4671892
# Numero do processo: 10820.002437/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COISA JULGADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA - Não faz coisa julgada em relação à Constituição Federal de 1988 decisão judicial fundamentada exclusivamente em preceito da Ordem Constitucional anterior, não repetido na Carta Magna Vigente. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TRD - De acordo com a IN SRF nº 32/97, somente se exclui a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, sendo legítima sua utilização em período diverso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07081
Decisão: Por unanimidade de votos: I) matéria preclusa não conhecida, por falta de pre questionamento; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4671599
# Numero do processo: 10820.001279/2004-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.
MULTA QUALIFICADA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - É cristalina a ocorrência do conceito de evidente intuito de fraude, quando o contribuinte insere em sua declaração dados falsos e inexistentes com o objetivo de reduzir o imposto devido.
DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não é possível a dedução de despesas relativas ao cônjuge não dependente e que declara em separado.
SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4670556
# Numero do processo: 10805.001819/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC 1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA – VISTA AOS AUTOS FORA DA UNIDADE LOCAL DA SRF – Os autos dos processos administrativos fiscais ficam à disposição do contribuinte na sede da unidade local da Secretaria da Receita Federal durante o prazo recursal para vista no local e/ou cópia, não podendo ser retirados por expressa disposição legal. A alegada indisponibilidade dos autos como cerceamento do direito de defesa deve ser comprovada.
IRPJ – ADIÇÕES AO LUCRO REAL – VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS – As variações monetárias ativas decorrentes de crédito do contribuinte deverão ser adicionadas na apuração da base de cálculo do IRPJ.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE – A legislação de regência permite a retificação dos dados da DIRPJ antes de iniciado o procedimento administrativo tendente a verificar a correção dos mesmos. A partir do início da ação fiscal a comprovação do erro deverá ser feita ao agente público encarregado daquela. Não sendo comprovado o erro alegado possível a exigência dos tributos dele decorrentes.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE – ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – INCOMPETÊNCIA – CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO - O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo, não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se alega a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, competência esta reservada com exclusividade ao Poder Judiciário pelo ordenamento jurídico pátrio (Constituição Federal, art. 102, I “a” e III “b”).
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – A utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais é expressamente prevista em lei.
LANÇAMENTO REFLEXO – o julgamento do lançamento reflexo deve acompanhar o do lançamento principal em face da íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4671851
# Numero do processo: 10820.002168/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – REVELIA
A defesa intempestiva, por parte do sujeito passivo, não instaura o contraditório, não promove a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, impossibilitando seu recebimento e inviabilizando o efetivo exercício da função administrativa jurisdicional.
ENDEREÇAMENTO DA INTIMAÇÃO E/OU NOTIFICAÇÃO
A intimação/notificação remetida para o endereço informado pelo contribuinte na respectiva declaração e neste recebida, conforme comprovado nos autos, produz todos os efeitos processuais legais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.376
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4672522
# Numero do processo: 10825.001461/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de ofício. DECLARAÇÃO EM DCTF - PRECLUSÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento e somente suscitada nas razões de recurso, se constitui de matéria preclusa e, como tal, dela não se pode conhecer. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07031
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4673234
# Numero do processo: 10830.001555/99-54
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo;
c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.950
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4669341
# Numero do processo: 10768.026448/98-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72.
GLOSA DE CUSTOS E/OU DESPESAS - A comprovação de custos e despesas registrados na contabilização do sujeito passivo e indicados na DIRPJ deve ser efetivada com documentos hábeis e idôneos, na forma da legislação aplicável.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, Programa de Integração Nacional - PIS e Contribuição para a Seguridade Nacional – COFINS – Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.658
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4670790
# Numero do processo: 10805.002736/94-73
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO – DECADÊNCIA. O simples embasamento no texto constitucional e em suas normas complementares não resulta na declaração direta ou indireta de constitucionalidade e sim apenas no respeito a Lei Maior, não sendo acolhido a nulidade suscitada pela recorrente pelo fato do acórdão do Conselho não ter extrapolado no que compete julgar.
Quanto à decadência, deverá ser utilizado o artigo 150, §4° do CTN, que determina ser, o prazo inicial, contado a partir do fato gerador. Entretanto, não tendo havido recurso do contribuinte argumentando nesse sentido, deverá ser mantida a decisão recorrida.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.537
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4672838
# Numero do processo: 10830.000470/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44982
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
4670091
# Numero do processo: 10783.008665/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DE MEDIDA PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAR ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os Conselhos de Contribuintes não são órgãos competentes para julgar argüições de inconstitucionalidade. Tal competência é do Supremo Tribunal Federal nos termos do artigo 102, I, "a", da Constituição Federal. Uma vez argüida a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei nº 9.715/98, que promoveu mudanças na legislação do PIS, mais precisamente na Lei Complementar nº 07/70, e tendo o Supremo Tribunal Federal considerado inconstitucional, por unanimidade, apenas a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995" constante do artigo 18 da citada lei, resulta evidente a constitucionalidade dos demais dispositivos constantes da MP, suas reedições e da lei. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73524
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa