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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755486 #
Numero do processo: 10665.001600/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2001 INTEMPESTIVIDADE. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13209
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4756408 #
Numero do processo: 10880.065518/93-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ano-calendário: 1990 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR. Não se conhece do recurso de ofício cujo valor exonerado referente ao tributo e encargos de multa seja inferior ao previsto na norma. Recurso de oficio não conhecido
Numero da decisão: 201-81.590
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por não ter atingido o limite de alçada
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4757647 #
Numero do processo: 13502.000409/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999 REPETIÇÃO DE. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. PRAZO DECADENCIAL. O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem início na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §lo e 168, inciso I, ambos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda seção de julgamento do CARF , por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan que davam provimento.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
4756318 #
Numero do processo: 10865.001757/99-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERIMENTO - O diferimento do lucro inflacionário, nos termos da legislação aplicável à matéria, era uma faculdade sujeita a condições que, uma vez inobservadas, impossibilitavam o seu exercício. PIS - LC N°07/70 E LEI N°9.715, DE 1998 - Constatado que o contribuinte, em fiel cumprimento às disposições vigentes, promoveu o recolhimento da contribuição em montante superior ao exigido no auto de infração, há que se cancelar a exigência.
Numero da decisão: 105-17.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o valor tributável relativo ao IRPJ de R$ 32.216,71 para R$ 28.995,03 e exonerar a exigência relativa ao PIS, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4756392 #
Numero do processo: 10880.032212/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 05/05/1991 a 30/04/1993 EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS nºs 2.445 E 2.449, DE 1988. A Resolução nº 49, do Senado Federal, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.219
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755566 #
Numero do processo: 10675.001861/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim fernandes Corrêa
4755962 #
Numero do processo: 10830.000807/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001 A base de cálculo do PIS é constituída do faturamento da empresa, vendas de produtos e prestação de serviços. Os encargos legais previstos na legislação pertinente são devidos, pois, pagamento feito com atraso, deve ser acompanhadO da multa de mora e dos juros moratórios respectivos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19452
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, en dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755662 #
Numero do processo: 10711.000863/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTAS LANÇADAS ANTES DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DO PRODUTO. Falta de fatura e diverigeaoci entre o produto constan te da G.I. e o efetivamente importado. É inepto o recurso que invoca o princípio da irrevisibilidade do lançamento por erro de direito ou mudança do critério jurídico, quando no caso sob julgamento inexistiu lançamento anterior e a discussao diz respeito a fato. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Baptista Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4749649 #
Numero do processo: 10380.016589/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 IRPJ. INCENTIVOS. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO. OPERAÇÕES DE MÚTUO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ADI SRF N.° 22/2003. ATO ADMINISTRATIVO INTERPRETATIVO. CARACTERIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO. Por expressa disposição fática negocial e o efeito contábil, restou caracterizada, inclusive reconhecida nos fundamentos de decidir do voto da decisão de primeira instância, a adoção da subvenção para investimento, correto o tratamento tributário e contábil adotado pelo sujeito passsivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇA0 TRIBUTARIA MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA. PERCENTUAL DE 50%. CAUSA INEXISTENTE. Uma vez mantido o tratamento correto para o incentivo fiscal governamental, em restando configurada a subvenção para investimento, deixa de existir a causa da glosa e, consequentemente, a falta de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, não ensejando a aplicação da multa de oficio isolada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CSLL E MULTA ISOLADA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 1202-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso relativamente a matéria subvenção para investimentos.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4751028 #
Numero do processo: 10805.000456/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. Não sendo as despesas médicas exageradas e havendo rendimento declarado para suportá-las, é ônus da fiscalização aprofundar a investigação fiscal em face dos prestadores de serviço, para aí poder eventualmente descaracterizar os recibos médicos utilizados como meio de prova para dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda. Não havendo tal investigação, devese reconhecer o recibo médico, em si mesmo, como instrumento hábil a comprovar as despesas. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.952
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, para restabelecer a despesa médica no montante de R$ 9.000,00. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS