4743201
# Numero do processo: 15979.000128/2007-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/2001 a 01/11/2006
COOPERATIVA CARGO DE DIREÇÃO. DECISÃO A QUO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA ADICIONAIS. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍCIA. RECUSA. VIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVIÇOS PRESTADOS A PRÓPRIA
COOPERATIVA. CARGO DE DIREÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.546
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), uma vez que os argumentos da recorrente não encontram guarida na legislação, como demonstrado e reconhecido, bem como não conhecer do pedido na parte referente à compensação, pois não é matéria afeita ao processo administrativo fiscal.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4712042
# Numero do processo: 13710.001327/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2001
Ementa: INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a empresa exerceu, durante seu período de atividade, basicamente escaneamento, ajuste e impressão de imagens, deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples, por não serem tais atividades as previstas no inciso do artigo 9° da Lei n° 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.226
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4839990
# Numero do processo: 35239.002492/2005-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 31/12/1999
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO.
Correta a decisão de 1ª grau, quando defere parcialmente o pedido de restituição, face às provas produzidas e levantadas, que demonstram a existência de diferenças de contribuições não recolhidas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.153
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
4662379
# Numero do processo: 10670.001321/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - VALOR TOTAL DO IMÓVEL - VALOR DAS BENFEITORIAS - VALOR DAS CULTURAS/PASTAGENS/FLORESTAS - VTN.
A autoridade administrativa competente poderá rever os valores
informados pelo contribuinte em sua DITR, questionados pelo
mesmo em virtude de glosa procedida em procedimento de verificação fiscal, utilizando-se de Laudo Técnico de Avaliação
que demonstre a realidade fática do imóvel, e que se reporte à
data do fato gerador do lançamento questionado.
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.
Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART,
avalizado por Laudo de Avaliação Patrimonial assinado pela
EMATER/MG, contendo elementos suficientes à convicção do
julgador, merece acolhida.
MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS - Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei d. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96.
JUROS DE MORA.
Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital
(Súmulas 3° CC n ° 7 e 4).
Numero da decisão: 303-35.847
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher os valores demonstrados no laudo de avaliação da EMATER, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4956850
# Numero do processo: 10280.003750/2003-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1999
1TR - ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTUAÇÃO MANTIDA - Não tendo o contribuinte apresentado argumentos, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.228
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4751296
# Numero do processo: 17546.001177/2007-43
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 01/08/2002
MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
INFORMAÇÕES INCORRETAS EM GFIP.
Não havendo nos autos comprovação da regularidade do procedimento
adotado, deve ser mantida a multa imposta pela Fiscalização.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Credito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.137
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausente o Conselheiro Eduardo Oliveira justificadamente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
4616144
# Numero do processo: 10108.000158/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa: Processo administrativo fiscal. Inauguração do litígio.
Impugnação apresentada a destempo é imprestável para inaugurar a fase litigiosa do procedimento.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 303-34.780
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
8427650
# Numero do processo: 10882.902784/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE.
Não há óbices na legislação para que o contribuinte promova a retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório que não reconhece o seu direito creditório. Cabe às instâncias de julgamento verificarem o direito creditório com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, podendo, inclusive, determinar a realização de diligência.
Sendo indeferida a Manifestação de Inconformidade com a premissa de que não seria possível retificar a DCTF após a emissão do despacho decisório, devem os autos retornarem à Delegacia de Julgamento para que esta promova a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-004.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à DRJ de origem, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que propôs a realização de diligência. Designado o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias para redigir o voto vencedor.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ricardo Marozzi Gregorio Relator
(documento assinado digitalmente)
Flávio Machado Vilhena Dias Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
6127823
# Numero do processo: 10768.011584/2001-10
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2001
Direito Intertemporal. Mudança do Regime de Vedações. Alcance.
Na vigência da Resolução CGSN n° 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não devem ser afastadas do regime da Lei n° 9.317, de 1996.Vedação. Atividade de Designer gráfico. Inexistência
A atividade de designer gráfico não faz parte do rol de
empreendimentos expressamente proibidos de optar pelo Regime,
não se assemelha aos mesmos, nem exige a participação de
profissional legalmente habilitado.
Caracterização da Vedação.
0 art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317, de 1996 institui vedação à adesão ao Simples em razão da atividade efetivamente exercida. A
exclusiva alusão A atividade impeditiva no contrato social, sem
que do processo conste qualquer elemento capaz de demonstrar a
sua efetiva realização não e motivo suficiente para o
indeferimento do pleito de inclusão, especialmente quando o
interessado faz juntar ao processo documentos que afastariam
esses impedimentos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.147
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4579414
# Numero do processo: 10580.725876/2009-89
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006
IRPF. ABONO PERCEBIDO PELOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (LEI ESTADUAL nº 20/2003) As verbas percebidas pelos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia,
resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real, ainda que recebidas em virtude de decisão judicial e reconhecida por lei expressa, têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de Imposto de
Renda. Precedentes do C. STJ e deste E. Sodalício.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2802-000.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. Quanto à multa, vencida, em parte, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que afastava a multa de ofício com a aplicação da multa de mora.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ