4539075
# Numero do processo: 10855.003314/2006-61
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. ERROS DE CONTABILIZAÇÃO.
Diante da inexistência de base de cálculo positiva após a constatação de erros na contabilização e tendo-se demonstrado que em todos os trimestres do ano da autuação redundaram em prejuízos fiscais, não há que se falar em lançamento por ter se ultrapassado o limite de compensação de 30% do lucro real.
Numero da decisão: 1401-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Jorge Celso Freire da Silva Presidente
(assinado digitalmente)
Antonio Bezerra Neto Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4610620
# Numero do processo: 10183.001318/97-67
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS.
Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor
referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de
cooperativas e pessoas físicas.
SELIC. JUROS COMPENSATÓRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO.
Os juros compensatórios, calculados com base na variação da
taxa Selic, somente se aplicam A restituição de tributos pagos
indevidamente ou a maior.
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso especial quanto a matéria "aquisições de não contribuintes". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes; e 2) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto ás
demais matérias. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martinez López, Antônio Lisboa Cardoso, Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que
davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4296097
# Numero do processo: 11853.001364/2007-77
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2000 a 20/12/2000, 01/12/2001 a 20/12/2001, 01/12/2002 a 20/12/2002
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. A exclusão do Simples ocorre mediante um processo administrativo regular, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa. No caso em questão, não há prova do procedimento de exclusão. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
4611558
# Numero do processo: 11070.000680/2004-96
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4432944
# Numero do processo: 11610.005967/2001-13
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
PENSÃO JUDICIAL
Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a titulo de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente
Numero da decisão: 2101-001.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de R$ 2.250,00, relativa à despesa com pensão alimentícia.
(assinado digitalmente)
___________________________________
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente.
(assinado digitalmente)
___________________________________
Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Jose Evande Carvalho Araújo, Célia Maria de Souza Murphy e Gonçalo Bonet Allage
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
4618085
# Numero do processo: 10855.000489/97-73
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Josefa Maria Coelho Marques e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento parcial ao recurso para afastar a decadência.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4612475
# Numero do processo: 10120.007423/2005-61
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADA. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência das áreas declaradas a titulo de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, nem a protocolização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama ou órgão conveniado, em razão do que referidas áreas
restam não comprovadas para fins de exclusão na apuração do ITR, nos termos da legislação aplicável.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Helcio Lafeta Reis
4567382
# Numero do processo: 10435.000386/2002-73
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EFETIVIDADE DA ENTREGA DOS RECURSOS. Fica descaracterizada a presunção legal de omissão de receitas, de que trata o art. 229 do RIR/94, quando há elementos de prova da efetividade da entrega e da origem dos recursos.
Numero da decisão: 1103-000.032
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4410609
# Numero do processo: 11330.001204/2007-27
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 01/05/2003, 30/06/2006
EMENTA
DA DITA NULIDADE FORMAL DA NFLD E DA OFENSA A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO
Alegação de que a NFLD não atende aos requisitos de lei, se todas as exigências do Artigo 5ª, inciso LV da Carta Maior e os permissíveis da legislação específica, mormente a Lei 8.212/91 e do Decreto 70.235/72 foram acudidos, como é o caso em tela, não merece prosperar.
TRIBUTAÇÃO EM COTA DE PATROCÍNIO.
Alega a Recorrente que houve tributação em cotas de patrocínio, o que não se verificou, configurando uma negativa genérica, sem substância, pois o Relatório Fiscal demonstrou cabalmente as devidas e imperiosas rubricas.
BI-TRIBUTAÇÃO.
Inexiste bi-tributação quando norma nova autoriza o parcelamento, sem que este tenha sido realizado.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
(assinado digitalmente)
Marcelo Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Wilson Antonio de Souza Correa - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro Lopes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
4615515
# Numero do processo: 35464.004392/2005-26
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998
Ementa:: DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA