Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825978 #
Numero do processo: 10880.013903/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01590
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199406

ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.013903/93-46

anomes_publicacao_s : 199406

conteudo_id_s : 4694792

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01590

nome_arquivo_s : 20301590_095105_108800139039346_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800139039346_4694792.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994

id : 4825978

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454535524352

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:26:24Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:26:24Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:26:24Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:26:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:26:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:26:24Z; created: 2010-01-30T02:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T02:26:24Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:26:24Z | Conteúdo => C. t in 1 2. , ; . PL. ;.A...r n -11, ; , ,,I, L) _1. , De V / V / 1 g, . C 1 C 1 — --I• Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA . i=:ti° '.:i'• . --< • ;.•;.,:;j •J- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v-f.. t;41 ...9,g.:.S....• fle . . 5 ' . • Processo no 10880.013903/93-46 " - • • Ses~ de :. 14 deiunho de 1991 ACORDMO no 203-01.590 Recurso no: 95.105 ' • . . . . Recorrente.: - .COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DEI EM SAD PAULO - SP .. . . • • '. ITR - CORREÇMO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - , . Descabe. neste Colegiado„ aprecia0(o do mérito da legislaçab de regÊncia, manifestaudo-se sobre sua • legalidade ou n'iKa. O controle da legi1!ja0o. . . • - infi-a-constitucional é tarefa reservada a• alçada • . .judiciárié O reajuste do Valor da Terra Nua. . mtilfi.ando -.çoeficientes estabelecidos em - - dispositivos legais especificas fundamenta-sé na . : . legiSlaçab atinente ao Imposto sobre a Propriedade Ityd~i.al- Rural. - Decreto no 31.685/80, art. 7p, • e :parágrafoS. E de manter-se lançamento efetuado • com apoio nos ditames legais. Recurso negado. -. . ;. .. • . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ' recurso interpOsto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. • . • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do -Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEDASTIMO BORGES TAQUARY. Fez sustent'a0o Oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . . . Sala das SessCes, Eq 14 de junho de :1.994 / . e..._ C.,.: el..- -J ..^ ' .. . : /II:BASTIMO' U:KGES TAbU . Ry)/ - Vice-Presidente, 'no .,dir en a . - • . exercício da Presi 1 - • dOncii• K-LA . 04EREZ49(44 • SELLO::; ! IiiiWip .:. - Relatora . PI . R: A AN(RA, DI-41Z 1I:T:Etprocuradora-Represen- • te-da Fazenda Nacio-. nal . , • - VISTA'EM SESSO . DE a AGI] 19 94 Participaram " ainda, do presente julgamento " os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, ELSO IJENANCIO DE SIQUEIRA (Suplente), SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e VALDEMAR LUDViG (Suplente). OPR/iris/ . :I.. — U7"' . ,ÁgiONÉ.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA : : .../,.• H, ,--h c, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.?Mg0 •...elj' Processo no 10880.013903/93-46 . Recurso no: 95.105 ActirdãO no: 203-01.590 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. • \ RELATORI O . \ -,, Colniza Colonizaçao Comércio o Indústria Ltda, sediada em são Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribui0es CNAm referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razffes a seguir expostas: I) Puanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 06, gleba 63 A, área 141,9 ha, com • localizagab no Município de Aripuan g, Mato Grosso-MT. junta Notificaçao/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussgo, fls .. 06 com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 172.641,00. • Considera discutível o Valor da Terra Nua . tributada, vez quem sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçao dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a logislaçao aplicável, ressalta a exist@ncia da Portaria Interministerial ng 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um minímo para cada muni. cl em todas as Unidades da Federaçao -e que se consitutuiu no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de . cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnantem com a publicaçao da Portaria Interministerial no 1275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçao fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se m também, os pargmetros mencionados, a imóveis nab declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal meácionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto n2 (34.685/80, com "Indice de Variaçao" do IMPO (maio/91 a dezembro/91) em após esta data, a variaçao da UFIR, até a data do lançamento. 2 /je . . . . .. Át,.:,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:'"' Processo no 10880.013903/93-46 AcórciXo no 203-01.590 . . III) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n2 1275/91 supracitada, bem como na IN nq 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas, penalisando, conforme afirma, regiffes tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compativeis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do Pais áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercialização tOm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o indice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN„ publicada na Portaria Interministerial 112 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto n2 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72 9 parágrafo 49.- IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portantc)„ inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 12, da CTN", violando assim, a Justiça tributária. Cita jurisprudOncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, COM fundamento no art. 1.51. do OTN; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que luiga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como seque :c TE - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685 9 de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida." t'M 3 .5411. • . .4.... 1-. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 'grt; Processo no 10880.013903/93-46 AcórdKo na 203-01.590 Regularmente intimada da decisâo de primeira instffilcia„ a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, pr~~mente„ que a ti. xaçâo do VTN pela IN nq 119/92 nNo levou em conta o levantamento do menor preço de transaçâo com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria interministerial n2 1.275/91, por duas razefes que entende incontestáveise uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito ].astreando-se em valores dispostos. na IN n2 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizacâo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçâo mencionada. Ouestiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que indkiz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 72 , parágrafos 22 e 3p do Decreto n2 84.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, nâo tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nâo ter havido pesquisa do "menor preço de transaçâo com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VTN de imóveis nâo declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçâo vigente. Reitera a argumentaçâo de que municípios em áreas desenvolvidas tém base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as gleba% aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissâo em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçâo de regéncia. E o relatório. / 4 . 5,9x 1 k- 1II MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4aaq,--, Processo no. 10880.013903/93-46 AcOrclab no 203-01.590 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA . Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos. e discutíveis os parãmetros concernentes A legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valeres atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2g e 32, art. 72, do Decreto no 80.685/80 e item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observãncia ao que dispfNe o Decreto no 80.685/80, ar -t 7 12 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar do "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tribl~io"„ verbis "....m.,..........,.........„............. As normas compelementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que sã:c.) leis em sentido amplo E-? estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. i 5 // 6g1 •:;»:,¡„ 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . L. 't°H\) s' ;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-dá-Y Processo no 10880.013903/93-46 . AcórdãO no 203-01.590 ...............—..........................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - Sá ediao - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). • Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n2 S4.685/80, regulamentador da Lei n2 6.706/79, prevO que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçffes ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incid@ncia do exigido. PI propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o 1TR, bem como o IPT(.4 ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte topico "a) ......................................... b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidcn .............................................". (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5á edição - São Paulo g Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposiao expressa em normas especificas, que nà'o nos cabe apreciar - ao resultantes da politica governamental. // 6 399, 1- - X.'Á' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ig:J fr ,2.r.',.• Processo no 10880.013903/93-46 AcórdãO no 203-01.590 Mais uma vez, reportando ao Decreto no 84.685/00, depreende-se da leitura do seu art. 7g, parágrafo 4o, que a incidOncia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vé-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2o do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3o do art. 7g do Decreto no 04.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto no 84.695/80, art. 72 e parágrafos. No item 1 da Portaria supracitada está expresso queg " ................................................. , 1- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogénea das Unidades federadas definida pelo 'DOE, atravós de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3g do art. 7o do citado Decretop ..................7............................... f-7 . 5 93, ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA:â • - i.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...wktk';:k Processo no 10880.013903/93-46 AcórdãO no 203-01.590 Assim, considerando que a fiscalizaç go agiu em• consonância com os padraes legais em vi•ncia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçgo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à. politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaç gb do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui n go nos é dado avaliar" conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, n gb vendo, portanto, como reformar a decis go recorrida. . Sala das SesseSes, em 14 de junho de 1990. çl . - a iltAgEZAelkit-gCLU2 e 'e I) • 8

score : 1.0
4825982 #
Numero do processo: 10880.013907/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01523
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.013907/93-05

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4710792

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01523

nome_arquivo_s : 20301523_095115_108800139079305_004.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 108800139079305_4710792.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 1994

id : 4825982

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454540767232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:26:17Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:26:17Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:26:17Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:26:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:26:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:26:17Z; created: 2010-01-30T02:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T02:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:26:17Z | Conteúdo => . 2, ng . Pulste\ -"`"b"4 -- 4g.' I ' .•ne ,/ c C e:1 . ~c. . ..4 C MINISTÉRIO DA FAZENDA ------- IV. • --- '...- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t,:::n*/1/2.;..... fr-Q*4.1 ta--n,, ' Processo no: 10880.013907/93-05 . Sessao de: 19 de maio de 1994 ACORDA() No 203-01.523 Recurso no: 95.115 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRF EM WO PAULO - SP t ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regi&es, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiada. A atribuição deste Conselho ê o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado. . • Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇAD COMERCIO E INDUS- TRIA LTDA. . . ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBAS1IA0 BORGES TAGUARY. Fez sustentaçgo oral, pela rerorrente, a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes. os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SesseSes, nm 19 de maio de 1994. n, . • 24V . -111111111r" OSVALDO -alc› fP".?..'::A - Presidente ' af77e17- ,_.------------ . . c EL.St A • 3E1._ : 1... SE . ". GAL LUCC I - Re 1. ator i mi,,L,À Spi,,,,tk 1,1-* Olvivac.. ' IARIA WANDA DINIZ BARREIRA - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Na- . cional . VIS1A EM SESSAU DE O 7 JUL1994 Participaram, ainda, do presente julqamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES e SERGIO AFANASIEFF. . hr/jm/cf/gb/ca . 1 P-1-> i MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . HAI., SEGUNDOCONSEMODECO~INTES ..--... Processo no: 10880.013907/93-05 Recurso no: 95.115 AcórdXo no: 203-01.523 Recorrente : COLNIZA - COLONIZAÇMO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O 1 A Contribuinte em epígrafe insurge-se 1 tempestivamente contra a exigOncia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exerc(cio de 1992, relativo ao imóvel registrado na SRF sob o no 2659404-8, denominado Gleba •G 2, lote 29, Projeto Colniza, alegando, em resumo, que:: a) pelos 1critérios adotados pela Receita, com base na Portaria IInterministerial 1.275/91 e na InstruçAo Normativa no 119/92, Igerou-se uma absurda distorçAo em que imóveis como este, situados na inóspita e carente regiWo do extremo norte de Mato Grosso, I foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo (VTN) alcançando um 1ndice de 19.349,042, que cl istoa dos valores atribuídos para imóveis rurais situados em regiMes mais valorizadas; b) uma exaçAo correta, legal e justa para os imóveis já cadastrados deveria contemplar apenas o índice de variaçAo de 236,9822 do INPC de maio/91 a dezembro/91g c) o princípio da reserva legal consagrado no art. 97 e seu parágrafo le prescreve que somente a lei pode estabelecer a majoraçAo de tributos, sendo que, no caso vertente, o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçAo monetária, representa inegável maioraçAo do tributo e, portanto, inaceitável afronta Aquele principio de justiça tributária. Faz ci. taçAo da ApelaçAo Cível no 108-000-PR, julgada pela 'Ia Turma do Tribunal Federal de Recursos, em 21.10.87 (RTFR-152/101-145). A Autoridade de Primeira Instància julgou improcedente a impugnaçAo em decisAo assim ementadag "1TR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com , base na legislaçAo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 29 e 3g do ar 't 7g do Decreto no 8,1.685, de 6 de maio de 1980.". Ainda inconformada, a Contribuinte interpos o tempestivo recurso de fls. 12/16, aduzindo em resumo que; a) a fixaçAo do Si TN pela InstruçAo Normativa ná 119/92 rio teve por base o levantamento do menor preço de transaçAo com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91 por duas razOesu uma temporal e outra material, conforme passa a explicar; t. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 • •;'2th ":. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr-iitso no: 108E30.013907/93-05 Acór~ no: 203-01.523 a) n&o se atendeu os exatos termos do art. 72, parágrafos 22 e 32 do Decreto n2 84.685/00g b) quanto ao item primeiro da Portaria Interministerial n2 1.275/91, vê-se que na'o foi adotado na fixaçao do V • N o menor preço de transaçãO com terras no meio rural em 31 de dezembroN c) ao serem adotados os valores estabelecidos na Instrução Normativa n2 119, de 19.11.92 (item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91) para os imóveis cadastrados localizados no Município de Aripuan45„ o VTN apresenta a majoraç'Ao absurda e ilegal de 19.349,04%, em flagrante injustiça se comparado com o reajuste dos imóveis não c,mlastr,mlos no mesmo município cujo valor do ITR foi ~justado até 31.12.91 em 236,982% (item 2 da Portaria Inten-mjmist.erial n2 1.275/91) d) nWo é defeso ao julgador, na esfera administrativa, negar aplica0o de lei ou legisia0o infralegal, desde que viciada e em desatendimento a ato legal superior" e e) de todo o exposto, fica claro que o lançamento nãb esta correto, seja sob o aspecto formal, seja sob o lt»T(4- E o relatório. I • , ,.) , :,15 MINISTÉRIO DA FAZENDA f'::74k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''w¡Lf Prddésso no: 10880.013907/93-05 Acóra no: 203-01.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insurg••s• a Recorrente contra o lançamento do ITR/92, em raz go de discordar do Valor da Terra Nua - VTN - base de cálculo do imposto - atribuído a seu imóvel e fixado pela i Instruçào Normativa SRF no 119/92. Diz que imóveis rurais situados em outras regitNes tiveram o VTN majorado em índices muito inferiores ao que foi aplicado ao seu. Do mesmo modo, argumenta em relaç go aos imóveis que, situados na mesma regigo que o seu, ndb foram cadastrados anteriormente. Contesta a legalidade do ato normativo acima aludido ao fundamento, em sintese, de que n go foram atendidas, em sua genese, as regras estabeiecidas na legislac go de 1' E' hierarquicamente superior. Entendo nào assistir razào à Recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VIII para a regi go onde se situa seu imóvel, o fez seguindo critérios de politica fiscal que, evidentemente, na co sgo sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuiçào deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta, que, no caso em julgamento. foi efetuado com sua estrita observância. Em raz go do acima exposto, nego provimento ao I i Recurso. Sala das Sessefes, em 19 de maio de 1991. y- r-4( ' ------------ CELSE ANHX0 LIBRO .LLUCCI 1 4 .

score : 1.0
4826484 #
Numero do processo: 10880.043885/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27025
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199205

ementa_s : IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 10880.043885/90-01

anomes_publicacao_s : 199205

conteudo_id_s : 4460091

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-27025

nome_arquivo_s : 30127025_114523_108800438859001_009.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 108800438859001_4460091.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 1992

id : 4826484

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454553350144

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:27:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:27:29Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:27:29Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:27:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:27:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:27:29Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:27:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:27:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:27:29Z; created: 2010-01-29T11:27:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T11:27:29Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:27:29Z | Conteúdo => . .. ,.: • . . • . „ . , „ . ., . . . ..„!,1 ,.• , • • . . - . •-,,,e.:-.,. ,,,- •. . . . . . •. ‘r,„;,i0;fr ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ._ .•, . . • , . . _. • H TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • .- .. . . _, -, PRIMEIRA CÂMARA . • .. • dmsm . . • . . , . •_ . • . . . , Sessão de 1 5 de maio de 19 92 ACORDÃO N.°301- 27.025 . Recurso n.° : 114.523 - Processo n910 .880-043.885/90-01 . Recorrente : FUNDA(.:ÃO PADRE ANCH1ETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E 'IV EDUCATIVA Recorrida : 1RF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO . • • . . IMUNIDADE: ISENÇÃO. . : . . . . .. . . -. ' - 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se re,i .. . . fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou . . serviços. , • . - - 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas juri-. . , dicas de direito público interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não'• ampara a situação constante deste processo. . , * ' 3, Negado provimento ao recurso. . ... • • . ._ _ VISTOS, relatados e discutidos os. presentes autos, • . . . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse . lho de Contribuintes, por maioria de votos,•em.negar provimento a."6:.... . recurso,.vencidos os Cons. Fausto de Freitas e , Castro Neto e Sandra":. Minam de Azevedo Mello, na forma do Telat6ricr.e voto que passam a.,.: - • presente julgado.. .. „. :• . . . : 1110 integrar ....: . -.,. . . ' . Brasília-DF, em 1 de maio de 1992. d . . . ,• • ,,,. . , ... .- • . , . . ITAMAR V b ' Ni OSTA -; Presidente .,• PR . . .• OTACILIO DAN '‘L e ARTAX0 - Relator ..... . . . • . . • • , VISTO EM ' R Y ODRIG SOS/OUZA - Procurador da Fazenda Nacional . . SESSÃO DE: 2 'VAGO 292d. ,, -• . , ,..._. .. _ ._,. . ._. • Participaram 'ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo'Lindimar Jose Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck.e João Baptista.Moreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Antonio. •Jacques.' • .. ._. . , • . •.. . . .„ .. • .. . . •, .. . .. ,.... .. . . , . . •, . . • • . .. • • '.., . ., , ' • SPVICO "MICO nm MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • RECURSO N 2 :114.523 - ACÓRDÃO N 2 301-27.02-5- RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR :Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de Importação - DI n2051088 registrada em 25.1030, partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e 22 do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada aprestou,tempestivamente, impugnação onde argu, menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; 110 c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vincu • lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissão de programas educa- tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç-ao cons tituciOnal; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. 114 1.0.~mheimm , • RECURSO N2: 114.523 $1NVeCO PUPLI CO MURAL ACÓRDÃO N2: 301-27:025" A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mana tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em 1 0 Instância com a seguinte ementa: ” Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", 22, da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atrA vês da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exl cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. •3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção , substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior' destinados a essas finalida,es, que são, para ela, essenciais, pois deCoL rentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa tiva. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação especifica, requereu o reconhecimento de sua imunida-, de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre knotenla Nattan•d • RECURSO N 2 :114.523 - :mico Puem ~AL ACÓRDÃO N2:301-27.02É tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiçO6 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bem em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS .. IMUNIDADE. 111 Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HA RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO". ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.). "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tituições de assistência social ( Constituição Federal,art. • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu, rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em , evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer. cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis ~anta Nacional RECURSU JNJ.: ACóRDA0 N2 *301 - 27.025 ieRveco rueuco pcocnAt. tãncia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. () • // 111 • • • • . „ -., • ••;+ ,-r. . . ,,. . ,. . „ _.. - . - .. .,• ---,.., - . . :.'''.:'.'1`T,:: ..- -.''''' 6: •:!,'-i.'41'. • '. . • :::..:-,7.;,,, ,, . , ••• . Rec'..-114.5231- -.:,;-:::•:.. . ... . ,... • • • .,, .. . . .„ ,.: • • . Ac. 30127.025 . .. . .. • . • Rec.• • .; • •_. . • . • Ac.301- ,—.-. . . . _. • . . . . . . . • VOTO_ . - . • _ . . : . •. . . . A presente lide teve origem com o advento.da . .••,• Lei n. 8.032„ de 12.04.90, que revogou todas as isençffes e . •'. reduçffes„ àquela época, vigentes,' restringindo-as unicamente • _. ,.., .- • ás :eleitas pelo novo texto legal, e deixando a recorrente, em ' particular, ao desamparo de qualquer beneficio fiscal na • ,.....• . .. importa çao de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumen- ' tos, bem como de acessórios, partes, peças, componentes e sobressalentes. . . . .. -, : • A recorrente sempre se beneficiara das isew- .. . çoes do Imposto dc,, Importaçao (I.I),e Imposto sobre Produtos ., olk Industrializados (I.P.I.)„ previstas no artigo 1. do Dec.lei n. 1293/93 e 'Dec-lei n. 1.726/79, e posteriormente da redu- • .'[.- çao cio 8O para a5 Máquinas, equipamentos, aparelhos e ins-. „.,. . • trumentos, concedida pelo Dec. lei n. 2434, de 1.04.88 0 bem _ • - como da'reduçao ;obre partes, peças, componentes•„acessdrios .•,.. : ).1';'5•• .. e 'lsobressalentes concedida pelo Dec.lei n. 2479, de 03.10.09 .... " -,- „, •. . Devamparada pela legislaçao ordinária, magná- . ...,, '. nima em isençoes idenas ou parciais, por ocasiao da importa- - • çao habitual dos :- ..itados bens, a recorrente passou pleitear. • ..-- . o reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo da Constituiçao Federal, ipsis literis: _ • . ”Art. 150 - Sem preJuízo de outras garantias • . _ asseguradas ao contribuinte, é vedado à ... . .:' . • Unia°, aos Estados, ao Distrito Federal -e aos . ' - . :•-. z: ,.: . ' , Municípiosu, - 1110T -.'• . • .., J. •.. OrnitaS451 1... . . , . ,. • • .. : , .' : • H :" VI '''' Instituir impostos sobrou -' . ••..... •• • _:• •.. a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos •--. , •• ..• . ..•..... . ... , . outros.• ,2. - A vedaçao do inciso VI, a, é extensiva -' ---,:- ._ . . às autarquias e às fundaçoes • instituídas : • .,.•••,-. „ . • ., . ,.: . e mantidas pelo Poder Público,no .que se • '''''''', . .,.• •••.,, -. . . • . refere patrimÔnios à renda e aos servi-. . - • ..._ ços, vinculados as suas - finalidades' • essenciais ou às delas decorrentes." . ,. ....„. , --• •- . ...„.. . A administraçao • azendária negou guarida ao , pleito da recorrente, pois entendeu que a imunidade recipro- . • ,ca .:- 'vedaçao constitucional de instituir impostos sobre o . • -,'• J patrimônio, renda ou serviços, uns dos. outros . (Uniao, Esta- - dos, Distrito Federal e Municípios) - está vinculada às ca- , tegorias - tributárias de impostos definidas em raztw do obie- ,•::. to • de •i.ncidOncia tributária, de que trata o Titulo III do C.T.N. '‘i,„ • especificamente, seu Capitulo •tulo III, que agrupa os • ,. • . . impostos sobre patrimônio e a renda. Apesar, de tratar-se de .. • ' -.,.....• fundaçao: • instituída e mantida pelo Poder Ptáblicop no caso o ., •..„ -. .. .. .. .. _. .. . ,-,...:, . • . . • • •• ." • .. .. „.. . , .. - ------ . .'. , • - - . , . ••.: 7. Rec. 114.523 Ac. 301-27.025 2 Estado de Sao Paulo, o Imposto de Importaçao (I.I.) e o Im- posto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), nao se in- cluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Consti- tuiçao Federal, que eao exclusivamente os impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capitulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produçao e circulaçao de mer- cadorias, respectivamente. Dal decorre que a vedaçao consti- tucional contida no artigo 150, da Carta Magna, nao é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O imposto de Importaçao (I.I.) nao tem como fato gerador da obrigaçao tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a lek entrada de produtos estrangeiros no território nacional, conforme dispoe o artigó 19, do C.T.N. Por outro lado, o Im- posto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), tem seu fato • gerador definido no artigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da saída do produto industrializado do estabelecimento indus- trial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu desembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arremataçao, quando apreendido ou abandonado e levado a leilao. A recorrente se contrapoe argumentando que os acórdaos reiterados do Supremo Tribunal Federal, fazem ju- risprudência no sentido de que a• imunidade prevista no.arti- go 150, da Constituiçao Federal, alcança o Imposto de Impor- taça° (I.I.) e Imposto sobre Produtos Induetrializados (I.P.I.), vinculado à importaçao, porque a palavra "PATRIMO- NIO" empregado na norma constitucional nao leva ao entendi- mento de exceptuar aqueles impostos. 1 A simples afirmaçao - magister dixit - de que a palavra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional nao é suficiente para garantir imunidade tributária ampla e ge- ral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importaçao e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride toda estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Titulo VI, da Conetituiçao Federal, trata da Tributaçao e do Orçamento, donde se depreende que o con- ceito de patrimônio está no ordenamento jurídico tributário conetitucional, nao cabendo julgador elaborar um conceito especial de patrimônio, tao lato ou largo, que avançando co- bre todos os campos de incidência tributária, anule a aspe- cifidade doe demais tributos. O conceito jurídico tributário tema suas nas fronteira bem delimitadas no contexto especi- fico da lei positiva complementar - O Código Tributário Na- cional. Também, nao há de se confundir efeitos patrimoniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocasiao do cumprimento de qualquer obrigaçao tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, através do critério claesificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico - jurídico, válido e consisten- te. , . 8. . Rec. 114.523 Ac. 301-27.025 3 ' A legielaeao ordinária desde do Dec.lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder isen- çoes ou reduçoes de impostos, ou seja de Impostos de Impor- taçao e de Impostos sobre Produtos Industrializados, na Im- portaçao de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e respectivos acessórios, peças, partes e sobressalente. A • Lei n. 8.032, de 12.04.90, no artigo 2, inciso I, letra e, 1 reproduz a legiolaçao anterior, beneficiando à Uniao, Esta- dos, Distrito Federal e Municípios, incluindo as autarquias. • Entretanto, omitindo as fundaçoes, como beneficiárias do fa- vor isencional. Por isso, diante da legislaçao positiva atual II vigente, nao há como reconhecer à recorrente imunidade tri- butária, na importaçao de bens, para desobrigá-la do paga- mento do Imposto de Importaçao (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I) vinculado à importaçao, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disci- plinador da imunidade constitucional e das isençoes. Patrimônio na conceituaçao dos nossos melho- res juristas é entendido como uma universalidade, um conjun- to de bens direitos e obrigaeoes, créditos e débitos. Orla- no Gomes, in Introducao ao Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos e obrigaçoes pecuniariamente apre- , ciáveis. Ao complexo desses direitos e obrigaçoes denomina- se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relaçoes jurídicas de conteúdo econô- mico, das quais participe a pessoa, ativa e passivamente. O patrimônio é em síntese, "a representaçao econômica da pes- soa". Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de 10 Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido Juri- dico,seja civil ou comercial,ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direi- tos e obrigaçoes, apreciáveis economicamente, i.e., em di- nheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, nao utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas al- guns elementos ou ativos que compoe o patrimônio, para fina incidência tributária. Vejamos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natu- reza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessao física, como definido na lei civil, localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- dar o Imposto sobre a transmissao de Bens Imóveis e de Di- reitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmis- sao, a qualquer titulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, acessao física, como defini- dos na lei civil e também, a transmissao, a qualquertulo, ig? 9• Rec. 114.523 Ac. 301,27.025 • de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de • garantia e ainda a cessao de direitos relativos às tranemis- coes referidas anteriormente. Portanto, os impostos sobre o patrimônio, na conceituaçao da lei positiva, isto é, do C.T.N., sao os aci- ma enumerados e nenhum outro mais. Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Seseoes, 15 de maio de 1992. OTACILIO DV lin. CARTAXO RE:n" • 410 _ . • •

score : 1.0
4826739 #
Numero do processo: 10880.088535/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01571
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10880.088535/92-45

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4718474

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-01571

nome_arquivo_s : 20301571_094457_108800885359245_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800885359245_4718474.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4826739

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454557544448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:26:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:26:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:26:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:26:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:26:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:26:38Z; created: 2010-01-30T02:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T02:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:26:38Z | Conteúdo => -i,t 4-- • , ! L 'n ' ne ,0.6../ P - - 1 1 9 "H c --i-- . C Rubrica I ..,:e ..,4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ------------""'" . Y 's , .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'4•%"€ n, • : fr PrO :â Go no 10880.089535/92-45 Sessão no:: 20 de maio de 1990 ACORDNO no 203-01.571 Recurso noe 94.457 Recorrente e COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida e DRE. EM 3A0 PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - Os valores stipulados para determina0Co da base de cálculo da exigOncia fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos. respaldados pela legislaao de regencia - Decreto no 84.605/80. i art. 7g, parágrafos. N go cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos . vigentes, visando sua reformulaao ou alteraçãg . E Ice se manter o lançamento efetuado com ánoio nás normas de n~i.a. Recurso n go provido. I Vistos, re~.ados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 20 de maio de 1994.. 4.1Y7 . dr aa itle ol e IP -4,1 iih i . . . . ...., iVALDCLOW SOW.A - Presidente- T OO, 1,44 1 g vi 2 4, eâq S D(.9 Of / 6Ah. ~A THLKEZA VASCONC .j._LJE Alr-t p , - ~:or-a Ilik R » laus-, ARAMAL 'IAS- W * DA DINIZOBARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da N.acional VISTA EM SESSMO DE O 7 t_i 1.1 I• 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIOUES. SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAO BOREES TAQUARY. MR/eaal/CF 1 tik MINISTÉRIO DA FAZENDA . • *.. ‘''ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."10,•-..,S. Processo no : 10880.080535/92-45 Recurso no : 94.457 Acóra no .4 20301.571 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATOR IO A empresaanima identificada foi notificada a pagar C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRfl Taxa de I Serviços Cadastrais e Contribuiçgo Sindical Rural CNA, no mcwrbante de Cr$ 63.900,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANA - MT. Ngo aceitando tal notifi(::aç gov a requerente procedeu à impugnaç go (fls. 01/02) alegando, em síntese, gueg a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, _ superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm ê bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez ./9:L e abrH/92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação, e que, em face dessa realidade econemica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr./92g cl) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91g e) e, finalmente, que e imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo llmiA região considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instáncia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog "ITR/92 • O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçgo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 3g do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980." Mn . • 2 11 NA.... "- - ' -0..tf: . '1.3:,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA AS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vÁeWik .4,,,,,,,.., • , Processo no: 10880.088535/92-45 Acórcrão no: 203-01.571 Ho Recurso Voluntário (fls.09), a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na peça impugnatória e ressalva que o mérito da impuuna0o nÃo foi apreciado em Primeira InsUlncia„ por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a quest2(o, para avaliar e mensurar os VTNm I constantes da InstruçNo Normativa n2 119/92, cuja alçada é privativa desta Instáncia Superior. E o relatório. ,III ,, I I I 4 --,,,,, . 'ck- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ak, Jgr -off w. 1 01, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EJ . . ..áiti,ph--.:,e o no: 10880.088535/92-€45 AcórcrAo no: 203-01.571 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignaçao da ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussão. Para isso, contribui, de modo inquestionável, a comparação por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instrução Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de juruena-MT, visando o cálculo de ITBI em dezembro de 1.991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrOncia, deduz que o VTNm está bem acima desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VTNm das áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 25% cio- preço médio •de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. Da análise da peça impugnatória, bem como da petição interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente não fere o lançamento, inquinando-o de erro. i Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuração do VTIqm. De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas 1 deste Colegiado convergem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, na esfera administrativa, de alteração ou reformulação da legislação de regOncia. No caso em tela, os VTNm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na Instrução Normativa n2 119/92, apoiaram-se nos critério% estipulados no item .1 da Portaria Interministerial no 1.275/91 9 que, por sua vez, encontra respaldo nas disposiçffes estatuídas no Decreto no 84.685/80, art. 72 e parágrafos. , ‘,.. 4 LxQ11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ... ., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘40iNao, Processo no : 10880.098535/92-45 AcóreRNo no: 203-01.571 Resta • en t ab „ comprovado ter a (? x :i. ( .1 Of 1 C: :I. a -f isca]. .t.ç po ir :te.? :I. eg itirno„ con soa ri -I-. e as normas n•: igent (..-:,s Á s ss :i. rn „ cenho? c; o do r- e (:: II 1 ?"50 !, por c a blve :I. e :i. 11 te ir pos t o 1::ro r: piAir -te qual i. -irt :i. ca ti a .. No mérito„ no (:• tan ia,. considerando inatacada a de C:1152(0 r e CO rrida„ n(N.:J o-- 1 he prov imen '1 o .• dir ::3 a .i. a das 8cessões „ em 20 de (Ilaio de 1.994., . A:1 01P I, i at ri -e I . (.0 i ar MARIA "t EREZA vAe aELLOS Df .- 41: 1 5

score : 1.0
4824629 #
Numero do processo: 10845.001620/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FUNDAF - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-08146
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : FUNDAF - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10845.001620/93-79

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4699468

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08146

nome_arquivo_s : 20208146_098239_108450016209379_007.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 108450016209379_4699468.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4824629

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454559641600

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T08:43:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T08:43:55Z; Last-Modified: 2010-01-15T08:43:55Z; dcterms:modified: 2010-01-15T08:43:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T08:43:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T08:43:55Z; meta:save-date: 2010-01-15T08:43:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T08:43:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T08:43:55Z; created: 2010-01-15T08:43:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-15T08:43:55Z; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T08:43:55Z | Conteúdo => 2.0 1 PUE:Li e De .. ... . v ... . / .MINISTÉRIO DA FAZENDA ................... ' Oggi' ..........Rubrica ..................SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001620/93-79 Sessão • 18 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.146 Recurso : 98.239 Recorrente: DEICMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESSORIA TRANSPORTES Recorrida : DRF em Santos - SP FUNDAF - CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a titulo de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEICMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESSORIA TRANSPORTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da recorrente Haroldo Gueiros Bemardes. Sala das Sessões, em 18 de •aubro de 1995 1//1( Helvie E povi - do Barc : los Presidente/ (,Ç:Or Tarasio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e José de Almeida. FCLB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001620/93-79 Acórdão : 202-08.146 Recurso : 98.239 Recorrente: DEICMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESSORIA TRANSPORTES RELATÓRIO DEICMAR S/A DESPACHOS ADUANEIROS ASSESSORIA TRANSPORTES recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF em Santos - SP que julgou procedente a exigência fiscal objeto do presente processo. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 99/104. "Consta do presente processo que após auditoria relativa as Contribuições devidas ao FU1VDAF, realizada no período de 04 a 08 de fevereiro de 1993, nas dependências da permissionária de TRA acima identificada, foi a mesma intimada a efetuar o pagamento do débito decorrente da insuficiência de recolhimento da contribuição ao FUNDAF (DL n° 1.437/75; DL 1.544/76, art. 22 e Decreto legislativo n° 22/90), conforme discriminado no anexo à Intimação n° 149/93, em fls. 81/82. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou, tempestivamente, suas razões de defesa, alegando, em resumo: I. que, por razões de ordem operacional, é obrigada a efetuar, por conta e ordem de seus clientes, determinados pagamentos pelos serviços prestados por terceiros à título de capatazia, carregamento, transporte, seguro, etc...; 2. que o FUNDAF foi instituído ... pelo Decreto-Lei 1.437/75, tendo o artigo 22 do DL 1.455/76 remetido ao regulamento a fixação da forma de ressarcimento pelos permissionários, beneficiários, concessionários ou usuários das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização; 3. que a IN SRF n° 45/77, regulamentando a cobrança da contribuição em questão, em seu item 2, estabeleceu como base de cálculo a receita 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001620/93-79 Acórdão : 202-08.146 operacional bruta resultante da exploração do regime de entreposto aduaneiro na importação e como alíquota: o percentual previsto no ato de concessão do regime; 4. que os elementos quantitativos integrados do núcleo do fato gerador da obrigação tributária não foram definidos em lei complementar como exige a Constituição (fazendo menção aos artigos 150, I, 149 e 146, II, da CF/88), mas, sim, na IN SRF n° 45/77; 5. que a receita operacional bruta resultante de exploração do regime é, justamente, aquela derivada dos serviço de armazenagem, o qual é próprio da atividade da empresa, inclusive em acordo com o seu objeto social, e inclui, além da própria atividade de armazenagem, também aquelas outras a ela imediatamente ligadas; 6. que a IN n° 14/93 definiu o contorno exato da base de contribuição ao FUNDAF (tendo reproduzido os art.s 1°, 2°, 3° da referida instrução); 7. que a IN 14/93 limita-se a normalizar, dirimir dúvidas relativas à dispositivos legais e regulamentares previamente vigentes e não há que se cogitar da hipótese de o referido ato normativo servir para estabelecer nova base de cálculo a partir de sua publicação; 8. que os recursos recebidos para atender despesas com capatazias carregamento, seguro, etc... não podem ser considerados como receitas, mas sim como meros reembolsos de valores, uma vez que não aproveitam a impugnante, mas tão somente aos seus clientes. O AFTN, ao apreciar as razões de impugnação apresentadas pela impugnante, se manifesta pela manutenção integral da ação fiscal sustentando, em síntese: I. que improcede a argumentação de que a regulamentação da base de cálculo e da alíquota aplicável à contribuição ao FUNDAF deveria dar- se através de lei Complementar, haja vista que o art. 146, inciso HL da Constituição só se aplica aos impostos discriminados na própria Constituição, conforme literalmente expresso na alínea "a" do inciso III do referido artigo constitucional; 2. que o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF foi ratificado pelo Decreto Legislativo 22/90, nos termos do art. 36 das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88; 3 c.‘ bl? - -41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s,4rWN ''t • ,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr" Processo : 10845.001620/93-79 Acórdão : 202-08.146 3. que o texto do artigo 34, parágrafo 5° das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura a aplicação da Contribuição FUNDAF instituída pelo DL 1.437/75; 4. que o faturamento dos serviços prestados pelos TRAs através de Guias de Recolhimento (OS 10845/GAB/007 de 15/07/87), identifica a sua Receita Operacional Bruta (tendo descrito resumidamente as particularidades dos serviços prestados pelos Terminais Retroportuários Alfandegados); 5. que o faturamento discriminado é meia opção da operadora, não dando direito, sob hipótese alguma, de excluir itens do cômputo da receita operacional bruta; 6. que o Parecer Normativo CST n° 04/78 considera como receita bruta operacional de um estabelecimento: qualquer receita gerada no recinto, decorrente de seus serviços ou ingressados nele, inclusive ressarcimento de despesas; 7. que o art. 150 da CF/88 refere-se apenas a "exigir ou aumentar tributos", e não ao caso presente, uma vez que a IN SRF 14/93 apenas alterou a base de cálculo da contribuição em discussão para fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/93, não concordando com a alegação contida no item 12 da impugnação; 8. que a retroatividade invocada pela autuada só se configuraria caso a I.N. fosse expressamente interpretativa, conforme o disposto no art. 106 do CTN." A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento de oficio, em Decisão assim ementada: "FUNDAF - Fundo Especial de desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. Base de Cálculo - Receita Bruta Operacional Mensal do Terminal Retroportuário Alfandegado (TRA), tal como conceituada pela legislação - IN SRF n°45/77. O fato de serem exclusivamente de ordem prática e operacional as razões pelas quais os entrepostos aduaneiros adiantam determinados pagamentos pelos serviços prestados por terceiros (entre os quais o pagamento das taxas á CODESP) ratifica o entendimento de que se trata de custo operacional do entreposto. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,`"el SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001620/93-79 Acórdão : 202-08.146 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, com as razões de fls. 107/115, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001620/93-79 Acórdão : 202-08.146 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência da Contribuição para o FUNDAF, pois, segundo a denúncia fiscal, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços da recorrente, a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, as capatazias pagas à CODESP, por serem componentes da receita bruta, integram a base de cálculo da referida contribuição. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n2 202-07.321, da lavra do ilustre Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. "Entendo que tais valores, pela sua natureza e destinaçã o, não compõem a receita bruta. Nesse passo, valho-me do ensinamento de Aires F. Barreto, invocado, aliás, pela recorrente, com o qual concordo inteiramente, a saber: "Os valores que transitam pelo caixa das empresas podem ser de duas espécies: os que configuram receitas e os que caracterizam como meros ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação de movimentos de fundos ou de caixa). Receitas são entradas que modificam o patrimônio da empresa, incrementando- o. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valores que integram o patrimônio de outrem; são, enfim, aqueles valores que não importam modificação no patrimônio daqueles que os recebem, para posterior entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas (confiram-se as excelentes lições de Aliomar Baleeiro, "Urna Introdução à Ciência das Finanças"). Por conseguinte, estas, e só estas, são tributáveis por via de ISS - porque delas não se pode dizer que remuneram a atividade econômica desenvolvida. Só elas consubstanciam pagamento da prestação contratual correspondente". 6 oe.6 s a , MINISTÉRIO DA FAZENDA Or:,,i tirek;s.-/b•- ,1\ ,.N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.001620/93-79 Acórdão : 202-08.146 Não obstante versarem tais ensinamento sobre a base de cálculo do ISS, são inteiramente aplicáveis ao presente caso, porque referentes ao conceito de Receita Bruta Operacional." Com estas considerações, dou provimento ao recurso. (Ç--Sala d s Sessões, em 18 de outubro de 1995 . x--n ,I • 1 ' TARASI O À Y PELO BORGES 7

score : 1.0
4829119 #
Numero do processo: 10980.004618/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-70092
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exigências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e verificada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10980.004618/95-41

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4109777

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-70092

nome_arquivo_s : 20170092_000373_109800046189541_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 109800046189541_4109777.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4829119

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454561738752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:32:46Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:32:46Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:32:46Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:32:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:32:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:32:46Z; created: 2009-10-21T16:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T16:32:46Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:32:46Z | Conteúdo => • H L'Ulil-11.. A 0 1 ....) .. .1 , .. 1 , 2 . De_ D6.-.L. .--- I 19- 1V-- • C 1 id AI MINISTÉRIO DA FAZENDA à . of -ir r * • C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tc brita 1131\.--- -n .9-7,; Processo n o 10980.004618/9548 Sessão de 07 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N° 201-70 . O 92 Recurso n° : 00373 Recorrente : DRF CURITIBA - PR Recorrida : VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA. IPI - RECURSO DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO. Cumpridas as exi- gências formais relativas ao ressarcimento do crédito pleiteado e veri- ficada a legitimidade deste, é de se manter a decisão recorrida. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício inter- posto pela DRF DE CURITIBA - PR-. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, e 07 de dezembro de 1995 LUIZA HELE • À4 LA ‘ E DE MORAES - PRESIDENTE 4. ROGERIO GUSTA C WE -RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salo- mão Wolszczak, Sergio Gomes Velloso, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho e Jorge Olmiro Lock Freire. 1 1.d0 ..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 'jr,z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,; Processo n°: 10980.004618/95-41 Recurso n°: 00373 Acórdão n°:2 O 1-7 O . O 9 2 Recorrente: DRF em CURITIBA - PR. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pelo Dele- gado da Receita Federal em Curitiba - PR, relativo a ressarcimento de crédito de IPI com base nos Decretos-Leis n os 1.662/79 e 1.682/79 e Lei 8.673/93, bem como fundado na Lei n° 8.402/92. De fls 16 a 18, informação fiscal, propondo o deferimento, do valor pleiteado, reconhecendo a sua legitimidade e exatidão. Com base em tal informação, a autoridade mo- nocrática deferiu o ressarcimento, conforme proposto. Desta decisão, recorreu de ofício a este Egrégio Con- selho. É o Relatório. 2 . - h* : •-ke MINISTÉRIO DA FAZENDA • '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. nle,s, fr -. n tr""r Processo n° 10980.004618/9541 Acórdão n° 201-70.092 VOTO DO CONSELIIEIRO RELATOR ROGERIO GUSTAVO DREYER Em vista do que do processo consta, e face a verifi- cação quanto à legitimidade e exatidão dos créditos pleiteados, espelhadas na informação fiscal de fls. 16 a 18, adotada pelo julgador de primeiro grau, entendo legítimo o ressar- cimento deferido, nos termos da decisão prolatada. Nestes termos, mantenho a decisão recorrida, e voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. É como voto. Sala de Sessões, em 07 de dezembro de 1995 Á G; \1\1 ue ____Rogerio D er Rela r 3

score : 1.0
4824691 #
Numero do processo: 10845.003177/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. A Conferência Final de Manifesto é o procedimento correto para apuração da falta confrontando-se o manifesto com os Registros de Descarga (Artigos 476 e 477 do R.A. Decreto 91.030/85). Não provada inexistência alegada de falta.
Numero da decisão: 302-32141
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. A Conferência Final de Manifesto é o procedimento correto para apuração da falta confrontando-se o manifesto com os Registros de Descarga (Artigos 476 e 477 do R.A. Decreto 91.030/85). Não provada inexistência alegada de falta.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10845.003177/90-91

anomes_publicacao_s : 199111

conteudo_id_s : 4450432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-32141

nome_arquivo_s : 30232141_114071_108450031779091_002.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 108450031779091_4450432.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991

id : 4824691

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:02:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-17T19:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-17T19:01:31Z; Last-Modified: 2010-01-17T19:01:31Z; dcterms:modified: 2010-01-17T19:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-17T19:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-17T19:01:31Z; meta:save-date: 2010-01-17T19:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-17T19:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-17T19:01:31Z; created: 2010-01-17T19:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-17T19:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-17T19:01:31Z | Conteúdo => 2,0k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OLS/CF SEGUNDA CÃMARA1- sessewde21 de novembrodel9 91 ACORDÃO N.° 302 - 32.141 Recurso n.° 114.071 - Processo n g 10845/003177/90-91 Recorrente HAMBURG-SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A Recorrid DRF/SANTOS-SP. n-n FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM ATO DE CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A Conferencia Final de Manifesto é o procedimento correto para apuração da falta con- frontando-se o manifesto com os Registros de Desèarga (Artigos 476 e 477 do R.A. Dec. 91.030/85). Não pro- vada inexistencia alegada de falta. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes au tos, ACORDAMos Membros da Segunda Câmara do Ter- ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a in- - tegrar o presente julgado. Brasília - DF, em 21 de novembro de 1991 -y-tre;1%ezei JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente JOSÉ SOTE„re e ME ' "Igriru fnIIP; O; NEVE TISTA NETO-- oc. da Faz.Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O e MAI 1992 Participaram,ainda, do presentejulgamento,os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIZ CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, RONALDO LINDI MAR JOSÉ MARTON, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente, o Conselheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES. -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso 114.071 Ac. 302 -32.141 VOTO No Capítulo III do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030 de 5/3/85, que trata de avaria, extravio e acrescimo, estão previs- tas duas formas de verificação de tais ocorrencias: art. 468 a 475 tratam da Vistoria aduaneira e os artigos 476 e 477 tratam da confe rencia final de manifesto. Tendo sido desembaraçadas as mercadorias em quase sua totalidade o procedimento correto é a conferência Ti nal de manifesto para verificação das diferenças existentes e ela se realiza confrontando-se o manifesto com os registros de descarga. Ora, no caso em questão, de um total manifestado de 485 volumes(115+ 370) foram descarregados e ' desembaraçados 484 (115+369) -,—fitando portanto um volume. Como os volumes não continham a mesma quantida- de de material (folhas de flandres), o confronto entre o peso total e o descarregado foi a única forma de se verificar a diferença. As alegações da recorrente não encontram respaldo nos autos e na legis lação específica. Nego, pois, provimento e mantenho a decisão da Autoridade de Primeira Instância. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1991_---- JOSÉ SOTERO TELLE DE MEN-E/ S - W7ator Imprensa Nacional

_version_ : 1713045454562787328

score : 1.0
4828414 #
Numero do processo: 10937.000003/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO - A aplicação de critério de redução de imposto devido está vinculada ao grau de utilização da terra e da respectiva eficiência; a isenção está vinculadas aos requisitos estabelecidos em lei, não constando entre eles o fato de tratar-se de imóvel situado em região inóspita. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03012
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : ITR - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO - A aplicação de critério de redução de imposto devido está vinculada ao grau de utilização da terra e da respectiva eficiência; a isenção está vinculadas aos requisitos estabelecidos em lei, não constando entre eles o fato de tratar-se de imóvel situado em região inóspita. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10937.000003/96-05

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4451383

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03012

nome_arquivo_s : 20303012_100102_109370000039605_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 109370000039605_4451383.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997

id : 4828414

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454570127360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:06:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:06:32Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:06:32Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:06:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:06:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:06:32Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:06:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:06:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:06:32Z; created: 2010-01-27T15:06:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T15:06:32Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:06:32Z | Conteúdo => '13 elirtrIM7178:11:).= . ;,. - MINISTÉRIO DA FAZENDA C D8-42._/Q-Q...../ 19 O ?- . .•;,f1t0, ‘,4N4 r4-4,'"” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubríca 4+.11.?:1Y,[11.''. Processo : 10937.000003/96-05 Sessão -. 17 de abril de 1997 Acórdão : 203-03.012 Recurso : 100.102 Recorrente : EMÍLIO SINIPLICIO WEBER Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO - A aplicação de critério de redução de imposto devido está vinculada ao grau de utilização da terra e da respectiva eficiência; a isenção está vinculadas aos requisitos estabelecidos em lei, não constando entre eles o fato de tratar-se de imóvel situado em região inóspita. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMÍLIO SIMPLICIO WEBER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 st, OtaciliOrtas Cartaxo Presiden . # N •4 rancisco S 461441ini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/rs 1 :J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES K.r5 Processo : 10937.000003/96-05 Acórdão : 203-03.012 Recurso : 100.102 Recorrente : EMÍLIO SIMPLÍCIO WEBER RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 06, Gleba 19, l a Etapa, de sua propriedade, localizado no Município de Mateiros - TO, com área total de 1.785,1 ha. Impugnando o feito às fls. 01 a 02, o requerente alega o que segue: a - que o imposto está alto, uma vez que as terras são consideradas inaproveitáveis em razão da formação geológica, sendo composta por areais, o que as tornam imprestáveis para a exploração rural convencional, mesmo para a pecuária, porque o capim nativo é de péssima qualidade; b - que o simples fato de a área ter somente algumas cabeças de gado, ante a área disponivel, não se justifica a tributação em aliquota maior, pelo aparente não aproveitamento da área como todo; c - que não existe possibilidade de acesso ante a dificuldade do terreno e ainda há um alto custo financeiro para uma eventual recuperação de terras, o que as tornam economicamente inviáveis para sua ocupação racional; d - oferece, caso a autoridade julgadora entenda necessário, laudos da Secretaria de Agricultura do Estado de Tocantins ou da Prefeitura local; e que, e - no ano de 1993 (ano fiscal), o ITR teve seu lançamento processado no valor mínimo, ante as características do próprio imóvel. A autoridade julgadora, DRJ em Foz do Iguaçu - PR, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 15/18): 1 2 ,-, v . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10937.000003/96-05 Acórdão : 203-03.012 "EMENTA: Base de cálculo do imposto - VTN declarado pelo contribuinte. Considera-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel rural, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 21/22, onde apresenta basicamente os mesmos argumentos na impugnação, acrescentando que: a - o valor estabelecido para a terra nua supera em muito o valor venal do imóvel em questão; b - que o imóvel situa-se em Ponte Alta do Norte que, por ser Município mãe • de uma grande área do Estado, mantém a referência de uma microrregião; c - que colocou seu imóvel a venda por R$ 60.000,00 e não encontra nenhum interessado, devendo prevalecer o estabelecido no artigo 3° da Lei n° 8.847/94 que diz: "A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria ME n°260/95, manifesta-se o Procurador Seccional da Fazenda Nacional, fls. 27/29, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão monocrática, pelas seguintes razões: a - que o imóvel não recebe a isenção prevista no artigo II da Lei n° 8.874/94, visto que não é utilizada nenhuma das atividades previstas no regulamento citado; b - que o VTN foi fixado pela IN SRF n° 16/95 na conformidade da legislação, resumindo os critérios de avaliação: • Os municípios foram agrupados por microrregião geográfica estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE; • Foram utilizados preços médios de vendas de terras de lavouras, campos e pastagens; ' t\ j„..{) , 3 V I • - MI NISTÉRIO DA FAZENDA ;.•,~ce.:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:1'bj41:- -,-- 10.-0- Processo : 10937.000003/96-05 Acórdão : 203-03.012 • Tais dados foram objeto de análise de consistência, no âmbito de cada microrregião geográfica; • Adotou-se, como VTN mínimo, o menor preço médio entre os três tipos de terras, para cada município, • A variação positiva desse valor em relação ao exercício anterior foi limitada superiormente à variação de preços médios de terras no respectivo Estado. É o relatório. 4 :5"‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA • :,•v"kikt- r•M;),52. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10937.000003/96-05 Acórdão : 203-03.012 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR194, no que se refere à qualidade da terra, que seria imprestável A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n°8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/lia constante na IN SRF n° 16195 para o município do imóvel, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração do Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1.991. Não pode se confundir a fixação dos Valores de Terra Nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95 mencionada, que tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, com indices oficiais de atualização monetária ou com valorizações imobiliárias Ao expedir a IN SRF n° 16/95 a Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Carece também o processo de laudo técnico que comprove o equivoco na fixação dos valores do lançamento, única forma que a autoridade administrativa teria para rever o Valor da Terra Nua mínimo. Quanto ao valor menor pleiteado para a terra nua, pela imprestabilidade da terra, o mesmo só poderia ser obtido se a área utilizada se enquadrasse nas finalidades elencadas no artigo 11 da Lei n° 8.847/94, a saber: "I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas." 5 1/4.) II 97A MI NISTÉRIO DA FAZENDA e epl2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘71-irk, 44,r k- Processo : 10937.000003/96-05 Acórdão : 203-03.012 O contribuinte nada traz aos autos para comprovar que suas terras se enquadrem nas utilizações elencadas no retromencionado instrumento legal. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso Sala das Sessões, em 1 de 4bril de 1997 41) - • CISCO SÉRGI I NALINI 6 •

score : 1.0
4828387 #
Numero do processo: 10935.002527/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200707

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10935.002527/2002-51

anomes_publicacao_s : 200707

conteudo_id_s : 4129318

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-12.255

nome_arquivo_s : 20312255_134688_10935002527200251_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luciano Pontes de Maya Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 10935002527200251_4129318.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4828387

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454575370240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:01:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:01:31Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:01:31Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:01:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:01:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:01:31Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:01:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:01:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:01:31Z; created: 2009-08-06T17:01:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T17:01:31Z; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:01:31Z | Conteúdo => CC-MF - Ministério da Fazenda E. "---j4 í Segundo Conselho de Contribuintes wiFp2throi.seguntlueons'4_diroficias C"Latan,ti.". Processo n2 : 10935.002527/2002-51 Recurso n2 : 134.688 Acórdão n° : 203-12.255 ama at Recorrida : INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. Antonio dieria Neto Át o LuciOnintes de aya Gomes Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Sfivia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi Guerzoni Filho. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, o Conselheiro Dory Edson Marianelli /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlIa„Catt OÇ, 01— Matilde CuSde OINelta Mat. Siape 91650 1 2m CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -telt-'7;:ét Segundo Conselho de Contribuintes -;;litfr*;:t Processo n2 : 10935.002527/2002-51 Recurso n2 : 134.688 Acórdão n° : 203-12.255 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GlIEL'PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS no importe de R$ 5.504,47, apresentado pelo contribuinte com esteio na Lei n°9.363, de 13.12.1996. (crédito presumido do IP I como ressarcimento do PIS e da COTINS) Quando da análise da pertinência do ressarcimento perseguido, a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR acatou parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório • ur valor de R$ 4.203,84, e rejeitando a correção monetária do crédito com base na taxa SELIC ptsr ausência de fundamentação legal. Irresignada quanto ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento, a empresa contribuinte interpôs, então, competente manifestação de inconformidade (fls4- 118/123), equivocadamente intitulada de "recurso", quando debateu apenas a questão da aplicábilidade da norma do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, como fundamento da correção mOnetária dos créditos pleiteados com base na taxa SELIC. • O pleito foi indeferido em sua integralidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS no mesmo sentido em que já esposado pela decisão singular. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário sem nada inovar em relação as suas razões de irresignação já lançadas no corpo de sua manifestação de - ' inconformidade, pugnando, ao final, pela incidência de aludido índice "sobre o valor do crédito deferido desde o trimestre de origem do crédito até o trâmite final da presente demanda.". o relato, em linhas gerais. 1) MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI CONFERE COM O ORIGINAL MTES Bresfilk—n2n_eki_24___ Matilde 0~0 dr) Offirtilra Mat. aspe 91650 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 1 21/ CC-MF Ministéri,o da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brada, H• Processo n2 : 10935.002527/2002-51 1Marade Cursino de OliveiraMat. Sepe 91650 Recurso n2 : 134.688 Acórdão n° : 203-12.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário Através de sua manifestação recursal a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto à aplicação da taxa SELIC como fator de atualização dos créditos IPI objetos do pedido de ressarcimento. Delimitada a vexata qztaestio, passemos à análise do pleito da Recorrente. No que tange à atualização monetária dos créditos que pretende a Recorrente ver ressarcidos com base na aplicação da taxa SELIC, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, § 3°, da Lei n" 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais • de TI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Silvia de Brito Oliveira dm voto • vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de LPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3°, da Lei n°8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 4°, do art. 39, da Lei n° 9250, de 26.12.1995 (cuja entrada em 'vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma • lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde s 3 ."12-SEGU""()NSE0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1 2 CC-MF • Ministério da Fazenda c. st. Braslik_zsat 62 CS 4 Fl. "t1:,:3-4:03" Segundo Conselho de Contribuintes 4;tkij-i> Processo n2 : 10935.002527/2002-51 Medida Cumulo de Oliveira Mat. Siepe 91650 Recurso n2 : 134.688 Acórdão n° : 203-12.255 então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n° 203- 11.501). • Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na • superioridade da taxa SELIC em relação aos índices • oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora • administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. • • Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que c • contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. • Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto Condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n°611.905 — RS: té. ,• • "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sob.re os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal faro, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do In Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses • valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. • (..) Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos • depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SEL1C como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de FPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: \y/ 4 . " .. • , •-e*'kç 22 CC-NIF -•=fic.")-e• Ministério da Fazenda . E. 15..h-4* Segundo Conselho de Contribuintes ir 4b.,,t,ipt Processo n2 : 10935.002527/2002-51 Recurso 112 : 134.688 Acórdão n° : 203-12.255 Ementa: IPI RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SEL1C, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Cole giado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IP1). RESSARCIMENTO. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. • 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento urna espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão.CRSF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. .. . . Sendo assim, entendo pela aplicabilidade da taxa SELIC para correção dos créditos de IPI, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade A., Fazendária competente, na forma do § 4 0, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, circunstânci‘que deverá .. ser observada no caso presente. 1.-,. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso Nii..Intário para .. DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade da correç gLmonetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI a partir da data do protocolo do respectivo - pedido. P.. da ,\ es\iimill.)de julho de 2007. LUC it IA P NT S DE NIAYA GOMES il . . • Sal . .., e 1 O DE CONTRIBUINTES 10 ORIGINAL MF-8E6UCO"NECECIRE NSCE0LHA BresSai_c2Lciat MartkiefureCin o da r,s- - mat. sie" 9761-serra - • 5 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

score : 1.0
4828487 #
Numero do processo: 10940.001128/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA CARRO A ÁLCOOL/TÁXI (Lei nº 8.199/91). Atendidos os preceitos isentivos na data de aquisição do veículo e sendo os mesmos cumpridos durante o prazo da vigência da isenção, é devido o benefício fiscal. A lei não distinguiu aqueles que desempenham outras funções como condição limitadora para a concessão, isto é, ser exclusivamente motorista de táxi em tempo integral. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06796
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

ementa_s : IPI - ISENÇÃO PARA CARRO A ÁLCOOL/TÁXI (Lei nº 8.199/91). Atendidos os preceitos isentivos na data de aquisição do veículo e sendo os mesmos cumpridos durante o prazo da vigência da isenção, é devido o benefício fiscal. A lei não distinguiu aqueles que desempenham outras funções como condição limitadora para a concessão, isto é, ser exclusivamente motorista de táxi em tempo integral. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10940.001128/92-16

anomes_publicacao_s : 199405

conteudo_id_s : 4721441

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-06796

nome_arquivo_s : 20206796_094374_109400011289216_008.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 109400011289216_4721441.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4828487

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:03:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045454593196032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:41:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:41:57Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:41:57Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:41:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:41:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:41:57Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:41:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:41:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:41:57Z; created: 2010-01-28T11:41:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-28T11:41:57Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:41:57Z | Conteúdo => ÍTTT I • n DO NO D. O. Li. 2.° • _J C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •Yd'4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001128/92-16 • • SessZio de: 18 de maio de 1994 ACORDO No 202-06.796 Recurso no: 94.374 Recorrente : BRONISLAU MYSZKA . Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA - PR IPI ISENÇA0 PARA CARRO A ÁLCOOL/TAXI (Lei no 8.199/91). Atendidos os preceitos isentivos na data de aquisiçãO do veiculo e s sendo os mesmos • cumpridos durante o prazo da vig&ncia da isençãO, é devido a beneficio fiscal. A lei no distinguiu aqueles que desempenham outras • funçffes como • condiçXo limitadora para a concessãO, isto é, ser • exclusivamente motorista de taxi • em tempo integral. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os pressLnt•s auto de recurso interposto por BRONISLAU MYSZKA. • • ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara . do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadameNte, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sessefes, em .e maio de 1994. _ , HELVIO v I BARC_LOS - residente _ ~:~- TOSE , ~ UFANO - Relatar • ADRI . -A DE CAR ALHO - Procuradora-Represen tante da Fazendã Na- cional VISTA EM SESSRO DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES hr/Jm/ac/gs/cf • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001128/92-16 Recurso no: 94.374 AcórdXo no: 202-06.796 Recorrente : BRONISLAU MYSZKA • RELATORIO • Como escrito na dentáncia fiscal (fls. 08), o ora recorrente é acusado de ter adquirido um veículo automotivo marca FIAT, Elba Weekend, ano 1991, com detino de uso exclusivo para categoria de aluguel (táxi), obtendo incentivo de ilsençao do 'PI nos termos da Lei no 8.199/91, e, a fiscalização constatou que o mesmo exerce atividade diversa de condutor autenomo, desobedecendo os preceitos da norma isentiva. Pela infração, exige-se o tributo devido de conformidade com o artigo 364, inciso II, do RIPI/82. Em sua impugnação tempestiva (fls. 10/12), sustenta exercer a atividade de taxista desde 1974 e que, daquela data, vem obtendo Alvará de Licença para Localização, pagando regularmente os impostos municipais. Sempre possuiu veículo de aluguel e que preenche as exigências contidas na Lei no 8.199/91. •Releva .que o dispositivo legal no exige cumprimento de horário e que trabalha após a prestação dos serviços de sua outra atividade. O dispositivo é geral e não proibitivo, sendo que o legislador não foi expresso ao determinar o exercício exclusivo da atividade de taxista. O item 10 da IN/SRF no 57, de 26.08.91, nada alterou ou complementou a Lei no 8.199/91, o que também não poderá faze-lo por ser norma inferior. Junta cópias de Alvarás de Licença e Certidão que comprovam sua atividade de 1974 a 1982p cópias de Certificados de Propriedade . (DETRAN - Paraná), relativas a outros veículos de aluguel, desde 1988, e carnes do INPS (atual INSS), desde 03/79 a 10/92 (fls. 15/88). Ao se pronunciar na Informação Fiscal (fls. 92/93), após contrapor os argumentos do impugnante, o autuante declara ser favorável à manutenção da exigência fiscal. Através da Decisão no 164.93 (f is. 95/99), o - julgador singular indeferiu a impugnação, donde destaca-se parte essencial dos fundamentos: , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„LIcr;x Processo no: 10940.001128/92-16 AcdordXo no: 202-06.796 "Conforme transcreve o interessado, o mencionado dispositivo legal concede isençXo a • motorista profissional que exerça, comprovadamente, em veículo de sua Ompriedade, a atividade de condutor autónomo de passageiros e • que destinem o automóvel à utilizaçXo na categoria de aluguel. Portanto, a' lei pretende excluir crédito tributário incidente sobre veículos de passageiros, desde que destinados a uso específico e adquiridos e utilizados por uma tini ca categoria profissional, também claramente determinada. Chegamos portanto à algumas conclusbes iniciais. A isenção concedida não é objetiva, na medida em que não se destina ao bem. Ao automóvel não basta ser de passageiros para usufruir do benefício. Necessário se faz que a pessoa que há de utilizar o bem esteja enquadrada em determinada condição. Portanto consoante a doutrina pacificamente aceita, o tipo de isenção em tela é claramente subjetiva. - Analisando -o _dispositivo legal que o próprio interessado traz textualmente ao-processo, fls. 11, verifica-se que a isenção concedida condiciona o benefício à observação de algumas condiçffes. Somente motoristas profissionais farão jus à isenção. Devem exercer, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autónomo de passageiros. O automóvel deve ser destinado a utilização na categoria de aluguel. Portanto, conclui-se que se trata de uma isenção reiteradamente relativa. • Finalmente, qualificada a categoria de isenção que se pretendeu obter, trata-se de verificar-se se o interessado encontra-se enquadrado entre os possíveis beneficiados. Consoante o Artigo 111 do Código Tributário Nacional:- CTN, interpreta-se literal- mente a legislação tributária que dispuser sobre a . outorga de isenção. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001128/92-16 AcórdZo no: 202-06.796 Interpretação literal é um imperativo em se tratando de outorga de isenção, na medida em que se refere a uma regra de direito excepcional. Trata-se de favorecimento tributário que a lei pretendeu conceder em condiçffes especiais. Não pode, portanto, o interprete estender os favores mercê de artifícios ou institutos somente admissíveis em outras matérias tributárias. No se pode permitir interpreta0o extensiva ou analógica para beneficiar itquele ,:s que n'So e enquadrem claramente nas condiçffes exigidas. Pretendeu o contribuinte enquadrar-se nas condiçffes exigidas em lei utilizando-se de interpretação livre e extensiva do texto legal. • .0 interessado não é motorista profissional. Trabalha eventualmente como motorista profissional. O interessado não exerce a profissão de taxista regularmente. Transporta eventualmente alguns passageiros. 0 interessado no se mantém á disposição dos usuários junto ao • ponto de táxi. Permanece em sua residência, atendendo, eventualmente -a alguns chamados. O interessado não é motorista profissional. E funcionário pdblico. Evidentemente a lei não pretendeu conceder o beneficio da isenção de impostos a funcionários pdblicos que repousem tranqüilamente em sua residência após as 18:00 horas e eventualmente transportem um ou outro passageiro. A lei pretendeu conceder isenção a motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veiculo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou .concessãb do poder concedente e que destinem o - automóvel à utilização na categoria de aluguel. Literalmente. No que tange à concessão para compra de veículo com - isenção formulada pela Secretaria da Receita Federal, tal benefício é concedido a . pessoas que preencham inicialmente as . condiçffes 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001128/92-16 AcórdMo no: 202-06.796 exigidas. O pretendente apresenta sua documentação que o habilita como taxista. Na oportunidade do deferimento, o órgão concedente não tem como verificar se a habilitação se desdobra no - exercício de fato da profissão de motorista profissional. Somente através de verificação poterior é possivel constatar-se se o interessado esta apenas habilitado ou se exerce efetivamente a profissão. Exatamente como procedeu a fiscalização na ação que deu origem ao presente processo." Em suas razóes de recurso (fls. 102/104), além de repisar argumentos expendidos na peça impugnatória, aduz: "Finalmente, a atividade autónoma, pode ser exercida a qualquer dia e a qualquer hora, o que lhe é característico, aliás do próprio taxista, que com dupla função tenta sobreviver, eis que, como funcionário público, com salário de fome, no sobrevive; Assim, não houve infração-a-norma legal, e por conse0Oncia improcede o lançamento, eis - que, o lançamento de tributo com base em presunçóes "hominis" ou indícios sempre que ocorrem incertezas quanto aos fatos, não se compatibilizam com os principias da legalidade e da tipicidade da tributação." E o relatório. • ,_. , .,':,¡,•;4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA p-.:....-i.9- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. - 'W-'--,n , :',-.r. .----, Processo no: 10940.001128/92-16 AcórcIXO no: 202-06.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. De piano, pela farta documenta0o trazida aos autos, é truísmo o reconhecimento de que o recorrente legalmente era motorista profissional (taxista), desde 1974, na cidade de Unia() da Vitória/PR. Na data da aquisiçao do veículo em questao, em 08.01.92, o mesmo era merecedor inconteste do benefício da isençao do IPI, concedida nos termos da Lei no 8.199, de 28.06.91. Através da documentação acostada aos autos, fez prova bastante e suficiente de sua condição de motorista autônomo de carro de aluguel, independentemente de exercer outra atividade regular - funcionário póblico estadual - o que no era defeso na , norma isentiva. - -'--- . Sobre - o-instituto das obriga0es tributárias, em nossos dias, para a isenção, estas sao --- concedidas_ pelo poder tributante, atendendo, primária e diretamente, ao interesse--____ pdblico e, por fim, aos dos particulares; até nas isençffes subjetivas prevalece o primeiro como condição legitimadora. A lei que considera isençao subjetiva visa direta e imediatamente às pessoas e indiretamente bens, atos, fatos ou . situaçUes, que na inocorrencia, haveria sujeição ao tributo, porque a norma iuridica é ditada em função das condiOes valorativas de natureza pessoal. A isenção é concedida intuitu personae. Entao, em resumo, o preceito isentivo é dirigido, no caso sob exame, aos motoristas de táxi, os quais são concessionários de serviços públicos - prestam serviços à coletividade, por permissão ou concessão do poder concedente. Vamos nos socorrer à_doutrina para verificar a extensão da perda da isenção e como é tratada- pelo ilustre tributarista jOSE SOUTO MAIOR BORGES: --• "...Diversamente, a perda consiste na - circunStãncia de uma determinada pessoa, até entro isenta, ser excluída do gozo ou desfrute da h , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• ' • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001128/92-16 AcórdMo no: 202-06.796 isenção. O cancelamento ex vi legis do gozo de isenção para certas pessoas que dela se vinham beneficiando caracteriza, assim, o fenõmeno da perda da isenção, o qual. afeta conseqüentemente apenas desfrute desses benefícios pelo • contribuinte. Enquanto a extinção pode afetar qualquer classe de isençffes, a perda afeta apenas isençffes subjetivas. .0On.. • A perda da isenção pode decorrer das seguintes causas: la) desaparecimento das circunsttAncias que legitimam o desfrute da isenç(o; 2) caducidade dos prazos concedidos para solicitar a renovação da isenção, quando este • requisito for necessário, transcorrido um período de tempo, para prosseguir o desfrute; 3a) infrasão dos deveres impostos ao beneficiário,. • 29aDdP a 2rcla cha i fs2P52çP fP rA nP2.151a tdPOtesPA a sano legalmente prevista." (grifosna transcrição). ISENÇOES TRIBUTARIAS/2a Edição - 1980 - SUGESTOES LITERARIAS S/A - págs. 168/169. • A decisão recorrida concluiu no sentido de que: "A isenção Concedida não é objetiva, na medida em que não se destina ao bem. Ao automóvel não basta ser de passageiros para usufruir do benefício. Necessário se faz que a pessoa que há de utilizar o bem esteja enquadrada em determinada condição. Portanto, - consoante a doutrina pacificamente aceita, o tipo de isenção em tela é claramente subjetiva. Somente motoristas profissionais farão jus à isenção. Devem exercer, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10940.001128/92-16 AcórdMo no: 202-06.796 • condutor autbnomo de passageiros. O automóvel deve ser destinado a utilização na categoria de aluguel." Da denancia fiscal, consta que o autuado é um funcionário pablico estadual, cumprindo o horário de expediente das 8:00 às 11:30 e das 13:00 ás 17:30 horas. Por tal fato infringiu o item 10 da IN/SRF np 57/91. Já na Informação Fiscal, o autuante sustenta ser exíguo o tempo disponível para o mesmo exercer regularmente sua atividade de motorista profissional (taxista), no aceitando ser suficiente trabalhar como tal nos fins de semana, através do chamados por telefone na residência. Sinto que o apelante era merecedor do benefício da isenção do IPI, á data de aquisição do veículo questionado, eis que atendeu as exigências impostas pela lei, documentalmente comprovada e não contestada pelo poder impositivo naquela data. O fato de a decisão recorrida entender ao contrário, por não ter restado comprovada a destinação na categoria de aluguel, não consta da dendncia fiscal, porquanto a acusação originária foi de que o beneficiado não dispunha de tempo suficiente para exercer a atividade. De não haver • disponibilidade de horário normal, não é a mesma coisa de . não ter utilizado, o veículo exclusivamente ao destino imposto pela lei. Isto não integra a-descrição dos fatos do Auto de Infração. Em primeiro lugar, em momento - -algum, a norma . concessiva explicita a exclusividade na atividade de taxista, e, em segundo, não restou comprovado que o recorrente utilizou o. veiculo para outros fins diversos àquele objeto da concessão. O que a lei não distingue, não cabe ao intérprete I distinguir. A lei tributária nunca pretende conceder: ela concede i ou não, desde que atendidos os preceitos isentivos. I Nesta mesma linha, a lei não contém palavras desnecessárias ou dela faltam outras. E a própria interpretação literal que a decisão recorrida utilizou para supedanear o decisum. A isenção é do tipo subjetivo, sem davida, mas não cabe a subjetividade na interpretação e aplicação da norma concedente - - _da isenção. . •São estas razdes que me levam a DAR provimento ao recurso voluntário. ' Sala da SesseSes,// . de maio de 1994. , / JOSE CABRA OFANO O

score : 1.0