4757488
# Numero do processo: 13016.000006/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE
RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO
CONTRIBUINTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO
DA IRRETROATIVIDADE.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
entretanto não é válido o dispositivo que determina a
retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua
publicação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.811
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no sentido de aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Esteve presente ao julgamento, a DRª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4757492
# Numero do processo: 13016.000213/2003-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
Ementa: INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR PARA RESTRINGIR DIREITO DO CONTRIBUINTE AFRONTA AO PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA IRRETROATIVIDADE.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
entretanto não é válido o dispositivo que determina a
retroatividade de sua eficácia restritiva para período anterior à sua publicação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.968
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aceitar a retificação do pedido de ressarcimento e devolver para DRF aferir os créditos financeiros nos termos da lei. Os Conselheiros Emanuel Carlos ' Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Moraes, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho apresentarão declaração de voto. Esteve presente ao julgamento, a Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa OAB 10264.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4754903
# Numero do processo: 10215.000259/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o lançamento em questão,à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72793
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire
Nome do relator: Geber Moreira
4754826
# Numero do processo: 10166.000050/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. DEBÊNTURES. RENDA VARIÁVEL. A aplicação em debêntures que tenham por remuneração em participação nos lucros da companhia, e que não tenham direito a juros, correção monetária, ágio, deságio, ou qualquer outra remuneração típica dos títulos de renda fixa, representam títulos de renda variável.
AJUSTE CONTÁBIL. Ajustes contábeis efetuados com a finalidade única de, em atendimento a Lei das Sociedades, adequar os resultados operacionais apurados pelo regime de caixa, segundo a IN SRF 84/79, ao regime de competência não constituem em receita tributável para a COFINS e o PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em dar provimento em relação aos ajustes societários; II) por maioria de votos, em dar provimento em relação à natureza da remuneração das debêntures. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis e Antonio Bezerra Neto que tributavam-na como sendo de renda fixa. Esteve presente ao. julgamento, a Ora Adriana Oliveira e Ribeiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4758034
# Numero do processo: 13807.009771/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1991 a 30/06/1994
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS
EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos
efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é
de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se
tomaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da
publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em
10/10/1995.
SEMESTRALIDADE.
Ao analisar o disposto no art. 62, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento"
representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês
anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente
temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de
negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de
serviços). A base de cálculo da contribuição em comento
permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº
1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do
PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.496
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de o recorrente apurar o indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC, determinando sejam homologadas as compensações até o limite do crédito vinculado. Vencida a Conselheirá Nadja Rodrigues Romero (Relatora), quanto à decadência. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4755460
# Numero do processo: 10660.001415/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Rejeita-se a argüição de
nulidade do lançamento, vez que o auto de infração atendeu os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e o contribuinte não demonstrou ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal. DCTF - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - INFRAÇÕES E PENALIDADES - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. A multa a ser aplicada em procedimento fiscal ex officio é aquela prevista na norma da legislação tributária válida e vigente à época da constituição do respectivo crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75339
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4758872
# Numero do processo: 35301.001651/2007-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2006
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. FATO GERADOR.
Quando a Participação nos Lucros e Resultados for paga em desacordo com o determinado na legislação, haverá a incidência de contribuição previdenciária,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.398
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no 1 mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (relator), Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal. Apresentara voto divergente vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4757469
# Numero do processo: 13005.000520/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004
CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º
DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.
O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas elativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em
receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.614
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4754859
# Numero do processo: 10166.017038/2001-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES.
COMPETÊNCIA. AUDITOR-FISCAL. REGISTRO NO
CRC.
A competência do auditor-fiscal para fiscalizar tributos
federais provém da lei e do concurso público que antecedeu
sua nomeação e não de registro no CRC.
NULIDADES. FALTA DE REQUISITOS FORMAIS.
Cumpridas as exigências formais previstas no art. 10 do
Decreto n2 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade.
• NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar
vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade.
COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo • para 'a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e
constituir, 'pelo lançamento, a Contribuição para o
Financiamento,da Seguridade Social - Cofins é o fixado no art.
45 da Lei n2 8.212/91, à qual não compete ao julgador
administrativo negar vigência.
•NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
COMPENSAÇÃO.
Os indébitos apurados de oficio pelo Fisco no curso de
procedimento fiscal .devem ser considerados no momento da
lavratura do auto de infração para abater os débitos do
contribuinte, a teor do art. 165, 1, do CTN. MULTAS.
Não tendo sido declarados à repartição os valores mantidos
pelo Acórdão de primeira instância, devem incidir sobre eles a
multa do procedimento de ofício.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-78218
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos: a.1) para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 18/12/1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e José Antonio Francisco. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor, nesta parte; e a.2) para aceitar a compensação dos indébitos apurados pela fiscalização com débitos apurados no período fiscalizado. Vencido os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão e José Antonio Francisco; e b) por unanimidade de votos, negou- se provimento quanto à multa de oficio e aos juros de mora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4754751
# Numero do processo: 10074.001120/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. A cominação da penalidade capitulada no inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, pressupõe sua conjugação com disposição legal
que defina como infracionárie o fato apontado nos autos.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33526
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO