4638850
# Numero do processo: 10830.010638/2002-18
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
IRPJ E OUTROS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. DETERMINAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL NOVO LANÇAMENTO. CIÊNCIA. DECADÊNCIA.
Ainda que prevalecente a omissão de receitas por presunção legal não elidida, uma vez não comprovada a totalidade da origem de movimentação financeira, a composição da base tributável, pelo arbitramento, e considerando atividades diversificadas do contribuinte, deve ser determinada no critério legal de percentuais correspondentes e, uma vez demonstrado nos
autos, a distribuição em bases específicas, não adotada pela fiscalização, torna viciada a base material do lançamento, justificando o seu integral cancelamento. Por outro lado, existindo novo lançamento, a contagem do prazo decadencial inicia-se da nova ciência e, decorrendo o prazo de 05
(cinco) anos dos fatos geradores, necessário o reconhecimento de tal decadência do período fiscalizado.
Numero da decisão: 1202-000.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar
provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4637321
# Numero do processo: 13982.000779/99-21
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/10/1997 a 31/12/1997
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS
DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Os insumos adquiridos de
pessoas fisicas e cooperativas, para aplicação na industrialização de produtos
nacionais destinados ao mercado externo, integram a base de cálculo do
crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 9.363/96, o qual
estabelece que fará jus à esse beneficio "o valor total" das aquisições de
matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sendo
defeso às Instruções Normativas inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da
lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do
CTN, mormente tratando-se as IN's de atos secundários e estritamente
vinculados à lei decorrente.
ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
Conforme se extrai da legislação que regulamenta a matéria e jurisprudência
consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula n° 12 do Segundo
Conselho de Contribuintes, não se incluem na base de cálculo do crédito
presumido de IPI, as aquisições relativas à energia elétrica e combustíveis.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT.
As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem,
aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de
cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de
vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas
também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de
exportação.
GÁS DE CHAMUSCADORES. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O gás combustível (P-12) utilizado em chamuscadores para depilação de
animais não representa matéria-prima, produto intermediário ou material de
embalagem, não podendo ser incluído na base de cálculo do crédito
presumido de IPI.
Recursos especiais do Contribuinte provido em parte e do Procurador
provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais: 1) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas". Vencidos os Conselheiros Josefa
Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho; 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento, quanto à matéria "energia elétrica e combustíveis"; 3) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional quanto à matéria "produtos NT". Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. 4) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recuso da Fazenda Nacional, quanto à matéria "gás P12", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4621129
# Numero do processo: 10580.008308/2006-77
Data da sessão: Sat Jan 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 200.3
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO
LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do
contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente a Conselheira
Cheryl Bemo.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Marcos Vinícius Barros Ottoni
4629935
# Numero do processo: 13971.002460/2005-50
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.033
Decisão: RESOLVEM os membros da 1ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4632818
# Numero do processo: 10830.006430/2003-77
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1993
Ementa:
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - DECADÊNCIA AFASTADA.
O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a
restituição dos valores -recolhidos a título de imposto de renda
sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a
Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a
partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela
administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No
momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a
Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi
publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia
06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até
06/01/2004.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4634006
# Numero do processo: 10925.001314/96-77
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEXTO MÊS ANTERIOR AO FATO GERADOR. INDEXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
- A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei
Complementar n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único, é a do sexto
mês anterior ao fato gerador.
- Apenas com a edição da MP n.° 1.212/95, é que "o
faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a
apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS.
- Não apreciação do questionamento acerca da aplicação da
correção monetária do período de tempo entre a data da base
de cálculo e a data do pagamento das contribuições, face a
ausência de comprovação da divergência argüida.
Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4636339
# Numero do processo: 13808.000761/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Se o lançamento foi realizado por ausência de comprovação dos requisitos para fazer jus à depreciação incentivada, a decisão recorrida em nada inova os fimdamentos da autuação ao constatar que os elementos probatórios carreados pela defesa militam em seu desfavor, vale
dizer, comprovam o não atendimento dos requisitos legais para
gozo do incentivo. Recurso de Oficio - Analisadas as questões à luz dos fatos e da legislação, prestigia-se a decisão "a quo".
Numero da decisão: 103-23.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), que dava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4639117
# Numero do processo: 10935.002937/2002-01
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 1998
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que hão ocorreu no presente caso.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4640041
# Numero do processo: 13748.000444/2004-95
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1998
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inaplicabilidade de prescrição
intercorrente em razão da Súmula 1° CC n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
Numero da decisão: 1802-000.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4640087
# Numero do processo: 13808.000012/99-02
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
OMISSÃO DE RECEITAS - Pairando dúvidas quanto aos critérios adotados pela Fiscalização para apurar o valor das receitas omitidas, o lançamento deve ser cancelado, por faltar-lhe a necessária liquidez e certeza.
APERFEIÇOAMENTO IRREGULAR DO LANÇAMENTO - Não
apresentando o auto de infração as condições de ser mantido, descabe à autoridade julgadora aperfeiçoá-lo, por faltar-lhe competência para tanto.
Numero da decisão: 1802-000.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Francisco Bianco