75, destinados a maior ao FINOR, decorrente de mero  erro na apuração do IRPJ do exercício, cuja solução afigura­se  oportuna, mediante a alocação desse montante ao recolhimento  do IRPJ devido.  Busca­se  ver  regularizada  tal  situação,  a  fim de  que  a  parcela  excedente  seja  transferida à quitação do IRPJ, por  tratar­se de  um  equívoco  cometido  quando  do  recolhimento  dos  valores  destinados ao FINOR e, não uma "subscrição voluntária" como  pretende a D. Autoridade Fiscal.  Por  óbvio,  ignorar  o  equívoco  cometido  redundaria  não  só  na  obrigação  da  Requerente  de  manter  uma  aplicação  não  desejada, como também no risco de a cobrança em duplicidade  do  IRPJ  já  pago,  o  que  é  terminantemente  vedado  pelo  ordenamento jurídico.  Veja­se  que  situação  similar  já  foi  analisada  pelo  E.  CARF,  tendo  se  decidido  pela  possibilidade  de  retratação  do  valor  recolhido a maior, mormente quando comprovado que o excesso  na destinação se deu/por mero equívoco (erro de fato), como é o  caso, in verbis: [...]  Isto,  pois,  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  sendo que o mero erro de cálculo cometido pela Requerente não  pode  servir  de  base  para  o  indeferimento  do  Incentivo  Fiscal,  conforme também já decidiu o E. CARF, in verbis [...]:  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     8 Portanto, o valor recolhido a maior pela Requerente, a título de  Incentivo  Fiscal,  sob  o  código  9344,  deve  ser  transferido  ao  código 2390.  Diante de todo exposto, requer­se seja a presente Manifestação  de Inconformidade recebida e provida, diante do evidente direito  da  Requerente  ao  gozo  do  Incentivo  Fiscal  pleiteado  em  sua  Opção, reformando­se o Despacho Decisório recorrido, para:  (i) Deferir o PERC e determinar a emissão OEIF; e  (ii) Determinar a transferência do montante excedente destinado  ao FINOR, ao IRPJ apurado no período, no código 2390, a fim  de obstar qualquer procedimento  tendente à exigência do  IRPJ  supostamente  recolhido  a menor,  bem  como  à  configuração  de  aplicação com recursos próprios.  Protesta­se  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas, especialmente prova documental suplementar.  Juntou os documentos de fls. 299/599.   A ora Recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresenta  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  repisa  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  reiterando  os  argumentos  e  pedidos  que  já  haviam  sido  formulados.  É o relatório.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR Processo nº 16327.001315/2010­10  Acórdão n.º 1302­001.525  S1­C3T2  Fl. 669          9 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, bem como atende aos demais requisitos  de admissibilidade do Decreto 70.235/72, portanto, dele conheço.  Conforme  consignado  no  relatório,  o  PERC  foi  indeferido  pela  DEINF/SPO/DIORT  pelo  motivo  de  a  contribuinte  ter  entregue  DIPJ  retificadora  após  o  encerramento  do  exercício  com  alteração  no  valor  do  incentivo  fiscal,  o  qual  foi  contestado  pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade.  A contribuinte pauta toda a defesa na tese de que a retificação da DIPJ/2008  ocorrida  em  29/04/2011  não  representou,  de  forma  alguma,  uma  "nova"  opção  ao  incentivo  fiscal, tampouco acarretou o aumento desta. Corrobora a alegação sustentando que a opção já  havia sido manifestada no próprio exercício da respectiva competência, quando da entrega de  sua  DIPJ/2008  original,  não  tendo  sido  retificado  seu  percentual  e/ou modalidade.  Por  fim,  requer a emissão da OEIF e, por fim, pede o aproveitamento do excesso dos valores destinados  ao FINOR para o IRPJ apurado no período, sob o código 2390.  Razão, em parte, assiste à Recorrente!  O  Ato  Declaratório  COSIT  nº  26/85  não  se  presta  a  justificar  o  indeferimento,  visto  que  a  opção  fora  apresentada  no  exercício  de  competência  e  em  conformidade com a legislação de regência do incentivo em questão.  A Nota SRF/COSAR nº 131, de 15 de agosto de 2001 também não se presta  ao  indeferimento, porque a Nota pressupõe opção de aplicação em declaração  retificadora, o  que não é o caso, eis que a opção foi exercida na declaração original.   A alteração da  retificadora não apresenta nova opção, posto que não houve  acréscimo  à  opção  já  exercida, mas manteve­se  a  sua modalidade  original  –  FINOR  –  bem  como o percentual de contribuição – 12%.  Por  último,  importante  salientar  que  os  dispositivos  legais  que  regem  o  assunto não estabelecem que a retificação da declaração faz com que a pessoa jurídica perca o  direito à opção, não havendo nada na lei de regência dos incentivos versando sobre os possíveis  efeitos  de  uma  retificação  da  declaração  depois  de  exercida  a  opção  pelo  contribuinte  na  declaração retificada.  De acordo com os dispositivos legais que regem a matéria, a pessoa jurídica  deve  exercer  sua  opção  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  na  declaração,  mediante  a  indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo percentual (Decreto­lei 1.376/74,  art. 11).  A Secretaria da Receita Federal, por sua vez, com base nas opções exercidas  pelos  contribuintes,  (ou  seja,  o  Fundo  e  respectivo  percentual  indicado  na  declaração)  e  no  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR     10 controle  dos  recolhimentos,  deve  encaminhar,  para  cada  ano­calendário,  aos  mencionados  fundos, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de  certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes, bem como deve expedir,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato  de  conta  corrente  contendo  os  valores  efetivamente  considerados  como  imposto  e  como  aplicação  nos  Fundos  de  Investimento. (art. 15 do DL n° 1.376/74, com a alteração do art. 1º do DL 1.752/79, e art. 3º  do DL 1.752/79).  Não há qualquer disposição legal que vede a manutenção da opção (fundo e  percentual) em declaração retificadora, que, afinal, substitui em tudo a retificada.  Por  outro  lado,  considerando  que  as  ordens  de  emissão  terão  seus  valores  calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício  financeiro,  não  há,  sequer,  como  alegar  dificuldades  na  operacionalização  da  fruição  dos  incentivos. Reduzidos os valores do imposto, mantido o fundo e o percentual, ficam reduzidos,  na  mesma  proporção,  os  valores  considerados  como  incentivo  e  os  certificados  emitidos  corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento.  A  tão  só  retificação  da  declaração  reduzindo  o  imposto  e,  na  mesma  proporção, o valor do incentivo, não justifica o indeferimento. Não consta alegação de falta de  recolhimento do imposto. Se a empresa recolheu integralmente o imposto devido (parte a título  de  imposto  e  parte  a  título  de  dedução  do  imposto  para  aplicação  no  fundo),  a  única  conseqüência  razoável da posterior  retificação da declaração seria que o valor  já  recolhido  e  aplicado no  fundo não poderia  ser  retificado e  restituído,  e a parcela  reduzida passaria  a  ser  considerada aplicação com recursos próprios.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  para  deferir  o  PERC  e  determinar  a  emissão  da  OIEF,  limitando  o  valor  do  benefício  ao montante  efetivamente  pago  e  declarado  na  DIPJ  Retificadora.  Ademais,  nego  provimento ao pedido para transferir o montante excedente recolhido a título de incentivo para  o  código  2390,  devendo  tais  valores  serem  considerados  como  aplicação  ao  FINOR  com  recursos próprios do contribuinte.  Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2014.    (documento assinado digitalmente)  HÉLIO EDUARDO DE PAIVA ARAÚJO ­ Relator                              Fl. 674DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/10/2014 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ALBERTO PINTO S OUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13857.000057/99-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. DECADÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o procedimento fiscal se iniciado em 1º de abril de 2004, nos termos do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, tem o Fisco o prazo de 5 (cinco) anos contados dessa data para revisar os créditos presumidos de IPI apropriados nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96. Assim, podem ser auditados os créditos presumidos apropriados até a competência março de 1999. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial; e, II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Ivan Allegretti. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Rodrigo da Costa Pôssas - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Ivan Allegretti (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. O incentivo denominado “crédito presumido de IPI” somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. DECADÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o procedimento fiscal se iniciado em 1º de abril de 2004, nos termos do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, tem o Fisco o prazo de 5 (cinco) anos contados dessa data para revisar os créditos presumidos de IPI apropriados nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.363/96. Assim, podem ser auditados os créditos presumidos apropriados até a competência março de 1999. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial; e, II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Ivan Allegretti. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Rodrigo da Costa Pôssas - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Ivan Allegretti (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Acordam os membros do colegiado,  I) por unanimidade de votos, conhecer,  em  parte,  do  recurso  especial;  e,  II)  na  parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Relator),  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa  Martínez  López  e  Ivan  Allegretti. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. O  Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Ivan  Allegretti  (Substituto  convocado)  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente Substituto).      Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto por Tecumseh do Brasil Ltda. (fls.238  a  323)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do Conselho de Contribuintes  (fls.227 a 235) que  negou provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou­se a  decadência; e, b) quanto ao mérito, por maioria de votos, negou­se o direito à inclusão na base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  incluídos  na  rubrica  “industrialização  por  encomenda”.   A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:    ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13857.000057/99­20  Acórdão n.º 9303­002.329  CSRF­T3  Fl. 3          3  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA PROCEDER A  SUA CONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não existe previsão legal definindo o limite temporal para que a  Fazenda Nacional confira o cálculo do crédito presumido de IPI  apurado pelo contribuinte, não podendo ser invocado para tanto  a aplicação do disposto no § 4º do Código Tributário Nacional,  que trata de lançamento de crédito tributário.  ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração 01/10/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  EXCLUSÃO.  O  incentivo  denominado  “crédito  presumido  de  IPI”  somente  pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, sendo indevida a encomenda, especialmente quando  nas duas  fases de  irresignação a empresa não  traz detalhes ou  especifica no que consiste o seu processo de industrialização por  encomenda,  tratando  o  tema  de  forma  genérica,  de  modo  que  não se sabe qual o tipo de material retorna desse processo, bem  como de que forma o mesmo é utilizado no processo industrial.  Recurso Voluntário Negado    Irresignada, a contribuinte interpôs o já mencionado recurso especial, apontando, em  síntese, o seguinte:  a)  Decadência  do  direito  do  Fisco  de  efetuar  a  revisão  e  a  glosa  do  crédito  presumido em relação a períodos já decaídos na forma do art. 150, § 4º do CTN;  b)  Direito  de  incluir  os  valores  da  industrialização  por  encomenda  no  cálculo  do  crédito presumido.  O recurso foi admitido na sua integralidade através do r. despacho de fls. 325.  Contrarrazões da Fazenda Nacional às fls. 328 a 348, alegando, em síntese, que:  a)  não  restou  demonstrado  o  cumprimento  dos  requisitos  regimentais  para  interposição e admissão do recurso especial interposto pela Recorrente;   b)  apenas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem.  Diante  desta  falta  de  previsão  legal,  estão  excluídos  os  serviços  de  beneficiamento  prestados por terceiros;  c)  a  Recorrente,  não  juntou  aos  autos  documentos  que  comprovassem  que  os  produtos  por  ele  indicados,  efetivamente,  foram  remetidos  às  empresas  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  terceirizadas,  e  tampouco  restou  demonstrado  que  o  produto  beneficiado  foi  efetivamente industrializado pelo exportador.  É o relatório.      Voto Vencido    Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Inicialmente,  no  tocante  à  prejudicial  de  decadência  levantada  pela  Recorrente,  é  de  se  destacar  que  a  Colenda  Turma  a  quo  não  reconheceu  a  decadência  do  direito  da  Fiscalização  rever  os  créditos  que  foram  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento  apresentados anteriormente a março de 2002.   Com efeito, de acordo com o disposto no v.acórdão ora recorrido não há um  limite temporal para o Fisco rever o aproveitamento de benefício fiscal, não havendo assim que  se  invocar  a  regra  do  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  vez  que  a  mesma  versa  sobre  lançamento  de  crédito  tributário  e  não  de  conferência  de  cálculo  de  benefício  fiscal.  Do  referido  acórdão  é  possível  extrair  o  seguinte  trecho,  que  elucida  o  entendimento proferido:    “Definitivamente,  o  presente  caso,  em  que  o  Fisco  tardou  a  conferir  a  procedência  do  crédito  pleiteado pela  interessada  (forma de  ressarcimento  das  contribuições  pagas  a  título  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  quando  da  aquisição de insumos), em nada se assemelha a todas aquelas situações em  que  foram positivadas  regras  visando  tratar  dos  institutos da decadência  e  da  prescrição.  Em  outras  palavras,  portanto,  o  Fisco  tem  prazo  ilimitado  para  proceder  à  análise  quanto  à  correção  dos  créditos  pleiteados  pelos  contribuintes na forma de favor fiscal”.    Entendo,  no  entanto,  que  tal  decisão  não  merece  prosperar,  devendo  ser  reformada.   Deveras,  independentemente  do  prazo  decadencial  ser  contado  pelo  artigo  150 ou pelo artigo 173 do CTN, fato é que deve ser considerado um prazo para o exercício do  ato administrativo, no caso o do lançamento.  No presente caso, em que houve pagamento parcial, aplica­se o disposto no §  4º do artigo 150 do CTN.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13857.000057/99­20  Acórdão n.º 9303­002.329  CSRF­T3  Fl. 4          5  A propósito, resta claro e lógico que o prazo disposto no art. 150, § 4º, CTN  tem por  finalidade dar  segurança  jurídica às  relações  tributárias. Sendo assim,  tem o Fisco o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  à  atividade  desempenhada  pelo  contribuinte,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  quanto  por  este  declarado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte.  É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a  fiscalização,  analisando  o  tributo  declarado  e  o  pagamento  efetuado  e,  entendendo  que  é  insuficiente,  fazendo o lançamento de ofício.   Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre  a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença.  Seja o crédito ordinário de escrita fiscal, seja o crédito presumido decorrente  de benefício fiscal, ambos sujeitam­se ao mesmo fluxo temporal decadencial, não tendo a lei,  nesse particular, criado prazo especial, nem tampouco, deixando de regular o prazo decadencial  do crédito presumido.  Nesse  particular,  a  decisão  recorrida  cria  tratamento  diferenciado  ao  benefício  fiscal  em  apreço,  pondo­o  ao  largo  da  regra  geral  de  decadência,  cuja  disciplina  coube ao CTN por força do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal.   Segundo  a  decisão  recorrida,  o  benefício  fiscal  teria  contornos  sui  generis  pelo fato de o artigo 111 do CTN determinar seja aplicada interpretação literal à exclusão do  crédito tributário.  Primeiramente, ainda que o crédito presumido possa ser  lido como hipótese  de exclusão parcial do crédito tributário, nada assegura que o referido crédito apresenta apenas  essa conformação jurídica, de modo a reger­se pela regra do artigo 111 do CTN.  Em segundo lugar, a norma geral de direito tributário que define decadência –  e  que  convive  no mesmo  diploma  normativo  que  determina  seja  interpretada  literalmente  a  legislação tributária no caso de exclusão do crédito tributário – não foi excepcionada nos casos  de benefícios fiscais.   Não  se  lê no CTN qualquer  ressalva que  apóie  a  interpretação abraçada na  decisão recorrida, carecendo, portanto, de fundamento legal que a ampare.  Por  tais  razões,  tendo  em  conta  que  a  primeira manifestação  da  autoridade  tributária no sentido de rever o crédito presumido apropriado pela Recorrente deu­se em 1º de  abril  de  2004,  com  espeque  na  regra  do  artigo  150,  §4º  do CTN,  tem­se  que  a  fiscalização  poderia rever o crédito presumido apropriado pela Recorrente de competências pretéritas, até 5  (cinco) anos da data da intimação que deu início ao procedimento fiscal, assim, a fiscalização  somente  poderia  auditar  o  crédito  presumido  apropriado  pela  Recorrente  até  1º  de  abril  de  1999, tendo decaído o seu direito de rever competências anteriores a essa data.   Por  outro  lado,  no  tocante  à  possibilidade  de  se  incluir  ou  não  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes à industrialização por encomenda, e  ao  se  analisar  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  identifica­se  que  a  finalidade  do  incentivo  à  exportação  é  o  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  incidentes  sobre  as  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  Por  sua  vez,  o  artigo  2º  desta  mesma  Lei  identifica  a  base  de  cálculo  do  ressarcimento,  determinando  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  totais  de  matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem, aplicando­se a essa base  de  cálculo  o  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produto exportado.  Em seguida, o parágrafo único do artigo 3º determina o uso dos conceitos de  matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem existente na  legislação do  IPI  para determinação daquela base de cálculo.  Efetivamente,  a  criação  do  incentivo  teve  por  finalidade  a  desoneração  tributária  dos  produtos  nacionais  exportados,  proporcionando  uma maior  competitividade  no  âmbito internacional.  O  processo  industrial  pode  ser  todo  executado  em  um  só  estabelecimento,  mas certas etapas desse processo podem ser transferidas a terceiros. Isso gera a necessidade de  se  transferir  a  terceiros  as  etapas  que  não  podem  ser  desenvolvidas  pelo  estabelecimento  industrial ou comercial  autor da encomenda,  interpondo­se um  industrializador, que exercerá  atividade­meio,  adicionando  valor  ao  produto  industrializado  e  retornando­o  ao  autor  da  encomenda.  Poderá  ainda  o  estabelecimento  autor  da  encomenda,  por  sua  conta  e  ordem,  remeter diretamente ao  industrializador matérias­primas para serem industrializadas. Essa é a  inteligência  da  industrialização  por  conta  e  ordem,  operação  tipificada  no  artigo  414  e  seguintes  do  Decreto  nº  7.212,  de  15  de  junho  de  2012  –  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (RIPI).  A  remessa  a  terceiros  de  produtos  industrializados  semi­elaborados  ou  matérias­primas pelo estabelecimento autor da encomenda são recebidos pelo industrializador  que a eles adicionará valor. Poderá o industrializador adicionar valor através da incorporação  de outras matérias­primas, produtos  intermediários,  embalagens e mão­de­obra,  retornando­o  novamente semi­elaborado ou pronto para comercialização para o autor da encomenda.  Tanto  a  Lei  nº  9.363/96  quanto  o  RIPI  não  fixam  definição  fiscal  para  a  expressão  matéria­prima.  Segundo  a  versão  eletrônica  do  Dicionário  Houaiss  da  Língua  Portuguesa (http://houaiss.uol.com.br), o verbete matéria­prima pode ser colhido nas seguintes  acepções: (i) a substância principal que se utiliza no fabrico de alguma coisa; (ii) qualidade do  que está em estado bruto, que precisa ser trabalhado, lapidado; base, fundamento.  Ora, se é assim, o produto retornado do industrializador ao encomendante não  pode sofrer interpretação restritiva que o ponha fora do campo de incidência do artigo 1º da Lei  nº 9.430/96, uma vez que o produto retornado ao encomendante é, na essência, o produto semi­ industrializado ou a matéria­prima modificada. Sua essência pode ter­se preservado, retornando  aprimorado para nova industrialização ou consumo. Desse modo, o produto semi­indutrializado  pelo  autor  da  encomenda,  remetido  para  o  industrializador,  quando  retornado  ao  autor  da  encomenda, embora semi­elaborado, é matéria­prima para o recebedor, uma vez que passará a  nova etapa de industrialização.  Nessa  hipótese,  a mão­de­obra  incorporada  ao  produto  semi­elaborado  fará  parte de seu custo de produção, percebendo o autor da encomenda o preço do produto semi­ industrializado.  Tenho  que,  juridicamente,  o  autor  da  encomenda  paga  preço  pelo  produto  semi­elaborado, não paga a mão­de­obra, que é custo de produção do industrializador.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13857.000057/99­20  Acórdão n.º 9303­002.329  CSRF­T3  Fl. 5          7  Se é assim, retornando matéria­prima beneficiada ao estabelecimendo sob as  vestes de produto semi­elaborado e pagando o autor da encomenda o preço desse produto, onde  a mão­de­obra é um custo de produção do industrializador, não faz sentido e não se molda ao  arranjo  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96  segregar  dele  a  mão­de­obra,  buscando­se  assim  segregar do preço do produto semi­elaborado a parcela correspondente a mão­de­obra.  Mesmo a formação do preço da matéria­prima em seu estado mais bruto pode  ter sido influenciado pelo acréscimo de mão­de­obra (via de regra o é, pois não se tem notícia  de matéria­prima que chegue à indústria sem intervenção humana), nem por isso a  legislação  do IPI, ao permitir o crédito do imposto sobre matéria­prima, determina seja ela expurgada do  preço de venda, colhendo apenas a matéria em si, como se isso fosse possível.  Vê­se,  assim,  que  o  conceito  fiscal  de  matéria­prima  da  legislação  do  IPI  convive harmonicamente com a mão­de­obra que lhe foi acrescida, custo de produção para o  vendedor e preço para o adquirente, estendendo­se tal conceito, portanto, à industrialização por  encomenda.  Resta assim permitida a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do  IPI a mão­de­obra que participe do custo de produção na industrialização efetuada por terceiros  (industrialização por encomenda), quando agregada à matéria­prima, produto intermediário ou  material  de  embalagem  na  fabricação  de  produtos  posteriormente  exportados  pelo  autor  da  encomenda.  No  tocante  à  industrialização  por  encomenda,  por  conseguinte,  meu  entendimento coincide com o do seguinte precedente:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  Ementa:  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  TERCEIROS.  A industrialização efetuada por  terceiros, visando aperfeiçoar,  para  o  uso  ao  qual  se  destina,  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  exportados  pelo  encomendante,  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  o  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins, previsto na Lei nº  9.363/96.  PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Incabível  a  apreciação  na  fase  recursal  de  matéria  não  questionada na fase impugnatória.  Recurso provido em parte. (grifos nossos)  Esse entendimento, a propósito, também já foi acolhido no Superior Tribunal  de Justiça, sendo de se destacar o seguinte precedente, lastreado na jurisprudência consolidada  de ambas as Turmas de Direito Público daquele Egrégio Tribunal:    Fl. 388DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO IPI. MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.035.847/RS, DJE 03.08.2009, SOB O REGIME DO ART. 543­ C DO CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §  7º),  QUE  IMPÕE  SUA  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Em  recurso  especial,  não  se  conhece  de  matéria  não  prequestionada.  2.  Faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  o  estabelecimento  comercial  que  adquire  insumos  e  os  repassa  a  terceiros  para  beneficiá­los, por encomenda, para posteriormente exportar os  produtos. Precedentes.  3. É devida a correção monetária de créditos escriturais quando  o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude  de  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo do Fisco. Precedentes.  4. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.035.847/PR, Min. Luiz  Fux,  DJe  03/08/2009,  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  reafirmou o entendimento, que já adotara em outros precedentes  sobre  o  mesmo  tema,  no  sentido  de  que  ocorrendo  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando o exercício do direito de crédito, exsurge legítima a  necessidade de atualização monetária.  5.  Não  é  cabível,  em  recurso  especial,  examinar  a  justiça  do  valor  fixado  a  título  de  honorários,  já  que  o  exame  das  circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC  impõe, necessariamente,  incursão à seara  fático­probatória dos  autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da  Súmula 389/STF.  6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  (REsp  752888/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  25/09/2009)  (grifos e destaques nossos)  Por  outro  lado,  é  de  se  ressaltar,  ainda,  que  se  impõe  a  atualização  do  ressarcimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  pela  taxa SELIC,  visto  que  o Egrégio Superior  Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo 543­C do Código  de Processo Civil, ou seja, através da análise dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente acima aludido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13857.000057/99­20  Acórdão n.º 9303­002.329  CSRF­T3  Fl. 6          9  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  lei  9.363/1996, em que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão na base de cálculo  do incentivo das compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a decadência do direito do  Fisco revisar o crédito presumido de IPI das competências de janeiro de 1998 a março de 1999,  reconhecendo, ainda, a legitimidade da inclusão dos valores dos "serviços de industrialização  por encomenda" no cálculo do incentivo previsto na Lei nº 9.363/96 e a incidência da SELIC  como critério de atualização no ressarcimento do crédito presumido de IPI.     RODRIGO CARDOZO MIRANDA  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13857.000057/99­20  Acórdão n.º 9303­002.329  CSRF­T3  Fl. 7          11        Fl. 392DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12  Voto Vencedor  A Lei n.º 9.363, de 1996, que introduziu o benefício em tela, previu, em seu  art. 1º, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para  a COFINS sejam incidentes “sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo” (g.n.).  Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação  que se lhe empreste não deve afastar­se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos  utilizados  no  cômputo  do  benefício  devam  ser  adquiridos,  ou  seja,  comprados  de  outro  estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de  serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção  de  produtos  exportados,  no  estabelecimento  adquirente;  terceiro,  como  se  trata  de  direito  excepto,  não  comporta  interpretação  ampliativa,  pois  os  benefícios  tributários  devem  ser  interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas.  Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte  não  há  qualquer  aquisição  de  matéria­prima,  vez  que  já  pertencia  ao  estabelecimento  encomendante  no  momento  do  envio  para  industrialização  por  encomenda.  A  aquisição  da  matéria­prima se deu, portanto, em momento anterior à remessa para industrialização.  O  custo  do  beneficiamento  realizado  por  terceiro  deve  ser  contabilizado  como  “Gastos Gerais  de  Fabricação”,  não  como  incremento  do  valor  da matéria­prima,  não  podendo  ser  incluído  no  cálculo  do  crédito  presumido.  O  montante  despendido  por  tal  pagamento  não  deve  entrar  no  cômputo  do  benefício, mesmo  porque  a  operação  de  envio  e  retorno  se  dá  com  suspensão  do  IPI,  conforme  sublinhado  na  Nota  MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n.º 312, de 3 de agosto de 1998.  Aliás, não há razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  não  sejam  agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá  em  seu  próprio  estabelecimento,  mas,  ao  contrário,  sejam  agregados  quando  a  industrialização se dê por encomenda. Ora, “Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo  direito”, diz o brocardo romano.  Com efeito,  tratar­se­ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer  injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo  do IPI.  No tocante à última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto à  segunda,  não  há  dissenso,  importa  destacar  que  há  uma  certa  tendência  à  construção  de  exegeses  que  resultam,  as  mais  das  vezes,  de  considerações  outras  que  não  a  propriamente  jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no  dia­a­dia do julgador.  Em  que  pese  o  brilhantismo  como  tais  teses  são  construídas,  é  preciso  evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não  se  pode  afastar  dos  termos  em que  positivada,  pena de,  invadindo  seara  alheia,  fugir  de  sua  competência.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13857.000057/99­20  Acórdão n.º 9303­002.329  CSRF­T3  Fl. 8          13  Aliás,  ainda  com  relação  à  terceira  premissa,  costuma  ser  encontradiço  nos  textos  que  discorrem  sobre  Hermenêutica  Jurídica  a  afirmação  de  que  “a  lei  não  contém  palavras inúteis”, a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as  palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem,  na  lei,  palavras  inúteis  (Carlos Maximiliano, Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  8a.  ed.,  Freitas Bastos, 1965, p. 262).  Quer­se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria  razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação de  serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art.  1º da Lei n.º 10.276, de 2001, in verbis:    “Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.   § 1º A base de  cálculo do  crédito presumido  será o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:   I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;   II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto” (g.n.).  Ora, in casu, fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes  ao  serviço de beneficiamento,  na  industrialização por  encomenda, deveriam ser  incluídos no  cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363, de 1996, não haveria razão para que  o  legislador  inequivocamente  inserisse  tal  hipótese na Lei n.º  10.267, de 2001, permitindo o  seu acréscimo juntamente com o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis).  Note­se,  por  importante,  que  a  aplicação  do  novel  regramento,  conforme  disciplinado  na  Lei  n.º  10.267,  de  2001,  se  dá  alternativamente  ao  estabelecido  na  Lei  n.º  9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo, é de se concluir  que a hipótese introduzida no inciso II naquele diploma legal não se encontrava incluída neste  último.  Pelos fundamentos legais expostos, nego provimento ao recurso, para negar o  aproveitamento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos  da sociedade, para fins de cálculo do crédito presumido de IPI.     Fl. 394DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 13/09/2 014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, As sinado digitalmente em 01/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.001697/2004-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PIS - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI FISCAL. Somente com o advento da Lei nº 11.051/04, é que se considerou “não passível de compensação”, e consequentemente como “não declaradas” as compensações que tivessem por objeto “crédito de terceiro”, sendo certo que até à edição da referida lei, qualquer crédito apurado, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributo ou contribuição administrados pela SRF poderiam ser aportados ao processo de compensação até o limite dos débitos compensados, não sendo lícito à Fiscalização excluir do procedimento de compensação crédito declarado em Pedido de Restituição adquirido de terceiro. A pretendida aplicação retroativa de restrições legais, somente instituídas posteriormente ao Pedido de Restituição, enseja violação ao “princípio da irretroatividade da lei tributária” e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN, que impossibilitam aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária.
Numero da decisão: 3402-002.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Shimoyama e Mônica Monteiro de los Rios. Ausente, justificadamente os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta. SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Monica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz Carlos Simoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PIS - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI FISCAL. Somente com o advento da Lei nº 11.051/04, é que se considerou “não passível de compensação”, e consequentemente como “não declaradas” as compensações que tivessem por objeto “crédito de terceiro”, sendo certo que até à edição da referida lei, qualquer crédito apurado, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributo ou contribuição administrados pela SRF poderiam ser aportados ao processo de compensação até o limite dos débitos compensados, não sendo lícito à Fiscalização excluir do procedimento de compensação crédito declarado em Pedido de Restituição adquirido de terceiro. A pretendida aplicação retroativa de restrições legais, somente instituídas posteriormente ao Pedido de Restituição, enseja violação ao “princípio da irretroatividade da lei tributária” e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN, que impossibilitam aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária.

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Shimoyama e Mônica Monteiro de los Rios. Ausente, justificadamente os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta. SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Monica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz Carlos Simoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001697/2004­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.344  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITOS DE TERCEIRO  Recorrente  INL ­ CONSULTORIA E COBRANÇA LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO  DE IMPÉRIO NEGÓCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  PIS  ­  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE DA LEI FISCAL.  Somente  com  o  advento  da  Lei  nº  11.051/04,  é  que  se  considerou  “não  passível  de  compensação”,  e  consequentemente  como  “não  declaradas”  as  compensações que tivessem por objeto “crédito de terceiro”, sendo certo que  até à  edição da  referida  lei,  qualquer  crédito  apurado,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativos  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela SRF poderiam  ser  aportados  ao  processo  de  compensação  até  o  limite  dos  débitos  compensados,  não  sendo  lícito  à  Fiscalização  excluir  do  procedimento  de  compensação  crédito  declarado  em  Pedido  de Restituição  adquirido de  terceiro. A pretendida aplicação  retroativa de  restrições  legais,  somente instituídas posteriormente ao Pedido de Restituição, enseja violação  ao “princípio da irretroatividade da lei tributária” e ao disposto nos arts. 103,  105,  140  e  144  do  CTN,  que  impossibilitam  aplicação  retroativa  dos  sucessivos regimes legais de compensação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento ao  recurso nos  termos do voto do  relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos  Shimoyama e Mônica Monteiro de los Rios. Ausente, justificadamente os Conselheiros Gilson  Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta.    SILVIA DE BRITO OLIVEIRA      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 97 /2 00 4- 25 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     2 Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito  Oliveira (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Monica Monteiro Garcia  de  los  Rios  (Suplente),  Luiz  Carlos  Simoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 222/231) contra o v. Acórdão DRJ/SPOI  nº 16­14.037 de 10/07/07 (fls. 210/219), exarado pela da 10ª Turma da DRJ de São Paulo ­ SP  que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a Manifestação de Inconformidade de  fls.  185/199,  deixando  de  homologar  o  Pedido  de  Restituição  (Processo  Administrativo  n°  16327.001697/2004­25) cumulado com Pedidos de Compensação (Processos Administrativos  de  nºs  16327.001774/2004­47/16327.001776/2004­36/16327.001772/2004­ 58/16327.001773/2004­01/16327.001775/2004­91/16327.001771/2004­1/16327.001778/2004­ 25/16327.001779/2004­70/16327.001780/2004­02/16327.001771/2004­11),  protocolados  no  CAC/DEINF/SPO em 06/12/04, indeferidos por despacho decisório da DEINF de São Paulo ­  SP (fls. 89/103), e através dos quais a ora Recorrente pretendia ver compensado suposto crédito  de  terceiro  objeto  de Contrato  Particular  de Cessão  de Direito  de Crédito  e Outras Avenças  realizado  entre  a  Recorrente  (cedida)  e  Pauling  Consultoria  SC  Ltda,  CNPJ  n°  01.221.038/0001­57  (cedente)  nos  autos  do  processo  judicial  ­ Ação Declaratória,  cumulada  com  Ação  Ordinária  de  Repetição  de  Indébito,  n°  92.0006751­4,  proposta  na  17ª  Vara  da  Justiça Federal em São Paulo, por  IBF da Amazônia  Impressos de Segurança Ltda, CNPJ n°  22.810.550/0001­89 – no qual que foi reconhecido, incidentur tantum, a inconstitucionalidade  dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, e garantido a autora o direito de repetição dos valores  pago a  titulo de PIS, na parcela que  fosse superior ao previsto na Complementar n° 7/70. A  Ação  transitou  em  julgado  em  08/04/1997,  com  débitos  vincendos  declarados  nas  referidas  DCOMPs.   O r. despacho decisório da DEINF de São Paulo ­ SP (fls. 89/103) indeferiu  os  Pedidos  de Restituição  e Compensação  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  nos  seguintes termos:  “Ementa: Pedido de Restituição/Compensação.  Compensação  de  débito  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiro. Vedação. Indeferimento do pedido.  Dispositivos  Legais:  Art.  74,  caput  da  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  Lei  n°  10.833,  de  2003  e  Lei  n°  11.051,  de  2004;  Art.  30  da  IN  210  de  30  de  setembro de 2002; Art. 1° da IN 41 de 07 de abril de 2000.”  Por seu turno a r. decisão de fls. 210/219 da 10ª Turma da DRJ de São Paulo  ­ SP, houve por bem indeferir a Manifestação de Inconformidade de fls. 185/199, mantendo o  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 16327.001697/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.344  S3­C4T2  Fl. 3          3 r. despacho decisório da DEINF de São Paulo ­ SP (fls. 89/103), aos fundamentos sintetizados  em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL.  Sendo  expressa  a  vedação  legal  quanto  A  compensação  de  débitos  com  créditos  de  terceiros,  deve  ser  mantido  o  indeferimento ao crédito pleiteado.  Solicitação Indeferida”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  222/231)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a  reforma da  r. decisão  recorrida e a  legitimidade do  crédito compensando, tendo em vista: a) o inequívoco direito à repetição dos recolhimentos a  maior e/ou indevidos do PIS/PASEP relativos ao período de apuração, concedida por decisão  transitada em julgado; b) a impossibilidade de retroatividade das limitações introduzidas na Lei  nº 9430/96     Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  Recurso  Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no  mérito  merece ser provido.   Realmente, ao regular as hipóteses legais de vedação dos créditos objeto de  compensação, dando nova redação ao art. 74 da Lei nº 9430/96, o art. 49 da Lei nº 10.637 de  30/12/02 (DOU de 31/12/02) veio estabelecer que:  “Art. 49. O art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  §  1  º  ­  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.  § 2º ­ A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     4 § 3º ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I — o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual  do Imposto de Renda da Pessoa Física;  II —  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  § 5  º  ­ A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto  neste artigo.”   Da mesma forma, aditando as hipóteses legais de vedação dos créditos objeto  de compensação e prevendo a aplicação da Multa isolada para o descumprimento da vedação,  os arts. 17 e 18 da MP nº 135, de 30/10/03, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (DOU  de 30/12/2003), expressamente estabeleceram que:   “Art. 17 ­ O art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo  art.  49  da  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art. 74 – (...)   §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § lº:  (...)  III  —  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  —  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal —  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e  V — os débitos que já tenham sido objeto de compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  §  5º  ­ O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  §  6º  ­  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos indevidamente compensados.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 16327.001697/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.344  S3­C4T2  Fl. 4          5 §  7º  ­  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8º  ­ Não  efetuado o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º.  § 9º ­ É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.   §  10  ­ Da decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §  11  ­  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n.  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966  —  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da compensação.  §  12  ­ A  Secretaria  da Receita Federal  disciplinará o  disposto  neste artigo, podendo, para  fins de apreciação das declarações  de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento,  fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou  a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.”   “Art.  18  ­  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §  1º  ­  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 1996.  § 2º  ­ A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme o caso.  § 3º ­ Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.”  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     6 Finalmente,  mais  uma  vez  aditando  as  hipóteses  legais  de  vedação  dos  créditos objeto de compensação, o art. 4º da Lei nº 11.051 de 29/12/04 (DOU de 30/12/04),  veio a dispor em seu art. 4º que:   “Art. 4º­ O art. 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  ‘Art. 74 – (...)   § 3º (...).  (...)  IV  ­  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal­ SRF;   V  ­  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita  Federal­SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (§ 12, caput, com redação dada pela Lei nº 11.051, de  29/12/2004  ­  DOU  de  30/12/2004  ­  em  vigor  desde  a  publicação).  I ­ previstas no § 3º deste artigo;   II ­ em que o crédito:   a) seja de terceiros;   b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;   d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.    § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.’”  Dos  preceitos  legais  expostos  verifica­se  claramente  que  somente  com  a  edição da Lei nº 11.051 de 29/12/04 (DOU de 30/12/04 – art. 4º), é que se passou a considerar  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 16327.001697/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.344  S3­C4T2  Fl. 5          7 “não passível de compensação”, e consequentemente como “não declaradas” as compensações  que  tivessem  por  objeto  “crédito  de  terceiro”  sendo  certo  que  até  à  edição  da  referida  lei,  enquanto  a  compensação  se  encontrasse  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  qualquer  crédito  apurado,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal poderia ser  aportado ao processo de compensação até o limite dos débitos compensandos, desde que estes  já  não  tivessem  sido  objeto  de  compensação  anterior  não  homologada  pela  SRF,  não  sendo  lícito à Fiscalização excluir do procedimento de compensação o referido crédito declarado no  Pedido de Restituição adquirido de terceiro.  Assim,  a  pretendida  aplicação  retroativa  das  restrições  legais  somente  instituídas posteriormente  (art. 74, §§ 1º e 3º, e 12,  inc.  II alínea “a” da Lei 9430/1996, com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051  de  29/12/04  DOU  de  30/12/04  –  art.  4º)  ao  Pedido  de  Restituição  e  respectivos  Pedidos  de  Compensação  referentes  aos  períodos  nestes  últimos  mencionados,  data  vênia  enseja  manifesta  ilegalidade,  por  violação  ao  “princípio  da  irretroatividade da lei tributária” e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN.  Nesse  sentido a  Jurisprudência do E. STJ  tem reiteradamente proclamado a  “não­aplicação  retroativa dos  sucessivos  regimes  legais de compensação  tributária”, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTÔNOMOS  E  ADMINISTRADORES.  COMPENSAÇÃO. ART. 170­A DO CTN. IRRETROATIVIDADE.  AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À  VIGÊNCIA DA LC  104/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  COMPENSAÇÃO  SOMENTE  APÓS  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  CUMULAÇÃO  VEDADA.  AFASTADA  A  APLICAÇÃO  DOS JUROS PREVISTOS NO CTN. RECURSO DESPROVIDO.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  no  julgamento  dos  EREsp  488.992/MG, firmou entendimento no sentido da não­aplicação  retroativa  dos  sucessivos  regimes  legais  de  compensação  tributária. Na mesma ocasião, fixou­se a data da propositura da  ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em  cada caso.  2.  O  art.  170­A  do  CTN,  inserido  pela  Lei  Complementar  104/2001,  somente  é  aplicável  aos  pedidos  de  compensação  formulados após a sua vigência. Assim, é viável exigir­se o novo  requisito previsto no art. 170­A do CTN para as ações ajuizadas  em data posterior à vigência da Lei Complementar 104, de 10 de  janeiro de 2001.  (...)  4. Recurso especial desprovido.” (cf. Ac. da 1ª turma do STJ no  REsp  nº  694211­PR,  Reg.  nº  2004/0144267­1,  em  sessão  de  12/09/06,  Rel.  Min.  DENISE  ARRUDA,  publ.  in  DJU  de  02/10/06, p. 228)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DOS  ADMINISTRADORES,  AUTÔNOMOS  E  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     8 AVULSOS.  INAPLICABILIDADE  DO  DIREITO  SUPERVENIENTE.  ART.  170­A  DO  CTN,  ACRESCENTADO  PELA  LC  Nº  104/2001.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.  I  ­  A  Egrégia  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  EREsp  nº  488.992/MG,  da  relatoria  do  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  de  07/06/2004,  consolidou  o  entendimento  de  que, em matéria de compensação tributária, deve ser observada  a  legislação  vigente  à  época  do  ajuizamento  da  ação,  não  podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.  II ­ Neste contexto, tendo a demanda sido ajuizada em 30/06/95,  não há como se aplicar o teor do art. 170­A do CTN, acrescido  pela Lei Complementar nº 104/2001, inexistindo vedação legal à  compensação antes do trânsito em julgado.  III ­ Agravo regimental provido.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg  no  REsp  nº  770939­SP,  Reg.  nº  2005/0126308­1,  em  sessão  de  08/11/05,  Rel. Min.  FRANCISCO FALCÃO,  publ.  in  DJU de 19/12/05 p. 266)  Nessa mesma ordem de  idéias,  também parece não haver dúvida de que  as  Instruções  Normativas  invocadas  na  r.  decisão  recorrida,  obviamente  não  poderiam  instituir  obrigações ou penalidades tributárias, que se acham sob reserva da lei (art. 97, incs. III e V do  CTN) e à qual deviam estrita subserviência (arts. 99 e 100, inc. I do CTN). Nesse sentido o E.  STJ  tem  reiteradamente  proclamado  que:  “o  ato  administrativo,  no  Estado  Democrático  de  Direito, está subordinado ao princípio da  legalidade (CF/88, arts. 5º,  II, 37, caput, 84,  IV), o  que equivale assentar que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina.  Desta sorte, ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento,  instrução,  portaria,  etc.),  não  pode  a  Administração  inovar  na  ordem  jurídica,  impondo  obrigações ou limitações a direitos de terceiros. (...) Consoante a melhor doutrina, ‘é  livre de  qualquer  dúvida  ou  entredúvida  que,  entre  nós,  por  força  dos  arts.  5º,  II,  84,  IV,  e  37  da  Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de  fazer ou não fazer. Vale dizer: restrição alguma se impõem à liberdade ou à propriedade pode  ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e  só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos.’  (Celso  Antônio  Bandeira  de Mello.  Curso  de  Direito  Administrativo.  São  Paulo, Malheiros  Editores, 2002, págs. 306/331)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp nº 584.798­PE, Reg. nº  2003/0157195­7, em sessão de 04/11/04, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 06/12/2004 p.  205)  Na aplicação concreta dos arts. 96, 99 e 100 do CTN, Aliomar Baleeiro há  muito já ensinava que:    “... como regulamento em relação à lei (art. 99 do CTN), os atos  normativos  das  autoridades  administrativas  não  podem  inovar,  indo além do que está na lei ou no regulamento; subordinam­se  a este e àquele, pois se destinam à sua  fiel execução. O mesmo  quanto  aos  atos  dos  Diretores  de  Departamento  e  órgãos  hierarquicamente  colocados  abaixo  do  auxiliar  imediato  do  poder executivo.”  (...).  “...  são regras  internas endereçadas aos  funcionários, que  lhes  devem obediência, pelo princípio hierárquico até o limite da lei.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 16327.001697/2004­25  Acórdão n.º 3402­002.344  S3­C4T2  Fl. 6          9 Mas  não  suprem  a  lei  nem  o  decreto  regulamentar.  não  compelem  à  obediência  o  cidadão,  salvo  na  medida  que  expressam o que já está contido na lei.”  (...).  “A  Portaria  do Ministério  da  Fazenda,  segundo  os  arts.  99  e  100,  do  Código  Tributário  Nacional,  realmente  participa  do  conceito  genérico  de  ‘legislação  tributária’,  como  norma  complementar da  lei ou do regulamento. Mas  isso apenas para  estabelecer  pormenores  de  serviço  interno  a  serem  obedecidos  pelos  funcionários  públicos,  sem  eficácia,  todavia,  para  os  cidadãos,  salvo quando  se  limitam a  exigir  deles o  que  já  está  determinado na lei tributária.” (cf. Ac. do STF no A.I. nº 57.279,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Aliomar  Baleeiro,  publ.  in  RDA  vol.  119/320­22)  Mais  recentemente  a Suprema Corte  recentemente  assentou que;  “a  reserva  de  lei  em  sentido  formal  qualifica­se  como  instrumento  constitucional  de  preservação  da  integridade  de  direitos  e  garantias  fundamentais.  O  princípio  da  reserva  de  lei  atua  como  expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal  razão,  não  se  reveste  de  suficiente  idoneidade  jurídica  que  lhe  permita  restringir  direitos  ou  criar  obrigações.  Nenhum  ato  regulamentar  pode  criar  obrigações  ou  restringir  direitos,  sob  pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei  em sentido formal.” (cf. Ac do STF ­ Pleno na ACO­QO nº 1048­RS, em sessão de 30/08/07,  Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU de 31/10/07, pág. 077, EMENT VOL­02296­01  PP­00001).  Assim,  conclui  a  Suprema  Corte  que  “as  instruções  regulamentares,  quando  emanarem  de  Ministro  de  Estado,  qualificar­se­ão  como  regulamentos  executivos,  necessariamente  subordinados  aos  limites  jurídicos  definidos  na  regra  legal  a  cuja  implementação elas se destinam, pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode  transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para estabelecer distinções onde a  própria lei não distinguiu, notadamente em tema de direito tributário”. (cf. Ac. do STF Pleno  na ADI­MC nº 1075­DF, em sessão de 17/06/98, Rel. Min. CELSO DE MELLO, publ. in DJU  de 24/11/06, pág. 059, EMENT VOL­02257­01 PP­00156)  Em suma,  tratando­se de Pedido de Restituição cumulado com Declarações  de Compensação, protocolados em 06/12/04, portanto anteriormente à vigência das restrições à  compensação somente instituídas em 30/12/04 (cf. art. 74, §§ 1º e 3º e 12, inc. II alínea “a” da  Lei 9430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.051 de 29/12/04 DOU de 30/12/04 – art. 4º),  parece evidente que referidas  restrições não se aplicavam ao caso por  força do “princípio da  irretroatividade da  lei  tributária” e do disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN, o que  impõe a reforma da r. decisão recorrida para que, afastada a restrição retroativamente aplicada,  seja  aferida  a  quantificação,  liquidez  e  certeza  do  crédito  restituendo  e  homologada  a  compensação  nos  limites  apurados,  sendo  certo  que  a  eventual  existência  de  débitos  remanescentes, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74  da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso e reformar a  r.  decisão  recorrida,  para  com  fundamento  nos  arts.  103,  105,  140  e  144  do  CTN  afastar  a  restrição  retroativamente  aplicada,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  “a  quo”  para quantificação do crédito restituendo e homologação da compensação nos limites apurados,  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     10 sendo  que  eventuais  débitos  remanescentes,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento  previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833, de 2003).  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de março de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                      Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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5684974 #
Numero do processo: 10980.723652/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório   SANDIR FRANCISCO BEZERRA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nº  362.922.817­87, com domicílio fiscal na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Izidoro  Wosch Vista,  n.º  401 – Casa – Bairro Santa Catarina,  jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Curitiba ­ PR, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  1647/1654, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Curitiba  ­ PR,  recorre,  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando  a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 1671/1697.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Curitiba ­ PR, em 09/12/2009, o Auto de Infração de Imposto de Renda  Pessoa Física (fls. 1600/1605), com ciência por AR, em 10/12/2009 (fls.1592/1607), exigindo­ se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.675.167,80 (padrão monetário da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  ofício  normal  de  150%  e  dos  juros  de  mora  de,  no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de  2005 e 2007, correspondente aos anos­calendário de 2004 e 2006, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2005  a  2007,  onde  a  autoridade fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1)  Omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  obtidos  em  operações na Petra­ Personal Trader Corretora de Títulos e Valores Mobiliário S/A, conforme  Termo de Verificação da Ação Fiscal, que é parte integrante deste Auto de Infração, Arts. 758,  760, 761, 762, 766, 767, 770, 841, 852 e 859 do RIR/99; Lei n° 9.959/00; IN SRF n° 25/2001;   2)  Omissão  de  rendimentos  caracteriza  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimentos,  mantida(s)  em  instituição  (ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação  da  Ação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração,  Arts.  42  e  44  da  Lei  n°  9.430/1996, com as alterações posteriores; Art. 849 do RIR/ 99; Art. 1° da Medida Provisória  n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451 de 2002; Art. 1° da Lei n° 11.119 de 2005; Art. 1° da  Lei n° 11.311 de 2006.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Relatório  da  Ação  Fiscal,  datado  de  09/12/2009 (fls. 1574/1584), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que, no dia 19 de junho de 2008, com amparo na Lei Complementar (LC) n°  105, de 2001, e Decreto n° 3.724, de 2001, requisitou­se aos Bancos nos quais o contribuinte  manteve  conta­corrente  e  de  poupança/investimento  a  apresentação  dos  extratos  de  movimentação de contas­correntes e de aplicação financeira em nome do contribuinte Sandir  Francisco Bezerra, relativos aos anos­calendário 2003 a 2005 (fls. 16/429);  ­  que,  de  posse  dos  extratos  bancários,  intimou­se  o  contribuinte,  em  16/08/2008,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002,  a  comprovar  a  origem  dos  depósito/crédito bancários constantes na planilha 002, anexa ao referido Termo (fls. 430/445);  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 4          3 ­  que no dia 01/09/2008, o  contribuinte  apresentou a  resposta de  fls.  446/449,  por meio da qual solicitou a prorrogação do prazo por 30 dias alegando que, por mudança de  endereço, sem, porém, ter efetuado a devida alteração no cadastro da SRF, recebeu a intimação  n° 002 no dia 27/08/2008. Concedeu­se a prorrogação de prazo conforme solicitado (fl. 446).  Solicitou, também, que as futuras intimações fossem encaminhadas para o seu novo endereço,  ao que essa fiscalização respondeu que só seria possível caso o contribuinte efetuasse a devida  alteração nos sistemas informatizados da SRF;  ­ que, em 30/09/2008, o contribuinte apresentou a resposta de fls. 450/466, por  meio  da  qual  declarou  que  exercia,  no  período  de  2003  a  2005,  a  profissão  de  corretor  autônomo  de  investimentos,  intermediando  e/ou  indicando  ações  para  os  investidores  e  recebendo,  por  esse  serviços,  comissões.  Afirmou  que,  na  maioria  das  vezes,  recebia  os  numerários em sua conta­corrente e posteriormente efetuava a compra das ações, por conta e  ordem  de  terceiros.  Informou  nomes  de  alguns  remetentes  dos  valores  creditados  em  suas  contas bancárias, sem, porém, comprovar essa afirmação. Também não comprovou que esses  valores pertencem as pessoas informadas, tendo sido, pois, a elas devolvidos, inclusive com os  acréscimos decorrentes de aplicações financeiras intermediadas pelo contribuinte.   Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  11/01/2010,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  1615/1638,  solicitando  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento  do  crédito  tributário  amparado,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­ que, recurso administrativo (voluntario) apresentado pelo ora contribuinte em  face  do  auto  de  infração  lavrado  pela  Sra. Auditora  Fiscal Neucir  Salazar Bonfim, AFRFB,  Matrícula  n.  65047,  de  Curitiba  –  PR,  na  forma  da  legislação  vigente,  no  processo  administrativo  fiscal  em  destaque,  que  tem  por  objeto  a  suposta  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  de  2004  e  2005,  anos­calendário  2005/2006  respectivamente, onde teriam sido constatadas irregularidade consoante a descrição dos fatos e  o enquadramento legal, tendo sido apurado crédito tributário em favor do fisco;   ­ que, importante esclarecer que os agentes autônomos de investimentos, como é  o  caso  do  ora  contribuinte,  podem  ou  não  constituir  pessoa  jurídica  para  o  exercício  da  atividade, observados os requisitos estabelecidos pela própria CVM;  ­ que, no entanto e importe esclarecer que muitas das informações a respeito das  remessas  e/ou  devoluções  de  dinheiro  feitas  a  terceiros  (investidores)  foram  solicitadas  ás  instituições  financeiras onde o  contribuinte possuía  conta­corrente,  pois não há  condições de  detectar,  sem  informação  do  próprio  banco,  que  destino  (titularidade)  tiveram  algumas  operações realizadas por meio de cheque;  ­ que dentre as espécies de lançamento, a Lei Complementar Tributaria é muito  clara ao disciplinar a hipótese de lançamento por homologação, firmando ao sujeito passivo o  dever de prestar as  informações necessárias e antecipar o pagamento do tributo, como ocorre  no presente caso, com o imposto de renda;  ­ que a qualidade básica da decadência é a de a ordem jurídica certificar­se que  um  direito  potestativo,  ao  nascer,  seja  exercido  a  tempo,  nenhum  sentido  haverá  em  se  considerar que, para que a Fazenda venha a decair desse direito, possa deixar passar cinco anos  inerte com ele  em seus  patrimônio para que,  só  então,  comece  a  ter  contra  si  contados mais  cinco anos para exercê­lo.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 5          4 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba ­ PR, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  portanto,  não  cabe  razão  ao  impugnante  no  que  tange  à  preliminar  que  objetiva à extinção do crédito tributário quanto aos ganhos no mercado de renda variável e à  omissão  de  rendimentos  por  falta  de  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  no  período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, com fulcro nos artigos 150, § 4º, e 173 do  CTN,  pelos  quais  teria ocorrido  a  decadência do  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  tais  créditos em 10 de dezembro de 2009, data da ciência do auto de infração;  ­  que,  quanto  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  IR  de  pessoa  física,  verifica­se  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  8.134,  de  1990,  além  da  incidência  mensal,  exclusiva  no  caso  dos  ganhos  em  bolsa  de  valores,  sem  sujeição  ao  ajuste  anual,  há  ainda  aquela  a  título  de  antecipação,  no  caso,  por  exemplo,  de  rendimentos  do  trabalho,  onde  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  seja  efetuada na declaração anual de ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com  duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos;  ­ que assim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste  anual  somente  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  mesmo  estando  o  contribuinte  obrigado  a  sofrer  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo  do  ano­calendário,  à medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  ao  recolhimento mensal  do  tributo, quando sujeitos ao Carnê­Leão;  ­  que,  ao  contrário  do  que  costumeiramente  se  afirma,  a  lei  não  faz  nenhuma  presunção de omissão de rendimentos. Ela somente estabelece que o ônus da prova, de que os  ingressos de recursos (depósitos) não representam aquisição de renda ou acréscimo patrimonial  de natureza  tributável,  é do  titular da conta corrente. A  lógica do  legislador é muito  singela:  desconhece­se aquisição de disponibilidade financeira que não seja oriunda da prática de algum  negócio  jurídico,  em sentido  lato:  doação venda,  empréstimo, prestação  de  serviço,  trabalho,  etc.;  ­ que, em referência à alegação de que não foi compensado o imposto retido na  fonte  de  0,005%  (cinco  milésimos  por  cento),  incidente  a  partir  de  janeiro  de  2005  sobre  operações  em  bolsa, muito  embora  o  impugnante  não  tenha  trazido  qualquer  documento  ou  comprovante dos valores que teriam sido retidos, a corretora informou retenções nos anos de  2005  e  2006  de  R$  47,63  e  R$  8,53,  respectivamente,  sobre  as  operações  em  bolsa  do  impugnante  e  da  interposta  pessoa,  Elisângela  Mireider,  fls.  1644/1646,  pelo  que  é  de  se  reconhecer o direito à compensação de tais valores;  ­ que à  alegação de que  tal multa  fere princípios  constitucionais,  como  já dito  neste voto, não cabe à esfera administrativa examinar a constitucionalidade de leis oriundas do  devido  processo  legislativo  e  que  se  encontram  plenamente  em  vigor,  tarefa  que  cabe  exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal;  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 6          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  DECADÊNCIA.  GANHOS  DE  RENDA  VARIÁVEL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Não havendo o contribuinte pago o imposto devido, nem declarado os  ganhos de renda variável, no  lançamento de ofício o  termo  inicial do  prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao  que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, I).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  em  relação  aos  rendimentos  sujeitos  à  declaração  de  ajuste  anual  ocorre  em  31  de  dezembro;  quando não declarados, para efeito de  lançamento de ofício, o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173,  I).  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  OBTENÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  A  autoridade  administrativa  pode  requisitar  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte,  diretamente  à  instituição  bancária,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  haja  procedimento fiscal em curso e os exames se mostrem imprescindíveis  à atividade de fiscalização.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 de 1996.  A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430,  de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, excluindo­ se os valores comprovados.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO  DE RENDA VARIÁVEL.  Incide o  imposto de  renda mensal  sobre os ganhos  líquidos auferidos  na compra e venda de ações em Bolsa de Valores.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO.  É  dolosa  a  conduta  reiterada  de  omitir  rendimentos  tributáveis  em  montante  muito  superior  aos  submetidos  ao  ajuste  anual,  ocultando  movimentação financeira e operações em bolsas de valores mediante a  utilização de contas em nome de interposta pessoa.  SUSTENTAÇÃO ORAL. PRIMEIRA  INSTÂNCIA DE JULGAMENTO.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O  rito  estabelecido  em  lei  para  o  julgamento  do  lançamento  impugnado, em primeira instância, não prevê a sustentação oral.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 7          6 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/04/2010, conforme Termo  constante às fls. 1647/1654, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo  hábil  (30/07/2010),  o  recurso  voluntário  de  fls.  1671/1697,  no  qual  demonstra  irresignação  contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase  impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  o  presente  processo  administrativo  teve  origem  no  cruzamento  de  informações da Secretaria da Receita Federal, tendo sido verificado que nos anos­calendário de  2005,  2006  e  2007,  a  movimentação  financeira  do  contribuinte­recorrente  teria  sido  incompatível com aquelas informações por ele fornecidas de ajuste anual do imposto de renda  pessoa física;  ­ que, para a realização do trabalho fosse efetuada, o contribuinte informou que  a maioria das negociações eram realizadas da seguinte forma: o recorrente recebia os valores  em  sua  conta­corrente  e  posteriormente  efetuava  a  compra  das  ações,  por  conta  e  ordem  de  terceiros  que  eram,  efetivamente,  os  investidores  e  por  conseguinte,  proprietários  dos  numerários que estavam depositados em sua conta­corrente. Sendo assim, informou também à  fiscalização os nomes, endereços e demais dados destes remetentes de valores;  ­  que  diante  de  informações,  constatou  a  fiscalização  que  o  contribuinte­ recorrente teria se utilizado de contas bancarias e contas de investimentos mantidas em nome  da  pessoa  física  de  Elisângela  Mireider  para  supostamente  realizar  depósitos  e  aplicações  financeiras  de  valores  de  sua  titularidade  e  em  seu  benefício,  intimando­o  a  comprovar  a  origem dos referidos depósitos, a natureza das operações e a sua respectiva regularidade;  ­  que,  consoante  informado  anteriormente,  o  contribuinte­recorrente  exercia  atividade  laborativa  denominada  de  “corretor  autônomo  de  investimentos”,  que  é  a  pessoa  física natural que obtém registro junto a Câmara de Valores Mobiliários­ CVM, para exercer,  sob  responsabilidade  e  como  preposto  de  instituição  e  mediação  de  valores  mobiliários,  conforme  definição  estabelecida  pela  355  e  366,  ambas  da  CVM,  em  vigor  à  época  do  exercício da profissão pelo contribuinte;  ­  que,  além disso, muitas das  remessas de dinheiro de propriedade de  terceiro  (Investidor),  eram  enviadas  a  aplicações  financeiras  (em  renda  fixa,  especialmente),  como  acusam, inchusive, dos próprios extratos bancários e se referem, na absoluta maioria das vezes,  à espera do melhor momento para aquisição, justamente por ser um mercado oscilável, depois  de realizada a análise das altas e/ou baixas do mercado de ações, sendo este o motivo pelo qual  algumas  das  quantias  em  dinheiro  permaneciam,  teoricamente,  sem  movimento  por  algum  período;  ­ que, sendo assim, consignou a decisão recorrida que quanto ao sigilo bancário  do contribuinte, o fisco poderia requisitar informações financeiras do contribuinte diretamente  à instituição bancária na qual o contribuinte de autorização judicial, especialmente quando haja  procedimento fiscal em curso e os exames demonstrem que tal medida se torna imprescindível  à atividade da fiscalização;  ­  que,  com  efeito,  para  evitar  a  decadência  do  direito  de  lançar,  competiria  à  autoridade  administrativa  notificar  o  devedor,  iniciando,  pois,  a  constituição  do  credito  tributário, mesmo que esse procedimento ficasse suspenso em virtude de liminar concedida em  mandado  de  segurança.  Competiria,  também,  proceder  ao  lançamento  do  credito  tributário  mesmo que tenha ocorrido depósito, hipótese em que a autoridade administrativa tem de lançar  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 8          7 e, de imediato, suspender a continuidade do procedimento, até que seja decisão definitiva na  instancia competente;   ­ que, entende­se por ativos de renda variável aqueles ativos cuja remuneração  ou retorno de capital não pode ser dimensionado no momento da aplicação. São eles as ações,  quotas, ou quinhões de capital, o ouro, o ativo financeiro, e os contratos negociados em bolsas  de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhadas.  É o Relatório.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 9          8   Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se  às  fls.  1574/1584,  onde  consta  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  seguinte excerto:  No dia 19 de junho de 2008, com amparo na Lei Complementar (LC)  n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, de 2001, requisitou­se aos Bancos  nos  quais  o  contribuinte  manteve  conta­corrente  e  de  poupança/investimento  a  apresentação dos  extratos  de movimentação  de contas­correntes e de aplicação financeira em nome do contribuinte  Sandir Francisco Bezerra, relativos aos anos­calendário 2003 a 2005  (fls. 16/429).  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 10          9 Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 11          10 Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 12          11 Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 13          12 4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 14          13 O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  410054  AgR,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI 714857 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 03/11/2011, publicado em DJe­ 217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 15          14 Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 16          15 entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.723652/2009­20  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.359  S2­C2T2  Fl. 17          16 Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10875.001125/2004-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/10/2001 a 30/11/2001, 02/02/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 28/02/2003 COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade e sequer em cerceamento ao direito de defesa em auto de infração que exige insuficiência de recolhimento da COFINS com base em demonstrativos da própria Recorrente e em obediência à decisão judicial por ela obtida, tendo a Recorrente recolhido quantia a menor. SUPOSTA COMPENSAÇÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE PROVA. Mesmo antes da vigência do atual artigo 170-A do Código Tributário Nacional a compensação realizada mediante ordem judicial necessita de base contábil e declaração à receita federal, não sendo suficiente a alegação de suposta compensação com base em mero demonstrativo de apuração sem qualquer tipo de controle quanto ao crédito, valores e saldo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.001125/2004­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.265  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO COFINS  Recorrente  RIO NEGRO COMÉRCIO INDÚSTRIA DE AÇO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/03/2001,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/10/2001  a  30/11/2001,  02/02/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/07/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 28/02/2003  COFINS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ALEGAÇÕES  DE  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  e  sequer  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  em  auto  de  infração  que  exige  insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS com base em demonstrativos da própria Recorrente e em obediência  à  decisão  judicial  por  ela  obtida,  tendo  a  Recorrente  recolhido  quantia  a  menor.  SUPOSTA  COMPENSAÇÃO  REALIZADA.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  Mesmo  antes  da  vigência  do  atual  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional a compensação realizada mediante ordem judicial necessita de base  contábil  e  declaração  à  receita  federal,  não  sendo  suficiente  a  alegação  de  suposta  compensação  com  base  em  mero  demonstrativo  de  apuração  sem  qualquer tipo de controle quanto ao crédito, valores e saldo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 11 25 /2 00 4- 53 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da Turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho,  Ivan Allegretti, Luiz  Rogério Sawaya Batista (relator) e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ("COFINS") decorrente de Mandado de Procedimento Fiscal para análise de  procedimento  administrativo  envolvendo  ação  judicial  relacionada  à  Lei  n  9.718/1998  e  Emenda Constitucional n 20/1998, referente ao processo 1999.61.00.6058­3.  As autoridades fazendárias solicitaram inúmeros documentos relativos à ação  fiscal  e  aos  recolhimentos  da  COFINS  e  pesquisaram  no  mesmo  período  as  planilhas  de  apuração de débito,  relação de pagamentos efetuados e o demonstrativo de situação apurada,  encontrando a diferença de R$ 226.929,11.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  em  que  alega  que  os  valores  não  recolhidos dizem respeito à compensação efetuada com créditos de PIS, oriundos de decisão  proferida  em  ação  judicial  na  qual  busca  o  reconhecimento  de  que  recolheu  referida  contribuição  a  maior  (por  não  ter  obedecido  aos  critérios  fixados  nos  DL´s  n  2.445  e  2.449/1988), bem como a compensação com tributos administrados pela Receita Federal.    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10875.001125/2004­53  Acórdão n.º 3403­003.265  S3­C4T3  Fl. 6          3 E a ausência de referência à compensação implicaria nulidade do lançamento  por motivação insuficiente, além de configurar cerceamento ao direito de defesa.  A DRJ iniciou sua decisão citando o artigo 59 do Decreto n 70.235/1972, o  qual dispõe que são nulos os atos e  termos  lavrados por pessoa  incompetente; e os despacho  proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Dessa  forma,  conclui  a  Decisão,  apenas  essas  hipóteses  poderiam  levar  a  nulidade do Auto de Infração.   Por outro lado, a Decisão descreve o seguinte:      Assim,  conclui  a  Decisão,  nesse  sentido  cai  por  terra  a  alegada  falta  de  detalhamento  da Recorrente,  sendo  que  o  auto  de  infração  tomou  por  base  a  documentação  fornecida pela própria Recorrente.  Os meios de prova foram fornecidos pela própria Recorrente a partir de sua  contabilidade sobre os quais foram aplicados os parâmetros de apuração definidos na legislação  vigente à época, não se podendo falar em prejuízo à defesa.    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 E conclui a Decisão que a Recorrente não fez prova de sua alegação.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que, basicamente, repete as  alegações de nulidade constantes em sua Impugnação.        Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Não assiste razão à Recorrente.    O  Auto  de  Infração  encontra­se  devidamente  fundamentado,  apontando  ausência  de  recolhimento  da  COFINS  e  sendo  o  resultado  do  trabalho  de  fiscalização  da  apuração da base de cálculo da referida Contribuição, pela própria Recorrente, que foi intimada  a apresentar documentação, tendo fornecido certidão de objeto e pé e o pedido no Mandado de  Segurança n 1999.61.00.006062­5.  Nos documentos relativos à apuração da base de cálculo da COFINS não há  nenhuma informação que  remeta à  suposta compensação  realizada pela Recorrente, mas  tão­ somente  no  documento  de  fls.  181,  juntado  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  que  simplesmente  informa  valor  compensando  conforme  o  Mandado  de  Segurança  n  1999.61.00.012787­2  (R$ 434.660,57)  e Mandado de Segurança  n  1999.61.00.006062­5  (R$  3.386,79).  A  Recorrente  junta  cópia  de  inicial  de  Ação  Declaratório  e  da  respectiva  sentença  proferida  em  22  de  abril  de  1999,  em  que  foi  autorizada  a  compensar  as  quantias  indevidamente  recolhidas  com  base  nos  Decretos­lei  n  2.445  e  2.449/1988  em  relação  à  diferença  da  base  de  cálculo  prevista  na  Lei  Complementar  n  07/1970,  sem  as  restrições  impostas pela Instrução Normativa n 21/1997.  Com efeito, não se trata de Mandado de Segurança, conforme estampado no  demonstrativo  de  apuração  de  fls.  181,  e  realmente,  como  apontado  pela  Decisão,  não  há  nenhum documento que demonstre contabilmente a  referida  compensação efetuada, apenas a  informação no demonstrativo juntado pela Recorrente.  A Recorrente, em sua Defesa e Recurso Voluntário, se preocupou em arguir  somente a nulidade do Auto de Infração por não ter feito referência à sua compensação, mas as  base  de  cálculo  da  Contribuição  foram  fornecidas  pela  própria  Recorrente  e  no  processo  administrativo constam todos os documentos utilizados pela autoridade fazendária.  Na data dos fatos a que se refere o presente processo administrativo ainda não  vigia a atual redação do artigo 170­A do Código Tributário Nacional, sendo que a Recorrente  poderia realizar a compensação mesmo antes do trânsito em julgado, mas isso não significa que  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10875.001125/2004­53  Acórdão n.º 3403­003.265  S3­C4T3  Fl. 7          5 tal compensação seja  realizada sem nenhum tipo de controle contábil e  fiscal e muito menos  que  somente  a  informação  de  uma  quantia  lançada  na  apuração  da Recorrente  seja  bastante  para que a autoridade fazendária se dê por satisfeita.  Dessa forma, não há como dar guarida ao Recurso Voluntário da Recorrente.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 13204.000194/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o exame de fundamentação não apreciada pelo colegiado. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3801-004.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Considerando a inexistência de omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o exame de fundamentação não apreciada pelo colegiado. Embargos rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000194/2005­11  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3801­004.543  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  OU  CONTRADIÇÃO.  Considerando  a  inexistência  de  omissão  ou  contradição  na  decisão  embargada,  impõe­se  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  mormente  quando a Embargante postula o exame de fundamentação não apreciada pelo  colegiado.   Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 94 /2 00 5- 11 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13204.000194/2005­11  Acórdão n.º 3801­004.543  S3­TE01  Fl. 11          2 Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13204.000194/2005­11  Acórdão n.º 3801­004.543  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  contra  termos parciais em que foi proferido o Acórdão nº 3801­002.048, de 21 de agosto de 2013, sob  o argumento da existência de omissão no acórdão.  Em síntese, sustenta que o óleo A­BPF tem como função produzir calor e é  utilizado em equipamentos destinados à geração de energia térmica.  Sustenta que a autorização para o aproveitamento de crédito ligado à energia  térmica somente surgiu com a Lei n° 11.488/2007.  Assim, antes de 2007, não havia autorização legal para esse aproveitamento.  Discorda do entendimento da Turma que afastou a glosa de crédito decorrente da aquisição de  óleo utilizado para gerar energia térmica dos períodos de 01/07/2005 a 31/07/2005.  Por  fim,  requereu  que  os  embargos  de  declaração  fossem  conhecidos  e  acolhidos, a fim de sanar o vício acima apontado e pré­questionar a matéria que não foi objeto  de análise expressa no acórdão embargado.  É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13204.000194/2005­11  Acórdão n.º 3801­004.543  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A Fazenda Nacional sustenta que houve uma omissão no Acórdão. Convém  lembrar que, em regra, a omissão é a falta de apreciação de um ponto específico relevante.  Como será demonstrado não ocorreu no acórdão guerreado uma omissão.   A  primeira  observação  a  fazer  é  que  a  Fazenda Nacional  equivocou­se  em  relação  à  interpretação  do  acórdão  embargado.  A  efetiva  compreensão  do  decidido  pelo  colegiado passa necessariamente pelo exame do conceito de insumo.   Destarte, o Colegiado a partir do exame dos elementos comprobatórios,  em  especial  a  descrição  do  processo  produtivo,  manifestou­se  no  sentido  de  que  o  óleo  combustível  TP  A­BPF  configura  insumo  de  acordo  com  o  processo  produtivo,  conforme  excerto abaixo:  Ao contrário dos demais combustíveis, o óleo combustível TP A­ BPF, que é utilizado na fase da "evaporação" (redução do teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas pela  queima  de  combustível),  configura  insumo,  visto  que  é  consumido diretamente no processo fabril.(grifou­se)  Como  visto,  no  acórdão  guerreado  há  menção  explícita  de  que  o  óleo  combustível  é  um  insumo  em  face  de  que  ele  é  consumido  diretamente  no  processo  fabril,  sendo irrelevante para essa caracterização que ele tenha a função de produzir calor e é utilizado  em equipamentos destinados à geração de energia térmica.  Tenha­se  presente  que  a  autoridade  fiscal  que  efetuou  a  glosa  também não  discutiu essa matéria sob o ângulo de geração de energia térmica. A fiscalização federal apenas  afirmou que este bem não se enquadra no conceito de insumo. Neste ponto específico é que o  colegiado discordou.  Deste  modo,  não  ficou  caracterizada  uma  suposta  omissão,  pelo  contrário  evidencia­se uma  tentativa da recorrente de rediscutir a matéria sob outro fundamento, o que  não é viável no recurso de embargos de declaração.  Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  apresentados.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13204.000194/2005­11  Acórdão n.º 3801­004.543  S3­TE01  Fl. 14          5                               Fl. 239DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12571.720168/2011-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. As declarações retificadoras entregues após o início o início do procedimento fiscal carecem de espontaneidade por força do disposto no § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, não produzindo efeitos sobre o lançamento de ofício. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Face à ausência de comprovação, devem ser mantidas as glosas das deduções declaradas a título de despesas médicas e com instrução. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-003.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para fins de restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) declarada no ano-calendário 2007, vinculada à nota fiscal emitida pelo Instituto de Cardiologia Ourinhos Ltda., mantendo-se o restante da autuação, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius  Magni  Verçoza  (suplente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exigindo crédito tributário no valor total  de R$ 51.285,79 relativo aos anos­calendário 2006, 2007 e 2008.   O  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  37/38, refere­se à constatação de deduções indevidas de dependentes, despesas médicas e com  instrução, em relação as quais, após intimado, o contribuinte não apresentou esclarecimentos.  Foi  aplicada  multa  qualificada  de  150%  às  glosas  das  despesas  médicas  relativas  à  profissional  Adriana  Aparecida  Levatti,  em  virtude  da  publicação  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  007,  de  1º/3/2011,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina/PR,  por  meio  do  qual  se  declarou  a  inidoneidade  dos  recibos  de  tratamento  de  fisioterapia emitidos por aquela, no período de 1º/1/2005 a 31/12/2008.   Na  impugnação,  o  contribuinte,  questionou,  preliminarmente,  a  vedação  à  possibilidade de se retificar as Declarações de Ajuste Anual (DAA) em comento. Alega que as  retificações  foram  feitas  antes  de  efetuado  o  lançamento,  nos  termos  do  art.  147,  §  1°  do  Código Tributário Nacional (CTN).   Aduziu que  a  fiscalização cancelou  ilegalmente  as  retificações,  rejeitando e  devolvendo os documentos e esclarecimentos prestados, sob a alegação de que foram entregues  intempestivamente.  No mérito,  requereu fosse acatada a  juntada dos extratos bancários e outros  documentos  que  demonstram  o  efetivo  pagamento  dos  recibos  já  emitidos,  considerando  as  retificações  ocorridas  antes  do  lançamento  e  insurgiu­se  contra  a  qualificação  da  multa  de  ofício, pois não ficou demonstrado o seu intuito doloso. Ao final, requereu a anulação do auto  de  infração,  considerando  que  houve  a  retificação  das  declarações  de  ajuste  anual  antes  do  lançamento;  a  desconstituição  da  multa  de  ofício  qualificada,  visto  que  não  há  prova  inequívoca  da  inidoneidade  dos  recibos  apresentados;  e  o  parcelamento  dos  tributos  remanescentes após a efetivação das retificações das declarações de imposto de renda.  A  instância  de  primeiro  grau  manteve  o  lançamento  integralmente,  consubstanciando seu entendimento no acórdão assim ementado:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento e prestação do serviço.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RETIFICAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12571.720168/2011­19  Acórdão n.º 2802­003.189  S2­TE02  Fl. 214          3 Uma vez afastado o instituto da “denúncia espontânea”, não se  admite a retificação de declaração de ajuste anual após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização relacionados com a infração.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Demonstrada  a  intenção  deliberada  do  contribuinte  de  deduzir  despesas  com recibos  formalmente  declarados  inidôneos  sem a  devida  comprovação  do  tratamento  e  do  pagamento,  com  propósito  de  deixar  de  recolher  o  tributo  devido  aos  cofres  públicos, torna­se perfeitamente aplicável a multa qualificada de  150%.  Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário em 8/6/2012, pedindo a  anulação do auto de infração, e alegando, em síntese:  ­  que  os  recibos  relativos  à  Adriana  Aparecida  Levatti  são  verossímeis  e  foram efetivamente pagos e os  serviços prestados, conforme se pode verificar da análise dos  extratos bancários anteriormente apresentados;  ­ quanto às retificadoras, admite que após o início do procedimento verificou  a existência de informações equivocadas, no que se constata um erro formal e não uma fraude;  ­  o  lançamento  deve  ser  anulado,  porque  trouxe  os  recibos,  os  extratos  bancários e procurou comprovar os tratamentos.  Registre­se que não foi vertida irresignação específica quanto à qualificação  da multa de ofício, diversamente do que ocorreu na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Esclareça­se  que  embora  o  contribuinte  peça  a  nulidade  do  lançamento,  as  razões que aduz dizem respeito ao mérito da autuação, e como tal serão analisadas.  Das retificadoras.  Reza o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 (...)  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Iniciado  o  procedimento  fiscal  junto  ao  recorrente  em  26/5/2011,  restou  a  partir  de  então  excluída  a  sua  espontaneidade,  não  gerando  qualquer  efeitos  em  relação  aos  períodos abrangidos pela fiscalização as retificadoras a que alude o referido, entregues somente  em  13/6/2011  (exercício  2007,  fls.  95/99,  exercício  2008,  fls.  89/94  e  exercício  2009,  fls.  84/88).  Não  se  trata  de  qualificar  a  conduta  como  dolosa  ou  fraudulenta  em  decorrência,  isoladamente,  dessa  atuação,  como  parece  crer  o  contribuinte,  mas  de  mero  atendimento aos  termos da  legislação por parte da administração  tributária.  Inexiste previsão  normativa  para  a  aceitação  de  retificadora nessas  circunstâncias,  ainda  que  na ocorrência  do  que ele reputa ser erro material, o que aliás, não restou comprovado.   Aliás,  a  autoridade  lançadora  teve  o  cuidado  de  alertar,  no  seu  Termo  de  Início de Ação Fiscal (fl.4), que "estas DIRPF não poderão ser retificadas após o recebimento  do presente Termo de Início de Fiscalização".  Ressalte­se que o contribuinte excluiu a maioria das deduções originalmente  pleiteadas  e  sujeitas  à  fiscalização  quando  da  entrega  dessas  retificadoras,  o  que  revela,  no  mínimo, falta de diligência de sua parte no cumprimento de suas obrigações tributárias, visto  que  entregara  suas  DAA  inicialmente  com  várias  informações  equivocadas,  conforme  expressamente reconhece.  Das deduções glosadas.  O contribuinte não apresentou qualquer documentação comprovando que as  pessoas  físicas  indicadas  nas  suas  DAA  eram  suas  dependentes,  tampouco  amparando  as  despesas com instrução declaradas, razão pela qual é de rigor manter as respectivas glosas, em  consonância com o entendimento da instância a quo.  Por decorrência lógica, as deduções de despesas médicas associadas a esses  dependentes, quedam também insubsistentes. É o caso das deduções baseadas nas notas fiscais  apresentadas quando da impugnação às fls. 164 e 165 (ano­calendário 2006), e à fl. 162 (ano­ calendário 2007), todas relativas a tratamentos de Sofia Alves Cerqueira, alegadamente mãe do  autuado.  Por  sua  vez,  os  recibos  constantes  de  fl.  166  trazem  vícios  formais  como  ausência  de  data  (recibo  no  valor  de  R$  200,00),  e  ausência  do  endereço  do  prestador  de  serviço  (recibo  no  valor  de  R$  150,00),  não  sendo  aptos  a  respaldar  as  deduções  neles  amparadas.  De outra sorte, porém, é a nota  fiscal de fl. 163 emitida em 23/3/2007 pelo  Instituto  de  Cardiologia  Ourinhos  Ltda.,  CNPJ  nº  07.673.659/0001­58,  que  não  apresenta  máculas  de  natureza  formal  e  que  registra  valor  relativamente  baixo,  R$  162,00,  bastante  compatível com o pagamento da prestação de serviços médicos a que se refere.  Nesse compasso, não se traduz a impossibilidade de relacionar o pagamento  nela  consignado,  com  os  extratos  bancários  de  fls.  167/173,  em  razão  suficiente  para  a  manutenção da glosa dessa despesa, como aventado pela DRJ/CTA  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 12571.720168/2011­19  Acórdão n.º 2802­003.189  S2­TE02  Fl. 215          5 Sendo assim, deve ser restabelecida a dedução em espécie.  Relativamente  às  demais  despesas  médicas  glosadas,  documento  algum  trouxe o contribuinte para comprová­las, à exceção dos extratos bancários da Caixa Econômica  Federal  de  fls.  167/173,  referentes  ao  período  compreendido  entre  31/7/2006  e  25/4/2007.  Neles,  sequer  são  discriminados  os  débitos  que  estariam  correlacionados  com  tais  despesas,  dentre as quais se encontram os pagamentos declarados como tendo sido realizados à Adriana  Aparecida Levatti, CPF n° 822.562.689­34.  Relativamente  a  essa  profissional,  aliás,  a  situação  salienta­se  como  ainda  mais  precária,  pois  a  idoneidade  dos  recibos  por  ela  emitidos,  ainda  que  existentes,  estaria  seriamente comprometida em face da existência de Súmula Administrativa de Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/LON  n°  007,  de  1º/3/2011, publicado no Diário Oficial da União de 11/3/11 (fl. 12).   O contribuinte então, além de deduzir despesas para as quais não apresenta  sequer  vestígio  de  comprovação,  ainda  associou­as  a  profissional  para  a  qual  foi  exarada  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz.  A  alegação  de  que  tais  recibos são "verossímeis" em nada favorece suas pretensões, ao contrário, evidencia a completa  ausência  de  sustentação  para  as  deduções  em  questão,  motivo  pelo  qual  queda  escorreita  a  qualificação  da  multa  de  ofício  referente  às  despesas  declaradas  como  pagas  à  Adriana  Aparecida Levatti.  Por  conseguinte,  à  exceção  da  improcedência  da  glosa  da  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de R$  162,00  para  o  ano­calendário  2007,  não merece  reparos  o  lançamento guerreado.  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para fins de restabelecer a dedução de despesas médicas  no  valor  de  R$  162,00  (cento  e  sessenta  e  dois  reais)  declarada  no  ano­calendário  2007,  vinculada  à  nota  fiscal  emitida  pelo  Instituto  de Cardiologia Ourinhos  Ltda., mantendo­se  o  restante da autuação.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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