4741497
# Numero do processo: 16327.000294/2006-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 2003
Ementa:
DEDUTIBILIDADE DESPESAS COM PATROCÍNIO NA FORMA DO ART. 18 DA LEI 8.313/91 A indedutibilidade das despesas com patrocínio a projetos culturais no âmbito do PRONAC estabelecida pelo preceito em discussão não se estende à determinação da base de cálculo da CSLL. As interpretações lógica, teleológica e sistemática chancelam essa exegese.
Numero da decisão: 1103-000.463
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4742410
# Numero do processo: 10980.720100/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COMPENSAÇÃO – PERDCOMP – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – A homologação tácita ocorre apenas corridos cinco anos da data da PER/DCOMP, o que não se verifica neste caso.
COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao contribuinte comprovar
seu direito ao crédito cuja compensação pleiteia, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. O crédito a ser reconhecido é aquele já revisto pela DRJ.
RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP – AUMENTO DO VALOR PRINCIPAL COMPENSADO – INADMISSIBILIDADE – A regulamentação específica não permite a retificação da PER/DCOMP para aumentar o valor principal
compensado.
COMPENSAÇÃO – PRAZO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO – INADMISSIBILIDADE Nos termos do REsp “Repetitivo” 960.239SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/6/2010, o prazo prescricional para restituir o
indébito pago em 2001 é de 10 (dez) anos. Tal referendo ainda padece de confirmação pelo STF em sede de repercussão geral determinada em 040608 no RE 567110/AC. Mesmo considerando esse prazo e admitindo o pedido de compensação de fls. 45 e seguintes, não há saldo de IRPJ líquido e certo a compensar com o correspondente débito.
Numero da decisão: 1302-000.625
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4739303
# Numero do processo: 11516.002394/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SISTEMA. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA BRUTA GLOBAL SUPERIOR AO LIMITE. MARCO TEMPORAL DOS EFEITOS.
É vedada a opção ou permanência no regime do SIMPLES à pessoa jurídica que possua sócio com participação em quadro societário de outra empresa em monta superior a 10% (dez por cento) e que a soma das respectivas receitas bruta ultrapasse o limite de fruição deste regime incentivado. Os efeitos da exclusão do regime simplificado, neste caso, operam-se desde o momento em que for incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1102-000.411
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4739944
# Numero do processo: 13804.001956/2003-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Verificado que no acórdão recorrido não restou identificada a natureza dos documentos que ampararam a decisão, é de se acolher os embargos para suprir a omissão.
Numero da decisão: 1201-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
CONHECER dos embargos para, no mérito, ACOLHÊLOS,
sem efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão apontada.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4742577
# Numero do processo: 13839.002029/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA VISTA AOS AUTOS FORA DA UNIDADE LOCAL DA SRF
Os autos dos processos administrativos fiscais ficam à disposição do contribuinte na sede da unidade local da Secretaria da Receita Federal durante o prazo recursal para vista no local e/ou cópia, não podendo ser retirados por expressa disposição legal.
Numero da decisão: 1103-000.500
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4739026
# Numero do processo: 11060.002332/2006-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE SIMPLES
Exercício: 2004
EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES.
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviço de representante comercial ou assemelhada.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2004,2005,2006
LUCRO REAL.
Na falta de opção expressa por outro regime, prevalece a forma de tributação com base no lucro real trimestral, que é a regra, desde que exista escrituração com observância das leis comerciais e fiscais.
INEXATIDÕES MATERIAIS.
Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.
CSLL, PIS, COFINS.
Tratandose
de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que
informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastarem as nulidades suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4741466
# Numero do processo: 10925.000703/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano-calendário: 2001
COOPERATIVA ATOS
COOPERATIVOS . NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL.
A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88.
Numero da decisão: 1202-000.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4743639
# Numero do processo: 10166.721711/2009-29
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:2005
COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE A partir de 01.10.2002, entrando em vigor a MP
66, de 2002, dando nova redação ao artigo 74, da Lei 9.430, de 1996, deixaram de ser admitidas as compensações sem requerimento, inclusive entre tributos e contribuições da mesma espécie, ou seja, restou extinto o mecanismo da auto compensação.
MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS CONCOMITÂNCIA
COM A MULTA DE OFÍCIO
SOBRE O TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO
Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de
meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não
haja tributo devido). Por isso, a multa pela falta de estimativas não se
confunde com a multa pela falta de recolhimento do tributo apurado em 31 de
dezembro. Além disso, não há no Direito Tributário algo semelhante ao
Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os
argumentos sobre a concomitância de multas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL
Estendese
aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada
no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os
vincula.
Numero da decisão: 1802-000.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho e o
Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito, que davam provimento parcial para afastar a multa isolada. Indicado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor no
tocante à manutenção da multa isolada.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
4742578
# Numero do processo: 10880.010361/91-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1985, 1986, 1987
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. 0 órgão de primeira instância
não deve conhecer de impugnação intempestiva. Alegação de falta de
funcionamento da repartição por ocorrência de greve deve ser provada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1103-000.505
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento ao recurso por
unanimidade.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
4741524
# Numero do processo: 16327.000759/2003-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 1999
LANÇAMENTO.
Confirmada a inexistência do direito creditório utilizado na compensação do débito de CPMF, correta a exigência da contribuição mediante lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1201-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto