4717909
# Numero do processo: 13826.000006/95-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS – RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – O resultado financeiro tributável das cooperativas, considerado ato não cooperativo, corresponde apenas ao rendimento líquido, com expurgo da inflação e encargos inerentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06590
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-06.590.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4715206
# Numero do processo: 13807.011532/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – PA 01/1995, 02/1995, 06/1995 e 09/1995
NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – A impetração de ação judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa.
JUROS DE MORA – CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO - não resta dúvida quanto à incidência de juros de mora sobre crédito tributário não recolhido, mesmo que o não recolhimento decorra de decisão judicial que suspenda sua exigibilidade. Caso a decisão judicial seja favorável ao impetrante não há que se falar em juros de mora posto que o principal (o crédito tributário) não existirá, mas, no caso da decisão judicial for favorável à Fazenda Nacional será devido o tributo, que não foi recolhido no vencimento e, portanto, sobre tal valor incidirá os juros de mora.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4715420
# Numero do processo: 13808.000263/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: REVISÃO DE ACÓRDÃO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- No estreito campo dos embargos de declaração e da retificação por erro material (lapso manifesto), não identificada dúvida, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, a justificar integração, nem caracterizado erro material (lapso manifesto) a demandar retificação, nada pode o acórdão ser revisto pela Câmara.
Numero da decisão: 101-97.028
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR os embargos, vencido o Conselheiro Antonio Praga que acolhia os embargos para esclarecer a dúvida suscitada, ratificando a decisão embargada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4717666
# Numero do processo: 13821.000089/94-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08601
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4715634
# Numero do processo: 13808.000739/00-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 173 DO CTN. – Não obstante o entendimento pessoal do relator de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a decadência tem início quando da ocorrência do fato gerador, não cabe analisar no presente recurso períodos maiores que os impugnados, devendo-se, portanto, ser mantida a decisão a quo. Recurso Improvido.
ROUBO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE – Cabível o arbitramento do lucro na hipótese em que a empresa não apresenta os seus livros e documentos extraviados, ainda que em razão de furto. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 107-07762
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário e, também, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4713997
# Numero do processo: 13805.004212/97-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04867
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFICÍO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4714346
# Numero do processo: 13805.007476/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (Ex vi Art. 32, do Decreto 70.235/72)
Recurso provido. Publicado D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20092
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 4.780,76 UFIR.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4715412
# Numero do processo: 13808.000255/00-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ, CSLL E PIS-REPIQUE - ANO-CALENDÁRIO: 1996
IRPJ - LIMITAÇÃO DE 30% PARA REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - LEGALIDADE - POSTERGAÇÃO - A limitação de redução da base de cálculo é aceita e legal.
DIREITO ADQUIRIDO A PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativas configuram mera expectativa de direito, devendo sua utilização ser regida pela legislação vigente à época do fato gerador dos tributos devidos com os quais serão compensados.
CSLL e PIS-REPIQUE - LANÇAMENTOS REFLEXOS - VACATIO LEGIS - Aplica-se aos lançamentos reflexos as decisões proferidas no lançamento de IRPJ.
Medida Provisória nº 812, de 30.12.1994, publicada no DOU de 31.12.1994 (convertida na Lei nº 8.981/1995) somente teve eficácia após de 31.03.1995, devendo ser aplicada em relação a PIS e CSLL a partir do fato gerador de 30.04.1995.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 105-16.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências do PIS/REPIQUE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO,relativos ao fato gerador ocorrido em 31 de março de 1995, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Roberto Bekierman
4714041
# Numero do processo: 13805.004515/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de Recurso de Ofício cujo valor do processo se situa abaixo do limite estabelecido na norma reguladora de matéria.
- Lei nº 9.532/97, art. 67; Portaria MF nº 333/97.
Recurso não conhecido.
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19389
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA,
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4718391
# Numero do processo: 13830.000144/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42 DA LEI N° 9.430 DE 1996 – A justificativa dos depósitos bancários de forma individualizada não quer dizer que a comprovação da origem deve ter coincidência de datas e valores. Carece de amparo legal a exigência de coincidência de datas e valores entre os recursos disponibilizados e os depósitos bancários. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, comprovando com documentos a origem dos recursos depositados em instituições financeiras, somente podem ser afastados com elemento seguro de prova em contrário.
TAXA SELIC – SÚMULA N° 4.
O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula 04 que dispõe que “a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 202.399,69, que restou devidamente comprovado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva