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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707437 #
Numero do processo: 13605.000267/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Pedido acolhido para afastar a decadência. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do Pis por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15108
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide 1 com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado 71.11INISTÉRi0 DA FAZENDA i da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada 3t2(11:1`.(10 GinSeitIC ci..ecrii :.1: r ! ' , GB I . 1 inconstitucional. Pedido acolhido para afastar a decadência. s ublicado no Diário Of;71;,: 7 A ' COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados ->e I g i D•:1-- nos moldes dos Decretos -Leis n9s 2.445/88 e 2449/88, declarados , inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a.. • base de cálculo do PIS, ate a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamcnto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de I° de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do Pis por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, ate 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4.., da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO BICALII0 & COTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatara. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 ell'iteePiti.licrre (o7 .17.0-7,4(7 Presidente NV—ra as os fianat Relat a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Rume Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Casar Cordeiro de Miranda. cllja 1 CC-MF —cl-cré'l r̀-44- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13605.000267/99-71 Recurso n° : 123.681 Acórdão : 202-15.108 Recorrente : ORGANIZAÇÃO BICALHO & COTA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que a seguir transcrevo: "A contribuinte retro identificada requereu compensação de R$ 124.346,61, recolhidos a título de PIS, os quais considera ter pago a mais ou indevidamente em decorrência da ineonstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449/88, conforme demonstrativos de fls. 07/09, com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Por meio do Despacho Decisório Saort/DR_P/(JFN de fis. 118/122 foi indeferida a solicitação da requerente, em razão: do decurso do prazo prescricional; de os alegados créditos da contribuinte não terem se confirmado, em relação aos pagamentos efetuados no período não prescrito; e não existe contestação judicial por parte da contribuinte ou qualquer declaração de inconstitucionalidade em ação ordinária ou em recurso extraordinário relativamente aos pagamentos efetuados na vigência da MP n° 1.212/95. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 124/138, alegando em resumo o seguinte: a) ser a defesa apresentada " contra a exigência do débito compensado e contra a decisão que indeferiu seu pleito de compensação", devendo "continuar suspensa a exigência do débito, até o julgamento final do pedido de compensação". conforme exposto nas fls. 207/209: b) a legislação ordinária, especialmente as Leis n's 7.691/88, 7.799789, 8.218/91 e 8.383/91, nada consignou em relação a base de cálculo definida pelo art. 6", parágrafo único, da LC 7/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador; c) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito." A autoridade julgadora de primeira instancia manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA n°3,374, de 14/04/ 003, fls. 199/204, indeferindo a solicitação, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 30/04/1998 2 2° CC-MF „irr<sis,,:°ki Ministério da Fazenda El.'.n.sse Segundo Conselho dc Contribuintes Processo d : 13605.000267/99-71 Recurso n, : 123.681 Acórdão n° : 202-15.108 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição / compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Contribuição para o PIS/Pasep PRAZO DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIS. Incabível a alegação de existência de créditos contra a Fazenda Nacional com fielero em interpretação de que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445/88 e 2.449/88, a contribuição para o PIS deva ter como base de cálculo o Aturamento do sexto mês anterior. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 12/05/2003, fl. 206 (verso), c, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 19/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 207/216, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial, acrescentando, ainda que os créditos devem ser atualizados plenamente sem nenhum expurgo inflacionário. Ressalte-se, ainda que os créditos tributários relacionados no presente processo, referentes aos períodos de apuração de junho/97 a setembro/98, objeto de pleito compensatório, foram transferidos para o processo administrativo n° 13605.000344/2002-21, segundo documentos de fls. 192/197. i É o relatório. 3 2 Q CC-MF •::-.zi-zi,19-. Ministenio da Fazenda Fl. l,nll.ki.3"dri Segundo Conselho de Contribuanles 4nll'e?ln. Processo n° : 13605.000267/99-71 Recurso n° : 123.681 Acórdão d' 202-15.108 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANKITA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 118/122 o Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG, indeferiu o pedido de restituição/compensação sob os argumentos de que foram atingidos pela decadência qüinqüenal, relativo aos recolhimentos efetuados até 06/0711994, e, para os períodos não atingidos pela decadência, sob o argumento de que inexiste crédito em favor da requerente uma vez que esta utilizou-se do faturamento do sexto mês anterior como base de cálculo da contribuição. Alega, ainda, que, para os pagamentos efetuados a partir do período de apuração de março/96, com base no disposto na MP n" 1.212195, não existe contestação judicial por parte da contribuinte ou qualquer declaração de inconstitucionalidade em ação ordinária ou em recurso extraordinário, inexistindo, portanto, para estes períodos, qualquer valor a ser restituído. A referida Decisão está confirmada pela DRJ em Juiz de Fora/MG, sob os mesmos argumentos esposados pela DRF em Coronel Fabriciano/MG. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n°203-07487, do qual destaco/ "A a i redação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes pett-beo Processo u° 13605.000267/99-71 Recurso ng : 123.681 Acórdão flQ : 202-15.108 personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parámetros da Lei Complementar n" 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n." 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida, VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o 5 •FgN', r CC-ME --tlAred:',. Ministério da Fazenda Fl. 'z ,lh. , ze‘ pz Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13605.000267/99-71 Recurso o° : 123.681 Acórdão o' : 202-15.108 comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paemento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que 6 r CG-Mb tttts7 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *.;l'iled‘téz vSts? Processo 62 : 13605.000267/99-71 Recurso n° : 123.681 Acórdão : 202-15.108 qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercicio do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTI9). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas 7 22 CC-MF :;Jisitigidi:. Ministério da Fazenda Fl. "4.ft1.5S'•0 Segundo Conselho de Contribuintes -élliet,?: Processo si° : 13605.000267/99-71 Recurso Is° : 123.681 Acórdão n' : 202-15.108 com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN), Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Cone, no julgamento do RE N° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RI? /21.136), surge para o contribuinte o direito a repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSIVALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso 111 do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n' 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito pois o pedido dc restituição/compensação em questão foi protocolado em 07 de julho de 1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excedo desse voto para fundamentar minha decisão: i "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n" 07/70, justamente a que a 8 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.cli.g. Segundo Conselho de Contribuintes Jié "dek Processo n° : 13605.000267/99-71 Recurso TO : 123.681 Acórdão n° : 202-15.108 reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6" da Lei Complementar n" 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada co"! base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3" será processada mensalmente a partir de 10 de julho de 1971. ParagrajO único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como cré o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao fáturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades mio tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturarnento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro 12à0 é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o .faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'In' Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram:if 9 -'3 :r•st CC-NA F Ministério da Fazenda Fl •sa'1/4...:ii5, Segundo Conselho de Contribuintes -:;allaWia _ Processo n' 13605.000267/99-71 Recurso n" : 123.681 Acórdão n2 : 202-15.108 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o rejérido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n' 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivet Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 60 da Lei Complementar n" 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substanciai do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar ,i° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no )(aturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do I sexto mês posterior'. 10 :•46:1?-ái 2° CC-MF á-erciái> Ministério da Fazenda Fl. - 16;86-ie Segundo Conselho de Contribuintes- de -6 Processo n° : 13605.000267/99-71 Recurso il- : 123.681 Acórdão n° : 202-15.108 Com razão, pois. a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n" 101-87.950: RIS/FATURAMENTO — COIVTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-oficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o fautratnento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n" 07/70 pelos Dec.-leis es 2.245/88 e 2.449188 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n' 17, de 12/12/73, a contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1" e r Turmas da I' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n" 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste Ultimo sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um toda ' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRAL1DADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST1. Também nos RD nos 203- 0.293 e 203-0_334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda irão formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessdes de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Caltnon, j. em 2910512001, acórdão não formalizado. II ,. ..- 2° CÇ-NIF rir-c:g-ri Ministério da Fazenda Fl. ,t?,p,.,-4-r• Segundo Conselho de Contribuintes çk nett.):!,nitiiristie Processo nfi 13605.000267/99-71 Recurso n° : 123.681 Acórdão no : 202-15.108 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 30, leira 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador corno base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o ,faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha á previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n.' 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto més anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis 72 7.691/88; 8.019/90: 8.218/91: 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forrna, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os periodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela I t/IP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Em relação aos recolhimentos efetuados a partir de março/96 com base no disposto na IvIP n° 1.212/95 é de se observar que não existe qualquer ação judicial impetraria por parte da recorrente relativa à inconstitucionalidade da referida Ml'. Assim sendo, tendo efetuado os recolhimentos com base em legislação vigente no período sobre a matéria, é de considerar que inexiste valor a ser restituído, como bem frisou a autoridade a quo. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os indiees estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos até 31.121995 deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n" 8.383/91, quando não havia i previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. 12 r CC-MF --• -ez---,' - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r Processo n° : 13605.000267/99-71 Recurso n' : 123.681 Acórdão n' : 202-15.108 A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996,0 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. /I Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 i IS\\\------55c_NACYliA BA T'(:7\(:) \S A1VATTA 13

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Numero do processo: 13551.000136/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CARNÊ-LEÃO - AJUSTE ANUAL - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base do imposto devido no ano só poderá ser exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após esta data, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43382
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Após esta data, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANIELE VALSANGIÁCOMO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '— ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE - SAN DRI RELATOR FORMALIZADO EM 1 1 DEZ /998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;,. -1 n''< SEGUNDA CÂMARA Processo n°,.: 13551.000136/95-41 Acórdão n° . 102-43,382 Recurso n°. 14.868 Interessado DANIELE VALSANGIÁCOMO RELATÓRIO Trata-se o presente processo de Auto de Infração lavrado contra Daniele Valsangiácomo — CPF N. 635.150.835-53, no qual exige-se do contribuinte o valor de 10.134,92 UFIR's, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1994 O contribuinte contesta esse Auto de Infração e faz um levantamento de suas Declarações de Imposto de Renda PF anos base 1993 e 1994 (fls.. 34 ), e chega à conclusão, que o aumento patrimonial em função da integralização do Capital Social da empresa L & D — Empreendimentos Ltda, foi de 5,763,24 UFIRs, correspondente a Cr$ 1.506,049,80, o que não configura omissão de receita, tendo em vista as sobras de exercício de 1994 no valor12.511,78 UFIRs, e 1995 no valor de 15,872,24 UFIRs Assim sendo, esse declara ter vendido a casa ( item 2 DRPF ) pelo preço já declarado ( tanto na declaração de bens, item 7, quanto no DAGC), o que corresponde a Cr$ 3.929.000,00. Afirma que o aumento de capital verificou-se no decorrer do mês de janeiro e fevereiro de 1994 (fls.. 34 ) Alega também que o aumento citado anteriormente, de Cr$ 3 580.500,00 ocorreu na data de 03 02 94 ( DIARIO FLS 03) A pedido do Auditor Fiscal, o contribuinte junta tempestivamente ao presente instrumento de defesa, cópia dos extratos de sua conta bancária, relativos ao meses de Janeiro e Fevereiro de 1994, cujo somatório de depósitos alcança a cifra de Cr$ 1.672.200,00, considerado pelo contribuinte, suficiente para isentá-lo do presente auto de infração, pois, é inferior ao preço de venda do imóvel, 2 f : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: .77 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13551.000136/95-41 Acórdão n° 1 02-43 382 A Delegacia da Receita Federal, com base no artigo 1°, inciso na portaria 4.980/94, encaminhou o presente processo à DRFNICON, para que fossem anexadas ao processo, cópias das Declarações IRPF — exercício 1995 e intimar o contribuinte a apresentar o documento comprobatório da venda do imóvel em fevereiro de 1994 Após a anexação das cópias das Declarações, há o encaminhamento do presente processo a DRJ/SSA-BA, para dar-se o prosseguimento necessário, Neste órgão, há a seguinte decisão' LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE A autoridade julgadora verifica que os argumentos e documentos probantes apresentados não são suficientes para infirmar o acréscimo patrimonial a descoberto objeto do litígio, e que a alegação da utilização de disponibilidade não pode ser acatada, uma vez que na declaração de bens não há registro da existência de nenhuma disponibilidade em 31/12/93, passível de transferência para janeiro de 1994. No tocante à casa situada à Rua Pedro Álvares Cabral, 147- Centro, em Porto Seguro- BA, também não logra o comprovar que sua venda ocorreu pelo valor e data indicados na Declaração de Bens referente ao exercício de 1995, pois da leitura do documento probante apresentado, às fls.. 48, é forçoso concluir que a referida transação ocorreu em data posterior a 25/04/94, não podendo, o produto desta venda, ser aceito como suporte para os acréscimos patrimoniais em exame Logo, há de se manter a tributação por força do dispositivo nos artigos 1°a 3° e parágrafos e 8°, da Lei 7.713/88, 1° a 4° da Lei 8.134/90 e artigos 4°, 5° e 6° da Lei 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafo da Lei 8 021 Contudo, entende que, em se tratando de Imposto de Renda devido por PF sob a forma de recolhimento mensal não pago, correspondentes a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996 e não informados na declaração de rendimentos, será cobrado computando-se os referidos rendimentos na determinação 3 b:.:zt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13551,000136/95-41 Acórdão n° 102-43 382 da base de cálculo anual, cobrando-se o imposto resultante com acréscimo da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei 9.430, de dezembro de1996, e juros de mora calculados sob a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme o dispositivo no artigo 1° "caput" e inciso 1, alínea a da Instrução Normativa n° 046 de 13 de maio de 1997 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa de primeira instância, tempestivamente apresenta recurso ao E Conselho de Contribuintes, alegando o seguinte. 1- que a autoridade singular seguiu o mesmo caminho errôneo do autuante, concluindo que a data de transação, da casa situada à Rua Pedro Álvares Cabral, ocorreu em 25/04/94, residindo aí, o grande equívoco do julgador monocrático; 2- para comprovar o que foi dito, foi anexada (fls 62 ) a xerox autenticada do compromisso da compra e venda do imóvel urbano no valor de 3 929.000,00 Ressalta o contribuinte que ficou por conta do promitente comprador "todos os gastos com escritura pública a ser lavrada no dia e no cartório que melhor lhe convier". 3- foram anexadas também ao recurso, as folhas de número 63 até a número 67, do Livro Diário, registrado na JUCEB- BA, sob número 0427, portanto revestido das formalidades legais, o que comprova a lisura do lançamento em data de 03/02/94, embasado no referido depósito bancário, para a integralização do capital social. Como se observa a data da alienação e o 25/04/94, como pretende o nobre julgador monocrático 4- contra a omissão de rendimentos, caracterizadas como sinais exteriores de riquezas que evidenciam a renda mensalmente obtida e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 9;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•;,n%). ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13551.000136/95-41 Acórdão n°•. 102-43.382 5- não declarada, afirma que os rendimentos estão devidamente esclarecidos e a alienação da casa, também esclarecida acima. Conclui que quando fez o depósito para a devida integralização de capital, não houve nenhum gasto e este depósito está devidamente comprovado com a venda efetuada da casa já citada e os demais rendimentos lançados no seu IRPF (no ato impugnatório) Constata também, que houve coincidências de datas e valores, sem haver, segundo o contribuinte, infração à Legislação do Imposto de Renda A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões ao recurso É o relatório _ - 5 (.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13551.000136/95-41 Acórdão n° . 1 02-43 382 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Trata-se, como visto, de Auto de Infração lavrado contra o recorrente em face de acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizado pela integralização de cotas do capital social, nos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Da análise dos autos, constata-se que não tem razão o contribuinte em suas asseverações, tendo em vista que não conseguiu comprovar com documentação hábeis suas alegações, senão vejamos. a) conforme se verifica na sua declaração de ajuste anual — exercício de 1995 — ano-calendário de 1994, não consta que o contribuinte possuía disponibilidades findo o ano-base de 1993, que pudessem ser aproveitados para reduzir o acréscimo patrimonial; b) em grau de recurso, o recorrente apresenta à fls. 62, o compromisso de compra e venda de imóvel urbano, constando como promitente comprador o Sr. Luiz Carlos Pineli - CPF n 395.638.476-87, portanto, diferentemente do que consta no demonstrativo da apuração dos ganhos de capital e do Direito de Opção oferecido a Prefeitura Municipal de Posto Seguro-BA, onde consta o nome de Patrícia Correa Pineli — CPF N. 538.866.406-63; como adquirente dos direitos enfitêuticos, havendo discordância também no valor da alienação 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13551.000136195-41 Acórdão n°. 1 02-43 .382 Portanto, entendo que não merece reforma a respeitável decisão da autoridade administrativa de primeira instância relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto, a qual adoto integralmente. Entretanto, com a cobrança mensal do imposto de renda estabelecida pelas Leis ns. 7.713/88 e 8.134/90, através do chamado carnê-leão, as deduções que o contribuinte pudesse fazer uso só se aplicavam no ajuste anual, o que criou uma exigência provisória do imposto, pois o tributo pago em um determinado mês do ano por este método de recolhimento poderia não ser devido, se foi recolhido a mais, devendo ser devolvido pelo Poder Público ao contribuinte ou, ao contrário, poderia ser insuficiente, devendo ser complementado pelo contribuinte por ocasião do ajuste. Dessa forma, apesar de o tributo ser devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido no momento do ajuste anual, Durante todo o ano e até a data da declaração, deve o Fisco exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo Contribuinte mês a mês; contudo após esta data, deverá realizar dois cálculos distintos:: o primeiro, utilizando a tabela mensal e o segundo, a tabela anual, em respeito ao disposto nos artigos 2°, 30 e 11 da Lei n. 8.134/90 De tal procedimento, podemos observar uma das hipóteses abaixo.: 1) O imposto calculado mensalmente é menor que o apurado no ajuste anual. Neste caso, o Fisco deve proceder à cobrança dos valores apurados mês a mês, acrescidos da diferença verificada no ajuste anual. 2) O imposto calculado mês a mês é maior . que o apurado no ajuste anual. O fisco deve proceder à cobrança do imposto calculado mês a mês até o limite devido e apurado no ajuste anual, pois a exigência do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;4!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13551.000136/95-41 Acórdão n° 102-43.382 3) total do imposto calculado mês a mês seria inócuo, por ser o Fisco obrigado a devolver os valores pagos a maior pelo contribuinte. 4) O imposto calculado mês a mês é devido, entretanto no ajuste anual o contribuinte é considerado isento O Fisco deve se abster do lançamento, pois todo o imposto pago pelo Contribuinte deve lhe ser devolvido e o lançamento pela autoridade fiscal somente causará prejuízos ao Fisco e ao Contribuinte Portanto, no caso presente, o aumento a descoberto do patrimônio do contribuinte apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, deve ser apurado com base na tabela de ajuste anual, computando-se o total do rendimento apurado naquele ano-calendário (1994), acrescido da multa de ofício e demais encargos legais Assim, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de ser calculado o tributo conforme o entendimento acima Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998. — VAEM I R S'AN D RI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000103/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10031
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:17:28Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:17:28Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:17:28Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:17:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:17:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:17:28Z; created: 2010-02-04T20:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:17:28Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO O. O. U. ,L2 ,a03 , 03 / 1993 C CSketunue. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA L,1494 "'SZu;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !~;F --tt. ça Processo : 13629.000103/97-12 Acórdão : 202-10.031 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.844 Recorrente CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR -- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Al•Sala das Se . ;e e 16 de abril de 1998 Á e 'ff Mar o i icius Neder de Lima Pr • • it ente e Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvto Escovedo Barcellos. /OVRS/cgf 1 z4,4,è MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000103/97-12 Acórdão : 202-10.031 Recurso : 106.844 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 ‘n190 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000103/97-12 Acórdão : 202-10.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários para se concluir pela incidência da Contribuição Sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A autoridade a quo, através da Decisão de fls. 08/10, julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. O artigo 579 daLeferida Consolidação dispõe: %I contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1 `) do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - CENIBRA possui unia atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais especifica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a 3 o2_La MINISTÉRIO DA FAZENDA n711.10; vta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >Z:-A ;ar Processo : 13629.000103/97-12 Acórdão : 202-10.031 atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está substunida e subordinada ao seu objetivo final, industrial Assim, a inteligência do § supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da Contribuição à, CONTAG e à CNA. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fikada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seta, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ah trabalham são industriámos." (Grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso Sala das Sessões, em 1 de abril de 1998 iddr MARCOSbi i CIUS NEDER DE LIMA V 4

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4705511 #
Numero do processo: 13411.000842/99-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – VIGÊNCIA DA NORMA LEGAL – RIR/94 – O artigo 541 do RIR/94, possui matriz legal no artigo 8º do Decreto-lei nº 1.648/78, encontrando-se em plena vigência em relação ao ano-calendário de 1994, inexistindo qualquer afronta aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei. IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – Se o contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não escritura os livros Caixa e Registro de Inventário e sua escrituração não satisfaz as condições exigidas pela legislação imposto de renda, legítimo o arbitramento do lucro. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43 DA LEI N° 8.541/92 – ANO-CALENDÁRIO DE 1995 – O saldo credor de conta caixa apurado em reconstituição da movimentação daquela conta caracteriza omissão de receitas, devendo ser tributado de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. O artigo 43 da Lei nº 8.541/92, foi alterado pela MP nº 492/94, tendo incluído a tributação por omissão de receitas para empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, o qual teve vigência a partir de 01/01/95. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei nº 1.967, de 1982, incide quando ocorrer atraso na entrega de declaração de rendimentos, e aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Porém, sobre o valor do imposto lançado de ofício, cabe tão somente a multa específica para o lançamento de ofício. As duas penalidades não se aplicam sobre a mesma base de cálculo. PIS – INSUBSISTÊNCIA – Lançamento de PIS com fundamento na LC 7/70, não efetivado de conformidade com o disposto em seu art. 6º, §, único, não pode prevalecer. TRIBUTAÇÃO REFLEXA COFINS – CSLL - IRFONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naquele procedimento constitui prejulgado na decisão dos feitos relativos aos tributos reflexos. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05 FLS. 45 A51.
Numero da decisão: 107-07883
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração e a Contribuição para o PIS, até o mês de setembro de 1995, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
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IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — Se o contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, não escritura os livros Caixa e Registro de Inventário e sua escrituração não satisfaz as condições exigidas pela legislação imposto de renda, legítimo o arbitramento do lucro. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — TRIBUTAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43 DA LEI N° 8.541/92 — ANO- CALENDÁRIO DE 1995 — O saldo credor de conta caixa apurado em reconstituição da movimentação daquela conta caracteriza omissão de receitas, devendo ser tributado de acordo com a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. O artigo 43 da Lei n° 8.541/92, foi alterado pela MP n° 492/94, tendo incluído a tributação por omissão de receitas para empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, o qual teve vigência a partir de 01/01/95. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, incide quando ocorrer atraso na entrega de declaração de rendimentos, e aplica-se sobre o valor do imposto declarado. Porém, sobre o valor do imposto lançado de ofício, cabe tão somente a multa específica para o lançamento de ofício. As duas penalidades não se aplicam sobre a mesma base de cálculo. PIS — INSUBSISTÊNCIA — Lançamento de PIS com fundamento na LC 7/70, não efetivado de conformidade com o disposto em seu art. 6°, §, único, não pode prevalecer. TRIBUTAÇÃO REFLEXA COFINS — CSLL - IRFONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,c í SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naquele procedimento constitui prejulgado na decisão dos feitos relativos aos tributos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DE ALENCAR ARARIPE.(FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração e a contribuição para o PIS, até o mês de setembro d, 19 e 5,inclusive, nos termos do voto do relator. VI MA O' NICIUS NEDER DE LIMA PRE • I NTE 11/frillatitylA pkt/frlo NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1' í [ v 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA * - i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr--..dr SÉTIMA CÂMARA •4;11e.-i:» Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 Recurso n°. : 137.007 Recorrente : ANTONIO CARLOS DE ALENCAR ARARIPE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ANTONIO CARLOS ARARIPE, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1722/1731, do Acórdão n° 1.808, de 28/06/2002, prolatado pela r Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls. 1687/1705, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRFON. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre do arbitramento do lucro, em virtude da seguinte irregularidade fiscal: "1— OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa conforme reconstituição do caixa nos anos de 1995, 1996 e 1997 às fls. 216 a 263, onde estão demonstrados os saldos credores tributados em cada período como explicitado no termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Lega, t7s. 04 a 07. A reconstituição foi efetuada após a apresentação pela empresa do seu livro Caixa, (Is. 662 a 935, em função de constatação de omissão de lançamentos de pagamentos, fato que ocasionou a ocorrência de saldo credor de caixa, fatos descritos no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 265 a 267. Enquadramento Legal: artigos 523, § 3°, 739 e 892 do RIR/94; artigos 15 e 25 da Lei 9.249/95 e art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,4 *: SÉTIMA CÂMARA 41/29fire Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 2— RECEITAS OPERACIONAIS — REVENDA DE MERCADORIAS Valor apurado conforme consta de sua declaração de IRPJ relativa ao ano-calendário de 1994. Arbitramento do lucro, para o ano-base de 1994, que se fez tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração, deixou de apresentá-los. Conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal, tis. 264 e 265 (verso), a empresa, em relação ao ano-base de 1994, não apresentou livro Caixa ou qualquer escrituração outra para o período que possibilitasse a devida verificação dos valores declarados em sua DIRPJ, para o referido ano-base. Tendo sido apuradas as bases de cálculo conforme demonstrativo às tis. 265 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal e constante do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08 e 09. Enquadramento Legal: artigos 539 e 541 do RIR/94, art. 18 da Lei 8.541/92 e art. 45 da Lei 8.981/95. 3 — ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ — ANO- CALENDÁRIO 1994 Foi lançada a multa por atraso na entrega da DIRPJ relativa ao exercício de 1995, ano-base 1994, conforme cálculos demonstrativos às tis. 35." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 1499/1507. A Turma de Julgamento decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme acórdão acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Exercício: 1995, 1996, 1997 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfr SÉTIMA CÂMARA `,441~ Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 APLICAÇÃO DO ARE 541 DO RIR194. O art. 541 do RIR/94, tem como matriz legal o art. 8° do Decreto-lei n° 1648/78, anterior à ocorrência do fato gerador do IRPJ ocorrido no ano-base 1994, portanto, não há afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da let ARBITRAMENTO COM BASE EM RECEITA BRUTA CONHECIDA. Legítimo o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida quando a contribuinte, intimada, não apresenta documentação contábil e fiscal capaz de atestar dados relativos à sua declaração do IRPJ no período. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO / INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Por não existir arbitramento condicional, o ato administrativo do lançamento não é modificável pela posterior apresentação da escrituração cuja recusa em apresentar, ou a inexistência, foi a causa do arbitramento. PERÍCIA CONTA BIL. Descabe perícia quando as informações necessárias à fundamentação da autuação encontram-se nos autos e os termos processuais foram confeccionados em estrita observância da legislação aplicável. NEGAÇÃO GERAL. Não se admite em processo a contestação genérica e sem provas. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. ARE 43 DA LEI 8541/92. É aplicável aos regimes de tributação do lucro real e do lucro presumido. ARE 44 DA LEI N. 8541/92. A regra de tributação prevista no art. 44 da Lei 8541/92 é aplicável, desde 1° de janeiro de 1993, a todas as hipóteses de omissão de receitas, independentemente do regime de tributação a que se submeta a pessoa jurídica. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv = SETIMA CÂMARA .*" Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 INCONSTITUCIONALIDADE. A SRF não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à SRF, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. PIS. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR AOS DECRETOS-LEI N. 2445 E 2449 DE 1988. PRAZO DE VENCIMENTO. A Lei n. 7.691/88, revogou o § único do art 6° da Lei Complementar n. 7/70, não sobrevivendo, a partir dal, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinava o referido dispositivo. Não há impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência da alínea "a" do art. 146 da CF, e, assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação. PIS. ANTERIORIDADE NONA GESIMAL. Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade nona gesimal previsto na CF, art 195, § 6°, as alterações introduzidas pela MP 1212/95, e suas reedições, somente terão eficácia a partir do período de apuração março de 1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos autos de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da Intima relação dos fatos tributados. Lançamento Procedente em Parte." Ciente da decisão de primeira instância em 08/08/02 (fls. 1721), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 04/09/02 (fls. 1722), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA444.44,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 a) que teve seu lucro arbitrado em razão da não apresentação dos livros e documentos que lastrearam a escrituração no período- base de 1994. No entanto, como já alegado na peça impugnatória, o lançamento não merece prosperar, tendo em vista os equívocos cometidos pela autoridade autuante com relação ao enquadramento legal. O lançamento foi efetuado com base no art. 541 do Decreto n° 1.041/94, que aprovou o RIR194. No entanto, esta norma somente poderia ser utilizada para tipificar a infração a partir do período-base de 1995, face ao princípio da anterioridade; b) que a norma legal emprega o termo "recusar", enquanto que o autuante afirmou que "deixou de apresentar", expressões que têm significado diferentes. O verbo recusar, empregado pelo legislador, na norma em comento, significa "não se prestar", "negar-se", "opor-se", o que, verdadeiramente, não ocorreu, no caso em discussão; c) que, reconhece, retardou a apresentação do livro Caixa. No entanto, a própria autoridade autuante declarou que aceitava o saldo da conta Caixa, no montante de R$ 20.852,27, conforme se verifica no Termo de Retenção e Recebimentos de Documentos", lavrado em 03/03/98, sendo que os demais livros e documentos foram entregues sem qualquer dificuldade pela recorrente; d) que a demora na apresentação do livro Caixa, referente ao período de 1994, revela uma deficiência com relação à escrituração da recorrente , que se trata de um pequeno estabelecimento comercial (farmácia), localizado no Sertão do Estado de Pernambuco, onde há carência de bons profissionais; e) que não pode prevalecer a autuação com relação à omissão de receitas nos anos de 1995, 1996 e 1997, uma vez que, caso tivesse sido analisado o livro Caixa, a decisão certamente teria sido outra; O que, ademais, no que diz respeito à omissão de receita no ano- calendário de 1995, independentemente de haver ou não sua comprovação nos autos, é descabida sua exigência, !astreada nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, cuja aplicação restringe- se exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4" '• .;,-„; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4041,:tl> Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 As fls. 1786, como resultado da diligência requerida por este Colegiado em face da Resolução n° 107- 00.482, despacho da DRF em Petrolina - PE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos de sua admissibilidade e seguimento. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4!;..49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;4 41."" SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente, que em sua impugnação suscitara como preliminar de nulidade do lançamento o enquadramento legal da autuação, que se deu com base no artigo 541 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, o qual, no seu entender, em obediência aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, somente teria aplicação a partir de 01 de janeiro de 1995, em seu recurso trata a matéria como de mérito e, como tal, também será versada. Pois bem, deve-se ressaltar que a matriz legal do citado artigo 541 do Regulamento do Imposto de Renda, consolidado em 1994 pelo Decreto 1041, é artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, ou seja, o diploma legal, reproduzido no regulamento de 1994 à toda evidência, é muito anterior aos fatos apontados no lançamento, inexistindo, pois, qualquer afronta aos princípios constitucionais argüidos pelo recorrente. O regulamento a que se refere o recorrente, tem por finalidade a reunião (compilação) de toda a legislação tributária vigente no período, sem qualquer inovação na mesma das regras editadas, para facilitar a aplicação das normas por parte dos contribuintes e também por parte da própria administração. Diante disso, não procede a nulidade suscitada pelo recorrente. 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 'itiANWN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 ARBITRAMENTO DE LUCROS Quanto ao mérito, dos autos constata-se que a fiscalização procedeu ao arbitramento dos lucros em relação ao ano-calendário de 1994, pela falta de apresentação do livro Caixa. No caso, o contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido e não dispunha da escrituração contábil. Intimada para a apresentação do livro Caixa, deixou de fazê-lo em tempo hábil. Efetivamente, consta do Termo de Verificação, que o contribuinte, apesar de intimado, deixou de apresentar o livro Caixa à autoridade fiscal, com infração ao artigo 539 do RIR/94 — com plena vigência à época, conforme visto acima — o qual prevê o arbitramento do lucro no caso da falta de apresentação do mencionado livro, na hipótese de pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Observe-se que o fiscal autuante teve o zelo de destacar os itens da escrituração que a tomaram passível de desqualificação. Entre estes sobressai a falta de escrituração do livro caixa. A conta caixa, no que concerne à habilidade do fisco de averiguar se o contribuinte cumpriu todas as suas obrigações tributárias é uma das mais importantes, haja vista ser aquela onde se registra todo o fluxo de entrada e saída de recursos. Se não é apropriadamente escriturada nem outros elementos da escrituração a permitem recompor, então a escrituração inteira perde o crédito. Logo, o autor do feito procedeu corretamente ao infirmar a escrituração e efetuar o arbitramento do lucro. 10 II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsw n t. SETIMA CÂMARA Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 Quanto ao aspecto apresentado no recurso em relação das diferenças encontradas nos termos "deixar de apresentar" e "se recusar", como bem exposto na decisão recorrido, é irrelevante para o caso a definição dos vocábulos, tendo em vista que a é a impossibilidade de auditar as contas da pessoa jurídica por meio da escrituração regular, ou então, pelo livro Caixa, especificamente no caso em de tributação com base no lucro presumido, que a legislação determina o arbitramento, independentemente se houve a intenção ou não de não apresentar os livros. O arbitramento será aplicado sempre que deixar de serem disponibilizados os livros obrigatórios à fiscalização, sendo que a juntada dos mesmos aos autos após o encerramento da ação fiscal não os torna válidos, tendo em vista que a apresentação deve ocorrer durante o prazo concedido na intimação. Vimos de ver que o recorrente deixou de atender as sucessivas intimações para a apresentação dos livros, especificamente o livro Caixa, que se trata do principal elemento de fiscalização para as empresas tributadas na forma simplificada. Diante disso, cabia à autoridade autuante, em atendimento à expressa determinação ao dispositivo legal, proceder ao arbitramento dos resultados da firma individual, tomando como base de cálculo os valores da receita bruta conhecida, constantes da declaração de rendimentos espontaneamente apresentada. Correto, portanto, o procedimento fiscal no sentido de arbitramento do lucro relativo ao ano-calendário de 1994, pela falta de apresentação do livro Caixa. OMISSÃO DE RECEITAS 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA h. 49, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7Wit-, . v.1 SÉTIMA CÂMARA 4`;'112-W> Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 O segundo item do auto de infração que o recorrente insurge-se, refere-se à omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa nos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997. No entender do recorrente, é incabível a exigência a título de omissão de receitas com base no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, em relação ao ano-calendário de 1995, para as empresas tributadas com base no lucro presumido. Realmente, enquanto que, regra geral, incumbe à autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência • prescrita: existência de rendimento tributável omitido. Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Nos termos do art. 228 do RIR194, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, caberia ao recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que não logrou fazer. Não se vislumbra nos autos, qualquer irregularidade prejudicial à formalização do crédito tributário, tendo em vista que a norma legal estabelece, diante do fato constatado — saldo credor de caixa — a presunção de omissão de receita, cuja 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA,e4.44 vc,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74:,: :Y SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 determinação se aplica da mesma forma, tanto para as empresas tributadas com base no lucro real, quanto para aquela tributada com base no lucro presumido, situação da recorrente. O saldo credor da conta caixa, como visto, foi obtido em decorrência da recomposição do mesmo, em razão da falta de registro de pagamentos efetuados a fornecedores, conforme detalhado no demonstrativo elaborado pela fiscalização. O saldo de caixa registrado pela empresa, nessas condições, permanece aparentemente em situação regular, pois a falta do registro dos pagamentos não permite evidenciar a irregular omissão de receitas. Porém, trata-se de uma situação que não demonstra a realidade dos fatos, o qual deve ser restabelecido mediante a exclusão dos valores não registrados oportunamente. Se dos ajustes procedidos para a recomposição da conta, resultar saldo credor, então os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. No caso dos autos, a recorrente deixou de fazer a prova necessária e, em decorrência, a fiscalização recompôs, conforme demonstrado no auto de infração, excluindo o mencionado valor. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. Os argumentos meramente verbais expostos pela recorrente em sua defesa, desacompanhados dos elementos probantes suficientes para desfazer a acusação fiscal não são suficientes para tanto. O caso em questão trata-se de uma presunção legal (relativa), cujo ônus recai sobre a parte que lhe deu causa. 13 . m MINISTÉRIO DA FAZENDA té• •i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs : 4' SÉTIMA CÂMARA .1/2;Siti> Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 Não obstante o recorrente estar sujeito ao regime de tributação pelo lucro presumido, desobrigado pois, da manutenção de escrituração regular, é certo que devia, no mínimo, ter explicação e documentação capaz de provar a origem dos recursos que possuía para os pagamentos que não foram registrados na conta caixa. Logo, a presunção de omissão de receitas, não afastada pela recorrente, caracterizou-se, pois para a apuração do lucro tributável, pode o fisco utilizar-se de qualquer meio de prova, no caso, a recomposição do livro caixa, com o decorrente saldo credor, o qual se constitui em um meio indireto de apuração da omissão de receita. O recorrente argüi em sua defesa, que é inaplicável a tributação por omissão de receitas para empresa tributada com base no lucro presumido, no ano- calendário de 1995, com enquadramento no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, tendo em vista que a mesma previa tão somente a exigência para as empresas tributadas com base no lucro real. Cabe destacar que o saldo credor de caixa foi apurado no ano- calendário 1995, sob a égide da Medida Provisória n° 492, de 05/05194, art. 3°, que alterou a redação do § 2° e acrescentou outros dois parágrafos ao art. 43 da Lei n° 8.541/92. Este dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. 14 IV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA 4Wcitkrz5 Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para o lançamento, quando for o caso, da contribuição para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. "(grifei) Está perfeitamente caracterizada a omissão de receitas, com o respectivo amparo legal para o lançamento do IRPJ sobre ela incidente no ano- calendário 1995. A questão levantada pelo recorrente, a respeito da inaplicabilidade dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8541/92, que não prevê a sua validade para a tributação com base no lucro presumido, seria aplicável tão somente nos anos-calendário de 1993 e 1994. Com efeito, após sucessivas reedições, a MP n° 492, editada em 1994, foi convertida na Lei n° 9.064, de 20/06/95. Por instituir modalidade de tributação mais gravosa, as disposições da MP n° 492, em obediência ao principio da anterioridade, insculpido no art. 150, III, "b", da Constituição Federal, tem aplicação plena a partir de 1° de janeiro de 1995, isto é, por ter a MP n° 492, sido publicada em 06/05/94, o lançamento do IRPJ incidente sobre omissão de receitas, na modalidade lucro presumido, será válido quando realizado sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995. Como o lançamento em causa reporta-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, dúvida não há que o mesmo se encontra perfeitamente abrangido pelos efeitos da citada norma legal, pelo que, na linha da jurisprudência desta Câmara, considero sem reparo o lançamento fiscal. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,',1•-•41 gi • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 'arttP25' Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 Diante disso, o presente item deve ser mantido integralmente. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Apesar de não questionada pelo recorrente, no lançamento de oficio, além da multa qualificada aplicada sobre o tributo devido, também foi lançada a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, com fundamento no art. 727, "a", do RIR/80 e no art. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, adotando-se como base de cálculo o valor do imposto devido em lançamento de oficio. Com relação à essa penalidade, verifica-se que, nos termos do dispositivo legal invocado, o contribuinte estará sujeito à multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Vale dizer, a penalidade incide sobre o valor do imposto devido na declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legal, tenha o contribuinte recolhido ou não o tributo devido. No caso de lançamento "ex officio", a autoridade fiscal pode exigir e penalidade retro mencionada, só que terá de efetuar os cálculos tendo por base o imposto declarado e recolhido, e não aquele objeto do lançamento efetuado, resultante da ação fiscal levada a efeito em momento posterior. Ou seja, a penalidade não incide sobre o imposto exigido através do lançamento efetuado de oficio, tendo por fundamento irregularidades apuradas após o lançamento originário. Para o caso sob exame há previsão legal de aplicação de penalidade especifica, como faz certo o artigo 728, II, do RIR/80. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES* É1/44, SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 Assim, nos lançamentos de oficio, a legislação tributária determina seja aplicada a multa de lançamento de ofício de 75% e 150%, conforme o caso, e a jurisprudência administrativa tem sido firmado no sentido de que não cabe a aplicação simultânea de multa de mora e multa de lançamento de oficio. A jurisprudência administrativa sobre o tema é pacífica e entre outros Acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: "MULTA DE MORA — A multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos incide sobre o valor do imposto devido na mesma declaração. Não se justifica sua incidência sobre o valor do imposto devido em lançamento de oficio, apurado posteriormente a apresentação da declaração de rendimentos (Ac. 101- 92.810/99). " "MULTA DE 1% POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFICIO SOBRE A MESMA BASE — IMPOSSIBILIDADE — A aplicada a multa de oficio de 100% sobre o imposto apurado em auto de infração, a constatação de que a entrega da declaração de rendimentos também ocorreu fora do prazo não autoriza que, sobre o mesmo imposto apurado pelo Fisco, possa incidir, cumulativamente, outra multa de mora de 1% ao mês, em função do atraso (Ac. 108-05676/99)." Nessas condições, entendo que deve ser cancelada a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA COFINS — CSLL - IRFONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA "•• 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25"*n'k SÉTIMA CÂMARA 'etfttr.2?' "--n • .• Processo n°. : 13411.000842/99-01 Acórdão n°. : 107-07.883 de Renda, a decisão de mérito prolatada naquele procedimento constitui prejulgado na decisão dos feitos relativos aos tributos reflexos. PIS - Entretanto, relativamente ao PIS, tem razão a recorrente quando sustenta que o lançamento teria sido efetivado com inobservância do quanto disposto no § único do art. 6° da Lei Complementar 7/70, pois, até o mês de setembro de 1995, inclusive, a autoridade de fiscalização tomou como base de cálculo da contribuição o próprio mês do faturamento e não o sexto mês anterior. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça, pacificando de vez a matéria, consignou, para efeitos da determinação da base de cálculo do PIS, a prevalência do aludido § único, definindo em derradeira instância, assim, a sua correta exegese, aliás hoje também pacificada no seio deste Colegiado, pelo que não podem subsistir lançamentos efetivados sem observância de seus ditames, como se deu no caso dos autos. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir, até o mês de setembro de 1995, inclusive, as exigências relativas ao PIS, bem como para excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. ijklamizet NATANAEL MARTINS 18 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13433.000666/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VIGÊNCIA DA LEI – A lei que dispõe sobre o Direito Processual Tributário tem aplicação imediata aos fatos futuros e pendentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA – Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da Lei n.º 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luisa Helena Galante Moraes (Suplente Convocada) e Moises Giacomelli Nunes da Silva que acolhem a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, cancelando o lançamento, e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que também cancela o lançamento, sob o fundamento de tratar-se de exigência não sujeita ao ajuste anual e apresenta declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS —PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA — • Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não • comprovada, na forma do artigo 42, da Lei n.° 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luisa Helena Galante Moraes (Suplente Convocada) e Moises Giacomelli Nunes da Silva que acolhem a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, cancelando o lançamento, e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que também cancela o lançamento, sob o fundamento de tratar-se de exigência não sujeita ao ajuste anual e apresenta declaração de voto. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ÇITy NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: 14 DEI 2036 1 • •Processo n° : 13433.00066612003-71 Acórdão n° : 102-47.812 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • + Processo n° : 13433.000666/2003-71 Acórdão n° :102-47.812 Recurso n° : 146.712 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DA SILVA RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de ofício de crédito tributário em montante de R$ 3.073.694,52, resultante da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, em valor de R$ 3.804.546,74, havidos em todos os meses do ano-calendário de 1998, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 08. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 5 de dezembro de 2003, com ciência em 15 desse mês e ano, conforme AR à fl. 52, e composto pelo tributo, a multa de oficio agravada, prevista no artigo 44, I, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros de mora. As informações bancárias foram obtidas por meio de Requisição de • Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, fl. 21, em razão da falta de atendimento às intimações expedidas pela autoridade fiscal. • Consta informação à fl. 164, sobre a formalização do processo n° 13433.000667/2003-15 para albergar representação fiscal para fins penais'. • O sujeito passivo havia apresentado declaração de isento para o período considerado, conforme informação contida no Auto de Infração, fl. 5. 1 Dados do Processo - Número : 13433.000667/2003-15 - Data de Protocolo : 05/12/2003 - Documento de Origem : REPRESENTAAO - Assunto : REPRESENTACAO FISCAL PARA FINS PENAIS - IRPF - Nome do Interessado : FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DA SILVA - CPF : 247.414.003-44 - Órgão Origem : PROTOCOLO DEL REC FED EM MOSSORO-RN Órgão Destino : SET ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DRF-MOS-RN - Movimentado em :15/12/2003 - Situação : EM ANDAMENTO - UF : RN — Pesquisa do dado no site http.//comprot.fazenda.gov.br/e-gov/, 10h32, de 9 de agosto de 2006, opção "Consulta Processo", por CPF = "247.414.003-44', período de 2002 a 2006. 3f/, ' Processo n° : 13433.000666/2003-71 Acórdão n° : 102-47.812 Foi alterado de ofício o domicílio fiscal do sujeito passivo em razão de ser distinto daquele informado à Administração Tributária, para Av. Alberto Maranhão, 3.019, Bom Jardim, Mossoró, RN, ficando registrada a ação no processo n° 13433.000348/2003-18, fl. 13. O sujeito passivo recebeu o Termo de Início de Fiscalização, fl. 10 e 15, bem assim o Termo de Intimação, fl. 26, e pediu prorrogação de prazo nas duas situações, sendo concedido o pleito, mas, no entanto, não apresentou resposta às duas solicitações, situação que demandou a lavratura do feito com os dados disponíveis. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/REC n° 11.156, de 18 de fevereiro de 2005, fl. 129, oportunidade em que se decidiu pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por intermédio de seu patrono, interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo( 2), uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16 de março de 2005, conforme AR, fl. 160, enquanto a postagem da correspondência contendo o recurso, em 15 de abril desse ano, fl. 174. O protesto conteve direcionamento único contrário à retroatividade da Lei n°10.174, de 2001, por ofensa à norma do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, em vigor no momento de ocorrência dos fatos que serviram para construção da base de cálculo. A fundamentar a posição, o artigo 5°, X e XII, da CF/88, que contêm normas protetoras do sigilo de dados, neste incluído o sigilo bancário. Ocorreria violação também às normas dos incisos XXXVI e XL do mesmo artigo, 6° da LICC e 105, do CTN. Jurisprudência do Poder Judiciário. 2 Na forma prevista no artigo 991, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. - . 4A • ' Prócesso n° : 13433.000666/2003-71 Acórdão n° : 102-47.812 Não há arrolamento de bens em razão de inexistência de património informado pelo sujeito passivo, fls. 180 e 181. É o Relatório. 5 sji4/1 ', Prodásso n° : 13433.000666/2003-71 Acórdão n° : 102-47.812 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O fundamento à tese da defesa está localizado no principio da irretroatividade das leis. Segundo a determinação constitucional, contida no artigo 150, Ill,() nenhuma norma pode nascer para atingir fatos ocorridos no passado e deles exigir tributo. O principio da irretroatividade das leis é um complemento do principio da legalidade, pois seguindo a determinação constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, conforme dispõe o artigo 5.°, II, da CF/88( 4), inaceitável uma lei publicada para atingir fatos passados, quando inexistente qualquer ato obrigacional. José Afonso da Silva s, conclui no mesmo sentido: "É que a exigência constitucional de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa 3 CF188 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • ( ) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; 4 CF/88 - Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) 5 SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional, 21.• Ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 429. 6 'Processo n° : 13433.000666/2003-71 Acórdão n° : 102-47.812 senão em virtude de lei significa lei existente no momento em que o fazer ou o deixar de fazer está acontecendo". A Lei n.° 9.311, de 1996 foi alterada pela Lei n.° 10.174, esta publicada em 10 de janeiro de 2001, com vigência a partir dessa data e portadora de permissão à Administração Tributária para utilização dos dados da CPMF na investigação de outros tributos. O texto anterior continha restrição ao uso dessas informações, apenas„ à fiscalização da própria contribuição. O que se vedava era a utilização dos dados da CPMF para a investigação fiscalI de outros tributos, ou seja, restringia-se o poder de investigação do Fisco, mas não se proibia o lançamento com lastro em depósitos bancários, ou em outros tipos de infrações. Trata-se, pois, de questão inerente ao direito processual tributário e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e aos meios de investigação do Fisco, uma vez que o acesso a tais dados não permite o lançamento, mas o aprofundamento das investigações sobre as atividades desenvolvidas pelos cidadãos brasileiros. • A exigência tributária não tem suporte na Lei n.° 10.174, de 2001, nem na Lei n.° 9.311, de 1996, mas no artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, porque, como afirmado, encontra-se vinculada ao direito substantivo. Observe-se que assentando o ato administrativo somente na Lei n° 9.311, citada, este seria nulo, por ofensa ao principio da legalidade, porque despido de fundamentação legal para exigir o correspondente tributo. Sob outra perspectiva, verifica-se que até a publicação da referida Lei n.° 10.174, os dados da CPMF foram utilizados exclusivamente para a fiscalização da própria contribuição, o que demonstra o respeito à determinação legal vigente. A norma ampliadora do poder de investigação do Fisco, somente foi aplicada após a revogação da dita proibição, o que caracteriza sua eficácia "para frente", pois, frise-se, 7 . Processo n° : 13433.000666/2003-71 Acórdão n° : 102-47.812 somente a partir dela, deflagrados procedimentos investigatódos com suporte nesses dados. A extensão aos períodos ainda não atingidos pela decadência é uma • conseqüência natural de seu caráter processual. Iniciado o procedimento investigatório a partir da publicação da referida autorização, não há qualquer empecilho para a . investigação de períodos anteriores a ela, pois a vedação contida na lei anterior foi respeitada durante seu período de vigência. A corroborar o entendimento, o artigo 144, do CTN, que permite em seu parágrafo primeiro, a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. Ressalte-se que o parágrafo segundo desse artigo não obsta a aplicação do primeiro, pois contém determinação para que a norma contida no caput não tenha sob seu campo de incidência os tributos lançados por períodos certos de • tempo, como o imposto de renda, uma vez que, obedecendo ao • princípio da anterioridade da lei, a norma referencial para estes, vinculada ao direito material, sempre tem vigência no período anterior ao da incidência. Da mesma forma, a norma contida no caput desse artigo não contraria referida aplicabilidade, pois tem por objeto a validade da norma de direito substantivo que deve ser aquela da época de ocorrência dos fatos, mesmo que posteriormente revogada. Não significa que os critérios e meios de investigação devam ser os mesmos da ocorrência dos fatos. Trazendo exemplo extremo, aplicar o caput aos meios de investigação e procedimentos, significa que uma fiscalização de um período • de 5 (cinco) anos passados não poderia utilizar determinada tecnologia existente no presente, o que externa uma heresia em termos de informática, pois esta avança, tecnologicamente, em passos largos, dia-a-dia. Por esses motivos, a norma de caráter • processual inserida no referido artigo, para restringir a abrangência daquela de direito material presente no caput. 8 • Processo n° : 13433.000666/2003-71 Acórdão n° : 102-47.812 Em poucas palavras, o artigo 144, do CTN, contém no seu caput norma determinativa de subsunção dos fatos tributários àquelas de direito material vigentes à época da ocorrência, pela conformação aos princípios da legalidade e da anterioridade da lei; no entanto, como essa norma não pode ser válida para o direito processual tributário, o § 1. 0 conteve outra que excepciona do seu campo de incidência os atos e fatos necessários ao desenrolar do procedimento investigatório. Assim, não se verifica qualquer óbice à aplicação dessa lei para permitir à Administração Tributária, a partir de sua publicação, usar os dados da CPMF • relativos a períodos anteriores a ela e ainda não atingidos pela decadência do direito de formalizar o crédito tributário. • A respeito do assunto, posição do Superior Tribunal de Justiça — STJ, Primeira Turma, no Resp n.° 506.232-PR (2003/0026785-0), DJ de 16/02/2004, p. • 00211, no qual foi relator o Min. Luiz Fux •e a Fazenda Nacional obteve provimento por unanimidade de votos. "6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para • fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar • natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo • fatos pretéritos." Com estas justificativas, rejeita-se o posicionamento da defesa quanto à pretendida irretroatividade. O fundamento nas normas do artigo 5°, X e XII da CF/88, voltadas ao direito de sigilo dos dados dos cidadãos brasileiros, é inadequado porque a • Administração Tributária encontra-se obrigada à manutenção do sigilo dos dados dos quais obtêm o conhecimento, na forma prevista no artigo 198(6), do CTN. A reforçar 6 Lei n° 5.172, de 1966 - Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. 9 n • ••• Processo n° : 13433.000666/2003-71 Acórdão n° : 102-47.812 essa linha de raciocínio, as permissões contidas no artigo 8°, da Lei n°8.021, de 1990, e na Lei Complementar n° 105, de 2001, art. 6°(7). As normas do artigo 5°, XXXVI e XL da CF188, também não se aplicam • à situação, uma vez que não se encontra presente norma em lei ordinária impeditiva do referido acesso, nem à aplicabilidade da norma mais recente aos fatos ainda não definitivos em nível processual. Observe-se que a primeira diz respeito à coisa julgada, • o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, não presentes nesta situação porque o fato jurídico ainda não era definitivo em termos tributários, uma vez que não decaído o direito do sujeito ativo de rever o procedimento executado pelo sujeito passivo para o lançamento por homologação; a segunda, não tem aplicabilidade ao direito tributário • porque vinculada à área penal. Não se verifica qualquer ofensa à norma do artigo 6°, da LICC, uma vez que a aplicação daquela decorrente da Lei n° 10.174, de 2001, ocorreu apenas a • partir de sua publicação. Observe-se que os fatos ocorridos em momento anterior e apanhados pela aplicação desta última ainda não se encontravam na situação de definitivos em nível administrativo. Em relação à norma contida no artigo 105, do CTN, também não há • qualquer ofensa, uma vez que a aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, foi direcionada a fatos ainda não definitivos em termos de incidência tributária do Imposto de Renda. Quanto ao motivo do feito, verifica-se que não há argumentos em contrário à situação material em confronto com o fundamento para a exigência do crédito tributário, o artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996, com o qual também concorda a relatoria, pois aplicabilidade correta das referidas normas. 7 LC n° 105, de 2001 - Art. 6Q As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo Instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 10 • Proicesso n° : 13433.000666/2003-71 • Acórdão n° : 102-47.812 Postos os esclarecimentos, justificativas e fundamentos necessários à • análise da relação entre a situação fática e a divergência objeto de protesto pela defesa, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. NAURY FRAGOSO TAN KA Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. • 11 - • * Processo n° : 13433.000666/2003-71 Acórdão n° : 102-47.812 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em. instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (..); III — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que • delineiam a sua regra-matriz de incidência. 12 •• • Prcicesso n° : 13433.000666/2003-71 Acórdão n° : 102-47,812 Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever • formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o 13 • ' • P'roteesso n° : 13433.000666/2003-71 Acórdão n° :102-47.812 artigo 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e . eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: ''Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode- se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o princípio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. • No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n.° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante • documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas 14 • • Nocesso n° : 13433.000666/2003-71• • Acórdão n° : 102-47.812 omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, • a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa tísica, os rendimentos omitidos serão • • tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela • instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n.° • 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n.° 9.430/1996. • Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. 15 • , '' 44, ;Processo n° : 13433.000666/2003-71 Acórdão n° : 102-47.812 À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA • 16 • Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002184/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – REEXAME DE PERÍODO-BASE JÁ FISCALIZADO – É cabível a fiscalização proceder ao reexame de um exercício já fiscalizado, quando devidamente autorizado por portaria do Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-94.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradores ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,1 Fád:1\i PE r.:41,L..""-i •DRIGUES PRESID '11 PAULe SBERT4. CORTEZ RELATO- ( PROCESSO N°. : 13603.002184/00-13 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.297 FORMALIZADO EM: ?003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVE FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 13603.002184/00-13 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.297 RECURSO N°. :130.870 RECORRENTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RELATÓRIO FIAT AUTOMÓVEIS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 353/384, da Decisão DRJ/BHE n° 0.835, de 15/05/2001, prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, fls. 340346, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 03. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 09), a seguinte irregularidade fiscal: "No exercício das funções de Auditores-Fiscais da Receita Federal, em procedimento de verificação das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0611000 2000 00209 6, de 22/11/2000, constatamos que o lançamento de ofício da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), efetuado em 29/12/1997 pela Delegacia da Receita Federal em Contagem, Processo Administrativo Fiscal n° 13603.001971/97-17, não considerou, para apuração da base de cálculo da CSLL relativa ao ano-calendário de 1996, a adição ao Lucro Líquido antes da Contribuição Social do valor dos Juros sobre o Capital Próprio pagos. O § 10 do art. 9° da Lei 9.249/95, vigente no ano- calendário de 1996, dispõe que o valor dos juros remuneratórios do capital próprio deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da CSLL, isto é, somente é dedutível na apuração do lucro real. Através da Declaração do 1RPJ relativa ao ano-calendário de 1996, na ficha 06, linha 16, observa-se que a companhia declarou juros sobre o capital próprio no valor de R$ 144.990.183,00 (fls. 19). Em 08/01/97, a companhia recolheu o Imposto de Renda na Fonte (15%) sobre o valor acima. PROCESSO N°. : 13603.002184/00-13 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.297 Entretanto, por força de ação judicial, a companhia não vinha, nesse período, recolhendo e calculando a CSLL. Foi lançada, então, de ofício, tal obrigação fiscal, entretanto, sem a adição do valor citado, referente aos juros sobre o capital próprio (fls. 60).'' Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 96/117. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção integral do lançamento, conforme decisão acima citada, cuja ementa encontra-se assim redigida: "CSLL Data do fato gerador: 31/12/1996 Para o reexame de um período já fiscalizado é necessário, - de acordo com o que determina a lei — tão- somente, da autorização do Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade não pode ser oponível nesta esfera de julgamento, pois, a atividade administrativa, por ser plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à administração apenas fazer cumpri-los. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 08/10/01 (fls. 350), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 06/11/01 (protocolo às fls. 353), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o lançamento anterior, configurado no processo administrativo fiscal n° 13603.001971/97-17, de 29/12/97, exigia o recolhimento de valores relativos à CSLL. A fiscalização efetuada àquela época abrangeu a integralidade dos anos-calendário de 1992, 1993, 1994, 1995 e 1996, além do período de janeiro a outubro de 1997; b) que em 22/12/00, foi notificada do lançamento complementar à autuação anterior, de valores referentes à não adição na 1°- PROCESSO N°. :13603.002184/00-13 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.297 base de cálculo da CSL, referente ao ano-calendário de 1996, dos valores pagos a juros sobre o capital próprio; c) que não há base legal que ampare o lançamento complementar que ora se impugna, pois, nos termos do art. 146 do CTN, a mudança de critérios jurídicos aplicados no lançamento tributário, só pode operar-se com relação a fatos geradores posteriores à sua introdução; d) que o Fisco, mudando os critérios jurídicos aplicados no lançamento original, resolveu exigir a adição dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio na base de cálculo da CSL referente ao ano-calendário de 1996. Ou seja, o fisco decidiu, diferentemente do que ocorreu no primeiro auto de infração, claramente mudando os critérios jurídicos originariamente adotados, aplicar o § 10 do art. 90 da Lei n° 9.249/95, que vedava a dedução dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio na base de cálculo da CSL; e) que a autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento tributário, lança mão de um plexo de normas jurídicas que fundamentam o seu ato. A não aplicação de determinada norma, por exemplo, a que permite ou não a dedução de determinada despesa na apuração do IRPJ ou da CSL, ocorre a critério da autoridade lançadora que, contudo, não pode posteriormente pretender mudar, de forma retroativa, o critério que utilizou para a prática do ato, que já se encontra perfeito e acabado; f) que o art. 146 visa exatamente vedar a aplicação retroativa de novo critério jurídico, que poderia ter sido utilizado na prática de determinado lançamento jurídico e não o foi por erro de direito da Administração; g) que a impossibilidade da alteração dos critérios jurídicos adotados no lançamento anteriormente lavrado contra a recorrente é ainda mais acentuada, tendo em vista que o crédito tributário já se encontra extinto pelo pagamento efetuado; h) que, se os referidos valores tivessem sido lançados no auto de infração anterior, os mesmos teriam sido recolhidos pela recorrente, com o aproveitamento da anistia, uma vez que esta procedeu à época, ao recolhimento dos valores de CSL referentes aos anos-calendário de 1992 a 1998; i) que, requer que este Conselho afaste a aplicação do disposto no § 10 do art. 9° da Lei n°9.249/95, no que se refere ao ano- calendário de 1996, uma vez que a referida norma foi expressamente revogada pelo art. 88, XXVI da Lei n° 9.430/96, sem a necessidade da declaração de inconstitucionalidade da referida norma; j) que a partir da promulgação da Lei 9249/95, que alterou a legislação do 1RPJ e da CSL a serem apurados no ano-base de 1996, foi estabelecido o tratamento fiscal a ser dispensad •, PROCESSO N°. : 13603.002184/00-13 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.297 aos juros pagos pela pessoa jurídica a seu titular, seus sócios ou acionistas; k) que a Lei 9430/96, tratou de revogar em seu art. 88, XXVI, a vedação da dedutibilidade da remuneração do capital próprio, na apuração da contribuição social; 1) que a Lei 9430, publicada em 30 de dezembro de 1996, entrou em vigor ainda no próprio ano-base de 1996, afetando, portanto o pagamento do IRPJ e da CSL a ser feito em 1997; m) que a indedutibilidade dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio, na base de cálculo da CSL devida no ano-calendário de 1996, tem como efeito fazer o tributo incidir sobre o patrimônio do contribuinte e não sobre o lucro, em total desrespeito à hipótese de incidência e base de cálculo da CSL, definidas constitucionalmente; n) que a dedutibilidade de tal despesa na apuração da CSL deixa de representar eventual favor fiscal, impondo-se antes, como condição para a referida contribuição não se desnaturar, passando a ferir o patrimônio dos contribuintes, ao invés de seu lucro, tal como previsto constitucionalmente; o) que, apurando-se a CSL no dia 31.12.96, e, tendo entrado a Lei 9430 em vigor, conforme expressamente firmou em seu art. 87, no dia 30.12.96, há que se concluir que a vedação à dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio foi revogada com vistas à apuração relativa ao próprio período-base de 1996. Às fls. 517, o despacho da DRF em Contagem - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 13603.002184/00-13 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.297 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente se insurge, em preliminar, contra o lançamento ora em apreciação, pelo fato de ter sido procedido após uma fiscalização levada a efeito, na qual foi constituído crédito tributário a título de contribuição social sobre o lucro, tendo a mesma desistido da defesa e efetuado o recolhimento do tributo via parcelamento (REFIS). Deve-se ressaltar que, apesar do ano-calendário em questão já ter sido objeto de fiscalização e de lançamento de ofício, a matéria em discussão não integrou o auto de infração original. Subscrevo e adoto as razões declinadas pela autoridade julgadora de primeira instância quanto à preliminar argüida, no que se refere a nulidade do procedimento fiscal. Sobre o reexame de período já fiscalizado, a Lei n° 2.354, de 1954, art. 70 , § 2°, e a Lei n° 3.470, de 1958, art. 34, reproduzidas no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, dispõem que, verbis: "Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.' No presente caso, essa autorização foi expressamente dada às fls. 11, indicando-se o tributo a ser procedida a fiscalização, bem como o motivo pelo qual era necessário o reexame. Além dessa autorização expressa, consta ainda dos autos, o competente Mandado de Procedimento Fiscal n° 0611000/00209/06 (fls. 01), conforme determina a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999. PROCESSO N°. : 13603.002184/00-13 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.297 Portanto, o que a lei exige é que o segundo exame de um período já fiscalizado seja submetido à autorização do Delegado da Receita Federal, visando um controle específico por parte dessa autoridade. Assim, o procedimento fiscal em questão encontra-se de acordo com o que preceitua a norma legal, não cabendo considerações da recorrente no sentido de que estaria sendo descumprido o disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo trata de modificação do lançamento e o presente auto de infração se refere a procedimento fiscal que não se confunde com aquele constante do processo n° 13603.001971/97-11, já que sob base de cálculo diversa. Vale dizer, ainda, que em última análise, a autuada se insurge contra as Leis n°s 2.354/54 e 3.470/58, citadas anteriormente. Por ser a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não cabe à autoridade apreciação discricionária dos atos que integram a legislação, cabendo apenas fazer cumpri-los. O presente caso não se trata de modificação dos critérios jurídicos do lançamento, como pretende a recorrente, a qual é vedada pelo art. 146 do CTN, com o fito de garantir a estabilidade das relações jurídicas, conferindo-lhe certeza e segurança. A administração não pode "de forma alguma introduzir modificações, sejam ela benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, uma vez que nestes já está completa toda a estrutura da relação obrigacional [...1" (Américo Masset Lacombe in "Comentários ao Código Tributário Nacional", lves Gandra Martins (coord.), Saraiva, 1998, Vol. 2, p. 293). Se fosse possível que a administração fazendária pudesse modificar critérios jurídicos a seu favor na valoração do fato gerador, a atividade de lançamento passaria a ser discricionária, e não vinculada, como determina o parágrafo único do art. 142 do CTN. PROCESSO N°. : 13603.002184/00-13 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.297 Por outro lado, também não se trata de agravamento de lançamento de ofício anteriormente constituído, mas sim, de reabertura de fiscalização, devidamente autorizada pela autoridade competente, com a lavratura de novo auto de infração, cuja matéria não se encontra inserida no lançamento original. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, a matéria posta em discussão na presente instância, trata da contribuição social sobre o lucro líquido, relativa ao ano- calendário de 1996, em razão da não dedutibilidade dos juros incidentes sobre o capital próprio, estabelecida pelo artigo 9 0 , parágrafo 10, da Lei n° 9.249/95. A recorrente, em suas razões de defesa, alega a inconstitucionalidade da norma, bem como a sua revogação pela Lei n° 9.430/96, em seu art. 88, XXVI. O §10 do artigo 9° da Lei n° 9.249, de 27 de dezembro de 1995, determinou a regra de indedutibilidade dos juros sobre o capital próprio na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro no ano-calendário de 1996 e está assim redigido: "Art. 9° § 10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro liquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido.' Clara, portanto, a determinação de indedutibilidade dos juros sobre capital próprio na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro. Tendo o legislador optado por esta indedutibilidade por meio de lei ingressada regularmente no mundo jurídico. Não há que se falar em incongruências na formação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, também não se aplicando aqui as PROCESSO N°. : 13603.002184/00-13 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.297 definições da legislação do Imposto de Renda quanto a despesas necessárias, normais etc. No ano-calendário de 1996 estava em vigor o art. 38 da lei n° 8.541/92, que previa ser aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas regras de pagamento estabelecidas para o imposto de renda pessoa jurídica. O art. 1 0 dessa lei determinou a apuração mensal do Imposto de Renda e por conseqüência da Contribuição Social sobre o Lucro, não tendo fundamento a alegação apresentada pela recorrente de que a revogação do § 10 do art. 90 da Lei n° 9.249/95 vigeu para todo o ano de 1996, porque os efeitos da sua revogação, conforme previsto no art. 87 da Lei n° 9.430/96, só se fizeram sentir a partir de 01/01/97. No que diz respeito ao alegado caráter interpretativo do artigo da citada lei, melhor sorte não tem a recorrente, porque o art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue'. Nesse sentido, o art. 144 do Código Tributário Nacional determina que: "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador de obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Por conseguinte, não consta que o § 10 do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 teve vigência temporária, encontrando-se em pleno vigor até 31 de dezembro de 1996, por força do art. 87 da Lei n° 9.430/96. Dessa forma, o citado parágrafo 10, apesar de ter sido posteriormente revogado, enquanto permaneceu em vigor deve ter reconhecida a sua validade jurídica, bem como a aplicabilidade nos termos estabelecidos na norma legal. Quanto às argüições de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da determinação do art. 87 da Lei n° 9.430/96, a PROCESSO N°. : 13603.002184/00-13 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.297 indedutibilidade dos juros sobre o capital próprio na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, deve-se ressaltar que inexiste qualquer decisão do E. STJ. A jurisprudência desta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é clara e objetiva no sentido de que inexiste qualquer ilegalidade na norma em questão, da mesma forma que no ano-calendário de 1996, os juros sobre o capital próprio compunham as chamadas despesas indedutiveis para a apuração da base de cálculo da CSLL, conforme depreende-se dos acórdãos abaixo: Acórdão n.° 101-93.291 de 05 de dezembro de 2000 — Relator: Kazuki Shiobara: "PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 10 GRAU — A decisão de 1° grau que observa a orientação estabelecida em atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal não merece qualquer reparo. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO POR VIA JUDICIAL - A opção do sujeito passivo pela via judicial, impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa relativamente ao mesmo litígio, inclusive quanto à exigência de multa de lançamento de oficio. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO - Nos meses de outubro e novembro de 1996 estavam em vigor o parágrafo 10, do artigo 90., da Lei nr. 9.249/95 que mandava adicionar ao lucro líquido, o montante dos juros pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio, para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No mês de dezembro de 1996 entrou em vigor o artigo 87 da Lei nr. . 9.430/96.' Acórdão n.° 101-93.485 de 19 de junho de 2001 — Relator: Kazuki Shiobara: "CSLL. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. ADIÇÃO DE VALORES REFERENTES A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. O parágrafo 10, do artigo 9° da Lei n° 9.249/95 determina que os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A revogação deste dispositivo só passou a ter efeito financeiro a partir de 1° de janeiro de 1997 e, portanto, para os fatos geradore , PROCESSO N°. : 13603.002184/00-13 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.297 ocorridos durante a vigência, o dispositivo revogado era aplicável conforme o disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa a sua execução pelo Senado Federal, a autoridade administrativa deve zelar pelo cumprimento das leis em vigor." A Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes manifestou-se sobre o assunto, nos termos dos acórdãos abaixo: Acórdão n.° 107-06.486, de 05 de dezembro de 2001 — Relator: José Clóvis Alves: "DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Acórdão n.° 107-06.651, de 19 de junho de 2002 — Relator: Luiz Martins Valero: "CSLL - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - REVOGAÇÃO DA INDEDUTIBILIDADE - O §10 do art. 9°., da Lei n°. 9.249/95, que determinava a adição ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, do montante dos juros pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio, foi revogado em 30.12.96 com a publicação no D.O.U. da Lei n° 9.430/96, art. 87, inciso XXVI. Todavia, os efeitos financeiros da revogação foram postergados para 1° de janeiro de 1997' Acórdão n.° 107-06.752, de 22 de agosto de 2002 — Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes: "CSSL. BASE DE CÁLCULO Por expressa disposição da legislação fiscal (§ 100 do art. 90 da Lei n° 9.249, de 26/12195, e art. 31 da IN SRF n° 11, de 21/02/96 "in" DOU 22/02/96) o valor os juros sobre o capital próprio deduzidos como despesa, deverá ser adicionado ao lucro contábil para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. O § 10° do art. 9° da Lei n° 9.249, de 26/12/95, foi revogado pelo item XXVI do art. 88 PROCESSO N°. : 13603.002184/00-13 13 ACÓRDÃO N°. : 101-94.297 da Lei n° 9.430, de 27/12/96 ("in" DOU de 30/12/96), sendo os efeitos financeiros dessa revogação, a partir de 1°/01/97, consoante o disposto no art. 87 da mencionada Lei n° 9.430/96.'' Também a Egrégia Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou a mesma matéria, conforme Acórdão n° 108-06.566, de 20/06/2001, relator o eminente Conselheiro Nelson Lósso Filho, assim ementado: "CSL INCONSTITUCIONALIDADE INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO: Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. CSL - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — INDEDUTIBILIDADE — Por força do § 10 do artigo 9° da Lei n° 9.249/95, no ano-calendário de 1996 o valor dos juros sobre o capital próprio lançado como despesa deve ser adicionado ao lucro líquido do exercício para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro.' Considero ainda, não ser cabível o entendimento de que para o mês de dezembro de 1996, não mais se aplicaria o parágrafo 10 do artigo 9° da Lei n° 9.249/95, em razão da sua revogação pelo artigo 87 da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que os efeitos financeiros desta, somente começaram a vigorar a partir de 1° de janeiro de 1997. Ressalte-se que o entendimento de forma diversa, qual seja, de que no mês de dezembro de 1996, não mais se aplicava o comando da Lei 9249/95, corresponderia a uma ofensa ao princípio da isonomia, pois, nesse caso, não seria admissivel a dedutibilidade dos citados juros para as empresas tributadas com base no lucro real mensal no período de janeiro a novembro de 1996, enquanto que as empresas tributadas também com base no lucro real, mas que tivessem optado pela tributação com base no balanço anual, de forma contrária, poderiam deduzir referidas despesas em todos os meses do ano-calendário, pelo fato de que ao PROCESSO N°. : 13603.002184/00-13 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.297 apurar o balanço em 31 de dezembro de 1996 — data da ocorrência do fato gerador do tributo — não tinha mais vigência aquela norma. Nesse caso, seria então cabível o pedido de restituição de todas as parcelas mensais recolhidas com base no lucro apurado por estimativa, pois inexistiria qualquer tributação a título de contribuição social sobre o lucro líquido durante todo o ano-calendário de 1996. Ressalte-se que por ocasião dos recolhimentos mensais, a citada norma legal estava em pleno vigor. Ante o exposto, conclui-se que, somente nos balanços encerrados a partir de 1° de janeiro de 1997 é que a despesa com juros sobre o capital próprio passou a ser dedutível da base de cálculo da CSLL. Com base nas considerações acima, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe - D ' , em 13 de agosto de 2003 / 1 it PAULO RO: - TO C TEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000278/2002-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF E DO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO – Comprovado nos autos que o auto de infração teve origem em erro de preenchimento da DCTF e na indicação do código da receita da CSLL, é de se dar provimento ao recurso da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 107-08.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—; SÉTIMA CÂMARA 4:;tfap Processo n° : 13607.00027812002-70 Recurso n° : 147.602 Matéria CSLL — EX: DE 1998 Recorrente : SUPERMERCADOS CIDADE LTDA. Recorrida : 33 TURMA da DRJ em BELO HORIZONTE — MG. Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.680 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF E DO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO — Comprovado nos autos que o auto de infração teve origem em erro de preenchimento da DCTF e na indicação do código da receita da CSLL, é de se dar provimento ao recurso da pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS CIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos ter'mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/y • MARCG I I IUS NEDER DE LIMA NTE *dWat,free--S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".:0; "4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13607.000278/2002-70 Acórdão n° : 107-08.680 • Recurso n° : 147602 Recorrente : SUPERMERCADOS CIDADE LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADOS CIDADE LTDA., qualificada nos autos recorre a este Colegiado (fls. 60/67) contra o Acórdão n°04.533, de 01/10/2003, da 3 8 TURMA da DRJ em BELO HORIZONTE — MG. (fls. 54/56) que manteve o auto de infração de fls. 02/06, lavrado por falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), Código 2484, apurada no mês de março de 1997, no valor de R$ 2.693,62. Em sua defesa, acompanhada de cópia da DRPJ, de 1998, alega erro na elaboração de sua DCTF complementar, quando, na oportunidade, pretendia alterar a DCTF originariamente entregue, fato que ensejou a lavratura do auto de infração. A Turma manteve a exigência baseada nos seguintes fundamentos de fato e de direito apresentados pela ilustre relatora: "O crédito tributário lançado refere-se a débito declarado a titulo de CSLL, Código 2484, apurado no mês de março de 1997, no valor de R$ 2.693,62, cujo pagamento não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, o que acarretou a exigência do valor declarado acrescido da multa de oficio e dos juros de mora. Em sua defesa a impugnante não logra comprovar que o débito declarado foi recolhido aos cofres públicos, limitando-se a alegar que o Auto de Infração decorre de erro por ela cometido, pois teria entregue DCTF complementar quando, de fato, pretendia entregar DCTF retificadora. As alegações da autuada não a socorrem. Conforme telas do Sistema Gerencial da DCTF Versão 2.5, às fls. 51/53, com relação aos débitos apurados no 1° semestre de 1997,a contribuinte entregou 03 (três) DCTFs (fls. 51/53). Nas DCTFs de n°s 0000.100.1997.00025583 e 0000.100.1997.00139506 constam que no mês de março/97 a contribuinte apurou débito de CSLL, Código 2484, no valor de R$ 2.902,24. Na DCTF Complementar, de n°000.100.2001.18015949, a qual a contribuinte pretende seja retificadora, consta que em março/97 ela apurou débito de CSLL, Código 2484, no valor de R$ 2.693,62. Em suma, o que a contribuinte pretende é retificar o valor do débito apurado em março/97 a titulo de CSLL, Código 24843, declarado nas DCTFs de /4 2 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..24:L_S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -.;;1:7(..bt, >------,_.-- Processo n° : 13607.000278/2002-70 Acórdão n° : 107-08.680 nos 0000.100.1997.00025583 e 0000.100.1997.00139506, de R$ 2.902,24 para R$ 2.693,62. Tendo sido este o valor exigido no Auto de Infração, caber-lhe-ia, tão somente comprovar o seu efetivo recolhimento, na forma prevista em lei. Isto a autuada não fez. Em face do exposto, Voto no sentido de julgar procedente o lançamento, para exigir da contribuinte o crédito de CSLL, Código 2484, apurado no mês de março de 1997, no valor de R$ 2.693,62, o qual deverá ser acrescido da multa de oficio e dos juros de mora, na forma da lei." Intimada em 13/10/2003 (fls. 59), a sucumbente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 10/11/2003 (fls. 60/67), que, equivocadamente, foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes o qual, através de sua Segunda Câmara (Acórdão n° 302-36.710, de 25/02/2005, de fls. 150/154) declinou da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. A relatora do mencionado aresto, a ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, fez minucioso relato do recurso da empresa que, por sua precisão e fidelidade aos fatos, peço vênia para adotar 'Cientificada do Acórdão prolatado em 13/10/2003 (AR às fis. 59), a Interessada protocolizou, por procurador legalmente constituído (instrumento às fis. 69), em 10/11/2003, tempestivamente, o recurso de fis. 60 a 67, instruído com os docs. de lis. 71 a 144, pelas razões que expôs, em síntese: 1) O crédito tributário exigido deriva de auditoria de DCTF, estando a envolver a CSLL relativa ao 1° trimestre de 1997, sendo que o auto de infração corporifica a aplicação de multa de oficio, isolada. 2) A Contribuição devida dos meses de janeiro e fevereiro de 1997 foi recolhida e devidamente informada na DCTF. 3) Em função dos recolhimentos feitos em base estimada e do levantamento de balanço de suspensão, não houve recolhimento da CSLL de março de 1997, devido à existência de recolhimentos feitos a maior nos referenciados meses anteriores. 4) Não havia, de fato, o que recolher, como comprovam os balancetes apresentados nesta oportunidade. 5) Assim, inexiste fundamento para a cobrança do crédito tributário exigido. 6) Não deve ser afastada a possibilidade de juntada de outros documentos probatórios, não acostados ao tempo da impugnação. (Transcreve Acórdãos do Conselho de Contribuintes que respaldam seu pleito). 7) Não é o fato de haver o contribuinte declarado e confessado débito por meio de DCTF que o torna imutável ou inatingível., . 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • :44 — ---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-if--,-.: Ji:• ',.r- : '4..,.,-.::,•:,,f SÉTIMA CÂMARA 'Ltár•À:-: Processo n° : 13607.00027812002-70 Acórdão n° : 107-08.680 8) Demonstrado o erro gerado pelo equivoco no preenchimento dos códigos de recolhimento na DARF e a informação na DCTF, não há que se exigir o suposto crédito tributário (transcreve Acórdãos sobre a matéria). 9) Ainda que restasse algum crédito tributário a reclamar, é incabível a exigência da multa de oficio isolada, pois não há diferença a tributar em lançamento de oficio, impondo-se, simplesmente, o procedimento de cobrança. O contribuinte, pagando a destempo o tributo, apenas deixou de recolher a multa de mora. Mas o tributo foi corretamente declarado e informado, tendo sido recolhido o principal e os acréscimos da atualização monetária pela variação da SELIC. 10)Transcreve, em seu socorro, disposições contidas no Decreto-lei n ° 2.124/84, art. 5°, § 1° e 2°, na Lei n°9.779/99, art. 16, na IN SRF n° 127/98, art. 2°, e na IN SRF n° 126/98, § 2° e 30 do art. 7° 11) Requer o provimento de seu recurso. DO DEPÓSITO RECURSAL As fls. 145 consta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento', oferecida para garantia de instância. Em prosseguimento, foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (lis. 147), tendo sido re-encaminhados a este Terceiro Conselho, por força do Decreto n° 4.395, de 27 de setembro de 2002..." É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, -'74- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "14..;T: ". * SÉTIMA CÂMARA .e:tzl7S.fP Processo n° : 13607.000278/2002-70 Acórdão n° : 107-08.680 VOTO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Concordo plenamente com a conclusão da Egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a competência para julgamento de recursos referentes à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é do Primeiro Conselho de Contribuintes, "ex vi" do disposto no artigo 7°, letra "c", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, da Portaria ME n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n°1.132/2002. Com efeito, dispõe o referido dispositivo: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: "omissis" ; c) os relativos à exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; e..? Isto posto, passo ao exame do recurso. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 V.:$4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":","*"" <1( SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13607.000278/2002-70 Acórdão n° : 107-08.680 A recorrente errou ao compensar a estimativa devida com bases negativas de períodos anteriores e também quando indicou o código de pagamento da contribuição e não da estimativa. E, pelo erro na indicação do código, a repartição não aguardou o ajuste, cobrando, desde logo, o valor apurado. A contribuinte deu-se conta de que pelo balancete de suspensão não teria estimativa a recolher, e retificou a declaração, ajustando-a ao resultado do balancete de suspensão. Está, portanto, comprovado nos autos que o auto de infração teve origem em erro de preenchimento da DCTF e na indicação do código de pagamento, em lugar do da estimativa da CSLL. Assim, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões,-DF em 27 de julho de 2006. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13205.000082/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ISENÇÃO. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. Isenção reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32403
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ISENÇÃO. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto • Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declaratório firmado pela Administração Pública. Isenção reconhecida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DANT • CARTAXO Presidente ItbniAtAl~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em. 25 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonska de Menezes, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ces Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 63/75, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Samauma", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°0.022.045-O, no valor de R$ 77.386,50, acrescido de multa • de lançamento de oficio no valor de R$ 58.039,87 e de juros de mora, calculados até 10/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 189.387,97. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/I999 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 1999 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 66/71, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de preservação permanente, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobató ria prevista na legislação. Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no 111 cálculo do ITR, tornava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Ato Declarató rio . Ambiental (ADA), no prazo tempestivo, e por não ter averbado a Área de Reserva Legal bem como por não apresentar o ato especifico do órgão competente, sendo assim, por não atender as obrigações tributárias exigidas pela Legislação do ITR, foi submetido, de oficio, à tributação. Ciência do lançamento em 24/10/2003, conforme AR defl. 72. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 14/11/2003, a impugnação de fls. 79/94, alegando, em síntese: 1 — Dos Fatos 2 Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 O imóvel rural denominado Samaúma está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATIV1STA TAPAJÓS-ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — !barna. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do Ibama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao lbama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata . transferência da posse e propriedade para a União. O lbama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel ruraL O impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. Em 29/09/1999, o contribuinte, ora impignante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1999, deste imóvel rural , com área de 2.985,0 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está Oinserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo lbama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação FiscaL Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de • Patrimônio NaturaL O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação FiscaL Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razões da Impugnação dos Débitos 3 Processo n° : 13205.00008212003-99 Acórdão n° : 301-32.403 A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geral. O Auditor citou apenas os artigos 2°,3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5°e 7°. O impugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do 1TR foi entregue em 29/09/1999 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. O impugnante alega que não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação 110 em 28/04/2003 e tampouco da reintimação datada de 27/05/2003, pois, não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu representante legal, podendo se r conferida a ssinatura ou rebrica porventura gravada no AR. Portanto, não tem efeito a intimação e reintimação, dessaarte, desagravando o acréscimo de percentual da multa, imputada. Apresentou os documentos solicitados pelo autor, após nova intimação. Cita o art. 10, § 1°, inciso H, alínea b, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o • total da área do imóveL Transcreve o art. 104 da Lei n°8.171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. 4 Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Area de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, § I°, II, "b"). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse •ecológico foi o Decreto Federal sn, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja Particular do Patrimônio Natural, prevista no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto • e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declarató rio do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia do Ibama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- . Processo n0 : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, após a impugnação." A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 114/134), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 . Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR, ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades • competentes como assentamento, que atenda aos requisitos •previstos na legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural,para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo 'barna ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 6 • _ _ Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 • Exercício: 1999 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA. Na intimação por via postal, é condição, para dar-se por cientificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e • recebida no domicilio fiscal eleito por ele, correspondenteao endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da receita federal. • Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 139/162), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, alegando, em apertada síntese: - ser incabível a exigência de apresentação do ADA, por falta de previsão legal; e - a isenção do imóvel ora sob litígio, em razão de estar totalmente inserido na área da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns. Pede, ao final, a improcedência do lançamento efetuado, bem como • a exclusão da incidência de 1TR sobre o imóvel em questão, por entender tratar-se de caso de isenção da obrigação tributária. É o relatório. 7 Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte retro identificado, em razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade territorial Rural, exercício 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Samauma", localizado no município de Santarém/PA. Essa mesma matéria foi muito bem enfrentada pela eminente • Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 130.426, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel Untará, inscrito na Receita Federal sob — n° 0022021-3, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, na margem esquerda . do Rio Tapajós, BOIM, no Cadastro de Imóvel Rural sob o n° 041.076.218.819, com uma área de 242 ha, matriculado sob n° 2.884, ficha 2.884, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 10 Oficio — de Santarém, Pará, tendo como Oficial Sebastião Nogueira Sirotheau, deve-se analisar: Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural — ITR; Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declaratório do MAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n°67/97. Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no • artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos 8 Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 Hídricos e da Amazônia Legal MMA, artigo 4° do Decreto. Por fim, o citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do IBAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinaçéio (artigo 59. Vê-se, desta forma, que a partir da publicação do aludido Decreto, em 09/11/1998, a posse da área declarada nos limites da Reserva Extrativista e anteriormente pertencente ao imóvel Uruará, passou para União Federal, que, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, poderá firmar, inclusive, contrato de concessão de direito real de uso. Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, apontando, por demais, os limites e confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal datado de 06 de novembro de 1998, surtindo efeitos com sua publicação, em 09/11/1998. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR. A doutrina, do porte do eminente ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, anota o seguinte trecho: "A Lei 8.171, de 17.1.1991, que dispôs sobre política agrícola, estatui em seu artigo 104, que são isentas de tributação e do pagamento de Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, • previstas na Lei 4.771/65, com nova redação dada pela Lei 7.803/89." E arremata, citando o Prof. Mohamed Ali Mekouar: "judiciosamente aplicada à floresta, a política fiscal pode constituir um instrumento eficaz para sua conservação e gestão. Como pode, ao contrário, se privilegiar a maximização da receita, levar a superexploração e à regressão da floresta. Conciliar com esse fim as pretensões do fisco e os interesses da floresta não tem sido sempre uma tarefa fácil. Entretanto, a política fiscal pode contribuir para a proteção das floresta ao procurar o equilíbrio entre essas preocupações complementares" (Etudes em Droit de I"Environnement, Rabat, Éditions Okad, 1998)."I • Direito Ambiental Brasileiro, 9' Ed, Mallieiros, 2001, pg. 720. 9 Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 A lei 9393/96, também aponta neste sentido, consoante dispõe o artigo 10, § I°, inciso II, alínea "b": "Artigo 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1° Para efeitos da apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.083 de 18 de julho de 1989." Realmente, e sem maiores delongas jurídicas, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reservas Extrativistas, que não pode recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Neste sentido: "As regras expropriatórias destinam os bens até então privados, por afetação tendo em vista o interesse público, para o patrimônio de cada uma das empresas. Toda a terra particular desapropriada terá o "domínio" terá o domínio transferido para as empresas • criadas. A partir daí, independente da política de privatização empreendida, tais pessoas jurídicas passam a ser "proprietárias" (no sentido genérico do termo) das áreas destinadas à construção da rodovia, ferrovia ou reservatório de água, para aquelas finalidades específicas. "2 Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que a criação da Reserva Legal também transferiu um bem do particular para a "propriedade" do ente político União, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio. 2 Vieira, Maria Leonor Leite — e outros. Curso de Especialização em Direito Tributário. Forense. 2005. pg. 1109-1113. 10 • Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n° : 301-32.403 Poder-se-ia concluir que, como coisa fora do comércio, sequer há valor da terra nua a ser apurado — VI7V, visto que não tem valor patrimonial aferível, tornando, por óbvio, inominada, sem valor, a base de cálculo do ITR e aleijando sua regra matriz de incidência. No tocante a alínea "b", já algum tempo supracitada, a qual se deve lembrar neste momento: "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Ato Declarató rio do IBÁMÁ — ADÁ em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF 67/91" Sustenta-se a desnecessidade da exigência de Ato Declarató rio do IBAMA — ADA, para conceder isenção de ITR as áreas de interesse ecológico para proteção de ecossistemas. • . A razão é simples e formal, tal exigência deveria ser anotada por lei e não por ato declaratório do Poder Executivo ou entes descentralizados, da administração indireta, como a autarquia federal IBAAbl. Assim, o ato administrativo que impõe ónus ao particular ofende o princípio da legalidade, pois é calcado em norma infralegal, sem efeito obrigacional. Nota-se, que à época dos fatos, o contribuinte já era titular do direito defendido no bojo destes autos, um dos motivos pelos quais, pôde citar vasta doutrina e, principalmente, jurisprudência a seu favor, inclusive, posicionamentos externados por este Co lendo Terceiro Conselho de Contribuintes. Atualmente, e com maior razão, dado ao avanço, a modernização, e a crescente defesa do Meio Ambiente pelo ordenamento jurídico • positivo, tendo obviamente reflexos na área tributária, escancarou- se as razões do contribuinte e recorrente que se firma merecedor do direito postulado em âmbito administrativo, conforme demonstra •pontualmente este posicionamento unânime do STJ, datado de 02.08.2004: "REsp 587429 / AL; RECURSO ESPECIAL 2003/0157080-9 Ministro LUIZ FUX (1122) T1 - PRIMEIRA TURMA 01/06/2004 DJ 02.08.2004 p. 323 RJADCOAS vol. 60 p. 54 RNDJ vol. 58 p. 140 Ementa PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. II . • Processo n° : 13205.00008212003-99 Acórdão n° : 301-32.403 EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2.A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art.10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de • cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a . possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperáncia da lex mitior. 4.Recurso especial improvido. • Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, • José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." A MP 2.166-67, do ano de 2001, aduziu o seguinte: Art. 3' O art. 10 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10, 1 2, II- 12 - Processo n° : 13205.000082/2003-99 Acórdão n" : 301-32.403 di as áreas sob regime de servidão florestal. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § r, deste artigo, não •está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Por derradeiro, acrescenta-se que a norma jurídica trazida pela MP 2.166-67, certamente, tem efeito retroativo, por ser mais favorável ao contribuinte, vez que se trata de ato não definitivamente julgado, que deixa de exigir ação não fraudulenta, qual seja, a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA — ADA, • nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, declarando não tributável o imóvel "Samauma", localizado dentro dos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns, e, por conseguinte, tomando-se improcedente o lançamento que deu origem ao crédito tributário ora sob litígio. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 13 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000018/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração • de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória ri2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo ã DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 OTACÍLIO DANT s • CARTAXO Presidente V • • .• FO - n MENEZES Relator ar" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. fel , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° . : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 RECORRENTE : SUPERBOM SUPERMERCADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O presente processo trata de pedido de restituição (compensação) de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada • inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O órgão de origem, reportando-se ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pedido por julgar extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. O interessado contesta esta decisão argumentando, em síntese, que a interpretação contida no mencionado ato declaratório não poderia retroagir para prejudicar um pedido ingressado antes da sua edição." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE • REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito do contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" . Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 VOTO • O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a restituição dos valores pagos a maior a titulo de F1NSOCIAL. Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. "No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o /insocial em al4uotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos 6 al4uota ortkásalmeme prevista em lei e .cujás normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 761- PA de 167.12/92 Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com de'bitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ONo mérito, verifica-se que, na esteira da competênch privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, ./1' da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico /10 art. 77 da _Lei ne 9130/96; que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a ~teres cujo enteria'imentojá tenha sido solidificado a fervor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federai dispós, verbis: "Art. 77 Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar ~teses em que a administração tributária arai relativamente aos • creditar tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federai possa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 1- abster-se de constitui-los,. 11 - ret,icar o seu valor ou declará-los extintos, de oficia quando houverem sido cor:st/tu/dos anteriormente, aárda que inscritos em dívida atira; III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, . bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciair." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto ri° 2316/PZ que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela da'ministração Públfra Federal em relação a decisões Ojudiciais, e determbra em seu art. /' 121n P As decisões do Supremo Tribunal Federal que _fixem, de Arma inequívoca e definitiva, irderpretação do texto constitucional deverão ser unabrmemente observadas pela Admárátração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedrinentos estabelecidos neste Decreto. ,f 12 Transitada em julgado dertrio do Supremo Tribunal Federal que declare a iirconstfrucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ez- tune, produzirá Oitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional salvo se o alo praticado com base na lei ou ato normativo ri:constitucional não mais for suscetível de revirão admbttrativa ou judicial O fi O disposto no para'grajb anterior aplica-se igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua irrconstrrucionalidade proferida, kradentalmeme, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão »desrame da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitosjuridicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa Arma, subsumem-se nas normas discrpfinadoras acima transcritas todas as hrpo?eses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 O Decreto nu 2316/91em seu art. 12, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Admátirtraçilo Públka Federal as decisões do STF que Arem interpretação do texto constirucional de Arma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar reirotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do J. 12 do art. F, tendo em vista que essa norma refere-se a híjao?ese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de eao erga ottmes, o que não se coaduna com a hOortese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Eriraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora nvacqua de Bebidas Ltda. Oecorridaj. Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos leitos atingem tio-somente as parles litigantes Da mesma forma, não se vislumbra, na h~se, a aplicação do jç 7 do ar/. F, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal No entanto, é inequívoco que a hOdiese prevista no f' 7 do art. re, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos Oitos jurídicos da decisão profèrida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória 1.11a de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: O tírt. 17 Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda liracionat a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuframento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. /ff - à contribuição ao Fundo de kveslimento Social - Finsocial erikida das empresas comerciais e mistas, com Ato no art. 9° da Lei n°7689, de 19&i na ah'quota superior a 0,5% (meio por cento) conforme Leis a& 7787, de 30 de junho de 1989 7891 de 21 de novembro de 198R e 8 JIZ de 28 de dezembro de 1990; (.1 2° O disposto neste arIlko não implicará restimicão de quantias pagas': (destaque° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 Por meio dessa norma o Poder Executivo matutes/ou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de auolas do Fbisocial estabelecidos nas Leis és. 7787/89, 7891/89 e 8117/94 e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a hiscrição como Divida Siva e o ajukamento da respectiva execução jisca‘ bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao orighialmente estabelecido em lei Essa autorização teve como objetivo leio-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser estou/sia a eventuais pedidos de • resthuicão, como se verifica do seu Ç7, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeita . a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas: •e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hijidtese de remissão (arts. J.56," .117 e 172, do CTAa tratando-se de matéria distázta, de ibiereiação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente ti restituição de tributos. Com Oito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judiciai essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CA! Afssim, a siperveniência original da Medida Provisória é LH 0/9.5 não teve o condão de bene/iciar pedidos de restitur?ão relativos a • pagamentos aos a maior do que o devido a titulo de Fázrocial No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória é 1621-36; de 10/6/98 a). O. a de /2/6/96/ que deu nova redação para o ,f 7 e dispôs, verbis.. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n Q 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: tlrt /8 Ficam dispensados a consutuiçdo de creditas da Fazenda Nacional a ),ter40k como Dívida Átiva da Unido, o alukamento da respectiva erecuçáoliscal bem assim cancelado., o lançamento e a inscriçtio, relativamente: /1/- d contribuição ao Fundo de Investimento Social- extkia'a das empresas exclusivamente vendedoras de metradortas e mistas, com findamento no art. .9 da Lel é 7689, de /984 na ah-quota superiora OS% (cinco décimas por cento) cantei:rine Leis nes 778Z de 30 de junho de /98R 7891 de 2 st de novembro de 1989, e 8..14 1Z de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0156 rum décimo por cento) sobre os/atos geradores relativos ao 0.70/ZWO de /984 nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n a 2397 de 2/de dezembro de 1987; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO24° : 301-31.277 1>Irt /7 jç .22 O disposto neste artigo não implicará restauicão er officio de Quantias paras." (destaquei) Á alteração prevista na norma retro/roi/seri/a demonstrou posicionamento disierso ao originalmente estabelecido e traduziti o Meg:ai/oco reconhecimento da Adminirtração Pública no sentido de estender os eflos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restüuição das contribuições pagas em valor maior do que o devida Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créa7ias tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizei; a partir de procedimentos originários da iam/Mv-ação Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no if 2e do art. 17 dafe a Xcla Provisória ne 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finrociat apedido, quandevii decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase ó . anos após ter sido declarada a Mconslimcionandade dos atos que majoraram a alluota do Finsociat possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou O como válidos para osfinspretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168; l do CIN e ~lio pelo Parecer PCF/11/CAT l.538/99 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu Item ff/ que o prazo deeadencial do direfro de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo Mdevido, seja por aplicação Maa'equada da lei, seja pela inconstilucionalidade desta, rege-se pelo uri 168 fiz 0 disposto neste artzko não implicará 'aí/tu/pio er oficio de quanfta paga" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 do C73/ a-ui:pando-se, destarte, depois de decorridos S anos da oco/rórida de uma das hipóteses previstas no art. 161 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no refrrido Parecer não Ai examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus ejits, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no . permissivo previsto /70 5 fl do art. F do Decreto ri 2316/97 Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de aio emanado da própria Administração Pública, determinativo do • prazo excepcional No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, main/estou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98; data da publicarão da Medida Provisória 1621-36/98 Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original WP de 30/8/95) ou seja, de 31/8/95 Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade ti lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a IP solicitação. Somente a partir da alteração levada a Oito pela •Medida Provisória é .1621-36 de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a firo/oco/fração dos correspondentes processos de restina?ão. E apenas para argumentar; se diversa tosse a mens legis, não haveria por que ser frita a alteração na redação da Medida Provisória original por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer Interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de ofício, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a ejelio não possibihla outro entendimento que não styn o de reconhecimento do legislador referente ao direfro dos contribuintes repetição do indébito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere ei iniciativa do pedido, determinando que seja _frito pelo contribuinte ou de oficia Ambas as iniciativas estão previstas expressainente no art. /65 do Crg e em outros tantos a'ispositivos legais da legislação tributária federal gg. art. 28, if P, do Decreto-lei é 37/661 e o Decreto é 1513/2002 - Regulamento Aduaneiro' Aproveita para ressaltar e trazer ei colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Marimiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - ed 198£) os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à 4:1 matéria em exame, verbis: "1/6-Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": fl Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da/rase respectiva. j) Á prescrição obrikatária acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento erterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher O expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." A' vista da legislação exiiYente, em especial a sua evolução . histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das 2 Art. 165 do CTN: sujeito passivo tem direito, bulependentemente de prévio protesto, ti restituição total ou patena/ do /Mulo, seta qual/br a modalidade do seu pagamento... "(destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n2 37/66: ti restituição de tributos independe da atfriatán do cononbutnte podendo processar-se a alicio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na calamidade deste artko. "(destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: ti restituição do imposto pago indevidamente poderei seraa de oilcia a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1f : 126.430 ACÓRDÃO N° : 301-31.277 . Medidas Provisórias em arame, considerando o objetivo a que se destinavam. Á lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais; ao determinarem que Assem cancelados os débitos existentes e não constituálos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos exirtentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem pena/irados. De outra parte, também não vejo jirndamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante a" decadencia dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. na ,f • 4a, do CM Á propo'sito, a matéria lá/ objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial é 101107 - SP relator o Ministro Ari Pargendlen em sessão de 7/1/2000, em quelbi mudada aposição desse colegiada sobre o prazo de decadência nesse t‘vo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do faio gerador, verbis: • anusuniirro. nrcuacm TRaurar SI/JEITOS AO REGIME DO LÁiVÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, f dse, do Código 7'ributário Nacional; isto 4 o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da oco/rei/eia doAto gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese uPica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento anteaPado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto é 23441/.9Z e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria 103, de 23/1/2002, do Minirtro de Estado da Fazenda, que em seu art. .9 acrescentou o art. 221 ao referido Regimento, verbis: 51r1. 221. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial; fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstáncionandade, de tratado, acordo internacional; lei ou ato normativo em vigor. so MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.430 ACÓRDÃO N'' : 301-31.277 Para'grajb único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo Internacional lei ou ato normativo.- / - que já tenha sido declarado inconsutucional pelo Supremo Tribunal Federa4 em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11- objeto de decisão prole ria'a em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurklicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; BI- que embasem a extgência de crédito tributário; • a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal, ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional de desistência de ação ou execuçãofiscat " Ver/fica-se que a determinação reIrotranscrfra é clara no sentido de que, 'Ora dos caros indkados no parágrajà único, os mesmos indicados no Decreto # 2316/9Z é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no blCir0 ff do para'grafb único do art. 224 de knótese em que não há a vedação estabelecido 710 caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira &Mita Assim, em 411 homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evhár a supressão de insteinck, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJpara o referido exame. (.)" Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma outra alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo cl: restituição/compensação. Sala das Sessões, em 17j• e junho de 2004 /tf VALMAR,4001in ENEZES - Relator • Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000294/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato.
Numero da decisão: 301-30.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. 0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 23 de maio de 2002 1110 M; ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 19 Nov 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tmc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.443 ACÓRDÃO N° : 301-30.252 RECORRENTE ANUNCIADES CORREA FERREIRA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte acima, não concordando com o valor do lançamento do 1TR sobre o seu imóvel rural denominado Fazenda Fortuna, apresenta impugnação tempestiva, alegando que o VTN está muito elevado. • A Decisão/DREDIPAC/MS n° 0907/97, julga a impugnação procedente, nos termos da IN SRF n° 16/95 que atribuiu o VTNm de 674,15 UFIR/ha., mesmo que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado esteja em desacordo com os dispositivos legais, determinando que novo cálculo do ITR seja efetuado e notificado o sujeito passivo no prazo recursal, com o ônus da SRL, cancelando-se a notificação de fls. 02. Cientificado, o contribuinte efetua o pagamento do principal (fls. 23) e recorre ao Conselho solicitando isenção da multa e juros moratórios. É o relatório. -— IP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.443 ACÓRDÃO N° : 301-30.252 VOTO Conheço do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Dec. N°3.440/2000. A Autoridade Administrativa, de acordo com o § 40, art. 3° da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. • No entanto, a Notificação de Lançamento ou outro documento semelhante, porventura elaborado a partir da decisão singular, encontra-se ausente nos autos, o que significa dizer que está prejudicada a análise dos fatos, pois inexistem os elementos necessários à formação da livre convicção deste Julgador. Argumentando tantum, o recolhimento relativo ao ITR efetuado pela recorrente antes da data do vencimento da obrigação, não caracteriza a extemporaneidade no pagamento de tributos, portanto, incabíveis, no caso, juros e multa de mora. Destarte, há que se ressaltar ainda, preliminarmente, que configura- se no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da inexistência da notificação porventura expedida, nos autos. O feito detectado caracteriza vício de forma, que de acordo com as • normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a edição, Tomo I, 1973, Lisboa). "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão, de uma pessoa coletiva." Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.443 ACÓRDÃO N° : 301-30.252 O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente entre outros elementos, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR/94, concebido através da decisão singular, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. • Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.443 ACÓRDÃO N° : 301-30.252 VOTO VENCIDO A controvérsia a respeito da legalidade das contribuições exigidas com o ITR está pacificada administrativa e judicialmente e os recursos a esse respeito são julgados improcedentes por esta Câmara. A decisão recorrida não merece, assim, ser reformada, pelas razões dela constantes e pelos precedentes deste Conselho e judiciais. Ocorre, no entanto, que a Notificação de Lançamento de fl. 09 não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua 4111 manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1° do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; f) a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe .khà MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.443 ACÓRDÃO N° : 301-30.252 aplicável o principio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o principio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas. Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. • Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 444/0 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 011 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13161.000294/96-11 Recurso n°: 121.443 411 TERMO DE INTIMAÇÃO Em ctunprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.252 Brasília-DF, 22 de outubro de 2002. Atenciosamente, _ , — - • e Medeiros Presidente da Primeira Câmara 44 Ciente em: 1C) 1H l 2ov 7- FcitçiE ?F'N 1DF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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