4602203
# Numero do processo: 11516.005763/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2006
Ementa:
IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva
remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).
Recurso Voluntário Negado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
4573705
# Numero do processo: 10073.720420/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
Ementa:
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.
EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação
permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITO. Para efeito de
sua exclusão da base de cálculo do ITR, a área de reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas
básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.
DO VALOR DA TERRA NUA VTN Para alteração do VTN/ha arbitrado
pela autoridade fiscal, com base no “Laudo de Avaliação” apresentado pelo próprio contribuinte, exige-se a apresentação de novo laudo que demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado e justifique a divergência de valor.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de Preservação Permanente de 228,0 hectares. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
4579430
# Numero do processo: 10640.720858/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2006
NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RETIFICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. É nula a decisão retificadora de primeira instância do processo já anteriormente julgado e cientificado ao contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.639
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4573668
# Numero do processo: 11040.720020/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECONHECIMENTO POR MEIO DE ATO DO PODER PÚBLICO. As áreas de preservação permanente previstas no art. 3º da Lei 4.771, de 1965 dependem de reconhecimento formal pelo Poder Público, sem o quê não
podem ser excluídas para fins de apuração da área tributável do ITR.
VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem
esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.771
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
4597271
# Numero do processo: 19515.001631/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2004
RETROATIVIDADE BENIGNA.
Desde que a conduta não tenha sido dolosa, nova redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, dada pela Lei nº 11.051/2004, retroage para beneficiar o sujeito passivo a quem foi imposta multa isolada pela prática de compensação indevida.
MULTA ISOLADA.
Ao se constatar que o contribuinte apurou prejuízo fiscal no exercício, aplica-se interpretação do disposto no artigo 220 do RIR/99, na qual por critério de razoabilidade e coerência não há que se exigir multa isolada quanto á ausência de pagamento de estimativa de IRPJ e CSLL.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 1201-000.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, AFASTAR a multa isolada sobre a compensação indevida e, por maioria de votos, AFASTAR a multa isolada
sobre as estimativas. Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que mantinham a multa isolada sobre as estimativas. Designado o Conselheiro Rafael Correia Fuso para redação do voto vencedor.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4579532
# Numero do processo: 13830.000476/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
GANHO DE CAPITAL. LIMITE DE ISENÇÃO.
SOCIEDADE CONJUGAL Na apuração do ganho de capital não será considerada a alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso de sociedade conjugal , esse limite é considerado em relação a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.762
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4579547
# Numero do processo: 10882.003591/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2202-001.781
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4576685
# Numero do processo: 10980.011281/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2000
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.
É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que, devendo, deixe de apreciar o mérito de questão suscitada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-000.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
DECLARAR a nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida em seu lugar, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro André Almeida Blanco acompanhou o Relator pelas
conclusões.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4576625
# Numero do processo: 10920.005230/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 1998 Ementa: SIMPLES NACIONAL – INCLUSÃO RETROATIVA – ATIVIDADE DE DESENHO TÉCNICO – NÍVEL MÉDIO- NÃO PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. Os atos normativos da categoria de engenharia admitem que a atividade de desenho técnico não é privativa de engenheiro, podendo ser realizada por técnicos de nível médio, como é o caso, não impedindo, portanto, a opção pelo regime SIMPLES, e sua adoção retroativa, uma vez comprovado o exercício de atividade não vedada pela legislação do SIMPLES.
Numero da decisão: 1202-000.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4573781
# Numero do processo: 10218.000258/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS
Período de Apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE.
CONCEITO DE INSUMOS.
No regime da nãocumulatividade,
são considerados como insumos, para fins
de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de
bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o
material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais
como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em
função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde
que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por
pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou
fabricação do produto.
COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Combustíveis e lubrificantes quando
utilizados na fabricação do produto de bens destinados à venda ou na
prestação de serviços, geram direito a crédito, pois esses itens têm
aproveitamento na manutenção, na produção, mesmo e até de forma indireta
dessa fabricação; utilizados ou consumidos na prestação de serviços.
Numero da decisão: 3201-000.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM