4667557
# Numero do processo: 10730.005915/99-70
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - DOMICILIO FISCAL - Na ausência de comprovação de que a correspondência, contendo o auto de infração, foi entregue no domicílio fiscal do contribuinte, a impugnação deve ser considerada tempestiva.
Preliminar acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13782
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade da impugnação, e DETERMINAR o retorno dos autos à instância precedente para exame de mérito. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Sr. Wanderley Martins de Brito.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4665047
# Numero do processo: 10680.009755/2003-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - Conforme disposto no art. 1º, III, da IN SRF nº 290, de 30/01/2003, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no ano-calendário 2002, exercício 2003, no prazo determinado. Entretanto, trazidas aos autos provas de que a empresa pela qual o sujeito passivo era responsável perante a Secretaria da Receita Federal, no ano-calendário objeto da multa por atraso na entrega da DIRPF, encontrava-se sem atividade, deixa de existir o motivo que o obrigava à entrega da declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4664880
# Numero do processo: 10680.008314/98-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INFORMAÇÕES INIDÔNEAS. Nos termos de declaração firmada sob as penas da lei, a contribuinte assevera que não apresentou declaração de rendimentos do exercício 1998 e tampouco outorgou procuração para que alguém o fizesse em seu nome. Atesta, ainda, que não estava obrigada à entrega da declaração de rendimentos daquele exercício. Os elementos coligidos aos autos demonstram que a declaração de ajuste anual que dá origem à exigência fiscal não foi entregue pela contribuinte ou por pessoa com poderes para tanto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4665769
# Numero do processo: 10680.014572/2003-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO - Comprovado nos autos que o contribuinte não participou de empresa na condição de titular ou sócio por esta encontrar-se na condição de inapta por não localizada, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4667622
# Numero do processo: 10735.000421/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA - A ação fiscal deve levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. A compensação independe de opção na declaração de rendimentos.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Os prejuízos contábeis podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto, "ex vi" da alínea "d" do art. 35 da Lei nº 7.713/88. D.O.U de 31/08/1999
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DEDUTIBILIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - A contribuição social de que trata a Lei n° 7.689/88 terá como base de cálculo o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (IN SRF nº 198/88 e ADN nº 01/89).
Recurso negado.
Numero da decisão: 103-20025
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4668287
# Numero do processo: 10768.002418/96-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - NOTAS FISCAIS DE FORNECEDORES - COMPROVAÇÃO - Não se configura omissão de receita o passivo comprovadamente existente, mormente diante da existência nos autos de notas ficais emitidas por fornecedores, que o comprovam.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos devem seguir a mesma orientação dada ao lançamento principal.
Lançamento Improcedente. Recurso Improvido
Numero da decisão: 105-14.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4664997
# Numero do processo: 10680.009275/97-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - As irregularidades cometidas pelo
sujeito passivo no período-base de 1986 só poderiam ter sido objeto de lançamento de Imposto de Renda -
Pessoa Jurídica até o dia 31 de dezembro de 1991.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Se o sujeito passivo não comprova a existência das obrigações contabilizadas na conta Fornecedores procede a presunção de omissão de receita.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Restabelece a dedutibilidade de despesas contabilizadas quando a autuada, na fase de impugnação, traz aos autos documentos que comprovam a efetividade dos dispêndios, não comprovados durante a ação fiscal.
IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO - OBRAS DE LONGO PRAZO - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - Os lucros obtidos pela execução de obras públicas de longo prazo com entidades governamentais podem ser diferidos para o exercício do efetivo recebimento. Ainda que caracterizada a postergação de receita, a tributação deve ser feita com observância do Parecer Normativo COSIT n0 02/96.
IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - DEPÓSITO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - Até o advento da Lei n0 8.541/92 a Contribuição Social Sobre Lucro poderia ser apropriada como despesa no período-base da ocorrência do fato gerador.
IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - Os custos e as despesas operacionais devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea e devem preencher os requisitos da necessidade, usualidade e normalidade para o tipo de atividade desenvolvida pelo sujeito passivo.
IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - BENS ATIVÁVEIS - MANUTENÇÃO E REPAROS - As
despesas de manutenção e reparos devem ser ativados quando da realização destas despesas acarretar aumento de vida útil em mais de um ano, cuja prova constitui ônus da autoridade lançadora.
IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - PROGRAMA DE COMPUTADOR - Despesas cobertas por notas fiscais que indicam cessão de uso, instalação e manutenção de equipamentos eletrônicos e programas de computador pagas mensalmente conforme estipulado no contrato, com validade para doze meses, podem ser apropriadas como despesas operacionais.
Recurso voluntário provido parcialmente e acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-92404
Decisão: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência no exercício de 1987 período-base de 1986. Vencidos os Conselheiros Edison e Celso. E, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do litígio as parcelas de Cz$... , Cz$ ... e NCz$ ..., respectivamente, nos exercícios de 1988, 1989 e 1990.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4667040
# Numero do processo: 10726.000451/95-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - FONTE - Para efeito de retenção do imposto de renda na fonte, é irrelevante a natureza jurídica do empregador, sendo responsáveis tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física. Se o empregador fizer a retenção, cabe ao empregado informá-la em sua declaração.
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Para que os dados inseridos na declaração de rendimentos tenham valor comprobatório, deverão ser respaldados por documentação hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42828
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4664973
# Numero do processo: 10680.009048/00-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DO ATIVO. ACRÉSCIMOS NO CURSO DO PERÍODO - TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os acréscimos de valores ao ativo permanente efetuados no curso do período influenciam o percentual de realização do ativo permanente, a ser aplicado sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado, para fins de sua tributação, independentemente de estes bens somente serem comercializados no período de apuração subseqüente. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado, ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4665404
# Numero do processo: 10680.011937/00-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 7º.).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado.
MULTA - VALOR MÁXIMO E MÍNIMO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSTO A PAGAR - Aplica-se a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa aplicada ao valor mínimo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz
Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann