4635806
# Numero do processo: 13657.000358/2002-30
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992
Pedido de Restituição: 09/04/02
F.INSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO -
O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o
conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a
autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que
tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a
declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou
com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada
inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%.
PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404
e 301-31.321.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4638744
# Numero do processo: 10814.005300/2004-04
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 01/01/2003
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO
CONCEDIDO. REEXPORTAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO.
COBRANÇA DE MULTA AGRAVADA POR FALTA DE
RECOLHIMENTO DE II E IPI. IMPOSSIBILIDADE.
Comprovado nos autos que houve a reexportação, cuja internação no país ocorreu por meio de Admissão Temporária, incabível a cobrança de multa agravada por falta de recolhimento de II e IPI.
MULTA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, NO PRAZO
ESTIPULADO, A INTIMAÇÃO EM PROCEDIMENTO FISCAL. ART.
107, INCISO IV, ALÍNEA C, DO DECRETO-LEI 37/66. Devida por
expressa previsão legal.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00507
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício de 75%, calculada sobre o Imposto de Importação e sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4634042
# Numero do processo: 10930.000775/89-33
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1985
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CÉDULA "D" - ARBITRAMENTO.
Para a apuração de eventual omissão de rendimentos através do
arbitramento, a autoridade lançadora deve trazer aos autos
documentos que o amparem. A ausência desses elementos,
impossibilitando, inclusive, o contraditório previsto no artigo 148
do CTN, invalida o auto de infração e justifica a confirmação da
decisão recorrida.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.010
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4637380
# Numero do processo: 14041.000525/2005-96
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA -
O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II,
acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária
interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a
própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre
quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes,
regulando incidências também diversas, de sorte que é de
fundamental importância a verificação acerca da legislação que
norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente.
IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre
rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e
emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim
considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a
Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo
seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não
estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos
técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam
eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo
contratual permanente.
Recurso especial não conhecido.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.123
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE
RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4637953
# Numero do processo: 10073.001629/2003-28
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF
Exercício: 1999
OMISSAO DE RENDIMENTOS - DFPOSITOS BANCÁRIOS - PRESUNCAO DE RENDA - A presunção legal de renda omitida com suporte na e,xisiência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430 de 1,996, é de caráter
relativo e transfere O ônus probatório cm contrário ao contribuinte. Contendo o processo conjunto probatório que evidencia atividade comercial praticada pelo contribuinte mediante a utilização da conta bancária de sua própria
titularidade para pagar custos da referida atividade e, sendo este passível de apuração mediante documentos probatórios seguros, é de se excluir da base de cálculo do lançamento o referido montante,
PEDIDO DE DILIGENCIA. Devem ser observados os requisitos apontados no artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235 de 1972. A diligência ou perícia é deferida quando por meios mais simples não se consegue chegar até a verdade. No caso vertente, as provas passíves de produção foram apensadas aos autos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.289
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR o pedido de diligência e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir do montante de depósitos bancários o valor de R$
1.909.000,00, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4638792
# Numero do processo: 10830.001776/2002-06
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Ano-calendário: 1997
IRFONTE - VALOR INFORMADO EM DCTF - NÃO RECOLHIDO -
POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - 0 novo disciplinamento do artigo
18, da Lei n° 10,8.33, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória n 135, de 30 de outubro de 2003, não se aplica aos autos de infração já formalizados e que são objeto de processo administrativo em curso, Respeito ao principio jurídico de que o ato jurídico é regido pela lei vigente h época da
sua constituição.
IRFONTE — VALOR INFORMADO EM DCTF — Comprovado que o IRE
foi recolhido dentro dos prazos legais e que a DCTF foi equivocadamente preenchida, descabe o lançamento de oficio.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.341
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de calculo da exigência os valores de RS 13.937,23 e R$ 19.295,25, correspondentes aos fatos geradores de 13/05/1997 e 10/06/1997, respectivamente, Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto
vencedor a Conselheira Heloisa Guarita Souza.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4640654
# Numero do processo: 16327.001547/2003-31
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
A contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à CSLL é regido pelo CTN, conforme reconhecido por pacífica
jurisprudência do STF.
Numero da decisão: 1802-000.286
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores nos anos calendário de 1996 e 1997.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Francisco Bianco
4640391
# Numero do processo: 13971.000998/2008-72
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 13/01/2007
NFLD. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não prospera a pretensão do contribuinte em ver realizada a perícia, máxime, quando não efetuou o pedido em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto 70.235/72 e se mostra desnecessária sua realização.
APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. COMPETÊNCIA.
Escapa da esfera de competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a validação de pagamentos efetuados pelo contribuinte no curso do presente processo, cuja competência é da Unidade Arrecadara da Secretaria da Receita Federal do domicilio fiscal do contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2402-000.199
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4639346
# Numero do processo: 11065.000568/2006-96
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004.
Ementa: RECURSO DE OFICIO - ALÇADA. A Portaria MF n° 3, de
03/01/2008, estabeleceu que cabe a interposição de recurso de oficio por parte da autoridade julgadora somente quando o valor do tributo e encargo de multa ultrapassam o valor de R$ 1.000.000,00 (Quinhentos mil reais).
Recurso não conhecido por falta de objeto.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA/ CONCORDÂNCIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO Deve ser considerada definitiva a obrigação tributária regularmente constituída cuja matéria recorrida tenha sido objeto de concordância ou renúncia expressa.
COBRANÇA E PARCELAMENTO. Não compete ao CARF decidir acerca
de cobrança ou parcelamento de débitos, cabendo tão-somente o julgamento do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 1401-000.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso de oficio por falta de limite de alçada e, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Karem Jureidmi Dias.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4629622
# Numero do processo: 19515.004835/2003-18
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2301-00042
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Câmara, Primeira Turma Ordinária da
Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e converter
o julgamento em diligência, na forma do voto da Relatora,
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros