4634165
# Numero do processo: 10940.001516/95-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04400
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 15%, excluir a multa por atraso na entrega da Declaração e excluir da base de cálculo do IR-FONTE parcela rpoporcional à excluída da exigênciado IRPJ..
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4633907
# Numero do processo: 10920.000161/99-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INSEÇÃO. ALEGAÇÕES SEM PROVA - LANÇAMENTO PRIMITIVO ANULADO - NOVO LANÇAMENTO - Está isento a parcela de até 1.000 UFIR dos rendimentos percebidos de
pessoa jurídica de direito público interno a contribuinte com 65 anos ou mais. Os documentos acostados aos autos demonstram os rendimentos percebidos pelo contribuinte. Para refutá-los seria necessária prova em contrária, não produzida nos autos.
Declarado nulo por vício formal o lançamento primitivo, dentro do prazo decadencial podem as autoridades proceder a novo lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44162
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4637482
# Numero do processo: 15374.000746/2001-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: GLOSA DE CUSTO OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Compete ao contribuinte a comprovação da efetividade e necessidade das despesas auferidas. A não comprovação permite a glosa dos valores compensados.
FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA RESULTANTE DE MÚTUO CONTRATADO COM PESSOA JURÍDICA LIGADA. A atividade fiscalizatória está vinculada aos ditames da estrita
legalidade, sendo necessária a fundamentação e a comprovação do ilícito cometido pelo contribuinte.
GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DE EMPRÉSTIMOS ORIUNDOS DO EXTERIOR. Compete ao contribuinte, quando intimado para tanto, a comprovação da existência dos fatos nos quais
fundamentou seu direito, sob pena de glosa e lançamento de ofício.
GLOSA DE CUSTO COM ALIENAÇÃO OU BAIXA DE BENS DO ATIVO. Compete ao contribuinte, quando intimado para tanto, a comprovação da necessidade dos seus gastos dedutíves.
GLOSA DE CUSTOS COM A ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PERMANENTE. A atividade fiscalizatória está vinculada aos ditames da estrita legalidade, sendo necessária a fundamentação e a comprovação do ilícito cometido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 101-96.970
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ªTurma Ordinária do Primeira
Seção de Julgamento,l) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) Por unanimidade de votos, excluir da tributação o item "variação monetária ativa" 3) Por maioria de votos, excluir da tributação glosa de perdas de capital na alienação de investimentos, por insuficiência na caracterização da infração vencidos os Conselheiro José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga, que negavam provimento quanto a este item, sendo que o Conselheiro Antonio Praga apresenta declaração de voto. 4) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
quanto as demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4636039
# Numero do processo: 13710.000577/98-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A correção de erro contido na
declaração de rendimentos, quando procedida pela fiscalização, quebra a espontaneidade do contribuinte e enseja a aplicação da penalidade correspondente (multa de ofício).
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13035
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4636247
# Numero do processo: 13805.011377/96-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -
Tendo o contribuinte demonstrado através de documento idôneo o
erro de fato cometido quando da avaliação dos bens a preço de
mercado em 31.12.91 e, em respeito ao princípio do contraditório, é
defeso ao Fisco negar-se a autorizar a retificação da declaração de
bens, sem demonstrar de forma inequívoca que o valor dos bens
objeto da retificação, não espelha o valor de mercado para aquela
data.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44426
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4636350
# Numero do processo: 13808.001188/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo
sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade
processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o
mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a
apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria
distinta da constante do processo judicial, conforme Súmula nº 1
do Primeiro Conselho de Contribuintes.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO.
Comprovado nos autos que foram entregues ao contribuinte cópia
de todos os documentos que embasaram o lançamento junto ou
com o Auto de Infração ou durante a ação fiscal, não resta
caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em
conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante
documentação hábil e idônea, a ORIGEM dos recursos utilizados
nessas operações.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos
para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo
com precedentes já definidos pela Súmula Nº 4 do lCC, vigente
desde de 28/07/2006.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE
O agravamento da multa de oficio para 112,5% ou 225% em face
do não atendimento à intimação para prestação de
esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do
contribuinte já tem conseqüências especificas previstas na
legislação.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.243
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à quebra do sigilo bancário e à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, em face da concomitância com a via judicial e, na parte conhecida, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4636757
# Numero do processo: 13851.000523/95-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à
tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação
trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08950
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4633276
# Numero do processo: 10855.000763/92-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO:
O adiantamento de gratificação a administradores, sem a correspondente tributação na fonte, no momento adequado, presume a distribuição de lucros disfarçados. Despesas sem comprovação.
Numero da decisão: 108-01635
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna
4635607
# Numero do processo: 13557.000036/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11230
Decisão: Por unanimidade de votos,rejeitar a preliminar suscitada,e, no merito,, negar provimento ao recurso
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4637212
# Numero do processo: 13971.000206/98-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária — a norma inserta
no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias
decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos