9428485
# Numero do processo: 13738.000115/2004-63
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2000
REVISÃO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PESSOA FÍSICA.
PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS.
A solicitação prévia de esclarecimentos ao contribuinte não é condição de validade do lançamento decorrente da revisão da declaração de rendimentos da pessoa física, podendo autoridade proceder ao lançamento, se dispuser dos respectivos elementos.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. EMENTA. ERRO.
Não obstante a existência de erro apontado na ementa do Acórdão recorrido, urna vez constatado que o dado correto se encontra descrito com precisão no corpo da decisão, não resultando o fato em qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo, não padece de nulidade o ato decisório.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF
Exercicio: 2000
OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS EM DIRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. EXIGÊNCIA.
Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa SELIC.
Preliminares de Nulidade Rejeitadas.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.420
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
4685443
# Numero do processo: 10909.001834/95-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPORTAÇÃO - Não sendo o autuado agente do transportador de
alguns conhecimentos de carta especificados no auto de infração, é
ele parte ilegítima. Provado que o autuado é agente do transportador estrangeiro, quanto aos outros conhecimentos de carga é o responsável pelas infrações cometidas.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-28.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar a recorrente parte ilegítima quanto aos conhecimentos de embarque relacionados na informação prestada pela R.O., em cumprimento a diligência. E em negar provimento quanto aos restantes conhecimentos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9429963
# Numero do processo: 13829.000381/2007-10
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO DO CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. As deduções relativas a despesas médicas
restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE PROVA DO EFETIVO SERVIÇO E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade do serviço e do seu respectivo pagamento. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos
é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.
NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal
expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento da notificação ao advogado/procurador.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas
proferidas pelos órgãos integrantes do Ministério da Fazenda não constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual as decisões só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.509
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9435961
# Numero do processo: 10730.008342/2008-42
Data da sessão: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR PF
Exercício: 2006
LEI Nº 8.852.. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS.
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode
ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IR PF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF nº 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de
2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9435944
# Numero do processo: 13739.002896/2008-44
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
LEI N° 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO, SERVIDORES PÚBLICOS.
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei nº $852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode
ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF; n0 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de
2009, pág, 50, que trata. dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4706779
# Numero do processo: 13603.000057/98-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: 'EX' TARIFÁRIO.
Tendo em vista que a mercadoria importada exerce todas as funções previstas no "ex 001" do código 8462.41.00 da TEC, deve ser mantida a classificação fiscal da mercadoria no referido "ex".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
9429965
# Numero do processo: 10675.002339/2006-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. PROVA.
A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das areas
declaradas, conforme disposto no § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Contudo, a Lei não exime o contribuinte da comprovação, para gozo da isenção, quando chamado a fazê-lo. Comprovado o registro firmado entre o contribuinte e o Instituto Estadual de Floresta - IEF, restabelecida deve ser a área de Utilização Limitada/Reserva Legal.
VALOR DA TERRA NUA.
Não comprovado por Laudo Técnico hábil, o Valor da Terra Nua declarado, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei n° 9.393/96.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.513
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Utilização Limitada/Reserva Legal no montante de 245,9ha, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4699601
# Numero do processo: 11128.004431/97-11
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 28/06/1995
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVAS. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária. O produto Levasil 100 s/30% é considerado uma preparação por conter solução aquosa de Dióxido de Silício e um sal de Alumínio que, apesar de atuar como estabilizante modifica as características do produto original.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33.782
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para juntar aos autos o acórdão prolatado em virtude de erro de edição.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4734476
# Numero do processo: 16045.000455/2006-42
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício. 1997
DESPESAS DE INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO -COMPROVAÇÃO - A
dedução de despesas de instrução na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos realizados. O não reconhecimento pelo(a) beneficiário(a) das quantias supostamente pagas a este titulo, implica na indedutibilidade das mesmas na Declaração de Ajuste
Anual.
MULTA QUALIFICADA CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa de
oficio qualificada é aplicada como sanção de ato ilícito. E por não ter característica de tributo, a ela é inaplicável a vedação do inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal
específica de aplicação. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal não podem deixar de ser cobrados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4741115
# Numero do processo: 13154.000199/2006-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
IRPF. DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do IRPF sujeito à declaração de ajuste anual decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, no caso de existência de pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA