4823049
# Numero do processo: 10820.000696/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09644
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4824523
# Numero do processo: 10840.004461/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INSUFICIÊNCIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósitos judiciais tem como pressuposto a suficiência destes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
4821618
# Numero do processo: 10725.000648/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 31/01/1996 a 28/02/2002
Ementa: COMPENSAÇÕES EFETUADAS COM BASE EM ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL. CANCELAMENTO DOS DCC POR ATO DECLARATÓRIO. CONTRADITÓRIO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Descabe discussão administrativa a respeito de ato declaratório da autoridade fiscal que cancelou compensações anteriormente efetuadas em face de ordem judicial, à vista de sua revogação. A propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas, sendo defeso à autoridade fiscal interferir na relação processual, de modo a conceder aquilo que o Juízo ou Tribunal não tenha concedido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79799
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4820648
# Numero do processo: 10680.000063/91-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Apresentação de formulário de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67655
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4824211
# Numero do processo: 10835.001147/99-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. SEMESTRALIDADE. É legítima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tunc, devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. nº 158.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção – Resp. STJ nº 144.708 – RS – e CSRF).
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10828
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823117
# Numero do processo: 10820.000941/95-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70992
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4823028
# Numero do processo: 10820.000664/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico, convenientemente, elaborado por profissional habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71404
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4824414
# Numero do processo: 10840.002096/86-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Multas previstas no artigo 365, I e II, do RIPI/82. Crédito constituído antes de 28 de fevereiro de 1.986, mesmo que lavrado Auto de Infração após esta data, inexigível por força do disposto no Decreto-Lei nr. 2.331/87. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07270
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820803
# Numero do processo: 10680.004205/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71243
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4823323
# Numero do processo: 10830.000105/93-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Com a extinção dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nr. 07/70 e nr. 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03600
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini