7001799
# Numero do processo: 10814.001500/94-92
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA — SOLICITAÇÃO DE IMUNIDADE NO DESPACHO
ADUANEIRO — A solicitação, feita no despacho aduaneiro, de
reconhecimento de imunidade tributária, não constitui infração
punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n.° 8.218, de 29
de agosto de 1991, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal
tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral
do Sistema de Tributação n° 10, de 16 de janeiro de 1997.
Numero da decisão: CSRF/03-03.145
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7703747
# Numero do processo: 13941.000094/2004-71
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa:
ITR OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO
ANUAL — MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO
Conforme disposto no art. 1° da IN SRF n° 88, de 20/07/1999, entrega da declaração de 1TR, no exercício 1999, deveria se dar no período de 1° a 30 de setembro de 1999. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade.
Recurso não conhecido em parte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.498
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso relativamente à parte concomitante com a discussão no Poder Judiciário e, na parte conhecida, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7413997
# Numero do processo: 13502.000430/2007-05
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 2003
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração na situação em que a quitação se dá após o prazo previsto na referida legislação. Irrelevante, para tal, o fato de a declaração prestada ao Fisco ter sido apresentada após a extinção da exação devida.
Numero da decisão: 1302-000.373
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva e Irineu Bianchi.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
7413990
# Numero do processo: 10935.000438/96-43
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — O artigo 138, do CTN, não aplica-se na hipótese de descumprimento de obrigação acessória cujo objeto seja a sanção pela extemporaneidade na entrega de declaração. Assim, desimportante o fato de o contribuinte entregar a declaração sem qualquer procedimento de ofício, vez que provada sua entrega a destempo, desse modo ensejando a sanção pelo
descumprimento de obrigação acessória (entrega de declaração). Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge
Freire.
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
7237416
# Numero do processo: 12045.000443/2007-48
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
6481601
# Numero do processo: 16327.001766/00-79
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 1997
IRPJ INCENTIVOS FISCAIS PERC MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Sendo a existência de
pendências, à época, o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento do pedido, afastando o óbice, mediante a apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC (ex vi Acórdão 101-96.018).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.027
Decisão: Acordam os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, e seja considerada a regularidade fiscal do contribuinte na data da apresentação da DIPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
7498817
# Numero do processo: 11050.000606/86-92
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de Volumes.
A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN).
A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo lançamento (art.107 e § único do R.A.).
Numero da decisão: 301-25.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
8021366
# Numero do processo: 11080.733146/2011-70
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
A COMPENSAÇÃO É FORMA DISTINTA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou
de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado.
Numero da decisão: 3003-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Antônio Borges - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Robson Costa - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
7660830
# Numero do processo: 10670.001189/2004-51
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
Período: 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2000
Data da entrega DCTF: 26/05/2003
Data do Auto de Infração: 11/10/2004
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
7990582
# Numero do processo: 10925.001953/2006-11
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2005
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR.
Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente.
Recurso negado,
Numero da decisão: 2201-000.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH