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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8017726 #
Numero do processo: 10280.720201/2008-47
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, os não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. O percentual da multa de ofício deve ser duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. É o caso da simulação, prática pela qual se altera artificialmente a configuração dos fatos com o propósito de obtenção de uma vantagem tributária indevida. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
7984719 #
Numero do processo: 10410.000586/2004-76
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA P1SICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO. A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, é do(s) titular (es) da conta corrente e tem natureza personalissima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu inicio, contra o espólio e a inventariante. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos de voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6497757 #
Numero do processo: 18471.000896/2003-05
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ Exercício: 1998, 1999 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO -Transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o presente caso. PAGAMENTO SEM CAUSA -Improcede a alegação de pagamento sem causa quando a operação é de compra e venda alicerçada em nota fiscal e o autuante não conseguiu provar a inveracidade dos fatos constantes na referida documentação fiscal. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Improcede o lançamento baseado em indícios que não conseguiram descaracterizar a escrituração mantida pela interessada e as provas apresentadas pela mesma. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO. DECORRÊNCIA. -Insubsistindo a matéria tributável no lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colher o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 1202-000.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
6934128 #
Numero do processo: 13984.000367/2004-81
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 NULIDADE, O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. RECEITA BRUTA AUFERIDA ANUALMENTE, OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoas jurídica que Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite legal. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO RELATIVA À LOCAÇÃO DE MÃO-DEOBRA. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica à operação relativa à de locação de mão de obra. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. OPÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço profissional de engenheiro. EFEITOS DA EXCLUSÃO EFETUADA DE OFÍCIO, A exclusão surte efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite da receita bruta anual estabelecido em lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6410950 #
Numero do processo: 10980.013037/99-32
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1995 IRPF - REPRESENTANTE COMERCIAL - LIVRO-CAIXA - DEDUÇÕES - TELEFONE MÓVEL - COMISSÕES PAGAS A TERCEIROS. São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas de custeio efetuadas pelo contribuinte, desde que necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, quando comprovadas por documentos hábeis e idôneos, nos termos do artigo 6° da Lei n° 8.134/90. No caso, em que o autuado exercia a atividade de representante comercial autônomo, comprando e vendendo veículos e quotas de consórcio de veículos, é inquestionável que as despesas com telefone móvel e com comissões pagas a terceiros são indispensáveis à obtenção de rendimentos. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
7715090 #
Numero do processo: 13808.004049/00-61
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/1998, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MATÉRIA SUMULADA. A instância especial tem como principal função uniformizar a jurisprudência emana na instância ordinária. Todavia, quando a controvérsia submetida à apreciação de qualquer das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se encontrar apascentada, por meio de súmula, não há sentido em se abrir a via especial para tal fim. Os efeitos, no processo administrativo, propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, são objetos da súmula n° 1 do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-00.899
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6696373 #
Numero do processo: 15455.002198/2010-75
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DCTF MENSAL. DCTF SEMESTRAL. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. OPÇÃO VÁLIDA. Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente feita pela apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE. De conformidade com o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Numero da decisão: 1803-000.921
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7076976 #
Numero do processo: 10805.001683/2003-61
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — Período de apuração: 31/10/1998 a 31/12/1998 DCTF. PROCESSO JUDICIAL, VINCULAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. Comprovado o trânsito em julgado de decisão .judicial favorável ao contribuinte, informada em DCTF e em razão da qual as estimativas apuradas não foram recolhidas, resta infirmado o suporte fático da autuação. Restou comprovada nos autos a existência de prejuízos acumulados em períodos anteriores, suficientes à compensação pleiteada e autorizada judicialmente, conforme exposto na decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 1401-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
6874432 #
Numero do processo: 10183.004312/2004-87
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2004 EXCLUSÃO. SÓCIO PARTÍCIPE COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, E QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL ULTRAPASSE O LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. Não pode optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, e que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
Numero da decisão: 1802-000.718
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7536805 #
Numero do processo: 13702.000837/94-38
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — EFEITOS DE SENTENÇA JUDICIAL - A sentença judicial que simplesmente reconhece o direito do autor de recolher o imposto em prazo diferente da norma vigente e sem indexação, desprovida, portanto, de efeito condenatório, não dá ensejo a restituição pela administração dos valores recolhidos em conformidade com as normas, objeto de questionamento. A utilização da compensação prevista no- art: 66 da Lei nº 8.383/91 não se afigura possível, em face do não reconhecimento pela administração do indébito. A- restituição pretendida; nessa hipótese; somente poderia dar-se por via judicial, em processo de execução de sentença, procedimento esse, onde se verificaria a correta extensão dos efeitos da decisão judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo