4673182
# Numero do processo: 10830.001438/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRESTADORA DE SERVIÇOS - O STF pacificou entendimento quanto à constitucionalidade da majoração da presente exação para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75163
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4669058
# Numero do processo: 10768.018416/93-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – FINSOCIAL/FATURAMENTO – DECORRÊNCIA - EXERCÍCIO 1988 – DECADÊNCIA – Inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para o Fisco efetuar o lançamento suplementar, na data do lançamento primitivo, o qual considera-se definitivamente constituído no ato da entrega da declaração anual de rendimentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93934
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4669338
# Numero do processo: 10768.026182/98-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Negado provimento.
Numero da decisão: 105-15.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4672003
# Numero do processo: 10821.000068/95-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NULIDADE DE AUTUAÇÃO FISCAL POR FALHA CONSTATADA NO TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO NÃO ACATADA - Se a falha constatada nos autos não guarda relação direta com o auto de infração (no caso, diz respeito a exercício fiscal não abrangido pela autuação) não há que se decretar a nulidade do processo fiscal, eis que não houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte que sequer alegou tal nulidade em primeira instância.
OMISSÃO DE RECEITA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ao contrário do que alega o contribuinte, a ele cumpre comprovar que não houve a omissão de receita constatada pela fiscalização.
AUTUAÇÃO REFLEXA - Sendo as razões de decidir idênticas às da imputação principal, igual sorte cabe aos lançamentos reflexos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4668949
# Numero do processo: 10768.015837/2001-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF – FALTA DE RETENÇÃO – MULTA ISOLADA – A aplicação das multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de não retenção de imposto de renda na fonte pela fonte pagadora, só se aplica a fatos ocorridos após a vigência da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, por expressa expressamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4669302
# Numero do processo: 10768.025009/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Acusação Imprecisa – Para garantir o exercício do amplo direito de defesa e devido processo legal, os fatos e o direito violado devem estar devidamente identificados, sob pena de nulidade da acusação.
Assentos em livros fiscais – Os registros constantes dos livros fiscais, para serem abandonados, necessitam de fundamento relevante.
Redução de custo – Não se constitui a subavaliação de estoque de mercadorias compradas da matriz, mas sim redução de custo, com aumento do valor tributável.
Numero da decisão: 101-94.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4669583
# Numero do processo: 10768.032528/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexistência de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a observância dos pressupostos legais que estão a fundamentar os autos de infração. PIS. DECADÊNCIA. Os tributos sujeitos a lançamentos por homologação sujeitam-se ao prazo prescricional previsto no inciso I do art. 173 do CTN, em não ocorrendo recolhimento antecipado. COMPENSAÇÃO. De acordo com o inciso I do art. 66 da Lei nº 8.383/81, o sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuições federais, poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importâncias correspondentes a tributos e contribuições da mesma espécie, em período subsequentes. PIS. SEMESTRALIDADE. Declarados inconstitucionais os Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449 ambos de 1988, aplica-se a Lei Complementar nº 7/70 e suas alterações até a vigência da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95. CÁLCULOS. Fica ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional proceder e/ou conferir todos os cálculos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77187
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência.
Nome do relator: Hélio José Bernz
4670653
# Numero do processo: 10805.002319/2004-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32867
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4672610
# Numero do processo: 10825.001764/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Foro próprio para discutir a matéria de inconstitucionalidade de lei é o Poder Judiciário, estando a autoridade administrativa adstrita ao seu cumprimento.
SIMPLES. ATIVIDADE DE ENSINO.
Estão vedadas de optar pelo Simples as pessoas jurídicas cuja atividade sejam de ensino ou treinamento (art. 9º inciso XIII da Lei 9.317/96).
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30829
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento da argüição de inconstitucionalidade; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4672525
# Numero do processo: 10825.001480/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que se dedique à construção de imóveis e/ ou que realize serviços de pintura, ainda que sejam serviços auxiliares e complementares da construção civil.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32425
Decisão: Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO