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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823112 #
Numero do processo: 10820.000934/95-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partir da decisão monocrática, inclusive.
Numero da decisão: 201-71073
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. De tf / 19 9.1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C c Rubrlca Processo : 10820.000934/95-02 Acórdão : 201-71.073 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 100.303 Recorrente : EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTRO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NOMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Caracteriza preterição do direito de defesa do contribuinte a não apreciação, na decisão singular, de matéria impugnada. Processo que se anula a partirda decisão monocrática, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão monocrática, inclusive. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 li/ti' Luiza IIç1 er. a ante de Morais Presidenta x ito Ter eiro _ orge Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/gb 1 • ,41nk MINISTÉRIO DA FAZENDA eN0a3r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000934/95-02 Acórdão : 201-71.073 Recurso : 100.303 Recorrente : EDMUNDO AGUIAR BORGES RIBEIRO E OUTRO RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR194 do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, sito no Município de Castilho - SP, inscrito na Receita Federal sob n° 3.097.720.7. Argüi o contribuinte em sua impugnação que a mesma "tem por escopo exclusivo obter a anulação do lançamento do ITR do exercício de 1994, incidente sob a propriedade epigrafada." Fundamenta o seu pedido de anulação do lançamento no art. 150, inciso III, alíneas "a" e "h" da Constituição Federal de 1988, pois entende que o ITR foi aumentado com base na Lei n° 8.847/94 e que tal aumento só poderia ser aplicado para a cobrança do ITR a partir do exercício de 1995. Diz que para uma interpretação lógica da Lei n° 8.847/94, para o exercício de 1994, a Autoridade Fazendária deveria tomar por base de cálculo, para efetuar o lançamento do ITR, o Valor da Terra Nua apurado em 31.12.93. Finaliza requerendo seja o lançamento anulado e efetuado outro que tome por base de cálculo o VTN apurado em 31.12.93. A decisão monocrática foi pela procedência do lançamento. Quanto a nulidade argüida entendeu o julgador singular que a mesma não procede, pois não há vícios que justifiquem a anulação do lançamento. Já em relação à base de cálculo do lançamento, diz que a foi utilizado o VTNm do município por ser o VTN declarado inferior àquele. Descreve a forma como foi apurado o VTNm e diz que o contribuinte não trouxe aos autos Laudo Técnico, o que possibilitaria a revisão do lançamento, conforme disposto no §4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Inconformado com a decisão de primeiro grau interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Egrégio Conselho. Preliminarmente argüi a nulidade da decisão recorrida, pois entende que o julgador monocrático desprezou os argumentos do impugnante relativo a majoração do tributo e sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que a lei que o majorou foi publicada. Tece comentários à cerca dos fundamentos da decisão monocrática antes de adentrar ao mérito. Quanto a este, reproduzo, sinteticamente, os argumentos do Recorrente: 1. houve erro na publicação da MP n° 399, em 30.12.93, sendo republicada em 07.01.94, ensejou que a majoração do tributo não poderia ser aplicada ao exercício de 1994. A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Or,MOV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000934/95-02 Acórdão : 201-71.073 majoração só poderia ser aplicada a partir da publicação da Lei n° 8.847/94. O judiciário, em demanda de outra empresa, em primeira instância acolheu a tese da empresa; 2. diz que vários dispositivos contidos na Lei n° 8.847/94 não constavam da IVIP n° 399/93 o que enseja que tais dispositivos, que cita, só poderiam produzir efeitos a partir do exercício de 1995; 3. que o lançamento foi efetuado por arbitramento, pois o ITR tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel rural, ao passo que o Fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor do imóvel sem, contudo, atender ao disposto no art. 148 do CTN. Diz que as jurisprudências administrativa e judicial rejeitam esse procedimento e cita vários acórdãos; 4. que há erros na aplicação dos dispositivos da lei. Cita o §2° do art. 3 0, pois entende que o parágrafo determina que deve ser levantado o preço de hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, ao passo que IN SRF n° 16/95 fixou um único valor para todas as terras; 5. a lei impôs que fosse considerado para o lançamento do ITR os diversos tipos de terras existentes no município, porém, a IN que fixou o VTNm só foi publicada em março de 1995, portanto não poderia ser aplicada ao ITR de 1994; 6. não há lei que se aplique ao ITR de 1994, pois a MP n° 399/93 revogou a legislação que regia a matéria e por a Lei n° 8.847/94 não se prestar para amparar o lançamento; 7. a cobrança das Contribuições para a CNA, a CONTAG e ao SENAR não procedem, pois tem restrição insuperável imposta pelo art. 25 do ADCT já que foram instituídas por Decreto-Lei. Diz também que as contribuições não foram recepcionadas pela Lei Maior; 8. pede a anulação da decisão recorrida no caso de não ser dado, no mérito, provimento ao recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso às fls. 121/122, onde propugna pela manutenção da decisão recorrida e esclarece que em relação à nulidade do lançamento argüida na impugnação a matéria já foi apreciada pela Justiça Federal que se posicionou no sentido de que lançamento do ITR194 efetuado com base no VTN não fere o princípio da anterioridade da lei. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;tozy, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000934/95-02 Acórdão : 201-71.073 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Em preliminar ao mérito o Recorrente argüi a nulidade da decisão de primeiro grau por entender que o julgador monocrático ignorou os fundamentos contidos na impugnação. Entendo que procede a preliminar argüida. Na impugnação o contribuinte diz que o lançamento do ITR/94 deve ser anulado, pois a Lei n° 8.847/94 majorou o imposto e, portanto, só poderia ser aplicada a partir do exercício seguinte a sua publicação. Restou assim, preterido, o disposto na alínea "a" do inciso III do art. 150 da Lei Maior. Nos fundamentos da decisão recorrida o julgador monocrático faz uma vasta explanação a cerca da forma de obtenção do VTNm, porém, no tocante a nulidade argüida pelo contribuinte restringe-se a dizer que a mesma não procede, haja vista a ausência de vício que justifiquem. E completa o seu raciocínio fazendo afirmação a cerca de matéria que nada tem a ver com a nulidade argüida. Na impugnação, repito, o contribuinte requer a anulação do lançamento por ter sido desrespeitado um preceito constitucional. O julgador monocrático, em momento algum da sua decisão, abordou o cerne da nulidade argüida, nem ao menos invocou o fato de que a autoridade administrativa não pode decidir a cerca de matéria constitucional. Resolveu, simplesmente, dizer que não havia vício que ensejasse a nulidade. Caracterizado está que a decisão singular não abordou matéria apresentada na impugnação, e tal fato caracteriza preterição do direito de defesa e, consequentemente, a nulidade da decisão e dos atos dela decorrentes, conforme preceitua o art. 59, inciso II e §1° do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, voto por anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 /<==. E 1' IITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4822242 #
Numero do processo: 10783.004466/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. O PIS-FATURAMENTO deve ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10470
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Segundo Conselho de Contribuintes Y»firk s- Processo : 10783.004466/98-91 i ConotieselhO COlicteatrlibUir Rubrica AIO" Recurso n° : 125.226 Rue...— Acórdão na : 203-10.470 Recorrente : METRON ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. O PIS-FATURAMENTO deve ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STJ n° 144.708— RS — e CSRF). Recurso provido em parte. istos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METRON ENGENHARIA LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência até o período de junho de 1993. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a semestralidade. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZEr n_aej h o ó contribuinte, ttnio tas erritItt; NDA Preside L"' COM O ORIGINAL Btasvi, ' tit / ,/ n_%,/ freisublit~.. Re."' .11111111.1, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc a ar, h. a 2' CC-MF . • r, Ministério da Fazenda 1" P . - < it" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. > Processo n° : 10783.004466/98-91 Recurso na : 125.226 Acórdão n° : 203-10.470 Recorrente : METRON ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, foi autuada em 22/07/98 por falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constatada em insuficiências de depósitos judiciais, referente aos períodos de apuração de 06/89 a 07/93. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a interessada contesta inicialmente a exigência tributária levantando a tese da decadência, a qual já teria ocorrido tendo em vista a data do auto de infração (07/98) e o período alcançado pela autuação (06/89 a 07/93). Além do que, justifica que não procede as diferenças de recolhimento constatadas pelo Fisco, uma vez que estas diferenças estão relacionadas com a sistemática adotada pela administração tributária em interpretar o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar ri° 7/70. A 5' Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro - RJ, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n° 8.212/91, não se caracteriza a decadência. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - ALTERAÇÕES - Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, previsto originariamente em seis meses. DEPÓSITO JUDICIAL - VALORES INSUFICIENTES - Cabível o lançamento de ofício, sem suspensão-ds exigibilidade, de diferenças de contribuição verificadas entre os valores devidos e aqueles depositados judicialmente, nos termos da sentença prolatada e da legislação aplicável à espécie. ACRÉSCIMOS LEGAIS - LANÇAMENTO DE OFICIO - Cabível a exigência de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre diferença de contribuição apurada em procedimento de Fiscalização, nos termos das normas legais aplicáveis." A decisão recorrida, registra ainda que, da decisão do STF que deu provimento favorável às impetrantes, cabe observar que, apesar de a autuada estar relacionada como autora da Ação Cautelar n° 89.0001635-0 (fl. 75), a empresa não consta na relação de autoras da Ação Ordinária n° 89.0017810-5 (fl. 79), nem do recurso de apelação (fl. 86). Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta recurso voluntário dirigido a este Colegjado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatária, além de refutar o afumado na decisão recorrida de que não faria parte da ação judicial que transitou em • julgado favoravelmente às impetrantes, ataca também a cobrança de multa de oficio pelo fato de estar amparada em medida liminar que lhe autorizou os depósitos judiciais. MINISTÉRIO DA FAZENDAÉ o relatório. ConaMho de Corthibulntaa CONTERE COM O OMGENAL Brasília, c2,1 i 10. 05". n—)E.:I" O . • ‘,•.41 ?CC-MF • ar.ttlai,.7.í Ministério da Fazenda Fl. VP-----."14" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10783.004466/98-91 Recurso a* : 125.226 Acórdão a* : 203-10.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. No que se refere à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 4° do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento aí entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se «pós 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seglfridade Social, além do disposto no art. 12 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940. de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.39?, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores: - "(grifos nossos) O Decreto- Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: "Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. ,23, inciso L da Lei n° 8212 de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída: (grifo nosso) Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins. Não há menção ao PIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 41 Nb ir_ ',tf° • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA. r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ..— '&4:5 CO 2 Conselho de Contribuirdes A. :it tRE COM O ORIGINAL Braslita, t.2; 1 / )0t/ 05'Processo n2 : 10783.004466/98-91 Recurso 02 : 125.226 Acórdão n2 : 203-10.470 ---a----r É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que está-se tratando de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o 11-atamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. , Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. No que tange ao entendimento jurisprudencial no STJ, o prazo decenal já foi de há muito superado por manifestações posteriores desse tribunal. 1 Nesse aspecto, portanto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a decadência relativamente aos fatos geradores referentes a 06/89 a 06/93. No que se refere às diferenças constatadas pelo Fisco nos depósitos judiciais efetuados pela recorrente, este fato está diretamente relacionado ao cálculo do PIS com base no artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, matéria esta, já devidamente pacificada não só nesta Câmara, como em todas as demais Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se constata pelo voto proferido pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire no Acórdão n° 201-76.169, cujos fundamentos adoto para embasar este voto. -.. .'Quanto ao direito à compensação, sem sombra de dúvidas, entendimento já pacificado por esta Câmara, que, havendo crédito a seu favor, a ser, como adiante abordado, averiguado pela autoridade local, legítima a compensação de valores recolhidos a maior. Todavia tal compensação, a partir da Lei n° 9.430/96, deve ser submetida à homologação da SRF, justamente para conferência da liquidez e certeza dos eventuais créditos a seu favor em relação à Fazenda NacionaL Assim, não identifico óbice que a contribuinte efetue a compensação com seus débitos. Entretanto, constatando a fiscalização algum equívoco, poderá efetuar a cobrança de eventual diferença. No que se refere à alíquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,7504 pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-leis n°5. 2.445 e 2.449, vige a tune, a Lei n° 7/70 e suas alterações posteriores como a que ocorreu com modificação da alíquota através da LC n° 17/73. No que tange à qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ou se ela é o (aturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo para recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgametos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma de cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base di cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei 4 ii e 1 21 CC-MF --e Ministério da Fazenda Nat: -- ,•,,,,f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10783.004466198-91 Brastliajâil 12 i OS" Recurso n° : 125.226 Acórdão e : 203-10.470 ."—ere0 precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impoAtiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. 1 E, 'neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do S7'J. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTAÇÃO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — 1 CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 0700, diferentemente do PIS/REPIQUE — art. 3', letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador ofaturamento mensaL Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art C, parágrafo único da LC 0700. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. , Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo Barros de Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos - termos do art. 6°, caput, e seu parágrafo único, da Lei Compleméntar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,ms15 CMICitenISTÉRI°ElisfelbC°017"70""--"RIGlinNAL CC-MF -••-.;- n . Ministério da Fazenda :•2-4-, • 0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasiliaddjSCQ5_ Processo n2 : 10783.004466/98-91 Recurso n2 : 125.226 Acórdão n2 : 203-10.470 correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis n' ts 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n o 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador.". • Face ao exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. :a a d. .Sessões, em 19 de outubro de 2005 .„ • -11;1•Wer 6 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002569/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê-lo exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Na espécie, ocorreu a preclusão consumativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11540
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda E. ztpci/, ,r Segundo Conselho de Contribuintes tear :r" MF-Seguncb Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.002569/2004-62 no DiárioDficia t da I._ Lin Recurso n : 129.482 o de 1—D-4-- 2 Rutile@ alAcórdão n2 : 203-11.540 Recorrente : GUEDES BERNARDES ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê-lo exercido (preclusão constunativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Na espécie, ocorreu a preclusão consumativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GUEDES BERNARDES ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. 1 mear toruggeierra Neto . / ' - e ent • 1111,111h Da e - .'o • • or," tranda Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Itobfflo-Vt1io§6-(Suplente), SíFirã-de 13nto Olivetra:Wildemar Ludvig, OdiSii-Guerzoni 1-ilho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Ea21/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA Sogundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 029i /0) / 6 l'IG20—csn-Lt. isto _ . / • ,r•Ok 2m CC-MFMinistério da Fazenda. za--.- . ¡X n.1. fs'W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.002569/2004-62 Recurso n2 : 129.482 Acórdão n2 : 203-11.540 Recorrente : GUEDES BERNARDES ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fl. 52), com interposição fundamentada em equívocos cometidos pela interessada no preenchimento de DCTFs, erros esses não apontados em fase de impugnação pela ora recorrente. É o relatório. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuinte* CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA, £22,j_jolt_ab- 0 (9.! 1104/ 91-4. VI O f L...----1 1 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Sogundo Conselho de Contdbulotes " ,,,„; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, /S Fl.I (Dg Processo n2 : 10675.002569/2004-62 - Recurso n2 : 129.482 VI*TO Acórdão n2 : 203-11.540 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Trata o processo de "Auto de Infração ..., que exige da contribuinte o recolhimento do PIS, ..., acrescido de multa de ofício de 75% (passível de redução) e de juros de mora, .... Resultou o lançamento de Auditoria Interna de DCTF que detectou créditos vinculados não confirmados, referentes ao primeiro trimestre de 1997." (fl. 43) Em impugnação a aludida autuação, a ora Recorrente "aduziu, em resumo, que parte do valor lançado (...) foi depositado em juízo, processo judicial n° 96.012710-7, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Outra pane, ..., período de apuração 03/97, foi informada no REFIS." (fl. 43).. A Segunda Turma da DRJ em Juiz de Fora julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir os acréscimos legais em face dos depósitos judiciais integrais promovidos, o que suspendeu a exigibilidade do crédito. No recurso voluntário que ora se analisa a Recorrente traz argumentos novos aos autos, afirmativas essas que deveriam ter sido promovidas quando da apresentação de sua impugnação (equívocos no preenchimento de DCTFs). Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, em seu Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, lecionam que, "quando o contribuinte deixa de impugnar uma matéria na época certa, diz-se que ocorreu a preclusão. A exemplo do que dispõe o artigo 302 do CPC, "presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados". ... " 1 , o que é a hipótese dos autos com relação aos supostos erros cometidos no preenchimento de DCTFs. Diferente não é a jurisprudência dos Conselhos 2 sobre a matéria, sendo que a ela nos filiamos para, no caso em concreto, não prover o recurso voluntário interposto, pois ocorreu a preclusão consumativa para a análise dos supostos equívocos cometidos, no exato momento que a Recorrente, ainda em impugnação, deixou de se insurgir contra tal tema. - Conchiiral o, nego provimento ao recurso voluntário manejado. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. • O•o iç DE MIRANDA • op.cit. p. 209 2 RV 106404, Acórdão 202-10136, Conselheiro relatar Tarásio Campeio Borges: e, RV 099948, Acórdão 201- 71201, Conselheiro relator Expedito Terceiro Jorge Filho 3 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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4819736 #
Numero do processo: 10630.000236/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03271
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica jirà* ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630-000236/95-27 Acórdão : 203-03.271 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.355 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurs&, interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 ()Uai° . artaxo Presidente • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO- Processo : 10630-000236/95-27 Acórdão : 203-03.271 Recurso : 101.355 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Socorro", de sua propriedade, localizado no Município de Barão de Cocais - MG, com área de 501,5 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 161.9870.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a remissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado determinou a retificação dos itens 29, 30, 31 e 32 do Quadro 04 e itens 01, 03, 04 do Quadro 09 da Declaração Anual de ITR (DITR), informando ainda que não foi lançada a taxa SENAR. Entretanto, manteve os lançamentos referentes às Contribuições CNA e CONTAG, nos termos da' Legislação que invoca: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196173; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. Por fim, determinou a reetnissão de nova notificação, garantindo ao contribuinte o direito de impugnação. Reemitida a notificação (doc. de fls. 12), o contribuinte inconformado, impugnou o lançamento reiterando os argumentos, anteriormente expendidos (doc. de fls. 19), no prazo legal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e 411%., 2 c) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2.*" Processo : 10630-000236/95-27 Acórdão : 203-03.271 CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 26), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 28), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. CVY"\ 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA Z5*,'`1,4S,7 st~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000236/95-27 Acórdão : 203-03.271 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 _ Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 3 ti' (-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000236/95-27 Acórdão : 203-03.271 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ti% 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, CRÍL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA d',Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000236/95-27 Acórdão : 203-03.271 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. n Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/94, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõ 26 de agosto de 1997 Rat i‘ OTACILIO DAN V S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10630.000218/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) CNA -Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2 da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03248
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA De °I. ./ / 19 99- i;;Reit = L(5%" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10630-000218/95-45 Acórdão : 203-03.248 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 101.395 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2° da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 çk„ Nvi Otacilio 144 ta Cartaxo Presidente • anci o . rgio alini Relator Participaram, ainda, do pres- te julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). FCLB/ac-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ztier?j, NM\*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000218/95-45 Acórdão : 203-03.248 Recurso : 101.395 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Projeto Fazenda Pahnital dos Reis, de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área total de 61,1 ha. Irresignada, impugnou o lançamento alegando que, por se tratar de indústria e por serem seus funcionários industriários, não cabem as cobranças à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Com a Informação de fls. 08/09, foi determinada retificação do lançamento, sem contemplar a solicitação da requerente. O novo lançamento está juntado às fls. 12. A interessada impugna o lançamento retificado reiterando os argumentos da peça inicial (fls. 15). A autoridade julgadora, DRJ em Juiz de Fora - MG, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 20/21): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS -COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 26, com os mesmos argumentos já mencionados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000218/95-45 Acórdão : 203-03.248 Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 28), pelo não acolhimento do recurso. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA no-g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000218/95-45 Acórdão : 203-03.248 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. • Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntas com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as contribuições às Confederações equivalentes. Preliminarmente, transcrevemos o artigo 579 e os parágrafos 1° e 2° do artigo 581, ambos da CLT: "ART. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissional, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART. 591." (Art. 579, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, DE 28/02/1967). "ART. 581 - (...) §1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 2° - com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976.) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976). Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: 4 c›,.:.) •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA NW410, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000218/95-45 Acórdão : 203-03.248 "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. I° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. I° do Decreto-lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do Artigo I° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b "do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou m regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou 5 • b n • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÉtt Processo : 10630-000218/95-45 Acórdão : 203-03.248 empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h "como aquele que proprietário ou ntió e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividáde econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão- de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b " "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°', acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que L decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante do is empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão 6 \'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IM42.19 Processo : 10630-000218/95-45 Acórdão : 203-03.248 permanente somente teria sentido se as questóes a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b "do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. I° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este no contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h "porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este ,Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ffi)?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000218/95-45 Acórdão : 203-03.248 eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção da exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural, não devendo ser incluído, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial, não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendente a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os comentários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de ofício, nos termos do Art. 149 do CIN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." " ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não 8 .... n,) 1 4t - MINISTÉRIO DA FAZENDA oh» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000218/95-45 Acórdão : 203-03.248 1 voluntários, como são os tributos. ! n A vista do exposto, entendo que a matéria pode i ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador.". Com essas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. , Sala das Sessf, 02 de julho de 1997il... ler r . " FRANCIS O SERGIO NALINI , 1 1 9 , i "

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Numero do processo: 10820.001899/00-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. Não há que se falar em decadência para o lançamento efetuado em dezembro de 2000, cujo fato gerador mais remoto do PIS lançado ocorreu em janeiro de 1999. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões na base de cálculo do PIS são as autorizadas pela Lei nº 9.718/98. Inexistindo prova de que a Fiscalização incorreu em erro no cálculo das exclusões, mantém o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79123
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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O. U. % 2.2 Segundo Conselho de Contribuintes o. 0.2 ..24C+ Fi. C 62111.. Processo ni : 10820.001899/00-70 Rubrica Recurso n/ : 128.457 Acórdão no 201-79.123 Recorrente : SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. Não há que se falar em decadência para o lançamento efetuado em dezembro de 2000, cujo fato gerador mais remoto do PIS lançado ocorreu em janeiro de 1999. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. As exclusões na base de cálculo do PIS são as autorizadas pela Lei n2 9.718/98. Inexistindo prova de que a Fiscalização incorreu em erro no cálculo das exclusões, mantém o lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. 12)42014:01, .*- sefa aria Coelho Marques Presiden ' 1 Walber sé da 111 va MIN. DA FAZENDA - 2° CC Relato CONFERE COM O CRICNNAL Brasaia, J / - o ‘I / 02Q0Z é • ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • MIN. DA Ffije...a-HtNDA CC-MFMinistério da Fazenda CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGNAL Fl. Brasilia,_± i ott / a00 e. Processo az* : 10820.001899/00-70 Recurso ni : 128.457 Acórdão : 201-79.123 Recorrentes : SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO o Contra a empresa SAFIRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, no valor de R$ 33.146,34, relativo ao período de maio de 1998 a junho de 2000, tendo em vista que a Fiscalização constatou diferença entre os valores pagos e/ou declarados e o apurado de oficio. Inconformada com a autuação, a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 164/167, alegando, em apertada síntese, que, para os meses de junho de 1999 e fevereiro e março de 2000, deveria ser excluído do valor lançado o valor compensado no Processo Administrativo n2 13821.000245/99-83, quais sejam: R$ 3.720,17, R$ 2.947,32 e R$ 5.919,70. A DRJ em Ribeirão Preto - SP baixou o processo em diligência para a autoridade lançadora verificar as divergências de valores lançados nas planilhas dos anos de 1999 e 2000. A diligência foi efetuada e resultou na revisão, de oficio, do lançamento para excluir os débitos de 1998 e retificar os débitos relativos aos anos de 1999 e 2000, conforme TERMO DE RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE REABERTURA DE PRAZO de fl. 197 e seus anexos de fls. 187a 196. Após a retificação, o débito passou a ser de R$ 21.207,64 (vinte e um mil, duzentos e sete reais e sessenta e quatro centavos). Reaberto o prazo, a empresa apresenta a impugnação de fls. 203/216, onde alega, em apertada síntese, que: 1 - o auto de infração é nulo, porque viola expressamente o artigo 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, cuja revogação somente ocorreu com a Medida Provisória n 2 1.212/95; 2 - incidem em decadência os valores de janeiro a julho de 1999, porque, de acordo com entendimento jurisprudencial, o início do prazo de decadência, para o lançamento suplementar, dá-se a partir da data da entrega da DCTF; e 3 - é ilegal a base de cálculo adotada no lançamento, porque nela foram incluídos os valores correspondentes a "vendas cancelada?', "descontos concedidos", "impostos recuperados", e "despesas recuperadas", que não se subsumem ao conceito de "receita" da CF/88, art. 195,1, "h". Embasando seus argumentos, a recorrente cita vasta jurisprudência administrativa e judicial. A 42 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 6.185, de 10/09/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: 2 a •bave- *".#1;::». Ministério da Fazenda MIN. DA - 2° CC CC-MF o ", ar..?., Fl. ew Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0RI31NAL .;:;fhlt rasilia, 13 t / orar, Processo o' : 10820.001899/00-70 Recurso e* : 128.457 Acórdão : 201-79.123 visto "Assunto: Contribuição para o PLS/Pasep Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: FATO GERADOR. • A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 07/10/2004, conforme AR de fl. 241. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 26/11/2004, o recurso voluntário de fls. 242/253, onde alega que ocorreu a decadência para o período compreendido entre janeiro e dezembro de 1978 (sic) e que não se aplica a Lei n2 8.212/91, por inconstitucional, e reprisa os demais argumentos sobre decadência e sobre as parcelas que deveriam ser excluídas da base de cálculo do PIS. Alega, ainda, que as compensações efetuadas no Processo n2 10821.000245/99-83 não podem ser desconsideradas. Foi providenciado o competente arrolamento de bens, conforme cópia do Processo n2 13821.000133/2004-04 às fls. 254/256. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 08/11/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 258, que numerei e rubriquei. É o relatório. C.71 3 . DA FAZENDA•-te1/4-7i, Ministério da Fazenda MIN CC-MFr CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRICNNAL Processo : 10820.001899/00-70 Brasília, 13 / ?./ /.2o0.6 Recurso n' : 128.457 Acórdão : 201-79.123 ISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA • O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Pretende a recorrente ver reformada a decisão recorrida para anular o lançamento tributário porque entende que ocorreu decadência, não foram feitas as exclusões de valores que não são receitas e porque a Fiscalização não considerou as compensações efetuadas em outro processo administrativo. É muito estranha a argüição de decadência levantada pela recorrente, porque a ciência do auto de infração ocorreu no dia 12/12/2000 e os débitos lançados referem-se, após a retificação de ofício de fl. 197, a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1999 e junho de 2000. Talvez porque o ilustre advogado da recorrente não seja versado em matemática, e por isso tem dificuldade para contar de um a cinco e subtrair 5 de 2000, é que foi apresentada a preliminar de decadência. Independente dos argumentos da recorrente (e alguns são inusitados) e qualquer que seja a legislação e a regra de contagem do prazo aplicáveis, não há como falar-se em decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, em dezembro de 2000, de tributos cujos fatos gerados mais remotos aconteceram em janeiro de 1999. Diante destes fatos, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, a recorrente alega que foram incluídos na base de cálculo os valores correspondentes a "vendas canceladas", "descontos concedidos", "impostos recuperados", e "despesas recuperadas" sem, no entanto, trazer nenhuma prova do alegado. Ao efetuar a apuração da base de cálculo, a autoridade fiscal excluiu os valores previstos no § 22 do artigo 32 da Lei n2 9.718/98', conforme se comprova com uma simples olhada nos demonstrativos de fls. 187 e 188, onde consta uma linha, na primeira coluna, intitulada "EXCLUSÕES". Nesta linha foram excluídos os valores autorizados pela legislação acima citada 1131/4)L. 1 "Art PO /aturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica 51' Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tiPo de atividade Por ela exercida e a classificação contábá adotada para as receitas. § 2 c Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 2, excluem-se da receita bruta: I as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação' ICMS, quando cobrado pelo vendedor das bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário: II as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixadas como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património liquido e os lucros e dividendas derivados de investimentos avaliadas pelo custo de aquisição, que tenham sido compiladas como receita; III os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa Jurídica observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; IV a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente." COg 4 4P Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ."-NDA - 2° CC CGMF trit.; 41 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C; C RK:-.1NÁL Fl. tk - , Brasília, .13 / 04 I 070ot Processo n* : 10820.001899/00-70 Recurso rel : 128.457 Acórdão no : 201-79.123 ISTO Não há como acatar, pelo menos em parte, os argumentos da recorrente se ela não faz prova de quais parcelas, em que valor e em que mês a Fiscalização descumpriu o comando contido na Lei n2 9.418/98, relativamente à exclusão de valores da base de cálculo do PIS. Relativamente às compensações pleiteadas no Processo n2 13821.000245/99-83, no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada de fl. 191 foi considerado o valor que a recorrente alega ter compensado no referido processo, relativamente ao mês de junho de 1999. Com relação aos meses de fevereiro e março de 2000, os pedidos de compensação de fls. 169/171 não discriminam os débitos a compensar. Portanto, não há como vincular estes débitos ao Processo n2 13821.000245/99-83, nem mesmo para os efeitos a que alude o § 11 do artigo 74 da Lei n2 9.430/96, com a redação dada pela Lei n2 10.833/03, c/c o § 1 2 do artigo 18 da Lei n2 10.833/2003. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2006. g 5. WALBER OSÉ DA S VA " 5

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Numero do processo: 10711.007306/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. A redução a 0% da alíquota do imposto de importação produz os mesmos efeitos da isenção tributária. O ato normativo que a estabelece deve ser interpretado literalmente como se isenção fosse. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32686
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recorrid IRF-PORTO/RJ 010 ISENÇAO. A redução a O% da aliquota do imposto de im- portação produz os mesmos efeitos da isenção tributá- ria. O ato normativo que a estabelece deve ser inter- pretado literalmente como se isenção fosse. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Sérgio de Castro Neves, relator, e Ubaldo Campello Neto. Designado para redigir o acórdão o Cons. Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D/, em 14 de setembro de 1993. 111 SERGIO DE CAS_ O NEVES - Presidente ga-ãetalÁ WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator Designado AFFON. 0 NEVES B PTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 7 OUT.1994 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ricardo Luz de Barros Barreto, José Sotero Telles de Menezes e Eli- zabeth Emílio Moraes Chieregatto.Ausentes, os Cons. Paulo Roberto cuco Antunes e Luiz Carlos Vianna de Vasconcellos. F TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N. 115.509 - ACORDA° N. 302-32.686 RECORRENTE : CASTROL BRASIL LIDA. RECORRIDA : IRF/PORTO/RJ RELATOR : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATOR DESIGNADO - WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATÓRIO A empresa B.C. PLÁSTICOS LTDA., sucedida pela ora Recorrente, promoveu a importação de máquinas descritas como "conjunto automático posicionador (unscrambler) + orientador Pace, monobloco, de frascos de 1000 ml de óleo lu- . brificante, velocidade 350 frascos por minuto com sistemas de transportadores de interligação entre o orientador de frascos e a área de envasamento, constitu- ído de transportador vertical (elevador) dos frascos até a altura necessária, transportador com cabos com 90m de comprimento aprox., descensor até o ní- vel de trabalho do carimbador automático dos frascos, e um sistema de trans- portadores de acumulação constituído de 4 seções de transportadores, cada uma com comprimento de 10m, instalados na vertical, em forma espiral". A im- portação beneficiou-se de alíquota 0% no Imposto de Importação, concessão feita pela Portaria MEFP n. 752/91, que criara um ex na TAB para a mercadoria assim ca- racterizada: 8479.89.9900 - Conjunto automático posicionador e orientador de frascos plásticos de 1000 mililitros paia Óleo lubrificante, com transportadores horizontais e verticais de interligação e velocidade de 350 frascos/minuto. Lavrou-se, então, contra a Empresa o Auto de Infração de fls. 01, tendo em vista que o catálogo da mercadoria (fls. 35 a 36 v.) informava ser a capacidade da máquina de até 450 frascos por minuto, o que, ao ver da Autoridade autuante, a des- • caracterizaria como merecedora do benefício objetivo outorgado. Impugnando o feito em prazo hábil, a importadora original, D.C. Plásticos Ltda., alegava que a citada Portaria MEFP n. 752/91 decorreu de solicitação sua à CTT do DECEX, tendo sido, portanto, editada, para atender à sua pretensão especí- fica. Reafirma que o equipamento importado apresenta realmente capacidade de tra- balho de 350 frascos por minuto e alude a que esta informação é de fato irrelevante, já que o equipamento em causa é projetado para funcionar em conexão com uma unidade fabril maior, à qual alimenta. Finalmente, sugere que a capacidade de pro- dução indicada no catálogo pode ser a ali mencionada por razões simplesmente promocionais. A Autoridade autuante providenciou então que um engenheiro certificante acreditado junto à Receita Federal examinasse a mercadoria objeto do litígio, tendo o mesmo produzido o laudo de fls. 127 a 132 do processo. Conclui o perito que, no sistema em que está instalado o equipamento, a vazão máxima de alimentação é de 342 frascos por minuto. Diz ainda que seria possível alterar dita produtividade, para mais ou para menos, mediante a troca de certos elementos mecânicos do equipa- mento, tais como polias ou engrenagens. Conclui, afinal: "Por ocasião dos testes de Rec.115.509 Ac.302.32.686 campo realizados no equipamento mencionado, constatamos que o mesmo operava com a velocidade da esteira que transporta os frascos à razão de 57 metros/min ou 342 frascos min" [grifos do original]. Posteriormente, a Autoridade autuante solicita do mesmo perito manifestação complementar, para esclarecer (a) se a troca de engrenagens ou polias mencionada no laudo anterior é uma operação complexa, ou se poderia ser efetuada pelo próprio usuário, e (b) se a vazão máxima constatada de 350 frascos por minuto poderia estar sendo limitada apenas pelo potenciômetro instalado no aparelho. A fls. 135 a 138 responde o Engenheiro certificante (a) que a troca de polias ou engrenagens não é uma operação complexa, podendo ser realizada pelo usuário e (b) que o potenciôme- tro instalado, mesmo regulado no nível máximo de amperagem (i.e., mínimo de resis- tência), não pode incrementar a produtividade da máquina. A decisão monocrática manteve o feito, após considerar que "apesar de a ve- locidade máxima do operação da máquina, constatada pelo engenheiro certificante, ter sido de 342 frascos/min, isto não altera o fato de que a capacidade do equipa- mento seja de até 450 garrafas por minuto, urna vez que a adequação da velocidade é feita através da troca de engrenagens e polias (operação simples que podo ser rea- lizada pelo próprio usuário)". Na mesma decisão se encontra que a importação objeto do litígio está sujeita ao Imposto de Importação à alíquota de 30%, vigente no mo- mento da importação para o código TAB 8479.89.9900. A ora Recorrente - Castro! Brasil Ltda. - sucessora, como já se mencionou, da Autuada original, busca tempestivamente guarida neste Conselho, repetindo, em es- sência, os argumentos que já haviam orientado a fase impugnatória, protestando ainda, em preliminar, pela nulidade da decisão a quo, que entende haver preterido o direito de defesa, quando promoveu perícia sem que ela, Recorrente, pudesse indicar seu próprio perito e definir quesitos. É o relatório. 111 4 Rec. 115.509 Ac.302-32.686 VOTO VENCEDOR A hipótese aqui examinada -aliquota do impos- to de importação reduzida a 0% - corresponde, em última aná- lise, a uma isenção tributária, para todos os efeitos le- gais. Em sendo assim, deve ser observada a regra estatuída no art. 111 do Código Tributário Nacional que im- põe seja interpretada literalmente a legislação concessiva de tal benefício fiscal. Verifica-se que o litígio se instaurou em ra- zão de ter a fiscalização aduaneira constatado que o catálo- go da mercadoria indicava ser a a capacidade da máquina de até 450 frascos por minuto, enquanto que a Portaria MEFP n. 752/91 que instituiu a isenção especificava a velocidade de 350 frascos por minuto. No mais, parece haver concordância de que a mercadoria importada corresponde àquela descrita no "EX" criado pela aludida portaria. Ora, é licito presumir que se a máquina tem uma capacidade potencial de 450 frascos por minuto, ela possa chegar, feitos os ajustes necessários, à vazão de 350 por minuto conforme estipula o ato normativo concessivo da redução tarifária. E a essa conclusão se pode chegar, no meu entender, sem nenhum arranhão à literalidade na interpreta- ção da legislação. E evidente que a dispensa do pagamento dos encargos tarifários para determinado setor, atividade econô- mica ou mesmo para um produto específico resulta de diretri- zes de política econômica, formulada e executada no interes- • se da coletividade nacional. Nesse contexto, se são necessá- rios cuidados redobrados no sentido de evitar e punir a ação daqueles que usam de artificios e outros meios ilícitos no sentido de fraudar a lei, não se pode, por outro lado, criar condições impossíveis de serem cumpridas, ou usar de um rigor tal que torne excessivamente oneroso ou desgastante a utilização dos estímulos criados pela política governa- mental. Por entender que a importação da ora recor- rente se enquadra à perfeição na Port. MEFP n. 752/91, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1993. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator Designado

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Numero do processo: 10665.000758/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 12/99. HEDGE. OPERAÇÕES EM MERCADOS FUTUROS. LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 3º. RESULTADO POSITIVO DOS AJUSTES DIÁRIOS. Nos termos do § 3º art. 3º da Lei nº 9.718/98, a base de cálculo da COFINS e dos PIS Faturamento, nas operações realizadas em mercados futuros, é o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para adotar como base de cálculo o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, nos termos do então vigente § 3° do art. 3° da Lei n° 9.718/99. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Processo n2 : 10665.000758,2003-39 Recurso n2 : 130.237 Acórdão n2 : 203-11.771 Coniel.int", mf_segundo ei540%0oçiciSda: PutSois J.247___ Recorrente : MINAS EXPORT LTDA. a de,mes eas. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte-MG COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE • APURAÇÃO DE 02/99 A 12/99. HEDGE. OPERAÇOES EM MERCADOS FUTUROS. LEI N° 9.718/98, ART. 3 0, § 3°. RESULTADO POSITIVO DOS AJUSTES DIÁRIOS. Nos termos do § 30 art. 3° da Lei n° 9.718/98, a base de cálculo da COFINS e dos PIS Faturamento, nas operações realizadas em mercados futuros, é o resultada. positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS EXPORT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para adotar como base de cálculo o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, nos termos do então vigente § 3° do art. 3° da Lei n° 9.718/99. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento integral ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. A4-2 -':- AntonlorBeter Preside E ai trelCar • ti . d Assis á-ator • Participaram, ainda, do presente ulgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzolii Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o Con. : elheiro Cesar Piantavigna. Ecda/eaal MF-SEGUNntOÇCEORENSEtCo i,c.,.. 'itt CONTRIBUINTESCO I O OR:C:NAL Etraata,„..ozcc_a_s_i_c_523„ Mat, Sispe 91-Er 1 • • • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda w1F-SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES CONFEFtE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O 1/45-f rZt",Kfl - Processo n2 : 10665.000758/2003-39 Recurso n2 : 130.237 Matilde Cu no da Oliveira Mat. Sapa 91650 Acirdão n2 : 203-11.771 Recorrente : MINAS EXPORT LTDA RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 05/10, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 02/1999 a 12/1999, no valcr total de R$ 409.104,83, incluindo juros de mora e multa de 75%. A autuação deveu-se à diferença apurada entre o valor apurado em auditoria a partir da análise da escrituração contábil e o declarado em DCTF. No tocante à conta 401020004 (Ajuste Diário Credor Corret., subgrupo Receitas Financeiras), foram computados os créditos nela acumulados no final de cada mês, extraídos do Razão Social (fls. 54/59), sem dedução dos valores da conta 301110004 (Ajuste Diário Devedor Corret , subgrupo Despesas Financeiras). Os dispositivos legais infringidos constantes do Auto de Infração são os seguintes: arts. 1° e 2° da Lei Complementar no 70, de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999, e suas reedições. Na impugnação a autuada argúi basicamente o seguinte: - embora a fiscalização tenha tido conhecimento da existência de valores deve Jores diários, debitados na conta 301110004, incorreu em erro ao Mio considerá-los na composição da base de cálculo do PIS e COFINS; - nas operações de cobertura (hedge) realizadas pela empresa ('de renda variável para futuros na BM&F", conforme os extratos mensais enviados pela corretora e examinados pela fiscalização), a IN SRF 247/2002 já estabelece, no seu art. 10, § V', que se considera receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, o mesmo acontecendo nas instruções de preenchimento da D1PJ, no que diz respeito aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999; - a incidência tributária nos mercados de renda variável sempre teve como base de cálcu'o os ganhos líquidos auferidos pelo beneficiário (Lei n° 8.981/9f, art. 72), sendo considerado o resultado positivo nas operações realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custo,: e despesas incorridos necessários à realização das operações e a compensação de perdas (Lei 1° 7.713/88, art. 40, § l'; Lei n° 7399/89, art. 55, §§ 1°e 7° e Lei n° 8.383/91, art. 27). Assira, nos mercados futuros o ganho líquido será o resultado positivo da soma algébrica dos ajustes diários ocorridos em cada mês (Lei n° 7.799/89, art. 55, §2°, "c", e Lei n° 8.541/92, art. 29, § 2°, "d"). - no levantamento fiscal há um erro de valor referente ao ajuste credor no mês de setembro de 1999, onde foi tomado como ajuste credor o saldo acumulado de R$841.190,68, ao invés do valor correto de R$444.286,20, correspondente ao ajuste credor do mês. Por fim, anexa a planilha de fls. 339/340, solicitando que seja considerada para a correta determinação das bases de cálculo das contribuições exigidas. 2 - - • CC-MF •-• MinistériO da Fazenda Fl. 4,̀-t< Segundo Conselho de Contribuintes 4.;:reett;e• •. Processa n 10665.000758/2003-39 Recurso n2 : 130.237 •Acórdão n2 : 203-11.771 A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 402/410, vol. II, julgou o lançamento procedente em parte para cancelar o lançamento no valor correspondente ao erro apontado na impugnação, no mês de setembro de 1999. No mais, trálteve-o, elaborando quadro demonstrativo contendo os valores não submetidos ao litígio. No tocante à parcela litigiosa, que diz respeito aos valores de ganhos sobre as operações de hedge, considerou improcedentes as alegações em virtude da Lei n° 9.718/98. Observou que a legislação reportada na impugnação se relaciona mormente com a tributação do Imposto sobre a Renda, o qual tem um tratamento _ tributário totalmente distinto do da Contribuição em tela. Mencionando o art. 9° da Lei n° 9.718/98, inclusive, interpreta que não há possibilidade de as variações cambiais passivas serem consideradas como despesas financeiras, ou que os ganhos sejam compensados com as perdas, para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins. Tais contribuições são calculadas com base no faturamento, como definido pelo art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, com exclusão tão-somente dos valores discriminados no seu §2°. Também observa que o art. 90 da Lei n° 9.718/98, ao mencionar que essas variações serão consideradas como receitas ou despesas financeiras, está se referindo ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Por isso a expressão "conforme o caso" no final do referido artigo. Em favor de sua interpretação, menciona, ainda, o Ato Declaratório SRF n° 73/99 e o art. 13 do Decreto n°4.524, de 2002 (Regulamento das contribuições ao PIS e Cofins). O Recurso Voluntário de fls. 415/421, tempestivo (fls. 412, 414 e 415), refuta a decisão recorrida, repisando as alegações da impugnação. Aponta contradição no Acórdão, no que menciona o § 3° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 e considera que o dispositivo ampara o trabalho fiscal. Afirma ser ao contrário: o referido § 3° desautoriza o trabalho fiscal, vez que, não existindo dúvida de que o hedge praticado pela recorrente foi sustentado por operações em mercados futuros, a base de cálcido das Contribuições será o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, em não apenas os saldos credores computados pela fiscalização. Às fls. 422 e 456 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. MF-SEOUNCX, CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CRIGINAL Btasfll. _42.1 O O4.. linttfittno de Oliveira 3 - - _ . • CC-1n IF - Ministério da Fazenda ' lá-SEGUNDO CONSELHO Da CONTRIBUINTES ' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL A. 1>Mk:" . SrasIlia, 09j / O nN". I 04 Processo n2 : 10655.000758/2003-39 Recurso n2 : 130237 mame Cersino daOliveira Mat. sia. 9-isso Acórdão n2 : 203-11.771 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O recurso voluntário é tempestivo' e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à base de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS, nas operações de hedge realizadas pela recorrente. Conforme os extratos mensais e os avisos de crédito apresentados à fiscalização, não infirmados, trata-se de operações em mercadas - futuros. Nesses contratos, consoante o § 3° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, considera-se receita bruta, para fir_s da base de calculo do PIS Faturamento e COFINS, o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. Daí a necessidade de se considerar, ao final de cada mês, o resultado credor na apuração das Contribuições. Nas operações realizadas em mercados futuros - que são ne gociadas em bolsa de futuros, mediante contrato padronizado e têm as diferenças de preço ajustadas diariamente -, cabe aplicar o § 3° do art. 3° da Lei n°9.718/98, em vez do art. 9° desta Lei. Este, por sinal, não é mencionado no enquadramento legal constante do Auto de Infração. Como o referido § 3° só foi revogado em 2004, pelo art. 35, I, da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, e os fatos geradores em tela são referentes ao ano de 1999, assiste razão à recorrente. Data venia, a interpretação adotada pela decisão recorrida, escorada no alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS estabelecida pela Lei n° 9.718/98, não me parece a melhor para a situação dos autos porque despreza a norma específica referente às operações em mercados futuros, realizadas sob a vigência do § 3° mencionado. Aqui, no período autuado, vigeu norma especial, que não pode ser afastada para que seja utilizada a definição de receita bruta estipulada pelo § 1° art. 30 da Lei n°9.718/98. Neste ponto ressalto não poder considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o MM. limar Gaivão). Como a inconstitudionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não são erga omites, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral dl Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgador administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a ediçÉ o de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n' 11.417, de 19/12/2006. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para deduzir, nas operações realizadas em mercado futuros, o saldo devedor apurado em cada mê)..-eltrrnsdo que a base de cálculo da ) 4 \in-/ • 2' CC-MF ;r Ministério da Fazenda n. Ii1;0‘; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10665.000758/2003-39 Recurso n2 : 130.237 Acórdão n2 : 203-11.771 Contribuição, nessas operações, seja dada pelo resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês, tal como estabelece o § 30 do art. 30 da Lei n° 9.718/98, à época vigente. Sala das Sessões, em25-díja2007. • - " EMAW.CARL• 'i D ASSIS ,/ - é MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT CONFERE COAI O ORIGINAL. ES ~Et rai Mate Cunskno do Oliveira Slepe SisSO 5 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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4822959 #
Numero do processo: 10820.000421/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda exercer o seu direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. MULTA DE OFÍCIO. Consoante redação do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, incidirá multa de 75% sobre valores não pagos ou não recolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17531
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda. FL —r XI Segundo Cama° de Conran:iates (2•Jaci• 00 NO O. O. V. • • e' CProcesso a! : 10820.000421/2002-19 Recurso at : 128.231 C Rubrica a) Acórdão a2 : 202-17331 Recorrente : CONSTROEN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. Recorrida : MJ em Itibeirão Preto - SP 430FINS. DECADÊNCIA. • O prazo para a Fazenda exercer o seu direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigéncia. Portamto, nos termos do art. 45 da Lei n e 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4 2 do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. ME • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRI3U)NTCS MULTA DE OFÍCIO. CONFERE COM O ORIGINAI. Consoante redação do art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, &soai at i‘ jf: 1/0406 incidirá multa de 75% sobre valores não pagos ou não • . recolhidos. Andrezza Nascimento Sehrocikal Recurso negado. • Mal Siape 1377380 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTROEN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. ACORDAM .os • Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das sbes, -9. 09 de novembro de 2006. !gen • tonio Carlos A , Presidente • /1 _:- &st& ch_ mana Cristina Roa Costa Rebites • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja • Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lépez. 1 • • • • Mf -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 21 CC-MF2vIinisafrio da Fazeada n *. . .: C Segundo Coaselho de ContrOminan Braswa . / it / 016" na, Processe 112 10820.00042112002-19 Andrezza Nas d cimento Schmcikal Recurso n2 128.231 Mai :impe 1317389 Acórdão att 202-17331 Recorreu* CONSTROEN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP. A autuação tem origem no fito de a recorrente haver levantado depósitos judiciais deixando saldo insuficiente para garantia dos tributos devidos, além de diferenças por conta de depósitos efetuados fora do prazo legal, sem a inclusão dos acréscimos devidos. . Em sede de impugnação alegou a decadência e a incorreta capitulação da multa de 75%, dizendo que o dispositivo citado pelo autuante trata de falta de recolhimento e o presente caso é de não pagamento, ou, se preferir, de pagamento insuficiente, sendo que a legislação da .; época da ocorrência do fato gerador, art. 59 da Lei n 2 8.383, de 1991, estabelecia para os casos • ;.; • de falta de pagamento a multa de 20%, reqUerendo tal percentual na aPlicação da multa. - „ Apreciando as razões postai na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuraçiio: 0170411992 a 31/10/1992, 01/12/1992 a 31/03/1993, 01/10/1993 a .31/10/1995, 01/12/19950 29/02/1996 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE. • A instancia administrativa é incompetente paia se iriconfislar sobre a inconstiftscionalidade das leis. ••FALTA DE RECOLHIMENTO. • ." - • -- A frita ou insuficiência de recolhimento do tributo,o, apurada em procedimento fiscal, ensez o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. DEC.ADÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O prazo ckcadencial para o lançamento de contribuições sociais é de dez anos, contados. do primeiro dia do ~Cio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido • realizado. MULTA DE OFICIO. • É devida media as lancennentos de oficie, calculado mbre natalidade ou dVerença do atam ow centralmição, de acorda comas perceranaisffiradoc an lei. Lanças/nano Proardaite". --Aalecisãoseconidaestatspecadanos seguisse frwidomparoe-._ 1. inconstitucionalidade de leis: "Uma vez posith;ada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca dos Oitos que gerou. O lançamento é uma ativ idnd, vinculada. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis."; e 2 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 crau , — - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segtmdo Conaelho de Contribuintes Brasifia 7 eto 96, Processo : 20820.0004211200249 Andrezza Nascimento Schincikal Rimam : 1128.231 . Mal. siaN 13773v) Aúna* : 20247331 • 2. decadência: "Em relação às contribuições sociais (PIS, CUL e Cofins), a decadência . -é ~ida pela Lei a 8.212,de 24 de julho de 1991, art. 45. que estabelece preze de dez anos, contados do primeire dia do carrcicio seguinte 40 gim.° lançamento poderia ter sido efetuado. Porteado, não houve -. Jecadincia.""; 3- anu/ta de 'oficio: "Apuralkt, portanto, afoita de recolhimento ou depósito judicial da contrIbuição,correto o seu lançamento com os devidos acréscimos legais, quais sejam, os juros de mora e a multa de lançamento de oficio." • Ressalta o Relator a quo "que os valores acurados e lancados não foram contatados • pela interessada". - A empresa foi intimada a conhecer da decisão em 26/08/2004 (fl. 178), contra a • qual se Surgiu em 22/09/2004 (fl. 179), apresentando recurso voluntário a este Egrégio .Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir • a) crédito tributário constituído em relação aos fatos geradores de abril de 1992 a - fevereiro de 1996, que se encontravam decaídos à data da autuação — 23/03/2002. Inaplicabilidade do art. 45 da Lei II! 8.212/91;. , . • • • b) dever da instância 'administrativa de conhecer a inconstitucional' idade ou . . ilegalidade; - , . • . • . - c) erro do enquadramento legal da multa aplicada, de vez que o art. 4 2, I, 'da Lei n2 , 8.218/91, refere-se à falta de recolhimento e a autuação se deu por pagamento insuficiente, , -....defendendo que o recolhimento se Constitui em instituto diferente do pagamento; - - - -d) utiliza-se do método lógico de interpretação para concluir que it legislaçãO ' _ contempla penalidade pelo não recolhimento (art. 42, I, da Lei nt 8.218/91) e não pelo não . • - pagamento (art. 59 da Lei n2 8.383/91), partindo do. axioma pelo qual o Direito Tributário não .c •. . , pode alterar o significado dos institutos privados; e - • • *- e) reafirma a distinção entre os termos pagamento e recolhimento para concluir que o recolhimento não é forma de extinção do crédito. Aduz que o devedor da contribuição não ; recolhe, paga. Logo, a multa é pelo não pagamento, conforme régula o art. 59 da Lei n 2 8.383/91, e não-Pelo-não retnto,-como capitulado-no-auto- de-infitção;-sujeitando-se à multa- de 20% - - e não 75%. • • Ao fim, requer a reforma da decisão, em razão do reconhecimento de que os depósitos foram realizados dentro do prazo fixado pelo § 2 2 do art. 63 da Lei ne 9.430/96, sendo tempestivos. Entendendo diversamente requer, alternativamente e em ordem sucessiva: a) o reconhecimento da aplicação do § 4 2 do art. 150 do CTN e conseqüente decadência do lançamento; e b) a aplicação da multa do art. 59 da Lei 112 8383/91- , ._ . A autoridade preparadora informa a efetivação do anolamento de bens para fins - de garantir a instancia recursal, conforme fl. 215. • . É o ~o- - 3 . • • • • • RIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5 . Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte* Brasília, sgrit 'At tO(25 t's Processo rat : 10820.000421/2002-19 Andreza Nar miemo Sennwikal Recurso : 128.231 Mal Marc 1377314Q Adorna 202-17331 • , ., • vazo DA CONSELHEIRA-RELATORA • ~CRISTINA ROZA DA COSTA • O recurso voluntário atendo aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. • Defende a recorrente a tempestividade dos depósitos judiciais efetuados sem entretanto manifestar-se quanto à afirmação do levantamento integral dos mesmos. Por sex. totalmente contraditória a alegação da recorrente em relação ao fato constatado pela Fiscalização 22), que a mesma não enfrenta nem supera, mesmo porque documentalmente comprovado pela Fiscalização, é de ser negado liminarmente o primeiro • pedido contido no recurso voluntário, relativamente à tempestividade dos depósitos judiciais.- Quanto à alegação de ocorrência da decadência, os fatos geradores autuados estão . compreendidos entre abril de 1992 e fevereiro de 1996, hivendo a ciência do auto de infração acontecido em 25103/2002 (fl. 04): - Esclarece o Termo cie Constatação Fiscal à 11. 25 que em relação aos meses de • • abril a junho de. 1992 a recorrente pediu, foi autorizado pelo Juízo e levantou a totalidade dos • depósitos judiciais realizados. Em relação ao período de julho de 1992 a fevereiro de 1996, o •-• "• depósito judicial efetuado no iieríodo foi ConVertido ein renda 4a União; -entretanto, aptirou ã • • Fiscalização que os depósitos foram realizados inteanpestivamaite e desacompanhados dos • • acréscimos legais devidos, ensejando a imputação proporcional dos pagamentos e exigência das • . diferenças apuradas. • ••. • . - - - • Entendo não assistir razão à recorrente. • • - O Código Tributário Nacional - CTN, no § 42 do -art. 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao • • legislador ordinário a prerrogativa de-determinar, de modo específico, prazo diverso para a Samolog,ação da atividade de pagar o tributo atribuído ao sujeito passivo, podendo, na sua falta ou insuficiência, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no artigo 142 do • mesmo diploma legal. A Cofms, instituída pela Lei Complementar ng 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamento da Seguridade Social. " " • O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a La n e 8.212, de • • 26/07/1991, que dispôs sobre a orgemizaçaoda Seguridadetocial. • Consoante o peenrissivo contido no sobredito artigo do CIN ("se a lei não fixar - no à Minden:o -. *), as contribuições Amainadas à Seguridade Social tém o prazo k decagneia ~pelo art.--45 da Isia241.212/1991, sendo estabdecida = dez anos antados- do (fia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. \\., 4 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — • . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2aCC-MF :"; Segundo Conselho de C.ontribuintes &mire. • °ti egC7‘ Fl. Processo ar 10820.000421/2002-19 Andrezza Nascimento Schtneikal Recurso aat 128231 Mal Sinpe 13773119 4 • Acórdão a2 202-17331 , • •Reproduz-see teor do referido artigo:—Ara 41 0 diredto da Seguridade &cid ns e constituir seus créditos extingue-se apôs .1 O (dez) aos contados: ff - elo primeiro dia do exercício seguiam àquele em que o erédito poderia ter sido constindda;" E nem se alegue que a referida lei limita-se a regular o plano de custeio da previdência social. Isso porque, em seu art. 10, reproduzindo a Carta Magna, dispõe que a Seguridade Social será fiitanciada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e do nela disposto, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Já no art. 11, ao estabelecer quais as receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, refere-se, no inciso III, às receitas das contribuições sociais, as quais relaciona no parágrafo único como sendo de diversas origens e dentre elas as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro. Portanto, a Lei 112 8.212/91 é aplicável a todas as - contribuições cuja destinação seja a Seguridade Social. - Sendo esta uma norma regulamente promulgada, repito, não há como negar sua 4 vigência. Então, como resolver a aparente antinomia dessa regre com a contida,no Código Tributário Nacional, no que concerne às contribuições sociais? . . Segundo ensina Maria Helena Diniz l, a antinomia de segundo grau 6corre quando - houver conflito entre os diversos critérios. No presente caso poder-se-ia entenaer tanto como, - unia antinomia entre os critérios hierárquico e cronológicb, coino entre os ,critéaios hierár4Uico e . da especialidade. Visto que o critério hierárquico prevalece sempre sobre os dois outros critérios, , não haveria antinomia. Aplica-se a norma hierarquicamente superior. . Entretanto, entendo que, sendo defeso, aião só à Administração Pública como a . qUalquer cidadão, negar vigência à norma do art. 45 da Lei n 2 8.212/91,sem =que assim se . manifeste o Judiciário, só é possível compatibilizar a lei ordinária com a lei complementar, r‘piesentada pelo CTN, interpretando que o § 4 2 do art. 150 dó CTN, ao tater a ressalva "se a lei :IL.. • _ _ _ • elidjixar prax4.1zomologação...." introduziu o permissivolegal_partque_urnaLletordinária ou uma lei especial posterior dispoç •sse outro prazo para a homologação do lançamento. Em outro giro, verifica-se que mesmo na doutrina existem vozes divergentes acerca da matéria. No entendimento do tributarista Roque Antônio Carrazza2, a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, não podendo abolir os institutos da prescrição e da decadência, expressamente mencionados na Constituição Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia.. dos entes taba:tentes. Interpreta o citado mestre que o legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" paia disciplinar a decadência e a prescrição Calmarias. Ensina o erten* ente professor e tttlmtarista: a ter compe~ar-WdeterniMar - como aeralb-detennintni =farei-56, T. do CDO - que a decadência e a prescrição são causas extinther de obrigações tributárias. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito, 13! edição, 2001, págs. 474/475. ea Curso de Direito Constitucional Tributário, lr edição, 2002, Malbeiros Editores, págs. 805/806. • 5 • • • .MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEMINresi • CONFERE COM O ORIGINAL 22• CC-MF — • . Ministério da Fazenda Brasiba, ZO(26 • . . Sevmdo COMIC1110 de Contribuintes C,ét Andrezza &tento SChmeikal Processos," : 10820.0004211200249 , Mal Stape 1377389 • •: • !Recurso 128231 • Aiderdle mal : 20247331 .Podati, siada, estabelecer -como dejeto estabeleceu ('arts. 1734174 do C770 o dieta • ia. destes fardinmeos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigikek. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elenco" (arts. 151 e 174, pariria abai" do 4:779 - a causas inweditivas, suspensivas e „intemqztivas .da prescrição tributária Neste partiadar, ,poderá, aliás, aM ciar calcas novas .(não • . contempladas no Código Civil 'brasileiro), considerando as peculiaridades .do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das • • normas gerais em matéria de legislação tributária.' Não é dado, porbn, a ata mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dize, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às - diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular." , • - E conclui: , • "Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais, depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" • Traz, em reforço à sua posição, o entendimento doutrinário, que alega ser mais autorizado, de Antonio Carlos /vlarcato, de que a decadência e a prescrição são questões- • • relacionadas a direito material. - Portanto, verifica-se que os critérios e ais interpretações doutrinárias não são convergentes no sentido de estabelecer uma diretriz pacifica acerca da matéria. •• • Atende ó ditame constitucional da átononria dos entes federados o fato de . poderem eles legislar sobre matéria em que é cabível à lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o fazendo, através de ressalva facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos legisladores da União, dos Estados e do Distrito Federal pode-se estabelecer regra - • . diversa para o instituto aqui analisado, permitindo que nos diferentes entes federados coexistam Nessa direção assim tarnbém expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Maior Borges, citado pelo Professor Luciano Amaro 3, ao defender que: "a posição • correta, a seu ver, estaria no reconhecimento de que a lei ordinária material pode.integrar o - Código Tributário Nacional (vale dizer, preencher a lume desse diploma). E conclui que: "se a • .. lei ordinária não dispuser a respeito desse prazo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o çtercido de uma fiação que incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está •, preencher essa lacuna'. A solução (...) somente poderá ser encontrada (..) pelo órgão do Poder Judiciário." .?iditiárra,tanio e-s. que existe a lei que dispõe sobre a matéria, prescindindo de suaremessa pari oi _ - ' Portanto, afasto a alegação de decadência. • 3 Direito Tributário Brasileiro, 3 2 edição, 1999, págs. 385/386. \ 6 • •• kir Ellinj"---------H.e. .44F • SEAGnUdNreDer:OirtaiCaNtO.aNICIIMIeni30;0073EteghOnNwTiRklaSEUI.NTES .top it, ti: segunde canelo de contribuintes Brasília-, CONFERE COMO ORIGINAL 6. 2*CC4-• .- •,-. Ministério da Fazenda a Processo 19- : 10820.000421/2002-19 • • 2Reeurso st! : 128.231 . . • .Aeardão se : 202-17331: . •, . .. - 3á o questiona:nage de constitucionalidade das leis não 4 matéria .oponivel na . • - esfera administrativa, par ser defeso aos tells julgadora apreciarem legalidade ou • constitucionalidade de aio normativo. Esta ,r.otroetencia está circunscrita ao "Poder Judiciário, - para - onde deverá • ser 4ir-igido : di inconformiano relacionado com a • • legalidade ou • . coustitucicaalidade de normas legais regularmente ditadas.. . . . , Abordando a questão do • aferimento da validade constitucional da norma de '•- 'direito, -Celso Ribeiro Bastos4 conforma precisamente as conclusões renorvisq da 'própria . Constituição Federal, litteris: • . . "(...) que conclusões podem ser tiradas dos princípios firmados: a) o da validade da • , . norma em função de sua adequação à norma hierárquica superior; b) o da presunção de legitimidade de toda norma, em nome da segurança e- estabilidade das relações - • reguladas pelo direita. . . . • A primeira conclusão é a de que, toda -vez em que não houver desrespeito ao segundo - . princípio, pode-se, em nome do primeiro, desobedecer à lei inconstitucional. Pelo - .., • ' contrário, em nome do segundo principio nunca se pode desobedecer à lei ,•.'e• • inconstitucional, quando sua desobediência implicar SU4 transgiessão. A conclusão -. : •••:t--":;-.- • . . • extraída permite 'retirar respostas para tormentosas vieSt6e,s caldeadas pela incerteza de - saber em que circunstâncias • é de admitir-se _o , descumprimento da lei ,pelo seu destinatário, por- julga-la afrontadora da • Magna 'Carta. Assim apitei-Si porque, por , exemplo, C contribuinte pode, ainda que por sua conta e risco deixar de pagar um tributo • • que repute indevido, por inconstitucional. , É , certo que a eficáCia da norma tida • I •1;:: , - ,, • subjetivamente pelo contribuinte como _inconstitucional não fica Per isso paralisada. A . • , ; Administração Poderá promover o competente iquizarnento da açãe" eXecutiyá, cálimando a satisfação ,de sua pretensão contrariada. - Fica, entretanto, reservado ao particular a. , sua defesa, consubstanciada justamente na alegação de falta de existência constitucional " - • para pretensa norma jurídica autor-Siert,' da arrecadação d6. tributo questionado. O - '- • •• que é importante, todavia, notar é o :iate ele ter-se Possibilitado . ao insurgente o não.. . ...- ..• . • ,cumprimentó da obrigação que lhe foi impaita, O desconhecimento da pretensão do fisco, •. _ . . • até o pronunciamento do órgão encarregado de . exame da constitucionalidade das leis, . . que entre Si, sem nenhuma nevidade, é - o Poder judiciário. Exemplificando agora a '• •• -..• segunda parte da concha/3e atraída, temes" como certo que a ninguém é permitido . • . _ -. . . , . afrontar, derriba , s"---7-1>arrma eira colocada pelo Poder Público na estrada, em • ., . • . cumprimento a uma existente lei proibitiva; não importando em nada a opinião que o Aaudmtorinisdatravdzosbederá fiênciaacuitadefaçatomaa•r respeittodas aso medd a idczsdetitucionaacasterlidexed da d lcuide rioparvita tornar ... . . . . .efetiva a sua . pretensão, antes mesmo que o órgão encarregado do controle da . , constitucionalidade tenha se manifestado sobre a questão. O. segundo principio ' •. . . , sobreleva-6e ao primeiro, a ponto de torná-lo insubsistse em face da impostergítvd • • necessidade da manninspla da ardem pública. Os exemplos poderiam ser citados em • • ronde .abundância. Limitar-nos-emes, entretanto, a apenas mais um Um indivíduo, submetido a ordem de prisão por autoridade compactue, não pode resistir, valendo-se • da violência, à obrigação que lhe é imposta, -ainda que manifestamente inconstitucional .__kn. o. . _dertudeatatalefienttidiosjarídiist aPropriadottpaiteevattudiesdaele s e e t s 4~ s, . eneface da ineonsemscionalidade ditei em gire se fenadanit t autoridade. Mas isto em - . • et ' 4 BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional 3! ed. atualizada. Sk Paulo: Saraiva, 1980. pp. 50 e 51. .. .. .. . ' ' • \ 7.. . . . . . . • •, . n MI. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • e ktinistézio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC44F , Segundo Conselho de Contaminas &mata.. ",420,‘" Processo ne. 10820.000421/2002-19 Andreza Nascimento SchniikaI amuro° skt 128.231 Mal stape 137711(9 Mita° sO 202-17331 . , nada keverlido • iram deter ales s e absaido à ,pretesesda, bedepeadentemenee, de proadacia á Judiciário sobre a antéries."(negritei) , Dessarte, constata-se que, no contato do julgamento administrativo, não assiste . . razão à recorrente quanto à tese de defesa, porquanto, por fana de numifestação específica do Poda Judiciário que a ampare, a Fiscalização cumpriu norma de direito -válida e -eficaz no ordenamento jurídico brasileiro. . Quanto às alegações relativas. à impropriedade dos termos contidos nas normas que cita, fincando-se a recorrente na afirmativa de não poder o direito modificar os institutos jurídicos, sendo o instituto do pagamento diferente do instituto do recolhimento, sendo portanto incabível a aplicação da multa de 75% por não se tratar de falta de recolhimento como capitulado, mas sim de filia de pagamento, não a socorre tal argumento. • Di.gpõe o art. 42, inciso I, da Lei nt 8.218/91: • • "Árt. 4°- Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou . diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, . serão aplicadas as seguintes multas; • - de Cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de - declaração inexata, excetuada a hipótese do incho seguinte; ". - • Por outro lado, dispõe o art. 59 da Lei n28.383/91: , "Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita-.• _ • , - . • -Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora t‘-`' . - • . de vinte por cento e ajunos de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração; . calculadoi sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." Ocorre que, os citados dispositivos legais tratam, efetivamente, de matas diversas, mas não no sentido que ii interpreta a recorrente. - • z •. • O art. 42 da Lei ne 8.218/91 trata de lançamento de oficio. Já o art. 59 da Lei n2 . 8.383/91 trata de inadimplência, ou recolhimento extemporâneo, ou ainda falta de pagamento - tempestivo, por parte do contribuinte. Para estes "casos a lei estabelece penalidade mais branda,' an-face da espontaneidade da -ação do -contribuinte, E para aqueloutro impõe penalidade mais - severa. Entretanto, foi sagaz a recoinzute em identificar a imprecisão da técnica legislativa praticada no referido art. 42, I, da Lei n2 8.218/91. Porém, tal circunstância não milita a seu favor. Isso porque, a se considerar a palavra "recolhimento" na acepção que pretende vingar, deixaria de ter qualquer sentido todo o, . . . artigo da lei. Ao se referir aos "casos de lançamento de oficio" a lei está a se reportar ao artigo . .• 142 do CTN, o qual atribui empateis privativa à autoridade administrativa para constituir o • crédito tributário, o qual se constitui exatamente na atividade exercida pela Fiscalização que culminou ao auto de infração, ara face da inexistência do que homologar, decorrente • da — inexistência-da antecipação do pagamarto. Negar isso-saia negar todos os ifispositivos legais contidos no CTN. Por outro lado, o CTN remete para a lei a penalidade cabível quando constatado o não pagamento ou a falta de recolhimento. - e-/- \\ 8 , „ • - a A " . INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE-Si da Fazenda CONFERE COM O OR1GINAL I 24 cC-mF-- - t Ministério ••,•, .,. ,k . segundo conselho de contamines Brasília,_I-e-7-- i.e- i .or2c .F1. -. ...- n -„ • %. ;; ,- Processo at. : 10820.00042112002-19 Andrezza ascáNtiSh-meikal . Mat. Siape impo Remam ill : 128.231 .., . Acónito Ir : 202-17.531 ...A penalidade aplicável será aquela vigente à época dos fatos, caso a penalidade - . vigente á , época da apuração do ilícito não for menos severa, confotme consta do art. :106, inciso • II, alínea "CÁ. CTN, como capitulou a Fiscalização. ‘ E a penalidade vigente I época do lançamento de oficio era a menos severa que á • vigente à época dos fatos, -consoante disposto no art. 44, inciso I, da Lei n 2•9.430/96; também- - capitulada pela Fiscalização. Nessa lei não reatam dúvidas que a penalidade é cabível, seja pela fana de pagamento ou de Tecolbimento, conforme se confere no citado artigo: . , • - . 4 . mn. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multeis, . calculadas sobre a totalidade ou diferença de oibuto ou contribuição: . . . 1-- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, . . pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração intata, excetuada a hipótese do . inciso seguinte; "(negritei) . Ora, somente o contribuinte (o devedor) pode pagar ou recolher tributo devido e •• • - • 4 Somente nos casos em que descumpre a norma legal . que determina o prazo de recolhimento do •••• -: - - tributo torna-se passível de ocorrer o lançamento de oficiá. .. . _ . , Dessarte, entendo sofisticas as • alegaçties da recorrente Si relição à multa• aplicável, não merecendo ser acolhidas. . • - ., . Por todo o emiosto, voto por negai provimento ao recurso. --. ,- %- - Sala das Sessões, em 09 de novembro ci e 2006. • . -. . . - eatil:-. C›,f-• MARIA CRISTINA RO DÁ COSTA. I . . ,I . .. . • , . . . . .,. • . ., •, . • •- . . , . •. . , -• . ,. . • •, . . . 9\•. , •. . • ' Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001475/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03766
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Da .14 / / 19 9 R. c c Ç;attect3tu,(_. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica t4k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001475/96-31 Acórdão : 203-03.766 Sessão • 27 de janeiro de 1998 Recurso : 104.053 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NILO GONÇALVES CAMPOS. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 dra. Otacílio D.., s Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 ,:fMKt:5` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001475/96-31 Acórdão : 203-03.766 Recurso : 104.053 Recorrente : NILO GONÇALVES CAMPOS RELATÓRIO NILO GONÇALVES CAMPOS, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e da contribuição sindical do empregador, relativos ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira Alta", de sua propriedade, localizado no Município de Buriti Alegre - GO, cadastrado no INCRA sob o Código 936 030 006 637 1 e inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2140214.0. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. de fls. 01) pleiteando sua retificação, visando a redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como prova uma cópia xerox da Certidão da Prefeitura de Buriti Alegre - GO, às fls. 04, declarando o preço da terra naquele município e uma cópia xerográfica de um "Atestado", às fls. 03, expedido por um técnico da EMATER - MG, atestando, para os devidos fins, custos de realização de benfeitorias, na data de 25/09/96, em atenção ao recorrente, ambas sem qualquer autenticação. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 12/14, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 17/18, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que a Autoridade Singular não aceitou o laudo apresentado, embora tenha sido elaborado por profissional habilitado, engenheiro agrônomo, por não conter os requisitos previstos na ABNT (NBR 8799) e por a avaliação ter sido efetuada em 25/09/96, quando deveria se reportar a dezembro de 1995; argumentou, também, que tais valores foram fixados pela IN/SRF n° 42/96 que 2 c.n 'D ikt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ort SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ai Processo : 10675.001475/96-31 Acórdão : 203-03.766 utilizou dados da Fundação Getúlio Vargas e das Secretarias de Agriculturas dos Estados, levantados referencialmente em 31/12/94. Ademais, a Lei n° 8.847/94 não determinou que a exigência do Laudo Técnico referido pauta-se nos preceitos fixados nas normas técnica da ABNT, que implica numa série de quesitos necessários à avaliação, de custo elevado. Para elaboração desse documento é exigido, também, a contratação de profissional especializado, que foge à capacidade financeira do contribuinte. Lembrou, ainda, que a fixação do VTN pela Autoridade Administrativa tomou por base informações da Fundação Getúlio Vargas - FGV e de outros órgãos de Administração Superior, sem considerar nenhum efeito regional, tendo por base somente a vontade tributária do Administrador, e muito acima da realidade de mercado. Por derradeiro, informou que o ITR/96 foi menor que o ITR195 e que optou por pagá-lo e, se forem descaracterizados os laudos e as certidões apresentados, que o ITR/95 seja idêntico ao 1TR196. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;N? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nr Processo : 10675.001475/96-31 Acórdão : 203-03.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no cálculo do ITR 195, está calculado acima do preço real de marcado efetivamente praticado na região, apresentando como prova xerox de uma Certidão da Prefeitura de Buriti Alegre - GO, onde se localiza o seu imóvel, e de um "Atestado" emitido por um técnico da EMATER - MG, atestando custos de realização de benfeitorias. Contudo, a Autoridade Administrativa competente só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94). A lei, realmente, não determina literalmente que o laudo seja elaborado nos moldes da NBR 8799 da ABNT. No entanto, esta exigência está implícita quando diz que a revisão poderá, a critério da autoridade administrativa, ser aceita mediante a apresentação de laudo técnico. A atividade de avaliação de imóveis rurais está subordinada aos requisitos da NBR 8799, da ABNT; assim, o laudo técnico, obrigatoriamente, terá de conter os requisitos mínimos estabelecidos por essa norma, caso contrário, deixaria de ser técnico. Ora, o sujeito passivo não apresentou qualquer laudo técnico de avaliação da terra nua do seu imóvel, mas, tão-somente uma cópia de uma Certidão da Prefeitura Municipal de Buriti Alegre - GO (fls.04), informando o valor da terra naquele município e xerox de um "Atestado" dado por um técnico da EMATER - MG (fls. 03), atestando custos de realizações de benfeitorias, a preços de 25/09/96. Nenhum dos referidos documentos cuidou da avaliação do Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso "sub judice", através de laudo técnico de avaliação, que o contribuinte deixou de apresentar alegando custos elevados e a necessidade de contratação de um profissional habilitado, optando por apresentar uma Declaração e um Atestado, que de forma alguma substituem o laudo previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Quanto ao seu pleito de pagar o ITR195 pelo valor do ITR196, não há qualquer amparo legal para o seu atendimento. çt-\ 4 c.,dN MINISTÉRIO DA FAZENDA •0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001475/96-31 Acórdão : 203-03.766 Cabe ressaltar que o ITR/96 foi menor, em função da redução do V'TNm que foi fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1995, que eram bem inferiores aos preços vigentes em dezembro de 1994, que serviram de base para o ITR/95. Na fixação dos VTNm são levados em conta os preços médios das terras nuas dos respectivos municípios. Após a implantação do Plano Real os preços dos imóveis rurais, até então, reduziram-se acentuadamente ano a ano. Por uma questão de justiça os VTNm foram também reduzidos, adequando-se à realidade de mercado. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 W)1 OTACILIO D ' AS CARTAXO 5

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