4818101
# Numero do processo: 10320.002432/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/1994 a 30/09/1995
NORMAS PROCESSUAIS. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso voluntário interposto em prazo superior àquele estatuído pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19471
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819378
# Numero do processo: 10580.002907/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Imposição fiscal lastreada em prova emprestada, elaborada por outro poder tributante, sem, contudo, ser plenamente confirmada em sua materialidade pelo agente fiscal de tributos federais autuante, é de ser repelida, por não constituir em elemento capaz e cabal para formar a convicção do julgador. Recurso provido integralmente.
Numero da decisão: 203-00603
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817603
# Numero do processo: 10283.001663/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Não faz jus à redução do Imposto de Importação prevista no artigo 7 do Decreto-Lei nr. 288/67, com redação dada pelo artigo 1 da Lei nr. 8.387/91, a mercadoria produzida na modalidade de acondicionamento/reacondicionamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02989
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4818847
# Numero do processo: 10480.006403/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL - Inexigível após a vigência da Constituição de 1998, em razão desta não ter recepcionado a legislação que a suportava. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09649
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818266
# Numero do processo: 10380.006527/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1998 a 31/05/2003
O ato que determinar o início da ação fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e a matéria nele expressamente inseridos. Compensação efetuada antes do vencimento da entrega da DCTF tem como conseqüência a impossibilidade de se exigir a multa de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18812
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818315
# Numero do processo: 10380.009471/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO RELATIVO Á ÁREA REMANESCENTE - Tendo a contribuinte vendido parcialmente o imóvel rural, a diversos adquirentes, cabe-lhe o recolhimento do tributo relativo à área remanescente. Na espécie dos autos, os documentos apensados ao recurso não lograram comprovar que aquela área deixou de pertencer-lhe antes do exercício a que se refere o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00539
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816439
# Numero do processo: 10120.002643/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Auto de infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67449
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo "ab initio".
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818656
# Numero do processo: 10435.001336/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. Descabido o lançamento de ofício de valores já declarados pelo contribuinte em DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16298
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4819397
# Numero do processo: 10580.003758/2006-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 31/03/2005
IPI. EXTINÇÃO DO DÉBITO LANÇADO. PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO REALIZADO ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.
Comprovado que os débitos lançados estavam extintos por pagamento ou compensação realizado antes do início da ação fiscal, há que se cancelar o lançamento.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81404
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
4816422
# Numero do processo: 10120.002149/2005-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004
MULTA ISOLADA AGRAVADA. CABIMENTO.
É devida a aplicação de multa agravada decorrente de Declaração de Compensação – Dcomp, em total desobediência às premissas impostas pela lei denotando evidente intuito de fraudar a cobrança do débito existente para com a Fazenda Pública.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO.
Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79610
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva