6966341
# Numero do processo: 00009.080016/36-80
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1981
Ementa: II- Isenção incondicional concedida por legislação especial. Irrelevante a circunstância de adoção, por lapso ou engano, de outro regime no desembaraço. Inexigência do termo de compromisso. Recurso provido
Numero da decisão: 303-20.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Benedicto Onofre Evangelista, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hindemburgo Dobal Teixeira
7820999
# Numero do processo: 15868.000026/2010-13
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2005, 2006, 2007
DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150 do CTN, havendo recolhimento, o prazo decadencial é de 5 anos, contados do fato gerador. DESPESAS COM BRINDES. Não são dedutíveis na determinação do lucro real as despesas com brindes, diante de expressa vedação legal. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. DEDUÇÃO COMO CUSTO. Os bens de natureza permanente, de vida útil superior a um ano ou de valor superior a R$ 326,61, devem ser ativados para futura depreciação, não cabendo a sua contabilização como custo. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. O valor da reserva será computado na determinação do lucro real no período de apuração em que for utilizado para aumento de capital ou no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa por perecimento.
IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. EXCLUSÃO. É vedada a exclusão do lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativos. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora com base no valor da taxa referencial do Selic tem previsão legal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Jose Praga de Souza
6966361
# Numero do processo: 00711.000777/82-40
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 1984
Numero da decisão: CSRF/03-00.018
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Façanha Mamede
7577760
# Numero do processo: 10280.003398/2005-11
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2004
Ementa:
PEDIDO DE PERICIA
A perícia, assim como a diligência, não se presta a substituir a atividade que compete ser desenvolvida pela parte (seja pelo fisco, seja pelo contribuinte) e a transformar o órgão julgador em fase de auditoria.
AUSÊNCIA DE CERTEZA DO CRÉDITO
A meta apresentação de DCTF retificadora do 1" trimestre de 2004, após o despacho não homologatório da compensação, desacompanhada de elementos documentais que constatem o erro da DCTF original, é insuficiente para detruir o indeferimento da compensação . Onus probandi do contribuinte, estando cm jogo sua pretensão. Insuficiência e carência de certeza do crédito postulado.
Numero da decisão: 1103-000.358
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
8062447
# Numero do processo: 10280.005071/2004-95
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercieio: 2000
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o
prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRP tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos que o contribuinte
efetivamente recebeu rendimentos de pessoa jurídica, não considerados na sua declaração de ajuste anual, mantém se a exigência.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.409
Decisão: Acordam os membros do Cologiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
7403647
# Numero do processo: 10510.000758/95-02
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — INCIDÊNCIA. A prestação de serviços caracterizada pela taxa de administração é a base de cálculo da Contribuição uma vez que, os demais ingressos financeiros não se compatibilizam com essa base.
Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva
6506670
# Numero do processo: 16327.000913/2006-87
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano calendário: 2003
Ementa: Incentivo Fiscal — Aplicação do Imposto de Renda em Investimentos Regionais - PERC — A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições
federais, Demonstrada a regularidade fiscal antes de final decisão administrativa é de ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC,
Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF Nº 37).
Numero da decisão: 1802-000.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
7649551
# Numero do processo: 13051.000126/99-61
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.554
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
6934009
# Numero do processo: 19647.008123/2004-53
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2004
OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. Vedada a opção pelo Simples pela pessoa
jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal..
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para limitar a exclusão do simples aos anos- calendários de 2003 e 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7142231
# Numero do processo: 13134.000258/93-23
Data da sessão: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 201-04.932
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda