4680549
# Numero do processo: 10865.002048/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL. SIMULAÇÃO. PROVA - A ação do contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário. Para a invalidação dos atos ou negócios jurídicos realizados, cabe a autoridade fiscal provar a ocorrência do fato gerador ou que o contribuinte tenha usado de estratagema para revesti-lo de outra forma. Não havendo impedimento legal para a realização das doações, ainda que delas tenha resultado a redução do ganho de capital produzido pela alienação das ações recebidas, não há como qualificar a operação de simulada. A reduzida permanência das ações no patrimônio dos donatários/doadores e doadores/ donatários, por si só, não autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram simulados. No ano - calendário de 1997 não havia incidência de imposto sobre o ganho de capital produzido pela diferença entre o custo de aquisição pelo qual o bem foi doado e o valor de mercado atribuído no retorno do mesmo bem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de impedimento do Presidente, nos termos do art. 15, § 1°, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Assumiu a presidência dos
trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4683172
# Numero do processo: 10880.021581/89-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - O prazo prescricional, fica em suspenso, até a decisão final no âmbito administrativo, conforme sumulado pelo TFR. Preliminar rejeitada.
IRPJ - EXERCÍCIO DE 1985 - CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO - LUCRO INFLACIONÁRIO - TRANSFERÊNCIA DO SALDO - CONTROLE E REALIZAÇÃO NA SUCESSORA - A parcela do lucro inflacionário, correspondente ao ativo cindido sujeito à correção monetária, poderia ser transferida para controle e realização na sucessora no ano de 1984. Não havendo prova nos autos dos elementos patrimoniais transferidos no evento admite-se a sucessão, na incorporadora, do direito proporcional ao Patrimônio Líquido cindido.
IRPJ - EXERCÍCIO DE 1986 - PERDA DE CAPITAL NA INCORPORAÇÃO DE PARCELA CINDIDA - DEDUTIBILIDADE - VINCULAÇÃO AO ACERVO VERTIDO NO EVENTO - A perda de capital na incorporação da parcela cindida só seria dedutível na determinação do lucro real da incorporadora, no ano de 1985, se o acervo líquido fosse avaliado pelo valor de mercado, na forma do art. 325, inciso I do RIR/80. Como o patrimônio cindido corresponde apenas a débitos em conta-corrente junto à controlada, para os quais inexiste valor de mercado, resta claro que a perda era indedutível.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora decorre de expressa previsão legal (art. 13 da Lei nº 9.065/95), estando em perfeita consonância com o CTN (art. 161, § 1º).
PIS/DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Aplica-se ao lançamento reflexo os efeitos do decidido quanto ao lançamento principal.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a parcela tributada no período base de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4679340
# Numero do processo: 10855.002620/98-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de primeira instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal.
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal).
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO - BINGO PERMANENTE - BASE DE CÁLCULO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes à distribuição de prêmios em dinheiro decorrentes de sorteios na modalidade denominada "Bingo Permanente", incidindo a tributação, exclusivamente na fonte, à alíquota de 30% (trinta por cento).
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS NA FORMA DE BENS E SERVIÇOS - BINGO EVENTUAL - BASE DE CÁLCULO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - RESPONSABILIDADE - A pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é a responsável pelas obrigações tributárias inerentes à distribuição de prêmios em bens e serviços decorrentes de sorteios na modalidade denominada "Bingo Eventual", incidindo a tributação, exclusivamente na fonte, à alíquota de 20%.
ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - INCIDÊNCIA DE IRFON - A exigência de imposto de renda na fonte sobre o valor de mercado de prêmios distribuídos em bens e serviços também é aplicável quando os prêmios forem distribuídos por instituições sem fins lucrativos de caráter filantrópico.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17429
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4682390
# Numero do processo: 10880.011059/95-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SIGILO BANCÁRIO - Não constitui quebra do sigilo bancário, a que alude a lei n° 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente de depositante e o fornecimento de documentos por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados indispensáveis à instrução processual.
FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - MULTA - A falta de atendimento por instituição bancária à solicitação de informações ou fornecimento de documentos requisitados pela autoridade fazendária no prazo determinado, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 8° da Lei n° 8.021/90.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MULTA ADMINISTRATIVA - Consoante Súmula do Supremo Tribunal Federal a multa fiscal tem efeito de pena administrativa e como tal não se inclui no crédito habilitado em liquidação extrajudicial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16315
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4682947
# Numero do processo: 10880.017911/90-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO DO IR - PROCEDIMENTO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DO IPI - OMISSÃO DE RECEITA. Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento integral, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05385
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4678915
# Numero do processo: 10855.001046/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - Constatado o erro material, impõe-se a correção.
NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - Tendo em vista os objetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigente, se o contribuinte perante a autoridade julgadora de primeiro grau deixar de contestar, no todo ou em parte, alguns dos itens objeto da autuação não poderá dirigir-se a instância ad quem, inovando no feito para solicitar a apreciação da matéria não questionada na fase impugnatória, dado que não chegando a se instaurar o litígio, ocorreu preclusão processual.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios ou pelo titular de empresa individual, desde que restem incomprovados sua origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica, gerem, por força de lei, a presunção relativa de omissão de receita.
JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08576
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 106-07.431, de 16/08/95, mantendo a exclusão da exigência do encargo da TRD, com alteração do período de exclusão, que passa a ser de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4680943
# Numero do processo: 10875.002130/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso. Interposto a destempo. (artigo 33 do Decreto 70.235/72 - PAF).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.996
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4681485
# Numero do processo: 10880.001968/99-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorkente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4683511
# Numero do processo: 10880.029256/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Estando a contabilização de custos amparada por notas fiscais inidôneas e, não logrando o sujeito passivo demonstrar a efetiva entrada das matérias primas, procedente o lançamento com a multa agravada.
Recurso não provido
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19430
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4682549
# Numero do processo: 10880.013357/91-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - INEXISTÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - A falta de regular intimação ao contribuinte para comprovação da efetiva e da boa origem dos recursos entregues pelos sócios macula o lançamento tornando-o improcedente.
ARRENDAMENTO MERCANTIL - GLOSA DAS DESPESAS - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Estando o contrato de arrendamento mercantil formalizado de acordo com a lei de regência e as normas do BACEN, autoridade responsável pela sua regulamentação, não é cabível a sua descaracterização pela autoridade de fiscalização.
GLOSA DE CUSTOS - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - IN´s SRF 84/79 E 67/88 - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não é cabível a manutenção da glosa de custos quando se verifica, nos autos do processo, não ter a autoridade lançadora, de forma clara e inequívoca, demonstrado ter o contribuinte descumprido os requisitos impostos pelos atos normativos que regem a sua apropriação nas atividades imobiliárias.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03885
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.Vencidos os Conselheiros Edson Vianna da Brito e Paulo Roberto cortez, que negavam provimento à exigência calculada sobre à glosa de despesas de arrendamento mercantil, relativamente à concentração de pagamentos no início do respectivo contrato .
Nome do relator: Natanael Martins