6717014
# Numero do processo: 19515.003646/2007-51
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2002, 2003, 2004
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS JUNTAS PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
Existe razão para anular decisão de primeiro grau que deixou de apreciar documentos juntados pela Recorrente e teve as suas razões de decidir baseada a destempo das provas apresentadas (art. 60 do Decreto n°. 70235/72).
Recurso provido.
Numero da decisão: 1803-001.172
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
7763227
# Numero do processo: 10980.013227/2007-67
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003, 2004, 2005
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA TEMPESTIVO.
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA
não desobriga o contribuinte de comprovar as áreas isentas nele informados à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caso intimado para tanto.
O ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, onde não é
necessário se comprovar previamente o declarado, mas é obrigatório se submeter ao controle posterior e eventual do Fisco.
Não se pode perder de vista que quem pleiteia a dedução tem o ônus de comprová-la.
Não existe previsão legal para se atribuir ao ADA, documento
unilateral produzido pelo contribuinte, o poder de inverter o ônus da prova.
As áreas isentas do ITR estão sujeitas à dupla fiscalização do Ibama e da RFB, e, apenas se o órgão ambiental já tiver confirmado a sua existência, fica o órgão fiscal obrigado a aceitar a dedução, salvo produção de prova em contrário.
Hipótese em que o contribuinte apresentou tempestivamente o ADA, mas não comprovou a APP mediante documentação complementar, quando intimado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
MULTA DE OFÍCIO. EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA.
O art. 60 da Lei 9.430, de 1996, determina a aplicação, às entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, das normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Constatada a existência de tributo devido, este deve ser este exigido, acrescido da multa de oficio e juros de mora.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
6934007
# Numero do processo: 10840.003003/2004-07
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
OPÇÃO, ATIVIDADE VEDADA, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa
jurídica que exerça a atividade de industrialização dos produtos classificados no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6644689
# Numero do processo: 10920.000539/2005-53
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outro
Exercícios: 2001 a 2005
Ementa: LUCRO PRESUMIDO PELO REGIME DE CAIXA — AUSÊNCIA
DE LIVRO CAIXA — LIVRO RAZÃO DA CONTA CAIXA ESCRITURADO SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RECEITAS AUFERIDAS E DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS — EXIGÊNCIAS FORMALIZADAS COM FULCRO NO REGIME DE COMPETÊNCIA —
Não tendo o contribuinte escriturado o Livro Caixa, de um lado, ou os livros contábeis determinados pela legislação comercial, de outro, com a individualização, em conta específica, das receitas recebidas e das respectivas notas fiscais, é correta a apuração do lucro presumido, pela autoridade de lançamento, feita com amparo no regime de competência, nos termos constatados a partir dos demais livros fiscais.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — É
vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Numero da decisão: 1803-000.339
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício junior
6538882
# Numero do processo: 15374.903526/2008-38
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTOS RECOLHIDOS DIANTE DA INOVAÇÃO NO SISTEMA JURÍDICO POSITIVO APÓS IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. É ponto pacífico na jurisprudência e nos precedentes desse CARF que a coisa julgada não obsta que lei nova possa reger a matéria em termos diversos do disposto em decisão judicial, o que implicaria, inarredavelmente, em desrespeito ao sistema de freios e contrapesos decorrente da tripartição dos poderes.
Numero da decisão: 1301-000.549
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
6482324
# Numero do processo: 11618.001780/2005-96
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001,30/09/2001,31/12/2001
LUCRO INFLACIONÁRIO - AJUSTE DO SALDO A REALIZAR E REDUÇÃO DOS PREJUÍZOS COMPENSADOS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
O ajuste do saldo a realizar, pelo desconto de parcelas já decaídas, não acarreta nulidade por aperfeiçoamento do lançamento, pois configura mera exclusão de valores, não havendo qualquer alteração nos fundamentos da exigência fiscal. Reduzindo-se o lucro do período, é natural que se reduza
também o valor da compensação de prejuízos anteriores, posto que o limite de 30% para essa compensação é calculado em relação ao lucro do período, sem que isso represente agravamento da exigência inicial.
DÉBITOS DECLARADOS OU CONFESSADOS INCLUSÃO AUTOMÁTICA NO REFIS - IN SRF N° 43/2000 Somente foram incluídos automaticamente no REFIS os impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente. Não restando comprovado que o imposto exigido neste processo está nessa condição, é incabível a aplicação da IN SRF n° 43/2000.
Numero da decisão: 1802-000.424
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
7107731
# Numero do processo: 15374.002676/00-11
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário
DECADÊNCIA. REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO RECOLHIMENTO, No caso do IRPJ apurado pelo regime anual, o fato gerador ocorre ao final do período de apuração. Lavrado o AI antes de transcorridos 5 anos dessa data, não incide
a regra da decadência.
CSL. DECADÊNCIA. O prazo para constituir o crédito tributário relativo a. CSL é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, a teor da Sumula Vinculante n" 8 do STF. No caso da CSL, sendo o regime de apuração anual, o fato gerador ocorre ao final do exercício. Lavrado o AI antes de transcorridos 5 anos dessa data, não incide a regra da decadência.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, a teor da Sumula Vinculante n° 8 do STF.
IRRF. Decadência. O prazo para constituir o crédito tributário relativo ao IRRF não retido na fonte conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorre o fato, que no caso é mensal,. Aplicação do artigo 150, §4"do CTN.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes a taxa Selic, conforme súmula do extinto Conselho de Contribuintes.
Assunto: Imposto de renda Pessoa Jurídica.. — IRPJ
Anos-Calendário: 1995, 1996, 1997
IRPJ. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. CUSTOS JUSTIFICADOS COM DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E 0 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO PROCEDENTE. Os documentos e justificativas apresentados no curso do processo provam a re gularidade da despesa, mormente se apresentados durante a fiscaliza ção e não apreciados pela autoridade fiscal.
IRPJ. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. CURSOS E TREINAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. Despesas com cursos e treinamentos são dedutíveis se relacionados com a atividade
do contribuinte. Se o contribuinte não comprova esta rela ção, as despesas não podem ser aceitas.
Assunto: Contribui ção Social sobre o Lucro CSL Anos-calendário: 1995, 1996, 1997 CSL. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. CUSTOS
JUSTIFICADOS COM DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E 0 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO PROCEDENTE. Os documentos e justificativas apresentados no curso do processo provam a despesa, mormente se apresentados durante a fiscalização e não apreciados pela autoridade fiscal.
Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF Ana-calendário: 1995 IRRF. DECORRÊNCIA. Comprovados os custos glosados e considerados distribuídos aos sócios, não subsiste a autua ção relativa ao IRRF. Assunto: Contribui ção para o PIS/PASEP.
Ano-calendário: 1995
PIS. DECORRÊNCIA .Afastada a incidência do IRPJ, uma vez que os
custos foram comprovados, não subsiste a autua ção relativa ao PIS
Numero da decisão: 1402-000.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para o IRRE e PIS referente aos fitos geradores de janeiro/95 a agosto/95, inclusive; no mérito, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
7981898
# Numero do processo: 11543.000335/2003-68
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOS
NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
Os produtos não-tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI, devendo as receitas de exportação de tais produtos serem excluídas do total da receita de exportação do período para apuração do incentivo.
AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
Na forma da Súmula nº 14 do 2º Conselho de Contribuintes incabível o crédito presumido sobre a
aquisição de energia elétrica e combustíveis.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO.
Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a correção monetária do período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.820
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno GurjÃo Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para admitir o cálculo do crédito presumido sobre insumos empregados na fabricação dos produtos NT e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Breno Ladeira Kingma, OAB/R1 120882.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
8003855
# Numero do processo: 12466.004106/2004-26
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
ADQUIRENTE. IMPORTADOR. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
As infrações baseadas na ocultação do real adquirente ou importador de mercadorias, assim como na interposição fraudulenta de terceiros, devem encontrar respaldo em provas inequívocas.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.496
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
7736342
# Numero do processo: 10665.001325/2003-09
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.795
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial, ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito de PIS nos meses de dezembro de 1989 a fevereiro de 1992, aplicando-se a semestralidade da base cálculo sem correção monetária, e o direito à utilização do mesmo na compensação de tributo da mesma espécie.
Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso