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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816224 #
Numero do processo: 10108.000022/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FEITA A SOCIO QUOTISTA. A notificação de lançamento feita na pessoa de sócio quotista atende o requisito do artigo 23, inciso I, do Decreto 70.235/72, especialmente se o contribuinte acode com impugnação no prazo legal, na qual afirma ter sido intimada e enfrenta questão de mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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ReNiSTEMIO DA FAzENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB U INTES Processo N. 10.108-00 .022/91-18 MAPS -_ somede 28 de abril dite 92 MORMO N.• 202-04.955 I Recuses* 87-074 Recorrente EXPORTADORA SÃO FRANCISCO LTDA. Recorrida IRF EM COROMM - MS FINSOCIAL - FATURAMENTO- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FEITA A SOCIO QUOTISTA. A notificação de lançamento feita na pessoa de sócio quotista atende o requisito do artigo 23, inciso I, do Decreto 70.235/72, especialmente se o -con-: tribuinte acode com impugnação no prazo legal, na qual a firma ter sido intimada e enfrenta questão de mérito. Re' curso negado. . 9 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de I recurso interposto por EXPORTADORA SÃO FRAN ISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 4i negar provimentoaa recurso. // Sala d. /ser., em 28 / .0 abril de 992 m Ir Sir / / na. e - é: 'we .. • Drii e • 'resideie 1 / adea _,t /10.4 ACA A D' LOr*o •e. 4:S - Relatora .".... Narmilli \'geai - JOSEIr U'á eS rALMEIDA LEMOS - Procurador -Representan r te áa Fazenda Nacional VISTA EM 'ESSA() DE )1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA- SANTOS(Suplen - te), RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RI- - BEIRO E SHBASTIAO BORGES TAQUARY. \ _ Processo Número: 1C- 108-000.022/91-18 -02- Recurso Número: 87.i 74 ( FINSOCIAL/FATURAMENTO ) Recorrente: EXPORTA: RA SINO FRANCISCO LTDA. RELATOR 10 Adoto y relatório da decisão recorrida, que leio ( ler fls. 25 e 26 ). Acrescu to que a impugnação foi rejeitada, pelas razbes que se lê à fl, Y6/27. Intimad!, da decisão, o contribuinte interpôs recur- • so tempestivo, limite: à questão preliminar da alegada nulidade do auto de infração, c rque a intimação inicial teria sido feita na pessoa de sócio cp :ista que não representa a Empresa. Para comprovar essa alegar,-, anexou cópia do contrato social e suas diversas alteraçbes. E o relat . rio. VOTO DA CONSEL4( - IRA RELATORA, ACÁCIA DE LOURDES RODRIOUES A questão singela: a notificação de lançamento de fls. 01 a 03 foi en regue à sócia quotista da empresa em 17.01.92, que passou recHso ( ver fl. 03 ) e, já em 05.02.91, o contribuinte acudiu com ir annação subscrita por advogado e ins- truida com procuração deva ',mente formalizada, enfrentando inclu- sive o mérito do lançament , ao questionar o critério de apuração do débito, porque não teri sido excluida da base de cálculo, os "impostos indiretos e não c vlulativos que integraram os custos dos produtos revendidos". Fosse irreg: ar a intimação feita na pessoa da só- cia quotista, o comparecimen do contribuinte dentro do prazo le- gal, através de defesa que . volve in usive a questão de mérito, Processo No. 10.108-000.022/18 -Segue- a , 1 .. e . - Processo no 10.108-000.022/91-18 3 Acórdão n4 202-04.955 supre eventual irregularidade da intimação que, de resto, inocor- reu no caso dos , . 0s. A lei faculta que se faça a intimação na pessoa do representante lw .11 da empresa, seu mandatário ou preposto. Ora, se o preposto clu: nem sócio é, pode receber a intimação, com mais razão ainda pode .cebé-1a pessoalmente o sócio, ainda que não se- ja o sócio gerent , mas que se encontrava na Empresa no momento em que se efetivou a otificação e a recebeu sem qualquer ressalva. _ do mais, se ao receber a notificação, o sócio quotista se aprec:tou como sócio ou mesmo como preposto da empre- sa e não fez quà 4uer ressalva da sua condição, milita a favor da fiscalização a camada "teoria da aparencia", ainda mais em se tratando de SOCIE :ade por cotas de responsabilidade limitada, que 1comumente é reprct rntada por qualquer dos sócios. So[ e esse argumento, contudo, prevalece o anterior - repito - da efl acia atribuída a notificação, pela apresentação de defesa em temor nàbil, até porque afirmou a próprio a recorren- te: P. /mpugnante foi intimada a recolher ..." ( fl. • 17 ). Orc. se o próprio contribuinte afirma ter sido in- timado, não há cor este Conselho decidir que o foi. Por ,2ssas razóes, nego provimento ao recurso, reco- nhecendo a regula( Jade e a eficácia da notificação de fl. 03. Sal das Sessóes, t79,T70:2 acá L dr a lot es r lfgu esX, . Processo No. 10.10 ç 000 022/91-18

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4818738 #
Numero do processo: 10480.000011/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I - Alíquota zero. 1) Redução condicionada à Declaração da CACEX de inexistência de similaridade nacional. 2. Na falta de comprovação são devidos os tributos nos recolhidos a época da importação, com os acréscimos legais, cujos produtos foram despachados, indevidamente, com a redução das alíquotas.
Numero da decisão: 301-27996
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4111 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de março de 1996 IROS Presidente 16 . ti 11^. ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LEDA RUIZ DAMASCENO E LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. • mfc/ac115877 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.877 ACÓRDÃO N° : 301-27.996 RECORRENTE : SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A RECORRIDA : ALF - PORTO DE RECIFE - PE RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Informa o presente processo que a Recorrente foi autuada (fls. 01 e 20), inicialmente, por ter utilizado a redução para 0% (zero por cento) do imposto de importação, do material relacionado na Declaração de Importação e não ter • preenchido os requisitos constantes no artigo 2°, da Resolução n° 14-1034, da Comissão de Política Aduaneira, ou seja, não ter comprovado a inexistência de similar nacional, e, por conseqüência, torna-se devido o imposto de importação, corrigido . monetariamente, além do pagamento da multa de mora (20%), juros e demais encargos, bem como diferença de I.P.I., proveniente da alteração da base de cálculo deste imposto. Nas fls 26 e 27, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, defesa, tendo alegado que preencheu os requisitos necessários para obtenção da aliquota de 0% (zero por cento). O A.F.T.N. (fls. 74 e 75) se manifestou sobre a Impugnação, rogando pela procedência do A.I. Nas fls. 79 a 83, a Ação Fiscal supra foi julgada procedente. A ora Recorrente, irresignada contra a decisão que lhe foi desfavorável, interpôs o Recurso (fls. 88 a 90). É o relatório. v G • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.877 ACÓRDÃO N° : 301-27.996 VOTO A Resolução n° 14-1034 em seus artigos 1° e 2° estabelecem respectivamente que: "Art. 1° - Ficam reduzidas a zero (0) as aliquotas do Imposto de Importação incidentes sobre equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, partes, peças e acessórios, sem similar nacional, • quando destinados à pesquisa científica ou à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, desde que a importação seja aprovada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)". "Art. 2° - O tratamento previsto nesta Resolução será aplicado pela autoridade fiscal mediante: I - apresentação de guia de importação emitida pela Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A., da qual deverá constar expressamente a inexistência de similar nacional; II - declaração expressa do CNPq de que os bens constantes da referida guia de importação se enquadram - em espécie, aplicação, quantidade e valor - nos limites de aprovação de que trata o artigo 111 10 Resolução". (grifo nosso) Dos dispositivos supra, concluiu-se que para que sejam reduzidas a zero (0) as aliquotas do Imposto de Importação é necessário que: conste na G.I. emitida pela CACEX do Banco do Brasil S.A., expressamente a inexistência de similar nacional; e a declaração expressa do CNPq de que os bens importados são destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico. A Recorrente juntou (fls. 44) aos autos citados acima, o Certificado de Aprovação de Projeto, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e TeCnológico - CNPq. Este certificado refere-se ao material importado, cuja destinação é para projeto de pesquisa (fls. 48v). Todavia, no tocante à declaração de similar nacional, a competência é da Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A., nos termos do artigo 2°, I, da Resolução n° 14-1034. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.877 ACÓRDÃO N° : 301-27.996 • • A Recorrente não anexou documentos da CACEX, declarando que inexistem bens nacionais similares aos importados por aquela, deixando, assim, de obter a aliquota 0(zero). Posto isso, nego provimento ao Recurso de fls. 88 a 90. Sala das Sessões, em 28 de março de 1996 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR • • •• • • 4 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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4818626 #
Numero do processo: 10435.000040/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas. Comprovada a omissão, sobre o respectivo valor omitido exige-se a referida contribuição, apurada, todavia, somente a partir do início do faturamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67100
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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') Sessão de 17 de maio de 19-91 ACORDA() N° 201-67.100 r Recurso nf 83.703 Recorrente MAGANO COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida DRF EM CARUARU - PE • PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas. Comprovada a omissão, 'sobre o respectivo valor omitido exige-se a referida contribuição, apurada,todavia, somente a' par ' tir do inicio do faturamento. Recurso parcialmente provido. r Vistos, i relatados e discutidos os presentes autos de, recurso interposto por MANGANO COMBUSTÍVEIS LTDA. , , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse_ i lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento, parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de omissão de receitas apurada"anteriormente a 23.09.83. (- Sala das Sessões, em 17 de maio de 1991 r 414ii, . ROB:g4 :.A 0 ' / f / ASTRO - PRESIDENTE ......n Ref0 O ES VELLOSO - RELATOR ....- /------ IRAN . D LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL r VISTA EM SESSÃO DE 1 4 JUN 19911 1Participaram,ainda,do presente julgamento,os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA,HENRIQUE NEVES DA SILVA,SELMA SANTOS SALOMÃO WOLS .1 ZCZAK,ERNESTO FREDERICO ROLLER(suplente),DOMINGOS ALFEU COLENCI ISÃ W SILVA NETO e NAURO LUIZ CASSAL MARRONI(suplente). r, r r ' . 4/0 - , - , " - MINISTÉRIO DA FAZENDA .., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' . Processo,N.• 10.485-000.040/90'761 Recurso n.*: 83.703 Acordáo n.°201-67.100 Recorrente:MAGANO COMBUSTIVEIS LTDA. , . RELATÓRIO' . I „ Ao ensejo da anterior apreciação do presente recurso por - esta Câmara, em sessão de 07 de novembi .o de 1990, foi o mesmo por nós relatado conforme cosnta,à fls. 56/57, que releio, para memó - • ria deste Colegiado. (É lido o i.elatório de . fls. 56/57) Então foi aprovado nosso pedido de diligência, para ane xação de documentos, nos termos do voto de fls. 58/59¡a seguir trans crito e relido. I "Este Colegiado, já firmou o entendimento,.como.não pode ria deixar de ser, de que fião há reflexo do administrativo de" determinaçãofe exigência do Imposto de'Renda - Pessoa Jurídica'." sobre os procedimentos de exigência de contribuições sociais (PIS/Faturamento e Finsocial) e de.IPI ou IS.,-Transportes,pois o imposto de'renda'tem como fato gerador o lucro real; arbitra do ou presumido, enquanto que as referidas contribuiçoes,que "e" , a hipótese dos autos, têm como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de serviçõs. [ Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser, admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal específica na área de outro tributo(im- posto sobre 'a renda, no caso), não se pode, ao meuientender,to má -lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do concei to adotado na administração fiscal. É certo que são decorrentes- nessse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos • fatos e elementos que instruiram outro procedimento que denomi naram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face à questionável relação de causa e efeito, que-entrelaça a situa-., ção fáctica, como é de se citar,,as ações fiscais em , que,..um a vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição aolcálculo des se tributo de receitas omitidas, considera-se por presunção 40 gal, que o valor dessa' omissão seja tomadd -como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenhoque no caso de éxig&-Ciade Finsccial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos i -segue- s laS. ; ; I -,)_ StAv.00 P 1 CSLICO Ff r[RAL ; . -2- Processo nQ 10485-000.040/90-61 Acórdão nço 201-67.100 '1 / , i -, apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coi- sa julgada em relação a essas contribuições devidas sobre o IRP3". O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contribuiuções que têm por base o fa I turamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questões de fato e de direito, a serem apuradas em processo l pró- prio e distino, por força do disposto no art-9Q do Decreto 70.235/72. I f . ; Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipó - tese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segun- do as normas próprias que regem a matéria tributária, cada'admi- nistrativo deve ser instruído com os seus elementos de convicção, ainda que estes' sejam cartuns às. diversas exigências. É certo que is- so importará em duplicação ae documentos, porém a eliminação des te estorvo ã agilização do processo administrativo somente se PO derá dar por altéração,do citado Decreto nQ 70.235/72(Processo Administrativo Fiscal).;_ E isso se impõe, sobretudo, quando as instâncias adminis- trativas revisoras são distintas em relação aos diversos tributos e contribuições, pois que .a instância revisora aprecia não a-c5 a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e , os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cer ceamento de defesa, a instância revisora, na apreciação do recur so deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo J- • devolutivo, verificando todos os argumentos oferecidos ã discus são e os elementos de convicção. n Dos autos observa-se que ao mesmo fora anexado grande nú mero de' documentos pela Recorrente, não vejo, entretanto,no me-J mo,o demonstrativo da conta do passivo questionado pela : fiscal" zação, nem os'elementos de convicção levados pela fiscalização. • i , • Por estas razões, voto em preliminar ao mérito, ,por bai- xar o presente recurso em diligência a fim de que a autoridade preparadora anexe ao presente cópia reprogrãfica dos eliznentos de convicção levados ao administrativo, relativo ao IRPJ, pela fis calização e pelo contribuinte(desta, tão somente os que não te--- nham sido anexado ao presente feito), inclusive a decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes; se, por economia, entender necessário, /junte por linha o aludido administrativo relativo•ao IRPJ. / - i O presente administrativo somente deve retornar após cum prida a diligência, aguardando na repartição preparadora até que este possa obter os dados solicitados.i É o 'meu voto." • . / / • Retornam agora os autos a este Conselho, coma anexação de cópia do Acórdão nQ 103-10.376, cujos relatórios e voto leio na íntegra, tendo em vista que o mesmo bem esclarece a matéria. 1 à)Ák A_ n (É lido o acórdão citado) :1\\ -segue- / i -- _ / ' , uRvcoriSucornEsu — 3 — Processo nQ 10435-000.040/90-61 Acórdão nQ 201-67.100 / , , , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO i // i Conforme se verifica, trata-se de omissão de receitas de , corrente de compras não registradas. , 1 / Como bem declara o citado voto, trata-se de questão/ re- solvida por meio de provas fáticas, "documentais, hábeis para afas- / tar a presunção de omissão de receitas". Nada foi produzido nesse , sentido pelo contribuinte que se ateve a alegações teóricas sobre / percentuais de evaporação e outros, "que absolutamente em nada in - I 1 fluem na descaracterização das irregularidades verificads nalempre- 1 IN sa.. 1 Entendo, por outro lado, aifida acompanhando a mencionada decisão, que deve/ser excluída da exigência a parcela de omissão de i receitas apurada anteriormente a 23.09.83, visto que as operações só 1 1 tiveram início efetivo nessa data. / I / / Nessas condições, dou como omitida a receita no nesno mon / , tante considerado no referido Acórdão 103-10.376, para sobre esse montante, exigir a Contribuição PIS/FATURAMENTO, dando, assim, pro- -....... / vimento parcial / ao recurso. ; • i Sal i a das esWo em 17 de maio de 1991. P/ ...-- / SÉ G GOMES VELLOSO 1 , , ) / . - / , - \ . , \ ;

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4816785 #
Numero do processo: 10166.006433/88-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Débito apurado em fiscalização do IRPJ, em procedimento que arbitrou o lucro da empresa com base exclusivamente em saldos de contas bancárias. CANCELAMENTO - Descontituída a autuação nos autos do processo matriz, com base no artigo 9º, VII, do Decreto-Lei 2.471/88, cancela-se a exigência-reflexa pelo mesmo fundamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04862
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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4817333 #
Numero do processo: 10241.000718/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PERDIMENTO - As infrações que impliquem em pena de perdimento são proferidas em instância única, não cabendo, portanto, recurso de ofício a este Conselho. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-28579
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recurso do qual não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 J Ã OLANDA COSTA • residente ciLott762_,,a LISE DAUDT PRIETO Relatora 141,,,r4n-s-jantos de c5t1 "tal O 2 M Al 1997 Procur•oora tia Faiando Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALEVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.306 ACÓRDÃO N° : 303-28.579 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : DRF/PORTO VELHO/R0 INTERESSADO : ANTONIO NELSON PEREIRA DO NASCIMENTO RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Referindo-se aos termos do inciso H do artigo 34 do Decreto n.° 70.235/72, a Delegacia da Receita Federal de Porto Velho encaminha o presente processo a este Conselho. Conforme consta do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 002), foi efetuada a apreensão de uma motocicleta da marca Jialing cor vermelha placa LV-I29 n° chassi 93117572 de 70 cc, de origem estrangeira, por se encontrar fora da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim/RO, sem a devida autorização da autoridade aduaneira, nas condições previstas no Artigo 388, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, combinado com o artigo 520 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85 e pelo artigo 12 do Decreto n°843/93. Foi imputada a pena de perdimento da mercadoria, que ficou sob guarda fiscal, de acordo com o artigo 25 do Decreto-lei 1.455/76. De acordo com a certidão às fls. 01, o referido veiculo estava sendo conduzido por João de Tal, que não portava documento obrigatório da Receita Federal para sair daquela comarca, sendo o limite para seu trânsito até a entrada do distrito de Iata/RO. Teria sido apreendido nas imediações do Distrito de Araras, na Ponte, onde estava montada barreira policial. Na impugnação, o contribuinte alega o seguinte: a-) É proprietário de direito e de fato do veiculo em questão. Reside em Guajará Mirim ( anexa provas). b-) A motocicleta foi apreendida na área urbana de Guajará Mirim, em adjacência à rodoviária municipal, por policiais civis da Delegacia de Policia de Guajará Mirim, que não tinham competência para tal e o fizeram de forma abusiva. Eles solicitaram a amigo do proprietário, que a conduzia a titulo de empréstimo, o documento de propriedade. Usaram de pretexto para com o condutor, dizendo que o mesmo estava traficando droga e lançaram o veiculo apreendido na ocorrência 01518/95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.306 ACÓRDÃO N° : 303-28.579 c-) Solicita a liberação da motocicleta, ora apreendida pela polícia civil de Guajará Mirim. Às fls. 21 consta resultado de diligência proposta pela DRF de Porto Velho e realizada pela Inspetoria de Guajará Mirim, segundo o qual o agente policial confirmou que a apreensão ocorreu nas imediações do Distrito de Araras, na ponte, onde estava montada a barreira policial, e o escrivão informou que a certidão da fls. 01 é cópia fiel da ocorrência policial n°0518/95. A ementa da decisão proferida pela DRF de Porto Velho é a seguinte: "A tipicidade do fato tributário pressupõe uma descrição rigorosa de seus elementos constitutivos, cuja integral verificação é indispensável para a produção de efeitos. A insuficiência ou incerteza, por mínima que seja, do fato concreto impede o sucesso da incidência e aborta o surgimento da obrigação tributária (Constituição Federal, art. 150, I, desdobrado pelo art. 97 e 142 do C.T.N.). ACAO FISCAL IMPROCEDENTE. PROPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO" Reconhece que o bem é de procedência estrangeira e foi regularmente desembaraçado pela autoridade aduaneira e que o impugnante detém sua propriedade, possuindo residência e domicílio em Guajará Mirim. É afastada, portanto, a hipótese de transferência a terceiros. Quanto à hipótese de incidência do fato concreto, afirma que uma breve leitura da certidão que transcreve a ocorrência demonstra que a autoridade policial não teve o suficiente cuidado na formulação da prova quando inexistem elementos induvidosos de que o fato ocorreu como efetivamente narrado. "Não é arrolada sequer uma testemunha que não esteja envolvida com a apreensão, apesar de tratar-se de uma rodovia com razoável tráfego de veículos." É o relatório. P119 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.306 ACÓRDÃO N° : 303-28.579 VOTO Segundo o disposto no art. 27 Decreto-lei 1.455, de 07/04/76, as decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadorias serão serão submetidas à decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. O Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n° 39, de 21/11/95, que remete à subdelegação de competência constante da Portaria SRF n° 841, de 29/07/93, declara que os Delegados da Receita Federal e os Inspetores das Alfândegas e das Inspetorias da Receita Federal classes Especial e "A" são competentes para proferir, em instância única, decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadoria de que trata o artigo 27 do Decreto-lei n°1.455/76. Em face do exposto, não cabe recurso de oficio da decisão proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Porto Velho. Voto, portanto, por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 26 fevereiro de 1997 'eSciaj-42, ANELISE DAUD. T PRIETO - RELATORA 4 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4817553 #
Numero do processo: 10283.000282/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Regulamento Aduaneiro. Artigo 526, incisos II e VI. Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-26739
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Sessão de lel de setembro de 19 91 ACORDA() N.° 303 - 26.739 Recurso n.° 113.198 - Processo n2 10283.000282/91-81 Recorrente GRADIENTE INDUSTRIAL S/A (Sucessora da Telefunkem Industrial Ltda) Recorrld IRF - PORTO DE MANAUS Regulamento Aduaneiro, art. 526, incisos II e VI. Guia de Importação emiO.da após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada no inciso VI do art. 526 do Regulamen- to Aduaneiro. Recurso provido parcialmente. VISTOS, r2latados e discutidos os presentes au- tos, ACORDAM os membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em re- jeitar a preliminar de cerceamento de direito de defesa; no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília -aF, em 18 de setembro de 1991 JOAO FILA COSTA - Presidente HOMOEHTO A DO BARRETO FI - Relator ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Pr c. da Faz. Nacional VISTO EM GESSAI) DE: 9 ç OUT Participaram, ainda,"'dd pr te julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, MILTON DE SOUZA COE- LHO, ROSA MARTA MAGALEPES DE OLIVEIRA, SÉRGIO DE CASTRO NE- VES, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e SANDRA MARIA FARONI. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -2- /RECURSO 113.198 AC.303 - 26.739 .MEFP - TERCEIRO CONEELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE.: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A' RECORRIDA .: IRF - PORTO DE MANAUS RFLATOR HUMBERTí; ESMERALDO BARRETO FILHO RELATÓRIO Contra a empresa em epigri,afe foi lavrado • Auto de InfraçÃo par,A a exig gncia daImulta capitulada no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, . merc gt da irregularjdade que, conforme a descrição IML fática posta pelo autuante, "se caracterizou por ter anw Empresa importado mercadoria estran geira e a mesma ter chegado em território nacional, anteriOrmente à emissão de Guia de ImportaçEto ou documento equivalente, ocasião em que ocorre o fato gerador da importação de acordo com o previsto no Art. 19 da Lei 5,172, de 25.10.66, c/c Art. 501. inciso III do Decreto n2 91.030/85". Impugnando tempestivamente a pretensão fiscal, a contribuinte arguiu de plano a nulidade da autuação, vez que esta não especificou devidamente a infração imputada, não revelando dados como a data da entrada da mercadoria no país, da emissão da guia e outros. No mérito, aduziu a ocorrf íncia de motivo de força maior a obstaculizar a emissão da Guia de Importação, qual sejas desavenças entre a SUFRAMA e a CACEX, o que redundou em atrasos :injustificados nos trabalhos de tais 3rgãos, fatos inclusive, amplamente divulgado pelo noticiário nacional, consoante documentos que accsta aos autos. Insurgiu-se, ainda, quanto ao que classifica como alteração do procedimento costumeiramente adotado pelo Fisco ' para hipóteses que tais, consistente este na aplicação ] da multa limitada pelo par. 22, incisos I e II, do , mesmo art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Requereu,' por fim, prova pericial, para atestar o que alegado'. A deci ._•ão singular julgou procedente a ação fiscal, arrimando-se nos fundamentos de fls. 51 e 52, que leio em sessão. Ainda rresignada, a contribuinte recorre a este Conselhos suscitando preliminar de cerceamento de seu direito de defesa, pelo indeferimento da prova pericial postulada, e repisando, quanto ao mérito, os argumentos elencados em sua impugnação, para ao final pleitear, alterm, tivamente, o cancelamento do Auto de Infração ou a desclassificação da mOta aplicada para a do par. 22, inciso I e II do ar-t. 526 do Regulamento Aduaneiro. É o relatório. • Imprensa Nacionat • SER VICO PÚBLICO FEDERAL -3- RECURSO 113.198 AC.303 - 26.739 VOTO Vestibularmente, rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa Suscitada pela recor- rente em razão do indeferimento da prova pericial, visto que requerida sem qualquer ;fundamentação que lhe suportasse a real e efetiva necessidade, mormente em casos como o presente, em que não há a se considerar conteúdo probatdrio outro que nãõ o dos documentos in- controversos acostados aos autos./ No mérito, vê-se que a irregularidade apon- tada pela autusçâo efetivamente/ ocorreu, não senda contestada pela contribuinte, que tenta justificá-la invocando a responsabilidade dos Óroãos encarregados da emissão de Guia de Importação na Zona Franca de Manaus. Contrap5e-se, da resto, a recorrente, à capitulação le- gal conferida à espécie, que entende inadequada em face da pre?vin fif.o VI do 6r",Lt. 526 do Regulamento Aduaneiro, comu se depreende da insistente referência ao par. 22, incisos I e II daquele dispositivo legal. Todvia na hipótese vertente, a despeito da abundância dos elementos trazidas aos autos, não está configurada a ocorrência de evento de força maior a im- pedir o cumprimento das disposiç6es regulamentares que regem o comércio exterior. Vale ressaltar a particula- ridade do caso em apreço, de vez que, na apresentação da DI a registro, nem todas as Guias se mostravam ir- regulares, o que descaracteriza a generalização que se buscou retratar. Razão, contudo, tem a recorrente ao plei- tear, alternativamente! a observância restrita da multa do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, com a limitação do seu par. 22, cabível por embarque da mercadoria importada antes da emissão da Guia corres- pondente. Não se verifica, in casuy a previsão contida no inciso II do mesmo art. 526, alusiva à falta de Guia para a importação efetuada, haja vista que aqui a Guia - existes havendo sido emitida, inclusive, antes mesmo do inicio do despacho aduaneiro. 'Não se se confunde tal hipótese com a de ausência de 'Guia de Importação, ja- mais emitida eu apresentada, ou; a exibição de Guia emi- tida para bem outro que não o trazido. Nestes termos, dou' provimento parcial ao • apelo, para condenar a recorrente apenas ao recolhi- mento da multa disposta no art. 526, inciso VI do Regu- lamento Aduaneiro. Sala das SesseSes, em 18 de setembro de 1991 HUMBERTO ESMERALDO'BA 'ETO FILHO RELATOR imprensa Nacional

score : 1.0
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Numero do processo: 10320.000969/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. Descrição insuficiente de fatos. Nulo o processo quando não atendidas às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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Processo 112- : 10320.000969/2002-91 mF-segundo conseiho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Recurso n-q : 132.929 Acórdão n2- : 202-17.243 Rubrite n•nn Recorrente : VIEIRA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. Descrição insuficiente de fatos. Nulo o processo quando não atendidas às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIEIRA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani ' . e de votos, em anular o processo ab initio. Sala • . Sessões, e 28 de julho de 2006. • onio Carlos Atu im Presidente Maria Ter Martinez López Relatora MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ?NO 1 t) Celma MareLquerque Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio. Zomer e Simone Dias Musa (Suplente). • Ausente ocasionalmente a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;^t2,?..=3k4- Brasiiia, 3 0,:a Processo n2 : 10320.000969/2002-91 Celma lvlàell:Tiquerque Recurso nst • 132.929 Mat. Siapc 94442 Acórdão : 202-17.243 Recorrente : VIEIRA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO • Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a contribuição para Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de agosto a dezembro de 1997. Em prosseguimento adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 03/07, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$ 12.142,48, incluindo encargos legais, referente aos meses de agosto a dezembro de 1997. O feito fiscal originou-se da realização de auditoria interna onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados pelo contribuinte nas DCTFs dos 3° e 4° trimestres de 1997, tendo em vista que não foi comprovado o crédito decorrente do processo judicial n° 1997.01.00.031857-6, conforme 'Anexo I - Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados' (/ls. 05/06). Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação em 11/04/2002 (/ls. 01/02), alegando que: - figura como autora na ação ordinária contra a União Federal, na qual pleiteia a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS, em face da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2449/88, com os valores devidos a título do próprio PIS; - fica demonstrado o claro equívoco procedido pelo Fisco Federal diante da insubsistência do lançamento frente à Tutela Antecipada concedida no Processo n° 1997.01.00.031857-6-M4, razão pela qual o contribuinte efetuou a compensação dos valores ora cobrados." Por meio do Acórdão DRJ/FOR n-2 3.566, de 10 de outubro de 2003, os Membros da Quarta Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: Ação Judicial Prevenção da Decadência. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de oficio e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência. Lançamento Procedente". 2 , - ,4-55 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10320.000969/2002-91 Recurso 112 : 132.929 Acórdão n2 : 202-17.243 A interessada, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso, onde, em síntese e fundamentalmente, reitera os argumentos apresentados anteriormente. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. É o relatório. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, LO O <4 Celma Maria Albu uerque Mat. Siape 94442 - 3 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuint PF Fl. CONFERE COM O ORIGINAL - SEGUNDO CON NTSELHO DE CORIBUINTES' -- Processo n2- : 10320.000969/2002-91 Brun, Recurso n2 : 132.929 Acórdão n : 202-17.243 Celma MaiTã Albuquerque Mat. Siape 94442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo a sua admissibilidade. Trata-se de auto de infração eletrônico decorrente de auditoria em DCTF exigindo crédito tributário de PIS, em razão de "Proc Jud não comprovad" (fl. 05), e nesse sentido créditos vinculados não confirmados. Analisando as peças que constituem o presente processo administrativo verifica-se que as de fls. 03/09 foram trazidas aos autos pela contribuinte. Em outra palavra, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho de juntar o original do auto de infração. A autoridade julgadora só conheceu os fatos e a natureza dos supostos créditos não confirmados, porque a impugnante dignou-se a juntar a cópia do auto de infração (fls. 03/09) e precárias informações processuais. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 04 (fotocópia trazida pela contribuinte) é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fl. 05 a 07) que também nada diz a respeito, apenas "Proc jud não comprovad". Inexiste nos autos cópias das DCTFs onde teria sido informado o número da ação judicial. A Fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. E assim não procedeu. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão. 1 Mas, não é só. Ainda que se pudesse ultrapassar a nulidade do auto de infração diante da ausência de formalidades, pelo princípio da eventualidade de que meus pares assim não entendam, verifico à fl. 024 que a recorrente ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n2 1997.37.00.002958-9), com trâmite na Justiça Federal do Estado do Maranhão), com o objetivo de proceder à compensação de créditos do PIS, decorrentes de pagamentos indevidos efetuados de acordo com os Decretos-Leis di's 2.445/88 e 2.449/88, com o próprio PIS instituído pela Medida Provisória n2 1.212/95 e seguintes. A tutela antecipada foi concedida, em 15/08/1997, pelo Tribunal Regional Federal da 1 Região ao analisar o Agravo de Instrumento ng- 1997.01.00.031857-6, nos termos do Despacho de fls. 24/25. A compensação não homologada corresponde ao período de 09/97 e 10/97. Destarte, se o motivo norteador do auto de infração foi a não comprovação das ações judiciais, e restando comprovada a existência das mesmas, não cabe agora manter o 'Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 a. ed., Tomo I, 1973, Lisboa . 4 .. I —., w..--=f,--7-.;:;+ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo nn : 10320.000969/2002-91 i Recurso n2 : 132.929 Acórdão ne : 202-17.243 lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante, correspondente à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos. Conclusão. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de que seja declarado nulo o processo ab initio, eis que detectada omissão às formalidades legais. . Sala de Sessões, em 28 de julho de 2006. . fARMARIA TERESA TINEZ LÓPEZ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .3: / CA j 900- Celma IfSIA%uquerque Mat. Siape 94442 , • 1 • . 5 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008638/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA ILÍCITA - Comprovado no processo que as provas que embasam o AI foram obtidas sem observar o disposto nos princípios resguardados pela Constituição Federal, e sem obedecer as disposições da Lei Processual Penal (Decreto nº 10.235/72). Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28613
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:30:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:30:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:30:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:30:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:30:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:30:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:30:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:30:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:30:38Z; created: 2009-08-07T03:30:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:30:38Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:30:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.008638/95-40 SESSÃO DE : 09 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.613 RECURSO N' : 118.092 RECORRENTE : INTERSEAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE PROVA ILICITA - Comprovado no processo que as provas que embasam o AI foram obtidas sem observar o disposto nos princípios resguardados pela Constituição Federal, e sem obedecer as disposições da Lei Processual Penal (Decreto n° 10.235/72). Recurso provido. 1.0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1997 - - - — MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE e RELATOR 4ve luciana Carter Wor - Proc_radora da Fa cifforita '14 £1 9 e azend aParticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE - FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.092 ACÓRDÃO N° : 301-28.613 RECORRENTE : INTERSEAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ - RECIFE/PE RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa em tela foi autuada porque teria importado mercadorias com valores FOB subfaturados. Posteriormente, a decisão foi agravada, com reabertura de prazo para defesa, para a cobrança da multa de 100% sobre a diferença de tributos (art. 40 da Lei 8.218/91), razão do presente processo. A decisão baseou-se nos fatos a seguir: I- Subfaturamento do preço FOB dos bens importados, com grave indício de elaboração de documentos inidôneos. Tal constatação foi baseada em verificação de que as mercadorias, cuja importação era amparada nas DIs n° 002888 e 002889, estavam com os seus valores FOB subfaturados. A referida apuração foi fundamentada em laudo (fls. 141, 144 a 147 e 154) do DPF/Pernambuco, e em tabelas de preços praticados no comércio internacional (fls. 214 a 258), fato esse que a própria DRJ reconhece ter valor apenas subsidiário. II- O agravamento da ação fiscal, com a aplicação da multa prevista no art. 40 da Lei n° 8.218/91, se baseou nos fatos acima descritos, ou seja, na ocorrência de um subfaturamento, o que teria motivado falta de recolhimento dos tributos. Em sua defesa, a autuada alega em síntese: a- Com relação à multa de oficio do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 não foi descrito o fato gerador, para que o impugnante pudesse apresentar a sua defesa. Propugna pela nulidade do lançamento; b- improcedência da revisão; c- valor aduaneiro - verificação calcada em provas ilícitas, e o fato de que o art. 11 do Decreto 92.930/86 (Acordo de Valoração Aduaneira) isentaria de penalidades, nos casos de divergência de valor. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.092 ACÓRDÃO 1\1° : 301-28.613 Ouvida, a Procuradoria limitou-se a endossar a decisão de Primeira Instância, alegando carência de recursos humanos e materiais (fls. 515) É o relatório aik 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.092 ACÓRDÃO N' : 301-28.613 VOTO A análise do litígio prende-se, fundamentalmente, no subfaturamento que teria sido praticado e que ensejaria a cobrança da diferença de tributos e demais encargos, e na forma de apuração do mesmo. Verifica-se na descrição dos fatos, anexos ao Auto de Infração (item 3.4, fls. 10), que a apuração dos preços se baseou nos laudos do Setor de Criminalistica do DPF. Esses laudos decorrem de exames realizados em um (1) aparelho microcomputador portátil, tipo "notbook", marca Toshiba, modelo T4500C, n° de série 03318540, e uma impressora marca Hewlett Packard Lasajet 4 C2001-A, n° de série JPBQ037177, "arrecadado" pela Receita Federal, na sede da empresa, desacompanhados da devida documentação legal. O inciso LV1 do art. 50 da Constituição Federal diz: "São inadmissíveis no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Por outro lado, o inciso XII, do referido art. dispõe: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados (grifei) e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipótese e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". A lei 9.296/96, que regulamenta as interceptações telefônicas diz em seu art. 1° e parágrafo único: "art. 1° - a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, (grifei) sob segredo de justiça". § único -" O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telernática (grifei)". Trata-se, no caso, de autuação fundamentada em prova ilícita, pois colhida com infringência de normas e princípios constitucionais e legais, não podendo ser admitida. Caracteriza-se, também, como prova inválida, por ter sido produzida sem a determinação judicial. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.092 ACÓRDÃO br : 301-28.613 Isto posto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR

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Numero do processo: 10480.008219/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2001 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Quando tiverem sido dados ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de ofício, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3, DO 2º CC. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19120
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.008219/2002-25 Recurso te 132.928 Voluntário mp.s.gund,, comovehrorty131,"88.10 Matéria PIS pontada no SiLt .1 —Q-9-- dt...),--) I . Acórdão tf 202-19.120 numa Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente CENTRO COMERCIAL RURAL LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2001 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA. Quando tiverem sido dados ao contribuinte, no decurso da ação 1 fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a I preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio, no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n2 9.430/1996. INF — SEGURA emano DE COM kiBUINTES JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA INI2 3, DO 22 CC. 1 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. ..d.siJ—£211-1-0-- É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com Ivan* Cláudia Silva Castro ".... a União decorrentes de tributos e contribuições administrados Mat. Sia .e 9213$ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. 1 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD --'os - niem conselhobros da segunda câmara do segundo de?41 contribuintes, por unani idade de voto, em negar provimento ao recurso. ' ANTCOPO CjillikjIBLARLOS IM Presidente 1 . _ • Processo n° 10480.008219/2002-25 CCO2/02 LIF - SEGUNi3O CONGEU40 Dr..7,»RkánntiTES Acórdão r1.° 202-19.120 CONFERE COM C OF..,a1A1. Fls. 243 Brasilla 9.L, 01 01 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 MARIA 11(RESA MARTÍNEZ LóPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/12 do presente processo, para exigência do crédito tributário de PIS referente aos períodos de 01/02/1997 a 30/11/2001 (Demonstrativos de fls. 03/09). 1 De acordo com o autuante, o referido auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação, na qual traz os seus argumentos de defesa a seguir resumidos: - o levantamento da base de cálculo do PIS realizado pelo agente fiscal contém vários equívocos, de forma que, em alguns períodos, os valores tributáveis ou a base de cálculo da contribuição não correspondem aos efetivamente lançados; 1 - as divergências, mesmo pequenas, entre os valores existentes nos livros fiscais e os demonstrados pela fiscalização, não foram recolhidas por falta de capacidade financeira. Ao final, solicita diligência no sentido de que seja apurado, de forma consistente, o débito fiscal. A DRJ em Recife - PE apreciou as razões da contribuinte trazidas na peça impugnatória e o que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção integral do lançamento por meio do Acórdão ng 7.095, de 23 de janeiro de 2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1997 a 30/11/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição é o faturamento mensal, considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A partir de 1999, a base de cálculo é o faturamento mensal, considerado a totalidade da receita bruta da pessoa jurídica. 2 • ME - 5E6trw;,3 Jeut.YO ka3tIláTES •• Processo n° 10480.008219/2002-25 CONFERE (.4: :...81:4A1. CCO2/CO2 Acórdão ri.• 202-19.120 BraSilia J t, 5C$ Fls. 244 Ivana Cláudia Silva Castro 4-- Mat. Siane 92136 PERÍCIAS.DILIGkalS A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Lançamento Procedente". Às fls. 214/225, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual traz as seguintes alegações de defesa: a decisão recorrida desconsiderou os fundamentos da defesa apresentada, mantendo o cerceamento do direito de defesa da interessada, multas indevidas, ilegais e confiscatórias, além de manter a exigência indevida, ilegal e inconstitucional da taxa Selic, desconsiderando as decisões do Superior Tribunal de Justiça — STJ, Ao final requer a improcedência da medida fiscal, determinando a redução da multa aplicada e a exclusão dos juros calculados com base na taxa Selic. Cita jurisprudência que entende ser favorável ao seu entendimento. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, insurge-se a recorrente primeiramente contra a decisão recorridaSob fundamento (sic): "a decisão recorrida não considerou os fundamentos da defesa apresentada, mantendo o cerceamento do direito de defesa da Suplicante, multas indevidas, ilegais e confiscatárias, além de manter a exigência indevida ilegal e inconstitucional da taxa SELIC, desconsiderando as decisões do STJ." Quer me parecer equivocado o entendimento externado pela recorrente. Em primeiro lugar, porque a recorrente se insurgiu sobre supostas diferenças na base de cálculo às quais foram analisadas em diligência. Assim, o pedido foi atendido pela DRJ, tendo sido a mesma realizada pela unidade da Receita Federal de origem da contribuinte. A decisão recorrida foi proferida após o resultado da diligência. Cabe lembrar que o exame do ato administrativo, válido para a decisão — administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, \ G 3 _ - - ME - SEGUNLO CYCat IO CE Mált hiBUINTES G0NFER2 C&, G...3tNAL Processo n° 10480.008219/2002-25 CCO2/CO2 Brasília, 012 o r C wií Acórdão n.' 202-19.120 Fls. 245 lvana Váudia Sati CCCit» Mat. Sia • - 9212i: constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' A decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos. Motivação é a justificativa do pronunciamento tomado."2 Isto porque "os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam."3 No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação. Veja-se: "5. A contribuinte alegou inconsistência dos valores apurados como base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, constante do presente processo e chegou a citar em sua impugnação, à fl. 87. No entanto, a Contribuinte não juntou nenhum documento que comprovasse o alegado. Atendendo à solicitação da Contribuinte o processo retornou à DRF/Recife, conforme RESOLUÇÃO N" 127, de 03 de outubro de 2003, 2° Turma/DRJ/Recife/PE, cujos objetivos estão descritos às fis. 117/120. A fiscalização após ir ao local indicado onde era estabeleci* a mencionada empresa e constatar que no local funcionava outra empresa e intimar os sócios da empresa irnpzignante para apresentar a documentação necessária para atender os objetivos expostos na resolução acima mencionada, devolveu o processo sem efetuar a juntada de documentos que comprovasse o alegado pela Contribuinte, tendo em vista que os sócios não atenderam à intimação, conforme consta do "Relatório de Diligência, delis. 150/151. 6. Há de se destacar que a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, devida pelas pessoas jurídicas de direito privado, é calculada com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas pela Lei n° 9.71 18/1998 e que o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, entendendo-se por esta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme dispõem os artigos 2°e 3"da Lei n°9.718/1998. 7. A diferença dos valores constantes do levantamento efetuado pela fiscalização, tomou por base os Livros Registro de Apuração do ICMS da empresa, sendo elaboradas as planilhas de fls. 30/44 e 'Informações Prestadas à SRF', fis. 15/29, pela contribuinte. Portanto, a base de cálculo foi encontrada com apoio na escrituração da empresa." No mais, tendo sido dado à contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. Perceba-se que a MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 2? Ed.. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. z JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14 Ed.. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. s Curso de Direito Administrativo. 11' Ed.. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 4. . . OAF - SEGUNI30 CONSELHO DE C98111.93UINTE4 CONFERE COM O ORIGINAL •• Proceno n°10480.008219/2002-25 Brasília J2/ 21. Of CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.120 !varia Cláudia Silva Castro is.. Fls. 246 Mat. SiaPe 92139 recorrente não mais se insurge contra a base de cálculo quando do recurso apresentado a este Eg. Conselho. Em razão do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Confonne exposto, a recorrente não mais se insurge em grau recursal quanto à base de cálculo. Apenas discorda dos consectários legais (multa de oficio e Selic), estes, somente em grau recursal. Haveria sim que se falar em preclusão temporal. Em outras palavras, matéria argüida somente na fase recursal, pelo principio da celeridade processual, que evita idas e vindas do processo, encerrado a matéria quando não argüida em seu devido tempo. No entanto, em razão de ter a recorrente, em outro processo similar (Rec. n2 132.931 - Cofins), obtido a análise dos consectários legais por este Colegiado, passo igualmente aos comentários a seguir transcritos do julgamento ocorrido em 18 de outubro de 2006, quando do Acórdão n2 202-17.408, de relatoria da Conselheira Nadja Rodrigues Romero: "Resta, portanto, a análise exclusivamente dos acréscimos legais lançados no auto de infração, em decorrência de determinações legais, as quais serão analisadas cada uma em separado. No presente caso, trata-se de lançamento de oficio, assim o crédito tributário constituído deve ser acompanhado da multa e dos consectários legais previstos na legislação regulamentadora da matéria, emergindo dai, de fama inconteste, ter o autuante que utilizar-se do princípio da legalidade, de forma estrita, visto que a aplicação da multa, no percentual em que foi, está regularmente definida em lei. Assim sendo, como explicitado à fl. 09, a multa de oficio aplicada encontra amparo no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, legislação regularmente editada e que se encontrava em pleno vigor por ocasião da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento, concluindo-se correto o procedimento adotado pela Fiscalização. Portanto, correta a aplicação da multa no percentual de 75%. Não merece também prosperar o argumento da recorrente de que não cabe a aplicação da taxa Selic aos juros de mora. No que se refere aos juros de mora aplicados, frise-se que, corno já dito, nesta espécie de lançamento, o crédito tributário deve estar acompanhado dos juros moratórios legais previstos na legislação regulamentadora da matéria, emergindo daí, de forma incontestg ter o autuante que utilizar-se do princípio da legalidade, de forma estrita, visto que a aplicação dos juros, nos índices que foram, está regularmente definida em lei, conforme embasamento legal encontrado no auto de infração. Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente." ti _ . ME - SEGUNI)0 CONCELHO DE CONTiaiDLMTES CONFERE COM O ChlIGINAL PrOcesSO n' 10480.008219/2002-25 Brasília, 9202- Ca OY CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.120 lvana Cláudia Silva Castro Eis. 247 Mat. Sia • 92136 Destarte, no que pertine à Selic, oportuno ressaltar que a matéria já se encontra atualmente sumulada neste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme a transcrição a seguir: "SÚMULA N23, do 2 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." CONCLUSÃO: Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. frAft r MARIA TERES ; TINEZ LOPEZ ' • V . 6 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10074.000391/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMENTO Inexistência do superfaturamento de preço ou valor do insumo CEFTAZIDIMA, submetido a despacho através das DI nºs. 014222/90 e 03436/90, da IRF no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. A não utilização do insumo no processo produtivo não implica necessariamente no descumprimento do requisito de controle administrativo. Não demonstrado que ao importar o insumo tivesse a empresa a intenção de não fabricar o produto final FORTAZ, no Brasil. Não tipificada a falsa declaração nas guias de importação. DESPROVIDO O RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 303-28.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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A não utilização do insumo no processo produtivo não implica necessariamente no descumprimento do requisito de controle administrativo. Não demonstrado que ao importar o insumo tivesse a empresa a intenção de não fabricar o produto final FORTAZ, no Brasil. Não tipificada a falsa declaração nas guias de importação. DESPROVIDO O RECURSO DE OFICIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 21 de maio de 1997 J AO OLANDA COSTA RESIDENTE PROCURADOPIA-GZ:RAL DA FAZENDA NACIC • 'AL Coo-drinaçto-Geral e reP red eniaçao ExrPoludl-'alMAN~SS O FERREIRA GOMES RELATOR r:n (Pga/nladpc:onk. • 07 Jim_ 1997 F7 . 1 / 1! 197 LUCIANA CCR EL EGnIZ leNTE". -Procuradora La r azt rido Nac'onal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO • 4 • 2 ; ,4b MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 118.398 AC6RDÃO 303-28.636 RECORRENTE: DRF / RIO DE JANEIRO / RJ RECORRIDA: IRF / RIO DE JANEIRO / RJ CONTRIBUINTE: GLAXO DO BRASIL S/A RELATOR: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo o qual versa sobre a constatação por parte da Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro, através do Auto de Infração 023/95 (fls. 2/9) lavrado em 04/04/95, para a exigência do crédito tributário no valor de 566.645,95 UFIRS, dos fatos que expõe a seguir. O contribuinte, conforme a documentação de fls. 10/73, importou, com base nas Declarações de Importação 14222 e 05/06/90 e 34362 de 05/12/90, o insumo CEFTAZIDI/vIA (princípio ativo do antibiótico FORTAZ), tendo sido adquirido pelo interessado, após ter sido reprovado pela matriz em Londres, caracterizando, seguindo a conclusão do dito Auto • de Infração, remessa indevida de câmbio à empresa vinculada, infração esta prevista no artigo 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo 'Decreto 91030/85. Os AFTN constataram ainda, o descumprimento do requisito constante do campo 13 das Guias de Importação 009163-9/90 (fls. 14) e 32234-7/90 (fls. 17) pela não destinação do insumo CEFTAZIDIMA ao processo produtivo contrariamente ao declarado, incorrendo, em consequência, em relação ao disposto nos itens 1 e 4 (subitens 4.1.1 e 4.1.2) do comunicado da CACEX n 204/88, na infração tipificada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Tendo sido regularmente notificada (fls. 2), a empresa apresentou impugnação tempestiva (fls.77/79), instruída com a documentação de fls. 80/88, na qual alega o que se segue. RECURSO: 118.398 AC6RDÃO: 303-28.636 a) A empresa impugnou a descrição fática do Auto de Infração afirmando que o produto fabricado no Brasil; nos meses de março e abril de 1990, é de caráter experimental e, somente em janeiro de 1991, posteriormente, portanto, às importações contestadas, ter-se-ia oficialmente concluído pela inexistência da _total eficácia exigidos pelos padrões de segurança adotados pela sua Matriz. b) A empresa contribuinte, em 09/02/95, comunicou à Receita Federal tudo n que ocorreu-com a insumo-CEFTAZIDIMnal FORTAZ (c/ cópia anexa às fls. 80/82), ficando evidenciado que o não lançamento no País do medicamento FORTAZ, conforme pretendido, deveu-se a circunstâncias alheias que levaram à rejeição do produto final, tendo assim restado estoque final de sobra do princípio ativo. c) Afirma a empresa, que a conclusão de que a sobra de CEFTAZIDIMA em estoque expressa um superfaturamento das importações com remessa indevida de câmbio assim como um desvio da destinação do produto, representa uma extrapolação de qualquer interpretação lógica, já que as sobras são resultante de circunstâncias aleatórias imprevistas. d) Aduz ainda a empresa, que a Receita não pode afirmar categoricamente, a existência de intenção por parte da empresa contribuinte, de continuar produzindo o medicamento reprovado. e) Finalmente, alega que é desprovido de sentido, a constatação de remessa indevida de câmbio, uma vez que no ano de 1990, assim como nos anteriores e posteriores, foi ela impugnante, largamente subsidiada por sua Matriz. Recebida a impágnação pela DRJ/DICEX, esta inicialmente converteu o julgamento em diligências (fls. 90/91) que foram aditadas aos autos, em atendimento aos quesitos formulados pela mesma, com a sucessiva junção das informações exaradas nas fls. 107/111, encaminhadas pela empresa contribuinte. O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro julgou improcedente o lançamento efetuado e indevido o crédito • RECURSO: 118.398 AaRDÃO: 303-28.636 tributário exigido, tendo recorrido de oficio pelos fundamentos a seguir, com a seguinte ementa: FISCALIZAÇÃO DE ZONA SECUNDÁRL4 - Supelfaturamento dà preço ou valor do insumo CEF7'AZIDIMA, submetido a despacho através das Declarações de Importação 014.222, de 05/06/90 e 034.362, de 05/12/90. Verificação-de-que-o-insumrsuprcrnão foi utilizado no processo produtivo, implicando no descumprimento de requisito constante do campo 13 das guias de importação 009163 -9, de 07/04/90 e 33234-7, de 01/01/90, que ampararam as importações citadas. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Entendeu o Sr. Delegado que as considerações feitas nas fls. 116/117, a princípio, dariam sustentação ao raciocínio dos autuantes. Porém, não devem ser tomadas como prova inequívoca das infrações imputadas à interessada. Necessário é que se examine a natureza dos ilícitos identficados pelos autuantes, ou o superfaturamento do preço ou o valor da mercadoria e respectivo desvio de finalidade de mercadoria importada em confronto com as provas materiais trazidas aos autos. Cita a definição de Roosevelt Baldomir Sosa acerca do superfaturamento, qual seja a determinação de que o valor pago pela mercadoria é superior ao seu valor efetivo, dada a preconização dada pelo Código de Valorização Aduaneira ( ptomulgado pelo Decreto 92930/86) em relação ao caso em tela em que se é efetivamente questionável, do ponto de vista comercial, o dispêndio pela filial brasileira de US$ 367.700,00 FOB na aquisição, de sua matriz, da matéria prima (CEFTAZIDIMA) do medicamento FORTAZ através das Declarações de Importação 014.222 de 05/06/90 e 34362 de 05/12/90. A operação de compra e venda realizada não teve seu valor contestado. Foi discutida apenas a transação em si. Verificou que o insumo CEFTAZIDIMA não foi usado no processo produtivo, o que implicaria no descumprimento de requisito constante do campo 13 das Guias RECURSO: 118.398 ACt5RDÃO: 303-28.636 de importação 009163-9 de 07/04/90. Tendo sido amplamente subsidiada, improcedente é o entendimento dos autuantes de remessa de divisas à matriz incondizente com a caracterização de superfaturamento. De forma que, de acordo com o art. 112 do Código Tributário Nacional, o Sr. Delegado da Receita Federal de julgamento no Ro de Janeiro, julgou improcedente o lançamento, recorrendo de oficio, com base no art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8748 de 1993,_dando-ciência-ao-contribuinte —Cre~do os autos ao Serviço de Arrecadação da Inspetoria da receita Federal do Rio de Janeiro para o cumprimento de sua decisão. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.398 ACÓRDÃO N° : 303-28.636 VOTO A constatação-por-parte-da-fiscalização-da-Receita-Fecle~purar possível desvio ou omissão de receita a ser oferecida à tributação bem como o não cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária, parte dos dados apresentados no Auto de Infração 03/95 de fls. 2/9 e 73, os quais foram lavrados com vistas aos Documentos de Importação e demais documentos de fls. 10/73, assim como do campo 13 das Guias de Importação das fls. 14 e 17, tipificando, inicialmente, a infração do art. 526 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto 91.030/85), incs. III e IX, na qual a penalidade aplicável, converter-se-ia em obrigação principal nos termos do art. 113, parágrafo 3° do Código Tributário Nacional. Entretanto, as operações efetuadas entre a filial da empresa GLAXO DO BRASIL S/A e sua matriz em Londres, ainda que possa configurar superfaturamento no aquisição do insumo CEFTAZIDIMA servindo de base para a pressuposição dos autuantes conforme relatado, corroboramos o entendimento do Ilmo. Roosevelt Baldomir Sosa in "Comentários à Lei Aduaneira", pág. 465, Ed. Aduaneiras, 1995, pelo qual é "infração de natureza predominantemente cambial que consiste na remessa em pagamento de mercadorias por valor acima do real", não caracterizando valor pago a maior pelas mercadorias, conforme se constata nos autos às fls. Destarte, a presunção proveniente de aparente intenção de fraudar o fisco, deve vir constante nos autos, por provas documentais inequívocas, o que de fato ocorreu. Ademais o valor da operação de compra e venda, conforme o entendimento do recorrente, não fora efetivamente contestado nos autos. Restou provado que fora realmente discutida a transação em si, em razão das circunstâncias materiais do fato, passível de infração prevista no inciso III, do art. 526 do RA/85. Em função das remessas de divisas à Matriz no exterior, estaríamos a frente de circunstâncias outras que não o superfaturamento em espécie, como pretendem os autuantes. Quanto à penalidade prevista no art. 526, inciso IX do RA/85., referente à não destinação do produto do processo de fabricação, tal qual descrito no auto de Infração, pela qual aparentemente a destinação teria outro fim. A interpretação no caso específico em tela espelha ampla literalidade interpretativa por parte da fiscalização. Acompanhemos a explicação do ilustre Hugo de Brito Machado, in "Curso de Direito Tributário", pág. 72, 11' ed, Malheiros, 1996, no qual (in verbis): MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.398 ACÓRDÃO N° : 303-28.636 "A rigor, todos os métodos de interpretação conduzem apenas a um resultado possível, mas não oferecem um resultado que seja o único correto. A ciência jurídica é incapaz de oferecer o exato significado de uma norma. Pode apenas oferecer suas possíveis significações. Daí porque o órgão aplicador do Direito, ao aplicar uma das várias interpretações possíveis, realiza ato de criação normativa impregnado de sua própria vontade." Entendemos que, a pressuposição de que o código aposto no campo 13 das Guias de Importação n° 9163-9/90 e 32234-7/90, pressuporia necessariamente a decisão por parte da empresa de não utilizar o insumo para fabricação do medicamento, caracterizando falsa declaração, não é realmente indubitável, visto que a reprovação oficial do medicamento se deu apenas em janeiro de 1991, conforme orientação da Matriz, não refutada de forma cabal pelos autuantes, observando-se que inclusive assumem tal orientação como verdadeira nas fls. 60. Não cabe a presunção de infração por parte dos autuantes. Segundo dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 112, " a lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidade, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à capitulação legal do fato (I); à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Pelas razões supra-expostas, conheço do recurso de oficio interposto para, no mérito, não dar provimento. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1997 OEL D'ASS b' ÃO FERREIRA GOMES - RELATOR Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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