4622695
# Numero do processo: 10183.005262/2005-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.898
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4732882
# Numero do processo: 10768.008674/2002-12
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS
OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
Ano-calendário: 1997
MALHA DCTF. MULTA E JUROS PAGOS A MENOR OU NÃO PAGOS.
Restando comprovado o pagamento do tributo antes do procedimento
administrativo de lançamento, resta caracterizada a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138/CTN.
Numero da decisão: 3803-000.109
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a aplicação isolada da multa de oficio, mantendo-se a exigência dos juros de mora pagos a menor. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Alexandre Kern votaram pelas conclusões.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4639227
# Numero do processo: 10983.901615/2006-96
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A
TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 3º, § 2º, III, da Lei n°9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogado antes de regulamentada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.073
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de
JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4815598
# Numero do processo: 10670.000369/2003-34
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 09/02/2003
CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA EM SITUAÇÃO
IRREGULAR
É obrigado ao pagamento do imposto, como responsável, o transportador, em relação aos produtos tributados que transportar desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.062
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL DA TERCEIRA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4639197
# Numero do processo: 10980.008021/2002-19
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR - CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. Existindo a resposta a
contento aos quesitos suscitados em sede recursal, deve ser provido o recurso.
Votação unânime.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3801-000.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
4745959
# Numero do processo: 10730.008186/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
À míngua de comprovação, rejeita-se a pretensa dedução de despesas
médicas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-002.034
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4850740
# Numero do processo: 10930.001479/00-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1998
PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. REQUISITO
As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, independentemente do título de despesa albergado pela pensão.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 2.957,26, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4747773
# Numero do processo: 11080.011976/2008-47
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS. PROVA.
Somente são dedutíveis despesas médicas cujos beneficiários sejam o contribuinte ou seus dependentes declarados no ajuste anual, que estejam devidamente comprovadas nos autos, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos.
DEPENDENTE. INSTRUÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO OU MENTAL.
Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que comprovado o pagamento efetuado à entidade especializada ao atendimento de portador de deficiência física ou mental.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.063
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 5.244,51, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4744077
# Numero do processo: 13857.000904/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE.
As normas do Direito de Família não condicionam a fixação de alimentos à separação dos cônjuges e nem mesmo limita o dever de pagar alimentos a cônjuges e pais, estendendo-o aos ascendentes, descendentes, irmãos, enfim, aos parentes.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.783
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de pensão alimentícia no valor de R$ 14.899,56, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4744099
# Numero do processo: 19647.010592/2007-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
RETIFICADORA APÓS AÇÃO FISCAL. EFEITOS. SÚMULA CARF Nº
33.
A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. BOA FÉ SUJEITO PASSIVO.
A exigência de penalidades decorre de aplicação de dispositivos expressos de lei, não tendo a boa fé do sujeito passivo o condão de afastá-las.
JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.
O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.813
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE