9447413
# Numero do processo: 10675.000072/00-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.348
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4824601
# Numero do processo: 10845.001108/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. O artigo 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passassem a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta de prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70/91. Esta norma encontra-se em plena vigência e dotada de toda eficácia.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 204-01.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda (Relatora). Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4818440
# Numero do processo: 10384.001865/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. É regimentalmente vedado ao Conselho de Contribuintes o afastamento de aplicação de norma legal por considerá-la inconstitucional. Art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98, com a redação da Portaria MF 103/2002.
RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA O Conselho de Contribuintes não tem competência para relevar a aplicação de penalidades. Nos termos do art. 11, VIII do seu Regimento Interno, cabe-lhe apenas propor ao Ministro de Estado da Fazenda a aplicação da eqüidade, considerando as condições pessoais materiais da espécie julgada, a isso não se igualando a simples ignorância do sujeito passivo quanto à existência da obrigação tributária.
CPMF. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. MULTA REGULAMENTAR. A partir dos fatos geradores (vencimento do prazo de entrega) ocorridos após a edição da Medida Provisória 2037-21, de 25 de agosto de 2000, é devida a multa prevista em seu art. 47 para os casos de atraso na entrega das declarações de CPMF instituídas com base no art. 11 da Lei nº 9.311/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4823677
# Numero do processo: 10830.004695/2005-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
DCTF E DACON. A DCTF e DACON retificadora apresentada após a lavratura do auto de infração não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade.
MULTA QUALIFICADA. Presente o requisito doloso na ação do agente cujo objetivo era evitar o pagamento de tributo devido é devida a multa qualificada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, e m negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4837474
# Numero do processo: 13884.004563/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI foi instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, permitindo que ele seja compensado com outros tributos e não apenas com o IPI apurado. Antes da entrada em vigor da referida norma, não cabia ressarcimento nem compensação do saldo credor de IPI apurado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4836755
# Numero do processo: 13855.000138/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA. Há de se afastar a aplicabilidade do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que por ocasião do lançamento inexistia liminar suspendendo a exigibilidade do tributo.
IPI. CRÉDITO GLOSADO. Glosa-se o crédito escriturado pelo contribuinte em desacordo com a legislação de regência.
TAXA SELIC. A falta do regular recolhimento das contribuições PIS e COFINS, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício com a Taxa SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC. Precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 – SC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4670738
# Numero do processo: 10805.002569/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewslci. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4757930
# Numero do processo: 13708.002621/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS - Uma vez comprovado pela recorrente que adquiriu parte das mercadorias no
mercado interno, estes valores devem ser excluídos da exigência, de forma a que somente sejam objeto de tributação pelo IPI as saídas de produtos importados diretamente pelo estabelecimento. REMESSAS A EMPRESA INTERDEPENDENTE - BASE DE CÁLCULO - Deve prevalecer o valor atribuído pelo Fisco como base de cálculo do IPI, nas remessas a empresa interdependente, quando esse valor é inferior ao determinado pela lei, e, portanto, torna menos onerosa a exigência para o recorrente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11099615
# Numero do processo: 10467.001108/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.609
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo (Relator). Designado o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4628889
# Numero do processo: 16327.000617/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.865
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Paulo Romano.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANO PONTES MAYA GOMES