4635985
# Numero do processo: 13708.000904/93-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12169
Decisão: em virtude da intempestividade da impugnação
Nome do relator: Victor Wolszczak
4637645
# Numero do processo: 16327.002367/00-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ALÍQUOTA APLICÁVEL DE 30% - ANO CALENDÁRIO DE 1996 - A
alíquota de 30% aplicável às instituições financeiras para a apuração da CSLL no ano calendário de 1996 é de 30% nos termos da legislação tributária e da ECR n°. 1/94 e EC n°.10/96.
ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe à autoridade
administrativa apreciar e discutir inconstitucionalidade de norma legal.
Vigente neste Conselho a Súmula n°.2.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4634413
# Numero do processo: 10980.008554/2002-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 107-07303
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637058
# Numero do processo: 13896.000050/94-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Prémio obtido em competições
esportivas enseja o oferecimento à tributação do valor do prémio, quando não tiver sido feito o recolhimento do Imposto de Renda sobre o referido valor.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10598
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4637523
# Numero do processo: 15374.003386/2001-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUTIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPUGNADOS -
Tratando-se de lançamento em que a base de cálculo do IRPJ seja a
mesma das contribuições para o PIS e COFINS, e que não haja outros motivos para impugnação além dos alegados para o lançamento principal, há que se deduzir na apuração do IRPJ e da CSLL, o valor correspondente às citadas contribuições calculadas em decorrência, sobre a mesma base e os respectivos juros de mora.
IRPJ - DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO
- O descumprimento de cláusula contratual que prevê o pagamento dos dispêndios mediante apresentação da nota fiscal emitida pelo prestador de serviços, por si só, não autoriza a glosa dos respectivos custos. A simples falta de exibição de notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pela empresa contratada, não permite considerar a despesa como não comprovada, se o contribuinte apresentar outros meios lícitos de prova, que
identifiquem a sua natureza, as partes envolvidas, o preço e as condições de pagamento.
Numero da decisão: 105-15.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator) e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada), que DAVAM provimento PARCIAL para admitir a dedução do PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4637092
# Numero do processo: 13907.000004/00-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1996 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1º letra "a", Lei n° 9.249/95 art. 30).
ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das
condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44489
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4633730
# Numero do processo: 10880.032222/90-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FINSOCIAL FATURA1VIENTO - DECORRÊNCIA Constatada a omissão de receitas no feito principal, há de se manter a exigência no processo dele decorrente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-01418
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4630162
# Numero do processo: 10120.006789/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da
decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo
estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva.
RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-06714
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4627692
# Numero do processo: 13702.000059/96-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.262
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
4630854
# Numero do processo: 10410.001230/93-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA: Incide a
Contribuição Social criada pela Lei 7.689/88, sobre a redução indevida do
resultado do exercício confirmada no julgamento do processo principal, pela
estreita relação de causa e efeito. . _ _
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AJUSTE DA VARIAÇÃO
MONETÁRIA DE MÚTUO - NÃO INCLUSÃO: Não interfere na base de
cálculo da contribuição social o ajuste extra-contábil determinado pela
legislação do imposto de renda, para fins de apuração do lucro real
TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da
irretroatividade das normas, admitida a aplicação da Taxa Referencial Diária • como juros de mora, somente a partir do mês de agosto de 1.991, quando
vigente a Lei 8.218/91.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-03728
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e
REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo
principal, através do Acórdão n° 108-03.724, de 12.11.96, vencidos os Conselheiros Oscar
Lafaiete de Albuquerque Lima (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio
Gadelha Dias; excluir da base de cálculo da contribuição a variação monetária ativa do
mútuo; bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de
fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima