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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817672 #
Numero do processo: 10283.003150/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA OU VOLUME. - O transporte de mercadoria em conteiner sob a cláusula "SHIPPERS LOAD, COUNT AND STOWAGE - SAID TO CONTAIN", constatada a incolumidade dos dispositivos de segurança, exonera o transportador da responsabilidade pela falta ou extravio apurados , por ocasião da descarga, se por outro motivo nao restar provado que essas ocorrências se deveram à ação ou omissão daquele. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32.410
Decisão: ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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4816364 #
Numero do processo: 10120.001021/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Artefatos de cimento (lajes nervuradas): isentos pelo art. 45, VIII do RIPI; isenção revogada por decurso do tempo previsto no parágrafo 1 do art. 41 do ADCT. Encargos da TRD. - Devem ser excluídos no período anterior a 29.07.91. Valores recolhidos, devem ser considerados para abater do que for devido, de acordo com o presente voto. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07959
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 à 29/07/91.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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AD00 11540 • C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -•';';''Vr•" n-n ,,(4.11,r3en ." -- Processo n° : 10120.001021/93-85 Sessão de : 23 de agosto de 1995 Acórdão n° : 202-07.959 Recurso n° : 97.843 Recorrente : SCON - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRF em Goiânia - GO IPI - Artefatos de cimento (lajes nervuradas): isentos pelo art. 45, VIII do RIPI; isenção revogada por decurso do tempo previsto no § 1° do art. 41 do ADCT. Encargos da TRD. - Devem ser excluídos no período anterior a 29.07.91. Valores recolhidos, devem ser considerados para abater do que for devido, de acordo com o presente voto. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCON - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 à 29/07/91. Sala das Sessões, em 23 de osto de 1995 4,1 He vio sco 'edo Bar'-11os Pres a I ent: , Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10120.001021/93-85 Acórdão n° : 202-07.959 Recurso n° : 97.843 Recorrente : SCON - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Denunciam os autuantes que a contribuinte acima identificada não lançou nem recolheu o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente à venda de lajes nervuradas, classificação fiscal 6810 - obras de concreto e cimento, alíquota de 10%, a partir de 05.10.90. Tais produtos eram isentos de acordo com o art. 45, incisos VI, VII e VIII do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82), até 04.10.90, quando então passaram a ser tributados, em virtude da revogação da isenção, pelo art. 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Esclarecem que os valores do IPI não lançado, em decorrência dessa irregularidade, constam dos Demonstrativos de Notas Fiscais de Saída sem destaque do IPI, que fazem parte integrante do auto de infração. Foram considerados como escriturados os créditos relativos aos insumos adquiridos para industrialização dos referidos produtos. Conclui a referida descrição dos fatos, com o enquadramento legal da exigência, com enunciação dos dispoitivos do RIPI/82 que disciplinam a matéria. O crédito tributário resultante da denunciada irregularidade tem a sua exigência formalizada pelo Auto de Infração de fls. 51, onde são discriminados valores que compõem o referido crédito (imposto, juros de mora e multa proporcional) e intimação para o cumprimento da exigência ou impugnação no prazo legal. Em impugnação tempestiva, diz a impugnante que os produtos de que trata a exigência em questão eram isentos do imposto, de acordo com o art. 25, inciso XXXVII do Regulamento do IPI de 1979 e, posteriormente, pelo já referido art. 45, VI, VII e VIII do RIPI/82. Invocando e transcrevendo o art. 41 do ADCT, conclui-se que, no período de dois anos após a promulgação da Constituição, é que o Poder Executivo estaria hábil para proceder à reavaliação, ou seja, a confirmação da valia da citada isenção e que esta só seria revogada após o decurso de dois anos. Diz que não acha justo que, por uma falha ou omissão do Governo, que deixou de confirmar os benefícios, venha a sofrer as conseqüências dessa omissão. 2 / 35: M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 •811i, :- Processo n° : 10120.001021/93-85 Acórdão n° : 202-07.959 Alega que também os juros de mora, multas e demais itens deverão estar devidamente normatizados por leis complementares, sob pena de serem nulos. Ademais, a exigência de juros de mora pela TRD afronta também o § 3 0 do art. 192 da Carta Magna, que proíbe a cobrança de juros maiores do que 12% ao ano. Desenvolve considerações contra tais exigências. Conclui requerendo que, por ter recolhido os impostos, juros e multas, referentes ao auto de infração, que seja procedida a devolução dos tributos, ou, ainda, na impossibilidade, que seja transformado em crédito tributário o recolhimento em favor do contribuinte, "em UFIR para outros impostos". A impugnação é instruída com um DARF referente ao recolhimento acima referido e invocado. Segue-se informação fiscal, a qual, depois de se referir aos itens da impugnação, diz que o lançamento constante do auto de infração foi efetuado dentro das normas legais, conforme invocado no referido auto. Quanto à invocada isenção, não lhe proporciona a mesma nenhum direito adquirido, pois o benefício só vigora "durante a vigência da lei que a outorga". Portanto, no período posterior a 05.10.90, o produto fabricado pela autuada passou a ser tributado. Tece considerações em torno do alcance e conseqüências do dispositivo do ADCT em questão. No que diz respeito às questões constitucionais invocadas, sobre juros e TRD, diz que escapa à competência da autoridade administrativa para decidir sobre a matéria. Finalmente, no que diz respeito ao pedido de devolução dos tributos pagos, ou sua transformação em crédito em favor da impugnante, para compensar outros tributos, o crédito tributário levantado é direito da União, e totalmente devida pela contribuinte. Pede a manutenção integral do feito. A decisão recorrida, analisando, preliminarmente, o recolhimento efetuado pela contribuinte, pelo DARF de fls. 75, diz que, face às peculiaridades em que se verificou dito recolhimento e que o pagamento em questão se verificou anteriormente à impugnação, deve o pedido de restituição na mesma pleiteado ser formalizado em processo apartado. 3 / :AV Áê, MINISTÉRIO DA FAZENDA k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001021/93-85 Acórdão n° : 202-07.959 Ainda a propósito, esclarece que, pela análise dos fatos, constata-se que a autuada, pelo citado DARF de fls.75, recolhido em 18.06.93, visou extinguir o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls.51/69. Assim, a impugnação recebida, em 13.07.93, posterior à extinção do crédito tributário, ocorrida em 18.06.93, "não tem o condão de instaurar a fase litigiosa do procedimento, conforme o art. 14 do Decreto n° 70.235/72". "Todavia, a referida impugnação deverá ser considerada e tratada como pedido de restituição (PN/CST no. 67/86, itens 3 e 4)." Passando ao mérito da questão, tece considerações em torno do art. 41 do ADCT e suas conseqüências, inclusive a revogação da isenção que beneficiava os produtos da impugnante, seguindo, nos demais aspectos, a mesma linha da informação fiscal. Conclui declarando correta a exigência do imposto, no período indicado, com os respectivos encargos, inclusive juros cobrados com base na TRD. Assim, o Recolhimento de fls. 75 não tipifica indébito, que ensejaria direito à restituição, nos termos dos arts. 165 e 167 do CTN, "concluindo-se pelo indeferimento do pleito restitutivo". "Não havendo indébito tributário, consequentemente não há como transformá- lo em crédito a favor do contribuinte para futura compensação." Por essas razões, indefere o Pleito de fls. 71/74. Manda cientificar a autuada dessa decisão, com o direito a recurso para este Conselho, determinando à seção competente que verifique "se o recolhimento efetuado (fls. 75) cobre a exigência constituída pela Peça de fls. 75/69, procedendo a cobrança da diferença, caso haja, com os acréscimos legais." Pela Intimação de fls. 97, há a indicação de diferença a pagar, "proveniente do IPI pago a menor", no valor indicado, mais a multa lançada de ofício e demais encargos legais. Recurso tempestivo a este Conselho, com extenso arrazoado, que resumimos. A recorrente, por intermédio de seu patrono, desenvolve o presente recurso em torno dos seguintes temas, conforme sintetizamos: a) ilegitimidade da cobrança do imposto no período posterior a 04 de outubro de 1990, conforme pretendido na denúncia fiscal e mantido pela decisão recorrida; 4 h-14 .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001021/93-85 Acórdão n° : 202-07.959 b) impossibilidade de correção ou cobrança de juros com base na variação da TR/TRD; c) o pedido final, face ao recolhimento efetuado. No caso da exigência do imposto, em decorrência da revogação da isenção, pelo decurso dos dois anos previstos no § 1 0 do art. 41 do ADCT, trata-se, conforme já relatado, da isenção atribuída às lajes nervuradas, de cimento, prevista no art. 45, VIII do RIPI, e decorrente da Lei n° 4.864/65, art. 31. A impugnante desenvolve considerações em torno da manutenção desse benefício, tendo em vista que o mesmo é vital para o interesse público, produtos reconhecidamente essenciais. Ressalta, entretanto, que, apesar de impugnar a exigência, a recorrente efetivou o seu integral pagamento, bem como a multa e ainda os juros de 12 % ao ano, constitucionalmente assegurado, restando impugnada a cobrança de "encargos" com base na variação da TRD. No que diz respeito a essa exigência, também desenvolve longas considerações, reiterando as que já são do conhecimento deste Colegiado, face aos inúmeros julgados e apreciações sobre dita matéria, por isso é que, no referido pagamento, excluiu ditos encargos no período de fevereiro a dezembro de 1991, pugnando pela confirmação dessa exclusão. Finalmente, em face do recolhimento que já efetuou, pede seja determinada a sua devolução, ou, caso seja considerada a exigência do imposto, excluída a TRD, que seja considerada quitada a exigência do crédito tributário. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.001021/93-85 Acórdão n° : 202-07.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Passamos a decidir, à vista do pedido final constante do recurso, na mesma ordem. A recorrente pede a restituição do imposto e acréscimos legais pagos, por entender indevidos. Conforme relatado, a exigência do imposto se refere às saídas de artefatos de concreto de sua fabricação (lajes nervuradas), classificados na posição TIPI 6810. Preliminarmente, diga-se que não se trata da atividade de "concretagem", sobre a qual não é unânime o entendimento deste Conselho, no que diz respeito à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI. Aqui se trata das saídas de artefatos de concreto (lajes), também objeto de reiterados julgados desta Câmara, sempre no sentido de que se trata de produtos industrializados, sujeitos à incidência do imposto, embora isentos conforme art. 45, VIII do RIPI182, isenção que, todavia, foi tacitamente revogada, com o decurso dos dois anos previstos no § 1° do art. 41 do ADCT, sem que o incentivo houvesse sido reavaliado. Nesse sentido, entre outros, os Acórdãos unânimes desta Câmara es. 202-6.878, 202-06.887 e 202-06.906. Invocando os referidos julgados, nego provimento ao recurso quanto a esse item. No que diz respeito aos encargos da TRD, consoante também o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão 201-68.884, devem ser excluídos no período anterior a 29.07.91, já que, após a vigência da Medida Provisória n° 298, é cabível a cobrança do referido encargo (TRD), a título de juros de mora, nos exatos termos do art. 161, parág. 10 do Código Tributário Nacional. 6 „ M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10120.001021/93-85 Acórdão n° : 202-07.959 Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao pedido, para que, considerando-se os valores já recolhidos, excluir, do que porventura for devido, os encargos da TRD no período anterior a 29.07.91. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995 / (M OSWALDO TANCREDO DE 7

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4819155 #
Numero do processo: 10510.000892/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal for lavrada por pessoa competente e sustentar-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para conhecimento da infração cometida e não se vislumbrar nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação deve seguir os trâmites previstos na legislação de regência, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprovar ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14754
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal for lavrada por pessoa competente e sustentar-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para conhecimento da infração cometida e não se vislumbrar nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação deve seguir os trâmites previstos na legislação de regência, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprovar ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Recurso negado.

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NO D. O. LJ. • • / o / 29 CC-MF or Ministério da Fazenda C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c Processo : 10510.000892/2002-12 Recurso : 121.688 Acórdão : 202-14.754 Recorrente : ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal for lavrada por MINISTÉRIO DA FAZENDA pessoa competente e sustentar-se em processo instruido com todas as peças Segundo Conselho de Contribuintes indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para CONFERE C0114,0 QRIGIM- conhecimento da infração cometida e não se vislumbrar nos autos que o Braalliti-DF. em n/ /-~ sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se L.. defender. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas euza hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.irdíáfuji Secieténa da anuns Cámata COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação deve seguir os trâmites previstos na legislação de regência não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprovar ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Nayra Bastos Manaus declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2003 Pmheiro Torres Presidente caiai/ar—dr ,'t irnar da Silva A: Relator Participaram, ainda, do presente julgarnento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA_ _ • .4?4:\si Seg COMO undo Conselho de Contribuintes CC-MF"taro: Ministério da Fazenda CONFEREQRIGINM,- . Fl.nt-,r4i;;X Segundo Conselho de Contribuintes ananis-DE em_a_IISS0 Processo : 10510.000892/2002-12 galá ktícifull Mustiotta Snunda CriseRecurso : 121.688 Acórdão : 202-14.754 Recorrente : ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de folhas 05/06, dado ciência em 09/04/2002, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 4.018,31, acrescido de multa de oficio e juros de mora, pertinente aos fatos geradores ocorridos em março e junho de 1998 e maio, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2000. Com enquadramento legal foi apontado no art. 77, inciso IH, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n.° 7/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Titulo 5, capitulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts. 2°, inciso!, 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso!, e 9°, da Lei n°9.175/98; mis. 2° e 3°, da Lei n°9.718/98. Na Descrição dos Fatos, fl. 06, o autuante relata que em procedimento fiscal de verificação das obrigações tributárias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. Adoto como relatório o do julgamento de 1 Instância de fls. 89/97 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Salvador - BA, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 30/09/2000, 30/11/2000, 31/12/2000. Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação segue os trâmites previstos na frgislação de regência, não podendo ser aceito como argumento de defesa 44 pr cesso de 2 MINISTÉR IO DA FAZENDA, Segundo Conselho de Contribuintes • ,}1 Ministério da Fazenda • 1- Fl Segundo Conselho de Contribuintes CBrOssitieFE.DREEeCnOze_M . r CC-MF/ eal)iijaftsjeProcesso : 10510.000892/2002-12 SeCialina Sffinda Cbmares Recurso : 121.688 Acórdão : 202-14.754 formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se o contribuinte não comprova ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infraçã'o. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Lançamento Procedente." A Decisão da DRJ em Salvador - BA julga procedente o lançamento considerando não existir a nulidade da ação fiscal, bem como o pedido de restituição/compensação que deve seguir os trâmites previstos na legislação de regência. Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 73/86), alegando que a constituição do crédito tributário não observou aspectos formais previstos na legislação de regência, pedindo portanto, a improcedência do auto de infração. Apresentou arrolamento de bens, fl. 177, conforme determina a legação que rege a matéria. le É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF • •••• . Ministério da Fazenda CONFERE COM O OPIGWAV Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-0F em IV Processo : 10510.000892/2002-12 ÓSI4t4UJÍ ~em.. da Seoguncle C *mina Recurso : 121.688 Acórdão : 202-14.754 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso atendeu aos pressupostos genéricos da tempestividade e regularidade formal e, portanto, merece ser conhecido. A matéria discutida nos autos envolve a lavratura de auto de infração de fls. 05/06, dado ciência em 09/04/2002, relativo a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 4.018,31, acrescido de multa de oficio e juros de mora, pertinente aos fatos geradores ocorridos em março e junho de 1998 e maio, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2000. Na Descrição dos Fatos, fl. 06, o autuante relata que em procedimento fiscal de verificação das obrigações tributárias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. Preliminarmente a contribuinte se insurge contra a lavratura do Auto de Infração alegando sua nulidade considerando que o Mandato de Procedimento Fiscal que lastreou a ação fiscal, objeto da presente impugnação, previa, unicamente, a fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos períodos de 1 996 e 1997. No entanto, o Auto de Infração, em desacordo com o Mandato de Procedimento Fiscal, pretende exigir diferença no recolhimento do PIS, relativa aos períodos de 1998 e 2000, sem que tivesse tido expedido o competente Mandato de Procedimento Fiscal Complementar - MPF-C, conforme determina o §2° do artigo 7 0, combinado com o §2° do artigo 10 da Portaria SRF n° 3.007/2001, o que toma o presente lançamento imperfeito e viciado, e, conseqüentemente, nulo de pleno direito. O ato administrativo só é válido quando contém todos os requisitos legais, isto é, quando praticado de acordo com o ordenamento jurídico em vigor. Outro aspecto formal, que foi desprezado pela autoridade fiscal, diz respeito ao disposto no §2° do artigo 13 da Portaria em comento, que trata da prorrogação do prazo de validade do Mandato de Procedimento Fiscal. O prazo original, previsto no MPF emitido em 12/09/01, foi prorrogado do dia 10 para o dia 27 de janeiro/2002, mediante emissão de MPF-C, datado de 28/12/01, cuja eficiência não foi dada à fiscalizada. Da mesma forma, os demais MPF-C, que prorrogaram a validade da ação fiscal para 26 de fevereiro, 28 de março e 27 de abril, não foram levados ao conhecimento da impugnante. Superada a discussão em relação a nulidade, considerando como verdadeiras as manifestações arroladas pelo Fisco como verídicas afasta-se das argumentações ditas pela contribuinte para, então, adentrar-se ao mérito da questão. No tocante ao mérito, procedendo a análise dos autos constat se que a contribuinte não comprovou que efetuou a compensação alegada, bem como, pesqui o-se os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4):b. Segundo Conselho de Conlribuintes 2 CC-MF Áz. is Ministério da Fazenda CONFERE COM O OBIGINtits._ Fl.s7) —52; Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia-DF. em /0 / s / Processo : 10510.000892/2002-12 cura a aflui &murta *a Nowa Cama,. Recurso : 121.688 Acórdão : 202-14.754 - sistemas informatizados da SRF verifica-se que não consta a compensação nas declarações apresentadas pela autuada no período em lide. Acrescente-se ainda não ser suficientemente a existente do valor a compensar, o que na verdade tem que ser comprovado e que o alegado crédito foi efetivamente objeto de compensação antes do procedimento fiscal. Quanto à argüição de que no ano calendário de 2000 o autuante não considerou a exclusão de algumas parcelas, na base de cálculo da contribuição, verifica-se que a autuada não anexou à sua impugnação qualquer prova material que justificasse as suas razões de defesa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 20030 / RA1MAR DA 1./ A AGUIAR • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Coneihuintes L4P,C.:41 CONFERE COM O ORIGINAI, r CC-ME Ministério da Fazenda Brasília-DF. em /."1 fio V Fl. :1nT Segundo Conselho de Contribuintes Cega akfuji Secretária da Segunda Carnais Processo : 10510.000892/2002-12 Recurso : 121.688 - Interessada : ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE ADMINISTRAÇÃO S/C LTDA. Embargos de Declaração ao Acórdão n° 202-14.754 Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 17 de abril de 2003, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso interposto. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n°202-14.754. Nesse Acórdão, entendeu-se que eventuais falhas na emissão e trâmite do MPF não constituem hipóteses de nulidade do lançamento, já que é mero instrumento interno da SRF de planejamento e controle das atividades de fiscalização. No mérito, decidiu que por não ter a contribuinte demonstrado haver realizado compensação antes do início do procedimento fiscal, bem como não haver demonstrado por meio de provas materiais de que a fiscalização não efetuou exclusões cabíveis na base de cálculo da contribuição, não mereciam ser acolhidas suas razões de defesa. Entretanto, como se percebe da análise dos autos a contribuinte em grau de recurso apresentou provas lastreadas nos seus registros contábeis fiscais de que a fiscalização não excluiu da base de cálculo da contribuição para o PIS parcelas relativas ao recebimento de créditos já oferecidos anteriormente à tributação. De acordo com a contribuinte estes "créditos haviam sido lançados, anteriormente, como receita, porém, como não foram recebidos na época própria foram baixados, como perdas do período, sem ter sido excluído da base de cálculo do PIS. Posteriormente, quando do seu recebimento (2000), foram contabilizados como outras receitas operacionais e excluídos da base de cálculo do PIS, para não serem tributados novamente". Os documentos que amparam as alegações da recorrente encontram-se anexos às fls. 121/152 dos autos. Todavia, no Acórdão proferido, o relator negou provimento ao recurso em relação às exclusões sob o argumento de que "a autuada não anexou à sua impugnação qualquer prova material que justificasse as suas razões de defesa". Essa divergência encontrada entre as informações contidas nas mencionadas partes do voto do relator e os documentos que instruíram o processo ocasionou uma visível omissão no acórdão, omissão esta que deve ser sanada por meio do remédio processual cabível, in casu, embargos de declaração, previstos no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55/1998, nos termos seguintes: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. §* I° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIII:tà. Esmoia-DF. em 10 r CC-MF Ministério da Fazenda • L. Fl. --f -71ft- Segundo Conselho de Contribuintes C euza afetai' saannodasnunda cango. Processo : 10510.000892/2002-12 Recurso : 121.688 do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. § 3° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especial § 4° Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo." Por outro lado, ao lume do § 1° do artigo supratranscrito, a competência para embargar é dada, dentre outros, aos conselheiros da Câmara julgadora. Diante disso, na qualidade de Conselheiro e Presidente da Câmara, interponho os presentes embargos e determino à se Secretária da Câmara que providencie o retomo do processo à pauta de julgamento para que o Colegiado aprecie os declaratórios e se assim entender, os acolham com efeitos modificativos para suprimir a contradição entre o consignado na parte introdutória da fundamentação do acórdão, o seu desenvolvimento e a conclusão, e adapte o decisum à realidade fática dos autos. Brasília, 17 de abril de 2003. e enrique Pinheiro Torres Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes 2

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Numero do processo: 10280.000893/94-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03546
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. De 4 1-1 I 077. / i9 416 C C SectUdk. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA RubrIca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000893/94-92 Acórdão : 203-03.546 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 101.287 Recorrente : ESTACON ENGENHARIA S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESTACON ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 (nÀ Otacilio Sm tas Cartaxo Presidente - ." cel. R' cardo Leite Rodrigu s ' elator — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF-GB/ 1 31-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000893/94-92 Acórdão : 203-03.546 Recurso : 101.287 Recorrente : ESTACON ENGENHARIA S/A RELATÓRIO Contra a epigrafada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos, fls. 02/09, por falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente de contribuição ao F1NSOCIAL. Inconformada, a autuada impugnou o feito, onde, em longo arrazoado, argumentou sobre dispositivos de leis que instituíram a contribuição, a sua natureza jurídica, finalidade social, base de cálculo, alíquotas, visando demonstrar única e exclusivamente a inconstitucionalidade da cobrança fiscal e finalizou aduzindo que o Supremo Tribunal Federal já havia considerado inconstitucionais as majorações das alíquotas e ela mesma merecera sentença favorável no tocante ao assunto ora em julgamento, anexando Documentos de fls.167/176. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, ementando assim sua decisão: "FINSOCIAL - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL Inconstitucionalidade de dispositivos legais somente pode ser acatada por autoridade administrativa após declarada em ato com efeito normativo. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário usando dos mesmos argumentos expendidos quando da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 16k;t,rIo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10280.000893/94-92 Acórdão : 203-03.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, existe a necessidade de se analisar se a propositura de ação judicial por parte do contribuinte, cuja matéria abordada é a mesma deste processo, contra a Fazenda Nacional, importa em renúncia à esfera administrativa, conforme previsto no artigo 38 da Lei n° 6.830/80. Por se tratar de assunto idêntico ao ora em julgamento, adoto e transcrevo parte do Voto do ilustre Conselheiro Dr. Otacílio Dantas Cartaxo (Acórdão n°203-03.021): C4 Para melhor ordenar a análise da matéria , convém, inicialmente, assinalar que o contencioso tributário desenvolve-se em dois planos distintos: na via administrativa e na via judicial. Por conseguinte, conclui-se que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade processual, ressalvadas as hipóteses legais previstas, encerra o Processo Administrativo Fiscal, ficando o lançamento do crédito definitivamente constituído, devendo ser remetido para inscrição em dívida ativa e emissão do respectivo título executório." Pelo acima exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 tob,/ 7l/ I ' ARDO LEITE RO RIGUE 3

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4817124 #
Numero do processo: 10183.004631/91-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não se conhece do recurso quando a matéria argüida no mesmo não guarda qualquer vínculo com a impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08205
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O t)E, (XP / o / 19 •!.g MINISTÉRIO DA FAZENDA 41- • , 41̀Bnil) P,ut:rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004631/91-80 Sessão 08 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.205 Recurso : 98.236 Recorrente : JORGE MAS SANOBU KUROYANAGI Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - Não se conhece do recurso quando a matéria argüida no mesmo não guarda qualquer vinculo com a impugnação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JORGE MAS SANOBU KUROYANAGI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto, nos termos do voto do relator. Sala das Se sõe , em 08 e novembro de 1995 i/dOrz , Helvio E ‘o 'edo Bar. -1 os Preside, / Jos: de e i a Coelho tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/RS 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;L Processo : 10183.004631/91-80 Acórdão : 202-08.205 Recurso : 98.236 Recorrente : JORGE MAS SANOBU KUROYANAGI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, no montante de Cr$ 485.216,86, correspondente ao exercício de 1991, do imóvel de sua propriedade denominado "Gleba Goio Bangue”, cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 013 420 6, localizado no Município de Aripuanã-MT. Na tempestiva Impugnação de fls. 01, o interessado alega dado constante da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural-DP processada incorretamente e solicita redução do ITR por ser área de campo com areiões totalmente imprestáveis para a agropecuária, além de estar localizada em local inacessível. O julgador monocrático julgou improcedente a impugnação, através da Decisão de fls. 09/10, cuja ementa destaco: "ITR-Imposto Territorial Rural Redução/Inaplicabilidade Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores, devidamente, quitados." O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 16), instruído com os Documentos de fls. 17 a 21, solicitando que seja cancelada a referida cobrança, uma vez que o referido lote se localiza na Reserva Indígena Zorós interditada pela FUNAI. É o relatório. 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA P:401.) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004631/91-80 Acórdão : 202-08.205 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Preliminarmente. Não é de se conhecer do presente Recurso de fls. 16, em razão de o mesmo trazer fatos que não foram argüidos na Impugnação de fls. 01. É certo que na impugnação foi alegado que o imóvel rural se encontra em campos de areiões, totalmente imprestáveis para a agropecuária, além de estar em local inacessível e, portanto, quer a redução do ITR, porém, já no Recurso de fls. 16, apresenta outras razões totalmente diversas da impugnação, pois já aqui alega que a área em questão se localiza na "Reserva Indígena Zorós", e não alega nada em seu prol do que fora argüido na impugnação. Portanto, sendo a matéria do recurso totalmente estranha, entendo que ficou precluso o direito do recorrente, motivo porque, deixo de conhecer do referido recurso, por falta de objeto. Ante o acima e o que mais dos autos constam, deixo de conhecer do recurso já indicado às fls. 16, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 0 : de novembro de 1995 JOSÉ DE IDA COELHO 3

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4817579 #
Numero do processo: 10283.001131/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -ZONA FRANCA DE MANAUS -CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA -Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n. 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora.
Numero da decisão: 302-33.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho , que excluíam sua • incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM - ZONA FRANCA DE MANAUS - CONFERÊNCIA FÍSICA DE MERCADORIA - Verificado em exame físico e confirmado por laudo técnico que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro não corresponde à declarada na GI e na DI, resta configurada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o benefício da suspensão previsto no Decreto 61.244/67, que regulamentou o Decreto-lei n° 288/67 e criou a SUFRAMA, aplicando-se o tratamento tributário dado a uma importação normal, realizada sem GI, exigindo-se os impostos e multas pertinentes. Deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito: 1) por maioria de votos, foram mantidos os tributos, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Roberto Cuco Antunes: 2) por maioria de votos, em excluir todas as multas, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente; 3) por maioria de votos, em excluir os juros de mora, vencidos os Cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora, e Henrique Prado Megda que os mantinham integralmente, Elizabeth Maria Violatto e Antenor de Barros Leite Filho , que excluíam sua • incidência no período de fev/91 a jun/91. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente •4 LUIS t T 11 ." N O FLORA „ (\ i Relator,sig a UfflO L'\ \)' \CLAUDIA • I A GUSMÃO Procuradora da a - • a a Nacional tnic 37 JUL 1996 - RP/302 .0-631 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 RECORRENTE : MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : ALF-PORTO DE MANAUS/AM RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Em ato de conferência fisica das mercadorias submetidas a despacho aduaneiro através da DI n° 020223, de 29.10.1993, a fiscalização constatou que aquelas declaradas nas adições 002 e 005 encontravam-se no mesmo estágio de industrialização e formação da mercadoria desembaraçada pela DI n° 018381/93 (adição 004), de interesse da mesma empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda., para a qual havia sido solicitado laudo técnico, visando esclarecer o estágio de industrialização que apresentava o produto, ou seja, se o mesmo já se apresentava acabado ou estava semi-elaborado, estando ou não em desacordo com o declarado na DI. Por tal, a mercadoria foi desembaraçada mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, vinculando a homologação do despacho ao resultado do laudo técnico, conforme disposto na IN-SRF n° 106/83. • Tendo o técnico habilitado afirmado que a amostra coletada ( DI n° 018381/93) correspondia a um "Filtro Cerâmico Seletivo de Faixa Passante" acabado, pronto para exercer a sua função, e que o produto não correspondia com a descrição • dada pelo importador na Declaração de Importação, pela qual tratava-se de "partes e peças para produção de filtro seletivo de faixa passante", melhor dizendo, que a mercadoria declarada referia-se a um produto semi-elaborado enquanto que a efetivamente importada era um produto pronto, ficou configurada a importação ao desamparo de guia de importação ou documento equivalente, não cabendo o beneficio de suspensão previsto no Decreto 61.244/67. Foi, em decorrência, lavrado o Auto de Infração n° 024/94 ( fls. 01/11), para exigir da importadora o recolhimento dos impostos e multas devidos. O enquadramento legal para a lavratura do citado Auto foi baseado no art. 1° inciso I do Decreto n° 205/91; art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, inciso II do art. 364 do RIPI e inciso II do art. 526 do RA. Tendo o representante legal da autuada se recusado a tomar ciência do Auto lavrado, foi exarado o Termo de Declaração às fls. 13, através do qual o 1,6fGé" • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 contribuinte foi considerado intimado a recolher o crédito tributário apurado ou a impugnar a exigência. Em 29/03/94, a importadora apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: 1) o Auto de Infração baseia-se em laudo técnico no qual o perito afirmou que o produto importado corresponde a um "Filtro Cerâmico Seletivo de Faixa Passante", acabado, pronto para exercer a sua função, portanto em desacordo com a descrição dada na D.I. No caso, ocorreu o cerceamento do direito de defesa, posto que não foi estendido à empresa o direito de apresentar o seu laudo com a indicação de perito e a formulação de quesitos, consoante o prescrito no art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal. 2) O laudo é inexpressivo, parcial e conclusivo. O dever do perito é responder aos quesitos e não concluir, pois o mesmo não é um julgador, mas simples informante, tanto que o julgador pode desprezar o laudo e agir de acordo com sua própria convicção. 3) O laudo é pobre, não diz nada; tem por objetivo apenas o de proteger a alfândega da Receita Federal quando, sem nenhuma alegação, se apressa em dizer que se trata de um produto acabado. 4) Apresenta laudo técnico elaborado por um perito da empresa, demonstrando o processo produtivo básico. 5) O enquadramento legal não corresponde à verdade dos autos, seja porque não ocorre a hipótese vislumbrada pela Fiscalização, como porque não se trata árã de produto acabado e, consequentemente, não ocorre a importação irregular. 6) Finaliza protestando pela prova pericial, conforme o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal para que, finalmente, seja julgada improcedente a ação fiscal. Às fls. 138, para que fosse dada continuidade ao processo administrativo de que se trata, a repartição fiscal solicitou ao contribuinte o envio da Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA - que aprovou o processo produtivo básico do produto "Filtro Cerâmico", bem como o respectivo Parecer Técnico. Tais documentos foram acostados aos autos às fls. 141/156. frGG 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 Em Decisão às fls. 160/164, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Manaus julgou procedente o Auto de Infração lavrado, fundamentando- se, basicamente, no seguinte arrazoado: 1) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa pois o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, do qual a empresa procurou se socorrer, trata da impugnação. O que ocorreu foi a lavratura do Auto de Infração após o resultado do laudo técnico solicitado pelo fiscal autuante, com o objetivo de ajudar a formar sua convicção sobre a mercadoria desembaraçada, como prevê o art. 449 do Regulamento Aduaneiro. O referido laudo técnico serve, também, para comprovar o ilícito, conforme preceitua o art. 9 0 , do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. 2) A própria autuada argumenta que o dever do perito é responder aos quesitos, já que é um simples informante, contradizendo-se quando alega que o laudo do perito é parcial, inexpressivo, pobre e conclusivo. Como pode ser verificado às fls. 157/158, o laudo apresentado apenas responde às questões formulados pela alfândega, com a maior objetividade possível, com o que o perito cumpriu o seu dever. 3) Em sua impugnação, a interessada apresenta laudo técnico elaborado a seu pedido, infringindo o art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, uma vez que, segundo este artigo, na impugnação deveria ter sido mencionada apenas sua pretensão de efetuar perícia, expondo os motivos, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação do perito. Ao apresentar na impugnação não um pedido, mas um laudo totalmente concluído, a autuada antecipou-se, com o que é de se considerar não formulado o pedido de perícia. Por outro lado, o laudo efetuado pela autuada não responde a quesitos formulados, contrariando toda a jurisprudência, como alega a própria autuada, já que o dever do perito é responder a quesitos. Citado laudo, como se verifica às fls. 30/32, detalha o processo produtivo do filtro cerâmico, que a empresa julga ser o vigente a cumprir. Assim, o documento apresentado pela interessada pode ser admitido como subsídio para suas alegações, mas não como laudo técnico. 4) Quanto ao Processo Produtivo, o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante". Dessa forma, de acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa, verifica-se que esta vem descumprindo a legislação, ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 Acrescente-se a isto que em outubro de 1986, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, cujo processo produtivo também tinha como uma das etapas, a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio de 1993, um outro processo produtivo, contrário ao estabelecido pelo Decreto 783/93, não exime sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela Alfândega. Mesmo porque, até o momento da lavratura do Auto, não foi fixado em Portaria Ministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo produtivo básico, nos termos em que foi proposto pela empresa. A SUFRAMA, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, não pode autorizar o processo produtivo proposto pela empresa, uma vez que súa definição só pode ser fixada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ou em Portaria Interministerial. 5) É, portanto, de se considerar a importação irregular, ao desamparo de guia de importação, não cabendo o benefício da suspensão prevista no Decreto n° 61.244/67, tornando-se exigível os impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como as multas previstas nos arts. 526, II, do Decreto 91.030/85, 364, II, do Decreto 87.981/82 e 4°, I, da Lei 8.218/91, conforme consta no Auto de Infração n° 24/94. Regularmente notificada e intimada, a autuada interpôs recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, insistindo em todas as razões constantes da peça impugnatória, especialmente em que: 1) O laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição aduaneira mais parece um bilhete do que um documento da importância que lhe deu a4e. Alfândega. É falho defeituoso, parcial e conclusivo quando assume o perito a figura do próprio julgador. 2) Um laudo deve dar as explicações necessárias para que seu leitor saiba o que é um "filtro cerâmico seletivo", deve dar as suas características, mostrar sua finalidade e, acima de tudo, o que se contém no produto acabado. 3) Um laudo deve dar condições às partes, e principalmente, ao julgador, para decidir a questão de forma justa, com observância da lei. 4) No laudo da Alfândega nada existe, salvo o apressamento em dizer que o produto é acabado. 5) A impugnante alegou o cerceamento do direito de defesa pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente técnico e formular quesitos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 6) Ficou claro no Auto de Infração que o ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados, não restando outro caminho à empresa senão o de protestar pela prova pericial. 7) O laudo apresentado pela empresa se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto desde quando entra na fábrica até que fica pronto para ser entregue aos consumidores, ou seja, desde sua seleção quanto à característica elétrica, quando são separados manualmente, passando pelo teste da frequência central e aplicação das cores estabelecidas em função da frequência, pela curvatura das hastes, para a qual existe um aparelho específico sem o qual o produto não pode ser utilizado, pela seleção de aparência e de formatação do terminal, inspeção e, finalmente, embalagem. A indicação de todas as etapas pelas quais passa o produto não deixa dúvidas de que o mesmo não é acabado, desmentindo o que contém na Decisão. 8) Sem justificativa plausível, o exame pericial requerido pela empresa com base no art. 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, foi negado, o que por si só acarreta a anulação da decisão para que seja feita a perícia técnica onde figurem ambos os lados, com a formulação de quesitos e tudo com a maior transparência. 9) Junta' a empresa cópia xerox da decisão na ação declaratória, processo n° 901045-4, da 2 a Vara Federal, referente aos incentivos fiscais e à isenção prevista no Decreto-lei n° 288/67 com relação a bens de informática industrializados na Zona Franca de Manaus. Argumenta que a sentença transcrita, independentemente dos 110 produtos, mas desde que aprovado o projeto da empresa, ampara esta última em relação ao direito aos incentivos fiscais (D.L. 288/67), ou seja, aos favores da isenção dos impostos, tanto do II como do IPI. 10) Finaliza aguardando que seja feita justiça. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 VOTO VENCEDOR EM PARTE Concordo integralmente com as razões apresentadas pela ilustre Relatora no que se refere ao mérito do presente processo, ou seja , pela manutenção da exigibilidade dos impostos e correção. Todavia, merece ser reformada a r. decisão recorrida quanto à aplicação da esdrúxula multa prevista no artigo 4° da Lei 8.218/91, dado que a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que não se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não tipifica sua cominação. Expressivas vozes da SRF se pronunciam neste sentido, o que aliás fizeram levar a edição do Ato Declaratório (Normativo) 36/95. Também improcede a multa cominada à Recorrente, com fundamento no art. 80, inciso II da Lei 4.502/64, c/c. o art. 5° da Lei 8.218/91, por absoluta inaplicabilidade ao caso, visto que os dispositivos legais invocados referem-se exclusivamente à falta do lançamento do IPI em nota fiscal e não na Declaração de Importação. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do IPI faz distinção expressa em seu art. 55, ao assim dispor: Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade: I - quanto ao momento: a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira; II - quanto ao documento: a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira; c) na nota fiscal quanto aos demais casos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 Por sua vez, o capítulo que trata das multas, tanto na lei quanto no regulamento, dispõe especificamente quanto a infraçães para os casos da falta do lançamento do imposto na nota fiscal ou na falta de seu respectivo recolhimento. Como se percebe, inexiste previsão legal para a imposição de multa nos casos de falta de lançamento do IPI no documento de importação (DI). Merece ser retificada a r. decisão recorrida, quanto à exigência dos juros de mora. Sobre o assunto, inúmeras vezes tenho me pronunciado no sentido de que, estando o contribuinte discutindo o crédito tributário através de procedimento administrativo, o lançamento contido no Auto de Infração fica suspenso até o momento em que não haja mais possibilidade de recurso. Somente a partir desse momento é que o lançamento passa a ser exigível, e em caso do não pagamento no prazo assinalado, passa a incidir os juros de mora. Este entendimento tem como base legal o inciso I do art. 151 e art. 161 do C.T.N. À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo da Recorrente, para excluir do crédito tributário as multas previstas no art. 80 da Lei 4.502/64 e no art. 40 da Lei 8.218/91, bem como os juros de mora. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995 I dp 4 LUIS AN C 10 LORA - RELATOR DESIGNADO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 VOTO VENCIDO EM PARTE Preliminarmente, alega a recorrente cerceamento de direito de defesa, pois não lhe foi dado o direito de indicar assistente técnico e de formular quesitos, quando do pedido de exame pericial da amostra retirada pela fiscalização, referente à DI n° 18.381/93 (adições 003/004). Não posso acatar tal preliminar pois, no caso de que se trata, a fiscalização apenas solicitou assistência técnica quando da conferência aduaneira, com o objetivo de obter subsídios que lhe permitissem identificar a mercadoria importada nos aspectos referentes a sua natureza, composição, finalidade, etc, conforme preceitua o artigo 449 do Regulamento Aduaneiro. Naquele momento, ainda não havia se instaurado a fase litigiosa do procedimento, que ocorre apenas quando da impugnação da exigência pelo sujeito passivo, de acordo com o disposto no art. 14 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. O art. 16, inciso IV, do citado Decreto, trata das "diligências que o impugnante (grifo do relator) pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem". Portanto, o mesmo só socorreria a importadora após esta estar revestida das características de impugnante, ou seja, após ter a mesma apresentado sua impugnação à ação fiscal. O parágrafo único do art. 17 do mesmo Decreto n° 70.235/72 determina que "o sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito." O "caput" deste artigo, por sua vez, indica que "a autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias,. quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Conclui-se, portanto, que a perícia deverá ser solicitada pelo sujeito passivo quando da impugnação, devendo o mesmo apresentar seus pontos de discordância em relação aos fatos apontados no Auto de Infração, com a apresentação do nome e endereço de seu perito. Apenas no caso de indeferimento do pedido de perícia, sem justificativa por parte da autoridade competente, é que poderia a impugnante alegar cerceamento do direito de defesa, nunca na fase anterior à instauração do litígio ou quando desta instauração. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 No mérito, o recurso em pauta versa sobre 04 matérias, especificamente, sobre o próprio laudo que embasou a lavratura do Auto de Infração, sobre o "laudo" apresentado pela interessada, sobre o Parecer Técnico n° 018/94 SAPA/DEPRO/DIPI ( SUFRAMA), em relação ao processo produtivo básico do produto sob litígio e sobre o direito aos incentivos fiscais estabelecidos pelo DL 288/67. Em relação ao laudo apresentado pelo perito nomeado pela repartição aduaneira, alega a recorrente ser ele falho, defeituoso, parcial e conclusivo. Afirma ainda a interessada que o perito, ao concluir sobre o produto analisado, assumiu a figura do próprio julgador. Argumenta que o laudo deve dar as explicações necessárias para posicionar o leitor em relação ao produto de que trata, dando suas características, finalidade e conteúdo. Na verdade, quando da solicitação do exame pericial da amostra colhida, a fiscalização propôs três ( 03 ) quesitos, conforme pode ser verificado às fls. 157 dos autos, os quais foram respondidos objetivamente pelo técnico credenciado, o que pode ser constatado às fls. 158. Não assumiu este a figura de "julgador", apenas apontou o resultado do exame que realizou, cumprindo, assim, seu dever. A empresa, por sua vez, ao apresentar a impugnação à ação fiscal, protestou pela prova pericial, sem contudo indicar claramente seus pontos de discordância em relação ao apurado, nem tampouco nome e endereço de seu perito. Sequer formulou quesitos a serem respondidos no caso do deferimento da perícia. Desta maneira, é de se considerar não formulado o pedido de perícia, vez que a interessada não atendeu ao disposto no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Outrossim, o laudo apresentado pela interessada apenas pode ser aceito como subsídio a suas alegações, pois basicamente detalha o processo produtivo do produto sob litígio, sem responder a qualquer quesito. Cabe ressaltar que, no caso, como a própria recorrente afirma às fls 169 dos autos, o "ponto nodal da questão é a afirmação de que os produtos chegaram acabados". O documento apresentado pela empresa deveria se restringir a este aspecto, ao invés de detalhar o processo produtivo do filtro cerâmico e o manual de trabalho aplicado em dita produção. Citado documento não logrou demostrar que o produto submetido a despacho aduaneiro é ou não acabado. Ainda em relação ao documento apresentado pela interessada, insiste a mesma que ele se inicia com a nomeação das etapas a que é submetido o produto, desde seu recebimento na fábrica até sua entrega aos consumidores. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 Contudo, o processo produtivo descrito neste documento não obedece àquele estabelecido para o produto "filtros de banda passante", pelo Decreto n° 783, de 25/03/93, em seu item IX do anexo I, ou seja: " IX: Filtros de Banda Passante: a) preparação dos terminais metálicos ( "leaads"); b) soldagem do elemento pré-elétrico com os terminais e folha de silicone; c) revestimento, selagem da caixa e identificação." Note-se que a DI de que trata o processo em análise foi registrada em 29/10/93, ou seja, após a publicação do Decreto acima citado. Tal fato prova que a empresa vem descumprindo a legislação, como bem expôs a autoridade julgadora em sua Decisão, ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação da cor já efetuada, conforme foi verificado pela análise da amostra retirada quando do desembaraço da mercadoria e pode, ainda, ser constatado pelas fotografias às fls. 35. Por outro lado, o Parecer Técnico de Acompanhamento n° 018/94, SAP/DEPRO/DIPI (SUFRAMA), às fls 141, ao apresentar o "histórico" do processo produtivo do produto "filtro cerâmico encapsulado em resina" indica que, em 10/86, o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou o projeto de implantação da empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda, para a produção de componentes eletrônicos, dentre eles dois modelos de filtro/ cerâmico de 10,7 KHz, III/ descrevendo o processo produtivo dos citados produtos, registrado em Parecer Técnico. Neste processo produtivo estavam compreendidas as etapas "soldagem dos terminais no elemento piezoelétrico", "preparação para revestimento e respectivo revestimento" e " marcação em cor ( tolerância )" , entre outras. Como consta dos autos, pelo menos duas das etapas citadas não estão sendo obedecidas/desenvolvidas pela recorrente. Esclarece ainda o Parecer Técnico n° 018/94 que, com o advento da Lei n° 8.387, de 30/12/91, a empresa encaminhou à SUFRAMA expediente, datado em 05/05/93, requerendo anuência de um novo processo produtivo para o produto filtro de banda passante, tipo cerâmico encapsulado em resina. Considerando os méritos da proposta da empresa, a SUFRAMA encaminhou minuta da Portaria aos Ministérios da Indústria, Comércio e Turismo e 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 Ciência e Tecnologia, cujo teor é compatível com o requerimento do supracitado expediente da empresa, e durante este período de análise, a SUFRAMA liberou normalmente Pedidos de Guias de Importação para o referido produto. Em complementação paistórico" apresentado, informa ademais que, em 18/10/93 a Superintendência da SUFRAMA informou à Receita Federal as razões para a não aplicação da legislação em relação ao produto de que se trata, bem como comunicou o envio aos Ministérios competentes da prefalada minuta de Portaria. O Parecer Técnico n° 018/94 concluiu que, com base na documentação constante do processo da empresa, em nenhum momento a SUFRAMA proibiu a prática do processo produtivo proposto pela mesma, sugerindo que fosse comunicado à Inspetoria da Receita Federal a anuência provisória concedida pela autarquia ao processo produtivo proposto pela empresa, a partir de maio de 1993, até que seja definido pelo Poder Executivo, através de Portaria Interministerial, ou por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA. Às fls. 144/149 consta a Resolução n° 245/86, do Conselho de Administração da SUFRAMA, que aprovou o projeto industrial da empresa Murata Amazônia Indústria e Comércio Ltda na Zona Franca de Manaus, estabelecendo as condições a serem cumpridas pela mesma, sob pena de cancelamento ou suspensão dos benefícios concedidos com base no Decreto-lei n° 288/67 e Decreto - lei 1435/75. Dentre estas condições, encontra-se a que se refere aos índices mínimos de nacionalização a ser praticado em relação aos produtos especificados (fls. 147), entre os quais estão os filtros cerâmicos. Pelos documentos citados, verifica-se que o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou, em 10/86, a produção do filtro cerâmico segundo um determinado processo produtivo que não tem sido cumprido; em 25/03/93, o Decreto n° 783 estabeleceu o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante", o qual também não está sendo cumprido. O fato de a empresa ter proposto à SUFRAMA, em maio de 93, um outro processo produtivo não exime, efetivamente, sua responsabilidade pela importação irregular constatada pela alfândega. Note-se que a SUFRAMA não pode autorizar, através de Parecer Técnico de Acompanhamento, o processo produtivo proposto pela empresa, uma vez que a definição do mesmo só pode ser fixada pelo Conselho de Administração da SUFRAMA ( DL 288/67, art. 7°, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91, art. 1°/art. 7°, § 6° ) ou em Portaria Interministerial (arts. 5° e 6° do Decreto 783/93). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 Até o momento em que o Auto foi lavrado, não foi fixado em Portaria Ministerial ou em Ato do Conselho Administrativo da SUFRAMA, um outro processo produtivo básico para o produto sob lide, nos termos em que foi proposto pela empresa. É de se estranhar, inclusive, ter sido informado à Receita Federal, através do Ofício n° 1070/93 GAB.SUP., as razões para a não aplicação da legislação, no caso do produto "filtro de banda passante", bem como a recomendação, pelos técnicos da SUFRAMA, de que fosse comunicado à Inspetoria da Receita a anuência provisória (grifo do relator) concedida pela autarquia ao processo produtivo proposto pela empresa,..., até que seja definido pelo Poder Executivo, através de Portaria Interministerial, ou por deliberação do Conselho de Administração da SUFRAMA ( fls. 142). Surpreende, ainda, o fato de uma firma, instalada deste 1986 ( data em que seu projeto industrial foi aprovado por Resolução da SUFRAMA) não ter ainda obtido a aprovação do processo produtivo que propôs para o produto "filtro de faixa passante". Extraordinário, outro‘sim, que a recorrente não tenha trazido aos autos Break Down ou DCR referentes ao citado produto que poderiam provar que o mesmo, efetivamente, apresentava-se não acabado quando da importação. Singular, finalmente, que a anuência provisória ao processo produtivo proposto pelas empresas, dada pela SUFRAMA em 18/10/93, com vigência a partir de maio de 93, persista até, pelo menos abril de 1.994. No que se refere à Decisão da 2 a Vara Federal na ação declaratória, processo n° 90.1045-4 ( tis 170/174), alega a recorrente que a sentença transcrita, indepentemente dos produtos, comprova que a empresa tem direito aos incentivos fiscais ( DL 288/67), ou seja, aos favores da isenção do II e do IPI, desde que tenha seu projeto aprovado pela SUFRAMA. Ora, no caso a SUFRAMA aprovou o projeto industrial de implantação da empresa MURATA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA através da Resolução n° 245/86, como já citado, estabelecendo uma série de condicionantes a serem cumpridas, sob pena de cancelamento ou suspensão dos benefícios concedidos, inclusive com referência aos índices de nacionalização e lista de insumos (break down) relativos a cada modelo de produto que integra a linha de fabricação da citada empresa. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.299 ACÓRDÃO N° : 302-33.154 A recorrente, contudo, não cumpriu a legislação, no que se refere ao processo produtivo básico estabelecido originalmente, como já foi por nós exaustivamente constatado. Não há, portanto, como se socorrer da Decisão acostada aos autos, referente ao processo n° 901045-4, da 2° Vara Federal. Por todo o exposto e considerando que a mercadoria submetida a despacho está em desacordo com o declarado na DI/GI, com base no laudo técnico n° 11/93, é de se concluir que a importação foi efetivada ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo, assim o benefício da suspensão previsto no Decreto n° 61.244/67, sujeitando o importador ao recolhimento dos impostos devidos ( II e IPI ) e das multas pertinentes. Conheço, assim, o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões em 25 de outubro de 1995 ‘GG6 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 14

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Numero do processo: 10283.001297/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. 1.Nos termos da Lei nº. 8.387/91, que dá nova redação ao Decreto-lei nº. 288/67, aos bens de informática produzidos na ZFM serão concedidos, até 29/10/92, apenas os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei 8.248/91. 2.A redação de 88% do imposto de importação, de que trata o parágrafo 4o., do art. 7o., da Lei nº. 8.387/91, não alcança os bens de informática. 3. Incabível a cominação da penalidade descrita no art. 4o., I, da Lei nr. 8.218/91, face aos mesmos fundamentos que orientam o Parecer Normtativo COSIT nr. 36/85. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33410
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recorrente: SB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrid DRJ/MANAUS/AM AL V ZONA FRANCA DE MANAUS 1. Nos termos da Lei nr. 8.387/91, que dá nova redação ao Decreto-Lei nr. 288/67, aos bens de informática produzidos na ZFM serão concedidos, até 29/10/92, apenas os incentivos fiscais e financeiros previstos na Lei 8.248/91. 2. A redução de 88% do imposto de importação, de que trata o parágrafo 4o., do art. 7o., da Lei nr. 8.387/91, não alcança os bens de informática. 3. Incabivel a cominação da penalidade descrita no art. 40., I, da Lei nr. 8.218/91, face aos mesmos fundamentos que orientam o Parecer Normativo COSIT nr. 36/85. — .. 4. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM OB Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, excluindo-se as multas por unanimidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia -DF, 23 de outubro de 1996. freaécestar ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO - Presidente •/lb ELIZABET 9, ei-A VIOLATTO - Relatora 05 MAI 1997 Allb . dl, a Ifi: -n'r- Je ,S.7 ell I Diminuo? . MOI 1411 047/1112 • 4.14. • 2 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.395 ACORDA() NR. 302-33.410 RECORRENTE: SB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO Em ato de revisão aduaneira referente As DIs, de fls. 63 a 492, foram constatados as seguintes irregularidades: 1 - redução indevida do imposto incidente sobre a im- portação de bens de informática destinados à Zona Franca de Manaus, contrariando o disposto no art. lo., da Lei nr. 8.387/91 e na Portaria DECEX nr. 06/91, vigente até 29.10.92. 2 - incorreto enquadramento tarifário do produto "placa de circuito impresso, montada com componentes ele- trônicos" no código 8534.00.0000, quando deveria ter sido adotado o código 8473.30.9900. por tratar- se de parte de máquina classificável na posição 8471 da TAB. Em decorrência foi lançado de ofício o crédito tributá- rio composto da diferença de II, juros moratórios e multa do I.I., ca- pitulada no inciso I, do art. 40., da Lei nr. 8.218/91. Em impugnacão tempestiva, o sujeito passivo tece consi- _ derações iniciais sobre o lançamento efetuado, para considerá-lo arbi- trário, na medida em que discrimina onde a Lei não o faz, definindo os produtos como bens de informática, quando a legislação pertinente as- sim não os definiu, designando como bens de informática produtos in- cluídos em outra categoria pelos órgãos gerenciadores do beneficio de redução tarifária, cujo reconhecimento fiscal foi negado na peça acu- satória. Prosseguindo, informa que obteve, através da Resolução SUFRAMA nr. 181/90, aprovação para seu projeto industrial para produ- ção de placas de circuito impresso montadas e outros, tornando-se be- neficiária dos incentivos previstos no D.L. nr. 288/67, mediante o cumprimento doe índices de nacionalização estipulados, em conformidade com o disposto no art. 7o., do mesmo Decreto Lei 288/67. Com a edição da lei nr. 8.387/91, seus produtos passa- ram a ser contemplados com redução tarifária de 88%, consoante o pará- grafo 4o., do art. 7o., da mencionada Lei, e conforme Resolução SUPRA- MA nr. 234/92. No entanto, opondo-se ao entendimento manifestado pela própria SUFRAMA, a fiscalização tributária nega seu direito à redução Rec. 117.395 Ac. 302-33.410 que lhe fora garantida em ato emanado de autoridade administrativa competente para sua concessão. Indaga sobre os elementos que conduziram os agentes fiscais a definir tais bens como sendo de informática, uma vez que sua destinação para aplicação em computadores não é suficiente para assim defini-los. Lembra que o Decreto 783 de 25 de março de 1993, aloca o produto -placas de circuito impresso montadas" em seu anexo VI, e o produto "bens de informática" em seu anexo VIII, dessa forma distin- guindo-os. Socorre-se, também, do teor da Resolução SUFRAMA nr. 412/92, que sustenta, pelo prazo estabelecido no art. 40, do Ato das Diposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, os benefícios concedidos com base no D.L. rir. 288/67 para os bens de informática ali enumerados. Quanto à correção de cálculos, no qual se refere à er- rônea utilização da taxa cambial, a impugnante concorda com o débito, desde que seja este apurado isoladamente. Acrescenta, ainda, que se o ato administrativo emanado da SUFRAMA contivesse impropriedades jurídicas, tal fato deveria ser objeto de representação porém não autorizaria qualquer ato contra ter- ceiros. Finalizando, lembra que as inovações sobre a legislação que rege as relações produtivas na ZFM surgiram da necessidade de pro- teger as empresas ali instaladas, em razão da competitividade com o mercado externo. A impugnante não contestou a reclassificação tarifária proposta pelo fisco, concordando tácitamente com a vinculação do pro- duto As máquinas da posição 8471 da TAB. Apreciando as razões de defesa, a autoridade singular considerou procedente a ação fiscal por considerar incabível a redução tarifária pretendida, face ao disposto no parágrafo 4o., do art. 70., do DL nr. 288/67, com redação dada pela Lei rir. 8.387/91, que assim dispõe: "Art. 70., - Os produtos industrializados na Zona Fran- ca de Manaus, salvo os bens de informática e os veícu- los automóveis, tratores e outros veículos terrestes, suas partes e peças, excluídos os das Posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, e respecti- vas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exi- gibilidade do Imposto sobre a Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insu- moo de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua ali- quota "ad valorem", na conformidade do parágrafo lo., deste artigo, desde que atendam nível de industriall7 4 Rec. 117.395 Ac. 302-33.410 zação local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subpo- sição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB.( o grifo é nosso). Em recurso tempestivo, após reprisar suas razões de im- pugnação e sintetizar os termos da decisão singular, o sujeito passivo inicia suas alegações consignando que, a seu ver, a decisão recorrida cinge-se tão somente â condenação dos atos praticados pela SUFRAMA, entendendo ser aquele órgão incompetente para declarar o direito à função doe benefícios fiscais instituídos por Lei, indo além de suas atribuições quando expediu as resoluções mencionadas ao longo da im- pugnação. Neste ponto, defende a competência da SUFRAMA para de- liberar com exclusividade sobre tal matéria, inclusive para modificar os índices de nacionalização anteriormente estabelecidos. Argumenta que, se os atos administrativos não foram oportunamente anulados, devem permanecer produzindo seus efeitos, pois não se admite que após silenciar diante da concessào,venha posterior- mente penalizar o beneficiário de boa fé, sem adotar qualquer medida capaz de revogar tais atos. A esse respeito, transcreve a seguinte decisão judi- cial: " A impetrante recebeu autorização da SUFRAMA para man- ter em 1992 o mesmo percentual de nacionalização de 1981. A SUFRAMA - não importa se era imcompetente - autorizou e comunicou o fato a Receira Federal, que autuou a Impetrante por não estar cumprindo o avença- do." " Como bem argumentou o ilustre Procurador da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, esse fato gerou di- reitos para a empresa, que confiou na Administração. O ato administrativo se presume legitimo". " Por tais motivos, nego provimento A remessa. Confirmo a douta sentença a quo". A propósito, informa que apresentou à Receita Federal os respectivos DCRs, e que na época oportuna esta não se manifestou a respeito, vindo a fazê-lo somente na fase de revisão do despacho adua- neiro. Não bastassem tais argumentos, prossegue, não subsiste a afirmacão constante da decisão recorrida, de que, até 29/10/92, so- mente os benefícios da Lei nr. 8.248/91 alcançariam od bens de infor- mática produzidos na ZFM, haja vista o disposto no parágrafo 7o., do artigo 7o., do D.L. nr. 288/67, com relação dada pelo art. 2o., da Lei nr. 8.387/91, que garante igualmente o direito ao benefício da redução do , 5 Rec. 117.395 Ac. 302-33.410 Ressalta que a Lei 8.387/91 foi editada justamente para manter os incentivos da ZFM pelo prazo estipulado na ADCT da CF/88, finalizando com o argumento de que a referida Lei veio para proteger a indústria estabelecia naquela área. TI E o relatório. • _ — _ • - MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.395 ACORDAO NR. 302-33.410 RECORRENTE: SB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO VOTO Da autuacão que deu origem ao litígio em julgamento constam dois aspectos: o primeiro refere-se ao alcance do benefício de redução tarifária, relativamente aos bens de informática produzidos na Zona Franca de Manaus; o segundo diz respeito à reclassificação tari- fária para o código NBM/NESH 8473.30.9900, em contraposição ao código NBM/NESH 8534.00.0000 indicado pelo importador. No que se tange à questão da classificação da mercado- ria não foi instaurado o litígio eia que o sujeito passivo silenciou- se a esse respeito, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário. Superada, igualmente, a discussão em torno da defini- ção, enquanto bens de informática, dos produtos internados pela recor- rente. Embora na impugnação o sujeito passivo tenha insistido na tese de que a fiscalização teria assim os definido arbitrariamente procu- rando conduzir ao entendimento de que as placas de circuito impresso por ela produzidas não eram necessariamente um bem de informática, na fase recureal tal argumento foi abandonado, face aos fundamentos da decisão recorrida, que bem demonstraram o amparo legal para a concei- tuação contestada, a qual foi ratificada, também, pelo silêncio do contribuinte quanto à questão da classificação tarifária. Esclarecida, também, a questão do ajuste cambial efe- tuado por ocasião doe cálculos que acompanham o Auto de Infração. Ten- do estes ajustes gerado crédito para o sujeito passivo, este foi devi- damente computado no montante do crédito tributário exigido, conforme esclarece a autoridade julgadora de la. instância. Dessa forma, resta em discussão apenas a matéria con- cernente à redução de 88% do Imposto de Importação incidente sobre os insumos de origem estrangeira incidente nos produtos internados nas demais regi5es do país. O D.L. rir. 288/67, com redação dada pela Lei rir. 8.387/91, é a legislação básica que trata dos benefícios fiscais a se- rem concedidos na hipótese de que tratam os autos. O Decreto-lei rir. 288/67 assim dispunha sobre a maté- ria, em seu art. 7o., inciso II: "Art. 7o., - As mercadorias produzidas, beneficiadas ou industrializadas na ZFM, quando saírem desta para qualquer ponto do território nacional, estarão sujei- tas: 7 Rec. 117.395 Ac. 302-33.410 I - (omissis) II - e, ainda, ao pagamento do imposto de importação sobre as matérias-primas ou partes componentes impor- tadas, existentes nesse produto, com uma redução per- centual da aliquota de importação igual ao percentual do valor adicionado no processo de industrialização local em relação ao custo total da mercadoria". Foi com base nestas disposições que a recorrente obte- ve, junto A SUFRAMA, aprovação de projeto industrial para implantação da empresa S.B. Industrial e Comércio Ltda, conforme termos da Resolu- ção nr. 181/90. Relativamente ao beneficio concedido nessa época não se -_ questiona sua legalidade. ..._ Porém com a edição da Lei nr. 8.387, de 30 de dezembro de 1991, o referido dispositivo teve sua redação alterada, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7o., - Os produtos industrializados na Zona Fran- ca de Manaus, mvo OS RRNS DR TNRORNATICA e os veícu- los automóveis, tratores e outros veículos terrestes, suas partes e peças, excluídos os das Posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, e respecti- vas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos á exi- gibilidade do Imposto sobre a Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros mau- moa de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua ali- quota "ad valorem", na conformidade do parágrafo lo., a, deste artigo, desde que atendam nível de industriali- zação local compatível com processo produtivo básico— para produtos compreendidos na mesma posição e subpo- sição da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB". (o grifo é nosso). Complementando, o parágrafo 4o., do artigo lo., da su- pramencionada lei, determina que para os produtos industrializados ZFM, exceto, entre outros, os bens de informática, cujos projetos te- nham eido aprovados até 31 de março de 1991, a redução do I.I. será de 88%, no prazo de que trata o art. 40 do Ato das Diposições Constitu- cionais Transitórias, que por sua vez estabelece o prazo de 25 anos para a fruição desse beneficio desde que Lei Federal não modifique os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação doe projetos na ZFM. Não resta, pois, qualquer dúvida quanto ao alcance das disposições legais mencionadas, as quais não abrangem os bens de in- formática, mas tão somente os produtos não incluídos na ressalva con- tida no próprio texto dos dispositivos que tratem do beneficio fiscal em questão. Rec. 117.39 Ac. 302-33,41 Pelo que reza o art. 2o., da mesma Lei 8.387, at= 29/10/92, aos produtos do setor de informática somente, serão concedi- dos os benefícios da Lei nr. 8.248/91, relativos ao IPI, desde qut atendidos os mesmos requisitos impostos, nos termos do parágrafo lo., do artigo desta Lei. Após 29/10/92, ficou estabelecido no parágrafo lo., do referido artigo 2o., que tais bens, quando internados em outras re- giões do Pais, sujeitar-se-ão á exigibilidade do I.I. relativo aos in- sumos importados conforme coeficiente de redução estabelecido no pará- grafo lo., do art. lo., desta Lei. Tendo sido disciplinada a matéria, e sendo vinculados à lei os atos praticados pela SUFRAMA, tem-se por evidente a nulidade do Ato emanado daquele órgão, que veio a aprovar projeto industrial de diversificação da atividade da empresa, ao arrepio das disposições gaia vigentes. Não é demais lembrar que, se nulo é o ato, nulos são também seus efeitos. Por outro lado, inaceitável o argumento implícito nas razões recursais de que a proteção oferecida por um ato administrati- vo, contrário ás determinações legais a que deveria subjugar-se, possa exonerar alguém do cumprimento da Lei, à que, alias, estamos todos obrigados. Também por outro lado, ainda que procedentes alegações no sentido de que o texto legal em vigor viola dispositivos constitu- cionais, como o do direito adquirido, cumpre assinalar que este não é o fórum adequado para discussões dessa ordem. Assim, considero incabível o beneficio de redução de 88% da allquota do I.I. defendido pela recorrente, mas excluo do cré- dito tributário, com base nos mesmos fundamentos que orientam o Pare--. cer Normativo COSIT nr. 36/95, a multa capitulada no artigo 4o., inci-- so I, da Lei 8.218/91. Face ao exposto, conheço do recurso por tempestivo, pa- ra no mérito dar-lhe provimento parcial, excluindo a cominação da pe- nalidade imposta. Sala das sessões, de 23 de outubro de 1996. ' ELIZABETH BR A VIOLATTO - Relatora Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000662/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. •;1,e;e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C 191)- •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 14,.1„.". . Rubrica Processo : 10140.000662/95-64 Sessão : 15 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.111 Recurso : 99.870 Recorrente : AGROPECUÁRIA TAKAOICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § l, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, dai ser nula a , decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA TAKAOKA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das S/ sões, em 15 de abril de 1997 .1 g - inicius Neder de Lima ' id nte . ) • An).• .r* • e • " I • ' mo 'e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e João Beijas (Suplente). /OVRS/AC-RS/ 1 \ova MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000662/95-64 Acórdão : 202-09.111 Recurso : 99.870 Recorrente : AGROPECUÁRIA TAKAOICA LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, através da Impugnação de fls. 01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do ITR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o Número 1081497-3, sob a alegação de erro cometido no preenchimento da DITR em relação ao VTN. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 29/31, julgou procedente o \ dito lançamento, sob os seguintes fimdamentos, verbis: `O processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, como se verifica em pesquisa efetuada no Sistema ITR, às fls. 25 a 28, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pela interessada na Declaração do ITR/94, apresentada junto à Receita Federal em 30/09/94. Constata-se pela Notificação à fl. 08, que o imóvel foi classificado na Tabela I (GERAL - todos os municípios não enquadrados nas tabelas II e III) " com utilização de 100% da área aproveitável, o que proporcionou a alíquota de 0,20% que é a aliquota mínima, quando poderia ser de até 1,90%, que é a aliquota máxima, para o tamanho da área do imóvel da interessada. Quanto ao Laudo de Avaliação do Imóvel às fls. 05 a 07, fornecido por engenheiro agrônomo, fez a identificação da proprietária e do imóvel, além da distribuição de toda a área inclusive com o valor de cada uma, informando também o Valor da Terra Nua 'que foi de 653.198,78 UERs, enquanto que na Declaração do ITR/94 apresentada junto à Receita Federal em 30/09/94 o valor foi de 1.824.019,44 UFIRs. Portanto, o referido Laudo não satisfaz às disposições do parágrafo 40 do artigo 30 da Lei n° 8.847, de 28/01/1994, que deveria limitar-se a discordar do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Não há como aceitar um Laudo de Avaliação que está descaracterizando um valor declarado pela própria proprietária do imóvel. Em face destas considerações, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do Imposto Territorial Rural (ITR) e das Contribuições (CNA, CONTAG e SENAR) não cabem quaisquer alterações nos cálculos ora impugnados." 2 'be4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •`.;';'W,Y) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000662/95-64 Acórdão : 202-09.111 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 34/36, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: • a) as decisões deste Conselho têm sido unânimes no sentido de que a impossibilidade da retificação da Declaração pelo Contribuinte, após o lançamento, não significa que o mesmo é irreformável, eis que através do remédio processual subsequente (impugnação/recurso) é possível saneá-lo; e b) anexa cópia do lançamento de imóvel vizinho (fls. 41), corno reforço da demonstração do real VTN da região ( 449,44 UFIR/ha). Às fls. 47/50, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF, n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional manifestou pela manutenção integral da decisão recorrida, através das seguintes contra-razões, em síntese: a) a Lei n2 8.847/94 não prevê a possibilidade de alteração do VTN declarado e sim do VTNmínimo, daí que, uma 'vez considerado no lançamento do ITR o valor atribuído pelo próprio sujeito passivo, não é passível de revisão tal valor; b) sendo impossível utilizar-se dai disposições do § 42 do art. 32 da Lei n2 8.847/94 para alteração do VTN, só restaria à Contribuinte pleitear a correção dessa informação com base nas disposições do art. 147, § 12 , do CTN, desde que sua' pretensão corretiva fosse anterior à notificação do lançamento; c) VTN tributado referente a áreas' contíguas à da Recorrente também sem nenhuma interferência no exame da questão, porque, a uma, ser mera alegação a circunstância de serem contíguas as áreas; a duas, porque, como cediço, cada área rural possui suas próprias características, inexistindo possibilidade de simplista comparação entre a tributação de uma área e outra, como aparenta buscar a Recorrente; e d) enquanto não reformada a decisão judicial que declarou nulas todas as notificações de lançamento do ITR, no Estado do Mato Grosso do Sul - MS, para o ano de 1994, ou transitado em julgado seus termos, perfeitamente hábil para produzir seus efeitos legais o lançamento em apreço. É o relatório. ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000662/95-64 Acórdão : 202-09.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por ele mesmo prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. Este Colegiado já firmou entendimento de que o disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o referido procedimento. Embora não haja dúvidas quanto a impossibilidade de a Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento), isto não elide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo Prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração , Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n2 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." 1 E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N2 02/9 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000662/95-64 Acórdão : 202-09.111 /C 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatários do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (ESPECIAL); 39 Isso posto, e tendo em vista a equivocada interpretação do disposto no art. 147, § 1 , do CTN, pela decisão recorrida, que implicou preterição do direito de defesa do Recorrente, voto pela sua anulação para que outra seja proferida com apreciação das alegações e provas apresentadas neste processo pelo Contribuinte, inclusive as apresentadas às fls. 34/42, que .) deverão ser entendidas como complemento da impugnação. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 ANTC) nA • 'VZ O RIBEIRO 5 PUBLICADOU U. 5-f • 2„ ;1 I_C.15.4n1 O / D 0l. 95.9_ ......._„tr; ___ . . • . ------.._ . 5_, . ,.... C , . .. _O F..' ./A (4.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ::.;""r S4r,i ,._i i 1.:. 'a : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1. - .- :-- .• ; 115 .,r.4 -, .--, -...5j,>.". , [ ,.- 1 ' C Processo : 10140.000662/95-64 Acórdão : 202-09.793 • „,-:-:; , r Sessão : 28 de janeiro de 1998 . , Recurso : 99.870 ; - í Recorrente : AGROPECUÁRIA TAKAOKA LTDA. \ rr'' Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS - ,- - . -• ,, el k0 NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACORDO - ERRO • .4 . - . ,,, MATERIAL - Confirmado tratar-se de mero erro material, retifica-se o .. ,..,, acórdão visando a boa ordem processual. .., ts Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA TAKAOICA LTDA. . .. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de.. - Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar os fundamentos do Acórdão n° 202-09.111 e, no mérito, ratificar a decisão de anular o processo a partir da decisão de ' primeira instancia, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os ' - ..tk Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. 11' ; Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 - , „..# / i ' -... . .. • - — ; • . Vinícius Neder de Lima Pr ,..• • ente . [ i i., 1 a- [ _,-''e. . • - ' aro , ty” elator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. -Fclb/CF .. , , t ' 1 s ;,1 r \,,, 4 íSil i ..0 . .-k 0.«.$ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,IT • . 1 • . - ,I-. -[ .. r.v. Processo : 10140.000662/95-64 1 z Acórdão : 202-09.793 - , a --. l' f Recurso : 99.870 51 • . Recorrente : AGROPECUÁRIA TAICAOICA LTDA. RELATÓRIO : PI Trata-se de processo para exigência do ITR impugnado pela Contribuinte sob a alegação de que cometeu erro no preenchimento da D/94 em relação ao V•N. •3 ,, Em julgamento datado de 15.04.97, através do Acórdão na 202-09.111 (fls. 53/57), esta Egrégia Câmara entendeu por anular a decisão recorrida. ,t FH '. ....- Para lembrança dos Senhores Conselheiros, releio o relatório e o voto que compõem o referido acórdão. - a É o relatório. i 1 ' , .... li, ,. , I t ..wi3O Atgzi71' ., . . ,, - O 2 ,, ,... rrl -1/4 1 ,•' :1 •"::',.;-, , ‘,, ,,,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,2 ...; ,'":.:2;1:;7i• r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. .-,, ,'. .zi' j , rtiF:' ,,,.:',";.... J .. '.: . • . ,.k Processo : 10140.000662/95-64 . zu Acórdão : 202-09.793 • ..,, ,. , .. - r.P VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO .... ,,-, Conforme relatado, no voto condutor do Acórdão n' 202-09.111, de minha :... :•-,,,,:7. autoria, foi atribuído como fundamento da negativa da autoridade singular em examinar o ' ..,. 1•' Laudo de Avaliação de fls. 05/07 a "equivocada interpretação do disposto no art. 147, § 1, á;' do CTN" e não à interpretação feita por aquela autoridade do § 4 2 do art. 32 da Lei if - z .' 4 8.847/94, a saber: r'';..i: ks?: "Quanto ao Laudo de Avaliação do Imóvel às lis. 05 a 07,, 1 :4 • fornecido por engenheiro agrônomo, fez a identificação da proprietária e N do imóvel, além da distribuição de toda a lava inclusive com valor de cada uma, informado também o Valor da Terra Nua que foi de 653.198,78 , . • to.;, - . ,.,. ,:e UFIRs, enquanto que na Declaração do ITR194 apresentada junto à • : . P" ' , 41 Receita Federal em 30/09/94 o valor foi de 1.824.019,44 UFIRs. Portanto, o referido Laudo não satisfaz às disposições do parágrafo 42 do artigo 32 • . _ ' da Lei tf 8.847, de 28/01/94, que deveria limitar-se a discordar do Valor da1 . .: 4 1 Terra Nua mínimo - VTNm, estabelecido pela Secretaria da Receita • 4,.,: FederaL Não há como aceitar um Laudo de Avaliação que está . :-4, descaracterizando um valor declarado pela própria proprietária do • J.,;', imóvel." .04 A ocorrência dessa inexatidão material devido a lapso manifesto, embora não % 4-1 interfira com o decidido no acórdão em comento, impõe a retificação das razões de decidir ali . • 1 deduzidas para que se ajustem ao real motivo que deu causa à nulidade do processo a partir da, ' • '''''- decisão de primeira instância. , 41, Assim sendo, visando a boa ordem processual, voto no sentido de retificar o • - 'ft , Acórdão n2 202-09.111 para que sejam adotadas as seguintes razões de decidir: • .- . . .., . . ,„ "Conforme relatado, a Recorrente contesta o lançamento em -, ,,it..,- , foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar que o valor . ' tributável, calculado com base no V'TN por ela declarado na DI77?/94, não se coaduna com o mercado' fundiário da região, conforme laudo de • ,, --- z avaliação que apresenta. : ..., , t. Esse argumento foi refutado pela decisão recorrida ao... . --. * fundamento de que não há como aceitar um latido de avaliação que está . , descaracterizando um valor declarado pela própria proprietária do imóvel. i Inexiste controvérsia de que a autoridade administrativa., competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo -„ V7Nm por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei na 8.847/94 é o -:, Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo .., i 3 -. . .:.‘f ..,., , . , LÁ 1, 14,Ç, .:,:- 1 3 ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ' .a , 1:,,, ,'''",1,1)/,nP,, 1 , ,..,;...-..,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, .' , ` • - Processo : 10140.000662/95-64 1 Acórdão : 202-09.793,- p 1 .1 :':: ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma , .... -, Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estculds, • - - -'-= , • - - ,..;•- respectivos, nos termos do disposto no § 2a desta mesma lei e segundo o. .. ',..4 I -, , método ali preconizada, . ...J- • _ r, Em caráter individual, este Colegiado já firmou entendimento que a inteligência do mencionado § 4 2 integrada com as disposições do :•.. Processo Administrativo Fiscal (Decreto na 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado,t - ,. •: seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do • - •,, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva mi. •:,-, -. 1 decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde,. 1i o imóvel rural está localizado, em observância ao amplo direito de defe.sa 1 • d assegurado pela Constituição. Todavia, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe actI .1 •,, Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de I;• : ..'" „ g4 cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § lg do art. .3g dà• '.- , ...,,. Lei na 8847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: , I. 1. ' , 1- construções, instalações e benfeitorias; 1 1 .1i , . • i., II - culturas permanentes e temporárias; . . 1, III - pastagens cultivadas e melhoradas; •.,) ' ._ • ,-..,,, 1V-florestas plantadas , E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o . qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser 1, específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens I nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de I - --- I., cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada I ,• . -. . aos requisitos das Normas da ABlVT - Associação Brasileira de Normas 1 ,, Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da. , , ; - propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes p..2 pesqui.sodas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e ao.-.. •,-.-ts' bens nele incorporados..•. v - ,, ,- z• ;t' r45' N ç 4 I..., , á ' - • • - ..r -.J - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000662/95-64 • Acórdão : 202-09.793,, :' i'l ' Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação .. de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável - - t pelo laudo de avaliação." • ' . . . Com essas alterações, por via de conseqüência, a ementa do acórdão também • .. ; , 1 deverá ser retificada para: - . , • i "ITR - NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE - A inteligência do ,¢ 4 2 do I. art. 32 da Lei ng 8.847/94 integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto ng 70.235/72), faculta ao Contribuinte ,.., .... •1• .. .,,, impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaraç'do do Imposto - • e' sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo V7Nm/ha do Município onde o imóvel rural ' está localizado, em observância ao amplo direito de defesa assegurado pela , 1 Constituição, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. ), , . • Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 19981 :..:. t e(4./A.c.--/ ... • . u„e- -.--' -G e -: ( O RIBEIRO _ .. . t '' ' - . * / .., . . ' , ' ••, . , ... 1 , • . - • • . ., ‘i 5 Á l. II .

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4815893 #
Numero do processo: 10183.003328/2005-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é na modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN).
Numero da decisão: 2202-000.936
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  IRPF ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e  independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é  na modalidade  por  homologação,  devendo o  prazo  decadencial  ser  contado  do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN).      Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a  argüição de decadência  suscitada pela Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio  Lopo  Martinez,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.003328/2005­53  Acórdão n.º 2202­00.936  S2­C2T2  Fl. 5          3 Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  MARIA  DE  LOURDES  DE  LAMONICA  FREIRE,  foi  lavrado Auto  de  Infração,  exigindo­se  da mesma  o montante  de R$  16.852,58  (Dezesseis mil,  oitocentos  e  cinqüenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos)  de  imposto  suplementar.  Este  lançamento teve origem com a revisão da DIRPF/2000, ano calendário  1999, quando se constatou a divergência da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  –  DIRF,  com  os  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  no  valor  de  R$  274.679,61  (Duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e um centavos).  Como  bem  relatado  pela  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  e  alegou, em síntese:  ­  O  lançamento  do  presente  auto  de  infração  já  está  abrangido  pela  decadência, consoante o artigo 898, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99,  Decreto n° 3.000/99.  ­ E requereu a improcedência do auto de infração devido à caducidade.  A DRJ/Campo Grande (MS) ao apreciar as razões do contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente,  ao  entendimento  de  que  o  IRPF  é  de  trato  complexivo,  sujeito  ao  lançamento por declaração, de modo que a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o  lançamento  iniciar­se­ia  a  partir  do  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  ao  do  envio  da  declaração de ajuste anual.  Inconformada com a decisão proferida pela DRJ, da qual foi cientificada em  09  de  dezembro  de  2008,  a  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  em  08  de  janeiro  de  2009,  sendo  que  nele  apenas  reiterou  as  razões  de  sua  impugnação  atinentes a decadência.   É o relatório  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  No caso dos autos, a controvérsia cinge­se, unicamente, quanto à questão da  superveniência ou não da decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o  lançamento do  IRPF no caso em concreto, sendo que, assim, passamos a respectiva análise.  DA DECADÊNCIA  A análise dos autos demonstra que a atuação é referente ao ano­calendário de  1999,  sendo que o  auto  de  infração  foi  lavrado  em 25  de  janeiro  de  2005,  e  cientificado  ao  contribuinte em 27 de junho do mesmo ano de 2005.  A decisão recorrida entendeu que o lançamento do imposto de renda pessoa  física,  por  ser  complexivo,  seria  por  declaração,  e  que  a  autoridade  fiscal  somente  teria  condições  de  efetuar  o  lançamento  após  a  apresentação,  por  parte  do  contribuinte,  de  sua  declaração de ajuste anual, o que apenas se deu no exercício de 2000. Diante disso, o direito ao  crédito  tributário  nascera  neste momento,  dispondo  a Fazenda  Pública  do  prazo  de  05  anos,  contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado,  no caso, em 01 de  janeiro de 2001, expirando­se, conseqüentemente, em 31 de dezembro de  2005, estando o lançamento fora do prazo decadencial.  No entanto, o lançamento do imposto de renda pessoa física é da modalidade  por homologação, de modo que o prazo se conta da ocorrência do fato gerador.  Assim sendo, no que diz respeito a este lançamento, considerando que o fato  gerador  do  IRPF  se  aperfeiçoou  em  31  de  dezembro  de  1999,  o  prazo  de  05  anos  para  a  Fazenda Pública efetuar o lançamento iniciou­se em 01 de janeiro de 2000, expirando­se em 01  de janeiro de 2005.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 25 de janeiro de 2005, e  cientificado ao contribuinte apenas em 27 de junho do mesmo ano, está patente a caducidade  do lançamento, pela ocorrência da decadência. No caso tem aplicação, para fins de contagem  do início do prazo decadencial, o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10183.003328/2005­53  Acórdão n.º 2202­00.936  S2­C2T2  Fl. 6          5  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Neste sentido temos o entendimento deste Tribunal administrativo:  IRPF  ­  DECADÊNCIA  –  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  regra  de  incidência de  cada  tributo  é que define a  sistemática de  seu  lançamento.  O  pagamento  do  tributo  é  irrelevante  para  a  caracterização  da  natureza  do  lançamento  tributário.  O  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  que  se  amolda  à  sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento  por  homologação,  de  forma  que  o  prazo  decadencial  é  o  previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo. Recorrente :  FAZENDA  NACIONAL.  Recorrida  :  4ª  CÂMARA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  Sessão  de  :  22  de  setembro de 2005. Acórdão nº : CSRF/04­00.125.  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –  Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial  à  data  da  ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não  desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade  exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o  recolhimento  de  tributo. Preliminar  de  decadência  acolhida.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido  e  não  provido.Sessão  de:  11  de  agosto  de  2003.  Acórdão  nº  CSRF/01­04.603.  Diante disso, e considerando que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de  dezembro  de  1999,  e  o  auto  de  infração  só  foi  cientificado  em  junho  de  2005,  entendo  que  operou­se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso, devendo ser provido  o recurso apresentado pelo contribuinte.  Assim, por tudo o que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento  ao recurso do contribuinte para cancelar a exigência tributária pela decadência.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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4817004 #
Numero do processo: 10183.001530/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O lançamento do imposto que é feito com base na legislação vigente à época, só pode ser modificado quando existem provas concretas contra o mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00970
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDECO S/A INTERGRAÇAO DESENVOLVI- MENTO E COLONIZAÇAO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho 'de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Sala das Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994. Bt3:41,0 4,9 TAO A .1 Vi, c e res el e n no eb-4- x e ir cicio da Pres -- cl en c i. 14./t-' RICARDO LEITE ROD:IGUES - Felator 9 H.. V :t: O FERNANDES Pr ocu ra d o r-Re p reser) tante• da Fazenda Ni:\ c 1. o n a 1. visTA EM sussmo DE 2 g , AbR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. tclb/ 1 I 'ïl • . bit í MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JYB.Pt:4 Pró. - tso no 10183.001530/91-66 Recurso No: 90.838 Acórdão No: 203-00.970 Recorrente: INDECO S/A INTEGRAÇUO DESENVOLVIMENTO E COLONIZA- CAD , RELATORI O 1 Conforme Notificação de fls. 02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de Cr$ 11.543.046,86, a título de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuiçffes Parafiscal e Sindi.cal, CNA e CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Gleba Redenção", icadastrado no INCRA sob o código 901.040.057.347 4, localizado no Município de Diamantino-MG. Inconformado com a exigOncia constante do mencionado documento de fls. 02, a notificada procedeu â impugnação de fls. 01, alegando ter sido aprovado projeto de colonização na gleba e não ter sido considerada a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. As fls. 07-verso, manifesta-se o INCRA, informando a existencia de débitos anteriores relativos aos anos de 1.987 e 1.989 do imóvel em questão. Esclarece, ainda, que, a requerente não tem direito á redução do imposto, vez que não possui área I E'? xplorada. O Delegado da Receita Federal em Cuiabá, fls. 11/12, considerando a mencionada informação do INCRA, julgou D rocedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 02, em decisão assim ementadan "ITR- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Exercício financeiro 1990. REDUÇA0 DO IMPOSTO Não se aplica a redução do imposto ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, consoante dispffe o parágrafo 62 do art. 50 da Lei no 6.746/79, c/c art. 11 do Decreto n2 84.685/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 ,,I'4!ittL --e.‘--»--- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -"ilt ',Iy-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.001530/91-66 . AcórdWo no 203-00.970 As fls. 32-verso, a ARE em Alta E]. ores providenciou a juntada aos autos do Processo de no 1 10090.020303/92-16, que passou a fazer parte integrante deste. Consta, às fls. 15/19, recurso voluntário interposto tempestivamente contra a de c: proferida em primeira instância administrativa, no qual a empresa alega, em síntese, queg a) em virtude de modificaaes ocorridas nos códigos de endereçamento, n2(o tem recebido nenhum aviso de cobrança, o que implica falta de notificaçgo de eventuais lançamentos; b) trata-se de empresa de colonizaao, categoria empresa de compra, venda, locaao e administraç go de imóveis do i 5g grupo do plano CNC, portanto, n go está sujeita à CNA e CONTAG„ i VEZ que ri Wo exerce atividade agricolag I c) igualmente n go está sujeita à tributaao da Contribuiao Parafiscal, pois n go exerce atividade ruralg d) também n go está sujeita à Taxa de Cadastro no referido exercicio, uma vez que essa taxa deve ser cobrada no ato de inseria° cadastral do imóvel e depois, somente quando houver modificaego ou alteraao, o que n go é o caso dos autos; , e) n go pode ser cobrado acréscimo sob o titulo i EXERCI= EM DEBITO, tendo em vista o fato de n go haver exercício I em débito, já que:: lo) n go foi emitida notificaç go regular do Iexercício ali teriorg 2g) em certos casos, foi apresentada impugnaçgo regular, nato estando ainda solucionada a pend@nciag f) ngo podem ser cobrados coeficientes de Progressividade, pois trata-se de área de colonizaçgo, com implantaao de projetos agropecuários. Acrescente-se neste caso a obrigaçgo do INCRA de promover, inclusive, o parcelamento dos cadastros, conforme determinaç go da Portaria de aprovaçgo do projeto de (:olonizaaog g) a presente gleba é resultado de diversos remembramentos de áreas e alguns cadastros ainda continuam a .ser emitidos. "Apesar de ter sido solicitado o primeiro remembramento , (área 70.927 em 1989), até hoje nWo foi emitido ou recebido tal aviso. A seguir, foi solicitado outro remembramento (área de i73.031 em 1999), que é objeto desta pendOncia, indicando Exercício em atraso. Note-se que alguns avisos (901.040.036.412 / 901.040.057.320 e 901.040.066.621) foram emitidos e pagos em 1969, embora o contribuinte esperasse o aviso do remembramentoflugge_ , 3 9.8f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO latr**-~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10183.001530/91-66 . Acórdão no 203-00.970 h) relativamente à impugnaçgo do lançamento referente à gleba com área 70.827, salienta-se tratar-se de ârea de colonizaçgo. "Esta falta deste lançamento implica no I lançamento do ano subseqüente com o acréscimo chamado Exercicio em Débito"; i) o cálculo do Valor da Terra Nua n go obedece às prescriOes legais. I Por fim, a notificada requer que o INCRA proceda à reviseão completa do presente caso, procedendo-se também a todos •os lançamentos cabíveis. Pd__ .E. o relatório. 1 I • I , I I 4 U:41 Acrit; Is», • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO prEE-, E =E: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 101E0.001530/91-66 Acórdão no 203-00.970 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Com relaçáo ao nWo-recebimento ou recebimento em atraso das notificaçOes anteriores por mudança nos códigos de endereçamento, a recorrente teria de cientificar a repartiçáo expedidora das notificaçOes, como nada consta no processo sobre ii procedimento, a ele cabe o @nus, por nWo tomar as providOncias necessárias. já os argumentos expendidos nos itens do recurso que tratam sobre CNA, CONTA°, CONTRIBUIÇNO PARAFISCAL E TAXA DE CADASTRO, carecem de respaldo legal, pois, em momento algum, as leis citadas estabelecem que empresas colonizadoras estWo desobrigadas dos pagamentos das contribuiçOes e taxa acima citadas; além do mais, nWo ficou provado nos autos que o imóvel em questWo tratava-se de área de coloniza0o. Finalmente, com respeito às demais argetiçOes, nada tenho a dizer, 1A que sWo aleatórias e sem conteado legal. Pelo acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessffes, em 22 de fevereiro de 1994. • - / LtAttfy • RPCARDO LE'TE ROD7IGUE4 5

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