4811504
# Numero do processo: 10980.001148/91-49
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Os elementos trazidos aos autos pelo fisco e pela Caca são
suficientes para permitir à recorrente apresentar sua defesa visto que os questionamentos são objetivos e as diferenças apuradas estão demonstradas.
SUPERFATURAMENTO DE PREÇO NA IMPORTAÇÃO. DRAWBACK.
1.Comprovado o SUPERFATURAMENTO, aberto inquérito
administrativo na Cacex/CTIC. Importador vinculado ao exportador
estrangeiro. Couro salgado faturado por peça quando o usual é por
quilograma. Aumento progressivo no preço de aquisição a partir da
vinculação entre as empresas, ao passo que os preços cairam no
mercado mundial.
2. Comprovado o parcial descumprimento do "drawback" por não
ser atingido o ganho de divisas (Comunicado Secex n°0032/91).
MULTA
Indevida a multa de mora, pelo simples inadimplemento do
"drawback".
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho Ode Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4811669
# Numero do processo: 10920.001079/2001-57
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO — Caracterizado nos autos que o contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC em sua peça exordial, incluindo-os
no demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há
que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A
informalidade moderada é mais adequada ao auto-controle da
legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da
verdade real, que é a base de todo o sistema.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02.01.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva
4811458
# Numero do processo: 10840.001713/2003-11
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO FORA DO PRAZO. REPARO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.
As atividades de prestação de serviços de assistência técnica, reparo e Manutenção em equipamentos e instalações industriais não são necessariamente desenvolvidas por profissionais que dependam de habilitação profissional especifica.
De acordo com o principio da verdade material que norteia o Direito Tributário, inobstante a perda do prazo, o contribuinte com a alteração contratual deixou de exercer atividades impeditivas para a sua inclusão no regime simplificado, logo, razão não há para indeferi-la pelo simples fato de ter entrado com o pedido a destempo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-33.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4811480
# Numero do processo: 13016.000082/00-48
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4777164
# Numero do processo: 13631.000017/91-11
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS -
Os atos cooperativos não implicam operações de
mercado e nem contratos de compra e venda de
mercadorias ou produtos e, por conseqüência, o
resultado positivo dessas operações não constitui
lucro da cooperativa e não há incidência da
Contribuição Social criada pela Lei n°
7.689/88.
Numero da decisão: 101-88.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto.
Nome do relator: Kazuzi Shiobara
4781075
# Numero do processo: 10480.015144/93-78
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - É devida a multa de 300% sobre o valor da
operação, no caso em que o contribuinte pessoa física ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação (Lei n° 8846/94 - arts. 2° a 3°).
Numero da decisão: 104-13.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Pereira do Nascimento
4793705
# Numero do processo: 10805.000214/92-75
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Incabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo logra comprovar a ocorrência de incêndio que destruiu a documentação comprovatória, após a entrega da Declaração de Rendimentos.
OMISSÃO DE RECEITA - Cabível a exigência apurada mediante
confronto entre materiais inventariados e fichas de controle
quantitativo, quando o contribuinte não logra infirmar tais
constatações.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 108-03.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência do exercício de 1987, e excluir da matéria tributável do exercício de 1989 a parcela de Cz$ 3.034.776,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4794612
# Numero do processo: 10830.000961/91-42
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4794191
# Numero do processo: 10530.001680/92-08
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO QUANTITATIVO - MATERIAL DE EMBALAGEM - Não subsiste a presunção de omissão de receita quando o arbitramento da produção é feito com base, exclusivamente, no material de embalagem consumido, mormente se o contribuinte contesta veementemente a apuração fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4794009
# Numero do processo: 10670.000513/92-19
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO- PRAZOS - Se, por equívoco da repartição fiscal, a intimação fixa dois prazos para apresentação
de documentos, é lícito a contribuinte optar pelo maior deles.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-00.220
Decisão: ACORDÃO os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
sente julgado.
Nome do relator: jacson Guedes Ferreira