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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699364 #
Numero do processo: 11128.002424/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI VINCULADO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. I - Importação do produto de nome comercial Lorol Industrial, composto por mistura de álcoois graxos primários saturados monovalentes da cadeia linear. Confirmadas por exame fisicoquímico as propriedades de cera artificial da mercadoria importada, Classifica-se no código tarifário nº 1519.20.0100, de acordo com a RGI nº 1 d RGC-1. II - É matéria preclusa o argumento de defesa não suscitado na fase impugnatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29087
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4700496 #
Numero do processo: 11516.002654/2002-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REUNIÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM UM SÓ PROCESSO. Somente se impõe a reunião de vários autos de infração em um único processo quando entre eles há relação decorrente da matéria de fato, que imponha uma decisão uniforme para todos. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. Com o advento da Lei nº 10.174/2001, em conformidade com o art. 144, § 1º, do CTN, que admite a retroatividade de normas procedimentais a ampliar os poderes de investigação das autoridades administrativas, e desde que resguardado o sigilo fiscal, é legítima a utilização das informações sobre movimentações financeiras relativas à CPMF, para fins de instauração de procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. Precedentes do STJ. Preliminares rejeitadas. PIS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. O PIS devido pelas empresas concessionárias de veículos é calculado sobre o faturamento total obtido com a comercialização das mercadorias, não se admitindo a exclusão dos valores pagos aos fabricantes. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da SELIC, nos termos da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício, acrescido da respectiva multa calculada conforme os percentuais fixados na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09692
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4701834 #
Numero do processo: 11924.000927/00-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.
Numero da decisão: 105-13380
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4699330 #
Numero do processo: 11128.002058/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto "diluente reativo à base de bisfenol e óxido de etileno”, comercialmente denominado "FLO MO BIS AT', identificado pelo LABANA como um produto de constituição química não definida, na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH 3814.00.0000 (TIPI/TAB) vigente à época da ocorrência do fato gerador. Descabem as penalidades aplicadas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699699 #
Numero do processo: 11128.005657/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28646
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomou-se conhecimento do recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4702704 #
Numero do processo: 13016.000056/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/2001 a 20/01/2001 Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA Incabível a aplicação do rito do Processo Administrativo Fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38127
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4701183 #
Numero do processo: 11610.001281/2001-45
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, extinguiu-se seja pela contagem do prazo de cinco anos, a partir da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995; seja pela contagem de cinco anos a partir da extinção do crédito que se deu com o pagamento indevido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4700278 #
Numero do processo: 11516.001205/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO BENEFICIÁRIO RESTRITA AO IMPOSTO - EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO FACE À EXIMENTE DE INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA - Não se pode vislumbrar ilícito da declaração inexata no fato de o Recorrente louvar-se, para elaborar sua declaração de ajuste, em números retirados da ação trabalhista, a saber, planilha de cálculo elaborada por perito judicial com chancela do Juiz do Trabalho. Afasta-se, por conseguinte, a responsabilidade pela multa de ofício, mas não pelo imposto, por se tratar de obrigação ex lege, que nasce com a simples ocorrência do fato gerador (aquisição de disponibilidade econômica). IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES REQUERIDA NA IMPUGNAÇÃO - INCABÍVEL O INDEFERIMENTO FACE À OPÇÃO PELO FORMULÁRIO SIMPLIFICADO - A opção pelo formulário simplificado não constituiu empecilho para que o autuante incluísse dedução relativa a contribuições previdenciárias excedente ao valor do desconto padrão e, por conseguinte, afigura-se não ser razoável utilizar-se tal argumento para obstar a inclusão da dedução relativa aos dependentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45250
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício e em relação ao exercício de 1996, reduzir a base de cálculo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4702109 #
Numero do processo: 12466.001617/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. A importação de mercadoria sem o documento legalmente exigido, Licença de Importação (LI), enseja a a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 (art. 169, I, “b”, DL 37/66). ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37523
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4703242 #
Numero do processo: 13054.000186/99-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – Reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte a restituição ou compensação fica condicionada à comprovação da efetiva existência do crédito. Comprovado que o pretendido crédito foi utilizado integralmente para compensar débitos de IRPJ de anos-calendário posteriores, sem nenhuma prova em contrário por parte da contribuinte, confirma-se procedente o despacho denegatório da restituição/compensação solicitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber